nosso desafio é o futuro Caderno de Resoluções ... - Sindipetro Bahia

Caderno de Resoluções aprovadas no Congresso do sindipetro-BA
pauta de reivindicações
página 149
Tese 01
CONDIÇÃO CONTRATUAL
A empresa se compromete a garantir, mediante condição contratual com os
empregadores interpostos ou prestadores de serviços, as mesmas condições
de regimes de trabalho, jornadas, cargas semanais, relação entre dias de trabalho
e repouso remunerado, remunerações e vantagens praticadas para seus
empregados, a serem observadas nos contratos de trabalho de empregados de
empresas contratadas. Tal exigência contratual será aplicada imediatamente,
na forma de norma aditiva contratual aos contratos vigentes definitivo no
momento da renovação dos contratos.
Parágrafo 2º – A empresa garantirá acesso aos contratos estabelecidos entre o
sistema Petrobrás e empresas contratadas.
Parágrafo 3º - A Companhia deverá constituir, junto com os sindicatos, comissão
regional para discutir questões relacionadas aos trabalhadores terceirizados,
as quais se reunirão a cada 2 (dois) meses, com reunião intercalada com
a nacional, podendo ocorrer reuniões extraordinárias.
TERCEIRIZAÇÃO E CONTRATOS
A Companhia, sem prejuízo do disposto na cláusula anterior, compromete-se
a incluir dentre os direitos dos trabalhadores terceirizados previstos nos contratos
os seguintes itens:
a - Prorrogação das licenças maternidade e paternidade nos termos praticados
para os empregados da Petrobrás, acrescidas de garantia de emprego de seis
meses após o retorno da licença;
b - Realização de exames periódicos obedecendo às especificidades de cada
área e doenças que podem ser causadas pelo desenvolvimento de suas atividades;
c - Correspondência entre pisos mínimos salariais previstos em seu PCAC e
os salários praticados para funções análogas exercidas por trabalhadores
das contratadas, observado o piso mínimo nunca inferior a dois salários
mínimos;
d - Negociação coletiva e pagamento da PLR;