nosso desafio é o futuro Caderno de Resoluções ... - Sindipetro Bahia

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Caderno de Resoluções aprovadas no Congresso do sindipetro-BA trabalho em regimes extraordinários, seja em terra, seja em instalações marítimas; as condições constantes do mesmo acordo, incluídas as relativas ao intervalo entre jornadas. Parágrafo único – No acordo acima referido e nas demais bases com trabalho em regimes extraordinários, a Companhia se compromete a praticar 1,5 dias de saldo positivo (repouso remunerado) para cada dia de desembarque. RETORNO DE FÉRIAS E DIAS A DISPOSIÇÃO DE EMBARQUE Os dias de retorno de férias para acerto de escala (5 dias) serão considerados dias neutros. ESTADIA POR CONTA DA EMPRESA EM VÉSPERAS DE EMBARQUES Sempre que necessário pernoite do empregado na localidade do embarque, com antecedência, a Companhia providenciará a respectiva estadia. página 136
Caderno de Resoluções aprovadas no Congresso do sindipetro-BA página 137 Tese 12 Aposentadoria Especial NÃO ACABOu!!!! Por diversas vezes alguns veículos de comunicação, equivocadamente, divulgaram que a aposentadoria especial havia acabado notícia esta infelizmente absorvida por grande parte da população. Contudo, o mencionado benefício, apesar de ter sofrido duros ataques desde 1995, JAMAIS DEIXOU DE EXISTIR! A aposentadoria especial nascida em 1960 é uma modalidade de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, com um dos seus requisitos – justamente o tempo reduzido em razão da exposição a agentes agressivos à saúde ou à integridade física. Não se trata como defendem alguns, de aposentadoria por invalidez antecipada ou aposentadoria “sui generis”. Conforme ensina o Professor Wladimir Novaes Martinez, a aposentadoria em estudo “pressupõe, cientificamente, danos ao organismo, seja à saúde ou à integridade física. Presunção jurídica absoluta, não comporta prova em contrário, por parte do INSS ou de terceiros”. Verdade é que até 28/04/1995 existia o enquadramento por ATIVIDADE, bastando o segurado demonstrar que pertencia a alguma CATEGORIA PROFISSIONAL prevista como especial, para que pudesse computar o tempo com redução. A partir de tal data esta forma de enquadramento foi extinta, passando a ser obrigatória a comprovação de efetiva EXPOSIÇÃO A AGEN- TES AGRESSIVOS. A mencionada comprovação de exposição a agentes agressivos era feita, inicialmente, através de Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), que foi substituído em janeiro de 2004 pelo Perfil Profissiográfico Previdenciário (P.P.P.), sendo que a emissão de ambos os documentos é responsabilidade do EMPREGADOR. Os problemas para o segurado se agravaram a partir do final de 1998, com a criação mediante Lei de uma contribuição específica para aposentadoria especial, a cargo da empresa. Assim, para cada empregado que se ativa em condições especiais, deverá a empresa recolher 6%, 9% ou 12% do salário-decontribuição, sem limitação ao teto. E ao invés de atacar a evidente inconstitucionalidade da citada contribuição (criada para custear um benefício que já existia há mais de trinta e oito anos),
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