nosso desafio é o futuro Caderno de Resoluções ... - Sindipetro Bahia

Caderno de Resoluções aprovadas no Congresso do sindipetro-BA
ral e, também, em cumprimento às disposições da Lei 7418/85, com a redação
dada pela Lei 7619/87, regulamentada pelo Decreto 95.247/87 e, ainda,
em conformidade com a decisão do TST no Processo AA- 366.360/97.4 (AC.
SDC), publicada no DJU 07.08.98, seção 1, p. 314. Cabe ao empregado
comunicar, por escrito, à companhia, as alterações nas condições declaradas
inicialmente.
Parágrafo único – Tendo em vista o que dispõe o Parágrafo único do Art. 4º
da Lei 7418/85, o valor da participação da companhia nos gastos de deslocamento
do empregado será equivalente à parcela que exceder a 4% (quatro por
cento) do seu salário básico.
CESTA BÁSICA
A Companhia fornecerá cesta básica, para todos os empregados do regime
de trabalho administrativo, até o nível 457 B, sem prejuízo ao pagamento do
auxílio almoço.
REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME – RMNR
A Companhia suprimirá a remuneração mínima por nível e Nível e Regime –
RMNR, incorporando o complemento da RMNR ao salário base.
Parágrafo 1º – A Companhia incorporará no salário básico o percentual de
30% da Vantagem Pessoal – Acordo Coletivo de Trabalho (VP-ACT) e da
Vantagem Pessoal – Subsidiária (VP-SUB).
Parágrafo 2º – Enquanto não for suprimida a RMNR conforme previsto no
caput, a empresa pagará a RMNR de acordo com maior percentual estabelecido
na sua implantação em 1º de julho de 2007 e pagará os valores retroativos
decorrentes desse pagamento.
Parágrafo 3º – A Parcela da periculosidade não deverá ser abatida do complemento
da RMNR que é a diferença entre a RMNR e apenas o Salário Básico
(SB), ou seja, sem qualquer adicional ou outra vantagem e pagará os valores
retroativos decorrentes desse pagamento.
Parágrafo 4º - A Companhia pagará o Adicional de Periculosidade, para todos
os empregados que trabalham expostos em ambientes periculosos.
CONCLUSÃO: Essa tese sintetiza as demandas históricas ainda não resolvidas
da nossa categoria e visa não só a recomposição do poder aquisitivo e
poder de compra dos petroleiros, como melhores condições de trabalho, que
no conjunto vão poder nos colocar na estatura de empregados de uma das
maiores empresas de energia do planeta terra.
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