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Caderno de Resoluções aprovadas no Congresso do sindipetro-BA seus atos. É possível, como alternativa, realizarem-se regularmente avaliações físicas e mentais dos beneficiários e, observada a necessidade de continuação do tratamento, autorizar a permanência no programa por um período determinado que poderá ser renovado a depender das avaliações posteriores. É compreensível que a pessoa com deficiência que se torne independente saia do rol de beneficiários do PAE e da AMS. No entanto, essas pessoas enfrentam problemas de inclusão social e, mesmo, problemas de saúde, que podem fazer com que retrocedam a uma condição de dependência de seus familiares. O Plano Viver sem Limite (Decreto nº 7.612, de 17/11/2011) reconhece esta possibilidade, ao rever os artigos 24 e 25 do Decreto nº 6.214 de 26/9/2007 através do Decreto nº 7.617, de 17/11/2011: Art. 24 – O desenvolvimento das capacidades cognitivas, motoras ou educacionais e a realização de atividades não remuneradas de habilitação e reabilitação, dentre outras, não constituem motivo de suspensão ou cessação do benefício da pessoa com deficiência. Art. 25 – A cessação do Benefício de Prestação Continuada concedido à pessoa com deficiência, inclusive em razão do seu ingresso no mercado de trabalho, não impede nova concessão do benefício desde que atendidos os requisitos exigidos neste Decreto. (grifo nosso) página 102
Caderno de Resoluções aprovadas no Congresso do sindipetro-BA REsOluçõEs GRupO 3 saúde, segurança, Meio Ambiente, Novas Tecnologias, Regimes e Condições de Trabalho
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<strong>Ca<strong>de</strong>rno</strong> <strong>de</strong> <strong>Resoluções</strong> aprovadas no Congresso do sindipetro-BA<br />
REsOluçõEs GRupO 3<br />
saú<strong>de</strong>, segurança, Meio Ambiente,<br />
Novas Tecnologias, Regimes e Condições<br />
<strong>de</strong> Trabalho
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