nosso desafio é o futuro Caderno de Resoluções ... - Sindipetro Bahia

Caderno de Resoluções aprovadas no Congresso do sindipetro-BA
quarta-feira (26) o Projeto de Lei 3935/08, do Senado, que aumenta de 5 para
15 dias consecutivos a licença-paternidade, beneficiando tanto o pai biológico
quanto o adotivo.
ACIDENTE DE TRABALHO - GARANTIA DE EMPREGO
A Companhia assegura emprego e salário, ao empregado acidentado no trabalho,
ou vitimado por doença profissional ou do trabalho, a partir da cessação
do Auxílio-Doença acidentário.
Parágrafo único – Nos casos em que existam lesões ou seqüelas, para além
do tempo a que se refere o caput, a garantia de que trata a cláusula presente se
estenderá pelo tempo de duração dessas lesões ou seqüelas.
Capítulo V – Do Planejamento, Recrutamento, Seleção e Movimentação de
Pessoal
LICENÇAS PARA EXERCÍCIO DE CARGOS PÚBLICOS
A Companhia assegurará a todos os seus empregados licenciados para o exercício
de cargos públicos o pagamento das parcelas que a ela competem dos
encargos relativos à PETROS, bem como a manutenção da AMS nos termos
deste acordo tomando-se como parâmetro para cálculo dos valores o nível
salarial do empregado quando da sua licença.
Parágrafo 1º – Quando do retorno do empregado, do referido afastamento,
o mesmo será lotado no órgão de origem e no mesmo cargo. Em caso de extinção
do cargo o referido empregado será relocado para um cargo correlato
no mesmo órgão.
INFORMAÇÕES DE MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL E LICENÇA
SEM VENCIMENTO
A Companhia a requerimento do empregado poderá conceder, licença, sem
vencimento, de até 02 anos.
Parágrafo único – A Companhia informará mensalmente, a FUP e a cada
Sindicato, a movimentação de pessoal ocorrida em sua base territorial.
HOMOLOGAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL
A Companhia garante que as homologações das rescisões dos contratos de
trabalho dos empregados deverão ser realizadas nos Sindicatos representativos
da categoria profissional, desde que no local exista representação da entidade
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