nosso desafio é o futuro Caderno de Resoluções ... - Sindipetro Bahia

Caderno de Resoluções aprovadas no Congresso do sindipetro-BA
página 45
Tese 09
sobre o Acordo Coletivo (outras Cláusulas)
Da Segurança no Emprego
DISPENSA SEM JUSTA CAUSA E PUNIÇÕES
A companhia não procederá a dispensas, nem exercitará o poder disciplinar,
sem procedimento administrativo no qual garanta ao empregado em questão o
pleno direito de defesa e o exercício do contraditório, em conformidade com a
proteção prevista na Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho.
GARANTIA DE MANUTENÇÃO DO POSTO DE TRABALHO
A companhia se compromete a garantir a prioridade na definição do trabalho
para os seus empregados de carreira, bem como do seu local para trabalho,
caso a sua atividade seja descontinuada.
GESTANTE - GARANTIA DE EMPREGO
A Companhia garante emprego e salário à empregada gestante, até 12 (meses)
meses após o parto, ampliando para esta categoria os termos do estabelecido
na letra b, Inciso II, do Art. 10 das Disposições Transitórias da Constituição
Federal.
Parágrafo 1º - A companhia garantirá pelo mesmo período do caput, o emprego
e salário também ao empregado que tiver um filho(a).
Parágrafo 2º – A Companhia garante que não exporá empregadas gestantes
a trabalhos com riscos químicos, ou assemelhados, que possam trazer máformação
ou aborto.
Parágrafo 3º - Fará jus também a licença maternidade o casal que adotar uma
criança recém nascida.
LICENÇA PATERNIDADE
A Companhia se compromete a ampliar a Licença Paternidade para 30 dias úteis.
Já existem dois PLs, o Projeto de Lei 879/11 que visa a ampliação da licença
paternidade de 30 dias, e a câmara de deputados já aprovou a licença paternidade
de 15 dias, na Comissão de Seguridade Social e Família aprovou na