nosso desafio é o futuro Caderno de Resoluções ... - Sindipetro Bahia

Caderno de Resoluções aprovadas no Congresso do sindipetro-BA
2. Elegibilidade de beneficiários
2.1 Mudança no critério de eligibilidade, de forma a trocar a caracterização
de invalidez por avaliações físicas e mentais dos beneficiários, permitindo a
autorização de permanência no PAE por períodos determinados, passíveis
de revisão.
2.2 Mudança no critério de elegibilidade, permitindo ao empregado que tenha
se tornado pessoa com deficiência por motivo de acidente ou doença
sua inclusão como beneficiário do PAE.
2.3 Mudança no critério da AMS, de forma a permitir o retorno de um filho
ou enteado maior de 24 anos à condição de dependente, quando este
adquirir uma deficiência em função de acidente ou doença. A partir dessa
mudança na AMS, dar elegibilidade ao PAE para cônjuges e para filhos e
enteados maiores de 24 anos que tenham adquirido uma deficiência depois
dos 21 anos, nos termos do Artigo 4º do Decreto 7.612, de 7/11/2011
(Plano Viver sem Limite).
2.4 Inclusão dos Transtornos do Desenvolvimento Psicológico (F80-F89 da
CID-10), Transtornos do Comportamento e Transtornos Emocionais que
aparecem habitualmente durante a infância ou a adolescência (F90-F98 da
CID-10) e das Dificuldades de Aprendizagens.
3. Educação inclusiva
3.1 Revisar o regulamento do PAE de forma a adequá-lo à legislação atual,
que substituiu a Educação Especial por Atendimento Educacional Especializado,
no contraturno da Educação Regular.
3.2 Inclusão do serviço de facilitador pedagógico e do reforço escolar para
crianças com necessidades educacionais especiais.
4. Atendimento à saúde
4.1 Ampliação do escopo de tratamentos complementares, como arteterapia,
Rolf, Pilates e RPG.
4.2 Inclusão de atendimento domiciliar para os beneficiários que não têm
condições temporárias ou permanentes de se locomover, mesmo que não
se enquadrem nos atendimentos e critérios do PAD AMS (Programa de
Atenção Domiciliar).
4.3 Que seja implantada a aplicação da tabela PAE para os medicamentos
antipsicóticos utilizados pelos beneficiários, conforme acordado no ACT
2011-2012.
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