nosso desafio é o futuro Caderno de Resoluções ... - Sindipetro Bahia

Caderno de Resoluções aprovadas no Congresso do sindipetro-BA
Parágrafo 7º – Constitui conduta anti-sindical a violação das garantias destinadas
à proteção dos representantes e à instalação, eleição, funcionamento e
renovação da representação dos trabalhadores.
LIBERAÇÃO DOS DELEGADOS EM CONGRESSOS
A Companhia assegurará a liberação de todos os delegados eleitos em assembléia
dos seus respectivos Sindicatos, para a participação no CONFUP (Congresso
Nacional da Federação Única dos Petroleiros), Plenária Nacional da
FUP, Congressos Regionais, e congressos de outras instâncias sindicais, sem
prejuízo da remuneração, e quaisquer outros reflexos funcionais.
MENSALIDADE SINDICAL
A Companhia se compromete a descontar dos salários dos empregados sindicalizados
a mensalidade sindical, na forma estabelecida nos Estatutos ou pelas
Assembléias Gerais dos sindicatos acordantes.
GREVES E MOBILIZAÇÕES DE 2008 E 2009
Considerada a legitimidade dos movimentos reivindicatórios realizados, a Petrobrás
se compromete com a não proposição de nenhuma medida disciplinar
pela adesão aos mesmos, e com o pagamento dos dias parados.
CANCELAMENTO DAS PUNIÇÕES E REFLEXOS
A Companhia cancelará as punições decorrentes de participações em movimentos
reivindicatórios, aplicadas de 1o de janeiro de 1990 até a presente
data, retificando-se os apontamentos funcionais do empregado, recompondose
as respectivas variações salariais em razão dos níveis que o empregado deveria
ter recebido, e realizando-se os devidos pagamentos de diferenças salariais,
dos dias descontados, e de seus reflexos.
Parágrafo único – As demissões praticadas no período citado no caput, que
não foram efetivadas por falta grave serão anistiadas com a reintegração do
trabalhador à Companhia.
REGISTRO DE FREQUÊNCIA NAS ASSEMBLÉIAS, MOBILIZACÕES
E PARALISAÇÕES SINDICAIS
A Companhia fará o adequado registro da frequência dos empregados que participarem
de assembleias, mobilizações e paralisações sindicais, alterando o registro
“atraso ou falta não justificada” para “atraso ou falta justificada” em cumprimento
a Constituição Federal, no seu inciso XXVI do art. 7º e incisos III e VI do art. 8º.
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