nosso desafio é o futuro Caderno de Resoluções ... - Sindipetro Bahia

Caderno de Resoluções aprovadas no Congresso do sindipetro-BA
gia, psicoterapia e terapia ocupacional. Ainda estão disponíveis recursos de
educação regular e especial, residência terapêutica e de órtese.
É importante levar a todos os empregados, regularmente, o esclarecimento
dos objetivos do PAE e sua clientela potencial.
Novos tempos, novos paradigmas
O conceito de deficiência está mudando, bem como as perspectivas e abordagens,
visando a integração da pessoa com deficiência na sua vida ativa e a
participação na sociedade. Em 9/7/2008, através do Decreto Legislativo nº
186, o Brasil ratificou a Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas
com Deficiência, dando-lhe status de emenda constitucional. Nenhuma lei
ou norma brasileira pode se opor às suas determinações. Este novo ordenamento
jurídico visa a inclusão da pessoa com deficiência na vida produtiva da
sociedade, respeitando suas necessidades e construindo sua cidadania. Ainda
que o PAE esteja mudando seus velhos paradigmas, urge que essas mudanças
sejam aceleradas.
Em 17/11/2011, a Presidenta Dilma Rousseff instituiu o Plano Nacional dos
Direitos da Pessoa com Deficiência – Plano Viver sem Limite. De acordo
com este, “são consideradas pessoas com deficiência aquelas que têm impedimentos
de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os
quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação
plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas”.
Não há, portanto, referência a limites de idade, nem para sua definição,
nem para seu término. Um adulto que sofre um acidente e se torna paraplégico,
por exemplo, é tão necessitado de apoio quanto uma pessoa que nasceu
com essa deficiência.
Da mesma forma, no Benefício de Prestação Continuada (BPC), oferecido
pelo SUAS a pessoas com deficiência e a pessoas idosas que não tenham condições
de prover sua própria manutenção, não há definição de limite de idade
para pessoas com deficiência, acrescentando o conceito de incapacidade, qual
seja: “fenômeno multidimensional que abrange limitação do desempenho de
atividade e restrição da participação, com redução efetiva e acentuada da capacidade
de inclusão social, em correspondência à interação entre a pessoa com
deficiência e seu ambiente físico e social”.
Para equiparar o PAE a este novo ordenamento jurídico, vemos que há necessidade
de rever-se a Norma que utiliza o conceito de invalidez para permanência
na AMS após os 24 anos. Essa exigência obriga o empregado a pedir a
curatela de seu dependente, mesmo que este tenha condição de responder por
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