nosso desafio é o futuro Caderno de Resoluções ... - Sindipetro Bahia

Caderno de Resoluções aprovadas no Congresso do sindipetro-BA
e - Auxilio-alimentação mínimo de R$ 200,00 (duzentos reais) mensais;
f - Serviço de Assistência Médica e Odontológica Complementar e transporte
gratuito conforme legislação Municipal, Estadual e Federal;
g - Liberdade sindical e livre filiação sindical;
h - Instalações adequadas em todas as unidades, levando em consideração a
questão de gênero;
i - Gratificação de férias idêntica à praticada pela Companhia para seus empregados;
j - Reconhecimento do tempo gasto com o deslocamento do trabalhador até
o local de trabalho como horas in itinere.
CONTRATOS - FISCALIZAÇÃO
A Companhia se compromete a manter no quadro de fiscal de contratos apenas
trabalhadores próprios.
CONTRATOS - FORMA DE CONTRATAÇÃO E RESCISÃO DE
CONTRATOS DOS TRABALHADORES
A Companhia se compromete a reconhecer seus contratos de serviços terceirizados
como contratação de mão de obra e não de serviços, quando for o caso.
Parágrafo único – A Companhia deverá adotar mecanismos para garantir o
pagamento das verbas rescisórias, contribuições previdenciárias e fundiárias
no encerramento dos contratos com as empresas prestadores de serviços ou
fornecedoras de mão de obra.
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