nosso desafio é o futuro Caderno de Resoluções ... - Sindipetro Bahia

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Caderno de Resoluções aprovadas no Congresso do sindipetro-BA tidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT), nos moldes da lei número 12.440/2011. Parágrafo 1º - A garantia prestada pelo contratado será atualizada monetariamente e liberada ou restituída após a execução do contrato. Parágrafo 2º – Em caso de inadimplemento de débitos trabalhistas, o valor caucionado será liberado inclusive para o pagamento das verbas rescisórias, contribuições previdenciárias e do FGTS, sendo criada uma comissão com a presença dos sindicatos e da FUP para acompanhamento dos procedimentos adotados para a liberação. página 166
Caderno de Resoluções aprovadas no Congresso do sindipetro-BA Combate a terceirização por dentro página 167 Tese 05 A constante falta de respeito aos trabalhadores, que as empresas contratadas para prestarem serviços a estatal praticam. As empresas recebem pelos serviços prestados pelos trabalhadores e nos preços destes serviços estão contidos todos os direitos e benefícios que deveriam ser repassados aos trabalhadores, já que estas empresas são meras administradoras da mão de obra. Mas, quando está próximo do final do contrato estas empresas começam atrasar salários, vale alimentação, vale transporte, suspendem o plano de assistência médica e a rescisão trabalhista é uma incerteza maior. A empresa contratante sabe que este tipo de contratação é uma roleta russa. Pois o mercado de prestadoras de serviços de mão de obra é uma incógnita, apesar de serem tomados os cuidados que julgam suficientes para realizações destes serviços sem maiores problemas. Porém, não é isso que acontece, o que tem acontecido é o mesmo enredo de uma para outra, que é! Dar calotes nos trabalhadores. Nos órgãos governamentais, esse desrespeito ao trabalhador é entendido devido à legislação que obriga a contratação de qualquer serviço pela Lei nº. 8.666, que não distingue pelos critérios gerais da lei, a empresa sem tradições, com as empresas respeitadas no mercado com tradição no ramo. Na Petrobras, não é para acontecer esta situação, pois a estatal possui legislação própria para suas contratações, o Decreto Lei nº. 2.745, de 24 de agosto de 1998, que deriva da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, em termos gerais, mas dar liberdade nos critérios de escolha e nestes podem ser inseridos critérios que eliminem as empresas que estão no mercado para apoderar-se do recurso financeiro que pertence ao trabalhador. Mas, não é confortável para uma empresa que tem a responsabilidade social como bandeira de sua marca, submeter seus trabalhadores terceirizados que é a maioria no universo de quase 300.000 trabalhadores, a constantes climas de insegurança e isso afeta todos os requisitos para o bom desempenho das atividades e outro fato agravante, é deixar vulnerável a saúde e a propícios acidentes esses trabalhadores. Mesmo! Diante da legislação de obrigação solidária, que obriga a empresa contratante na falta ou ausência da contratada, assumir o ônus.
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