Edital de Leilão Público nº 01/2013 (pdf - Detran | ES

da data estipulada no cronograma estabelecido pela Comissão de Leilão do DETRAN/ES,
implicará na DECLARAÇÃO DE ABANDONO, permanecendo o bem no depósito para ser
leiloado em outra oportunidade, perdendo o arrematante, neste caso, a integralidade do
valor pago.
8.7. Sendo ultrapassado o prazo máximo para retirada, o arrematante perderá o domínio
da propriedade sobre os bens arrematados, o valor pago e a comissão do Leiloeiro,
mediante processo administrativo que se efetivará nos próprios autos do presente
processo licitatório, respeitados o direito a ampla defesa e o contraditório.
9. DA ATA
9.1. Encerrado o Leilão, será lavrada ata circunstanciada, na qual figurarão os lotes
vendidos, bem como a correspondente identificação dos arrematantes e os trabalhos de
desenvolvimento da licitação, em especial os fatos relevantes.
9.2. A ata será assinada pelos membros da Comissão de Leilão, pelo Leiloeiro e pelos
licitantes que desejarem.
9.3. Encerrado o Leilão, será lavrada ata circunstanciada pelo Leiloeiro Público Oficial, na
qual figurarão os lotes alienados, bem como a correspondente identificação dos
arrematantes, dos valores das arrematações e os trabalhos de desenvolvimento da
licitação, em especial os fatos relevantes.
10. IMPUGNAÇÕES
10.1. Impugnações ao Leilão deverão ser apresentadas por escrito e deverão ser
dirigidas ao Diretor do Detran|ES, através da Comissão de Leilão, até cinco dias úteis
antes da data do Leilão, nos termos da Lei nº 8.666/93.
11. DA REVOGAÇÃO OU ANULAÇÃO
11.1. Antes da retirada dos lotes arrematados, o Diretor do Detran|ES poderá, no
interesse público, quer de ofício, quer mediante provocação de terceiros, revogar, parcial
ou totalmente, o Leilão, devendo, no caso de ilegalidade, anulá-lo no todo. Em qualquer
das hipóteses, o fará em despacho fundamentado, assegurando o contraditório e a ampla
defesa, devolvendo aos adquirentes os valores pagos pela arrematação.
12. DISPOSIÇÕES FINAIS
12.1. É proibido ao arrematante ceder, permutar, vender ou de qualquer forma negociar
os lotes arrematados, antes do pagamento e da confecção da Nota de Arrematação.
12.2. A Comissão de Leilão, por intermédio de seu Presidente, poderá, por motivos
justificados, retirar do Leilão qualquer um dos lotes ou bens descritos no Anexo Único
deste Edital, antes do inicio do Leilão, ou até a data da retirada.
12.2.1. Caso tenha sido realizado o pagamento pelo arrematante, o DETRAN/ES
devolverá ao arrematante o valor pago pelo item retirado do lote, mediante a informação
da conta bancária do arrematante.
12.3. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Leilão e a luz das legislações
pertinentes.