GLOSSÁRIO DE TERMOS ÚTEIS - Justiça Federal do Rio Grande ...

GLOSS¡RIO DE TERMOS ⁄TEIS
Esta modesta compilaÁ„o de termos foi idealizada pelo N˙cleo de Contadoria da
SubseÁ„o Judici·ria de Porto Alegre no intuito de auxiliar as partes e todos aqueles que de alguma
forma lidam ou tem acesso aos c·lculos que s„o confeccionados nos autos judiciais. De qualquer
sorte, gostarÌamos de contar com a colaboraÁ„o de todos no tocante ‡s d˙vidas ou sugestıes por
meio do e-mail: projef@jfrs.gov.br.
I - TERMOS REFERENTES ¿S A«’ES PREVIDENCI¡RIAS
CNIS = Cadastro Nacional de InformaÁıes Sociais. Banco de dados mantido pela PrevidÍncia Social e de
acesso restrito no qual, entre outros elementos, s„o informados os vÌnculos empregatÌcios do segurado e os
respectivos sal·rios-de-contribuiÁ„o.
DAT = Data do Afastamento do Trabalho. Para efeitos de c·lculo È a data a partir da qual o segurado n„o
possui mais contribuiÁıes previdenci·rias.
DCB = Data da CessaÁ„o do BenefÌcio. … a data a partir da qual n„o houve mais pagamentos do benefÌcio
previdenci·rio. Pode ocorrer em virtude de alta mÈdica (nos casos de AuxÌlios-DoenÁa e Aposentadorias por
Invalidez), maioridade do titular (no caso de Pensıes por Morte recebidas por menores), liberdade
concedida a segurado que estava recolhido a estabelecimento prisional (no caso de AuxÌlios-Reclus„o), Ûbito
do titular (em todos os tipos de benefÌcios), concess„o de outra espÈcie de benefÌcio ou por constataÁ„o de
irregularidade na concess„o do benefÌcio.
DER = Data da Entrada do Requerimento. … a data em que o segurado protocolou junto ao INSS o pedido
de concess„o de um determinado benefÌcio. Caso este seja deferido, ser· tambÈm a data a partir da qual os
pagamentos ser„o feitos (exceto nos casos de pensıes por morte concedidas a menores, incapazes ou
requeridas quando decorridos no m·ximo 30 dias do Ûbito do instituidor, situaÁıes em que os pagamentos
ir„o retroagir ‡ data do falecimento do segurado-instituidor).
DIB = Data do InÌcio do BenefÌcio. Como o nome diz, È a data em que se inicia um determinado benefÌcio.
Normalmente, coincide com a DER.
DIP = Data do InÌcio dos Pagamentos. … a data a partir da qual os valores mensais efetivamente comeÁam
a ser pagos ao segurado.
HISCRE = HistÛrico de crÈditos. Documento disponibilizado pelo INSS em que s„o relacionados os
˙ltimos pagamentos feitos ao segurado.
INFBEN = InformaÁıes do benefÌcio. Documento disponibilizado pelo INSS em que s„o trazidos alguns
dados importantes do benefÌcio, como seu n˙mero, nome do titular, data de nascimento, DIB, DER, DIP,
DCB (se for o caso) e a renda atual.
NB = N˙mero do benefÌcio.
MR = Mensalidade reajustada. … o valor atual do benefÌcio, sem quaisquer descontos (imposto de renda,
consignaÁıes, emprÈstimos banc·rios, dÈbitos de pensıes alimentÌcias, etc.) ou acrÈscimos (devoluÁ„o de
CPMF, sal·rio-famÌlia, etc.).
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PBC = PerÌodo b·sico de c·lculo. … o intervalo no qual ser„o buscados os sal·rios-de-contribuiÁ„o do
segurado para efetuar-se o c·lculo de seu benefÌcio. Pode ser os 36 sal·rios-de-contribuiÁ„o imediatamente
anteriores ‡ DIB (apurados em atÈ 48 meses) ou todos os sal·rios-de-contribuiÁ„o desde 07/94 atÈ o mÍs
anterior ‡ DIB, dependendo da legislaÁ„o aplic·vel a cada caso.
PLENUS/SISBEN = Sistema de benefÌcios, mantido pela DATAPREV (Empresa de Tecnologia e
InformaÁıes da PrevidÍncia Social) e de acesso restrito, no qual podem ser consultados diversos documentos
relativos aos benefÌcios, como INFBEN e HISCRE, bem como obter informaÁıes sobre eventuais revisıes
ocorridas e simular a concess„o de determinados benefÌcios.
PNS = Piso Nacional de Sal·rios, instituÌdo pelo art. 1 do Decreto-lei n 2.351, de 7 de agosto de 1987 e
extinto pelo art. 5 da Lei n 7.789, de 3 de julho de 1989 (vide S˙mula 15 do TRF da 4 Regi„o).
RMI = Renda mensal inicial. … o valor inicial do benefÌcio na DIB, apÛs aplicados o fator previdenci·rio
e/ou o coeficiente relativo ao tipo de benefÌcio, se for o caso e conforme legislaÁ„o aplic·vel. Para
determinados tipos de benefÌcios e situaÁıes pode coincidir com o valor do sal·rio-de-benefÌcio, mas n„o È a
regra geral.
RPV = RequisiÁ„o de Pequeno Valor È uma espÈcie de requisiÁ„o de pagamento de determinada quantia a
que a Fazenda P˙blica foi condenada em processo judicial, para valores totais atÈ 60 sal·rios mÌnimos por
benefici·rio. O prazo para depÛsito das RPVs, junto aos Tribunais, È de 60 dias.
SAL¡RIO-DE-BENEFÕCIO = … a mÈdia dos sal·rios-de-contribuiÁ„o corrigidos, mas nem sempre
coincide com o valor da RMI.
SAL¡RIO-DE-CONTRIBUI« O = … o valor-base do rendimento mensal do trabalhador em
atividade sobre o qual incide o desconto da contribuiÁ„o previdenci·ria.
SMR = Sal·rio mÌnimo de referÍncia, instituÌdo pelo art.2 do Decreto-lei n 2.351, de 7 de agosto de 1987 e
extinto pelo art. 5 da Lei n 7.789 de 3 de julho de 1989 (vide S˙mula 15 do TRF da 4 Regi„o).
II - TERMOS REFERENTES AOS ÕNDICES DE CORRE« O MONET¡RIA
Aconselhamos a consulta da legislaÁ„o pertinente na p·gina da JustiÁa Federal: www.jfrs.gov.br,
opÁ„o C·lculos Judiciais/ InformaÁıes ⁄teis/ CorreÁ„o Monet·ria.
BTN = BÙnus do Tesoura Nacional, Ìndice de correÁ„o monet·ria criado pela Lei n 7.777/89 e extinto pela
Lei n 8.177/91.Vigorou de fevereiro de 1989 a fevereiro de 1991.
IGP-DI = Õndice Geral de PreÁos ñ Disponibilidade Interna, medido pela FundaÁ„o Get˙lio Vargas. Nas
aÁıes previdenci·rias, ver MP n 1.415/96, convertida na Lei n 10.192/2001.
INPC = Õndice Nacional de PreÁos ao Consumidor, medido pelo IBGE. Nas aÁıes previdenci·rias ver Lei
n 8.213/91 (art. 41, ß 6 ); MP n 1.053/95, convertida na Lei n 10.192/2001; Leis n 10.741/2003 e
10.877/2004.
IPC = Õndice de PreÁos ao Consumidor, medido pelo IBGE, criado pelo Decreto-lei n 2.284, de 10 de
marÁo de 1986, era o indexador oficial da economia brasileira deixando de existir em fevereiro de 1991
(vide tabela). De 28.02.86 atÈ outubro de 1986, o IPC foi calculado com base no Õndice de PreÁos ao
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Consumidor Amplo ñ IPCA que se refere ‡s famÌlias com rendimento entre 01 e 40 sal·rios mÌnimos. De
novembro de 1986 em diante, o IPC passou a ser calculado com base no Õndice Nacional de PreÁos ao
Consumidor ñ INPC que se refere ‡s famÌlias com rendimentos entre 01 e 08 sal·rios mÌnimos.
IPCA-E = Õndice de PreÁos ao Consumidor Amplo sÈrie Especial, medido pelo IBGE. … o Ìndice atualmente
estabelecido pelo Conselho da JustiÁa Federal para atualizaÁ„o dos valores de precatÛrios e RPVs nos
Tribunais Regionais Federais.
IPC-r = Õndice de PreÁos ao Consumidor sÈrie r, que vigeu de julho de 1994 a junho de 1995 e era medido
pelo IBGE.
IRSM = Õndice de Reajuste do Sal·rio MÌnimo, que vigeu de janeiro de 1992 a junho de 1994 e era medido
pelo IBGE. Sua variaÁ„o de 39,67% em fevereiro de 1994 n„o foi aplicada pelo INSS na correÁ„o dos
sal·rios-de-contribuiÁ„o dos benefÌcios concedidos a partir de 03/94 e cujo mÍs de 02/94 compunha o
PerÌodo B·sico de C·lculo (PBC), o que ocasionou uma enxurrada de aÁıes na JustiÁa Federal.
JAM = o Ìndice que corrige monetariamente as contas de FGTS. Atualmente È composto por TR mais os
juros remuneratÛrios de 3% ou 6% ao ano, conforme a data do opÁ„o pelo FGTS.
JCM = Juros e correÁ„o monet·ria, creditados nos extratos de FGTS.
LBC = Letra do Banco Central, foi utilizada como Ìndice de correÁ„o da poupanÁa e do FGTS em
marÁo de 1987 e depois de junho a outubro de 1987.
LFT = Letra Financeira do Tesouro, empregada como correÁ„o monet·ria da poupanÁa e FGTS no
perÌodo de fevereiro de 1989 a maio de 1989.
ORTN = ObrigaÁıes Reajust·veis do Tesouro Nacional, vigorou de 16 de julho de 1964 a 28 de
fevereiro de 1986. Vide Leis n 4.357/64, Lei n 6.899/81, regulamentada pelo Decreto n
86.649/81; Decretos-Leis n 2.283/86 e 2.284/86.
OTN = ObrigaÁ„o do Tesouro Nacional, indexou a economia brasileira no perÌodo de marÁo de 1986 a
janeiro de 1989, consoante o Decreto Lei n 2.284/86 e Lei n 7.730/89 .
SELIC = Sistema Especial de LiquidaÁ„o e CustÛdia, utilizado para corrigir os dÈbitos tribut·rios a partir
de janeiro de 1996 (art. 39, ß 4 da Lei n 9.250, de 26.12.95) e consoante o art. 406 do novo CÛdigo Civil,
como juros de mora desde janeiro de 2003.
TR = Taxa de ReferÍncia, criada pela Lei n 8.177, de 1 de marÁo de 1991. … o indexador oficial
das cadernetas de poupanÁa, FGTS e depÛsitos judiciais.
TRD = Taxa de ReferÍncia Di·ria.
UFIR: Unidade Fiscal de ReferÍncia,instituÌda pela Lei n 8.383, de 30.12.91, como medida de valor e
par‚metro de atualizaÁ„o monet·ria de tributos, multas, penalidades de qualquer natureza e contribuiÁıes
sociais, inclusive previdenci·ria.
URP: Unidade Referencial de PreÁos, Decreto-lei n 2.335, de 12.06.87.
URV: Unidade Real de Valor, vigorou de 1 de marÁo de 1993 a 30 de julho de 1994.Ver Medidas
ProvisÛrias n 434/94; n 457/94; n 482/94 e Lei n 8.880/94.
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VALOR DE REFER NCIA = valor que indexava o c·lculo das custas da JustiÁa Federal (Lei n
6.032/74) e foi extinto pela Lei 8.177, de 4 de marÁo de 1991.
III - OUTROS TERMOS ⁄TEIS
ADMINISTRA« O DIRETA = conjunto de Ûrg„os ligados diretamente da Uni„o, dos Estados
Unidos, do Distrito Federal e dos MunicÌpios.
ADMINISTRA« O INDIRETA = conjunto de Ûrg„os dotados de personalidade jurÌdica prÛpria e
criados para a consecuÁ„o de um objetivo especÌfico do Estado, como as empresas p˙blicas e as sociedades
de economia mista.
AGRAVO = recurso que cabe de decisıes interlocutÛrias ou, no segundo grau, das decisıes diferentes de
acÛrd„os. H· agravo de instrumento, agravo retido, agravo regimental e agravo propriamente dito (ou
agravo, apenas).
ALVAR¡ = autorizaÁ„o administrativa ou judici·ria, para que seja feito ou praticado algum ato que È
fiscalizado pela AdministraÁ„o P˙blica ou sÛ pode ser praticado mediante autorizaÁ„o judicial.
AMORTIZAR / AMORTIZA« O = abater, diminuir, compensar; exemplo: amortizar os pagamentos
efetuados.
ANATOCISMO = significa a contagem ou cobranÁa de juros sobre juros e normalmente n„o È admitido
nos c·lculos da JustiÁa Federal, salvo casos especÌficos (por exemplo: juros de mora capitalizados no
perÌodo de fevereiro de 1987 a fevereiro de 1991 nas aÁıes trabalhistas, em virtude do Decreto-lei n
2.322/87 e Enunciado 307 do TST).
AUTARQUIA = È uma entidade de direito p˙blico, com personalidade jurÌdica e patrimÙnio prÛprio,
destinada · execuÁ„o de atividades destacadas da administraÁ„o direta. Exemplo: INSS, BACEN.
C¡LCULO DE SALDO REMANESCENTE = tambÈm È chamo de c·lculo de saldo complementar, È
o c·lculo que apura as diferenÁas decorrentes da defasagem (correÁ„o monet·ria e juros complementares)
entre os valores apurados na conta de liquidaÁ„o e os depositados.
CARTA DE SENTEN«A = È uma colet‚nea de peÁas de um processo, que habilita a parte a executar
provisoriamente a sentenÁa e que sÛ È formada porque os autos principais subir„o · inst‚ncia superior para
conhecimento de recurso da parte vencida, o qual n„o È dotado de efeito suspensivo.
CARTA PRECAT”RIA = ato pelo qual o juiz (deprecante) solicita a outro juiz (deprecado) a
realizaÁ„o de determinada diligÍncia (art. 201, CPC).
CITA« O = ato processual escrito pelo qual se chama, por ordem da autoridade competente, o rÈu, ou
interessado, para defender-se em juÌzo. Pode ser feita por mandado, se o rÈu ou o interessado estiver no
territÛrio sujeito · jurisdiÁ„o do juiz que a ordenou; por carta precatÛria, se estiver fora da jurisdiÁ„o do
magistrado processante; por carta rogatÛria, se a citaÁ„o tiver de ser feita em outro paÌs; ou por edital, se o
rÈu estiver em local inacessÌvel ou se a pessoa que tiver de ser citada for incerta.
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CUSTAS = s„o taxas cobradas pelo Poder P˙blico em decorrÍncia dos serviÁos prestados para a
realizaÁ„o dos atos processuais. Em regra, s„o pagas pela parte vencida, em face do princÌpio da
sucumbÍncia.
DATA DA CONTA = È a data para a qual a conta foi atualizada. Dado muito importante que influi
diretamente na apuraÁ„o do saldo remanescente e no resultado final. Uma data equivocada tanto poder·
gerar um valor bem maior (ex: valor totalizado em 02/86 e aplicado em 03/86) ou atÈ mesmo menor do que o
efetivamente devido (ex: valor de julho de 1994 aplicado em junho de 1994).
DATA DO AJUIZAMENTO = È a data da propositura da aÁ„o, È a data em que foi protocolada a
petiÁ„o inicial; essa data È aposta na petiÁ„o inicial por carimbo ou autenticaÁ„o mec‚nica.
DATA DO DEP”SITO = È a data do creditamento das quantias devidas no Banco (conta depÛsito
judicial) ou diretamente na conta do autor (no FGTS).
DE CUJUS = abreviatura das expressıes latinas cujus agitur hereditatis, ou seja, o defunto em nome de
quem agem os herdeiros, e cuja sucess„o se trata; assim, o de cujus È sempre o falecido que deixou a
heranÁa ou aquele em nome de quem age o espÛlio durante o invent·rio.
DENEGAR = indeferir, negar uma pretens„o formulada em juÌzo.
DESPACHOS = atos do juiz, praticado no processo, a fim de dar-lhe andamento. Se o despacho envolver
alguma decis„o sobre a quest„o incidente, ter· o car·ter de decis„o interlocutÛria, cabendo, ent„o, agravo.
Mas, se o despacho for de mero expediente, ou seja, tiver apenas a finalidade de ordenar o processo, sem
possibilidade de prejuÌzo para as partes, n„o caber· recurso algum (arts. 504, 162, ßß 2 e 3 , do CPC).
EMBARGOS ¿ EXECU« O = ver ìembargos do devedorî.
EMBARGOS DO DEVEDOR = aÁ„o que visa ‡ desconstituiÁ„o do tÌtulo executivo e ao trancamento da
execuÁ„o (art. 736 doCPC). Embora aÁ„o incidente, tem car·ter de defesa; o mesmo que embargos ‡
execuÁ„o.
EMPRESA P⁄BLICA = È uma empresa de capital inteiramente p˙blico, dedicada a atividades
econÙmicas, tendo, porÈm, personalidade jurÌdica de direito privativo. Exemplo: CEF, EBCT.
E-PROC = diz-se daquele processo que È disponibilizado na Internet e n„o È fÌsico; o mesmo que processo
eletrÙnico.
EXECU« O = cumprimento de sentenÁa judicial transitada em julgado.
EXECU« O POR QUANTIA CERTA = È a execuÁ„o de valores; È regulada no CPC nos arts.
646 a 731.
EXECU« O DA OBRIGA« O DE FAZER = È a execuÁ„o que visa a satisfaÁ„o de um direito,
exemplo: o rÈu È citado para implantar em folha um determinado reajuste; È regulada no CPC nos arts.
632 a 645.
EXPURGO: diz-se daquela parcela que foi sacada do Ìndice de correÁ„o monet·ria oficial (IPC) em
funÁ„o dos Planos EconÙmicos Bresser, Ver„o e Collor.
FEITO = designaÁ„o genÈrica de v·rios significados, como processo, procedimento, causa, demanda, lide.
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FORO = o mesmo que subseÁ„o ou comarca; local para autenticaÁ„o de atos jurÌdicos ou para a conduÁ„o
de processos.
F”RUM = edifÌcio-sede do juÌzo.
GEFATF= GratificaÁ„o de EstÌmulo ‡ FiscalizaÁ„o e ArrecadaÁ„o de Tributos Federais;
HOMOLOGAR = ratificar, confirmar ou aprovar determinado ato, por decis„o de autoridade
judicial ou administrativa, para que se invista de forÁa executÛria e tenha validade legal.
HONOR¡RIOS CONTRATUAIS = s„o os honor·rios pactuados entre o advogado e a parte; o
Estatuto da Advocacia (Lei n 8.906, de 04-07-94), trata da matÈria nos art. 22 a 26.
HONOR¡RIOS DE SUCUMB NCIA = s„o os honor·rios decorrentes de condenaÁ„o judicial; nos
termos do art. 20, do CPP, ìa SentenÁa condenar· o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou
e os honor·rios advocatÌcios (...)î.
HONOR¡RIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CONDENA« O = s„o os honor·rios fixados
sobre o montante apurado na conta de liquidaÁ„o.
HONOR¡RIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA = nesse caso, a verba honor·ria È
apurada sobre o valor atribuÌdo ‡ causa; n„o h· qualquer vinculo com o valor da condenaÁ„o.
IMPUGNAR = contestar, contrariar, relutar.
IMPUTAR / IMPUTA« O = atribuir, aplicar, culpar de. Exemplo: (1) o pagamento deve ser
imputado primeiro nos juros vencidos e depois no principal; (2) o pagamento deve ser imputado
proporcionalmente ao principal e aos juros (esse È o critÈrio usual).
INDEXADOR= em termos de c·lculo, representa o critÈrio a ser empregado na correÁ„o monet·ria dos
valores; representa o critÈrio utilizado para aferir a inflaÁ„o; exemplo de indexadores: UFIR, INPC,
IPCA.E, etc.
ÕNDICE= no c·lculo representa o fator numÈrico aplicado a tÌtulo de correÁ„o monet·ria; representa a
variaÁ„o da inflaÁ„o medida num determinado intervalo, exemplo: 1,2020; 0,2525.
INTERPOSI« O = oferecimento de recurso.
INTIMA« O = ato pelo qual se d· ciÍncia a alguÈm dos atos e termos do processo, para que faÁa ou
deixe de fazer alguma coisa (art. 234 do CPC).
JUIZADO ESPECIAL FEDERAL = Ûrg„o judicante para conciliar e julgar causas cÌveis e criminais.
Nos juizados especiais cÌveis as causas n„o podem exceder o valor de 60 sal·rios mÌnimos. O processo È
sempre gratuito e sÛ em caso de recurso pagam-se custas e honor·rios advocatÌcios.
JUROS COMPENSAT”RIOS = representam a justa compensaÁ„o que se tira dos dinheiros aplicados ou
servem como indenizaÁ„o por lesıes sofridas; È muito utilizado nas aÁıes desapropriatÛrias.
JUROS COMPLEMENTARES = s„o os juros (moratÛrios ou remuneratÛrios) devidos apÛs a
confecÁ„o da conta de liquidaÁ„o; geralmente s„o devidos da conta de liquidaÁ„o atÈ a data de
apresentaÁ„o do precatÛrio (1 de julho) ou da RPV.
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JUROS COMPOSTOS OU CAPITALIZADOS = quando o c·lculo dos juros incide sobre o capital
inicial e, tambÈm, sobre os juros acumulados periodicamente (anatocismo). Ocorre geralmente nos
emprÈstimos banc·rios, nas aplicaÁıes financeiras usuais como caderneta de poupanÁa e aplicaÁıes em
fundos de renda fixa, nas compras a mÈdio e longo prazo, nas compras com cart„o de crÈdito, etc. Em
oposiÁ„o temos os juros simples.
JUROS CONTRATUAIS= È a denominaÁ„o dada aos juros que se estabelecem ou se estipulam em
contratos.
JUROS DE MORA = S„o juros decorrentes da mora, isto È, os que se devem, por convenÁ„o ou
legalmente, em virtude do retardamento no cumprimento da obrigaÁ„o. Salvo decis„o judicial em contr·rio,
normalmente, s„o fixados desde a citaÁ„o (aÁıes previdenci·rias) ou desde o tr‚nsito em julgado da
sentenÁa (aÁıes tribut·rias, par·grafo ˙nico do art. 167 do CTN).Vide S˙mula 254 do STF.
JUROS LEGAIS = s„o os juros que podem ser exigidos em virtude de imposiÁ„o ou determinaÁ„o legal,
embora n„o convencionados ou contratados. Em regra, os juros moratÛrios s„o legais, pois a exigÍncia
deles decorre de norma jurÌdica.
JUROS NEGATIVOS = podem ocorrer no c·lculo do abatimento dos valores pagos
administrativamente. No caso, quando os valores a serem amortizados forem negativos, os juros
porventura aplicados sobre eles tambÈm sofrer„o esse efeito negativo acarretando a diminuiÁ„o do saldo
devido.
JUROS PROGRESSIVOS = a aplicaÁ„o dos juros de forma progressiva surgiu com o art. 4 da Lei n
5.107/66:
Art. 4 A capitalizaÁ„o dos juros dos depÛsitos mencionados no art. 2 far-se-· na seguinte progress„o:
I - 3% (trÍs por cento) durante os dois primeiros anos de permanÍncia na mesma empresa;
II - 4% (quatro por cento) do terceiro ao quinto ano de permanÍncia na mesma empresa;
III - 5% (cinco por cento) do sexto ao dÈcimo ano e permanÍncia na mesa empresa;
IV - 6% (seis por cento) do dÈcimo-primeiro ano de permanÍncia na mesma empresa, em diante.
A Lei 5.705/71 alterou o artigo acima transcrito, determinando a utilizaÁ„o dos juros capitalizados na raz„o
de 3% ao ano. Contudo, ressalvou o direito ‡ progressividade para aqueles trabalhadores j· optantes pelo
FGTS na data de sua publicaÁ„o, salvo na hipÛtese de mudanÁa de empresa (art. 2 ).
Por fim, o advento da Lei n 5.958/73 possibilitou a ades„o ao FGTS com efeitos retroativos a 1 de janeiro
de 1967, ‡queles que possuÌam contrato de trabalho durante a vigÍncia da Lei n 5.107 e ainda n„o havia
optado pelo regime fundi·rio. Assim, a aplicaÁ„o dos juros progressivos podem ocorrer em duas situaÁıes:
1 ñ Trabalhadores optantes pelo FGTS entre 01/01/1967 e 22/09/1971, devido ‡ vigÍncia da Lei n 5.107/66;
2 ñ Trabalhadores com contrato no perÌodo mencionado no item acima, optantes pelo FGTS com efeitos
retroativos a 01/01/1967, nos termos da Lei n 5.958/73 (vide S˙mula 154 do STJ).
JUROS REMUNERAT”RIOS = s„o aqueles que compıem o Ìndice de correÁ„o monet·ria do FGTS
( JAM - 3% ao ano ou 6% ao ano) e das cadernetas de poupanÁa (6% ao ano).
JUROS SIMPLES = aqueles que incidem apenas sobre o valor principal do dinheiro, ou seja, n„o
incidem sobre o valor dos juros gerados em cada perÌodo de tempo. S„o os juros somados mÍs a mÍs;
aqueles que n„o se incorporam, n„o se capitalizam.
JUSPREV = programa de c·lculo previdenci·rio ìon lineî que recalcula a RMI com o IRSM de
fevereiro de 1994 e apura as diferenÁas atÈ o ajuizamento da aÁ„o. Disponibilizado na p·gina da
JustiÁa Federal do Rio Grande do Sul (www.jfrs.gov.br).
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LIDE = litÌgio, processo, pleito judicial.
LIQUIDA« O DE SENTEN«A = procedimento complementar do processo de conhecimento, embora
formalmente separado, para preparar execuÁ„o de sentenÁa ilÌquida, que n„o determinou o valor ou n„o
individualizou o objeto da condenaÁ„o. Em resumo, È a atualizaÁ„o com correÁ„o monet·ria e juros dos
valores concedidos na sentenÁa.
LITISCONS”RCIO = ocorre quando existe mais de um autor ou mais de um rÈu, ou ainda v·rios
autores ou rÈus nos pÛlos passivo e ativo de uma demanda.
LITISPEND NCIA = pendÍncia de um litÌgio; situaÁ„o em que h· aÁ„o anterior idÍntica ‡ ajuizada;
fato que impede a propositura de aÁ„o igual a outra j· em andamento; a aÁ„o nova deve ser extinta sem
julgamento do mÈrito, aguardando-se o desfecho daquela que j· estava em andamento (art. 267, V, e 301, ß
1 , do CPC).
MANDADO = documento que consubstancia ordem escrita do juiz para cumprimento de uma diligÍncia.
Ex.: mandado de citaÁ„o, de penhora, de busca e apreens„o, de arresto.
MANDATO = contrato pelo qual alguÈm (mandat·rio ou procurador) recebe de outrem (mandante)
poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. O instrumento do mandato È a
procuraÁ„o.
M…RITO = pretens„o do autor deduzida em juÌzo; a matÈria de fato e de direito em julgamento.
OPOSI« O = intervenÁ„o de terceiro, no processo, para excluir o autor e o rÈu, ou um deles.
PARECER = an·lise jurÌdica de um problema.
PARTES = s„o as pessoas que litigam numa demanda na condiÁ„o de autor ou rÈu, ou que figuram num
contrato, na condiÁ„o de contratante ou contratado.
PE«AS = documentos que fazem parte dos autos do processo, por exemplo, petiÁ„o inicial, contestaÁ„o,
laudo pericial, etc.
PETI« O = pedido escrito, dirigido a uma autoridade, contendo exposiÁ„o de fatos, fundamentos
jurÌdicos e pedido final.
PLANO BRESSER = instituÌdo por meio da ResoluÁ„o n 1.338, de 15 de junho de 1987, do Conselho
monet·rio Nacional, trocou o indexador da caderneta de poupanÁa para a LBC (Letra do Banco Central =
18,02%) redundando em um expurgo de correÁ„o monet·ria, j· que o indexador oficial foi de 26,06%
(INPC).
PLANO VER O = instituÌdo durante o governo do presidente JosÈ Sarney pela Lei n 7.730/89,
estabelecia novas regras para a indexaÁ„o da economia brasileira. Entre elas, alterava o critÈrio de
correÁ„o monet·ria em janeiro de 1989 ocasionando o expurgo do IPC (42,72%) nesta data.
PLANO COLLOR = Plano de EstabilizaÁ„o EconÙmica instituÌdo pela Medida ProvisÛria n 168/90, de
15 de marÁo de 1990 e publicada em 16 de marÁo do mesmo mÍs e ano. Para as aÁıes de FGTS e poupanÁa,
os julgados costumam subdividir em Plano Collor I (IPC de abril = 44,80% e maio de 1990 = 7,87%) e
Plano Collor II (IPC de fevereiro de 1991 = 21,87%). Para melhor entendimento dos Planos, vide
www.jfrs.gov.br , opÁ„o c·lculos judiciais/ informaÁıes ˙teis/ expurgos inflacion·rios/ tabelas.
Fl. 8/11

POUPNET = programa ìon lineî disponibilizado na p·gina da JustiÁa Federal/RS (www.jfrs.gov.br)
para c·lculo de diferenÁas de rendimentos de poupanÁas referentes aos Planos Bresser e Ver„o.
PRECAT”RIO = È uma espÈcie de requisiÁ„o de pagamento de determinada quantia a que a Fazenda
P˙blica foi condenada em processo judicial, para valores totais acima de 60 sal·rios mÌnimos por
benefici·rio. Veja a Emenda Constitucional n 30/00, Art. 100 da CF, Arts. 33 e 78 dos ADCT, Art. 730 do
CPC e Lei 9.995/00.
PREPARO = pagamento das custas judiciais devidas e necess·rias para o recebimento e o processamento
de um recurso.
PRESCRI« O= na significaÁ„o jurÌdica atual, a prescriÁ„o exprime o modo pelo qual o direito se
extingue, em vista do n„o exercÌcio dele, por certo lapso de termo; exemplo: as parcelas anteriores a cinco
anos do ajuizamento est„o prescritas.
PRINCÕPIO DO CONTRADIT”RIO = garante oportunidades iguais para as partes se
manifestarem, contradizendo o que foi dito sobre elas.
PROCEDIMENTO = modo ou rito de andamento do processo.
PROCEDIMENTO COMUM ORDIN¡RIO = È o aplic·vel a todas as demandas, salvo as de rito
especial ou as de rito comum sum·rio.
PROCESSO = È uma seq¸Íncia de atos coordenados por meio dos quais o juiz decide a lide; autos em que
se materializam os atos processuais.
PROCESSO DE CONHECIMENTO = È aquele em que a divergÍncia entre o autor e rÈu È
apresentada ‡ JustiÁa para que esta a conheÁa e a qualifique juridicamente, prolatando uma sentenÁa sobre
o mÈrito.
PROCESSO DE EXECU« O = processo pelo qual se pede a efetivaÁ„o de um direito reconhecido em
tÌtulo executivo judicial ou extrajudicial. Ele È independente do processo de conhecimento.
PROJEF = programa disponibilizado na p·gina da JustiÁa Federal/RS (www.jfrs.gov.br) para diversos
tipos de c·lculo judiciais.
PROPOSITURA = ato que d· inicio a uma aÁ„o judicial; pode ser ainda ìaquilo que se propıeî, ou
oferta, ou ainda uma condiÁ„o que se apresenta para chegar a um acordo; argumento.
PROVENTO B¡SICO = È a retribuiÁ„o b·sica recebida pelo funcion·rio p˙blico aposentado; constitui
uma das rubricas da remuneraÁ„o.
RATEIO = È a distribuiÁ„o proporcional de um valor; È a quantia que cabe a cada parte (autores,
advogado, perito, etc.) sobre um determinado montante;
RATIFICAR = confirmar, aceitar, aprovar; exemplo: a conta foi ratificada pelas partes (aceita pelas
partes).
RAV= retribuiÁ„o adicional vari·vel; È percebida pelos servidores do MinistÈrio da Fazenda.
RETIFICAR = corrigir, acertar, por em condiÁıes.
Fl. 9/11

RECURSO = meio colocado ‡ disposiÁ„o do vencido na demanda a fim de obter a reforma da decis„o
proferida pela autoridade judicial ou administrativa.
RECURSO ESPECIAL = recurso interposto perante o Superior Tribunal de JustiÁa das decisıes
proferidas por outros tribunais quando houver ofensa a tratado ou a lei federal ou outras matÈrias n„o
constitucionais (CF, art. 105, III, e CPC, art. 541).
RECURSO EXTRAORDIN¡RIO = recurso interposto perante o Supremo Tribunal Federal das
decisıes proferidas por outros tribunais quando houver ofensa a norma constitucional (CF, art. 102, III, e
CPC, art. 539).
RECURSO ORDIN¡RIO = recurso interposto pelo Supremo Tribunal Federal das decisıes dos
Tribunais Superiores em certas matÈrias e no crime polÌtico (CF, art. 102, II,); ou para o Superior Tribunal
de JustiÁa em certas matÈrias decididas por tribunais de segunda inst‚ncia (CF, art. 105, II, e CPC, art.
539).
REVOGAR = tornar uma norma sem efeito, retirando-lhe a capacidade de gerar efeitos.
RITO = procedimento legal pelo qual se exteriorizam os atos processuais.
ROGAT”RIA = carta em que a autoridade judicial brasileira pede ‡ autoridade judicial estrangeira a
execuÁ„o ou a pr·tica de certos atos judiciais. No Brasil, recebida a carta rogatÛria, esta deve,
primeiramente, receber o exequatur do Supremo Tribunal Federal autorizando o seu cumprimento.
SELIC ACUMULADA MENSALMENTE = essa express„o induz em equÌvocos muitos operadores do
C·lculo Judicial, pois aparentemente significa o emprego capitalizado da SELIC. No entanto, conforme
reiterados precedentes dos Tribunais, a express„o ìacumulada mensalmenteî quer dizer que os Ìndices da
SELIC devem ser somados mÍs a mÍs.
SENTEN«A = ato pelo qual o juiz pıe fim ao processo, decidindo ou n„o o mÈrito da causa.
SOLDO = È o valor correspondente ao vencimento b·sico dos militares.
SUCUMB NCIA = Ùnus que recai sobre a parte vencida numa aÁ„o de pagar os honor·rios de advogado
da parte vencedora e as custas ou despesas processuais.
S⁄MULA = resumo da orientaÁ„o jurisprudencial de um tribunal para casos an·logos.
TERMO FINAL= È o que assinala ou determina o fim de um prazo ou o fim das parcelas a serem
computadas na conta; È muito escrito em latim: ìdies ad quemî.
TERMO INICIAL= determina ou marca o inÌcio da contagem dos prazos ou do lanÁamento das
parcelas; aparece tambÈm escrito em latim: ìdies a quoî.
TÕTULO EXECUTIVO= È a qualificaÁ„o dada a todo o tÌtulo em que se inscreve um crÈdito exigÌvel; as
decisıes (sentenÁas ou acÛrd„os) passadas em julgado normalmente s„o chamadas de tÌtulo executivo
judicial. Cheques e notas promissÛrias s„o tÌtulos executivos extrajudiciais.
TR¬NSITO EM JULGADO = quando n„o se pode mais recorrer de uma decis„o (sentenÁa ou
acÛrd„o), seja porque j· foram esgotados todos os recursos possÌveis, seja porque terminou o prazo para
recorrer.
Fl. 10/11

TRANSITAR EM JULGADO = esgotar-se o prazo para a interposiÁ„o de qualquer recurso contra a
decis„o judicial.
VALOR CONTROVERSO = È o valor sob o qual h· controvÈrsia, d˙vida, impugnaÁ„o, embargos, etc.
VALOR INCONTROVERSO = È o valor aceito pelos litigantes, sob o qual n„o h· d˙vida ou
impugnaÁ„o.
VARA = cada divis„o de uma jurisdiÁ„o, na comarca onde h· mais de um juiz.
VENCIMENTO B¡SICO = È a retribuiÁ„o b·sica recebida pelo funcion·rio que est· na ativa; constitui
uma das rubricas da remuneraÁ„o.
VPNI = Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada;
FONTE:
- N˙cleo de Contadoria da SubseÁ„o Judici·ria de Porto Alegre.
- Michaelis, Dicion·rio de SinÙnimos e AntÙnimos.
- Pl·cido e Silva, Vocabul·rio JurÌdico.
- NoÁıes de Direito Para Jornalistas, guia pr·tico do TRF/3.
Fl. 11/11