2º Leilão de veículos 2012 (pdf) - Detran | ES

Diretor do Detran|ES, através da Comissão de Leilão, até cinco dias úteis antes da data do
Leilão, nos termos da Lei nº 8.666/93.
11. DA REVOGAÇÃO OU ANULAÇÃO
11.1. Antes da retirada dos lotes arrematados, o Diretor do Detran|ES poderá, no interesse
público, quer de ofício, quer mediante provocação de terceiros, revogar, parcial ou
totalmente, o Leilão, devendo, no caso de ilegalidade, anulá-lo no todo. Em qualquer das
hipóteses, o fará em despacho fundamentado, assegurando o contraditório e a ampla defesa,
devolvendo aos adquirentes os valores pagos pela arrematação.
12. DISPOSIÇÕES FINAIS
12.1. É proibido ao arrematante ceder, permutar, vender ou de qualquer forma negociar os
lotes arrematados, antes do pagamento e da confecção da Nota de Arrematação.
12.2. A Comissão de Leilão, por intermédio de seu Presidente, poderá, por motivos
justificados, retirar do Leilão qualquer um dos lotes descritos no Anexo Único deste Edital,
antes do inicio do Leilão.
12.3. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Leilão e a luz das legislações
pertinentes.
12.4. Informações adicionais relativas ao evento serão prestadas pela Comissão de Leilão.
12.5. As sucatas de automóveis e motocicletas serão entregues aos arrematantes
livres de quaisquer débitos e multas porventura existentes até a data da
arrematação.
12.6. Nas hipóteses de caso fortuito ou força maior, o DETRAN|ES se reserva no direito de
transferir a data e local do Leilão, mediante aviso prévio publicado na imprensa e,
ainda, de cancelar ou alterar, no todo ou em parte, o Anexo que acompanha o presente
Edital.
12.7. Fica eleito, o Foro de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, para discussão de
eventuais litígios oriundo da presente licitação.
12.9. Os interessados poderão obter cópias do Edital junto a Comissão de Leilão de Veículos
do Detran-ES, na Av. Nossa Senhora da Penha, n° 2270, bairro Santa Luiza, Vitória-ES – 3°
Andar (Detran Sede), ou no site do Detran|ES www.detran.es.gov.br.
Vitória (ES), 06 de Agosto de 2012.
Jadir Tosta Junior
Presidente da Comissão Especial de Leilão do DETRAN|ES