2º Leilão de veículos 2012 (pdf) - Detran | ES

7.4. Todos os depósitos efetuados em espécie, cheque e/ou TED/DOC somente serão
considerados quando o valor estiver efetivamente (compensado/transferido) nas contas
corrente bancária do DETRAN/ES e do Leiloeiro.
8. DA ENTREGA DO BEM
8.1. A entrega dos bens arrematados dar-se-á a partir do dia 11 de Setembro de 2012 em
horário a ser estabelecido pela Comissão de Leilão do DETRAN|ES.
8.1.1. No ato da entrega dos bens arrematados, o arrematante firmará Termo de
Compromisso pelo qual se comprometerá, sem prejuízo do previsto no item 2.2, a:
a) Não abandonar os veículos arrematados em via pública;
b) Não jogar os veículos arrematados em rios, lagoas ou no mar;
c) Dar, aos veículos arrematados, a destinação correta, procedendo a retirada de fluidos e
materiais contaminantes em local apropriado.
8.2. Para a liberação dos bens arrematados, o arrematante deverá entregar à Comissão de
Leilão os seguintes documentos: Nota de Arrematação do Leiloeiro, Nota Fiscal Avulsa, Guia
de ICMS (Quitada), Comprovante Original de Depósito.
8.3. Na ocasião da retirada do bem, o arrematante efetuará o recorte do chassi, que deverá
ser feito com a utilização de equipamento do tipo policorte, sendo proibido o recorte
utilizando equipamento propagador de chamas (maçarico).
8.4. Correrão por conta do arrematante as despesas ou custos relativos à movimentação,
remoção e transporte dos bens arrematados.
8.5. No ato da retirada, o arrematante deverá vistoriar o bem arrematado, sendo que
qualquer reclamação (seja com relação a peças, componentes, estado de conservação, etc.)
deverá ser feita por escrito, antes da retirada. Não serão aceitas reclamações feitas após a
retirada do lote.
8.6. A não retirada do bem arrematado, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados a partir da
data estipulada no item 8.1 (10/09/2012), implicará na DECLARAÇÃO DE ABANDONO,
permanecendo o bem no depósito para ser leiloado em outra oportunidade, perdendo o
arrematante, neste caso, a integralidade do valor pago.
8.7. Sendo ultrapassado o prazo máximo para retirada (24/09/2012), o arrematante perderá
o domínio da propriedade sobre os bens arrematados, o valor pago e a comissão do Leiloeiro
mediante processo administrativo que se efetivará nos próprios autos do presente processo
licitatório, respeitados o direito a ampla defesa e o contraditório.
9. DA ATA
9.1. Encerrado o Leilão, será lavrada ata circunstanciada, na qual figurarão os lotes vendidos,
bem como a correspondente identificação dos arrematantes e os trabalhos de
desenvolvimento da licitação, em especial os fatos relevantes.
9.2. A ata será assinada pelos membros da Comissão de Leilão, pelo Leiloeiro e pelos
licitantes que desejarem.
10. IMPUGNAÇÕES
10.1. Impugnações ao Leilão deverão ser apresentadas por escrito e deverão ser dirigidas ao