2º Centenário das Invasões Francesas

funcionar os sectores das suas principais áreas de actuação: segurança e polícia, justiça,
fazenda e área militar. Sublinhe-se que não se tratava de partir do zero, porquanto a
Coroa sempre administrou e controlou o Brasil com base nas «Ordenações Filipinas»,
código legal que vigorava em Portugal desde o século XVII vindo a encontrar, por
conseguinte, no Rio de Janeiro e demais capitanias, instituições e repartições
vinculadas e basicamente réplicas das que havia no Reino. Até então, a administração
da metrópole estendia-se à colónia num organograma hierárquico, e que abarcava o
Governo-Geral do Brasil, o governo das capitanias e o das câmaras municipais. Assim,
o processo de implantação foi tanto de sobreposição e fusão como de adequação e
sendo do interesse da Coroa, também de inovação, uma vez que as «Ordenações»
deixavam bem claro que «o rei é lei animada sobre a terra e pode fazer lei e revogá-la
quando vir que convém assim fazer».
Santos:
Sobre a estrutura judicial, vejamos o que nos diz o Padre Luiz Gonçalves dos
«Tendo agora o Brasil com a augusta presença do Príncipe Regente Nosso
Senhor uma elevada graduação política, e por consequência devendo ter tribunais
superiores, a que os povos possam recorrer, especialmente naqueles negócios, que
imediatamente dependem das reais resoluções, depois das consultas, dos mesmos
tribunais, Sua Alteza Real houve por bem pelo alvará de 22 de Abril criar nesta Corte
do Brasil um tribunal superior, denominado Mesa do Desembargo do Paço, e da
Consciência e Ordens[…]. A este régio tribunal competirão todos os negócios, que
anteriormente pertenciam ao Desembargo do Paço mesa da Consciência e Ordens, e
Conselho do Ultramar em Lisboa; e os seus desembargadores gozarão das mesmas
honras, e privilégios, que gozam os desembargadores, e conselheiros daqueles
tribunais».
A estrutura judicial já dispunha no Brasil do Tribunal da Relação e
desembargadores dos agravos e apelações e ouvidores gerais do cível e do crime,
vinculado à Casa da Suplicação, em Lisboa, e que era o grande tribunal de todo o
Reino. A partir de agora, a própria Casa da Suplicação tinha a sua sede no Rio e
absorvia o Tribunal da Relação local; outros antigos tribunais portugueses vieram
também com a Corte, como o Desembargo do Paço, instância superior que encabeçava
o organograma e Mesa da Consciência e Ordens que mantinha o vínculo com o
Arcebispado do Brasil.
Outra necessidade premente era a formação e reorganização de instituições, ou
Carlos Jaca A Corte Portuguesa no Brasil 19