Livro - O Recreador Mineiro - ICHS/UFOP

Quando a liberdade nos faz cometer ações opostas à natureza do
homem e da razão e contrárias por conseguinte ao fim da sociedade,
não é mais que um delírio que os nossos consócios não podem tolerar,
antes as devem, por interesse de todos, as reprimir e castigar. Mas por
outro lado, quando a lei nos impede de fazer o que a natureza, a razão,
e o bem da sociedade exigem de nós ou nos permitem, é injusta,
tirânica e excede o seu poder tendo em vista que toda lei civil só pode
aplicar as leis da natureza, ou interpreta-las de modo mais conforme
ao bem da sociedade.” 46
No terceiro parágrafo do artigo, o redator do Universal se refere a um princípio
enunciado por Montesquieu no terceiro capítulo do livro XI do Espírito das Leis 47 .
Segundo Montesquieu a lei é liberadora e, quando fundada na razão, é legítima,
garantido assim as liberdades políticas do cidadão. Ainda em conformidade com os
postulados de Montesquieu, o redator do artigo se refere ao fato de que no estado de
independência não há liberdade (o que também pode ser observado no segundo
parágrafo acima citado):
46 O Universal, 30/04/1827. (Apud RODRIGUES)
“(...) O célebre autor do Espírito das Leis diz que, ser livre não é fazer
o que se quer, mas o que se deve querer. Segundo este princípio
incontestável nenhum homem sobre a terra pode pretender a total
independência. Quaisquer que fossem as instituições e convenções
humanas nunca elas puderam consentir que membro algum de uma
sociedade gozasse de absoluta independência.
(...) apesar do amor que todos os homens tem à liberdade, apesar da
autenticidade dos títulos que comprovam os seus direitos, a terra está
coberta de desgraçados povos, a quem altivos Senhores roubam o bem
mais grato a todos os corações. Este problema pareceria indissolúvel,
se a história não mostrasse que em todos os séculos foi a violência que
estabeleceu a maior parte dos governos; depois a força e os artifícios
47 MONTESQUIEU, Barão de la Brède e de. Do Espírito das Leis. São Paulo: Abril Cultural (Coleção Os
Pensadores), 1ª ed., 1973.
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