2º Leilão de veículos 2012 (pdf) - Detran | ES
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Diretor do <strong>Detran</strong>|<strong>ES</strong>, através da Comissão <strong>de</strong> <strong>Leilão</strong>, até cinco dias úteis antes da data do<br />
<strong>Leilão</strong>, nos termos da Lei nº 8.666/93.<br />
11. DA REVOGAÇÃO OU ANULAÇÃO<br />
11.1. Antes da retirada dos lotes arrematados, o Diretor do <strong>Detran</strong>|<strong>ES</strong> po<strong>de</strong>rá, no interesse<br />
público, quer <strong>de</strong> ofício, quer mediante provocação <strong>de</strong> terceiros, revogar, parcial ou<br />
totalmente, o <strong>Leilão</strong>, <strong>de</strong>vendo, no caso <strong>de</strong> ilegalida<strong>de</strong>, anulá-lo no todo. Em qualquer das<br />
hipóteses, o fará em <strong>de</strong>spacho fundamentado, assegurando o contraditório e a ampla <strong>de</strong>fesa,<br />
<strong>de</strong>volvendo aos adquirentes os valores pagos pela arrematação.<br />
12. DISPOSIÇÕ<strong>ES</strong> FINAIS<br />
12.1. É proibido ao arrematante ce<strong>de</strong>r, permutar, ven<strong>de</strong>r ou <strong>de</strong> qualquer forma negociar os<br />
lotes arrematados, antes do pagamento e da confecção da Nota <strong>de</strong> Arrematação.<br />
12.2. A Comissão <strong>de</strong> <strong>Leilão</strong>, por intermédio <strong>de</strong> seu Presi<strong>de</strong>nte, po<strong>de</strong>rá, por motivos<br />
justificados, retirar do <strong>Leilão</strong> qualquer um dos lotes <strong>de</strong>scritos no Anexo Único <strong>de</strong>ste Edital,<br />
antes do inicio do <strong>Leilão</strong>.<br />
12.3. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão <strong>de</strong> <strong>Leilão</strong> e a luz das legislações<br />
pertinentes.<br />
12.4. Informações adicionais relativas ao evento serão prestadas pela Comissão <strong>de</strong> <strong>Leilão</strong>.<br />
12.5. As sucatas <strong>de</strong> automóveis e motocicletas serão entregues aos arrematantes<br />
livres <strong>de</strong> quaisquer débitos e multas porventura existentes até a data da<br />
arrematação.<br />
12.6. Nas hipóteses <strong>de</strong> caso fortuito ou força maior, o DETRAN|<strong>ES</strong> se reserva no direito <strong>de</strong><br />
transferir a data e local do <strong>Leilão</strong>, mediante aviso prévio publicado na imprensa e,<br />
ainda, <strong>de</strong> cancelar ou alterar, no todo ou em parte, o Anexo que acompanha o presente<br />
Edital.<br />
12.7. Fica eleito, o Foro <strong>de</strong> Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, para discussão <strong>de</strong><br />
eventuais litígios oriundo da presente licitação.<br />
12.9. Os interessados po<strong>de</strong>rão obter cópias do Edital junto a Comissão <strong>de</strong> <strong>Leilão</strong> <strong>de</strong> Veículos<br />
do <strong>Detran</strong>-<strong>ES</strong>, na Av. Nossa Senhora da Penha, n° 2270, bairro Santa Luiza, Vitória-<strong>ES</strong> – 3°<br />
Andar (<strong>Detran</strong> Se<strong>de</strong>), ou no site do <strong>Detran</strong>|<strong>ES</strong> www.<strong>de</strong>tran.es.gov.br.<br />
Vitória (<strong>ES</strong>), 06 <strong>de</strong> Agosto <strong>de</strong> <strong>2012</strong>.<br />
Jadir Tosta Junior<br />
Presi<strong>de</strong>nte da Comissão Especial <strong>de</strong> <strong>Leilão</strong> do DETRAN|<strong>ES</strong>