nosso desafio é o futuro Caderno de Resoluções ... - Sindipetro Bahia

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Caderno de Resoluções aprovadas no Congresso do sindipetro-BA A Convenção Coletiva de Trabalho é um complicador, devido à dimensão territorial do país, já que a Petrobras está presente no país inteiro. Aplicação é por jurisdição de cada sindicato. As empresas para participarem da seleção para a contratação são cadastradas por item de atividades e são submetidas a critérios que são entendidos como suficientes para prestarem serviços a estatal, e são exigidas garantias como Balanço Patrimonial, Certidões Negativas que comprovem idoneidade e a saúde financeira da empresa e de seus sócios. Quando são contratadas as empresas mudam de dono alteram Contrato Social e começam a praticar o desrespeito a seus trabalhadores. A Petrobrás usa o slogan, força de trabalho para todos e divulga que há apenas diferenças na cor de crachá, o próprio verde e o terceirizado amarelo, esta não é uma verdade. Pois a caso e casos, a minoria dos terceirizados especializados como consultores recebem salários acima dos funcionários da estatal, parte dos cargos de nível superior são nivelados, o problema maior está nos profissionais de nível médio. Além de salários muito abaixo dos recebidos pelos funcionários próprios existe, a declinação dos preços dos serviços de mão de obra, através de vários sindicatos com convenções paralelas e o empresariado procura assinar a convenção pior possível para este reduzir custo e vencer a licitação. O empresariado ao vencer a concorrência, seu objetivo é obterem lucros em cima do trabalhador e a Petrobras mantém-se omissa e também aufere esta redução de custo, tornando-se a grande beneficiada no processo. Nesta seara, também o empresariado honesto é vitima, pois se ele não for buscar estes sindicatos que vendem convenções coletivas de trabalho ele também ficará fora deste mercado. Na realidade quem lucra é tomador do serviço, no nosso caso a Petrobrás. Para muitos gerentes e melhor calar, do que corrigir esta desigualdade, já que existe a convenção referencia para obtenção dos custos com a mão de obra, e por que não exigir no mínimo a convenção que serviu de referência, o problema não é de hoje e já existe há décadas. Constituição Federal Capítulos II Art. 7º e Art. 8º e Inciso VI e a CLT, dão clareza as Cláusulas sobre acordo coletivo. A LEI Nº 6.019, DE 3 DE JANEI- RO DE 1974 (Publicada no DOU de 04/01/1974) Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências; Art. 1º É instituído o regime de trabalho temporário, nas condições estabelecidas na presente Lei. Trabalho temporário é aquele prestado por pessoa física página 168
Caderno de Resoluções aprovadas no Congresso do sindipetro-BA a uma empresa, para atender à necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços. É reconhecida a atividade da empresa de trabalho temporário que passa a integrar o plano básico do enquadramento sindical a que se refere o artigo 577, da Consolidação das Leis do trabalho. Compreende-se como empresa de trabalho temporário a pessoa física ou jurídica urbana, cuja atividade consiste em colocar à disposição de outras empresas, temporariamente, trabalhadores, devidamente qualificados, por elas remunerados e assistidos. O funcionamento da empresa de trabalho temporário dependerá de registro no Departamento Nacional de Mão de obra do Ministério do Trabalho e Previdência Social. Art. 12 Ficam assegurados ao trabalhador temporário os seguintes direitos: a) remuneração equivalente à percebida pelos empregados de mesma categoria da empresa tomadora ou cliente calculado à base horária, garantida, em qualquer hipótese, a percepção do salário mínimo regional. Art. 16. No caso de falência da empresa de trabalho temporário, a empresa tomadora ou cliente é solidariamente responsável pelo recolhimento das contribuições previdenciárias, no tocante ao tempo em que o trabalhador esteve sob suas ordens assim como em referência ao mesmo período, pela remuneração e indenização previstas nesta Lei. DECRETO Nº 2.745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. REGULAMENTO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO DO PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS 1.1 - Este Regulamento, editado nos termos da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e do art. 173, § 1º, da Constituição, com a redação dada pela Emenda nº 19, de 4 de junho de 1998, disciplina o procedimento licitatório a serem realizados pela PETROBRÁS, para contratação de obras, serviços, compras e alienações. 1.2 - A licitação destina-se a selecionar a proposta mais vantajosa para a realização da obra, serviço ou fornecimento pretendido pela PETROBRÁS e será processada e julgada com observância dos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da igualdade, bem como da página 169
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