nosso desafio é o futuro Caderno de Resoluções ... - Sindipetro Bahia

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Caderno de Resoluções aprovadas no Congresso do sindipetro-BA e - Auxilio-alimentação mínimo de R$ 200,00 (duzentos reais) mensais; f - Serviço de Assistência Médica e Odontológica Complementar e transporte gratuito conforme legislação Municipal, Estadual e Federal; g - Liberdade sindical e livre filiação sindical; h - Instalações adequadas em todas as unidades, levando em consideração a questão de gênero; i - Gratificação de férias idêntica à praticada pela Companhia para seus empregados; j - Reconhecimento do tempo gasto com o deslocamento do trabalhador até o local de trabalho como horas in itinere. CONTRATOS - FISCALIZAÇÃO A Companhia se compromete a manter no quadro de fiscal de contratos apenas trabalhadores próprios. CONTRATOS - FORMA DE CONTRATAÇÃO E RESCISÃO DE CONTRATOS DOS TRABALHADORES A Companhia se compromete a reconhecer seus contratos de serviços terceirizados como contratação de mão de obra e não de serviços, quando for o caso. Parágrafo único – A Companhia deverá adotar mecanismos para garantir o pagamento das verbas rescisórias, contribuições previdenciárias e fundiárias no encerramento dos contratos com as empresas prestadores de serviços ou fornecedoras de mão de obra. página 150
Caderno de Resoluções aprovadas no Congresso do sindipetro-BA propostas para o Congresso página 151 Tese 02 GARANTIA CONTRATUAIS 1. As empresas substitutas cumprirão todas as conquistas e direitos, salários e vantagens das empresas substituídas. 2. Todas as empresas que tenham regime ininterrupto de turno deverão cumprir a implantação das 5 turmas. 3. Os trabalhadores terceirizados receberão os mesmos salários e vantagens dos trabalhadores da Petrobrás que exercem as mesmas funções. 4. A terceirização somente ocorrerá nas atividades não permanentes da Petrobrás. 5. A Petrobrás assumirá a responsabilidade por todas as empresas que passarem calote nos trabalhadores.
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Caderno de Resoluções aprovadas n
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