nosso desafio é o futuro Caderno de Resoluções ... - Sindipetro Bahia

Caderno de Resoluções aprovadas no Congresso do sindipetro-BA
de classe e desde que não haja manifestação contrária e expressa do empregado
neste sentido.
Parágrafo 1º – Nos casos em que o empregado optar por não homologar a
rescisão de seu contrato de trabalho no Sindicato respectivo, a Companhia
encaminhará cópia da rescisão contratual aquela entidade, no prazo de uma
semana.
Parágrafo 2º – São imprescindíveis à homologação da rescisão contratual,
além dos discriminados na Instrução Normativa MTPS/SNT Nº 2, de 1992:
a - cópia autenticada do exame médico demissional de que trata a NR-7 do
MTE, assim como do respectivo Atestado de Saúde Ocupacional, que será
entregue ao empregado.
b - cópia autenticada do perfil profissiográfico das atividades desenvolvidas,
conforme prevista na Lei 9032/95, que alterou o Art. 58, § 4º, da Lei
8.213/91, c/c Lei 9528/97, que será entregue ao empregado.
c - cópia autenticada do Mapa de Risco Ambiental das áreas em que trabalhou
o empregado, como previsto na NR 9 do MTE, acompanhado da discriminação
dos agentes agressivos presentes nas mesmas.
d - formulários DSS 8030, antigo SB-40, devidamente preenchidos, e acompanhados
do necessário laudo técnico que serão entregues ao empregado.
(Adequar a nova simbologia )
Parágrafo 3º – Nos cálculos da rescisão do contrato de trabalho por morte
será aplicado o mesmo procedimento, para efeito de cálculo, da rescisão por
dispensa imotivada.
PARTICIPAÇÃO DA FUP/SINDICATOS NO PROGRAMA DE
PREPARO À APOSENTADORIA
A Companhia se compromete a realizar cursos de preparo à aposentadoria
com a participação dos Sindicatos e implementar mudanças no atual programa
de preparo à aposentadoria – PPA através de discussão com a FUP/
Sindicatos.
LIBERAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO EMPREGADO
A Companhia se compromete a autorizar a transferência, ou, a permuta a
pedido do empregado, a fim de melhor aproveitar a força de trabalho e de
melhorar a qualidade de vida no trabalho
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