nosso desafio é o futuro Caderno de Resoluções ... - Sindipetro Bahia

Caderno de Resoluções aprovadas no Congresso do sindipetro-BA
seus atos. É possível, como alternativa, realizarem-se regularmente avaliações
físicas e mentais dos beneficiários e, observada a necessidade de continuação
do tratamento, autorizar a permanência no programa por um período determinado
que poderá ser renovado a depender das avaliações posteriores.
É compreensível que a pessoa com deficiência que se torne independente saia
do rol de beneficiários do PAE e da AMS. No entanto, essas pessoas enfrentam
problemas de inclusão social e, mesmo, problemas de saúde, que podem
fazer com que retrocedam a uma condição de dependência de seus familiares.
O Plano Viver sem Limite (Decreto nº 7.612, de 17/11/2011) reconhece esta
possibilidade, ao rever os artigos 24 e 25 do Decreto nº 6.214 de 26/9/2007
através do Decreto nº 7.617, de 17/11/2011:
Art. 24 – O desenvolvimento das capacidades cognitivas, motoras ou educacionais
e a realização de atividades não remuneradas de habilitação e reabilitação,
dentre outras, não constituem motivo de suspensão ou cessação do
benefício da pessoa com deficiência.
Art. 25 – A cessação do Benefício de Prestação Continuada concedido à pessoa
com deficiência, inclusive em razão do seu ingresso no mercado de trabalho,
não impede nova concessão do benefício desde que atendidos os requisitos
exigidos neste Decreto. (grifo nosso)
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