Mário Ferreira dos Santos - O problema social - iPhi

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MÁRIO FERREIRA DOS SANTOS
É perfeita, quando há plena cognição e consenso do
fim; imperfeita, quando a cognição ou o consenso é deficiente.
É positiva quando procede do acto; negativa quando
realiza a suspensão do acto; é actual, quando pende formalmente
do acto; é virtual, quando pendendo do acto,
:influirá posteriormente. É explícita, quando o conhecido
é tomado distintamente, e implícita, quando tomado
«em algo geral querido.
A acção humana, como toda acção, em si é indiferente,
é honesta, pois no sentido clássico deste termo a
honestidade está na indiferença. Contudo, quando usa
■determinados meios maus, embora para obtenção de efeitos
bons, a acção deixa de ser honesta, porque os meios
já não são indiferentes. Se usa meios maus para fins
maus é ela vituperável. De uma acção, podem surgir
efeitos bons ou maus, mas a acção, de per si, é honesta.
Haverá desonestidade, quando há intenção de usá-la para
obtenção de efeitos que deveriam ser desprezados.
Vimos que o acto voluntário elícito é aquele que procede
imediatamente da vontade, e que nela é observada.
Consideremos agora que há, quanto às possibilidades,
a presença da contradição, o que não há em acto.
Assim poderei daqui há pouco estar sentado ou em pé,
mas quando estou sentado, não posso estar ao mesmo
tempo em pé. Em acto, é impossível a contradição, o
que não o é em potência. Ora, a liberdade humana con-
.siste no poder fazer e no poder não fazer. Mas, quando
faz isto, não pode ao mesmo tempo não fazer. A liberdade
indica a antecedência de uma possibilidade contraditória,
da qual o homem tem consciência e sem a qual
não há liberdade. Quando se argumentou contra a liber-
«dade, como o fizeram Schopenhauer, Spinoza, Leibnitz
*e os deterministas, de que a agulha magnética poderia
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julgar que é livre em dirigir-se para o norte, ou a ventoinha
em seguir a corrente do vento, tais argumentos
pecavam pela falta de paridade, porque a ventoinha ou
a agulha magnética não têm consciência de si, nem, consequentemente,
dos possíveis contraditórios. Mas o homem
tem-na. A diferença é, pois, muito grande, embora
essa diferença não tenha sido suspeitada sequer por tão
conspícuos filósofos.
É preciso que se estabeleça claramente o que é liberdade
física, que consiste na indiferença activa do agente,
pela qual, dados todos os requisitos para agir, pode agir
ou não agir. Se não pode recusar-se a agir, sua acção
será necessária. Se faltar algum requisito, teremos a
impotência. Deve haver a indiferença, pois do contrário
a vontade estará determinada, e deve ser activa, porque
uma indiferença passiva é apenas para receber muitas
determinações.
Eis uma das matérias onde se dão maiores controvérsias.
Há os que negam ao homem a liberdade, e negam-na
sempre os cesariocratas, e alguns empresários
utilitários, estes mais por ignorância ou pelo desejo de
conquistar uma posição de irresponsabilidade sobre o
que fazem.
Não podemos aqui tratar desta matéria em toda a
sua extensão, pois já o fizemos em outros livros nossos,
mas podemos, contudo, estabelecer alguns estudos, que
nos facilite a melhor compreensão da matéria.
A palavra liberdade, do latim libertas, corresponde
genericamente ao termo grego ethimon, e significa, nesse
sentido, imunidade, isenção, solução de um vínculo,
isenção da necessidade (de nec cedo, do não cedível, do
que não pode deixar de ser). Nesse sentido, pode-se falar
na liberdade dos pássaros voarem, das plantas crescerem,
etc. É a liberdade de exercício, que tem o preso