nosso desafio é o futuro Caderno de Resoluções ... - Sindipetro Bahia

Caderno de Resoluções aprovadas no Congresso do sindipetro-BA
página 137
Tese 12
Aposentadoria Especial NÃO ACABOu!!!!
Por diversas vezes alguns veículos de comunicação, equivocadamente, divulgaram
que a aposentadoria especial havia acabado notícia esta infelizmente
absorvida por grande parte da população. Contudo, o mencionado benefício,
apesar de ter sofrido duros ataques desde 1995, JAMAIS DEIXOU DE
EXISTIR!
A aposentadoria especial nascida em 1960 é uma modalidade de aposentadoria
por tempo de serviço/contribuição, com um dos seus requisitos – justamente
o tempo reduzido em razão da exposição a agentes agressivos à saúde
ou à integridade física. Não se trata como defendem alguns, de aposentadoria
por invalidez antecipada ou aposentadoria “sui generis”. Conforme ensina
o Professor Wladimir Novaes Martinez, a aposentadoria em estudo “pressupõe,
cientificamente, danos ao organismo, seja à saúde ou à integridade física.
Presunção jurídica absoluta, não comporta prova em contrário, por parte do
INSS ou de terceiros”.
Verdade é que até 28/04/1995 existia o enquadramento por ATIVIDADE,
bastando o segurado demonstrar que pertencia a alguma CATEGORIA
PROFISSIONAL prevista como especial, para que pudesse computar o tempo
com redução. A partir de tal data esta forma de enquadramento foi extinta,
passando a ser obrigatória a comprovação de efetiva EXPOSIÇÃO A AGEN-
TES AGRESSIVOS.
A mencionada comprovação de exposição a agentes agressivos era feita, inicialmente,
através de Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho
(LTCAT), que foi substituído em janeiro de 2004 pelo Perfil Profissiográfico
Previdenciário (P.P.P.), sendo que a emissão de ambos os documentos é responsabilidade
do EMPREGADOR.
Os problemas para o segurado se agravaram a partir do final de 1998, com
a criação mediante Lei de uma contribuição específica para aposentadoria
especial, a cargo da empresa. Assim, para cada empregado que se ativa em
condições especiais, deverá a empresa recolher 6%, 9% ou 12% do salário-decontribuição,
sem limitação ao teto.
E ao invés de atacar a evidente inconstitucionalidade da citada contribuição
(criada para custear um benefício que já existia há mais de trinta e oito anos),