nosso desafio é o futuro Caderno de Resoluções ... - Sindipetro Bahia

Caderno de Resoluções aprovadas no Congresso do sindipetro-BA
Parágrafo 4º – Essa progressão será garantida aos trabalhadores afastados por
acidente do trabalho ou doença ocupacional/profissional inclusive com pagamento
dos valores retroativos.
Parágrafo 5º – A companhia uniformizará os percentuais constantes da tabela
contida no Anexo III em 1,5% para cada ano.
Parágrafo 6º – A Companhia manterá a progressão prevista do caput e no
parágrafo anterior, até o empregado rescindir o seu contrato de trabalho alterando
a tabela do anexo 3.
DIFERENÇAS SALARIAIS DE HHEE, ATS E AUXÍLIO ALMOÇO
A Companhia se compromete com o pagamento de diferenças de parcelas remuneratórias
de seus empregados e aposentados, verificadas nos últimos cinco
anos, decorrentes da inobservância da devida integração dos valores de horas
extras, adicional por tempo de serviço e auxílio-almoço.
VP-DL 1971/82
A Companhia manterá a concessão da PL-DL-1971/82 a todos os seus empregados,
conforme foi estabelecido e praticado com os empregados admitidos
até 31/08/95, estendendo aos empregados anistiados pela lei 8878/94, e
que retornaram para a Petrobrás, conforme clausula 7ª do ACT 2011-201.
PLR
A FUP e os sindicatos serão os interlocutores junto à Companhia para fins de
negociação da Participação nos Lucros e Resultados, conforme o prescrito na Lei
10.101/00 e na proposta de regramento das PLRs futuras entregue em 2008.
Parágrafo 1º – A Companhia se compromete a implantar o regramento da
PLRs futuras, conforme proposta apresentada pela FUP em 2008, para os
futuros cálculos do seu valor até a assinatura do atual acordo.
Parágrafo 2º – A Companhia não implantará novas, e suprimirá todas as
formas de remuneração variável, à exceção da que trata o caput desta cláusula.
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE
A Companhia concederá o adicional de periculosidade dentro de suas características
básicas e da legislação, observado o critério intramuros, previsto na
norma interna, o qual incidirá sobre o salário básico acrescido do adicional
por tempo de serviço – ATS.
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