Ofício nº - TCM-CE

ESTADO DO CEARÁ
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO
PROCESSO N.º 2008.CRE.TCE.26862/08
INTERESSADO (A): PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIRÉ
NATUREZA: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL
NÃO REMESSA DO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO
ORÇAMENTÁRIA
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – LRF
INFORMAÇÃO Nº. 9.962/2010 - COMPLEMENTAR
RELATOR: CONSELHEIRO PEDRO ANGELO SALES FIGUEIREDO
EXERCÍCIO DE 2008
Informação da 2.ª Inspetoria – SIM/LRF, da Diretoria
de Fiscalização – DIRFI, do Tribunal de Contas dos
Municípios do Estado do Ceará, sobre a Tomada de
Contas Especial acerca do NÃO ENVIO DE RREO.
Versam os presentes autos sobre Tomada de Contas Especial,
originária de provocação impetrada contra a Prefeitura Municipal de Cariré,
Informação Inicial n. º 23.559/2009, tendo em vista o não encaminhamento do
Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO, pertinente aos 1.º e 3.º
bimestre (janeiro/fevereiro e maio/junho) do exercício de 2008, com fundamento na
Resolução n. º 05/2008, 03/2000 e § único art. 8.º da IN n. º 01/2007, desta Corte de
Contas.
Dando cumprimento à diligência determinada pelo Ex. mo. Sr.
Conselheiro Relator Dr. Pedro Angelo Sales Figueiredo, o Defendente apresentou,
através do Processo protocolizado nesta Corte sob o n. º 6063/09, anexo às fls.
11/18 dos autos, as justificativas e documentos que julgou necessários, onde, em
suma, informa que o RREO, pertinente ao 1.º bimestre do exercício de 2008, foi
encaminhado ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará através do
Processo n. º 7037/08, de 09/04/2008; assim como o RREO pertinente ao 3.º
bimestre de 2008 foi encaminhado ao TCM/CE através do Processo n. º 18741/08,
de 14/08/2008, com a sua respectiva certidão de publicação.
O signatário da peça informativa em relevo, analisando tecnicamente
os argumentos ofertados nos presentes autos, pelo Defendente, não tem como
acatá-los, pois, os demonstrativos constantes no RREO, pertinentes ao 1.º bimestre
de 2008, encaminhados através do processo n. º 7037/08, de 09/04/2008, não
atendiam a determinação contida no inciso V da Instrução Normativa n. º 03/2000,
pois foram encaminhados de forma descontínua, CONSIDERADO COMO NÃO
ENVIADO, sendo regularizados, posteriormente, através do Processo n. º 7153/09,
de 30/03/2009, sendo esta última data a considerada para a remessa do RREO
relativo ao 1.º bimestre de 2008.
Da mesma forma, os demonstrativos constantes no RREO,
pertinentes ao 3.º bimestre de 2008, encaminhados através do processo n. º
18741/08, de 14/08/2008, não atendiam a determinação contida no inciso V da
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Processo n. º 2008.CRE.TCE.26862/08 - 1/2

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DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO
Instrução Normativa n. º 03/2000, pois foram encaminhados de forma descontínua,
CONSIDERADO COMO NÃO ENVIADO, sendo regularizados, posteriormente,
através do Processo n. º 23314/08, de 16/10/2008, sendo esta última data a
considerada para a remessa do RREO relativo ao 3.º bimestre de 2008.
Ratifica-se, portanto, a remessa intempestiva relativa aos
demonstrativos do RREO pertinente aos 1.º e 3.º bimestre do exercício de 2008, da
Prefeitura Municipal de Cariré.
Período de Referência Data Limite de Entrega Data de Envio Status
RREO – 1.º Bimestre –
2008
RREO – 3.º Bimestre –
2008
14/04/2008
Proc n. º 7153/09
30/03/2009
14/08/2008 Proc n. º 23314//2008
16/10/2008
Remessa em Atraso
Remessa em Atraso
Deve-se ressaltar, ainda, que a Prefeitura Municipal de Cariré
comprovou a publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária –
RREO, pertinente ao 1.º bimestre em 26/03/2008; e comprovou a publicação do
RREO pertinente ao 3.º bimestre em 30/07/2008; portanto, dentro do prazo legal
estabelecido pela LC 101/00.
Ex positis, esta Inspetoria remete os presentes autos à
consideração do Ex.mo. Sr. Conselheiro Relator, Dr. Pedro Angelo Sales Figueiredo,
para que sejam adotadas as providências de estilo, e dejá, informa que está a inteira
disposição para outros esclarecimentos que se fizerem necessários.
É A INFORMAÇÃO.
2.ª INSPETORIA DA DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO - DIRFI, DO
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ, EM
FORTALEZA, 20 DE SETEMBRO DE 2010.
FRANCISCO WILSON FERREIRA DA SILVA
TÉCNICO DE CONTROLE EXTERNO – SIM/LRF
MARCUS VINÍCIUS RODRIGUES DE QUEIROZ
INSPETOR - SIM/LRF
VISTO: DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO
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