nosso desafio é o futuro Caderno de Resoluções ... - Sindipetro Bahia

Caderno de Resoluções aprovadas no Congresso do sindipetro-BA
Além disso, no intuito de ampliar e sistematizar a discussão sobre terceirização
nas empresas estatais, inclusive com relação à sua regulamentação, sob o viés
do citado Acórdão.
REGIME E JORNADA
1. Regimes de Trabalho da Lei nº 5811/72.
A lei 5811/72 que dispõe sobre o regimes de trabalho dos empregados nas
atividades de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, industrializaçãodo
xisto, indústria petroquímica e transporte de petróleo e seus
derivados por meio de dutos, conforme os seus dispositivos, são os seguintes:
1.1- Regime de Revezamento de Turno: Nas atividades de exploração, perfuração
ou transferência de petróleo no mar ou em áreas terrestres de difícil
acesso, para garantir a normalidade das operações e atender os imperativos
da segurança industrial, não tendo garantida a sua hora de repouso e de
alimentação,garantindo a sua disponibilidade no local de trabalho ou nas suas
proximidades, o empregado exercerá suas atribuições em regime de turno de
revezamento, fazendo jus ao adicional noturno e o pagamento em dobro da
hora repouso e alimentação suprimido. Podendo exercer tal atividade em jornada
de 8 ou 12 horas.
1.2- Regime de Sobreaviso: Consoante o parágrafo único do artigo 5º da
lei supramencionada, entende-se por regime de sobreaviso aquele em que o
empregado permanece à disposição do empregador ou tomador de serviços
por um período de 24 horas,para prestar assistência aos trabalhos normais ou
atender as necessidades ocasionais do serviço.
A prática mostrou que muitas vezes existia previsão de um trabalho a ser desenvolvido
sem que pudesse fixar a hora do início ou do fim. Devido às típicas
situações sob as quais desenvolvia-se o trabalho era necessário que o empregado
permanecesse próximo ao local até ser chamado para trabalhar. Mas se garante
nesse regime de trabalho a hora repouso e alimentação, pagando 20%de
adicional de sobreaviso sobre o salário básico para compensar a eventualidade
do trabalho noturno ou a variação de horário para repouso e alimentação.
Infelizmente, a Lei precisa ser revista, uma vez que a mesma dá 20% para
compensaro eventual trabalho noturno, mas esquece que muitas vezes os trabalhadores
de sobreaviso também não podem descansar ou se alimentar no
meio da operação, restringindo o seu repouso alimentação. Tal constatação
precisar ser dirimida nas negociações coletivas de trabalho ou revistas na pró-
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