nosso desafio é o futuro Caderno de Resoluções ... - Sindipetro Bahia

Caderno de Resoluções aprovadas no Congresso do sindipetro-BA
Parágrafo único – A Companhia garante aos seus empregados o prazo de 20
dias para busca de imóvel em caso de transferência.
POLÍTICA DE ADMISSÃO DE NOVOS EMPREGADOS /
PRIMEIRIZAÇAO
A Companhia se compromete a praticar uma política de admissão contínua
de novos empregados, assegurando que tais admissões atenderão as demandas
dos seus negócios e atividades, não promovendo rotatividade de pessoal e
buscando a primeirização.
Parágrafo 1º – A Companhia continuará praticando os programas de ajuste
da capacitação de seus efetivos às exigências de suas atividades e novas tecnologias.
Parágrafo 2º – A Companhia se compromete a cumprir o prazo para admissão
dos concursados obedecendo ao calendário, especificado nos editais, ou
no máximo no ano subsequente sem prorrogação.
Parágrafo 3º - A Companhia se compromete a parar com as contratações
de trabalhadores terceirizados, priorizando a contratação direta via concurso
público.
EFETIVO DE PESSOAL
A Companhia se compromete a manter os efetivos de pessoal, conforme definição
em conjunto com a FUP e os Sindicatos filiados.
Parágrafo 1º – A definição destes efetivos será efetuada por meio de negociações
regionais, envolvendo representantes da Companhia, da FUP e dos
Sindicatos filiados. Estas negociações ocorrerão através do fórum estabelecido
no ACT 2011-2013, clausula 93, em todas as unidades da Companhia.
Parágrafo 2º – Em observância ao que dispõe o Art. 37, Inciso II, da Constituição
da República, o preenchimento dos cargos vagos, eventualmente definidos
neste processo, se dará por Concurso Público, observada a prioridade
dos empregados que possam ser remanejados, os anistiados e dos já classificados
em concursos anteriores ainda válidos.
Das Relações Sindicais
LIBERAÇÃO DE DIRIGENTE - CLT
A Companhia manterá em folha de pagamento, para efeitos contábeis, até 3
dirigentes sindicais liberados, sem remuneração, nas condições do art. 543, da
CLT, segundo a indicação de cada sindicato.
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