tramitação de documentos - Polícia Militar do Paraná

Corporação para a devida manifestação, investigação e oitivas das partes envolvidas quando
pertinente, além de outras providências oportunas, observando o contido artigo 2º, inciso VI,
do Decreto Estadual nº 2.026, de 9 de maio de 2000, quanto ao prazo de restituição dos
expedientes à Ouvidoria;
I - distribuir à Assistência do Comando-Geral às Ouvidorias do Estado os documentos
oriundos da Ouvidoria das Polícias do Estado, após o registro no protocolo-geral, a qual cumprirá
suas atribuições observando o contido no artigo 2º, inciso VI, do Decreto Estadual nº 2.026, de 9 de
maio de 2000, quanto ao prazo de restituição dos expedientes à Ouvidoria; (Redação dada pela
Portaria CG nº 895, de 10 de julho de 2009)
II - distribuir os protocolados dirigidos ao Comandante-Geral, contendo as denúncias
anônimas, à 2ª Seção do Estado-Maior para extração de cópias e encaminhamentos aos
canais técnicos, objetivando a avaliação e investigação reservada, em observância aos
princípios constitucionais previstos nos incisos IV e X, do art. 5º, da Constituição Federal, e
demais providências decorrentes no âmbito interno, acaso configurem indícios de
irregularidades perpetradas por militares estaduais, e após instruídos encaminhe-os
imediatamente à Chefia do Estado-Maior, a fim de serem devolvidos à origem com as
providências adotadas na Corporação.
II - distribuir os protocolados dirigidos ao Comandante-Geral, contendo as
declarações, denúncias ou quaisquer outros expedientes anônimos, à 2ª Seção do Estado-
Maior para extração de cópias e encaminhamentos aos canais técnicos, objetivando a
avaliação e investigação reservada, em observância aos princípios constitucionais previstos
nos incisos IV e X, do art. 5º, da Constituição Federal, e demais providências decorrentes no
âmbito interno, acaso configurem indícios de irregularidades perpetradas por militares
estaduais, e após instruídos encaminhe-os imediatamente à Chefia do Estado-Maior, a fim
de serem devolvidos à origem com as providências adotadas na Corporação, sendo vedada
a instauração de procedimento administrativo sem que os protocolados contenham a
qualificação completa do requerente ou denunciante, a sua assinatura acompanhada de
fotocópia de documento válido de identificação. (Redação dada pela Portaria CG nº 037, de 18
de janeiro de 2011)
III - distribuir os requerimentos diversos, versando sobre movimentação de policiais,
viaturas, instalações e logística em geral, encaminhando-os, igualmente, aos órgãos
competentes para conhecimento e anotações a fim de subsidiar ulterior planejamento ou
deliberação;