nosso desafio é o futuro Caderno de Resoluções ... - Sindipetro Bahia
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<strong>Ca<strong>de</strong>rno</strong> <strong>de</strong> <strong>Resoluções</strong> aprovadas no Congresso do sindipetro-BA<br />
do <strong>Sindipetro</strong>-BA, não terá ou per<strong>de</strong>rá o direito ao recebimento da ajuda<br />
financeira do Fundo <strong>de</strong> Greve, at<strong>é</strong> a <strong>de</strong>cisão recursal no Congresso ou na<br />
AGE.<br />
16) A ajuda financeira paga pelo Fundo <strong>de</strong> Greve <strong>de</strong>verá ser <strong>de</strong>volvida pelo<br />
associado ao Fundo, corrigida monetariamente, pelo IPCA, ou outro in<strong>de</strong>xador<br />
inflacionário, caso o associado receba os valores <strong>de</strong>correntes da<br />
anulação, reversão, in<strong>de</strong>nização ou acordo em relação a sua <strong>de</strong>missão, punição<br />
ou perseguição política, limitado aos valores pagos pelo empregador.<br />
17) Caso o associado não <strong>de</strong>volva os valores <strong>de</strong>correntes da ajuda financeira<br />
ao Fundo <strong>de</strong> Greve, após a anulação, reversão, in<strong>de</strong>nização ou acordo em<br />
relação a sua <strong>de</strong>missão, punição ou perseguição política, limitado aos valores<br />
pagos pelo empregador, a Direção do <strong>Sindipetro</strong>-BA adotará todas<br />
as medidas judiciais necessárias para a cobrança <strong>de</strong>sses valores e convocará<br />
AGE para <strong>de</strong>liberar a expulsão <strong>de</strong>sse associado.<br />
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