nosso desafio é o futuro Caderno de Resoluções ... - Sindipetro Bahia

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Caderno de Resoluções aprovadas no Congresso do sindipetro-BA que o taxi é liberado pelo sua gerência para esta finalidade) e ir até onde sua presença se faça necessário e lá aguardar até o problema ser resolvido. Depois este volta para sua casa com o taxi autorizado pela sua gerência. Sabemos que este é um fenômeno novo na empresa mas que necessita de algum respaldo, por meio de acordo coletivo, pois estes teletrabalhadores estão “descobertos”. Todos eles tem coisas em comum: 1) Possuem celular ou smartphone e/ou notebook; 2) Não tem cargo gerencial (gerente,coordenador etc...); 3) Tem dupla jornada de trabalho: a administrativa que é presencial e à distância; 4) Suas horas de sobreaviso parciais ultrapassam às 144 horas do acordo coletivo. Sabemos que em 15 dias somam 261 horas e 30 dias somam 522 horas. Vamos dispô-las numa tabela: Dias corridos Horas de sobreaviso parcial Horas de sobreaviso pagos pela empresa página 142 Horas de saldo negativo da empresa 15 261 144 -117 30 522 144 -378 Mas esse não é só o problema. A empresa calcula o sobreaviso segundo norma do acordo coletivo, que transcrevo na próxima página: Cláusula 10ª – Sobreaviso Parcial A Companhia garante o pagamento das horas de sobreaviso, remuneradas com 1/3 do valor da hora normal, considerando-se o Salário Básico acrescido do Adicional de Periculosidade, quando for o caso, ao empregado designado a permanecer à disposição da Companhia, fora do local de trabalho, nos períodos de folga ou repouso, aguardando chamada. Parágrafo 1º - Na eventualidade da chamada para o trabalho efetivo *, o período trabalhado será remunerado como hora extraordinária, não sendo cumulativa com aquelas tratadas no caput. Parágrafo 2º - A permanência à disposição da Companhia, na forma do caput, fica limitada ao máximo de 144 * (cento e quarenta e quatro) horas/mês
Caderno de Resoluções aprovadas no Congresso do sindipetro-BA ou em 3 (três) finais de semana por mês, conforme o caso, independente da atividade exercida. ( * ) Grifo e negrito do autor da tese Agora comparemos o disposto acima ao da CLT, que regulamenta o sobreaviso: Art. 244, § 2º Considera-se de “sobre-aviso” o empregado efetivo, que permanecer em suaprópria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço. Cada escala de “sobre-aviso” será, no máximo, de vinte e quatro horas, As horas de “sobre-aviso”, para todos os efeitos, serão contadas à razão de 1/3 (um terço) do salário normal+. (Restaurado pelo Decreto-lei n º 5, de 4.4.1966) Citado por 3.677 ( + ) Grifo e negrito do autor da tese Pelo art. 244, § 2º vemos que o sobreaviso é calculado sobre o salário normal. É por demais sabido que o adicional de periculosidade integra este ‘salário normal’, devido ao entendimento do TST, sendo este o motivo do ACT (Acordo Coletivo de Trabalho) incluí-lo no cálculo do sobreaviso. No entanto cabe uma séria observação: O Adicional por Tempo de Serviço (ATS) e o Complemento de RMNR (C.RMNR) já são considerados como parcela do salário normal do empregado, conforme recentes decisões do TST. Tanto é assim que estas parcelas são incluídas para efeito do cálculo do INSS, FGTS e IR, além de comporem também o valor da hora-extra. Portanto, cabe ao jurídico do Sindicato, mover ação coletiva para fazer com que o ATS e o C.RMNR também componham o cálculo do Adicional de Sobreaviso Parcial. Pois, conforme já discorrido, integram o ‘salário normal’ do empregado. Façamos agora um cálculo para mostrar o prejuízo sofrido pelo trabalhador quando não se integram ao salário o ATS e o Complemento da RMNR para efeitos do cálculo do sobreaviso: Trab. Hora por Mês - THM = 200 Horas de Sobreaviso - HS = 144 limite reconhecido pela empresa Horas de sobreaviso a pagar = 1 / 3 da HS = 48 = HS / 3 = 144 / 3 Proporção de horas normais a pagar - PHNP= 0,24 = HS / THM = 48 / 200 página 143
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