resolução nº 4401/2011 – gs/seed - NRE

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO – SEED
considerando:
RESOLUÇÃO N.º 4401/2011 – GS/SEED
O Secretário de Estado da Educação, no uso das atribuições legais, e
- o disposto na Deliberação n.º 09/2001 – CEE;
- as situações de impedimento ou inexistência de Diretor e/ou Secretário
legalmente designado, em estabelecimentos pertencentes ao Sistema
Estadual de Ensino;
- a necessidade de se resguardar os direitos dos alunos que demandam
documentos comprobatórios de estudos,
RESOLVE:
Art. 1.º Determinar que o Diretor-Auxiliar dos estabelecimentos da Rede
Estadual de Ensino possa assinar documentos comprobatórios de estudos – Histórico
Escolar, Relatório Final, Certificados e Diplomas, nas situações em que for constatado
inexistência ou impedimento do Diretor legalmente designado para a função.
Art. 2.º Determinar que a Chefia do Núcleo Regional de Educação – NRE
possa assinar os documentos citados no art. 1.º desta Resolução, nas situações em
que for constatado impedimento do Diretor e/ou Diretor-Auxiliar legalmente designado
para a função.
Parágrafo 1.º Na ausência da Chefia do NRE, a responsabilidade pela
assinatura nos mencionados documentos caberá ao Assistente Técnico do NRE
legalmente designado.
Parágrafo 2.º Nas situações de impedimento ou inexistência de Diretor e/ou
Diretor-Auxiliar de Escolas Municipais caberá ao Secretário Municipal de Educação, ou
a um funcionário legalmente designado, assinar os referidos documentos.
Parágrafo 3.º Nas situações de inexistência ou impedimento de Diretor, ou
Diretor-Auxiliar, de estabelecimento de ensino da Rede Particular, caberá à
mantenedora designar um responsável para assinar os citados documentos.

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO – SEED
Parágrafo 4.º Nas situações de inexistência ou impedimento dos
responsáveis pela mantenedora dos estabelecimentos de ensino da Rede Particular
caberá à Chefia do NRE assinar os documentos supramencionados.
Art. 3.º Determinar que: o Assistente de Área do Núcleo Regional de
Educação – NRE de Curitiba, o representante do NRE deste Município, o
Documentador Escolar ou o Técnico-Pedagógico do Setor de Documentação Escolar,
designado pelo Chefe do mencionado NRE, possam assinar os documentos citados no
art. 1.º desta Resolução nas situações em que inexistir ou for constatado impedimento
do Secretário legalmente designado para a função.
Parágrafo 1.º Nas situações de impedimento ou inexistência de Secretário
nas Escolas Municipais, o Secretário Municipal de Educação designará um funcionário
para assinar os documentos em pauta. Em última instância, poderá assiná-los o
representante do NRE do Município – Documentador Escolar ou um Técnico-
Pedagógico do Setor de Documentação Escolar, devidamente designado pelo Chefe
do NRE.
Parágrafo 2.º Nas situações de inexistência ou impedimento de Secretário,
nos estabelecimentos de ensino da Rede Particular, caberá a mantenedora designar
um responsável para assinar os documentos em questão.
Parágrafo 3.º Nas situações de inexistência ou impedimento dos
responsáveis pela mantenedora dos estabelecimentos de ensino da Rede Particular, a
responsabilidade pela assinatura nos referidos documentos no Município de Curitiba
ficará ao cargo do Assistente de Área. Para os demais Municípios ao cargo do
representante do NRE – Documentador Escolar ou um Técnico-Pedagógico,
designado pelo Chefe do Núcleo Regional de Educação – NRE.
Art. 4.º Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, ficando
revogada a Resolução n.º 4110/2006, de 11/09/2006.
Curitiba, 18 de outubro de 2011.
Flávio Arns
Secretário de Estado da Educação
Publicado em DIOE nº 8579 de 28/10/2011