nosso desafio é o futuro Caderno de Resoluções ... - Sindipetro Bahia

Caderno de Resoluções aprovadas no Congresso do sindipetro-BA
Parágrafo único – A Companhia promoverá a adoção retroativa desta prática,
para os empregados listados como beneficiários nas ações judiciais tratando
deste direito.
HORAS EXTRAS DE ENTRADA E DE SAÍDA DA JORNADA E DA
PASSAGEM DE SERVIÇO DE TURNO E SOBREAVISO
A Companhia pagará como hora extra toda a jornada que exceder ao horário
contratual de entrada e saída de expediente, assim como os excedentes de
jornada verificados em cada passagem de serviço dos regimes de turnos ininterruptos
de revezamento e de sobreaviso.
Parágrafo 1º – A Companhia promoverá levantamento com vistas ao pagamento
deste passivo trabalhista, considerando o marco inicial de 1º de janeiro
de 1997.
Parágrafo 2º – O acordo que garantiu o pagamento retroativo a 19/06/2001
da hora extra da troca de turno não gerou a quitação a qualquer título de
eventuais demandas sobre período anterior.
Parágrafo 3º - A Companhia revisará no prazo de 60 dias após a assinatura
do Acordo juntamente com FUP e Sindicatos as horas extras DE ENTRADA
E DE SAÍDA DA JORNADA E DA PASSAGEM DE SERVIÇO DE TUR-
NO E SOBREAVISO da RLAM, PBIO, UO/BA e Fazenda Bálsamo.
CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS
A Companhia incluirá no cálculo das horas extras todos os adicionais efetivamente
percebidos pelo empregado, tais como: Adicional de Hora Repouso
e Alimentação (AHRA), Adicional de Periculosidade, Adicional Regional, o
Adicional por Tempo de Serviço, Auxílio-Almoço, além do Repouso Semanal
Remunerado e o Adicional de Confinamento.
HORAS EXTRAS DE VIAGEM A SERVIÇO
No caso de viagem a serviço da Companhia, para trabalho ou treinamento,
que coincida com o dia de folga ou de repouso remunerado, a Companhia garantirá
sua remuneração como trabalho extraordinário, nos limites da jornada
normal de trabalho.
Parágrafo 1º – A Companhia pagará o deslocamento do funcionário de sua
residência até o local de embarque e vice-versa, para as viagens a serviço da
Empresa, com valores pré-fixados e reajustados a cada ano, levando-se em
consideração à distância.
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