nosso desafio é o futuro Caderno de Resoluções ... - Sindipetro Bahia

Caderno de Resoluções aprovadas no Congresso do sindipetro-BA
gratuito digno e adequado;
h - Instalações adequadas em todas as unidades, levando em consideração a
questão de gênero;
i - Gratificação de férias idêntica à praticada pela Companhia para seus empregados;
j - Reconhecimento do tempo despendido no deslocamento do trabalhador
até o local de trabalho e vice-versa como horas à disposição do empregador.
k - Adotar, imediatamente, política rigorosa de coibição a prática de nepotismo
e ingerências e outras formas de tráfico de influência nas contratações
dos empregados nas empresas prestadoras de serviço;
l - Implantar programa de atividade física e laboral para os contratados que
integram a brigada de incêndio, atribuindo ao brigadista o benefício de
crédito mensal em dinheiro para uso de academia de musculação;
m - Acompanhamento e elaboração dos contratos de trabalho por comissão
composta por pelo menos dois integrantes dos Sindipetros e da FUP;
n - Será computado como horas de trabalho o período em que o trabalhador
permanecer à disposição do empregador aguardando o desembarque das
plataformas;
o - Adotar o percentual de 100% para o pagamento das horas extras e o percentual
de 150% para o pagamento das horas extras laboradas em feriados
nacionais, estaduais e municipais;
p - Adotar o mesmo período de estabilidade para os funcionários com auxílio
doença comum e auxílio doença acidentário;
CLÁUSULA XXX – CONTRATOS – FISCALIZAÇÃO
A Companhia se compromete a manter no quadro de fiscal de contratos apenas
trabalhadores próprios, efetuando um rodízio em que o empregado não
permaneça mais que dois anos na mesma função;
CLÁUSULA XXX – DA CAUÇÃO E DA CERTIDÃO NEGATIVA DE
DÉBITOS TRABALHISTAS
A Companhia incluirá no edital de todos os novos contratos de mão de obra
e aditará nos contratos vigentes, inclusive nos de prestação de serviços, a obrigação
do contratado de prestar caução em dinheiro no percentual de 5%
(cinco por cento) do valor mensal do contrato, além da apresentação de cer-
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