nosso desafio é o futuro Caderno de Resoluções ... - Sindipetro Bahia

Caderno de Resoluções aprovadas no Congresso do sindipetro-BA
ASSÉDIO MORAL E SEXUAL
A Companhia promoverá práticas de gestão que fortaleçam a motivação, a
satisfação, o comprometimento de seus empregados e o respeito do princípio
ético, desabonando as práticas que podem ser caracterizadas como ASSÉDIO
MORAL E SEXUAL, em especial nas relações de subordinação hierárquica.
Parágrafo único – As vítimas de ASSÉDIO MORAL E SEXUAL terão reconhecido
a sua situação como acidente de trabalho com a respectiva emissão
da CAT.
Capítulo X – Das Outras Disposições
COMISSÃO DE ACORDOS JUDICIAIS
A Companhia se compromete a implantar uma Comissão de Acordos Judiciais
formada paritariamente com a FUP para viabilizar e facilitar acordos nas
diversas ações judiciais dos trabalhadores ativos aposentados e respectiva(o)
s pensionistas, contra a empresa e a Petros, principalmente quanto às ações
que buscam estender aos aposentados e seus respectiva(o)s pensionistas níveis
salariais.
Parágrafo único - Pagamento imediato dos níveis sem a necessidade de ações
jurídicas, principalmente considerando a idade elevada dos mesmos.
Capítulo XI – Abrangência e Vigência
VIGÊNCIA
O presente Instrumento vigorará a partir de 1º de setembro de 2012 até 31
de agosto de 2013, exceto quanto às cláusulas que contiverem disposição expressa
em contrário.
ABRANGÊNCIA
O Acordo ora pactuado abrange todos os empregados do quadro de terra da
Companhia.
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