2º Centenário das Invasões Francesas

Também a cláusula que transformava o porto de Santa Catarina em porto
franco, local privilegiado para o comércio, legal ou por contrabando, com as colónias
espanholas e que vinha facilitar os interesses britânicos na bacia do Prata não foi
excluída, passando a constituir o art. 25ºdo Tratado.
O artº 28º viria a tornar-se um dos mais importantes nas futuras relações
diplomáticas portuguesas, porquanto tocava um ponto muito sensível para os sectores
dominantes do Brasil: o tráfico negreiro. No sentido de cooperar com Sua Majestade
britânica, o rei Jorge III, D. João comprometia-se a adoptar os mais eficazes meios de
conseguir uma gradual abolição do comércio de escravos em toda a extensão dos seus
domínios.
Já depois da ratificação do tratado, o nosso representante, o Conde de Linhares,
em nota dirigida a Strangford pedia que «se declarasse que não se impediria este
comércio em todos aqueles portos onde os vassalos de Sua Alteza Real actualmente o
fazem, pois que o mesmo augusto senhor não pode deixar de assim o permitir, não só
para satisfazer às urgentes instâncias dos seus vassalos, que julgam que sem este meio
não poderiam continuar as suas culturas no estado actual das cousas; mas porque os
negociantes desta parte dos Estados de Sua Alteza Real se julgam assim espoliados de
um comércio a que estão acostumados e que reputam o mais essencial para a
prosperidade do país» … pois a substituição dos escravos por «uma povoação de
brancos livres e bons cultivadores» só poderia fazer-se gradualmente, como «fruto das
sábias providências» que já se haviam tomado para «chamar colonos europeus» – pelo
que D. João não poderia «deixar de sustentar um ramo de comércio que detesta, mas
que é necessário e indispensável […]».
Outras cláusulas há no tratado que revelam as imposições e prepotência
britânica, mandando, descaradamente, a reciprocidade às “malvas”. Vejamos: o
projecto do nosso embaixador em Londres previa a possibilidade de se manterem os
juízes conservadores – a quem cabia julgar, em território português, as questões em que
se envolvessem súbditos britânicos – mas com a condição de, em reciprocidade, se
criar no Tribunal do Almirantado uma comissão especial, com funções semelhantes em
relação aos portugueses residentes na Grã-Bretanha. Obviamente, esta reciprocidade
nunca se veio a verificar.
Muito importante para as relações entre os dois países era uma cláusula do art. 8º
do Tratado de Aliança, que anulava a limitação a seis navios de guerra britânicos
admissíveis simultaneamente nos portos portugueses. A nova cláusula imposta pela
Carlos Jaca A Corte Portuguesa no Brasil 31