tramitação de documentos - Polícia Militar do Paraná

ESTADO DO PARANÁ
POLÍCIA MILITAR
ESTADO-MAIOR
1ª SEÇÃO
PORTARIA DO COMANDO-GERAL Nº 287, DE 03 DE ABRIL DE 2006
Alterada pela Portaria CG nº 895, de 10 de julho de 2009;
Alterada pela Portaria CG nº 037, de 18 de janeiro de 2011.
Disciplina o trato dos protocolados e demais
documentos em trâmite na Corporação.
O Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Paraná, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 4º da Lei nº 6.774, de 8 de janeiro de 1976 (Lei de Organização Básica
da PMPR),
Considerando a necessidade de maior celeridade no trato dos documentos recebidos
e registrados no protocolo-geral, em atenção aos diversos solicitantes que buscam
informações e/ou providências tempestivas da Corporação;
Considerando que, rotineiramente, a Ajudância-Geral tem distribuído os protocolados
na Secretaria do Comando-Geral, para então serem redistribuídos aos órgãos da Corporação
com vistas às competentes manifestações, gerando duplicidades de atos, às vezes, até
desnecessários;
Considerando que este modelo de tramitação de documentos, verificado
cotidianamente, tem gerado excesso de prazo, causando transtornos administrativos,
somado ainda, a outros fatores que acarretam morosidade no retorno das informações,
notadamente no transporte dos documentos;
Considerando que o expressivo número de documentos enviados tramitam
diariamente ao Comandante-Geral, precedendo a eventual manifestação deste Comando,
poderia estar instruído pelos órgãos competentes;
Considerando, finalmente, as atribuições previstas para a Ajudância-Geral, resolve:
Art. 1º Recomendar à Ajudância-Geral para:
I - distribuir os documentos oriundos da Ouvidoria das Polícias do Estado, após o
registro no protocolo-geral, encaminhado-os imediatamente aos órgãos competentes da

Corporação para a devida manifestação, investigação e oitivas das partes envolvidas quando
pertinente, além de outras providências oportunas, observando o contido artigo 2º, inciso VI,
do Decreto Estadual nº 2.026, de 9 de maio de 2000, quanto ao prazo de restituição dos
expedientes à Ouvidoria;
I - distribuir à Assistência do Comando-Geral às Ouvidorias do Estado os documentos
oriundos da Ouvidoria das Polícias do Estado, após o registro no protocolo-geral, a qual cumprirá
suas atribuições observando o contido no artigo 2º, inciso VI, do Decreto Estadual nº 2.026, de 9 de
maio de 2000, quanto ao prazo de restituição dos expedientes à Ouvidoria; (Redação dada pela
Portaria CG nº 895, de 10 de julho de 2009)
II - distribuir os protocolados dirigidos ao Comandante-Geral, contendo as denúncias
anônimas, à 2ª Seção do Estado-Maior para extração de cópias e encaminhamentos aos
canais técnicos, objetivando a avaliação e investigação reservada, em observância aos
princípios constitucionais previstos nos incisos IV e X, do art. 5º, da Constituição Federal, e
demais providências decorrentes no âmbito interno, acaso configurem indícios de
irregularidades perpetradas por militares estaduais, e após instruídos encaminhe-os
imediatamente à Chefia do Estado-Maior, a fim de serem devolvidos à origem com as
providências adotadas na Corporação.
II - distribuir os protocolados dirigidos ao Comandante-Geral, contendo as
declarações, denúncias ou quaisquer outros expedientes anônimos, à 2ª Seção do Estado-
Maior para extração de cópias e encaminhamentos aos canais técnicos, objetivando a
avaliação e investigação reservada, em observância aos princípios constitucionais previstos
nos incisos IV e X, do art. 5º, da Constituição Federal, e demais providências decorrentes no
âmbito interno, acaso configurem indícios de irregularidades perpetradas por militares
estaduais, e após instruídos encaminhe-os imediatamente à Chefia do Estado-Maior, a fim
de serem devolvidos à origem com as providências adotadas na Corporação, sendo vedada
a instauração de procedimento administrativo sem que os protocolados contenham a
qualificação completa do requerente ou denunciante, a sua assinatura acompanhada de
fotocópia de documento válido de identificação. (Redação dada pela Portaria CG nº 037, de 18
de janeiro de 2011)
III - distribuir os requerimentos diversos, versando sobre movimentação de policiais,
viaturas, instalações e logística em geral, encaminhando-os, igualmente, aos órgãos
competentes para conhecimento e anotações a fim de subsidiar ulterior planejamento ou
deliberação;

IV - encaminhar os Senhores Oficiais de Justiça, solicitantes de apoio policial para
cumprimento de mandados judiciais em Curitiba e região metropolitana, diretamente ao
Comando do Policiamento da Capital;
V - encaminhar os mandados judiciais de concessão de segurança, apresentados
pelos Senhores Oficiais de Justiça no Quartel do Comando-Geral, aos órgãos e autoridades
tidas como coatoras, cujos procedimentos estão disciplinados na publicação contida no BG
nº 058, de 27 Mar 2002, sob o título: “ORIENTAÇÃO REFERENTE AO TRÂMITE DE
EXPEDIENTES JUDICIAIS”;
VI - encaminhar à Secretaria do Comando-Geral os documentos destinados ao
Comandante-Geral, sejam eles de caráter pessoal, sejam institucionais.
para:
Art. 2º Recomendar à Chefia do Estado-Maior, Comandos Intermediários e Diretorias
I - proceder às respostas dos protocolados de cunho meramente informativo,
observados os prazos quando a natureza do expediente assim o exigir, desde que não criem,
modifiquem ou possam extinguir direitos, e não repercutam nas questões institucionais,
diretamente ao requerente – órgão solicitante - com os devidos registros no sistema de
protocolo;
II - encaminhar ao Exmo Sr. Secretário de Estado da Segurança Pública, os pedidos
de autorização de deslocamento dos militares estaduais, em objeto de serviço, no território
estadual, de acordo com a competência definida no Decreto nº 5.185, de 4 de agosto 2005.
Art. 3º Os órgãos da Corporação devem empreender esforços a fim de dar
atendimento com celeridade aos requerimentos impulsionados pelos parlamentares da
Assembléia Legislativa Estadual, em decorrência do previsto no Decreto Estadual nº 253, de
29 de Janeiro de 2003, e publicado no BG 009, de 16 de maio de 2003 (NB 007/PM-1).
Art. 4º Deverá ser atribuída especial atenção aos requerimentos e pedidos de
providências emanados dos órgãos dos poderes constituídos, com ênfase às questões
judiciais e policiais, prevenindo transtornos administrativos, prejuízos aos atos requeridos,
entre outras conseqüências, e que possam acarretar desgastes à Corporação.

Art. 5º As respostas e os encaminhamentos dos documentos protocolados de
natureza institucional deverão ser submetidos à apreciação do Comandante-Geral.
Art. 6º As eventuais dúvidas, no trato dos encaminhamentos dos protocolados nos
diversos órgãos da Corporação, deverão ser submetidas a este Comandante-Geral para
deliberação.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
(Boletim Geral nº 067, de 06 Abr 2006)
Nemésio Xavier de França Filho, Coronel QOPM,
Comandante-Geral da PMPR.