nosso desafio é o futuro Caderno de Resoluções ... - Sindipetro Bahia

Caderno de Resoluções aprovadas
no Congresso do Sindipetro-BA
w w w . s i n d i p e t r o b a . o r g . b r
nosso desafio é o futuro
30 de junho e
1º de julho de 2012
Hotel Vilamar
Salvador – Bahia

Índice
REGIMENTO INTERNO .............................................................................................5
REsOluçõEs GRupO 1
sindicalismo e Organização sindical
proposta econômica para o ACT 2012-2013 .....................................................15
Gratificação de campo terrestre de produção - turno .................................. 28
OlT – Organização no local de Trabalho ........................................................ 29
pela valorização dos novos dirigentes sindicais ............................................ 30
por uma regra que garanta uma plR justa e igualitária................................32
Fundo de greve, a sustentação financeira e a valorização dos demitidos
políticos ....................................................................................................................... 36
A sustentabilidade do sindicalismo .....................................................................41
propostas de ação sindical .................................................................................... 44
sobre o Acordo Coletivo (outras Cláusulas) ..................................................... 45
Delegado sindical e imposto sindical .................................................................53
Eleição direta para a Fup ....................................................................................... 54
REsOluçõEs GRupO 2
Benefícios, seguridade, políticas sociais e Organização
dos Aposentados e pensionistas
previdência Complementar e aposentadoria ...................................................57
Vamos zelar pelo patrimônio do nosso sindicato .......................................... 58
Aposentáveis e aposentad@s ................................................................................ 59
Resgate do Aposentado .......................................................................................... 60
Tese de reivindicações para o 1º Congresso dos petroleiros da Bahia .... 62
Tese específica das demandas das mulheres petroleiras ............................. 63
Implantação de café da manhã e lanche em todas as bases da petrobrás
fora de salvador. ....................................................................................................... 65
secretaria de previdência .......................................................................................67
A importância do aposentado e da pensionista na organização sindical
petroleira ..................................................................................................................... 69
pauta de Reivindicações dos Aposentados e pensionistas (Aprovada no
Conselho Nacional dos Aposentados e pensionistas – CNAp).................. 96

Melhorias para o programa de Assistência Especial – pAE – propostas
para 2012 ..................................................................................................................... 98
REsOluçõEs GRupO 3
saúde, segurança, Meio Ambiente, Novas Tecnologias,
Regimes e Condições de Trabalho
Falando sobre saúde .............................................................................................. 105
ppA - programa de prevenção Auditiva ...........................................................107
Dignidade humana no trabalho .........................................................................110
Tese saúde, Meio Ambiente, segurança ..........................................................112
Redução da jornada de trabalho para 36 horas semanais ..........................114
Ampliação do horário flexível nas unidades de salvador e aplicação do
horário 4X3 para o regime administrativo na áreas operacionais da E&p
(Campos terrestres) .................................................................................................115
O necessário sobreaviso no setor de manutenção da RlAM .................... 117
Aumento do efetivo mínimo das turmas de turno da segurança
Industrial (sI) - primeira Brigada - das unidades operacionais da
petrobrás e subsidiárias .........................................................................................119
Turno de revezamento de 12 horas no terminal marítimo de Madre de
Deus-Ba - TEMADRE ............................................................................................. 129
pauta de Reivindicações (Capítulo VI – Das Condições de Trabalho) ....132
Aposentadoria Especial NÃO ACABOu!!!! ........................................................137
Teletrabalho no sistema petrobrás e suas implicações: sobreaviso e
eventuais horas extras ...........................................................................................139
REsOluçõEs GRupO 4
Organização do setor privado e dos Trabalhadores
Terceirizados
pauta de reivindicações ....................................................................................... 149
propostas para o Congresso.................................................................................151
setor privado e a precarização ............................................................................152
Terceirização: Conceito e Contexto ..................................................................153
Combate a terceirização por dentro ..................................................................167
Teses aprovadas em outros Grupos que deveriam ser deliberadas nos
Grupos específicos ..................................................................................................175

Caderno de Resoluções aprovadas no Congresso do sindipetro-BA
REGIMENTO INTERNO

Caderno de Resoluções aprovadas no Congresso do sindipetro-BA
página 6

Caderno de Resoluções aprovadas no Congresso do sindipetro-BA
REGIMENTO INTERNO
CAPÍTULO I – DOS OBJETIVOS DO CONGRESSO
Artigo 1º - O congresso tem como objetivo discutir ampla e democraticamente
os problemas que atingem a categoria de trabalhadores, abrangida
pela representação do segmento Petróleo, estabelecendo forma de ação para
resolução dos mesmos.
Parágrafo único - A discussão englobará:
a) A realidade nacional e internacional e seus reflexos na categoria.
b) Os problemas específicos da categoria representada pelo sindicato.
c) A forma de organização dos trabalhadores.
CAPÍTULO II – DA REALIZAÇÃO.
Artigo 2º - O congresso do Sindipetro-BA se realizará a cada 02 anos, com
plenarias anuais.
CAPITULO III – DA ORGANIZAÇÃO.
Artigo 3º - A organização do Congresso será desenvolvida pela Comissão de
Organização.
Parágrafo 1º - A Comissão de Organização será composta por 05 (cinco) diretores
do Sindicato dos Petroleiros do estado da Bahia eleitos em reunião
de executiva, realizada no dia 14 de maio de 2012, às 17:30h, em terceira
e última convocação na sede do Sindicato dos Petroleiros da Bahia, situada
na Rua da Independência, nº 16A – Nazaré.
Parágrafo 2º - A mesa diretora do Congresso será composta por 02 (dois)
Diretores do Sindicato e 04 (quatro) delegados eleitos na primeira Plenária
do Congresso entre a totalidade dos Delegados.
CAPÍTULO IV – DOS DELEGADOS
Artigo 4º - Os delegados ao Congresso serão eleitos em escrutínio direto e
secreto, sendo as eleições efetuadas nas empresas, na parte interna ou mesmo
na portaria, sendo garantidas as urnas fixas nas subsedes e itinerantes para
aposentados e pensionistas.
Parágrafo 1° - Conforme Estatuto do Sindipetro-BA, o Congresso será composto
pela base de representação do Sindipetro/Ba, incluindo as empresas
privadas representadas por este. O Congresso terá um total de 225 delegados
eleitos (10125 / 45), mais os 76 Diretores que compõem o Sistema
página 7

Caderno de Resoluções aprovadas no Congresso do sindipetro-BA
Diretivo do Sindipetro/Ba e todos os diretores das estruturas verticais da
CUT (FUP CNQ) são delegados natos, desde que associado do SINDI-
PETRO-BA. Desta forma, o numero total de delegados ao Congresso será
de 301 delegados.
Parágrafo 2º - São elegíveis todos e quaisquer trabalhadores associados da
categoria ativos, aposentados e pensionistas, abrangida pela representação
do sindicato. Para os demitidos, são elegíveis aqueles que estiverem “subjudice”
por reintegração, por terem sofrido repressão política, por estarem
à época da demissão com mandatos de cipista, de diretor do sindicato,
delegado sindical, representante dos trabalhadores, por motivo de greve,
desde que não tenham homologado.
Parágrafo 3º - os trabalhadores das categorias abrangidas pelo sindicato (Sindipetro
e Empresas Privadas do Setor Petróleo), que se encontrem desempregados
até seis meses anteriores da data da abertura do congresso são
elegíveis, desde que sufragados pelos trabalhadores na última empresa em
que trabalhou.
Parágrafo 4º - o numero de delegados será definido pelos seguintes critérios:
a) Empresa com ate 50 trabalhadores sindicalizados: 1 delegado;
b) Empresa com ate 75 trabalhadores sindicalizados: 2 delegados;
c) Empresa entre 75 e 100 trabalhadores sindicalizados: 3 delegados;
d) Empresa acima de 100 trabalhadores sindicalizados: 1 delegado para
cada 50 trabalhadores sindicalizados ou fração igual ou maior que 25;
Parágrafo 5º - O numero de delegados que cada empresa terá direito será
definido pela comissão de organização, após previa consulta aos dados da
própria empresa ou publicação idônea do mês anterior à realização do congresso
que defina a quantidade de sindicalizados das empresas.
Parágrafo 6º - Serão considerados eleitos os trabalhadores mais votados, desde
que atingidos 2% do total de votantes, atendendo uma das condições
até o preenchimento das vagas fixadas pela Comissão de Organização para
cada empresa.
Parágrafo 7º - Os casos de empate na votação serão definidos segundo, respectivamente
os critérios: tempo de sindicalização e tempo de serviço à categoria.
Parágrafo 8º - Nos locais onde o numero de vagas para delegados for igual ou
superior ao numero de inscritos, estes considerar-se-ão eleitos.
Parágrafo 9º - Quando o número total de vagas for igual ou maior do que
o número de inscritos, os candidatos serão automaticamente proclamados
eleitos, sendo desnecessária também a realização de eleição em qualquer
página 8

Caderno de Resoluções aprovadas no Congresso do sindipetro-BA
dos locais inicialmente previstos. Os demais casos serão resolvidos pela
comissão organizadora, cujo Regimento será aprovado no inicio do congresso
da categoria.
CAPÍTULO V – DO TEMÁRIO
Artigo 5º É objetivo do congresso os seguintes temários:
I – SINDICALISMO E ORGANIZAÇÃO SINDICAL
II – BENEFÍCIOS, SEGURIDADE, POLÍTICAS SOCIAIS E ORGANI-
ZAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS.
III – SÁUDE, SEGURANÇA, MEIO AMBIENTE E NOVAS TECNO-
LOGIAS
IV – ORGANIZAÇÃO DO SETOR PRIVADO E DOS TRABALHADO-
RES TERCEIRIZADOS.
Parágrafo 1º - Das plenárias e comissões apenas participarão os delegados
natos, eleitos e observadores credenciados.
CAPÍTULO VI – DAS TESES
Artigo 6º - Podem ser apresentadas teses sobre o temário por qualquer
trabalhador(a) da categoria.
Parágrafo 1º - As teses deverão ser apresentadas até o dia 22 de junho de
2012, até às 23:59h, digitadas e ou gravadas em CD, à Secretaria do Sindicato
ou através da internet no e-mail secretaria@sindipetroba.org.br. Os
textos deverão ter, no máximo, até 10 páginas, em espaço duplo, com 70
toques por linha. As teses deverão ser identificadas.
Parágrafo 2º - As teses apresentadas no Congresso, fora do caderno, deverão
ser discutidas sem ônus e custo para o sindicato.
CAPÍTULO VII – DA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO
Artigo 7º - O funcionamento do congresso obedecerá ao seguinte esquema:
a) Primeiro dia pela manhã: das 08h às 12h – credenciamento, abertura do
Congresso, discussão do Regimento Interno,
b) Primeiro dia à tarde: das 14h às 19h Reunião das Comissões para discussão
das teses e conclusão dos trabalhos.
c) Segundo dia pela manhã: 09h Assembléia Geral Ordinária.
d) Segundo dia à tarde: 14h aprovação das resoluções, eleições de Delegados
da categoria a outros congressos, aprovação de moções, etc.
página 9

Caderno de Resoluções aprovadas no Congresso do sindipetro-BA
Parágrafo Único – As plenárias poderão ser prorrogadas quando necessário,
dependendo da aprovação da maioria dos delegados.
CAPÍTULO VIII – DO CREDENCIAMENTO
Artigo 8º - o credenciamento somente poderá ser feito pela Comissão de Organização,
mediante identificação do Delegado.
Parágrafo 1º- O credenciamento dos delegados eleitos ao Congresso começa
no sábado, dia 30, a partir das 8h no Hotel Vila Mar.
Parágrafo 2º - O credenciamento se encerrará impreterivelmente às 12h do
primeiro dia do Congresso, quando deverão ser destruídos todos os crachás
excedentes.
Parágrafo 3º - Às 12h, os suplentes presentes serão credenciados por ordem
de chegada, tendo como limite às 13h.
Parágrafo 4º - A Comissão de Organização divulgará às 15h o número final
de Delegadas e Delegados credenciados.
CAPÍTULO IX- DAS VOTAÇÕES
Artigo9º - Votarão todos os delegados credenciados e presentes.
Parágrafo único - Cada delegado terá direito a apenas 01( um ) voto.
Artigo 10º - as votações, na plenária, serão feitas levantando-se as credenciais.
Parágrafo 1º - Não serão permitidos votos por procuração.
Parágrafo 2º- O sistema de votação será de maioria simples.
Parágrafo 3º - A declaração de voto será por escrito limitada a um minuto
de leitura.
CAPÍTULO X – DAS COMISSÕES DE TRABALHO
Artigo 11° – As comissões de trabalho serão preenchidas, proporcionalmente,
da seguinte forma:
a) Sindicalismo e organização sindical: 40% (quarenta por cento);
b) Benefícios, seguridade, políticas sociais e organização dos aposentados:
25% (vinte e cinco por cento);
c) Saúde, Segurança, Meio ambiente e novas tecnologias: 20% (vinte por
cento);
d) Organização do setor privado e dos trabalhadores terceirizados: 15%
(quinze por cento);
página 10

Caderno de Resoluções aprovadas no Congresso do sindipetro-BA
Parágrafo Único – Os critérios para preenchimento dessas Comissões, será
pela ordem de credenciamento, entretanto será constituída lista de espera
para preenchimento em caso de desistência.
CAPÍTULO XI – DOS OBSERVADORES
ART. 12º - Poderão ser observadores os representantes das entidades democráticas,
identificadas através de oficio, obedecendo ao limite Maximo de 02
(dois) cada.
Parágrafo 1º - As inscrições serão feitas pela Comissão Organizadora no local
do Congresso até às 12h do dia 30 de junho de 2012.
Parágrafo 2º - O credenciamento obedecerá às normas dos delegados.
Parágrafo 3º - Todos os observadores credenciados, terão direito à voz.
Parágrafo 4º - nos momentos de votações polêmicas, caso seja necessário, os
observadores serão convidados pela mesa a se posicionarem em local diferenciado
dos Delegados dentro do Plenário.
Parágrafo 5º- Os observadores que venham a descumprir estas normas perderão
o credenciamento.
CAPÍTULO XII- DAS ELEIÇÕES DOS REPRESENTANTES DA
CATEGORIA A OUTROS CONGRESSOS.
Artigo 13º - Os delegados para outros congressos, encontros, conferencias,
que se realizem até o próximo congresso da categoria serão escolhidos, através
do método de chapas, levando-se em consideração o critério de proporcionalidade
da CUT, ou seja:
03 chapas – mínimo de 10% dos votantes.
02 chapas – mínimo de 20% dos votantes.
Parágrafo único- são elegíveis todos os delegados eleitos e credenciados ao
congresso.
Inciso I – As chapas não terão limite de número de participantes
Inciso II – Não haverá inscrição prévia de chapas inscritas e sim concepções
de sindicalismo.
Inciso III – Na Plenária final far-se-á a defesa das concepções de sindicalismo
e os Delegados votam, inserindo-se automaticamente na chapa.
página 11

Caderno de Resoluções aprovadas no Congresso do sindipetro-BA
REsOluçõEs GRupO 1
sindicalismo e Organização sindical

Caderno de Resoluções aprovadas no Congresso do sindipetro-BA
página 15
Tese 01
proposta econômica para o ACT 2012-2013
REAJUSTE SALARIAL
Em 1º de setembro de 2011, a Companhia reajustará os salários de seus empregados
no percentual correspondente a 100% do ICV-DIEESE acumulado
entre 1º de setembro de 2011 e 31 de agosto de 2012.
Parágrafo 1º – A Companhia garante correção integral de salário para os empregados
admitidos após a data base, desconsiderando, desse modo, a figura
da proporcionalidade.
Parágrafo 2º – Será constituída uma comissão paritária entre a Companhia,
a FUP e seus sindicatos filiados, a fim de apurar e repor as perdas salariais resultantes
dos Planos Econômicos dos governos passados, desde o Plano Cruzado,
em 1986, até a presente data, conforme índice apurado pelo DIEESE,
recompondo o salário atingido por todos esses planos econômicos.
Parágrafo 3º – A Companhia atualizará o valor mensal do Auxílio-Almoço,
acrescentando ao praticado em 31 de agosto de 2011 o percentual equivalente
à variação do subitem “alimentação fora de casa”, integrante do cálculo do
ICV-DIEESE, apurado entre 1º de setembro de 2011 e 31 de agosto de 2012.
AUMENTO REAL E PRODUTIVIDADE
Sobre os salários reajustados com o ICV-DIEESE incidirá o percentual de
10% (dez por cento) a título de aumento real.
Sobre os novos salários corrigidos pelo reajuste salarial e aumento real incidirá
ainda o percentual equivalente à variação do Produto Interno Bruto brasileiro
no ano de 2011, a título de aumento por produtividade.
PISO SALARIAL
A Companhia se compromete a praticar como Piso Salarial da Categoria o valor
do salário mínimo necessário, vigente a partir de 1º de Setembro de 2012,
calculado pelo DIEESE.
Mediante os respectivos contratos de prestação de serviços, a Companhia garantirá
a aplicação da regra mencionada acima também em favor do reajuste
salarial dos trabalhadores empregados em atividades terceirizadas.

Caderno de Resoluções aprovadas no Congresso do sindipetro-BA
REABERTURA DO PCAC E AVANÇO DE NÍVEL PARA OS CARGOS
DE PLENO E SÊNIOR
A Companhia garante a reabertura de negociações do Plano de Carreiras,
Cargos e Salários – PCAC com a FUP e seus sindicatos filiados e a concessão
imediata de avanço de níveis para os empregados nos cargos de pleno e sênior,
com a mesma quantidade que foi concedida ao empregado júnior, durante
a etapa de aceleração da carreira júnior. Tudo isso, até o prazo de 30 dias a
contar da data da assinatura do presente, de forma a promover ajustes que o
aproximem da realidade laboral, tornando a perspectiva de ascensão funcional
realista, eliminando desigualdades e valorizando os salários inicias das carreiras.
A empresa se compromete, em um prazo de até 60 dias, a apresentar uma
nova proposta de PCAC.
Parágrafo 1º – A Companhia se compromete a praticar como Piso Salarial
da categoria o valor do salário mínimo necessário, vigente a partir de 1º de
setembro de 2012, calculado pelo DIEESE, fazendo ajuste necessário nos demais
níveis salariais das tabelas salariais preservando a relação do inter nível
em 5,0 %.
Parágrafo 2º – O prazo para a conclusão das negociações e implantação das
alterações é de seis meses, após a assinatura desde acordo.
Parágrafo 3º – A Companhia se compromete após revisão do atual PCAC, a
implementar a Comissão de acompanhamento do PCAC, que irá realizar os
ajustes necessários para manter o plano sempre atualizado.
Parágrafo 4º – Trabalhadores com cinco anos de empresa seriam automaticamente
promovidos de Júnior a Pleno. Trabalhadores com 20 anos de empresa
seriam automaticamente promovidos de Pleno a Sênior.
Parágrafo 5º – Além da concessão de níveis previstos no caput, a companhia
se compromete em estender, a todos os empregados enquadrados na carreira
JR, os níveis dados aos empregados JR quando da realização do PAC JR no
ano de 2011, estendendo o equivalente aos níveis do ano passado e cumulativamente
os níveis programados para este ano, para que estes se enquadrem
como tec. Pleno.
Parágrafo 6º – Além da concessão de níveis previstos no caput, a companhia
se compromete em estender a todos os empregados enquadrados na carreira
Pleno, um nível, como isonomia aos níveis dados aos empregados JR quando
da realização do PAC JR no ano de 2011.
Parágrafo 7º – A companhia concederá um abono de um SB, a todos os trabalhadores
que obtiverem êxito em alcançar a promoção por mérito.
página 16

Caderno de Resoluções aprovadas no Congresso do sindipetro-BA
Parágrafo 8º – Realizar reformulação do PCAC, reduzindo a quantidade de
níveis na carreira, igualando cargos de mesmo nível (médio/superior).
Parágrafo 9º – No momento da aposentadoria, o trabalhador terá um avanço
de 2 níveis, ou o equivalente a taxa de rentabilidade alcançada pelo Plano Petros
e o Plano Petros-2 no ano anterior, caso esta tenha sido maior que 10,0%.
Parágrafo 10º – Será garantida a alocação de verba suficiente para o avanço
de nível, após a avaliação de desempenho, contemplando a todos que obtiverem
boa avaliação.
Parágrafo 11º – Serão escolhidos, democraticamente, pelos próprios empregados,
os seus representantes para a Comissão de avanço de nível, que analisa
os processos de avanço de nível.
Parágrafo 12º – Os empregados em função de supervisão ou de gerencia
participarão, em igualdade de condições, com os demais empregados, do processo
de avanço de nível ou promoção.
Parágrafo 13º - Será garantida a transparência, durante todo o processo de
avanço de nível e promoção, desde a definição e divulgação dos critérios até a
divulgação dos empregados que foram contemplados.
Das vantagens
ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO
A Companhia pagará o Adicional por Tempo de Serviço - ATS (Anuênio)
para todos os empregados, de acordo com a tabela do Anexo III.
Parágrafo 1º - A Companhia continuará com a progressão da tabela do ATS,
enquanto perdurar o vínculo empregatício com a mesma, estabelecendo o
percentual de cada anuênio em 1,5%, fazendo o pagamento retroativo decorrente
dessa nova regra de progressão.
Parágrafo 2º - Aos empregados que celebraram o acordo de supressão da progressão,
fica assegurada a retomada desta progressão na tabela do ATS, conforme
já estabelecido e acordado no ACT 2011-2013, clausula 5ª, parágrafo
2º, com o cômputo dos atrasados, considerando-se por ficção jurídica que a
progressão jamais tenha cessado.
Parágrafo 3º - Do montante assim apurado como saldo em favor do empregado,
relativo à diferença do ATS atrasado, será debitado o equivalente à
quantia pelo empregado recebida quando da supressão, utilizando-se, para
um e outro cálculo, o critério de atualização de parcelas estabelecido no ACT
2007/2009, na sua Clausula 44.
página 17

Caderno de Resoluções aprovadas no Congresso do sindipetro-BA
Parágrafo 4º – Essa progressão será garantida aos trabalhadores afastados por
acidente do trabalho ou doença ocupacional/profissional inclusive com pagamento
dos valores retroativos.
Parágrafo 5º – A companhia uniformizará os percentuais constantes da tabela
contida no Anexo III em 1,5% para cada ano.
Parágrafo 6º – A Companhia manterá a progressão prevista do caput e no
parágrafo anterior, até o empregado rescindir o seu contrato de trabalho alterando
a tabela do anexo 3.
DIFERENÇAS SALARIAIS DE HHEE, ATS E AUXÍLIO ALMOÇO
A Companhia se compromete com o pagamento de diferenças de parcelas remuneratórias
de seus empregados e aposentados, verificadas nos últimos cinco
anos, decorrentes da inobservância da devida integração dos valores de horas
extras, adicional por tempo de serviço e auxílio-almoço.
VP-DL 1971/82
A Companhia manterá a concessão da PL-DL-1971/82 a todos os seus empregados,
conforme foi estabelecido e praticado com os empregados admitidos
até 31/08/95, estendendo aos empregados anistiados pela lei 8878/94, e
que retornaram para a Petrobrás, conforme clausula 7ª do ACT 2011-201.
PLR
A FUP e os sindicatos serão os interlocutores junto à Companhia para fins de
negociação da Participação nos Lucros e Resultados, conforme o prescrito na Lei
10.101/00 e na proposta de regramento das PLRs futuras entregue em 2008.
Parágrafo 1º – A Companhia se compromete a implantar o regramento da
PLRs futuras, conforme proposta apresentada pela FUP em 2008, para os
futuros cálculos do seu valor até a assinatura do atual acordo.
Parágrafo 2º – A Companhia não implantará novas, e suprimirá todas as
formas de remuneração variável, à exceção da que trata o caput desta cláusula.
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE
A Companhia concederá o adicional de periculosidade dentro de suas características
básicas e da legislação, observado o critério intramuros, previsto na
norma interna, o qual incidirá sobre o salário básico acrescido do adicional
por tempo de serviço – ATS.
página 18

Caderno de Resoluções aprovadas no Congresso do sindipetro-BA
Parágrafo Único – A Companhia procederá à incorporação do valor de 30%
(trinta por cento) da base de cálculo formada por salário básico mais ATS, aos
respectivos salários básicos, de todos os empregados que, até 31 de agosto de
2012 recebam a Vantagem Pessoal substitutiva da periculosidade (VP–ATC
1997/1998), ou a própria parcela “Adicional de Periculosidade”.
ADICIONAL NOTURNO
A Companhia praticará, a partir de 1/09/2012, o adicional noturno, a que
se referem o Art. 7º, Inciso IV, da Constituição Federal, e o Art. 73 da CLT,
quando devido, com acréscimo de 40% sobre o salário básico de cada empregado.
ADICIONAL DE PENOSIDADE
A Companhia se compromete a implantar o Adicional de Penosidade no percentual
mínimo de 30%
ADICIONAL DA PASSAGEM DE SERVIÇO DE TURNO E SOBRE
AVISO (APSTS)
A Companhia procederá ao pagamento das horas extraordinárias efetuadas
antes e após a jornada de trabalho dos empregados implantados em Turno
Ininterrupto de Revezamento, em percentuais conforme tabela anexa, observada
no mínimo a proporção de 1% de acréscimo sobre o salário-minuto
normal para cada minuto anteriormente acordado.
FÉRIAS ADICIONAIS
A Companhia concederá a seus empregados um período de férias adicional a
cada 10 anos de serviço na Companhia, com pagamento da devida gratificação
de férias, inclusive para os empregados anistiados.
INDENIZAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS
A Companhia garante aos empregados o pagamento da indenização da Gratificação
de Férias, correspondente ao período aquisitivo proporcional ou vencido
e não gozado, nas rescisões contratuais de iniciativa da Companhia, nas
de iniciativa do empregado e nos casos de aposentadoria.
SOBREAVISO PARCIAL
Parágrafo 1º – A escala do sobreaviso parcial será previamente divulgada para
os empregados designados.
página 19

Caderno de Resoluções aprovadas no Congresso do sindipetro-BA
Parágrafo 2º – A Companhia se compromete a pagar o adicional previsto no
caput a todos os empregados que estão à disposição da perfuração e exploração
de poços em regime administrativo, bem como em paradas e partidas de
manutenção.
Parágrafo 3º – Nas refinarias e demais unidades onde a manutenção seja
comumente convocada sem programação, será implementado o regime do
sobreaviso parcial.
ADICIONAL DE OPERAÇÃO DOS TERMINAIS DOS POLIDUTOS E
DA MALHA DE GÁS ORSUB, OPASC E OSBRA GASN
A Companhia garante o pagamento de adicional no valor correspondente a
43,50% do Salário Básico, acrescido do Adicional de Periculosidade, onde
couber, perfazendo assim 56,55% do Salário Básico, exclusivamente para os
trabalhadores de operação e manutenção dos terminais dos polidutos e malha
do gás (ORSUB, OPASC e OSBRA), visando compensar a permanência à
disposição da Companhia, fora do local de trabalho, nos períodos de folga ou
repouso, de acordo com escala pré-estabelecida, limitada a 15 (quinze) dias
por período de 30 (trinta) dias.
Parágrafo 1º – Ocorrendo chamada para o trabalho no período acima discriminado,
o operador receberá, além do adicional previsto nesta cláusula, a
remuneração pelas horas extraordinárias efetivamente trabalhadas.
Parágrafo 2º – A Companhia poderá transferir o operador para outra área
ou atividade não contemplada com o referido adicional, indenizando-o pela
cessação de seu pagamento.
Parágrafo 3º – O adicional de poliduto incidirá no cálculo das horas extras
realizadas com os devidos reflexos.
ADICIONAL DE CONSOLE
A Companhia pagara um adicional, denominado “Adicional de Console” para
todos os empregados operadores de painéis de SDCD e cumprirá a hora de repouso
conforme a legislação dos profissionais de digitação e entrada de dados
e mesmo percentual de adicional de polidutos.
Parágrafo único – A empresa se comprometerá a realizar treinamento para
todos os operadores.
página 20

Caderno de Resoluções aprovadas no Congresso do sindipetro-BA
ADICIONAL DE REGIME ESPECIAL DE CAMPO
A Companhia manterá o Adicional de Regime Especial de Campo – AREC
no valor equivalente a 20% (vinte por cento) do respectivo Salário Básico
acrescido do Adicional de Periculosidade, quando for o caso, aos empregados
engajados no Regime Especial de Campo – REC.
Parágrafo único – O regime de que trata o caput, será aplicado a todos aqueles
que exercerem atividades operacionais ou administrativas, não enquadradas
como trabalho em Turno Ininterrupto de Revezamento ou Sobreaviso.
ADICIONAL DE REGIME ADMINISTRATIVO DE CAMPO
A companhia concederá o Adicional de Regime Administrativo de Campo no
valor equivalente a 20% (vinte por cento) do respectivo Salário Básico acrescido
do Adicional de Periculosidade, aos empregados engajados no regime
administrativo de campo.
Parágrafo único – A companhia concederá o Auxilio para Pequenas Despesas
no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), aos empregados engajados no Regime
Administrativo de Campo – RAC, a fim de custear pequenas despesas
pessoais realizadas em campo no desempenho de suas funções.
ADICIONAL REGIONAL DE CONFINAMENTO
A Companhia efetuará, nos termos das Normas de Administração de Cargos
e Salários, o pagamento do Adicional Regional de Confinamento ao pessoal
designado para executar trabalhos em instalações “offshore” (embarcado) ou
onshore (confinado), em 20% (vinte por cento) e 30% (trinta por cento),
desde o 1º dia de trabalho nessas condições, independentemente do número
de dias embarcados ou confinados.
ADICIONAL DE HORA DE REPOUSO E ALIMENTAÇÃO
A Companhia manterá o valor do Adicional de Hora de Repouso e Alimentação
(AHRA), em 30% (trinta por cento) do salário básico efetivamente
percebido no mês, acrescido do adicional de periculosidade, onde couber,
já consideradas as diversas jornadas trabalhadas, conforme Norma de Administração
de Cargos e Salários, para aqueles empregados que trabalham em
Turno Ininterrupto de Revezamento.
Parágrafo 1º – A Companhia se compromete a cumprir as decisões judiciais
relativas aos processos instaurados na Justiça até 28/11/96, os quais digam
respeito ao AHRA, até decisão definitiva sobre o assunto.
página 21

Caderno de Resoluções aprovadas no Congresso do sindipetro-BA
Parágrafo 2º – Para os empregados lotados nas bases operacionais, que em
razão da execução do trabalho realizem operações com deslocamento superior
à distância de 40 km a .partir das respectivas bases, a Companhia realizará o
pagamento de meias-diárias para cobertura de gastos com água potável, lanches,
acesso a sanitários.
Parágrafo 3º - A Companhia manterá o pagamento da hora de almoço, quando
o empregado que trabalha em regime de turno, fizer curso ou treinamento.
TOTAL DE HORAS MENSAIS
A Companhia manterá em 175 (cento e setenta e cinco) e 168 (cento e sessenta
e oito) o Total de Horas Mensais (THM) para pagamento e desconto
de ocorrências de frequência, respectivamente, para as cargas semanais de 35
(trinta e cinco) horas e 33 (trinta e três) horas e 36 (trinta e seis) minutos.
Parágrafo único – A Companhia manterá os critérios e procedimentos referentes
a descontos de faltas sem motivo justificado e quanto ao número de
horas descontadas em função de cada tipo de regime e jornada adotados, bem
como os respectivos descontos concomitantes dos números proporcionais de
horas referentes ao repouso semanal remunerado.
SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO E HORAS EXTRAS
A Companhia restringirá a realização de serviços extraordinários, sendo que a
partir de 1 de setembro de 2012 eles não mais serão praticados, salvo em casos
de caráter emergencial.
Parágrafo 1º – A Companhia garante que todas as horas suplementares trabalhadas
serão remuneradas com acréscimo de 150% (cento e cinquenta por
cento).
Parágrafo 2º – Com a eliminação das horas extras a partir de 1o de setembro
de 2012, a Cia deverá recompor os efetivos das unidades do Sistema PETRO-
BRÁS.
Parágrafo 3º – Quando o empregado optar pela compensação das horas extras
realizadas, terá direito a fazê-lo na proporção de uma hora extra para cada
duas horas de repouso remunerado em compensação, independentemente do
direito ao repouso remunerado gerado pela jornada normal.
Parágrafo 4º – A Companhia garante que, nos casos em que o empregado,
encontrando-se nos períodos de descanso fora do local de trabalho, inclusive
quando em confinamento, venha a ser convocado para a realização de serviço
extraordinário para o qual não tenha sido previamente convocado, será ob-
página 22

Caderno de Resoluções aprovadas no Congresso do sindipetro-BA
servado um número mínimo de 04 (quatro) horas suplementares, independentemente
do número de horas trabalhadas inferiores a 04 (quatro), como
recompensa ao esforço despendido naquele dia.
Parágrafo 5º – São consideradas horas extras, as horas trabalhadas a título de
dobra, pelos empregados que trabalham em regime de turno ininterrupto de
revezamento, quaisquer que seja o número de horas, seja por prorrogação, seja
por antecipação da jornada normal, prevista na escala de revezamento.
Parágrafo 6º – Em qualquer hipótese será respeitada a opção e a forma prevista,
nos parágrafos 1º e 3º desta Cláusula, para o pagamento das horas extraordinárias
ou o gozo do repouso remunerado.
Parágrafo 7º – Quando o empregado dobrar na sua jornada de trabalho,
terá direito à folga na sua primeira jornada subsequente, sem prejuízo das
horas extras oriundas das dobras e do salário do dia folgado. Quando a dobra
ocorrer em instalações de mar, ou confinadas no campo, o direito à folga será
garantido no início ou no final do próximo período de repouso remunerado.
Parágrafo 8º – Serão pagas, com acréscimo de 100%, todas as horas trabalhadas,
em dias de feriados nacionais e as extraordinárias despendidas em cursos,
treinamentos, e reuniões, não coincidentes com a jornada de trabalho.
Parágrafo 10º – Serão consideradas como horas extraordinárias as despendidas
pelos empregados para realização dos exames médicos periódicos, cursos
e treinamentos da Companhia, incluindo o pagamento da hora de almoço,
coincidentes com o repouso remunerado.
Parágrafo 11º – As disposições legais e normativas relativas à jornada de trabalho
e horas extraordinárias, aplicam-se ao pessoal ocupante dos cargos de
nível superior.
Parágrafo 12º – Nas hipóteses de supressão de Horas Extraordinárias habituais,
a Companhia se compromete a aplicar o entendimento consagrado na
Súmula 291 do TST.
HORAS IN ITINERE
A Companhia incluirá no cômputo da jornada de trabalho as horas despendidas
em transporte por ela fornecido, considerando-se como termos inicial e
final da jornada a apresentação e o retorno ao local previamente combinado
para utilização do respectivo meio de transporte, levando-se em consideração
os transbordos de táxi nos centros urbanos e demais transportes alternativos
em todas as unidades do Sistema Petrobrás.
página 23

Caderno de Resoluções aprovadas no Congresso do sindipetro-BA
Parágrafo único – A Companhia promoverá a adoção retroativa desta prática,
para os empregados listados como beneficiários nas ações judiciais tratando
deste direito.
HORAS EXTRAS DE ENTRADA E DE SAÍDA DA JORNADA E DA
PASSAGEM DE SERVIÇO DE TURNO E SOBREAVISO
A Companhia pagará como hora extra toda a jornada que exceder ao horário
contratual de entrada e saída de expediente, assim como os excedentes de
jornada verificados em cada passagem de serviço dos regimes de turnos ininterruptos
de revezamento e de sobreaviso.
Parágrafo 1º – A Companhia promoverá levantamento com vistas ao pagamento
deste passivo trabalhista, considerando o marco inicial de 1º de janeiro
de 1997.
Parágrafo 2º – O acordo que garantiu o pagamento retroativo a 19/06/2001
da hora extra da troca de turno não gerou a quitação a qualquer título de
eventuais demandas sobre período anterior.
Parágrafo 3º - A Companhia revisará no prazo de 60 dias após a assinatura
do Acordo juntamente com FUP e Sindicatos as horas extras DE ENTRADA
E DE SAÍDA DA JORNADA E DA PASSAGEM DE SERVIÇO DE TUR-
NO E SOBREAVISO da RLAM, PBIO, UO/BA e Fazenda Bálsamo.
CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS
A Companhia incluirá no cálculo das horas extras todos os adicionais efetivamente
percebidos pelo empregado, tais como: Adicional de Hora Repouso
e Alimentação (AHRA), Adicional de Periculosidade, Adicional Regional, o
Adicional por Tempo de Serviço, Auxílio-Almoço, além do Repouso Semanal
Remunerado e o Adicional de Confinamento.
HORAS EXTRAS DE VIAGEM A SERVIÇO
No caso de viagem a serviço da Companhia, para trabalho ou treinamento,
que coincida com o dia de folga ou de repouso remunerado, a Companhia garantirá
sua remuneração como trabalho extraordinário, nos limites da jornada
normal de trabalho.
Parágrafo 1º – A Companhia pagará o deslocamento do funcionário de sua
residência até o local de embarque e vice-versa, para as viagens a serviço da
Empresa, com valores pré-fixados e reajustados a cada ano, levando-se em
consideração à distância.
página 24

Caderno de Resoluções aprovadas no Congresso do sindipetro-BA
Parágrafo 2º – A companhia concederá as Diárias de Viagens a Serviço, nas
mesmas condições que vem praticando, realizando a correção em 100% do
ICV - DIEESE acumulado no período de 1º de setembro de 2011 a 31 de
agosto de 2012, a partir de 1º/09/2012.
Parágrafo 3º – São consideradas também como viagens a serviço as visitas
técnicas (inclusive a outras empresas), a participação em cursos e reuniões
promovidos pela Companhia, atendimentos técnicos em outra unidade diversa
da sua lotação, incluído o tempo de deslocamento necessário para esses
eventos e serviços.
Parágrafo 4º - A aprovação dos pedidos de viagem á serviço da empresa, será
feita, no mínimo, 03 dias úteis antes da viagem.
Parágrafo 5º - A Companhia pagará a todos os seus empregados, de nível
médio e superior, o mesmo valor de diárias, nas viagens à serviço da empresa,
nos cursos e treinamentos, acabando com a entrega de ticket refeição.
Parágrafo 6º – A Companhia pagará as horas extras realizadas durante as
viagens a serviço da empresa, nos cursos e nos treinamentos.
VIAGEM A SERVIÇO FORA DO HORÁRIO DE EXPEDIENTE
A companhia garante o pagamento horas extras nas viagens a sérico, fora do
horário do expediente normal, incluindo os sábados, domingos e feriado ou
outros horários fora do expediente normal.
AUXÍLIO DESLOCAMENTO
A Companhia concederá o auxílio deslocamento para os empregados lotados
em unidades operacionais e engajados em regimes de turno, ou sobreaviso,
que residam fora do Estado do seu local de trabalho e enquanto permanecerem
nesta condição.
INDENIZAÇÃO DO ADICIONAL REGIONAL
A Companhia manterá o pagamento de indenização do Adicional Regional
no caso de transferência ou designação do empregado, para servir em localidades
onde a concessão da vantagem não esteja prevista em Norma.
GRATIFICAÇÃO DE ÁREA REMOTA
A Companhia concederá a Gratificação de Área Remota, conforme tabela
abaixo, para os empregados do regime de trabalho administrativo, que desempenham
suas atividades em bases ou áreas remotas de todas as unidades da Pe-
página 25

Caderno de Resoluções aprovadas no Congresso do sindipetro-BA
trobras e Subsidiarias, realizando a sua correção em 100% do ICV-DIEESE,
acrescido do aumento real praticado no presente acordo.
Parágrafo único – A gratificação de que trata o caput, que visa incentivar a
alocação e permanência de empregados nas citadas bases ou áreas, não será
aplicada aos que recebam o Adicional Regional de Confinamento (ARC) ou
Adicional Regional.
Distância Adicional
0 a 30 Km R$ 600,00
31 a 70 Km R$ 720,00 (+20%)
71 a 100 Km R$ 864,00 (+20%)
Acima de 100 Km R$ 1.036,80 (+20%)
» Aumento do auxílio-almoço no mesmo percentual aplicado as tabelas salariais;
» Aumento da Gratificação de Campo Terrestre de Produção no mesmo percentual
aplicado as tabelas salariais;
» Reajuste das tabelas dos Benefícios Educacionais no mesmo percentual
aplicado as tabelas salariais;
» Reajuste da tabela do Programa Jovem Universitário no mesmo percentual
aplicado as tabelas salariais;
» Reajuste da tabela de custeio do Grande Risco da AMS no mesmo percentual
aplicado a RMNR.
ALIMENTAÇÃO MATINAL
Companhia disponibilizará para seus empregados, desjejum em todas as suas
unidades, sob a orientação de nutricionistas.
VALE ALIMENTAÇÃO
Pagamento de vale alimentação conforme é pago atualmente na BR Distribuidora,
igualando direitos.
VALE-TRANSPORTE
A Companhia concederá o vale-transporte, ou o seu valor correspondente por
meio de pagamento antecipado em dinheiro, até o quinto dia útil de cada
mês, em conformidade com o Inciso XXVI do Art. 7º da Constituição Fede-
página 26

Caderno de Resoluções aprovadas no Congresso do sindipetro-BA
ral e, também, em cumprimento às disposições da Lei 7418/85, com a redação
dada pela Lei 7619/87, regulamentada pelo Decreto 95.247/87 e, ainda,
em conformidade com a decisão do TST no Processo AA- 366.360/97.4 (AC.
SDC), publicada no DJU 07.08.98, seção 1, p. 314. Cabe ao empregado
comunicar, por escrito, à companhia, as alterações nas condições declaradas
inicialmente.
Parágrafo único – Tendo em vista o que dispõe o Parágrafo único do Art. 4º
da Lei 7418/85, o valor da participação da companhia nos gastos de deslocamento
do empregado será equivalente à parcela que exceder a 4% (quatro por
cento) do seu salário básico.
CESTA BÁSICA
A Companhia fornecerá cesta básica, para todos os empregados do regime
de trabalho administrativo, até o nível 457 B, sem prejuízo ao pagamento do
auxílio almoço.
REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME – RMNR
A Companhia suprimirá a remuneração mínima por nível e Nível e Regime –
RMNR, incorporando o complemento da RMNR ao salário base.
Parágrafo 1º – A Companhia incorporará no salário básico o percentual de
30% da Vantagem Pessoal – Acordo Coletivo de Trabalho (VP-ACT) e da
Vantagem Pessoal – Subsidiária (VP-SUB).
Parágrafo 2º – Enquanto não for suprimida a RMNR conforme previsto no
caput, a empresa pagará a RMNR de acordo com maior percentual estabelecido
na sua implantação em 1º de julho de 2007 e pagará os valores retroativos
decorrentes desse pagamento.
Parágrafo 3º – A Parcela da periculosidade não deverá ser abatida do complemento
da RMNR que é a diferença entre a RMNR e apenas o Salário Básico
(SB), ou seja, sem qualquer adicional ou outra vantagem e pagará os valores
retroativos decorrentes desse pagamento.
Parágrafo 4º - A Companhia pagará o Adicional de Periculosidade, para todos
os empregados que trabalham expostos em ambientes periculosos.
CONCLUSÃO: Essa tese sintetiza as demandas históricas ainda não resolvidas
da nossa categoria e visa não só a recomposição do poder aquisitivo e
poder de compra dos petroleiros, como melhores condições de trabalho, que
no conjunto vão poder nos colocar na estatura de empregados de uma das
maiores empresas de energia do planeta terra.
página 27

Caderno de Resoluções aprovadas no Congresso do sindipetro-BA
página 28
Tese 02
Gratificação de campo terrestre de produção - turno
PREMISSA:
A Companhia implantou gratificação de Campo Terrestre de Produção para
os empregados em regime administrativo que desempenham suas atividades
em bases ou áreas remotas dos campos de produção do E&P, tendo como fato
gerador o deslocamento do empregado em transporte fornecido pela Empresa
no trajeto CASA - TRABALHO e vice-versa, conforme Cláusula 36ª do
Acordo Coletivo de Trabalho em vigor.
TESE:
Considerando que os empregados que laboram em REGIME DE REVEZA-
MENTO DE TURNO DE 12H ou assemelhados e que residem em local
distante do trabalho, conforme normal aplicável, INCIDEM NO MESMO
FATO GERADOR PREVISTO NA CLÁUSULA 36ª DO ATUAL ACT,
pleiteia-se, como forma de tratamento isonômico de situações idênticas, A
EXTENSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE CAMPO TERRESTRE DE PRO-
DUÇÃO PARA OS EMPREGADOS SUBMETIDOS A ESTES REGI-
MES.
MEMORIAL DE CÁLCULO:
O valor da referida gratificação deve ser calculada com base no valor da gratificação
do pessoal em regime administrativo., que atualmente é de R$ 766,82.
Portanto, por exemplo, para o regime de revezamento de turno de 12h, empregado
faz em torno de 26 viagens/mês, o que corresponde a 60% das viagens
do pessoal Administrativo. Deste modo, o valor ficaria em torno de R$
460,00/MÊS.

Caderno de Resoluções aprovadas no Congresso do sindipetro-BA
página 29
Tese 03
OlT – Organização no local de Trabalho
Organização no Local de Trabalho é uma forma de organização dos trabalhadores,
a partir do seu local de convívio com outros trabalhadores. O que pode
ser chamada também de “Organização de Base” ou OLT, um instrumento tão
caro ao conjunto dos trabalhadores, que há longa data luta por esse direito.
O Local de Trabalho é o espaço onde os trabalhadores desenvolvem sua função,
é o local onde ele realiza a atividade para a qual é contratado e é neste
espaço que acontece a contradição entre capital e trabalho.
É no local de trabalho que se dão as principais contradições e onde a ação do
dirigente sindical se faz mais necessária e eficaz, e deve estar bem articulada
com o sindicato que lhe dará retaguarda para que alcance os objetivos, a partir
da compreensão de que a empresa é um elemento de uma série de relações que
se estabelecem com mercado, a comunidade, o governo, a classe trabalhadora,
o meio ambiente, etc. Assim também é no local de trabalho que se possibilita
o surgimento de novas lideranças, até mesmo para renovar o movimento e as
direções sindicais. É no local de trabalho que podemos lutar pela democratização
das relações de trabalho, assim como capacitar outros trabalhadores como
dirigentes políticos da classe, e para participação em fóruns e negociações.
A OLT deve ser um elo consciente com as outras formas de organizações,
como a Comissão Interna para Prevenção de Acidentes (CIPAs) e a Comissão
Local de SMS que podem se tornar espaços privilegiados onde os trabalhadores
podem lidar com os problemas mais imediatos (saúde e segurança), além
de permitir um aprendizado em negociação, uma vez que os representantes
eleitos pelos trabalhadores participam das mesas de avaliação e negociação
com os patrões e/ou chefias;
Comissão da PLR. Em alguns sindicatos, esta forma de organização que já
vem funcionando há alguns anos e, dependendo da orientação que é dada
pela direção sindical, tem atuação destacada e funciona durante todo o ano
no acompanhando das metas negociadas com as empresas.
A luta para democratizar o local de trabalho, para a conquista de mais direitos,
a luta pelo surgimento de novas lideranças e pelo fortalecimento dos sindicatos
passa pela Organização no Local de Trabalho, por ser uma organização de
todos os trabalhadores, e não só dos sindicalizados.

Caderno de Resoluções aprovadas no Congresso do sindipetro-BA
página 30
Tese 04
pela valorização dos novos dirigentes sindicais
O movimento sindical, como qualquer atividade humana precisa de estimulo
para continuar existindo e se desenvolvendo. Para isso, a renovação dos seus
militantes e dirigentes sindicais é extremamente necessária.
Na categoria petroleira, nos últimos anos, tem havido dificuldade nessa renovação.
No Sistema Petrobrás, novos trabalhadores tem sido contratados todos os
anos, após passar pelo processo seletivo público mais disputado e difícil do país.
Na formação educacional desses trabalhadores, antes e depois do processo
seletivo, eles sofrem uma verdadeira lavagem cerebral no sentido de serem,
cada vez, mais competitivos. O individualismo é estimulado e passa a ser uma
prática normal, do seu dia a dia. Essa realidade afasta os empregados novos do
sindicalismo e dificulta a formação de novas lideranças.
Nas empresas privadas, cuja atividade também vem crescendo, têm ocorrido
contratações de novos trabalhadores, sendo que, nesse segmento, a situação é
diferente, pois, não há necessidade de processo seletivo público. Apesar disso,
a dificuldade de buscar novos associados e lideranças nesse segmento, também
tem sido grande, devido a repressão e a perseguição que esses trabalhadores
sofrem, principalmente, quando se aproximam do Sindicato.
Desta forma, atrair os novos empregados para o movimento sindical é uma
tarefa difícil, mas extremamente necessária, para garantir o futuro da nossa
organização sindical. Da mesma forma, os novos dirigentes eleitos, devem ter
prioridade no apoio as suas atividades sindicais e na sua formação sindical, assim
como os militantes sindicais e os novos empregados devem merecer uma
atenção especial do nosso Sindicato.
Nesse sentido, o novo Sindipetro-BA deve apostar na renovação e na formação
dos seus novos dirigentes sindicais e apoiar a sua atuação sindical nas suas
respectivas bases, pois, esses novos dirigentes serão fundamentais para aproximar
o Sindicato dos novos empregados e conquistar novos militantes e associados.
Portanto, o Sindipetro-BA deve valorizar os novos dirigentes sindicais.
Para esse apoio e valorização é fundamental que a estrutura do sindicato, esteja
disponível para esses novos dirigentes. Telefonia, transporte, alimentação,
formação, liberação, tem que ser garantidas para esses companheir@s. Para
garantir o trabalho sindical dos novos dirigentes propomos:

Caderno de Resoluções aprovadas no Congresso do sindipetro-BA
1) Garantir a sua participação nas principais atividades sindicais: Assembleias,
Congressos, paralisações, greves, negociações, etc. (liberação, transporte,
hospedagem e alimentação).
2) Priorizar a sua indicação aos cursos de formação sindical
3) Garantir os recursos de telefonia móvel, principalmente para os que não
estão liberados
4) Apoiar e organizar a sua atuação sindical na sua respectiva base, negociando
liberação parcial dentro do seu local de trabalho, disponibilizando os
recursos necessários (telefonia, transporte, alimentação, apoio administrativo,
etc)
5) Garantir que metade das liberações sindicais seja utilizada pelos novos dirigentes
sindicais
6) Garantir que as liberações sindicais não sejam utilizadas pelos dirigentes
que se aposentam e continuam trabalhando
página 31

Caderno de Resoluções aprovadas no Congresso do sindipetro-BA
página 32
Tese 05
por uma regra que garanta uma plR justa e igualitária
Desde 1996, quando a Petrobrás e suas empresas subsidiárias, tentavam transformar
a negociação da PLR num mero pagamento de um valor financeiro,
um abono, durante a negociação do Acordo Coletivo, com o objetivo de arrochar
os salários, pois, nem mesmo, a reposição salarial, relativa a inflação
do período, as empresas concordavam em pagar, desde essa data, que o movimento
sindical petroleiro luta para conquistar um acordo específico para
o pagamento anual da PLR, objetivo que começamos a alcançar, somente á
partir de 2000.
A partir desse ano, passamos a negociar um Acordo especifico, em relação a
PLR, desvinculado da data base de setembro e das demais cláusulas do nosso
ACT. Essa, sem dúvida, foi uma grande conquista, pois, a grande maioria das
categorias organizadas, negocia a PLR, nos Acordos Coletivos, juntamente
com as demais cláusulas econômicas, utilizando a PLR como compensação
financeira, substituindo o abono salarial e, muitas vezes, reduzindo ou anulando
o reajuste salarial e o aumento real.
Outra conquista foi garantir, nos ACTs, que a FUP e seus Sindicatos filiados
são os interlocutores para a negociação da PLR. Em muitas categorias, as empresas
não reconhecem os Sindicatos como interlocutores, aproveitando-se da
Lei que regula a negociação e pagamento da PLR, e montam Comissões de
trabalhadores de base, sem autonomia e independência em relação ao empregador,
para negociar os Acordos de PLR.
Outros avanços importantes foram o estabelecimento de um piso, para o pagamento
da PLR, que garante que, mais de 50% dos trabalhadores, receba o
mesmo valor de PLR e que esse pagamento seja feito para todos os trabalhadores
do Sistema Petrobrás, independentemente do resultado financeiro de cada
empresa do Sistema. Caso essa forma de distribuição não fosse conquistada,
os trabalhadores de cada empresa (Petrobrás, Transpetro, BR Distribuidora,
etc) teriam uma PLR bastante diferenciada, sendo que, em algumas delas, não
haveria pagamento de PLR ou, o seu valor seria muito pequeno, devido ao
resultado financeiro de cada empresa. Além disso, dentro de cada empresa, a
diferença entre o maior e menor valor (piso X teto) seria muito maior do que
vem sendo negociado até 2011, Atualmente essa diferença é de 1,5 vezes.

Caderno de Resoluções aprovadas no Congresso do sindipetro-BA
Apesar disso, nesse período tivemos retrocessos. As empresas para privilegiar
os salários mais altos (diretores, gerentes, coordenadores, supervisores e pessoal
de nível superior) conseguiram estabelecer o pagamento da PLR, baseado,
não somente, no salário base e dentro da diferença negociada entre o piso e
teto, mas, também em número de remunerações normais (parcelas estáveis do
salário) o que, na prática, rompeu o teto que vinha sendo negociado, pois os
adicionais pagos a esses trabalhadores (RG - remuneração global) faz parte das
parcelas estáveis do seus respectivos salários.
Com a introdução dessa nova forma de distribuição, as empresas também
passaram a pagar valores maiores de PLR, para os trabalhadores mais antigos
e engajados em regimes especiais, pois, os adicionais de tempo de serviço e
de regimes (anuênio, adicional de trabalho noturno, adicional de sobreaviso,
etc.) também fazem parte da remuneração normal desses trabalhadores. Com
essa manobra a Petrobrás vem conseguindo dividir os trabalhadores e acabar
com a diferença menor de piso e teto que conseguimos estabelecer na negociação
da PLR.
Outra tentativa, mas que, nesse caso foi derrotada, pela firmeza que a FUP e
seus Sindicatos filiados tiveram, na negociação da PLR de 2009, foi o pagamento
do bônus para os chamados “cargos de confiança”, ou seja, mais uma
vez, os salários mais altos: diretores, gerentes, coordenadores e supervisores,
excetuando os trabalhadores de nível superior, que não tinham o chamado
cargo de confiança.
Esse bônus foi pago, inicialmente, no final do ano de 2009, após o pagamento
da PLR 2008, de forma sorrateira, mas, acabou chegando ao conhecimento
dos trabalhadores que, imediatamente, denunciaram para a FUP e seus
Sindicatos filiados. Em 2010, na negociação da PLR de 2009, a FUP exigiu
que fosse estabelecido no Acordo, que as empresas não pagariam o chamado
“subornus” gerencial. Após um longo e desgastante impasse, que protelou e
atrasou o pagamento da PLR, as empresas do Sistema pagaram, pela ultima
vez o famigerado “subornus”.
Atualmente, o que se verifica na negociação da PLR, é que o movimento sindical
não tem conseguido avançar. A diferença piso e teto tem sido a mesma,
mantida a prática do pagamento de acordo com a remuneração normal, o
que acaba superando o teto estabelecido, o valor montante, não se consegue
avançar, pois, já vem estabelecido pelas empresas, nas suas respectivas Assembléias
de acionistas, que, tem garantido sempre, uma distribuição maior de
dividendos, mesmo quando o lucro das empresas tem sido menor, ao contrário
do montante destinado aos trabalhadores, que, mesmo quando o lucro é
página 33

Caderno de Resoluções aprovadas no Congresso do sindipetro-BA
maior não aumenta, significativamente e, quando é menor, não tem recebido
o mesmo tratamento dado aos acionistas, pois é reduzido.
Apesar disso, o regramento do adiantamento da PLR, no mês de Janeiro,
nas PLRs de 2009 e 2010, aponta que é necessário avançar no regramento
de toda PLR e não, somente, no pagamento do adiantamento. Nesse sentido,
desde a Greve realizada em 2008, por conta da negociação da PLR,
que a FUP e seus Sindicatos vem cobrando da Petrobrás e suas Subsidiárias
a necessidade de estabelecer o regramento de toda a PLR, mas, sem sucesso,
conseguiu, apenas o regramento para o adiantamento. Desde essa data,
o movimento sindical petroleiro apresentou uma proposta de regramento
para o pagamento das PLRs futuras. Logo após o fechamento do Acordo,
que encerrou essa greve as empresas, inicialmente afirmavam a necessidade
real de estabelecer esse regramento, mas, o que se verificou posteriormente
foi, exatamente, o contrário, com a direção da Petrobrás e suas Subsidiárias
enrolando e ganhando tempo, sem implantar esse regramento, apesar do
estabelecimento de um Grupo de Trabalho - GT paritário entre a FUP/Sindicatos
e a Petrobrás/Subsidiárias, que debateu diversos meses, a proposta
de regramento apresentada pela FUP/Sindicatos, aprovada em Assembléias
de base.
Recentemente as empresas apresentaram, depois de muita protelação, uma
proposta de regramento pior do que foi discutido no GT paritário e pior do
que foi negociado nos últimos Acordos. Nessa proposta, o montante é limitado
a 4,5% do lucro líquido das empresas do Sistema Petrobrás (consolidado)
e a forma de distribuição estabelece o pagamento da metade do montante em
valores iguais para todos os trabalhadores do Sistema e a outra metade em
valores proporcionais. Essa proposta, em relação ao montante, impede que
os trabalhadores consigam atingir o teto de 25% dos dividendos distribuídos
aos acionistas, e a distribuição acaba com o piso igual para os trabalhadores
posicionados até o atual nível 457-A.
Na proposta apresentada pela FUP/Sindicatos, o montante pode atingir os
25% dos dividendos distribuídos aos acionistas, dependendo das metas estabelecidas,
dos resultados obtidos e das exceções previstas, que alteram esses resultados
e a distribuição prevê que o montante apurado é dividido igualmente
para todos os trabalhadores do Sistema.
A tática da Petrobrás e suas Subsidiárias tem sido retardar, protelar ou dificultar
as negociações do regramento da PLR e, ao mesmo tempo, negociar, todo
ano, a PLR, sendo que, o montante já vem definido pelas suas Assembléias
de acionistas e a forma de distribuição, mantém o pagamento de acordo com
página 34

Caderno de Resoluções aprovadas no Congresso do sindipetro-BA
a remuneração normal de cada trabalhador, rompendo com o teto historicamente
estabelecido.
No Setor privado, nosso Sindicato tem conseguido negociar a PLR, em algumas
empresas de petróleo e nas prestadoras de serviço na área do E&P. Os
Acordos tem sido específicos, desvinculados dos Acordos Coletivos nas datas
base. Os valores não são significativos, se comparados com os valores pagos
nas empresas do Sistema Petrobrás, mas a forma de distribuição tem sido mais
igualitária, com os trabalhadores recebendo os mesmos valores.
Diante desse quadro, o novo Sindipetro-BA deve ajudar a unidade nacional
dos petroleiros, representada pela FUP e seus Sindicatos, a romper com essa
lógica que as empresas tentam impor. No Sistema Petrobrás, devemos priorizar
a negociação e a luta pelo estabelecimento do regramento do pagamento
das PLRs futuras. Nas empresas privadas, também devemos buscar o regramento,
principalmente buscando, aumentar o valor do montante a ser pago,
Para atingir esses objetivos propomos:
1) Priorizar o estabelecimento do regramento das PLRs futuras na negociação
do aditivo do Acordo Coletivo 2011/2013 do Sistema Petrobrás
2) Não negociar o adiantamento da PLR 2012 do Sistema Petrobrás enquanto
não for estabelecido o regramento das PLRs futuras
3) Reafirmar a proposta de regramento apresentada pela FUP/Sindicatos a
Petrobrás e suas Subsidiárias, aprovada nas Assembleias de base.
4) Condicionar a assinatura do aditivo do Acordo Coletivo 2011/2013 do
Sistema Petrobrás, ao estabelecimento do regramento das PLRs futuras.
5) Realizar setoriais, seminários, assembleias, mobilizações e paralisações com
os trabalhadores, antes e durante a negociação do aditivo do Acordo Coletivo
2011/2013 do Sistema Petrobrás para orientar e mobilizá-los para
priorizar o regramento das PLRs futuras.
6) Implementar a mesma estratégia de mobilização e negociação para implantar
o regramento das PLRs futuras nas empresas privadas de petróleo
7) Fazer campanha permanente, pelo regramento das PLRs futuras, no boletim
semanal do Sindipetro-BA e na sua pagina eletrônica na internet
8) Fazer lançamento da campanha nas diversas bases da Petrobrás, suas Subsidiárias
e nas empresas privadas.
página 35

Caderno de Resoluções aprovadas no Congresso do sindipetro-BA
página 36
Tese 06
Fundo de greve, a sustentação financeira
e a valorização dos demitidos políticos
O movimento sindical petroleiro no Brasil tem um grande histórico de luta e
combatividade. Desde os anos 60 a categoria sempre lutou por seus direitos
e conquistou um patamar de condições de trabalho e salário acima da média
das demais categorias no país.
Mesmo nos momentos mais difíceis da sua história, no enfrentamento aos
governos militares, e aos governos neoliberais entreguistas de Collor e FHC, a
categoria petroleira nunca se deixou intimidar.
Essa luta e combatividade, no entanto, custou ao movimento sindical petroleiro
muitas “baixas”, ou seja, inúmeros ativistas, militantes e dirigentes
sindicais sofreram perseguições, punições e demissões defendendo os direitos
legítimos da categoria.
Apesar disso, a categoria petroleira sempre demonstrou sua solidariedade aos
seus perseguidos e demitidos políticos. Essa solidariedade, que está sempre
presente, pode ser representada, na prática, em sua histórica bandeira de luta:
“mexeu com meu companheiro, mexeu comigo”.
Nesse sentido, a categoria petroleira é única, pois, sempre priorizou, nas suas
campanhas reivindicatórias e institucionais, o retorno dos demitidos políticos
e hoje pode se orgulhar, de sempre ter conquistado, no Sistema Petrobrás, a
readmissão ou reintegração dos seus demitidos políticos, seja nos Acordos
Coletivos conquistados, seja nas leis de anistia, cuja mobilização e pressão
ajudou a aprovar no Congresso, seja nas ações judiciais vitoriosas que ganhou
na Justiça.
Entretanto essa capacidade de lutar e defender seus demitidos políticos, não se
apresenta da mesma forma, quando se trata de garantir a sustentação financeira
temporária desses ex-trabalhadores. Essa incapacidade se deve muito mais
pela falta de organização e debate das suas lideranças sindicais, do que pela
falta de apoio da categoria petroleira, muito pelo contrário, já que qualquer
iniciativa, de arrecadação financeira, com o objetivo de garantir essa sustentação
financeira, sempre foi bem aceita pela categoria e recebeu seu efetivo
apoio, através, inclusive, do aumento das contribuições sindicais mensais dos
trabalhadores para custear essa sustentação financeira.

Caderno de Resoluções aprovadas no Congresso do sindipetro-BA
Portanto, é necessário e urgente discutir formas de garantir, efetivamente, essa
sustentação. Nesse sentido, outra questão relevante, que a categoria precisa
definir é como se preparar, financeiramente, para um eventual enfrentamento
com as empresas principalmente, quando se faz necessária a realização de paralisações
e greves.
Essa preparação deve ser pensada tanto para as campanhas e lutas, envolvendo
os trabalhadores do Sistema Petrobrás como, também, os trabalhadores do
setor privado e deve ser pensada e estruturada para custear a organização, a
estrutura e a manutenção dos movimentos, como também os seus reflexos
(corte dos dias parados, suspensões, demissões, etc.).
Para fazer frente a todas essas demandas faz-se necessária a implantação do
Fundo de Greve que deverá ser criado, custeado e administrado de forma
independente da gestão administrativa e financeira normal do Sindipetro-BA.
Para sua implantação e funcionamento, entretanto, será necessário definir,
muito bem, como o Fundo será custeado e administrado. Além disso, é preciso
estabelecer em que situações os seus recursos serão utilizados. Nesse sentido,
a questão mais polêmica e, portanto, a que mais precisa de regras claras e
muito bem definidas se refere a caracterização do que é uma demissão política,
qual o valor da ajuda financeira que deve ser dada ao demitido político, a sua
abrangência, o seu tempo de duração e os critérios para a sua concessão, suspensão,
devolução e cancelamento.
Portanto, para a definição sobre o funcionamento do Fundo de Greve e a
ajuda financeira aos demitidos, punidos e perseguidos políticos devem ser
observados e respeitados os seguintes princípios:
1) Os recursos do Fundo de Greve devem ser utilizados, prioritariamente,
para financiar a luta e as reivindicações da categoria petroleira e, eventualmente,
as lutas e reivindicações gerais da classe trabalhadora e das demais
categorias.
2) Os recursos do Fundo de Greve não podem se confundir com os recursos
financeiros normais do Sindipetro-BA (mensalidades sindicais).
3) A ajuda financeira aos demitidos, punidos e perseguidos políticos deve ser
limitada a capacidade financeira do Fundo de Greve e da disposição política
da categoria petroleira em custeá-lo.
4) A ajuda financeira oriunda do Fundo de Greve não será baseada no salário,
vantagens e benefícios que o trabalhador recebia da empresa, mas sim,
pelos critérios aprovados nesse Congresso do Sindipetro-BA.
página 37

Caderno de Resoluções aprovadas no Congresso do sindipetro-BA
5) Essa ajuda financeira não será concedida por tempo indeterminado com
recursos oriundos do fundo de greve, cabendo a Direção que concedeu a
ajuda, estipular um prazo máximo de concessão e a sua prorrogação dependerá
de deliberação em AGE ou Congresso, com ponto de pauta expresso,
respectivamente, na sua ordem do dia ou no seu Regimento Interno.
6) Periodicamente essa ajuda deve ser analisada e revista de acordo com a
situação financeira do Fundo de Greve.
7) O tratamento definido aos demitidos, perseguidos punidos políticos deve
ser igualitário e sem discriminações.
8) A ajuda financeira que será paga pelo Fundo de Greve deverá ser feita somente
para o associado que for demitido, perseguido e punido político, pela
sua participação em atos, atividades ou comportamentos e iniciativas decorrentes
de decisões coletivas da categoria, nas suas instâncias deliberativas, no
âmbito do Sindipetro-BA e da FUP - Federação Única dos Petroleiros.
De acordo com esses princípios, definidos acima, para a implantação e funcionamento
do Fundo de Greve, a sustentação financeira e a valorização dos
demitidos, perseguidos e punidos políticos propomos:
1) Implantar o Fundo de Greve em até 60 dias após o termino 1º do Congresso
do Sindipetro-BA.
2) Abrir uma conta específica para o deposito dos recursos financeiros e funcionamento
do Fundo de Greve.
3) Os recursos do Fundo de Greve serão geridos pelo Setor Financeiro do
Sindipetro-Ba, em conta específica, com toda a sua movimentação financeira
feita conjuntamente com a Coordenação do Sindipetro-Ba e com o
acompanhamento de um trabalhador de base, associado ao Sindipetro-Ba
e eleito no Congresso do Sindipetro-Ba ou em Assembléia Geral.
4) Destinar anualmente os recursos do Imposto sindical e ou da taxa assistencial
para o Fundo de Greve, iniciando com um aporte de 20% desse
montante em 2012, 40% em 2013, 60% em 2014, 80% em 2015, 100%
à partir de 2016.
5) Utilizar os recursos do Fundo de Greve, prioritariamente, para custear a
luta e as reivindicações da categoria petroleira e, eventualmente, as lutas e
reivindicações gerais da classe trabalhadora e das demais categorias.
6) Utilizar os recursos do Fundo de Greve para custear, também, a ajuda financeira
aos demitidos, perseguidos e punidos políticos de forma igualitária
e sem discriminações.
página 38

Caderno de Resoluções aprovadas no Congresso do sindipetro-BA
7) A ajuda não será vinculada ao salário, vantagens e benefícios que o associado
tinha na sua empresa e não será paga por tempo indeterminado.
8) A Direção ao conceder a ajuda, estipulará um prazo máximo de concessão
e a sua prorrogação deverá ser aprovada em AGE ou no Congresso do Sindipetro-BA,
com ponto de pauta expresso, respectivamente, na sua ordem
do dia ou no seu Regimento Interno.
9) O valor da ajuda mensal para o demitido político será o valor do salário
mínimo necessário, calculado pelo DIEESE, limitado ao valor do seu ultimo
salário bruto, recebido antes da sua demissão.
9) O valor da ajuda ao punido ou perseguido político será de acordo com o
valor do dano ocorrido limitado ao valor mensal equivalente ao valor do
salário mínimo necessário, calculado pelo DIEESE.
10) O valor da ajuda ao demitido, punido ou perseguido político será revisto
anualmente ou a qualquer tempo, de acordo com a correção do valor do
salário mínimo necessário calculado pelo DIEESE, limitado a correção do
seu último salário bruto, de acordo com a inflação do período apurada pelo
IPCA, e condicionado a situação financeira do Fundo de Greve.
11) Será considerado demitido, perseguido ou punido político todo o trabalhador,
associado do Sindipetro-BA, que sofrer qualquer represália das
empresas pela sua participação em atos e atividades ou comportamentos e
iniciativas, em cumprimento as decisões coletivas da categoria e das instâncias
do Sindipetro-BA e da FUP – Federação Única dos Petroleiros.
12) Não será considerado demitido, perseguido ou punido político, todo o trabalhador
que sofrer qualquer represália das empresas em consequência dos
seus atos, atividades, comportamentos, decisões e iniciativas individuais.
13) A ajuda ao demitido, punido ou perseguido político será paga, somente,
ao trabalhador que for associado do Sindipetro-BA, até a data da sua demissão,
punição ou perseguição política e mantiver as suas contribuições,
enquanto receber a ajuda financeira, sendo que essa contribuição será calculada
sobre o valor da sua ajuda financeira.
14) A ajuda financeira será paga, somente, após o demitido, punido ou perseguido
político ingressar com a sua ação judicial, buscando a anulação, reparação,
readmissão ou a reintegração, em relação ao ato praticado pela empresa
contra si e será encerrada após o término de todos os recursos no judiciário.
15) O trabalhador que infringir o Estatuto Social do Sindipetro-BA, conforme
Relatório do Conselho de Ética, devidamente aprovado pela Direção
página 39

Caderno de Resoluções aprovadas no Congresso do sindipetro-BA
do Sindipetro-BA, não terá ou perderá o direito ao recebimento da ajuda
financeira do Fundo de Greve, até a decisão recursal no Congresso ou na
AGE.
16) A ajuda financeira paga pelo Fundo de Greve deverá ser devolvida pelo
associado ao Fundo, corrigida monetariamente, pelo IPCA, ou outro indexador
inflacionário, caso o associado receba os valores decorrentes da
anulação, reversão, indenização ou acordo em relação a sua demissão, punição
ou perseguição política, limitado aos valores pagos pelo empregador.
17) Caso o associado não devolva os valores decorrentes da ajuda financeira
ao Fundo de Greve, após a anulação, reversão, indenização ou acordo em
relação a sua demissão, punição ou perseguição política, limitado aos valores
pagos pelo empregador, a Direção do Sindipetro-BA adotará todas
as medidas judiciais necessárias para a cobrança desses valores e convocará
AGE para deliberar a expulsão desse associado.
página 40

Caderno de Resoluções aprovadas no Congresso do sindipetro-BA
A sustentabilidade do sindicalismo
página 41
Tese 07
Na atual conjuntura o sindicalismo no Brasil, tem perdido força e identidade.
Existe um descrédito por parte dos trabalhadores, haja vista que os sindicatos
passaram a ser instrumento de manobra de partidos políticos e outras instituições
de caráter trabalhista. Os sindicatos têm focado sua atuação mais em
práticas político-partidárias em detrimento de problemas orgânicos.
Esta inversão de valores, ou seja, se dedicar mais a ação política do que as
atividades para resolução de problemas de natureza do trabalho, poderá promover
consequências danosas para o sindicalismo e os trabalhadores. No Sindipetro-Bahia
esta realidade não difere dos demais sindicatos. O que temos
assistido é uma alteração no seu papel social, fragmentando a categoria na
disputa por espaço de poder e tentativa de obter o controle total do processo
de organização sindical.
Deve-se considerar que a organização sindical é também um movimento independente
dos trabalhadores, que se mobilizam de acordo com o desenvolvimento
do capital social circulante. Isto significa dizer que o processo de
organização sindical tem que ser livre, democrático e transparente.
Por outro lado fortalecer a organização sindical no local de trabalho é desenvolver
uma sistemática de diálogo constante com os trabalhadores, visando o
empoderamento e a construção de uma consciência coletiva, que favoreça a
discussão crítica tanto em relação a negociação coletiva com a Companhia,
como dos aspectos específicos do trabalhador, das condições de trabalho e
qualidade de vida.
Para avançar rumo a um novo padrão de organização sindical, que resulte em
mudanças cruciais satisfatórias nas relações entre os petroleiros e sindicato, e
por sua vez, empregados e Petrobras, é preciso pensar num projeto de sustentabilidade
do sindicalismo, que só poderá ser possível, através do debate livre,
permanente e consistente. Hoje o que presenciamos é um processo desgastado
e com baixa efetividade de participação. Contudo, se o momento da gestão
atual do sindicalismo é desviar o debate para fora do eixo do movimento
sindical original, com o escopo de manobrar a massa trabalhadora e obter o
controle excessivo de todo o processo de negociação e informação, esta estratégia
vem criando um ambiente de insatisfação social dentro da categoria e a

Caderno de Resoluções aprovadas no Congresso do sindipetro-BA
continuidade desta sistemática além de distanciar o sindicato, desmobiliza os
trabalhadores.
Neste ambiente percebe-se um processo de miopia do sindicato em relação
a organização sindical, pois é muito provável a criação de uma ruptura de
ordem relacional e lógica, que resultará num esfacelamento das raízes das relações
trabalhistas e a perda da identidade e da capacidade de mobilização do
trabalhador, enquanto grupo social organizado. O que certamente pode se
configurar em uma ameaça às conquistas históricas, caso o cenário político
sofra alteração mais radical ou ainda dentro do próprio cenário atual, ocorra
distorções ou dificuldade em avançar nos direitos trabalhistas.
Esta ruptura de vínculos sindicais, precipitará num novo espaço de articulação
da categoria, em que a polarização das instâncias de poder comprometerá
o fortalecimento das campanhas salariais e outros assuntos de interesse exclusivo
dos petroleiros.
Então, diante desta conjuntura cabe aos petroleiros de forma autônoma se
tornar um ator social e político atuando no tempo e no espaço, pressionando
para que os sindicatos apresentem propostas concretas no âmbito da organização
sindical e da produção e seus efeitos na qualidade de vida e profissional.
Em outras palavras, exigir do sindicato uma ação mais voltada para os problemas
internos e o aprofundamento do diálogo, como forma de estreitar o relacionamento,
obter a confiança e tornar duradouro a representação sindical.
Por isso, faz-se necessário repensar a organização sindical, desde o ponto de
vista do local de trabalho como na atuação em outros espaços físicos e até
mesmo ambientes virtuais, a exemplo das mídias sociais. A implementação
de modernas práticas de mobilização e articulação social, pode favorecer um
novo padrão na relação sindical e na gestão da informação. Neste sentido é
preciso dissociar a atuação política da atuação sindical, quando em campanhas
salariais ou quando se tratar de assuntos relacionados diretamente com
o trabalho. Enlear essas posições resulta por um lado a coação e pelo outro o
ceticismo, o que significa isolamento do sindicato e ao mesmo tempo enfraquecimento
da categoria.
Considerando que o sindicato é um organismo vivo e sua essência é a unidade
dos trabalhadores, tendo como instrumento a mobilização social, segue ações
para viabilizar um novo modelo de organização sindical, que deve ter como
premissa uma política de organização, diálogo aberto, transparente e permanente:
– Instituir e divulgar calendário anual de atividades sindicais que tenha como
página 42

Caderno de Resoluções aprovadas no Congresso do sindipetro-BA
objetivo envolver os empregados na discussão de campanhas salariais e relações
trabalhistas:
a) Promover seminários para aumentar o conhecimento do Acordo Coletivo
de Trabalho e outras informações relacionadas a área de recursos humanos,
AMS, Petros, Plano de Cargos e demais benefícios.
b) Promover debates, reuniões e eventos para a reconstrução da unidade de
luta e coesão.
c) Promover eventos sociais e culturais para estreitar o relacionamento com os
empregados.
– Instituir uma ouvidoria no Sindipetro-Bahia, para garantir confidencialidade
das manifestações e garantia do retorno das informações;
– Instituir um articulador, 01 empregado por Unidade ou por área administrativa,
com a função de interagir com os empregados e reportar para o
sindicato as principais demandas e problemas;
– Constituição de Células Sindicais (por Região) para escuta e tratamento de
demandas e soluções de problemas e pautar assuntos para publicação no
Jornal e no Site do Sindipetro-Bahia;
– Constituir comissões temáticas entre sindicato e empregados para discussão
antecipada das relações de trabalho, visando o aprimoramento das reivindicações
do Acordo Coletivo, PLR e outras demandas das relações de
trabalho;
– O Sindipetro-Bahia deve instituir outros espaços, além do local de trabalho
e de sua sede, para atuação e mobilização da categoria:
a) Considerar o CEPE-SSA, como opção de espaço de articulação e mobilização
e também como funcionamento de Célula Sindical.
b) Considerar as mídias sociais como canal informal de diálogo e troca.
c) Considerar o Jornal e o Site do Sindipetro-Bahia, como espaço virtual para
manifestação dos empregados (reservar área nesses veículos destinada ao
leitor [empregados]).
página 43

Caderno de Resoluções aprovadas no Congresso do sindipetro-BA
propostas de ação sindical
página 44
Tese 08
ACESSO AOS EDIFÍCIOS E UNIDADES DA PETROBRÁS NA BAHIA
Há uma necessidade de flexibilização do acesso dos trabalhadores do sistema
Petrobrás aos prédios e unidades da companhia e suas Subsidiárias, permitindo
assim o conhecimento como um todo das atividades da empresa. Não
podemos entender e aceitar a proibição do acesso a unidades da empresa por
aqueles que ajudaram e ajudam a construir a empresa.
O acesso deve inclusive ser estendido aos aposentados e pensionistas, especificamente
aos edifícios sede, onde há uma concentração de serviço, tais como
AMS, Petros, Bancos.
INTERNET – TEMPO DE ACESSO
Tempo de acesso diferenciado entre operadores, supervisores e gerentes. Há
uma latente discriminação no acesso a informação, numa afronta a democratização
da comunicação.
DIEESE BAHIA
Manutenção da filiação do Sindipetro Bahia e contrato para assessoria pelo
escritório regional Dieese Bahia.

Caderno de Resoluções aprovadas no Congresso do sindipetro-BA
página 45
Tese 09
sobre o Acordo Coletivo (outras Cláusulas)
Da Segurança no Emprego
DISPENSA SEM JUSTA CAUSA E PUNIÇÕES
A companhia não procederá a dispensas, nem exercitará o poder disciplinar,
sem procedimento administrativo no qual garanta ao empregado em questão o
pleno direito de defesa e o exercício do contraditório, em conformidade com a
proteção prevista na Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho.
GARANTIA DE MANUTENÇÃO DO POSTO DE TRABALHO
A companhia se compromete a garantir a prioridade na definição do trabalho
para os seus empregados de carreira, bem como do seu local para trabalho,
caso a sua atividade seja descontinuada.
GESTANTE - GARANTIA DE EMPREGO
A Companhia garante emprego e salário à empregada gestante, até 12 (meses)
meses após o parto, ampliando para esta categoria os termos do estabelecido
na letra b, Inciso II, do Art. 10 das Disposições Transitórias da Constituição
Federal.
Parágrafo 1º - A companhia garantirá pelo mesmo período do caput, o emprego
e salário também ao empregado que tiver um filho(a).
Parágrafo 2º – A Companhia garante que não exporá empregadas gestantes
a trabalhos com riscos químicos, ou assemelhados, que possam trazer máformação
ou aborto.
Parágrafo 3º - Fará jus também a licença maternidade o casal que adotar uma
criança recém nascida.
LICENÇA PATERNIDADE
A Companhia se compromete a ampliar a Licença Paternidade para 30 dias úteis.
Já existem dois PLs, o Projeto de Lei 879/11 que visa a ampliação da licença
paternidade de 30 dias, e a câmara de deputados já aprovou a licença paternidade
de 15 dias, na Comissão de Seguridade Social e Família aprovou na

Caderno de Resoluções aprovadas no Congresso do sindipetro-BA
quarta-feira (26) o Projeto de Lei 3935/08, do Senado, que aumenta de 5 para
15 dias consecutivos a licença-paternidade, beneficiando tanto o pai biológico
quanto o adotivo.
ACIDENTE DE TRABALHO - GARANTIA DE EMPREGO
A Companhia assegura emprego e salário, ao empregado acidentado no trabalho,
ou vitimado por doença profissional ou do trabalho, a partir da cessação
do Auxílio-Doença acidentário.
Parágrafo único – Nos casos em que existam lesões ou seqüelas, para além
do tempo a que se refere o caput, a garantia de que trata a cláusula presente se
estenderá pelo tempo de duração dessas lesões ou seqüelas.
Capítulo V – Do Planejamento, Recrutamento, Seleção e Movimentação de
Pessoal
LICENÇAS PARA EXERCÍCIO DE CARGOS PÚBLICOS
A Companhia assegurará a todos os seus empregados licenciados para o exercício
de cargos públicos o pagamento das parcelas que a ela competem dos
encargos relativos à PETROS, bem como a manutenção da AMS nos termos
deste acordo tomando-se como parâmetro para cálculo dos valores o nível
salarial do empregado quando da sua licença.
Parágrafo 1º – Quando do retorno do empregado, do referido afastamento,
o mesmo será lotado no órgão de origem e no mesmo cargo. Em caso de extinção
do cargo o referido empregado será relocado para um cargo correlato
no mesmo órgão.
INFORMAÇÕES DE MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL E LICENÇA
SEM VENCIMENTO
A Companhia a requerimento do empregado poderá conceder, licença, sem
vencimento, de até 02 anos.
Parágrafo único – A Companhia informará mensalmente, a FUP e a cada
Sindicato, a movimentação de pessoal ocorrida em sua base territorial.
HOMOLOGAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL
A Companhia garante que as homologações das rescisões dos contratos de
trabalho dos empregados deverão ser realizadas nos Sindicatos representativos
da categoria profissional, desde que no local exista representação da entidade
página 46

Caderno de Resoluções aprovadas no Congresso do sindipetro-BA
de classe e desde que não haja manifestação contrária e expressa do empregado
neste sentido.
Parágrafo 1º – Nos casos em que o empregado optar por não homologar a
rescisão de seu contrato de trabalho no Sindicato respectivo, a Companhia
encaminhará cópia da rescisão contratual aquela entidade, no prazo de uma
semana.
Parágrafo 2º – São imprescindíveis à homologação da rescisão contratual,
além dos discriminados na Instrução Normativa MTPS/SNT Nº 2, de 1992:
a - cópia autenticada do exame médico demissional de que trata a NR-7 do
MTE, assim como do respectivo Atestado de Saúde Ocupacional, que será
entregue ao empregado.
b - cópia autenticada do perfil profissiográfico das atividades desenvolvidas,
conforme prevista na Lei 9032/95, que alterou o Art. 58, § 4º, da Lei
8.213/91, c/c Lei 9528/97, que será entregue ao empregado.
c - cópia autenticada do Mapa de Risco Ambiental das áreas em que trabalhou
o empregado, como previsto na NR 9 do MTE, acompanhado da discriminação
dos agentes agressivos presentes nas mesmas.
d - formulários DSS 8030, antigo SB-40, devidamente preenchidos, e acompanhados
do necessário laudo técnico que serão entregues ao empregado.
(Adequar a nova simbologia )
Parágrafo 3º – Nos cálculos da rescisão do contrato de trabalho por morte
será aplicado o mesmo procedimento, para efeito de cálculo, da rescisão por
dispensa imotivada.
PARTICIPAÇÃO DA FUP/SINDICATOS NO PROGRAMA DE
PREPARO À APOSENTADORIA
A Companhia se compromete a realizar cursos de preparo à aposentadoria
com a participação dos Sindicatos e implementar mudanças no atual programa
de preparo à aposentadoria – PPA através de discussão com a FUP/
Sindicatos.
LIBERAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO EMPREGADO
A Companhia se compromete a autorizar a transferência, ou, a permuta a
pedido do empregado, a fim de melhor aproveitar a força de trabalho e de
melhorar a qualidade de vida no trabalho
página 47

Caderno de Resoluções aprovadas no Congresso do sindipetro-BA
Parágrafo único – A Companhia garante aos seus empregados o prazo de 20
dias para busca de imóvel em caso de transferência.
POLÍTICA DE ADMISSÃO DE NOVOS EMPREGADOS /
PRIMEIRIZAÇAO
A Companhia se compromete a praticar uma política de admissão contínua
de novos empregados, assegurando que tais admissões atenderão as demandas
dos seus negócios e atividades, não promovendo rotatividade de pessoal e
buscando a primeirização.
Parágrafo 1º – A Companhia continuará praticando os programas de ajuste
da capacitação de seus efetivos às exigências de suas atividades e novas tecnologias.
Parágrafo 2º – A Companhia se compromete a cumprir o prazo para admissão
dos concursados obedecendo ao calendário, especificado nos editais, ou
no máximo no ano subsequente sem prorrogação.
Parágrafo 3º - A Companhia se compromete a parar com as contratações
de trabalhadores terceirizados, priorizando a contratação direta via concurso
público.
EFETIVO DE PESSOAL
A Companhia se compromete a manter os efetivos de pessoal, conforme definição
em conjunto com a FUP e os Sindicatos filiados.
Parágrafo 1º – A definição destes efetivos será efetuada por meio de negociações
regionais, envolvendo representantes da Companhia, da FUP e dos
Sindicatos filiados. Estas negociações ocorrerão através do fórum estabelecido
no ACT 2011-2013, clausula 93, em todas as unidades da Companhia.
Parágrafo 2º – Em observância ao que dispõe o Art. 37, Inciso II, da Constituição
da República, o preenchimento dos cargos vagos, eventualmente definidos
neste processo, se dará por Concurso Público, observada a prioridade
dos empregados que possam ser remanejados, os anistiados e dos já classificados
em concursos anteriores ainda válidos.
Das Relações Sindicais
LIBERAÇÃO DE DIRIGENTE - CLT
A Companhia manterá em folha de pagamento, para efeitos contábeis, até 3
dirigentes sindicais liberados, sem remuneração, nas condições do art. 543, da
CLT, segundo a indicação de cada sindicato.
página 48

Caderno de Resoluções aprovadas no Congresso do sindipetro-BA
LIBERAÇÃO DE DIRIGENTE COM REMUNERAÇÃO
A Companhia assegura a liberação de no mínimo 2 (dois) dirigentes sindicais,
para cada Sindicato, sem prejuízo da remuneração.
Parágrafo único – Caberá a cada Sindicato a indicação dos dois dirigentes a
serem liberados.
LIBERAÇÃO DE DIRIGENTE COM REMUNERAÇÃO PELA BASE
TERRITORIAL
A Companhia assegura, ainda, aos Sindicatos, a liberação de mais 1 (um), ou
mais 2 (dois), ou mais 3 (três), ou mais 4 (quatro) dirigentes sindicais, sem
prejuízo da remuneração, quando à Entidade vincularem-se bases territoriais
com mais de 600 (seiscentos), ou mais de 1200 (mil e duzentos), ou mais de
1800 (mil e oitocentos), ou mais de 2400 (dois mil e quatrocentos) empregados
ativos, respectivamente, com base na lotação da Companhia em 1/09/2012.
Parágrafo único – Após 2400 empregados ativos, um liberado a cada 600
(seiscentos) trabalhadores.
DIAS DE LIBERAÇÃO POR ANO
A Companhia assegura que cada Sindicato signatário terá direito a 60 (sessenta)
dias por ano, a serem utilizados para a liberação de dirigentes sindicais,
sem prejuízo da remuneração.
LIBERAÇÃO DE DIRIGENTE – FUP/CNQ/CUT
A Companhia assegurará a liberação para a Federação Única dos Petroleiros,
de 15 (quinze) dirigentes efetivos.
A Companhia assegura a liberação de no mínimo 1 (um) dirigente sindical,
para cada Sindicato, sem prejuízo da remuneração, para exercer cargo de direção
na CUT Nacional, por indicação da FUP.
A Companhia assegura a liberação de no mínimo 1 (um) dirigente sindical,
para cada Sindicato, sem prejuízo da remuneração, para exercer cargo de direção
na CUT Estadual.
A Companhia assegura a liberação de no mínimo 1 (um) dirigente sindical,
sem prejuízo da remuneração, para exercer cargo de direção na CNQ, por
indicação da FUP.
página 49

Caderno de Resoluções aprovadas no Congresso do sindipetro-BA
GARANTIA DE ACESSO DOS DIRIGENTES SINDICAIS ÀS ÁREAS
DA EMPRESA
A Companhia garantirá a qualquer tempo o livre acesso dos dirigentes sindicais
à qualquer uma das áreas da empresa, sendo que qualquer o impedimento,
em qualquer circunstância será considerado ato anti-sindical.
ORGANIZAÇÃO POR LOCAL DE TRABALHO
A Companhia assegura que os Sindicatos poderão estabelecer, mediante contratação
coletiva local, a formação de organizações por local de trabalho e a
eleição dos representantes dos trabalhadores nos locais de trabalho.
Parágrafo 1º – Somente poderá existir uma representação por local de trabalho,
e esta será exercida conforme o regimento aprovado em assembléia.
Nos termos da Convenção 135 da OIT, a OLT não conflitará nenhuma das
prerrogativas e deveres do Sindicato, nem será empregada contra as medidas
de organização e mobilização da categoria desenvolvidas pelo mesmo.
Parágrafo 2º – O Acordo Coletivo de Trabalho local disporá quanto à instalação
da representação, eleição, destituição, vacância, suplência, mandato
e crédito mensal de horas dos representantes, e quanto à proporção entre os
números de trabalhadores no local, e de respectivos representantes.
Parágrafo 3º – A representação dos trabalhadores não poderá sofrer redução
no número de representantes e nem ser extinta antes do término do mandato,
ainda que haja diminuição do número de trabalhadores, ressalvado o caso de
encerramento das atividades da Companhia.
Parágrafo 4º – Os representantes dos trabalhadores gozarão de proteção contra
todo ato de discriminação em razão de sua atuação, contemporânea ou
pregressa, e de adequada proteção contra:
a - despedida arbitraria a partir do registro da candidatura e, se eleito, até um
ano após o final do mandato, salvo de cometer falta grave devidamente
apurada.
b - transferência unilateral, exceto no caso de extinção do estabelecimento.
Parágrafo 5º – Garante-se aos trabalhadores integral liberdade de opinião,
incluída a publicação e distribuição de material de seu interesse.
Parágrafo 6º – A representação dos trabalhadores deverá dispor de local adequado
na Companhia para que possa desenvolver suas atividades além de um
ou vários quadros de aviso.
página 50

Caderno de Resoluções aprovadas no Congresso do sindipetro-BA
Parágrafo 7º – Constitui conduta anti-sindical a violação das garantias destinadas
à proteção dos representantes e à instalação, eleição, funcionamento e
renovação da representação dos trabalhadores.
LIBERAÇÃO DOS DELEGADOS EM CONGRESSOS
A Companhia assegurará a liberação de todos os delegados eleitos em assembléia
dos seus respectivos Sindicatos, para a participação no CONFUP (Congresso
Nacional da Federação Única dos Petroleiros), Plenária Nacional da
FUP, Congressos Regionais, e congressos de outras instâncias sindicais, sem
prejuízo da remuneração, e quaisquer outros reflexos funcionais.
MENSALIDADE SINDICAL
A Companhia se compromete a descontar dos salários dos empregados sindicalizados
a mensalidade sindical, na forma estabelecida nos Estatutos ou pelas
Assembléias Gerais dos sindicatos acordantes.
GREVES E MOBILIZAÇÕES DE 2008 E 2009
Considerada a legitimidade dos movimentos reivindicatórios realizados, a Petrobrás
se compromete com a não proposição de nenhuma medida disciplinar
pela adesão aos mesmos, e com o pagamento dos dias parados.
CANCELAMENTO DAS PUNIÇÕES E REFLEXOS
A Companhia cancelará as punições decorrentes de participações em movimentos
reivindicatórios, aplicadas de 1o de janeiro de 1990 até a presente
data, retificando-se os apontamentos funcionais do empregado, recompondose
as respectivas variações salariais em razão dos níveis que o empregado deveria
ter recebido, e realizando-se os devidos pagamentos de diferenças salariais,
dos dias descontados, e de seus reflexos.
Parágrafo único – As demissões praticadas no período citado no caput, que
não foram efetivadas por falta grave serão anistiadas com a reintegração do
trabalhador à Companhia.
REGISTRO DE FREQUÊNCIA NAS ASSEMBLÉIAS, MOBILIZACÕES
E PARALISAÇÕES SINDICAIS
A Companhia fará o adequado registro da frequência dos empregados que participarem
de assembleias, mobilizações e paralisações sindicais, alterando o registro
“atraso ou falta não justificada” para “atraso ou falta justificada” em cumprimento
a Constituição Federal, no seu inciso XXVI do art. 7º e incisos III e VI do art. 8º.
página 51

Caderno de Resoluções aprovadas no Congresso do sindipetro-BA
ASSÉDIO MORAL E SEXUAL
A Companhia promoverá práticas de gestão que fortaleçam a motivação, a
satisfação, o comprometimento de seus empregados e o respeito do princípio
ético, desabonando as práticas que podem ser caracterizadas como ASSÉDIO
MORAL E SEXUAL, em especial nas relações de subordinação hierárquica.
Parágrafo único – As vítimas de ASSÉDIO MORAL E SEXUAL terão reconhecido
a sua situação como acidente de trabalho com a respectiva emissão
da CAT.
Capítulo X – Das Outras Disposições
COMISSÃO DE ACORDOS JUDICIAIS
A Companhia se compromete a implantar uma Comissão de Acordos Judiciais
formada paritariamente com a FUP para viabilizar e facilitar acordos nas
diversas ações judiciais dos trabalhadores ativos aposentados e respectiva(o)
s pensionistas, contra a empresa e a Petros, principalmente quanto às ações
que buscam estender aos aposentados e seus respectiva(o)s pensionistas níveis
salariais.
Parágrafo único - Pagamento imediato dos níveis sem a necessidade de ações
jurídicas, principalmente considerando a idade elevada dos mesmos.
Capítulo XI – Abrangência e Vigência
VIGÊNCIA
O presente Instrumento vigorará a partir de 1º de setembro de 2012 até 31
de agosto de 2013, exceto quanto às cláusulas que contiverem disposição expressa
em contrário.
ABRANGÊNCIA
O Acordo ora pactuado abrange todos os empregados do quadro de terra da
Companhia.
página 52

Caderno de Resoluções aprovadas no Congresso do sindipetro-BA
Delegado sindical e imposto sindical
página 53
Tese 10
DELEGADO SINDICAL DE BASE POR IMOVEL
A Petrobrás e suas Subsidiárias têm crescido em ritmo acelerado, em todos
os aspectos, uma evidencia é a ampliação do número de imóveis e unidades
dessas empresas.
Só na Bahia já temos mais de 30 imóveis ocupados objetivando a realização
de atividades da empresa.
A proposta é a o estabelecimento da figura do representante sindical de base
por imóvel.
FIM DO IMPOSTO SINDICAL
Elaborar no âmbito da categoria petroleira campanha pelo fim do imposto
sindical e estipulação da contribuição negocial ou assistencial

Caderno de Resoluções aprovadas no Congresso do sindipetro-BA
Eleição direta para a Fup
página 54
Tese 11
Objetivando democratizar e melhorar a representatividade da instancia maior
de representação dos trabalhadores petroleiros, a proposta é que a Diretoria da
FUP seja eleita por voto direto.

Caderno de Resoluções aprovadas no Congresso do sindipetro-BA
REsOluçõEs GRupO 2
Benefícios, seguridade, políticas sociais e
Organização dos Aposentados e pensionistas

Caderno de Resoluções aprovadas no Congresso do sindipetro-BA
página 57
Tese 01
previdência Complementar e aposentadoria
Atualmente, a categoria petroleira tem dois segmentos bem distintos, diversificados,
sobre o aspecto temporal; uma população com mais de 20 anos de
atividade e outra como menos de dez.
Entre outros diversos aspectos peculiares desta realidade, há a necessidade de
ambos conhecerem a Previdência Complementar, uma parte por entrar agora
e ter necessidade de fazer as melhores escolhas com relação ao futuro; outra,
por se encontrar na proximidade de receber os benefícios da sua contribuição
previdenciária complementar.
É com foco nesta discussão na categoria petroleira - pelo desconhecimento da
Previdência Complementar - que estamos sugerindo a criação deste grupo.
Um dos objetivos é esclarecer e aprofundar sobre as mudanças ocorridas na
legislação ao longo dos anos, os reflexos para os trabalhadores e os rumos da
Previdência Complementar.
Continuar trabalhando após a aposentadoria
Atualmente, ocorre um choque social e laboral, com a permissão e continuidade
do trabalhador nas atividades e continuidade do contrato de trabalho.
Esta nova situação dever ser discutida e compreendida pela categoria.
Como discutir novos empregos, se os aposentados continuam trabalhando?
Como discutir aposentadoria especial, se os aposentados continuam trabalhando?
Como o movimento sindical fechar os olhos para esta realidade?
Propostas:
Criação de Grupo Permanente de Estudos sobre Previdência Complementar.
Enquanto o movimento sindical não tiver uma discussão aprofundada sobre
essa nova situação, que a Petrobrás e suas Subsidiárias garantam 100% da
remuneração do trabalhador aposentado em caso do seu afastamento do trabalhado
(A Petrobras já garante 70% da remuneração em caso de afastamento
do trabalhador aposentado).
Garantir a participação dos aposentados e pensionistas nos grupos permanentes
de trabalhos.

Caderno de Resoluções aprovadas no Congresso do sindipetro-BA
página 58
Tese 02
Vamos zelar pelo patrimônio do nosso sindicato
Eu, Álvaro Bulcão, o mais velho e mais antigo associado do Sindipetro Bahia,
venho, através desta tese, declarar que o sindicato não é para ter patrimônio.
O Sindicato precisa apenas de uma boa sede para atender a categoria, uma
subsede em cada cidade onde houver unidade da Petrobrás e os clubes, que
já fazem parte do nosso patrimônio. A minha preocupação é que o nosso patrimônio
esteja protegido e zelado. E não como está: muitas casas, terrenos e
até prédios sendo degradados. Precisamos de uma sede que esteja à altura da
nossa categoria.
Proponho:
– Fazer um levantamento de todo o bem material do Sindipetro Bahia, divulgando
para os aposentados, pensionistas e ativos os bens e patrimônio
da categoria.
– Vender o patrimônio que não está sendo zelado e aplicar o recurso financeiro
proveniente desta venda nos clubes e na sede principal, assim como
nas subsedes.
– Construir uma sede observando os parâmetros da sede construída pelo
Sindae, com conforto, acessibilidade para melhor atender a todos os associados.
– Que nesta sede seja reservado um bom espaço para os aposentados e pensionistas,
com estrutura de lazer e que sejam disponibilizados todos os serviços,
seja na área de saúde, jurídica e assistência social.
– Realizar Assembléia geral para deliberar a venda do patrimônio que não
estásendo zelado e aplicar o recurso financeiro proveniente desta venda nos
clubes e na sede principal, assim como nas subsedes.

Caderno de Resoluções aprovadas no Congresso do sindipetro-BA
Aposentáveis e aposentad@s
página 59
Tese 03
Que os departamentos de Aposentados e Jurídicos auxiliem aos aposentáveis
com informações a respeito de possíveis pendências que eles (as) possam reivindicar
pós-aposentadoria.
E que o departamento de aposentados tenha uma verba especial para que
possa juntamente com um serviço social fazer visitas regulares aos aposentados
espalhados pela Bahia, esses são lembrados em períodos de eleições e
Congressos.
Sabemos que há muitos aposentados doentes e com problemas diversos, carentes
de um ombro amigo, de aconselhamento e de tantas outras coisas.
Espero em Deus que os companheiros e companheiras, delegados e delegadas,
aprovem esta TESE, e que ela passe a ter força de Lei junto a esta diretoria e
as futuras.

Caderno de Resoluções aprovadas no Congresso do sindipetro-BA
Resgate do Aposentado
página 60
Tese 04
O petroleiro aposentado está abandonado. A Petrobras nos últimos anos tem
adotado uma política de descarte do aposentado, reduzindo os seus direitos
e afastando-o, cada vez mais, do trabalhador da ativa. Com a repactuação, o
aposentado passou a ter o seu benefício Petros reajustado apenas pelo IPCA, o
que tem lhe causado, ano a ano, a perda do poder aquisitivo.
Então, a sua esperança é ganhar alguma ação na justiça para lhe tirar do sufoco.
A maioria recorre a empréstimos nos bancos e na Petros, alguns até ficam
presos nas mãos de agiotas. A expectativa do aposentado, no momento, é que
a Petros amplie o prazo do empréstimo para 120 meses, ou seja, 10 anos, para
pagar.
O trabalhador da ativa, embora tenha o salário, também reajustado pelo
IPCA, pelo menos, tem um ganho sobre a RMNR e um abono que, junto
com a PLR, em parte alivia a situação.
Não dá para quem trabalhou 25, 30, 35 ou mais anos construindo essa grande
empresa, passar o resto da vida passando necessidades, vivendo de empréstimos.
O aposentado merece viver com dignidade.
Proposta:
Propomos que a Petrobras, reconhecendo uma vida de dedicação e contribuição,
pague ao aposentado um abono anual correspondente a um benefício,
no mês de junho.
Sabemos que isso não vai resolver a situação do aposentado, mas pelo menos
alivia a sua vida financeira. Além disso, pelo lado da empresa, será mais um
atrativo para conseguir mão de obra mais qualificada no mercado de trabalho.
Propostas:
1) Reajuste salarial para o aposentado e pensionista não repactuado, igual ao
trabalhador da ativa.
2) Fim da restrição para o aposentado apresentar seu dependente ou herdeiro
na Petros.
3) Que o trabalhador possa indicar a sua companheira dependente na AMS,

Caderno de Resoluções aprovadas no Congresso do sindipetro-BA
seja a anterior ou a atual.
4) Reajuste salarial correspondente ao ICV-DIEESE e ganho real de 10%,
para o aposentado e pensionista não repactuado.
5) Pagamento do complemento da RMNR ao trabalhador ativo e aposentado,
sem abater os adicionais, sua incorporação ao salário base e posterior
extinção.
6) Regularização da situação dos anistiados da Petromisa, Interbrás, Petroquisa
e demais empresas do sistema.
7) Unificação do Acordo Coletivo de todas as empresas do Sistema Petrobras
corrigindo as diferenças Petros, AMS e demais direitos e conquistas.
página 61

Caderno de Resoluções aprovadas no Congresso do sindipetro-BA
página 62
Tese 05
Tese de reivindicações para o 1º Congresso dos
petroleiros da Bahia
1) AMS para os pais e mães (opções):
- Pai e mãe como dependentes
- Criar uma nova categoria do AMS para os pais e mães com coparticipação
diferenciada para os empregados
2 Aumento do reembolso no sistema de livre escolha do programa da AMS
3) Tratamentos, procedimentos médicos ou exames, como por exemplo, cirurgia
refrativa e implantes dentários, com valor acima de R$ 1.000,00,
devem ser classificados como “Grande Risco”
4) Solicitar o credenciamento de novos profissionais da área de saúde para as
seguintes especialidades:
- Odontologia (periodontia);
- Oftalmologia (cirurgia bucal);
- Psicologia (número de sessões conforme a necessidade do paciente com
recomendação médica e reembolso do valor da sessão, haja vista que se
trata de um tratamento diferenciado, onde existe uma relação de confiança
entre o psicoterapeuta e o paciente).
- Fisioterapia (RPG e Pilates)
- Nutrição (credenciamento de nutricionista junto a AMS)
5) Auxílio Educacional para nível Superior, tanto para titulares como para
seus dependentes.
6) Auxílio Creche para pais solteiros, separados ou divorciados que possuem
a guarda de suas crianças (filhos e filhas) e dependem dos serviços de uma
babá ou creche.
7) Aumento do percentual de contribuição da Petros por parte da empresa
para 120%.
8) A Petros deverá arcar com as despesas funerárias para o último participante
beneficiário. (Quando não existir outros participantes ligados àquela matrícula
da PETROS).
9) Abrir a possibilidade do mantenedor beneficiário da PETROS poder DES-
REPACTUAR.

Caderno de Resoluções aprovadas no Congresso do sindipetro-BA
página 63
Tese 06
Tese específica das demandas das mulheres
petroleiras
1. Lei da licença maternidade
Sendo a Petrobras uma empresa socialmente responsável, ela deverá constar
como item de contrato que as empresas terceirizadas façam parte do programa
“Empresa-Cidadã”, onde se prevê a ampliação da licença maternidade para
seis meses. De acordo com a Organização Mundial de Saúde, o tempo de seis
meses é o tempo em que a criança necessita de amamentação exclusiva, pois
o leite materno é o alimento ideal em temperatura e nutrientes. A licença
maternidade de seis meses aumenta também a relação mãe-filho, evitando
doenças como diarréias, gripes, resfriados e até mesmo diabetes no futuro.
Com filhos doentes em casa, a mãe também não fica bem no trabalho, portanto
a prorrogação da licença maternidade também pode diminuir o stress
da mulher no trabalho.
2. Adequação das áreas do campo para as mulheres
O ambiente da Petrobras é reconhecidamente masculino, porém ao longo dos
anos a quantidade de mulheres na área operacional vem crescendo, mas nem
todas estão adequadas para esta realidade. O Sindipetro deverá reivindicar
junto a Petrobras que adeque suas estruturas prediais (banheiros, vestiários,
área de lazer, etc) e estruturas operacionais de forma a atender as necessidades
do público feminino.
3. Participação das mulheres nas atividades sindicais e
proporcionalidade CUT
As mulheres seguem como minoria nas atividades sindicais, devido à discriminação
no mercado de trabalho, a carga de trabalho complementar dedicada
aos afazeres domésticos que torna a jornada de trabalho total das mulheres
maior que a dos homens e o fato de que os espaços sindicais ainda reproduzem
de certa forma, o processo de exclusão e marginalização das mulheres. Esses
fatores reunidos fazem com que as mulheres tenham maior dificuldade em se
impor e disputar espaços, além de não se reconhecerem habilitadas na hora
de discursar ou pleitear determinados cargos, sentindo-se mais confortável
apenas na execução de tarefas.

Caderno de Resoluções aprovadas no Congresso do sindipetro-BA
É responsabilidade do sindicato, elaborar estratégias que visem ampliar a participação
feminina levando em consideração o reconhecimento político das
desigualdades homens X mulheres na sociedade, assim como as dificuldades
objetivas (jornadas duplas e triplas) que as mulheres enfrentam para ter uma
vida sindical ativa.
É dever do Sindipetro ter uma política cotidiana que atraia e organize as mulheres
com o intuito de unir e fortalecer a categoria petroleira na luta de classe.
Sendo o Sindipetro-BA filiado a CUT tem como obrigação atender a proporcionalidade
de gênero determinada através do ultimo congresso da CUT que
define 30%.
4. Formação sindical
É dever de o Sindipetro-Ba incentivar e proporcionar a formação sindical e politica
da categoria feminina petroleiras através de cursos, palestras, seminários,
etc. Esta formação é fundamental para a conscientização político-partidária
das mulheres petroleiras e para torná-las aptas a influenciar na construção de
uma nova cultura sindical.
5. Política de Equidade de Gênero
A Petrobras deverá divulgar sua política de Equidade de Gênero para a força
de trabalho através de cursos, palestras e atividades visando diminuir a opressão
da mulher na empresa e com isso aumentar sua participação nos espaços
de decisão.
página 64

Caderno de Resoluções aprovadas no Congresso do sindipetro-BA
página 65
Tese 07
Implantação de café da manhã e lanche em todas
as bases da petrobrás fora de salvador.
Café da manhã.
Com o transito de Salvador cada dia mais complicado, os trabalhadores saem
de casa para pegar o transporte para a empresa e chegam mais tarde em casa
de volta do serviço.
A maioria dos companheiros em todas as bases pega o transporte pela manhã
antes das 6h e só retornam para casa depois das 18h, ou seja passa-se mais de
12h a disposição da empresa não é justo que a Petrobras não ofereça nem um
café da manhã.
Em várias bases isso já é praticado como um direito conquistado, portanto
direito de um direito de todos.
Resolução para aprovação no congresso da categoria:
O Sindipetro-Ba irá lutar por todos os meios possíveis para implantação no
menor tempo possível de modo que até a apresentação da proposta do acordo
coletivo todas as bases estejam mobilizadas para implantação do café da manhã
nas bases onde ainda não foi implantado.
Lanche da tarde
É muito comum que quando ocorre greves, paralisações ou qualquer mobilização
no roteiro dos ônibus os trabalhadores só cheguem em casa depois das
19h.
A Petrobrás prega uma alimentação saudável que segundo a maioria dos nutricionistas
deve ter intervalo entre uma refeição e outra de três horas.
Como pode o trabalhador que almoça no máximo às 13h fazer uma refeição
a cada três horas se só chegará à sua residência mais de cinco horas depois de
ter almoçado.
A consequência é que sabendo que passará muitas horas sem se alimentar os
trabalhadores comem muito no almoço para aguentar cinco seis ou mais horas
sem comer nada causando sérias consequências a sua saúde.

Caderno de Resoluções aprovadas no Congresso do sindipetro-BA
Proposta de resolução para o congresso:
O sindicato lutará para que a Petrobrás forneça a toda sua força de trabalho
lotada fora de Salvador um lanche da tarde de modo a incentivar uma cultura
de alimentação saudável e uma educação alimentar compatível com a política
de SMS da empresa.
página 66

Caderno de Resoluções aprovadas no Congresso do sindipetro-BA
secretaria de previdência
página 67
Tese 08
Em 24 de janeiro de 1923, foi criada a Caixa de Aposentadorias e Pensões
para os empregados de todas as empresas privadas das estradas de ferro, dando
origem à Previdência Social, que hoje paga benefícios a 29 milhões de pessoas
, chegando a 100 milhões de brasileiros contando mais 2,5 pessoas na família
do aposentado segundo o IBGE. Segundo dados do Ministério da Previdência
e do Tesouro Nacional no ano de 2010 em 70% e 82% dos municípios o pagamento
dos benefícios foram superiores ao Fundo de Participação do Município
e a arrecadação municipal respectivamente. Por tudo que a Previdência
representa precisa continuar firme e segura contra qualquer tentativa de privatização,
deve ser pensada, discutida e planejada objetivando sua ampliação e
participação , conforme artigo 3º da CF/1988 que é construir uma sociedade
justa e solidária , reduzir as desigualdades sociais e erradicar a pobreza.
O dia 24 de janeiro é dedicado àqueles que muito trabalharam, muito fizeram
e muito lutaram para construir este belo Brasil ,atingindo atualmente a 5º
maior economia mundial, riqueza concentrada nas mãos de uma minoria de
afortunados, porque o sistema privilegia o capital em detrimento dos aposentados
e trabalhadores que são excluídos da distribuição da riqueza.
Por tudo isto é que a Secretaria de Previdência do SINDIPETRO-BA precisa
fomentar políticas específicas para seus associados aposentados (as) e Pensionistas.
» Promover curso através do PEP - programa de educação previdenciária –
visando capacitar os delegados do interior e diretoresem geral em matéria
de previdência social;
» Promover discussão sobre a previdência sociale a previdência privada (e
pública);
» Promover discussão sobre o fator previdenciário e as reformas que estão
porvir e que irão influenciar nas aposentadorias, visando um maior entendimento
dos trabalhadores sobre essas questões e fortalecer o debate com
as forças políticas, inclusive parlamentares (e governo).
» Promover a inserção do aposentado nos movimentos sociais (agremiações
políticas, sócio cultural) que trabalham com o idoso (geração), inclusive no
Conselho Estadual;

Caderno de Resoluções aprovadas no Congresso do sindipetro-BA
» Promover a inserçãode um representante dos aposentados no Fórum Estadual
em Defesa do Idoso; ,
» Resgatar o Conselho de Previdência com apoio da CUT.
» Firmar com a CUT convênio a fim desenvolver cursos de preparação para
a aposentadoria (PPA) e cursos de formação para Direção e militantes
» Aprofundar, aperfeiçoar e aplicar as ações já praticadas por outras instituições
com seus aposentados/idosos e que estão dando certo, istoé , melhorando
a sua qualidade de vida e promovendo a sua auto-estima;
» Fazer convênios ou criar novos espaços de Esportes Cultura e Lazer (dialogar
a cerca de políticas públicas de assistência inclusivas, educação, farmácia,
cinema, teatro, show, restaurantes...)
Hoje no SINDIPETRO-BA contamos com 4.700 associados (aposentados
e pensionistas) distribuídos em 14 Sedes e sub-sedes proporcionando uma
arrecadação de R$ 137.000,00.
Destes recursos nada é reinvestido no Segmento, propiciando uma redução
no seu quadro associativo ano a ano.
Por esta e outras razões apontadas, é que nós do Grupo da articulação apresentamos
esta Tese para que se aprove neste Congresso um percentual de 30%
da Receita mensal das contribuições dos aposentados e pensionistas, para investimento
e ações deste segmento, mediante a aprovação dos projetos a serem
apresentados e aprovados na Direção do Sindipetro-BA.
página 68

Caderno de Resoluções aprovadas no Congresso do sindipetro-BA
página 69
Tese 09
A importância do aposentado e da pensionista na
organização sindical petroleira
A importância do aposentado e da pensionista na organização sindical petroleira
e o papel desse segmento no movimento, precisa ser debatida com prioridade,
principalmente depois das mudanças que ocorreram nesse segmento da
categoria petroleira depois da implementação das mudanças decorrentes do
AOR – Acordo de Obrigações Recíprocas, assinado entre a FUP e seus Sindicatos,
a Petrobrás e demais patrocinadoras do Plano Petros e a Petros, sendo
que. dentre essas as mudanças, a mais significativa e polêmica, foi a Repactuação
do Regulamento do Plano Petros. A Artsind, entendendo a necessidade
desse debate apresenta, para o conjunto das lideranças da categoria, além de
uma analise histórica da organização desse segmento na categoria, uma proposta
para definir uma nova política a ser adotada na sua organização, que
garanta a representatividade e liderança da FUP e seus Sindicatos filiados junto
a esse segmento que atenda os seus interesses imediatos e de longo prazo.
HISTÓRICO: Importante para definição dessa nova política é realizar o resgate
histórico da organização desse segmento na nossa categoria. Os primeiros
aposentados e pensionistas da categoria surgiram em decorrência dos acidentes
e doenças principalmente, no trabalho, ou seja, os primeiros benefícios
foram as aposentadorias por invalidez e as pensões por morte, devido as péssimas
condições de trabalho e segurança da época, antes mesmo da criação da
Petrobrás em 1953, ainda na época do CNP – Conselho Nacional do Petróleo
do Ministério das Minas e Energia.
Importante registrar que os trabalhadores do CNP tinham cobertura previdenciária
integral, bem como assistência à saúde, por serem servidores públicos
federais. Após a criação da Petrobrás, essas mesmas garantias foram
prometidas aos trabalhadores que ingressassem na empresa. No entanto, essa
promessa não foi cumprida. Esses trabalhadores e suas famílias só tiveram a
cobertura previdenciária oficial dos Institutos de Previdência, os IAP´s, que
no caso dos petroleiros era garantida pelo IAPI – Instituto da Assistência e
Previdência dos Industriários e a utilização dos hospitais e ambulatórios próprios
da empresa, nos quais dependiam, ainda, de uma autorização seletiva da
área da assistência social da empresa.

Caderno de Resoluções aprovadas no Congresso do sindipetro-BA
Somente à partir de 1960 é que a direção da empresa, tentou ampliar essa
cobertura, através da inclusão, no seu Manual de Pessoal, da cobertura previdenciária
integral, que deveria corresponder a 1/30 (um trinta avos) do último
salário bruto para cada ano trabalhado na empresa e a assistência médica e social
integral. Entretanto as disposições do Manual não forma respeitadas e os
trabalhadores, que se aposentavam ou faleciam não tiveram, na prática, assim
como suas famílias, essa cobertura previdenciária além de continuarem sendo
atendidos, seletivamente, nos hospitais e ambulatórios próprios da empresa.
Logo após o golpe militar de 1964, o Manual de Pessoal foi revogado definitivamente
e os aposentados e as pensionistas continuariam a contar, somente,
com o IAPI, que viria a ser extinto, posteriormente, com a unificação de todos
os Institutos, para a criação do INPS. Em 1969, essas garantias voltariam a ser
previstas no primeiro regulamento básico do Plano PETROS e da Fundação
PETROS. Na sua ata de criação, estava previsto que a Fundação, também,
daria cobertura para a assistência à saúde e social. Na prática, isto nunca foi
efetivado, pois, os posteriores Regulamentos do Plano e Estatutos da Fundação,
consolidaram a PETROS e seu único Plano, apenas, como um Plano e
uma Entidade Fechada de Previdência Complementar - EFPC. Apesar disso,
algumas EFPC´s de empresas públicas e estatais, à partir de 1970, passaram
a administrar, também, Planos de Saúde que garantiram e garantem, até a
presente data, a assistência à saúde dos seus aposentados, pensionistas e dependentes.
Em 1975, com a criação do Programa da AMS – Assistência Médica Suplementar,
que em 1997, passaria a se chamar de Assistência Multidisciplinar
de Saúde, foi estabelecida uma Rede de Convênios com Hospitais, Clínicas e
profissionais de Saúde e os hospitais e ambulatórios da Petrobrás foram extintos,
o que inviabilizou o atendimento, mesmo que seletivo, dos aposentados,
pensionistas e seus dependentes.
Durante todo esse período inúmeras irregularidades, injustiças e absurdos,
foram cometidos contra os trabalhadores e suas famílias, antes, durante e após
as suas aposentadorias e pensões, principalmente com os trabalhadores mais
humildes e de salários mais baixos, sendo que algumas permanecem, até hoje,
sem solução (benefícios reduzidos dos pré-existentes, aposentados e pensionistas
e dependentes excluídos do Plano PETROS e da AMS, cobrança de
jóia não prevista no Regulamento do Plano Petros, exclusão de participantes
- mantenedores doentes do Plano Petros, etc). Os aposentados e pensionistas
que representavam um segmento muito pequeno na categoria, eram dispersos
e não tinham nenhuma organização. Sem orientação e sem nenhum poder
página 70

Caderno de Resoluções aprovadas no Congresso do sindipetro-BA
de pressão, esses trabalhadores e seus familiares foram presas fáceis dos desmandos
e arbitrariedades dos administradores da Petrobrás, principalmente
durante o regime militar.
Importante registrar que, nesse período, os trabalhadores foram pressionados
para que fizessem sua “opção” pelo recém-criado FGTS. Aqueles que se negaram
a fazer essa “opção” foram demitidos. Os trabalhadores que conseguiram
completar 10 anos de empresa, antes da criação da FGTS, em 1967, e que
não fizeram essa “opção” não puderam ser demitidos, pois já haviam alcançado
a estabilidade no emprego, segundo a legislação da época. Apesar disso,
sofreram todo tipo de perseguição, discriminação e assédio moral, sendo que,
mesmo no seu desligamento da empresa, seus direitos não foram respeitados
e a empresa barganhava, individualmente, seus acordos rescisórios, quando o
correto, segundo o já citado Manual de Pessoal, era o pagamento de um salário
bruto para cada ano trabalhado.
Além disso, na criação da PETROS, os dirigentes da Petrobrás impuseram,
para esses trabalhadores, o pagamento, no momento das suas aposentadorias,
de uma jóia adicional, para o Plano PETROS, correspondente a 60% da sua
respectiva indenização. Aqueles que não pagaram essa jóia irregular foram
excluídos do Plano. Posteriormente, os Sindicatos conseguiram o retorno da
maior parte desses aposentados e pensionistas para o Plano, após conquistarem
o compromisso da Petrobrás, em viabilizar o retorno desses aposentados
e pensionistas (Cláusulas 33 e 45 dos Acordos Coletivos de 84/85 e 85/86).
Entretanto, alguns aposentados e pensionistas, até o momento, não retornaram,
pois, não conseguiram viabilizar sua documentação, junto ao INSS,
para o cálculo das suas suplementações, já que o prazo estabelecido foi muito
exíguo (06 meses) e, até a presente data não houve a reabertura de novo prazo.
Apesar de todas essas arbitrariedades, os Sindicatos, antes e durante o regime
militar não tinham nenhuma política para esse segmento. Ofereciam, apenas,
atendimento médico, odontológico e assistencial próprio, incentivado pela
Petrobrás. As Associações não existiam e as primeiras, criadas à partir de 1970,
a AMBEP e a AEPET, foram criadas pelos empregados com maiores salários,
apenas para organizar os mantenedores (participantes) do Plano PETROS
e os Engenheiros. A AMBEP acabou priorizando a área social, que não era
atendida pela empresa, principalmente na assistência a Saúde, e a AEPET, as
questões administrativas da empresa, que os engenheiros sempre se envolveram
e, posteriormente, da legislação da atividade petrolífera e a manutenção
do monopólio estatal do Petróleo.
página 71

Caderno de Resoluções aprovadas no Congresso do sindipetro-BA
Com o fim da intervenção nos Sindicatos, durante ainda o regime militar, os
trabalhadores passaram a se organizar e reivindicar seus direitos. No entanto
os aposentados e pensionistas continuaram a ser ignorados pelos Sindicatos,
que mantinham, apenas, os já citados serviços assistenciais. Com o aumento,
cada vez maior, das aposentadorias e pensões, principalmente na Bahia e, ao
mesmo tempo, das irregularidades que continuaram a acontecer, contra esse
segmento, a pressão sobre as direções sindicais aumentou.
Após a Lei de Anistia, em 1979, as primeiras lideranças dos aposentados e
pensionistas passaram a se organizar e a pressionar as direções sindicais, cobrando
a inclusão das suas reivindicações nas Pautas negociadas pelos Sindicatos
com a Petrobrás, principalmente quanto a previdência complementar e
à saúde suplementar.
Essa pressão surtiu efeito e as reivindicações dos aposentados e pensionistas
passaram a constar das pautas de reivindicações dos Sindicatos e a serem cobradas
da empresa. Fruto dessa mudança de postura, à partir de 1980, os aposentados
e pensionistas passam a ter importantes conquistas principalmente
na previdência complementar (implantação do benefício mínimo e do FAT/
FC, no Regulamento do Plano PETROS e o retorno aposentados e pensionistas
ao Plano PETROS – cláusulas 33 e 45 dos Acordos Coletivos de 85/86
e 86/87) e na saúde suplementar (inclusão dos aposentados por invalidez no
Programa da AMS, de todos os aposentados e posteriormente das pensionistas
e dependentes).
Apesar disso, as direções sindicais continuaram a ignorar esse segmento da
categoria. Aproveitando-se dessa situação as lideranças dos aposentados e
pensionistas resolveram criar Associações locais, começando pela Bahia (AS-
TAPE-BA). Em seguida, em São Paulo (ASTAIPE-Santos) e Rio de janeiro
(SONTAPE-RJ e ASTAPE-CAXIAS) e, posteriormente, em Sergipe e Alagoas
(ASPENE-SE e ASPENE-AL) e no CEARÁ (ASPECE)
À partir da década de 80, com a fundação da CUT e as mudanças que passaram
ocorrer nas direções sindicais, com as eleições de novas lideranças cutistas,
as lideranças sindicais derrotadas abrigaram-se nas direções dessas Associações
e passaram a fazer oposição às direções sindicais cutistas, utilizando a
maioria dos aposentados e pensionistas como massa de manobra. Por outro
lado, as novas direções cutistas, continuaram ignorando esse segmento da categoria
e, sem a devida discussão política, de imediato, eliminaram a prática
assistencialista dos Sindicatos, se desfazendo de profissionais e equipamentos
médicos, dentários entre outros. Essa atitude trouxe revolta aos aposentados e
página 72

Caderno de Resoluções aprovadas no Congresso do sindipetro-BA
pensionistas e alimentou, mais ainda, a oposição cutista que se organizava nas
Associações de Aposentados.
Para fazer frente a essa situação e devido ao tamanho cada vez maior desse
segmento da categoria, as direções cutistas criaram, à partir de 1988, os Departamentos
dos Aposentados e Pensionistas, começando por São Paulo e a
Bahia. Apesar disso, não houve, efetivamente, uma maior debate e definição,
à nível nacional, da política que deveria ser definida para esse segmento.
Mesmo sem ter essa definição, os Sindicatos passaram a incluir os aposentados
e pensionistas, nas cláusulas econômicas da categoria, além das questões previdenciárias
e de saúde. Essa inclusão foi baseada, principalmente, na alteração
do Regulamento do Plano PETROS. Com a introdução do FC (Artigo 41),
os reajustes dos benefícios dos aposentados e pensionistas foram vinculados
aos reajustes salariais dos trabalhadores da ativa e, ao mesmo tempo, foram
desvinculados do reajuste da previdência social (INSS).
Essa inclusão, que ocorreu desde 1985, ganhou mais importância ainda, para
os aposentados e pensionistas, à partir de 1991. Até esse ano, o reajuste aplicado
nos salários dos trabalhadores da ativa, na sua data-base (setembro para
os trabalhadores terrestres e novembro para os trabalhadores marítimos) somente
era aplicado nos benefícios dos aposentados e pensionistas no mesmo
mês do reajuste dos benefícios pagos pelo INSS, ou seja, no ano seguinte, no
mês de maio ou junho.
Em 1991, atendendo reivindicação dos aposentados e pensionistas, principalmente,
devido as altas taxas inflacionárias, a Petrobrás autorizou a PETROS
a antecipar a data de reajuste dos aposentados e pensionistas para setembro, a
mesma data de reajuste dos salários.
Entretanto essa alteração só ocorreu após os participantes e assistidos do Plano
PETROS, por maioria, repactuarem o aumento das suas contribuições previdenciárias
para o Plano. Essa primeira repactuação foi realizada através de
consulta individual, onde os consultados teriam 90 dias para discordarem, por
escrito, desse aumento, caso contrário, teriam suas contribuições aumentadas.
Da mesma forma que já havia ocorrido, em 1978, com a introdução do limite
de idade no Plano PETROS, por força de um Decreto presidencial e da
implantação do FAT/FC, em 1984, essa nova alteração regulamentar foi feita
sem que o movimento sindical tivesse nenhum acúmulo de discussão sobre o
funcionamento do seu Plano previdenciário.
Esse mesmo desconhecimento levou o movimento sindical a defender a vinculação
total da correção dos benefícios dos aposentados e pensionistas, in-
página 73

Caderno de Resoluções aprovadas no Congresso do sindipetro-BA
clusive, mesmo se houvesse a conquista de aumentos reais, independente do
equilíbrio atuarial do Plano PETROS. Apesar disso, com a política salarial
que vigoraria até junho de 1994, o arrocho salarial, e os diversos Planos econômicos
que se sucederiam, nunca haveria, nesse período, aumentos reais.
Desta forma, devido essa vinculação, os aposentados e pensionistas teriam
redução no valor real dos seus benefícios, acompanhando o arrocho salarial
que seria aplicado aos trabalhadores da ativa.
À partir de 1991, com o estabelecimento da hegemonia cutista, nas direções
dos Sindicatos dos Petroleiros, se formaram e se consolidaram, na categoria, as
correntes sindicais cutistas. Essas correntes e as disputas que se seguiram, pela
hegemonia na liderança da categoria, se intensificaram, principalmente pela
criação e condução da sua Entidade Nacional (DNP-CUT – Departamento
Nacional dos Petroleiros da CUT, FUC-P – Federação Única Cutista dos
Petroleiros e FUP – Federação Única dos Petroleiros). Essas disputas levaram,
pela primeira vez, o movimento sindical petroleiro, a buscar efetivamente,
a sua representatividade e liderança, junto aos aposentados e pensionistas.
Mesmo com essa disputa, as correntes sindicais não discutiram, efetivamente,
qual seria a melhor política a ser desenvolvida para organizar esse segmento. A
busca foi, simplesmente, pelo seu voto.
Essa busca levou a inclusão, nas Pautas de Reivindicação negociadas anualmente
com a Petrobrás, de várias demandas dos aposentados e pensionistas
ignorando, mais uma vez, os impactos decorrentes para o Plano PETROS e
o programa da AMS, além de criar falsas expectativas junto aos aposentados
e pensionistas. Nesse sentido, destaca-se a inclusão dos aposentados e pensionistas
na reivindicação do pagamento da PLR, quando essa não era uma demanda
dos aposentados e pensionistas. Importante registrar que, desde a sua
criação, a Petrobrás já pagava a PL - Participação nos Lucros anual, aos trabalhadores
em atividade e que, somente em 1984, esse pagamento passaria a ser
feito através de uma parcela fixa e mensal. Apesar disso, nunca houve, durante
todo esse período, qualquer questionamento dos aposentados e pensionistas
quanto ao pagamento da PL somente aos trabalhadores da ativa.
Essa postura levou ao aumento da disputa com as Associações de Aposentados,
que intensificaram suas críticas as direções cutistas apoiando, sempre que
possível, a eleição de chapas de oposição. Registre-se, ainda, que a disputa
interna entre as correntes sindicais contribuíram para que as direções das Associações
apoiassem, pontualmente, chapas cutistas, visando derrotar a nossa
corrente majoritária, a Art-Petróleo.
página 74

Caderno de Resoluções aprovadas no Congresso do sindipetro-BA
Ao mesmo tempo, as direções das Associações buscando atender os aposentados
e pensionistas desenvolveram uma política assistencialista, mas sem deixar
de se aproveitar da armadilha que as próprias direções sindicais criaram para
si mesmas, ao incluir, nas Pautas de Reivindicatórias negociadas com a Petrobrás,
todas as propostas dos aposentados e pensionistas.
Desta forma, quando havia conquistas para esse segmento, as direções das
Associações mentiam e informavam aos seus associados que as suas reivindicações
junto a empresa foram atendidas, ignorando completamente a Campanha
Reivindicatória da categoria. Quando não havia conquistas as Associações
aumentavam o tom das suas críticas denunciando que as direções dos
Sindicatos não priorizavam a reivindicações dos aposentados e pensionistas.
Importante destacar, que o fim abrupto da prática do assistencialismo nos Sindicatos
e a sua péssima comunicação com esse segmento, além de aumentar o
número de associados das Associações, facilitaram o trabalho de formação de
opinião das Associações contra os Sindicatos cutistas, junto aos aposentados
e pensionistas.
Enquanto isso, as outras Associações, a AMBEP e a AEPET, continuaram a
desenvolver uma política própria e praticamente não entraram nessa disputa.
A primeira intensificou sua política social, principalmente na área de saúde e
lazer (festas, confraternizações e viagens), mas, também, na política de ocupação
de cargos na Fundação PETROS. A segunda manteve a sua política
em relação a defesa do monopólio estatal do petróleo e de influência na administração
da Petrobrás e suas subsidiárias, inclusive, também, na ocupação
de cargos,
Nesse mesmo período durante, os governos Collor, Itamar e Fernando Henrique,
quando aconteceram os maiores ataques aos direitos da categoria, dentro
da visão neoliberal, a Petrobrás impôs os famigerados Planos de Demissão
Voluntária – PDV com ou sem aposentadoria. O movimento sindical cutista,
apesar da ausência de uma política específica para os aposentados e pensionistas
e a falta de acúmulo de discussão, sobre o funcionamento do seu plano
previdenciário e da própria previdência social, buscou, insistentemente,
orientar os trabalhadores sobre os enormes e irreversíveis prejuízos que teriam
se aderissem a esses programas e antecipassem as suas aposentadorias, seja no
benefício da PETROS seja no benefício do INSS.
Aliado a ameaça da Reforma da Previdência e as dificuldades do movimento
sindical, em dar respostas a todos esses ataques, já que era necessário atuar
em diversas frentes de batalha, principalmente, com relação as várias demissões
que estavam ocorrendo, milhares de trabalhadores aderiram aos PDV´s
página 75

Caderno de Resoluções aprovadas no Congresso do sindipetro-BA
e anteciparam suas aposentadorias, com reduções significativas e irreversíveis
nos seus respectivos benefícios previdenciários, sendo que, na parcela da PE-
TROS, houve a aplicação de dois redutores no cálculo do benefício: o tempo
de contribuição proporcional e o limite de idade.
No caso da pensionista, o prejuízo foi maior ainda, já que, posteriormente,
no cálculo do seu benefício, existe a aplicação de outro redutor, diminuindo,
mais ainda a parcela da Petros, Para piorar, mais ainda, a situação d@s pensionistas,
esse cálculo que, era feito, considerando, apenas, a parcela da Petros,
à partir de 1991, por decisão e oportunismo da Direção da Petros, passou a
considerar a renda total. Com essa mudança de cálculo, somente o Plano Petros
foi beneficiado, com a melhoria do valor das pensões que, à partir dessa
data, passou a sofrer uma redução máxima de 20%, anteriormente era 40% e,
à partir de 1995, deixou de haver qualquer redução.
O resultado foi devastador e irreversível. Estima-se que, atualmente, dos mais
de 53.000 assistidos do Plano PETROS (aposentados e pensionistas), quase
20.000 tem seus benefícios decorrentes dos cálculos e concessões desse período,
quando sofreram perdas irreparáveis. Muitos continuaram trabalhando
nas áreas da Petrobrás e suas subsidiárias, prestando serviço nas empresas contratadas.
Muitos se aposentaram acreditando que os valores de seus benefícios
seriam revistos devido a ação sindical e, principalmente, judicial, principalmente,
quanto a eliminação do limite etário, o que acabou não acontecendo.
Apesar disso, nesse período, houve um grande crescimento do número de
aposentados e pensionistas filiados aos Sindicatos.
Em 1997, não bastassem as demissões e os famigerados PDV´S, novos ataques
aconteceriam na previdência complementar e no Programa da AMS dos
trabalhadores ativos, aposentados e, principalmente, seus dependentes. No
Plano Petros, a implantação da Resolução 49, que obrigaria, somente, os aposentados,
a pagarem uma jóia, calculada atuarialmente, para cada dependente
que fossem inscrever no Plano. No Plano de Saúde, o impedimento, novamente,
somente, para o aposentado, de inscrever novo dependente no Plano.
No Programa da AMS, essa proibição, viria a ser revogada. No entanto, no
Plano Petros, a Resolução 49 continua sendo aplicada.
Importante destacar que em nesse mesmo ano a direção da Petrobrás modificou
unilateralmente o custeio e a cobertura do Programa da AMS, implantando
a tabela do Grande Risco. Inicialmente, o movimento sindical cutista, a
exemplo das outras mudanças, se posicionou contra essa modificação, denunciando
ser mais um ataque aos direitos dos beneficiários do Programa. Entretanto,
a categoria concordou e apoiou essa mudança, o que levou as lideranças
página 76

Caderno de Resoluções aprovadas no Congresso do sindipetro-BA
sindicais a reavaliar, nesse caso, a sua posição. Esse episódio, a exemplo das
questões previdenciárias, demonstrou, mais uma vez, a falta de qualificação
do movimento sindical para discutir a saúde suplementar da categoria.
Após 15/12/1998, a Reforma da Previdência, realizada através da Emenda
Constitucional número 20, e as Leis Complementares 108/01 e 109/01, trariam
grande impacto no custeio dos planos de previdência complementar,
principalmente quanto à garantia do seu equilíbrio atuarial e a redução das
responsabilidades das patrocinadoras, especialmente as públicas e estatais.
Essa Reforma traria grandes desafios ao movimento sindical e impactos na
organização dos aposentados e pensionistas. Essas mudanças, maior “legado”
da malfadada era FHC para esse segmento, obrigaria, pela primeira vez, a qualificação
do movimento sindical nas questões previdenciárias e da saúde suplementar,
em especial, na previdência complementar, além do amplo debate e a
disputa, que se seguiria, no movimento sindical e, com as Associações, tendo,
como foco principal, a solução dos problemas históricos do Plano Petros, o
seu equilíbrio atuarial e a gestão da Fundação Petros.
Nesse período, a categoria discutiu, intensamente, a sua previdência complementar,
fato que nunca havia ocorrido anteriormente. Inicialmente, até o término
do segundo mandato do malfado governo FHC, em 2002, a categoria
teria que enfrentar o maior ataque aos seus direitos previdenciários: a tentativa
de implantação do Plano Petrobrás Vida – PPV e a extinção do Plano Petros,
através do processo de migração dos seus participantes e assistidos e dos seu
patrimônio para o PPV.
O processo de migração de planos de benefício definido – BD, como o Plano
Petros, para planos de contribuição definida – CD, como o Plano PPV, já
havia sido aplicado, com sucesso, em outras empresas, principalmente nas
empresas públicas ou estatais e as que foram privatizadas. Em alguma dessas
empresas, após a sua privatização, a opção foi pela manutenção do plano BD,
mas aplicando demissões, a exemplo do que algumas empresas privadas já
praticavam, pois, com essas demissões, os empregados demitidos deixaram
vultosos recursos nesses planos, já que, além de não mais se aposentarem, sacaram,
desses planos, apenas, suas respectivas reservas de poupança.
Além disso, a imposição do equilíbrio atuarial, prevista, no recém alterado
Artigo 202, da Constituição Federal e a regulamentação que se seguiu (CPC
01/2000), estimulando a migração de planos de BD para plano de CD, levaram
a direção da empresa a tentar implantar o PPV no Sistema Petrobrás e extinguir
o Plano Petros. Paralelo a isso, a aprovação das Leis Complementares
109/01 e 108/01, impôs mudanças na gestão dos EFPC´S, principalmente,
página 77

Caderno de Resoluções aprovadas no Congresso do sindipetro-BA
naquelas Entidades que administravam planos patrocinados por empresas públicas
e estatais, impondo a implantação da paridade na composição dos sues
Conselhos Deliberativo e Fiscal entre os membros indicados pelos patrocinadores
e eleitos pelos participantes.
O movimento sindical petroleiro, pela primeira vez, soube se antecipar a esses
acontecimentos, devido, principalmente, à atuação das lideranças dos aposentados
e pensionistas que, insistentemente, passaram a cobrar, das direções
sindicais, uma atuação mais forte, decisiva e qualificada na defesa dos direitos
previdenciários da categoria. Nesse sentido, a FUP, juntamente com seus Sindicatos
filiados, contratou assessorias especializadas que realizaram um diagnóstico
da verdadeira situação do seu plano de previdência complementar.
Em seguida, a FUP editou uma cartilha explicativa (“Petros - A busca da verdade
sobre o seu plano de previdência), realizou uma série de palestras, para
conscientizar a categoria. Logo após, ingressou, com diversas ações judiciais,
buscando combater o PPV e solucionar problemas históricas do Plano Petros,
principalmente, quanto ao seu equilíbrio atuarial.
Importante destacar que, devido ao diagnóstico realizado, pela primeira vez,
as lideranças sindicais tomaram consciência da verdadeira situação do Plano
Petros e da manipulação da suas Demonstrações Contábeis, através da adoção
de hipóteses atuariais descoladas da realidade (rotatividade, fator de capacidade,
contratação da geração futura, etc), realizadas pelas suas diversas direções,
atendendo os interesses das direções da Petrobrás.
Essas manipulações visavam reduzir o passivo atuarial do Plano em relação
ao seu patrimônio e, com isso esconder o seu desequilíbrio. Além disso, e,
principalmente, os dirigentes sindicais constataram os verdadeiros riscos que
a nova legislação traria para o custeio do Plano e a necessidade de cobrança
de todas as dívidas da Petrobrás e suas demais patrocinadoras, que foram levantadas
nesse diagnóstico, com objetivo de reequilibrá-lo. Nesse sentido, a
FUP ingressou, juntamente com seus Sindicatos filiados, com uma Ação Civil
Pública – ACP, que mais tarde seria objeto de uma transação judicial que garantiria
aportes bilionários da Petrobrás e suas subsidiárias ara o Plano.
Com o tempo, os resultados positivos dessa estratégia logo apareceram, principalmente
quanto a suspensão da migração para o PPV e a vitória nas primeiras
eleições para a composição dos Conselhos Deliberativo e Fiscal paritários.
Nessas campanhas, pela primeira vez, o movimento sindical, aproveitando
da dissidência interna entre a as Associações de Aposentados, fez uma aliança
pontual com a maioria dessas entidades, criando o Comitê em Defesa dos
Participantes da Petros, o CDPP. Dessa aliança, inicialmente, o MTS / PSTU
página 78

Caderno de Resoluções aprovadas no Congresso do sindipetro-BA
decidiu não participar, pois, ideologicamente, não defendia a previdência
complementar, devido sua vinculação com o mercado de capitais.
Enquanto isso, a AEPET e a AMBEP, também, pela primeira vez, se aliaram
às outras entidades e se colocaram em posições antagônicas. A AMBEP,
juntamente com a Astape-Ba, apoiou a campanha pela migração ao PPV, e
ficaram fora do CDPP. Já a AEPET ingressou no CDPP. Após a vitória da
candidatura do companheiro Lula, para a presidência do país, em 2003, essas
alianças mudariam radicalmente, assim como a composição do CDPP. Ainda
no final do governo FHC, em 2002, diante do impedimento da migração
para o PPV, importante vitória da categoria, capitaneada pela FUP, a direção
da Petrobrás fecharia unilateralmente o Plano Petros, o que deixaria milhares
de trabalhadores, sem previdência complementar.
À partir de 2003, assim que ocorreram as mudanças nas direções da Petrobrás
e da Petros, o movimento sindical cutista passou a negociar uma solução para
a previdência complementar dos trabalhadores do Sistema Petrobrás. Em
2004, com a formação do GTPC – Grupo de Trabalho da Previdência Complementar,
o movimento sindical debateu com os representantes da empresa,
qual seria o melhor Modelo de Previdência Complementar – MPC para os
trabalhadores ativos, aposentados, pensionistas e seus dependentes vinculados
ao Sistema Petrobrás.
O MPC apontou a necessidade da criação de um plano misto de CV – Contribuição
Variável, o Plano Petros-2. O Plano seria, exclusivamente, para os
empregados contratados após o seu fechamento, pois, segundo o MPC definido,
o Plano Petros continuaria fechado, Outras definições importantes foram
a necessidade de reequilibrar o Plano, com o pagamento de aportes financeiros,
que seriam realizados pela Petrobrás e suas subsidiárias, através da realização
de uma transação judicial, na ACP da FUP e seus Sindicatos filiados.
O MPC indicou que, além do reequilíbrio do Plano, o seu Regulamento deveria
ser alterado, modificando a forma de reajuste dos seus benefícios, implantando
o IPCA, para correção da parcela da Petros, desvinculando do reajuste
do INSS, que é aplicado na parcela paga pelo por esse Instituto. Além disso,
com os aportes seria possível, ainda, fazer novas alterações no Regulamento
reduzindo o limite de idade para o grupo 78-79 e a mudança no cálculo das
pensões concedidas após 1991.
Entretanto, apesar desses avanços, o MPC proposto traria grandes mudanças
na composição da FUP e do CDPP, pois, as direções das Associações, da AE-
PET e de alguns Sindicatos filiados à FUP não aceitaram a implantação de
um novo plano para os empregados novos e a continuidade de fechamento
página 79

Caderno de Resoluções aprovadas no Congresso do sindipetro-BA
do Plano Petros. Desta forma, 06 Sindicatos filiados à FUP, cujas direções
a ART-Petróleo não tinha participação, se aproveitaram dessa divergência e
buscando, principalmente, conquistar a hegemonia, junto aos aposentados e
pensionistas da categoria, se desfiliaram da Federação.
Em decorrência disso, a direção da FUP e seus Sindicatos filiados decidiam se
retirar do CDPP, pois o MPC, definido no GTPC, foi rejeitado pela maioria
das entidades que faziam parte da sua composição. Entretanto, os Sindicatos
que se desfiliaram da FUP, continuaram no Comitê, assim como a AEPET.
Importante destacar o oportunismo do MTS / PSTU. Devido a sua estratégia
política, de fazer oposição sistemática, ao recém eleito Governo Lula, além de
criar uma nova Central sindical, o Conlutas, o MTS / PSTU passou a priorizar
o debate sobre a previdência complementar, com o objetivo de conquistar
a hegemonia no movimento sindical e na categoria petroleira, principalmente,
junto aos aposentados e pensionistas,. Desta forma, além da desfiliação
da FUP, decidiu compor o CDPP, através dos Sindicatos, cujas direções, seus
militantes dirigiam. Enquanto isso, as direções da AMBEP e da Astape-Ba,
que haviam defendido a migração para o PPV, mudaram seu posicionamento
e passaram a compor o CDPP.
Todas essas movimentações política tiveram, “como pano de fundo”, a assinatura
do Acordo de Obrigações Recíprocas – AOR, decorrente das definições
do GTPC e das negociações que se seguiram, após a conclusão dos seus
trabalhos com destaque para a sua implantação, principalmente em relação
a repactuação do Regulamento do Plano Petros, que viria a alterar a forma
de reajuste dos benéficos do Plano. Apesar de todas as conquistas do AOR,
a FUP e seus Sindicatos filiados, ao contrário do que era esperado pelas suas
direções, acumularam derrotas na disputa pela gestão da Petros, perdendo a
grande maioria das eleições para a escolha dos membros nos Conselhos Deliberativo
e Fiscal, sendo que, atualmente, todos os eleitos são os candidatos
que o CDPP apoiou.
Dentre os motivos que levaram a esses resultados eleitorais, seja na Petros,
seja nos Sindicatos ou na FUP podemos destacar: a comunicação deficiente
do movimento sindical com os aposentados e pensionistas, a dificuldade de
percepção da categoria, em relação a importância das conquistas do AOR, o
longo período para a sua implantação e a mensuração dos seus resultados, a
complexidade do assunto, a alienação dos trabalhadores da ativa com relação
ao processo eleitoral da Petros, a complexidade e as falhas desse mesmo processo,
que dificulta e afasta os eleitores de participarem dessa votação.
página 80

Caderno de Resoluções aprovadas no Congresso do sindipetro-BA
Outros motivos que merecem destaque são a ascensão de várias ex-lideranças
sindicais, aos cargos da Petrobrás, das suas subsidiárias e da Petros, aliado ao
discurso persistente das forças políticas que fazem oposição a Art-Petróleo.
Esse discurso acabou colocando em dúvida a independência do movimento
sindical cutista. Esse discurso, o que se coaduna com os interesses dos setores
reacionários da empresa e suas subsidiárias, que ainda fazem parte da sua
gestão e que buscam, permanentemente, manter a sua influência na administração
e na indicação de cargos, seja qual for o governo, pois além de enfraquecer
o movimento sindical, cria dificuldades para o governo atual continuar
buscando quadros, oriundos desse mesmo movimento, para a administração
da Petrobrás, suas subsidiárias e a Petros .
Paralelo a essa disputa e durante todo esse período, a categoria petroleira
avançou muito na melhoria do seu Plano de Saúde. Muitas conquistas foram
obtidas, das quais destacamos: fim das discriminações com os empregados
contratados após 1997, que passaram, gradativamente, a conquistar todos os
direitos dos trabalhadores contratados antes de 1997, unificação da tabela do
Grande Risco praticada para os trabalhadores da ativa com a tabela praticada
para os aposentados e pensionistas, reconquista do direito de inscrever, no
Programa, os novos dependentes dos aposentados, inclusão de novos procedimentos
como Grande Risco (quimioterapia, radioterapia, hemodiálise, cirurgia
bariátrica, entre outros) implantação do PAD, PASA, Benefício Farmácia
e Plano 28.
Apesar dessas conquistas o Programa da AMS, enfrenta, atualmente, grandes
dificuldades ligadas diretamente a sua gestão, principalmente na liberação de
novos procedimentos, deficiência na Rede de credenciados, excesso de terceirização
na sua administração, centralização excessiva no atendimento, deixando
os beneficiários do Programa, em muitos Estados, com dificuldades no seu
atendimento e na autorização de procedimentos. Esses problemas impõem,
ao movimento sindical, que compõe a FUP e seus Sindicatos filiados, a necessidade
de pressionar a Petrobrás na busca urgente de soluções e, principalmente,
discutir e decidir se deverá, efetivamente, participar da sua gestão.
Da mesma forma, na previdência complementar, o movimento sindical, ainda
tem, pela frente, desafios importantes, principalmente, quanto a implantação
das demais conquistas do AOR: introdução do BPO no Regulamento do
Plano Petros e a abertura do prazo para a sua opção, implantação do Plano
Petros-2 na Transpetro e na TBG, reingresso de ex-participantes assistidos
(aposentados e pensionistas) para o Plano Petros, conforme previsto nas
Cláusulas 33 e 45, dos ACT´s 84/85 e 86/87, reabertura da Repactuação do
página 81

Caderno de Resoluções aprovadas no Congresso do sindipetro-BA
Regulamento do Plano Petros, alteração do Estatuto da Petros e a eleição da
metade dos membros da sua Diretoria e implantação e eleição dos Conselhos
Gestores dos Planos Petros e Petros-2.
Além de todos esses desafios, talvez o maior, seja a definição de uma política
específica para a organização dos aposentados e pensionistas, com o objetivo
de garantir e fortalecer a sua participação na organização sindical. Após a
Repactuação, a grande maioria desse segmento não depende mais da luta sindical
para manter seu poder aquisitivo, ou seja, nos Acordos Coletivos, negociados
pela FUP e seus Sindicatos filiados, cada vez menos, as suas Cláusulas
econômicas terão impacto para esse segmento. Essa indefinição tem trazido
problemas para as lideranças dos aposentados e pensionistas e as próprias direções
sindicais.
Se nada for feito, a tendência que se observa é o esvaziamento gradativo dos
atuais Departamentos e Setores de Aposentados e Pensionistas, o afastamento
das suas lideranças e a desfiliação desse segmento das entidades sindicais.
Nossa tarefa é definir uma política que atenda as outras demandas dos aposentados
e pensionistas, além das questões econômicas, como a cultura, a formação,
o lazer, a saúde, a prevenção de doenças, melhorando a sua convivência
na sociedade e a sua qualidade de vida.
Para isso, também é necessário melhorar a atuação sindical para atender as demandas
individuais e coletivas dos aposentados e pensionistas, principalmente
em relação à sua previdência social e complementar e a sua saúde pública e
suplementar.
O INSS e a Petros, assim como o SUS e o Programa da AMS, são pilares
fundamentais para a sobrevivência e a manutenção da qualidade de vida desse
segmento da categoria e, desta forma, necessitam de acompanhamento constante.
Para isso é necessário e urgente a formação e a qualificação das suas
lideranças, direções, delegados e militantes sindicais, além dos funcionários
dos Sindicatos e, até mesmo a própria categoria. Nesse sentido, é necessário
que a estrutura e o funcionamento da máquina sindical sejam reformulados,
para atender essas novas demandas (treinamento de funcionários, contratação
de assessorias especializadas, orçamento específico, estrutura de apoio aos diretores,
delegados e militantes dos aposentados e pensionistas, etc.).
Dentre essas novas demandas, temos a necessidade de iniciar ou retomar
a nossa participação na gestão da Petros (Conselhos e Diretoria), do INSS
(Conselhos municipais, estaduais e nacional), no SUS (Conselhos municipais,
estaduais e nacional) e definir como seria a nossa participação na gestão
do Programa da AMS.
página 82

Caderno de Resoluções aprovadas no Congresso do sindipetro-BA
Nesse sentido, outra definição importante seria quanto a atuação e a assistência
jurídica que deveria ser prestada pelo movimento sindical, já que, a
tendência é, cada vez mais, a redução das demandas trabalhistas e o aumento
das demandas civis e previdenciárias, sejam individuas ou coletivas. Outra
definição importante, nessa área, seria quanto à assistência jurídica, em outras
áreas do direito (tributário, criminal, familiar, etc.) que a estrutura sindical
deveria prestar aos aposentados e pensionista.
A análise de todo esse período histórico e a avaliação das novas demandas e
desafios, que se apresentam para o futuro do movimento sindical, na organização
dos aposentados e pensionistas, apontam as seguintes conclusões:
1) Na história da categoria petroleira, nunca houve uma política específica,
discutida, aprovada e implementada, por nenhum agrupamento ou força
política, para organizar os aposentados e pensionistas, seja antes ou depois
da criação da Petrobrás, seja antes ou depois da criação da PETROS, seja
antes ou depois da consolidação da hegemonia cutista nos nossos Sindicatos,
seja antes ou depois da criação das Associações, seja antes ou depois da
negociação do AOR;
2) Nunca houve prioridade da categoria e do seu movimento sindical em se
qualificar para conhecer, a sua previdência oficial e complementar e a sua
saúde suplementar;
3) O atendimento das demandas sociais dos aposentados e pensionistas, principalmente
os idosos, nunca foi efetivamente prioritário, seja pelas direções
dos Sindicatos, seja pelas direções das Associações;
4) A combinação dos dois fatores, citados anteriormente, dificultou a atuação
do movimento sindical na defesa dos direitos e dos benefícios previdenciários
de um grande número dos atuais aposentados e pensionistas e seus
dependentes e, em menor número, na sua saúde suplementar;
5) A combinação dos três fatores citados anteriormente levou ao afastamento
definitivo de diversos aposentados e pensionistas dos Sindicatos e das Associações;
6) A disputa pela hegemonia da representação dos aposentados e pensionistas,
no movimento sindical e entre os Sindicatos e as Associações se intensificou,
após as mudanças no Modelo de Previdência Complementar
– MPC da categoria e pela disputa da gestão da Fundação Petros e começa
a se aprofundar, mais ainda, na possibilidade de ocorrerem mudanças no
seu Estatuto, para garantir as eleições da sua diretoria;
7) A AEPET, visando ampliar sua influência, junto aos aposentados e pensio-
página 83

Caderno de Resoluções aprovadas no Congresso do sindipetro-BA
nistas, optou em trabalhar em parceria com a AMBEP, garantindo a sua
atuação em diversas bases.
8) O CDPP ainda continua aglutinando as Associações e os Sindicatos que
se desfiliaram da FUP, nas questões relativas a Petros, principalmente , nas
suas eleições.
9) Na disputa entre os Sindicatos e as Associações, os aposentados e pensionistas
que se filiam ao Sindicato, dificilmente se filiam ou perdem associados
para as Associações e vice-versa, excetuando os que se filiam as duas
entidades.
10) Nas bases onde os Sindicatos conseguiram desenvolver uma política mais
focada nas demandas dos aposentados e pensionistas, não houve a criação
das Associações dos Aposentados.
11) Com a Repactuação, a maioria dos aposentados e pensionistas não dependerá
mais da luta sindical para manter seu poder aquisitivo, através dos
Acordos Coletivos, negociados pela FUP e seus Sindicatos filiados.
12) A falta de definição de uma política para organizar esse segmento, dentro
dessa nova realidade, tem trazido problemas para as lideranças dos aposentados
e pensionistas e as próprias direções sindicais com grandes reflexos
nas disputas eleitorais nos Sindicatos, Associações e na Petros.
13) Se nada for feito, a tendência será o esvaziamento gradativo dos atuais
Departamentos de Aposentados e Pensionistas, o afastamento das suas lideranças
e a desfiliação desse segmento das entidades sindicais.
14) Para mudar essa tendência é necessário e urgente definir uma política específica
para a organização dos aposentados e pensionistas, com o objetivo
de garantir e fortalecer a sua participação na organização sindical.
15) Essa política deverá viabilizar o atendimento das outras demandas dos
aposentados e pensionistas, além das questões econômicas, como a cultura,
a formação, o lazer, a saúde, a prevenção de doenças, melhorando a sua
convivência na sociedade e a sua qualidade de vida.
16) É necessário definir, também, a atuação e a assistência jurídica que o movimento
sindical deverá prestar aos aposentados e pensionistas, sejam individuas
ou coletivas e em quais áreas do direito (trabalhista, previdenciária,
tributária, criminal, familiar, etc,).
17) Nesse sentido é necessário melhorar a atuação sindical para atender as
demandas individuais e coletivas dos aposentados e pensionistas, principalmente
em relação à sua previdência social e complementar e a sua saúde
página 84

Caderno de Resoluções aprovadas no Congresso do sindipetro-BA
pública e suplementar.
18) O INSS, a Petros, o SUS e a AMS, são pilares fundamentais na sobrevivência
e na manutenção da qualidade de vida dos aposentados e pensionistas
e, portanto, necessitam de acompanhamento constante.
19) Para fazer esse acompanhamento é necessário e urgente a formação e a
qualificação das lideranças dos aposentados e pensionistas, das direções e
militantes sindicais, dos funcionários dos Sindicatos e da própria categoria.
20) O movimento sindical precisa, também, iniciar ou retomar a nossa participação
na gestão da Petros (Conselhos e Diretoria), do INSS (Conselhos
municipais, estaduais e nacional), no SUS (Conselhos municipais,
estaduais e nacional) e definir como será a nossa participação na gestão do
Programa da AMS.
21) Para atender todas essas demandas, a estrutura e o funcionamento da
máquina sindical precisam ser reformulados (treinamento de funcionários,
contratação de assessorias especializadas, orçamento específico, estrutura
de apoio aos diretores, delegados e militantes dos aposentados e pensionistas).
OS PROBLEMAS DA AMS: Apesar da implantação de todas as disposições
do AOR, ainda não estar concluída, outra agenda importante se impõe ao
movimento sindical e que também tem um impacto muito grande na organização
dos aposentados e pensionistas. Trata-se dos problemas do Plano de
Saúde da categoria, o Programa da AMS.
A gestão do Programa durante todos esses anos passou por muitas modificações,
a maior delas e mais significativa, foi a centralização da sua administração
nos Serviços Compartilhados, quando da implantação das Unidades de
Negócio – UN´s, no segundo mandato do Governo FHC. Com essa mudança,
muitos empregados da Petrobrás, que possuíam experiência e qualificação,
na administração do Programa, foram mantidos nas UN´s, realocados em
outras funções e, desta forma, não foram transferidos para os Serviços Compartilhados.
Para suprir essa deficiência, a Diretoria da empresa implantou um processo
de terceirização das suas atividades, inclusive em serviços estratégicos como
a fiscalização de faturas e autorização de pagamentos aos credenciados. Além
disso, toda a sua administração foi centralizada em 03 regionais (Rio de Janeiro,
Bahia e São Paulo) dificultando o atendimento dos beneficiários residentes
em outros estados.
página 85

Caderno de Resoluções aprovadas no Congresso do sindipetro-BA
Esse modelo de gestão adotado, além de estabelecer a administração centralizada
nos Serviços Compartilhados, estabeleceu o RH – Corporativo, apenas,
como um órgão normativo, o que leva a um distanciamento muito grande
entre o órgão que realmente deveria fazer a gestão do Programa e as demandas
e reclamações dos participantes. Essa lacuna acaba sendo preenchida pela
atuação do movimento sindical, através da Comissão da AMS, formada paritariamente
entre os representantes da FUP/Sindicatos e o RH – Corporativo/
Serviços Compartilhados.
Essa Comissão estabelecida através de Acordo Coletivo, com a Petrobrás e
suas subsidiárias, desde 2000, apesar de ter viabilizado grandes avanços no
Programa da AMS, não consegue atender as diversas demandas individuais,
que são diárias, dos beneficiários de todo país, seja pela sua periodicidade que
é bimestral, seja pela sua centralização, já que, as Comissões locais, até a presente
data, não foram implantadas, apesar das várias cobranças da FUP e seus
Sindicatos nesse sentido.
Outra questão, que tem trazido muitos problemas, aos beneficiários do Programa,
é a gestão da Rede de Credenciados, que enfrenta grandes dificuldades,
devido ao seu caráter nacional e a grande pulverização dos locais de trabalho e
de residência desses beneficiários do Programa. Nas grandes capitais e centros
urbanos a gestão e manutenção dessa rede é mais fácil, entretanto nas cidades
do interior, distantes dos centros urbanos, muita vezes é praticamente inviável,
seja pela dificuldade de encontrar serviços e profissionais de saúde, em
diversas especialidades, nessas localidades, seja pelo desinteresse desses profissionais
e empresas prestadoras de serviço de saúde, devido ao baixo retorno
financeiro, decorrente do pouco número de beneficiários a serem atendidos.
Para piorar essa situação, mais ainda, nos últimos anos o mercado de saúde
está cada vez mais cartelizado, num número cada vez maior de especialidades
(anestesistas, cirurgiões cardiotorácicos, hospitais, clínicas, etc.). Com esses
cartéis, as negociações para o estabelecimento e reajuste dos valores dos procedimentos
são, cada vez, mais difíceis, chegando, muitas vezes, a impasses que
prejudicam os beneficiários, com a suspensão ou cancelamento da prestação
de serviços em diversas especialidades. Essa situação tem levado as grandes
operadoras de saúde a verticalizar a sua administração, ou seja, para evitar
os cartéis, essas empresas passaram a adquirir hospitais e clínicas para administrar
diretamente os serviços de saúde que vendem para seus clientes. Essa
iniciativa, a Petrobrás, como empresa estatal operadora de um Plano de autogestão
em saúde, até o momento, resiste em adotar.
página 86

Caderno de Resoluções aprovadas no Congresso do sindipetro-BA
Não bastassem esses problemas, existe, constantemente, a ocorrência de impasses,
para que a gestão da AMS autorize o pagamento de procedimentos
decorrentes de novas técnicas, cuja segurança, eficiência e eficácia, os representantes
da empresa, que administram o Programa, não aprovam, baseado
em laudos técnicos, que colocam em dúvida, principalmente devido a segurança
do beneficiário. Por outro lado, os profissionais de saúde, rotineiramente,
apresentam, sugerem e oferecem, aos beneficiários, devido ao constante
avanço tecnológico, na área que atuam, a aplicação de novas técnicas e equipamentos,
que seriam, em tese, muito melhores que os adotados e autorizados
atualmente pelo Programa. Como esses procedimentos, sempre, são muito
mais caros, e os prestadores de serviço e fornecedores de materiais, aumentam
seus lucros, os gestores do Programa, se negam a pagá-los, alegando que, não
há comprovação cientifica, nem segurança, para autorizá-los e que os prestadores
de serviço querem, na verdade, além de aumentar os seus lucros é realizar
testes quanto a eficiência e a eficácia desses novos procedimentos.
Mais uma vez, nessa queda de braço, entre os gestores da AMS e os prestadores
de serviço, o beneficiário fica num verdadeiro fogo cruzado e completamente
perdido ou manipulado. Muitas vezes, ele e a própria família são
convencidos ou induzidos, pelo profissional de saúde, a exigir a autorização
desse novo procedimento, pois, o plano teria condições de pagá-lo, levando
o beneficiário titular, ou a sua própria família, a ingressar com ações judiciais
para buscar essa autorização. Já existem parcerias e convênios entre escritórios
de advocacia e profissionais de saúde, convencendo e direcionando os beneficiários
a ingressar com essas ações, estabelecendo uma verdadeira “indústria
de liminares”.
O fato é que os beneficiários do Programa da AMS não podem agir como se
o seu Plano fosse igual aos demais, pois, além da ampla cobertura que ele proporciona,
nas mais diferentes especialidades, é um plano de auto-gestão, ou
seja, que não objetiva a obtenção de lucro para o seu proprietário. Além disso,
o verdadeiro proprietário do Plano é o próprio beneficiário, sendo que essa
“propriedade” é compartilhada com um “sócio majoritário” que é responsável
pela sua gestão e por 70 % da sua manutenção, enquanto os beneficiários são
os “sócios minoritários”, responsáveis por 30 % da sua manutenção.
O que se observa é que, não é o Programa da AMS, que está em crise, mas
todo o sistema de saúde que está enfrentando uma crise estrutural, cujo maior
motivo é o crescente e constante aumento dos custos dos serviços de saúde em
percentuais muito acima da inflação, sendo que este aumento não é acompanhado
pelo aumento da renda dos trabalhadores e, principalmente, dos apo-
página 87

Caderno de Resoluções aprovadas no Congresso do sindipetro-BA
sentados e pensionistas, já que são os maiores consumidores desses serviços e
cujo custo, de cada procedimento, é, geralmente, o mais elevado (internações
e exames de alta complexidade), aliado a alta concentração de profissionais de
saúde, nos grandes centros urbanos e a escassez em outras localidades, Todos
os fatores já citados anteriormente, levam a esse crescimento, sendo que as
empresas que mantém plano de saúde para seus trabalhadores, não estão dispostas
a arcar sozinhas com esse aumento.
Importante destacar que, apesar de toda essa pressão, sobre os custos do Programa
da AMS, nossa organização sindical tem conseguido manter, através
dos Acordos Coletivos- ACT´s negociados com a Petrobrás e suas subsidiárias,
o custeio do Plano, sem grandes alterações, ou seja, enquanto os custos de
saúde tem subido, muito acima da inflação, o custeio do grande risco, que são
os procedimentos mais caros, tem sido corrigidos pelo IPCA, para os aposentados
e pensionistas, enquanto que, para os trabalhadores da ativa a correção
tem sido maior, apesar de usarem, muito menos, os procedimento classificados
como grande risco. Isso só tem sido possível porque, além do plano ser
coletivo, a categoria tem mantido a solidariedade do plano no seu custeio.
Apesar disso a pressão dos representantes da Petrobrás e das suas subsidiárias,
é constante e, cada vez maior, para a correção do custeio em percentuais acima
da inflação, pois a relação de custeio prevista no atual ACT, não vem sendo
cumprida (70 % - Petrobrás e suas subsidiárias X 30 % beneficiários). Atualmente
essa relação tem sido de 74% X 26%. Além disso, os representantes
da empresa alegam, também, os crescentes aumentos no custo atuarial do
Programa que, por força de legislação contábil internacional, a qual está submetida,
são registrados como compromisso (dívida) no seu balanço contábil.
Atualmente, este compromisso está registrado, no último exercício (2009),
em, aproximadamente, em R$ 13 Bilhões e continua aumentando. Outro
aumento, que tem sido bastante questionado, seria nos custos administrativos
do Programa que, segundo os representantes da empresa, tem crescido constantemente
e que estariam muito acima que os custos administrativos de outros
planos de mercado ou de auto-gestão, mesmo que, na sua administração,
haja um altíssimo nível de terceirização. Importante destacar que, devido ao
fato do movimento sindical não participar da gestão do Programa da AMS, e
sem uma auditoria ou avaliação independente, não é possível confirmar essas
afirmações e alegações dos representantes da Petrobrás
Diante desse cenário, a grande polêmica que deve ser enfrentada, pelo movimento
sindical é se, suas lideranças, além da formação e qualificação nessa
área, para cobrar, fiscalizar, reivindicar e propor soluções para o Programa
página 88

Caderno de Resoluções aprovadas no Congresso do sindipetro-BA
deverá, também, participar da sua gestão. Nesse sentido e de acordo com a definição
política que for adotada, será necessário rediscutir o papel da Comissão
da AMS e lutar pela implantação das Comissões locais, visando, atender,
principalmente, as demandas dos aposentados e pensionistas, que são os que
mais utilizam e precisam do Programa da AMS.
Propostas
1) Trabalhar a prevenção de doenças (PASA / APA / Qualidade de Vida)
2) Garantir a formação e qualificação dos militantes sindicais, em saúde suplementar
através de Convênio específico
3) Contratar ou manter assessoria na área de saúde suplementar
4) Contratar profissionais da área do serviço social
5) Pagar pareceres independentes, contratando, ou realizando convênios com
Conselhos Regionais ou Nacional dos profissionais de saúde
6) Realizar Seminário específico sobre Planos de Saúde para definir a nossa
atuação sindical, principalmente, quanto a nossa participação da gestão do
Programa da AMS
7) Implantação do Comitê Gestor da AMS e das Comissões Locais da AMS
8) Discutir na próxima reunião do CNAP, como melhorar a atuação da Comissão
da AMS e encaminhar as propostas aprovadas para deliberação na
direção da FUP,
9) Implantar, através da estrutura da AMS, o atendimento aos dependentes
que não usufruem deste direito, utilizando a mesma rede de credenciados.
O pagamento seria feito no ato e nos mesmos valores pagos, pelo Programa,
aos credenciados. Os dependentes seriam credenciados nos Sindicatos.
10) Lutar pela primeirização de todas as atividades da administração da AMS.
AS PENDÊNCIAS DA PETROS E SEUS PROBLEMAS ADMINISTRA-
TIVOS: As pendências da Petros que ainda não foram resolvidas seja as que
estão previstas no AOR seja outras reivindicações, que ainda não foram conquistadas,
precisam ser resolvidas e encaminhadas. Quanto mais dermos respostas
a estas questões, coletivas ou individuais e quanto maior e melhor for a
nossa divulgação junto aos aposentados e pensionistas, sobre a nossa atuação,
maior será a nossa organização e liderança nesse segmento.
Outra questão relevante, e que muito incomoda os aposentados e pensionistas
são a falta de respostas e soluções para as suas questões, a maioria delas, admi-
página 89

Caderno de Resoluções aprovadas no Congresso do sindipetro-BA
nistrativas, junto a sua Fundação e o seu plano de previdência complementar.
São muitas as reclamações em relação a administração da Petros, quanto a
morosidade e falta de respostas as suas solicitações e cobranças.
Para dar resposta a esse problema devemos estabelecer, com a Diretoria da
Petros, uma relação de negociação e de representação política, referente as
reivindicações dos aposentados e pensionistas a exemplo do que já praticamos
com as empresas do setor petróleo (Petrobrás, subsidiárias e empresas privadas).
Desta forma, devemos estabelecer mesas periódicas de negociação entre
a FUP e seus Sindicatos filiados, com a direção da Petros.
Muitas das demandas dos aposentados e pensionistas podem ser resolvidas diretamente
junto a direção da Petros, sem precisar da participação, anuência ou
autorização dos representantes da Petrobrás e das demais patrocinadoras. Portanto,
devemos exercer a nossa representação política e legal, dos aposentados
e pensionistas, não somente junto a Petrobrás, mas, também, junto a Petros.
Esta iniciativa contribuiria, significativamente, na conquista da hegemonia e
da liderança desse importante segmento da categoria petroleira.
Propostas
1) Calendário de Reuniões periódicas da FUP/Sindicatos com a direção da
PETROS nos mesmos moldes das Reuniões da Comissão de Acompanhamento
do ACT do Sistema Petrobrás;
2) Estabelecer regras que garantam a democratização e a participação massiva
dos participantes e assistidos (quórum, comunicação, facilidades de votação,
etc) no Processo Eleitoral;
3) Garantir a formação e qualificação dos militantes sindicais, em previdência
complementar através de Convênio específico;
4) Garantir junto a rede bancária conveniada, tratamento personalizado e
preferencial para os assistidos;
5) Estabelecer uma comunicação eficiente, eficaz e periódica com os aposentados
e pensionistas que dê respostas as suas dúvidas e questionamentos,
que apresente informações úteis para o seu dia a dia, que ajude na sua
formação sobre o assunto, que forme a sua opinião e uma massa crítica e
convença a maioria desse segmento à favor dos nossos posicionamentos
políticos.
6) Eleger nossos representantes nos Conselhos Deliberativo e Fiscal e nas Diretorias
de Seguridade e de Administração da Petros.
página 90

Caderno de Resoluções aprovadas no Congresso do sindipetro-BA
PENDÊNCIAS DO PROCESSO DE REPACTUAÇÃO E SUAS CONSE-
QUÊNCIAS PARA A ORGANIZAÇÃO DOS APOSENTADOS E PEN-
SIONISRAS: Entre as pendências da Petros, que ainda na foram resolvidas,
a que tem mais impacto para os aposentados e pensionistas e a organização
sindical desse segmento é a Repactuação do Plano Petros, A possibilidade de
reabertura desse processo, por exemplo, interessa à muitos aposentados e pensionistas
que, até o momento, não aderiram a repactuação, principalmente
@s pensionistas pós-91 e @s aposentad@s e pensionistas do GRUPO 78/79.
Entretanto, para a organização sindical, essa reabertura, trará, novamente,
grandes impactos políticos, pois, novamente, irá polarizar e acirrar a disputa
política entre a FUP e seus Sindicatos filiados, com as Associações e Sindicatos
que se desfiliaram da FUP.
Portanto, é urgente e, extremamente necessário, fazer uma avaliação de todo
esse processo, seja do ponto de vista meramente econômico, ou político. Nesse
sentido, do ponto de vista econômico, nossa avaliação, também é positiva,
pois, a totalidade dos assistidos (aposentados e pensionistas), após a implantação
dos efeitos da Repactuação do Regulamento do Plano Petros, está com
seus benefícios em valores superiores aos valores dos assistidos que não repactauram
(Ver Tabela abaixo).
ASSISTIDO REPACTUADO ASSISTIDO NÃO REPACTUADO
BENEFÍCIO
(AGO/2006)
BENEFÍCIO
(JUL/2010)
BENEFÍCIO
(AGO/2006)
BENEFÍCIO
(JUL/2010)
INSS – R$ 500,00 INSS – R$ 618,78 INSS – R$ 500,00 INSS – R$ 618,78
PETROS – R$ 200,00 PETROS – R$ 261,89 PETROS – R$ 200,00 PETROS – R$ 211,88
INSS – R$ 1.000,00 INSS – R$ 1.237,55 INSS – R$ 1.000,00 INSS – R$ 1.237,55
PETROS – R$ 500,00 PETROS – R$ 643,64 PETROS – R$ 500,00 PETROS – R$ 542,38
INSS – R$ 2.000,00 INSS – R$ 2.475,11 INSS – R$ 2.000,00 INSS – R$ 2.475,11
PETROS – R$ 1.000,00 PETROS – R$ 1.287,28 PETROS – R$ 1.000,00 PETROS – R$ 1.084,77
INSS – R$ 2.000,00 INSS – R$ 2.475,11 INSS – R$ 2.000,00 INSS – R$ 2.475,11
PETROS – R$ 2.000,00 PETROS – R$ 2.485,91 PETROS – R$ 2.000,00 PETROS – R$ 2.271,39
INSS – R$ 2.000,00 INSS – R$ 2.475,11 INSS – R$ 2.000,00 INSS – R$ 2.475,11
PETROS – R$ 4.000,00 PETROS – R$ 4.883,17 PETROS – R$ 4.000,00 PETROS – R$ 4.644,64
INSS – R$ 2.000,00 INSS – R$ 2.475,11 INSS – R$ 2.000,00 INSS – R$ 2.475,11
PETROS – R$ 6.000,00 PETROS – R$ 7.280,43 PETROS – R$ 6.000,00 PETROS – R$ 7.017,89
página 91

Caderno de Resoluções aprovadas no Congresso do sindipetro-BA
Do ponto de vista econômico mais geral, nossa avaliação é positiva, também,
pois, com os aportes que foram feitos, pela Petrobrás e as demais patrocinadoras
do Plano, pela primeira vez, na sua história, se registrou um superávit, nas
suas Demonstrações Contábeis, considerando premissas econômicas, financeiras
e atuariais consistentes e realistas, Todas as outras poucas ocasiões que
isto ocorreu, as premissas adotadas, para apuração dos resultados contábeis do
Plano (ativo patrimonial, passivo atuarial e superávit técnico) foram equivocadas
e irresponsavelmente otimistas. (Ver Gráfico abaixo)
Percentual
20,00%
0,00%
-20,00%
-40,00%
-60,00%
-80,00%
-100,00%
-120,00%
Percentual do Déficit ou Superávit com relação
ao Patrimônio Líquido
1970
1971
1972
1973
1974
1975
1976
1977
1978
1979
1980
1981
1982
1983
1984
1985
1986
1987
1988
1989
1990
1991
1992
1993
1994
1995
1996
1997
1998
1999
2000
2001
2002
2003
2004
2005
2006
2007
2008
2009
Do ponto de vista político, os impactos foram negativos para a organização
sindical, principalmente os segmentos que hoje tem representação nas
direções da FUP e seus Sindicatos filiados. Além da divisão no movimento
sindical, levando seis sindicatos a se desfiliarem da FUP, a disputa com as
Associações se intensificou e o movimento sindical, capitaneado pela FUP,
sofreu derrotas importantes nas eleições para os Conselhos da Petros. Portanto,
o nosso maior desafio, na avaliação das conseqüências da repactuação é
entender, porque, mesmo apôs a implantação da repactuação, que beneficiou
quem aderiu às mudanças do Regulamento do Plano, os resultados políticos
não foram positivos para as direções da FUP e seus Sindicatos filiados?
Como já citamos, anteriormente, a nossa deficiência na comunicação, principalmente,
junto aos aposentados e pensionistas, a complexidade do assunto,
a falta de formação e qualificação dos dirigentes e militantes sindicais nas
questões da previdência complementar além do desconhecimento, da falta
de vivência da categoria, no seu dia a dia, e de debate, sobre esse assunto, podem
ser apontados como os fatores fundamentais para esse resultado político.
Portanto é necessário aprofundarmos a qualificação e a formação dos nossos
página 92

Caderno de Resoluções aprovadas no Congresso do sindipetro-BA
dirigentes e militantes sindicais, melhorarmos a nossa comunicação, principalmente,
junto aos aposentados e pensionistas e realizarmos, cada vez mais,
seminários, palestras e debates com a categoria, sobre esse tema. Se formos
persistentes e determinados, poderemos reverter essa situação e naturalmente,
voltaremos a eleger nossos representantes na Petros.
Concluído e homologado o processo da Repactuação,através do Acordo de
Obrigações Recíprocas – AOR, restam algumas pendências de extrema importância
para a Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS e para
os assistidos repactuados:
1) BENEFÍCIO PROPORCIONAL OPCIONAL – BPO: A implantação
do Benefício Proporcional opcional – BPO consta como compromisso da
Petrobrás/Petros no Acordo de Obrigações Recíprocas - AOR. A implantação
do BPO para os ativos trará maior segurança para os aposentados,
pensionistas e para aqueles que se aposentarão futuramente, pois reduzirá
os compromissos atuariais da Fundação.A FUP deverá pressionar a Petrobrás/Petros
para agilizar o cumprimento desta pendência.
2) CASOS ESPECÍFICOS DE QUEM NÃO REPACTUOU: Durante e
logo após o encerramento do período hábil da repactuação, recebemos
inúmeras reclamações de assistidos que alegaram ter postado o Termo de
Adesão ao AOR, dentro do prazo legal (inclusive apresentaram declaração
dos Correios) e não foram considerados repactuados pela PETROS.Por falha
do Correio os Termos de Adesão chegaram com atraso .Em outros casos
as hoje pensionistas ficaram viúvas no período de adesão e não puderam
optar, porque o processo de concessão da pensão estava em andamento.
Pensionistas com pensão dividida, onde uma pensionista não queria repactuar,
obrigou a outra não se habilitar a repactuação.Na época encaminhados
estes casos a PETROS, que nos informou que após o encerramento do
processo a Petrobrás, através do Compartilhados, iria analisar caso a caso.
Estamos esperando até hoje.
3) REABERTURA DA REPACTUAÇÃO: Inúmeros assistidos que por várias
razões não repactuaram tem procurado o Sindicato, solicitando que
este interceda junto a Petrobrás/Petros/FUP no sentido de reabrir o processo
de adesão ao AOR.Durante o processo de esclarecimentos e convencimento,
gerou-se uma batalha política entre as entidades envolvidas,
propiciando a tomada de decisão errada de muitos assistidos que hoje estão
arrependidos.
4) SEGREGAÇÃO DE MASSAS: Os repactuados aderiram ao Acordo de
Obrigações Recíprocas – AOR. solidariamente, visando benefícios em vá-
página 93

Caderno de Resoluções aprovadas no Congresso do sindipetro-BA
rios segmentos da categoria e buscando o equilíbrio financeiro da Fundação
após dois anos de déficts atuariais. Na realidade negociaram direitos
para garantir a manutenção vitalícia de seus benefícios e a saúde financeira
da Petros. Com a possibilidade dos não repactuados conquistarem na justiça
direitos a isonomia de reajustes salariais com os ativos, direito este que
os repactuados abdicaram através do AOR, não é justo que o patrimônio
da Fundação seja dilapidado beneficiando aqueles que se calaram para os
problemas da Petros e de seus colegas aposentados e pensionistas. A FUP
no período de convencimento da Repactuação, comprometeu-se a promover
a segregação de massas após a homologação do Acordo na justiça.A
FUP hoje alega dificuldades para promover a segregação de massas em
virtude do Plano ser solidário e outros aspectos jurídicos, mas lembramos
que na privatização da Ultrafértil, foi efetuada segregação de massas sem
impedimento nenhum.
ORGANIZAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NA ES-
TRUTURA ADMINISTRATIVA DOS SINDICATOS E DA FUP: A representação
dos aposentados da Federação Única dos Petroleiros através de
sua Secretaria de Previdência, Aposentados e Políticas Spciais, em nossa opinião,
está precisando melhorar. É necessário um maior trabalho para integrar
os Departamentos e Secretarias de Aposentados e Pensionistas dos Sindicatos
filiados a FUP, na troca de experiências, no conhecimento das estruturas dos
aposentados e pensionistas de cada Sindicato. Cada Departamento ou Secretaria
regional, não sabe o que está acontecendo nos Sindicatos dos outros
estados. Até hoje não foi criado um órgão (boletim ou jornal) exclusivo dos
aposentados e pensionistas, para divulgação dos bons projetos de cada Sindicato.
Os representantes dos aposentados e pensionistas na direção da FUP
deveriam percorrer periodicamente todos os Sindicatos filiados, conhecer suas
estruturas junto aos aposentados e pensionistas e divulgar aos outros Sindicatos
as experiências bem sucedidas.
Propostas
1) Discussão do estabelecimento de uma estrutura formal de apoio aos diretores,
delegados e militantes dos aposentados e pensionistas (alimentação,
transporte, comunicação);
2) Garantir na Previsão orçamentária o custeio das atividades dos Departamentos
dos Aposentados;
3) Jornal periódico com distribuição nacional voltado para o segmento dos
aposentadois e pensionistas:
página 94

Caderno de Resoluções aprovadas no Congresso do sindipetro-BA
4) Visitas periódicas da Direção da FUP aos Sindicatos e seus Departamentos
de aposentados e pensionistas.
RELACIONAMENTO COM AS ASSOCIAÇÕES DE APOSENTADOS
DO SETOR PETRÓLEO E DEMAIS ENTIDADES (FEDERAÇÕES ES-
TADUAIS, COBAP, SINTAP-CUT, SINDNAP-FS OUTRAS ORGANI-
ZAÇÕES DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS E ANAPAR):
1) RELACIONAMENTO COM ASSOCIAÇÕES DE APOSENTADOS
DO SETOR PETRÓLEO.
Propostas:
1.1) Realizar Seminário Nacional para debater qual será o novo relacionamento
com Associações de aposentados do setor petróleo;
1.2) Aprovar a proposta no Conselho Deliberativo da FUP
2) RELACIONAMENTO COM FEDERAÇÕES ESTADUAIS, COBAP,
SINTAP E OUTRAS ORGANIZAÇÕES (LOCAIS ESTADUAIS E
NACIONAL) DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS:
Propostas:
2.1) Realizar Seminário Nacional para debater qual será o relacionamento
com as Federações estaduais, Cobap, Sintap e outras organizações (locais,
estaduais e nacional) dos aposentados e pensionistas;
2.2) Aprovar a proposta no Conselho Deliberativo da FUP
3) POLÍTICA SOCIAL X POLÍTICA ASSISTENCIALISTA
Propostas:
3.1) Realizar Seminário Nacional para definir e implementar uma nova
política social para os aposentados e pensionistas:
3.2) Aprovar essa nova política no Conselho Deliberativo da FUP
página 95

Caderno de Resoluções aprovadas no Congresso do sindipetro-BA
página 96
Tese 10
pauta de Reivindicações dos Aposentados e
pensionistas (Aprovada no Conselho Nacional dos
Aposentados e pensionistas – CNAp)
Proposta para a Pauta de Reivindicações (cláusulas econômicas) e de solução
para as pendências do atual ACT da Petrobrás e suas Subsidiárias 2011/2013
Capítulo I – Dos Salários
1) Reajuste de acordo com o indexador inflacionário do Plano Petros e do
Plano Petros 2 aplicado no período de setembro de 2011 a agosto de 2012;
2) Incorporação do percentual relativo aos níveis concedidos aos empregados
da ativa nos Acordos Coletivos da Petrobrás e suas Subsidiárias de
2004/2005, 2005/2007 e Aditivo 2006/2007, nos benefícios doa aposentados
e pensionistas do Plano Petros com o pagamento de todos os valores
retroativos;
Capítulo II – Das Vantagens
3) Inclusão da parcela de VP-DL 1971/1981 no cálculo da aposentadoria de
todos os aposentados e pensionistas do Plano PETROS com o pagamento
de todos os valores retroativos
Capítulo III – Dos Benefícios
4) Implementar o Fórum da AMS para debater e implantar a Tabela única de
custeio do Programa da AMS e a relação de custeio entre a Petrobrás, suas
Subsidiárias e os beneficiários do Programa em 80% X 20%
5) Implementar todos os demais compromissos assumidos no atual ACT
2011/2013 da Petrobrás e suas Subsidiárias para o Programa da AMS.
Capítulo X – Das Outras Disposições
6) Incluir na Comissão de passivos jurídicos do atual ACT da Petrobrás e
suas Subsidiárias, 2011/2013, formada paritariamente pela FUP/Petrobrás,
para viabilizar e facilitar acordos nas diversas ações judiciais dos trabalhadores
ativos aposentados e respectiva(o)s pensionistas, contra a Petrobrás
e suas Subsidiárias e a Petros, principalmente, quanto as ações que

Caderno de Resoluções aprovadas no Congresso do sindipetro-BA
buscam estender aos aposentados e respectiva(o)s pensionistas, os níveis
salariais concedidos nos Acordos Coletivos da Petrobrás e suas Subsidiárias
de 2004/2005, 2005/2007 e Aditivo 2006/2007;
7) Implementar até o final de 2012, todos os compromissos assumidos no
atual . ACT da Petrobrás e suas Subsidiárias, 2011/2013 relativos a Petros:
reabertura da repactuação e da adesão ao BPO, separação de massas,
transferência da reserva de poupança do Plano Petros para o Petros 2 ou
concessão do BPD aos participantes do Plano Petros que se desligaram do
Plano mas continuam na ativa e aderiram ao Plano Petros 2, recolhimento
das contribuições do Plano Petros sobre o complemento da RMNR, no
período de julho de 2007 até agosto de 2011 e adesão retroativa ao BPO a
data de adesão à repactuação.
Encaminhamentos para as Cláusulas aprovadas no Congresso
As Cláusulas dos Capítulos I – Dos Salários, II – Das Vantagens e X – Das
Outras Disposições, aprovadas, no Congresso Estadual do Sindipetro-BA e
na III PLENAFUP deverão ser incorporados à Pauta de Reivindicações dos
Trabalhadores do Sistema Petrobrás (Cláusulas econômicas).
As Cláusulas do Capítulo III – Dos Benefícios, que forem aprovadas no Congressos
Estadual do Sindipetro-BA e na III PLENAFUP, deverão ser discutidas
no âmbito das Comissões da AMS e de Acompanhamento do Acordo
Coletivo 2011/2013
página 97

Caderno de Resoluções aprovadas no Congresso do sindipetro-BA
página 98
Tese 11
Melhorias para o programa de Assistência Especial
– pAE – propostas para 2012
Argemiro de Paula Garcia Filho
UO-BA/ATP-S/RES
Documento de 2003, com a contribuição de vários colegas e revisado em
2012.
Apresentação
Um filho com deficiência é um filho especial. Demanda tempo e dedicação,
tanto em intensidade como duração; não é privilégio de classes sociais. Seja
qual for a situação socioeconômica ou grau de instrução da família, é sempre
um choque. A família sente culpa, negação e desespero e, desestabilizada,
como que fica de luto. A vida e o desempenho profissional do trabalhador são
afetados. A criança diagnosticada com um distúrbio grave pede mais atenção
e nem sempre os pais estão preparados para atendê-la. Superar o desafio de
educar um filho com necessidades específicas, precisa de muito apoio. Por outro
lado, a partir da ratificação, pelo Congresso Nacional, da Convenção Internacional
dos Direitos das Pessoas com Deficiência, os paradigmas para sua
inclusão social modificaram-se. Esta tese pretende mostrar que a participação
da sociedade, da empresa e dos sindicatos pode apontar para a superação das
dificuldades acarretadas pelas deficiências, trazendo tranquilidade e garantindo
produtividade aos empregados que tenham filhos nessa condição.
Propostas
1. Apoio à família
1.1 Dar maior flexibilidade à jornada de trabalho dos trabalhadores responsáveis
por pessoas com deficiência: por exemplo, seis horas corridas sem horário de
almoço. A lei estadual 3807, de 4/4/2002 do Rio de Janeiro, a Constituição
de Rondônia (Artigo 22), a lei complementar nº 10.098, de 3/2/1994, do
Rio Grande do Sul (Artigo 127), o Decreto nº 14.970, de 27/8/1993, do
Distrito Federal (Artigo 1º) são exemplos da legislação que dá esse benefício
ao trabalhador responsável por dependente com deficiência.

Caderno de Resoluções aprovadas no Congresso do sindipetro-BA
2. Elegibilidade de beneficiários
2.1 Mudança no critério de eligibilidade, de forma a trocar a caracterização
de invalidez por avaliações físicas e mentais dos beneficiários, permitindo a
autorização de permanência no PAE por períodos determinados, passíveis
de revisão.
2.2 Mudança no critério de elegibilidade, permitindo ao empregado que tenha
se tornado pessoa com deficiência por motivo de acidente ou doença
sua inclusão como beneficiário do PAE.
2.3 Mudança no critério da AMS, de forma a permitir o retorno de um filho
ou enteado maior de 24 anos à condição de dependente, quando este
adquirir uma deficiência em função de acidente ou doença. A partir dessa
mudança na AMS, dar elegibilidade ao PAE para cônjuges e para filhos e
enteados maiores de 24 anos que tenham adquirido uma deficiência depois
dos 21 anos, nos termos do Artigo 4º do Decreto 7.612, de 7/11/2011
(Plano Viver sem Limite).
2.4 Inclusão dos Transtornos do Desenvolvimento Psicológico (F80-F89 da
CID-10), Transtornos do Comportamento e Transtornos Emocionais que
aparecem habitualmente durante a infância ou a adolescência (F90-F98 da
CID-10) e das Dificuldades de Aprendizagens.
3. Educação inclusiva
3.1 Revisar o regulamento do PAE de forma a adequá-lo à legislação atual,
que substituiu a Educação Especial por Atendimento Educacional Especializado,
no contraturno da Educação Regular.
3.2 Inclusão do serviço de facilitador pedagógico e do reforço escolar para
crianças com necessidades educacionais especiais.
4. Atendimento à saúde
4.1 Ampliação do escopo de tratamentos complementares, como arteterapia,
Rolf, Pilates e RPG.
4.2 Inclusão de atendimento domiciliar para os beneficiários que não têm
condições temporárias ou permanentes de se locomover, mesmo que não
se enquadrem nos atendimentos e critérios do PAD AMS (Programa de
Atenção Domiciliar).
4.3 Que seja implantada a aplicação da tabela PAE para os medicamentos
antipsicóticos utilizados pelos beneficiários, conforme acordado no ACT
2011-2012.
página 99

Caderno de Resoluções aprovadas no Congresso do sindipetro-BA
5. Tecnologias assistivas
5.1 Definir um valor único das órteses para todas as regiões tomando por base
os preços de mercado do Rio de Janeiro e de São Paulo, uma vez que os
principais fabricantes e fornecedores se localizam naqueles Estados.
5.2 Incluir no rol das órteses os serviços de manutenção e substituição dos
acessórios externos dos implantes cocleares.
5.3 Incluir nos benefícios do PAE a confecção de aparelhos auditivos para
seus beneficiários.
6. Atividades de apoio
6.1 Inclusão de práticas desportivas.
6.2 Inclusão de atividades artísticas.
6.3 Cobertura dos custos de transporte especializado para a escola e os locais
de atendimento para usuários do PAE com esse tipo de demanda.
7. Acesso à informação
7.1 Reavaliação do sistema informatizado e extensão do seu acesso aos empregados
beneficiários do PAE.
7.2 Realizar campanhas visando construir uma nova compreensão da pessoa
com deficiência.
Justificativas
Em dezembro de 2010, a Petrobras comemorava 25 anos de seu Programa de
Assistência Especial - PAE -, que oferece recursos para a assistência especializada
em habilitação, reabilitação e educação para pessoas com deficiência, desde
que sejam filhos, enteados ou menores sob guarda (em processo de adoção)
de empregados, aposentados e pensionistas da Petrobras e da Transpetro, que
tenham até 24 anos ou, se maiores de 24 anos, se caracterizem, antes dos 21
anos, como inválidos permanentes para o trabalho.
O PAE atende pessoas com deficiência física, visual, auditiva, mental, múltipla,
ainda, transtornos globais do desenvolvimento (espectro autista) e TDAH
(transtorno do déficit de atenção e hiperatividade).
Oferece, no regime de credenciamento ou de reembolso (livre escolha), tratamentos
nas áreas de equoterapia, fisioterapia, fonoaudiologia, hidroterapia,
musicoterapia, oficina terapêutica, ortóptica, psicomotricidade, psicopedago-
página 100

Caderno de Resoluções aprovadas no Congresso do sindipetro-BA
gia, psicoterapia e terapia ocupacional. Ainda estão disponíveis recursos de
educação regular e especial, residência terapêutica e de órtese.
É importante levar a todos os empregados, regularmente, o esclarecimento
dos objetivos do PAE e sua clientela potencial.
Novos tempos, novos paradigmas
O conceito de deficiência está mudando, bem como as perspectivas e abordagens,
visando a integração da pessoa com deficiência na sua vida ativa e a
participação na sociedade. Em 9/7/2008, através do Decreto Legislativo nº
186, o Brasil ratificou a Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas
com Deficiência, dando-lhe status de emenda constitucional. Nenhuma lei
ou norma brasileira pode se opor às suas determinações. Este novo ordenamento
jurídico visa a inclusão da pessoa com deficiência na vida produtiva da
sociedade, respeitando suas necessidades e construindo sua cidadania. Ainda
que o PAE esteja mudando seus velhos paradigmas, urge que essas mudanças
sejam aceleradas.
Em 17/11/2011, a Presidenta Dilma Rousseff instituiu o Plano Nacional dos
Direitos da Pessoa com Deficiência – Plano Viver sem Limite. De acordo
com este, “são consideradas pessoas com deficiência aquelas que têm impedimentos
de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os
quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação
plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas”.
Não há, portanto, referência a limites de idade, nem para sua definição,
nem para seu término. Um adulto que sofre um acidente e se torna paraplégico,
por exemplo, é tão necessitado de apoio quanto uma pessoa que nasceu
com essa deficiência.
Da mesma forma, no Benefício de Prestação Continuada (BPC), oferecido
pelo SUAS a pessoas com deficiência e a pessoas idosas que não tenham condições
de prover sua própria manutenção, não há definição de limite de idade
para pessoas com deficiência, acrescentando o conceito de incapacidade, qual
seja: “fenômeno multidimensional que abrange limitação do desempenho de
atividade e restrição da participação, com redução efetiva e acentuada da capacidade
de inclusão social, em correspondência à interação entre a pessoa com
deficiência e seu ambiente físico e social”.
Para equiparar o PAE a este novo ordenamento jurídico, vemos que há necessidade
de rever-se a Norma que utiliza o conceito de invalidez para permanência
na AMS após os 24 anos. Essa exigência obriga o empregado a pedir a
curatela de seu dependente, mesmo que este tenha condição de responder por
página 101

Caderno de Resoluções aprovadas no Congresso do sindipetro-BA
seus atos. É possível, como alternativa, realizarem-se regularmente avaliações
físicas e mentais dos beneficiários e, observada a necessidade de continuação
do tratamento, autorizar a permanência no programa por um período determinado
que poderá ser renovado a depender das avaliações posteriores.
É compreensível que a pessoa com deficiência que se torne independente saia
do rol de beneficiários do PAE e da AMS. No entanto, essas pessoas enfrentam
problemas de inclusão social e, mesmo, problemas de saúde, que podem
fazer com que retrocedam a uma condição de dependência de seus familiares.
O Plano Viver sem Limite (Decreto nº 7.612, de 17/11/2011) reconhece esta
possibilidade, ao rever os artigos 24 e 25 do Decreto nº 6.214 de 26/9/2007
através do Decreto nº 7.617, de 17/11/2011:
Art. 24 – O desenvolvimento das capacidades cognitivas, motoras ou educacionais
e a realização de atividades não remuneradas de habilitação e reabilitação,
dentre outras, não constituem motivo de suspensão ou cessação do
benefício da pessoa com deficiência.
Art. 25 – A cessação do Benefício de Prestação Continuada concedido à pessoa
com deficiência, inclusive em razão do seu ingresso no mercado de trabalho,
não impede nova concessão do benefício desde que atendidos os requisitos
exigidos neste Decreto. (grifo nosso)
página 102

Caderno de Resoluções aprovadas no Congresso do sindipetro-BA
REsOluçõEs GRupO 3
saúde, segurança, Meio Ambiente,
Novas Tecnologias, Regimes e Condições
de Trabalho

Caderno de Resoluções aprovadas no Congresso do sindipetro-BA
Falando sobre saúde
página 105
Tese 01
EXAMES MÉDICOS PERIÓDICOS - REALIZAÇÃO NAS CIDADES
NATAIS
Os trabalhadores, em sua maioria que trabalham embarcados sentem a necessidade
da realização dos exames periódicos nas cidades onde residem. Hoje
com os sistemas integrados da empresa o trabalhador pode muito bem realizar
os exames em uma unidade e esta encaminhar para a unidade de lotação
do trabalhador. Isso deve ser extensivo aos demais trabalhadores do sistema
Petrobrás.
ENTREGA DE ATESTADOS MÉDICOS EM OUTRAS UNIDADES -
CIDADE NATAL
O mesmo sentido da logica anterior, com um agravante, como cobrar a entrega
em dois dias de um atestado em uma unidade se muitas vezes o trabalhador
reside em cidade diferente e ate em Estados diferentes.
A empresa deverá receber os atestados médicos em postos avançados dos serviços
compartilhados nas diversas cidades do país. Onde não existir posto avançado,
o empregado informará por telefone ou e-mail ao superior imediato e
entregará posteriormente o atestado.
CIPA
O presidente da CIPA será indicado pelos trabalhadores, se toda eleita.
Liberação para atividades da CIPA, ordinária ou extraordinária, quando convocada.
Para executar atividades da CIPA, como auditorias, inspeções, o cipista que
trabalha em regime administrativo, a empresa concederá uma manhã e uma
tarde por semana e o cipista que trabalha em regime de turno a liberação de
um turno a cada duas jornadas de trabalho,
HONORÁRIOS DE ENSINO
Pagamento de honorários de ensino para o pessoal da área de segurança industrial,
quando ministrarem aulas em cursos internos.

Caderno de Resoluções aprovadas no Congresso do sindipetro-BA
HORÁRIO DE DESCANSO
Sala de descanso adequada para que os operadores de painel possam descansar,
para atender legislação vigente.
página 106

Caderno de Resoluções aprovadas no Congresso do sindipetro-BA
ppA - programa de prevenção Auditiva
página 107
Tese 02
Somente é possível promover e proteger a saúde dos trabalhadores, submetidos
aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho, assim como a
sua recuperação e reabilitação da saúde, com base na Lei Orgânica da Saúde
n°. 8080/90 adotando um conjunto de atividades técnicas e administrativas
objetivas e contínuas de forma integrada e complementar.
Nota: O presente trabalho é calcado no estudo da alta prevalência de Perda
Auditiva Induzida por Ruído (PAIR) destacando-se como um dos agravos à
saúde do trabalhador mais prevalentes nas indústrias brasileiras.
POR QUE AS UNIDADES OPERACIONAIS DA PETROBRÁS
PRECISAM TER UM PROGRAMA DE PREVENÇÃO AUDITIVA?
A perda auditiva relacionada à atividade produtiva segundo Guerra 2005,
particularmente a induzida por ruído (PAIR), é uma doença de natureza
ocupacional que apresenta uma prevalência significativa nos países industrializados.
Caracteriza-se pelo rebaixamento gradual da acuidade auditiva em
trabalhadores potencialmente expostos a elevados níveis de pressão sonora,
num período de, geralmente, seis a dez anos de exposição, sendo sempre neurossensorial
e irreversível, com início nas altas freqüências audiométricas.
Além do ruído, há outros agentes causais de naturezas diversas que podem
ocasionar déficit auditivo, ao associar com o ruído, potencializando seus efeitos
sobre a audição. Existem inúmeros fatores que relacionam-se à ocorrência
das perdas auditivas, tais como idade, traumatismo craniano, exposição extraocupacional
ao ruído, tabagismo, doenças sistêmicas, histórico familiar de
perda auditiva e exposição a agentes químicos ocupacionais.
Um estudo realizado por Miranda (1998) et al em 7.925 trabalhadores de
44 empresas industriais de nove diferentes ramos de atividade revelou uma
prevalência significativa de 45,9% da população estudada com perda auditiva.
Verificou-se que em relação à perda auditiva do tipo induzida pelo ruído
(PAIR), somando as perdas bilaterais e unilaterais, observou-se uma prevalência
de 35,7%. Com relação a cada ramo, obtiveram-se as seguintes prevalências:
58,7% no editorial/gráfico, 51,7% no mecânico, 45,9% no de bebidas,
42,3% no químico/petroquímico, 35,8% no metalúrgico, 33,5% no siderúrgico,
29,3% no de transportes, 28,0% no de alimentos e 23,4% no têxtil.

Caderno de Resoluções aprovadas no Congresso do sindipetro-BA
Segundo os autores, o estudo possibilitou delinear um quadro, extremamente
alarmante, dada a magnitude da prevalência de perda auditiva do tipo induzida
pelo ruído, apontando a importância e necessidade de implantar e gerir,
por parte das empresas, um Programa de Prevenção Auditiva (PPA).
O PPA, conforme postulado por Saldanha (2003), é um programa que vislumbra
ações coordenadas que preconiza prevenir ou estabilizar as perdas auditivas
ocupacionais num processo dinâmico e contínuo de rotinas nas empresas.
Para Miranda (1998), nesse programa devem ser contemplados os
seguintes aspectos básicos:
1. Desenvolver e cumprir o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional
(PCMSO) fundamentado na NR – 07, que institui o monitoramento
dos trabalhadores expostos ao ruído ambiental através de exames;
2. Desenvolver e cumprir o Programa de Avaliação Ambiental, através do
PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais) fundamentado na
NR – 09.
3. Aplicar medidas de proteção coletiva administrativa e/ou de controle ambiental.
4. Aplicar medidas de proteção individual, estimulando o uso constante e
obrigatório de protetores auriculares adequados.
5. Realizar campanha anual de saúde específica para prevenção de perda auditiva
induzida pelo ruído com a participação do sindicato, através do uso
de cartazes, faixas, banners, panfletos e mídias.
6. Promover a Gestão do Conhecimento como importante ferramenta para o
PPA com a participação do sindicato.
7. Realizar treinamento anual sobre prevenção auditiva com toda força de
trabalho exposta a níveis de pressão sonora acima de 80 dB(A).
8. Implantar Mapas de Ruído nas unidades de processo com ampla divulgação
e sinalização nas áreas industriais. Sendo instaladas placas de sinalização
com o valor em decibéis toda vez que o valor for acima de 80 decibéis.
Fazer avaliações de ruídos nas áreas a cada dois meses.
9. Garantir a participação do(a) médico(a) do trabalho do sindicato nos processos
de investigação de doenças ocupacionais geradas pela perda auditiva
induzida pelo ruído.
10. Reconhecer os outros agentes nocivos, além do ruído, que causam perda
auditiva, como aromáticos e vibração.
página 108

Caderno de Resoluções aprovadas no Congresso do sindipetro-BA
Verifica-se que ao implantar do PPA numa instituição empresarial, este possibilita
uma melhora na qualidade de vida do trabalhador exposto a agentes
nocivos à saúde auditiva assim como a redução dos efeitos extra-auditivos.
Referência:
GUERRA, M.R. Et al. Prevalência de perda auditiva induzida por ruído em empresa
metalúrgica. Saúde Pública, 2005, 31 (2); 238 – 44.
MIRANDA, C.R. Et al. Perda auditiva induzida pelo ruído em trabalhadores industriais
da região metropolitana de Salvador, Bahia. Inf. Epidemiol. Sus v.7 n.1 Brasília mar. 1998
SALDANHA, O.M. Et al. Construindo o Programa de Conservação Auditiva. In.: Audiologia
Ocupacional. Editora Pulso. 2003.
página 109

Caderno de Resoluções aprovadas no Congresso do sindipetro-BA
Dignidade humana no trabalho
página 110
Tese 03
A dignidade humana foi elevada a condição de princípio fundante da nossa
República e consagrado pela Constituição de 1988 no art 1º.
Dignidade é palavra que comporta uma diversidade de entendimentos porém,
é pacífico que, em qualquer um deles, a idéia de mínimo existencial
estará presente, ou seja, aquilo sem o qual se avilta a condição de ser humano.
Disso nasce a necessidade de associar a dignidade aos direitos sociais previstos
no Capítulo II da Constituição. Assim, impossível se pensar em atingi-la,
sem a busca constante pelo autodesenvolvimento, sem a informação, sem a
educação.
Num mundo no qual a informação, mais que nunca, se converteu em inestimável
capital, a educação passa a ser a ferramenta de apropriação desse capital.
Sem ela os trabalhadores tornam-se frágeis e expostos às mais variadas
situações de submissão aos interesses dos patrões. Com ela empoderam-se e
ampliam o poder de organização das categorias.
Nesse sentido faz-se necessário pensar a educação dos trabalhadores como um
compromisso de todos: empregados, patrões e Estado. Pensar a nova função
social da empresa econômica para além do lucro, é pensar também em educação,
em inserção dos sujeitos como coautores de um mundo melhor para
todos.
É, portanto, papel das empresas também, investirem no desenvolvimento dos
seus empregados, não apenas com o objetivo pautado do retorno imediato do
saber técnico em produção, mas pensar o sujeito como, portador de desejos e
aspirações pessoais, profissionais e familiares. Proporcionar ou colaborar para
o êxito nessas buscas é contribuir para a ampliação da dignidade do trabalhador
e da sua família.
Desse modo é parte da função social da empresa contemporânea a ampliação
dos níveis de satisfação e de dignidade dos seus trabalhadores o que, por certo,
permeia a preocupação com a educação e o incentivo ao autodesenvolvimento
através de políticas de fomento e valorização dos esforços de cada trabalhador
na seara do conhecimento.
O incentivo ao estudo e à formação(independentemente do curso), bem como
a colaboração para o autodesenvolvimento, quer seja através de incentivos fi-

Caderno de Resoluções aprovadas no Congresso do sindipetro-BA
nanceiros, flexibilização de horários ou outras concessões é papel dos atores
do mundo do trabalho que deve ser, cada vez mais, ecoado, perseguido e reivindicado
pelos movimentos organizados em razão da natureza constitucional
desses direitos. Isso lhe dá força e importância social, legitimando, ainda mais,
a luta pela sua conquista.
Educação e trabalho devem caminhar juntos numa só bandeira! Num só grito:
Dignidade.
“Viver honestamente, não lesar a ninguém,
atribuir a cada um o que é seu”
página 111
Ulpiano

Caderno de Resoluções aprovadas no Congresso do sindipetro-BA
Tese saúde, Meio Ambiente, segurança
página 112
Tese 04
1. Doação de sangue
Atualmente é previsto pela CLT uma folga anual para quem fizer doação de
sangue. Porém, um homem adulto pode doar de 3 a 4 vezes no ano. Como
forma de incentivar esta atitude, tão necessária para salvar vidas em casos de
emergência, as folgas devem ser garantidas para qualquer número de doações.
2. Doenças raras
Devido à dificuldade de se encontrar serviços médicos e suporte adequados
para portadores de doenças raras, os trabalhadores que estão sujeitos a tal, ou
que tem um familiar nessa condição, tem seu bem-estar e sua condição financeira
comprometida. Essas coisas acontecem: primeiro pelos quadros da doença
que sempre são preocupantes, segundo porque necessitam de remédios
e tratamentos onerosos. Diante disso, é importante que o tratamento destas
doenças tenha caráter especial.
Proposta:
» Enquadramento de consultas médicas e compra de remédios para tratamento
dessas doenças cobertos como grande risco.
3. Melhoria no uso dos recursos naturais
Atualmente, é necessário que se desenvolvam novas tecnologias e práticas que
visem a preservação e recuperação dos recursos naturais. É importante que
dentro da Petrobras se adotem algumas medidas pequenas, porém que permitirão
à empresa dar um salto de qualidade e eficiência. Para tanto é vital que
os trabalhadores e seus representantes cobrem atitude da empresa .
Propostas:
» Instalação em todas as unidades de sistema de coleta de água pluvial para
uso em descargas, regas de jardim e outras atividades.
» Criar projetos de preaquecimento solar de água das geradoras de vapor.
» Desenvolver em suas unidades projetos de cogeração de energia limpa.

Caderno de Resoluções aprovadas no Congresso do sindipetro-BA
» Utilização do Know-How da Transpetro para realização de projetos de Pequenas
Centrais Hidrelétricas(PCHs)
4. Equipe de Brigada e contingência
Em muitos locais de trabalho não existe equipe de SMS junto à equipe de
operação, ficando todo o combate a cargo dos operadores. É importante que
exista uma equipe de apoio especializada para atendimentos a emergência e
salvamento.
Propostas:
» Formação de equipes especializadas de atendimento a emergências nos turnos,
com presença de técnicos de segurança e de meio ambiente.
5. Novas tecnologias para a rede de combate a incêndio
» Implantar como padrão em toda a empresa sistemas de automação da rede
de combate a incêndio introduzindo dispositivos acionados e controlados
remotamente.
6. Programa de Proteção Respiratória – PPR
» Formação Implantação obrigatória em toda empresa dos dois métodos
previstos para o PPR, quantitativos e principalmente o qualitativo.
página 113

Caderno de Resoluções aprovadas no Congresso do sindipetro-BA
página 114
Tese 06
Redução da jornada de trabalho para 36 horas
semanais
Sendo a Petrobrás uma empresa intenção em capital e dada sua modernização
e automação de diversas atividades a cada dia aumenta sua produtividade por
empregado.
Basta ver qual era a produção da Petrobrás e quantos empregados ela tinha
na década de 80 do século passado e compararmos com o nível de produção
hoje, mesmo considerando toda a força de trabalho.
A consequência é o aumento da mais valia sendo o trabalhador ainda mais
explorado, aumentando o lucro dos acionistas sem aumentar a quantidade de
trabalho aplicada, assim a Petrobrás contribui ainda mais com a má distribuição
de renda e a super exploração de sua força de trabalho.
No mundo inteiro se fala em redução da jornada de trabalho e no Brasil as
centrais sindicais lutam por uma carga horária de 40 horas semanais. A categoria
petroleira graças a sua consciência e vanguardismo entre a classe proletária
já conquistou as 40 horas semanais, portanto é hora de sermos novamente
vanguarda e lutarmos para uma redução de jornada para nos equipararmos
com os bancários que já conquistaram as suas trinta e cinco horas semanais
dando nossa contribuição para os avanços das demais classes de trabalhadores,
incentivando a contratação de mais empregados gerando assim mais emprego
e contribuindo para a qualidade de vida de todos os trabalhadores sobrando
mais tempo para a qualificação profissional, de modos a nos mantermos atualizados
profissionalmente.
Sabemos que este acordo coletivo de 2012, tratará só de clausulas econômicas,
mas o Sindipetro-Ba levará esta pauta para a plenária da FUP para discussão
e preparação de estudos pelo DIEESE, para que no ano que vem conste em
nossa pauta de acordo coletivo e todas as bases já estejam preparadas para as
mobilizações em prol da campanha 35 horas e nada mais implantação já!
Proposta de resolução:
O Sindipetro-Ba lutará junto com os demais sindicatos de petroleiros do país
e as federações para que seja implantada a jornada de trabalho de 36 (trinta e
seis) horas semanais sendo 07 (sete) horas diárias.

Caderno de Resoluções aprovadas no Congresso do sindipetro-BA
página 115
Tese 07
Ampliação do horário flexível nas unidades de
salvador e aplicação do horário 4X3 para o regime
administrativo na áreas operacionais da E&p
(Campos terrestres)
Hoje por conta dos engarrafamentos muitos trabalhadores tem tido dificuldade
de cumprir sua jornada no horário desejado. Os trabalhadores do campo
quando chegam próximo a salvador e região metropolitana, depois de quase
1 hora de viagem, sofrem com engarrafamentos que retardam sua ida pra casa
ou faculdade em pelo menos 30 minutos. Já para os trabalhadores lotados em
Salvador, muitas gerências criam obstáculos para a compensação de horário
limitando até as 18 (dezoito) horas pela tarde e a partir das 07 (sete) horas
pela manhã, horários críticos de pico de engarrafamentos na cidade. Estas
limitações impossibilitam que os trabalhadores driblem os engarrafamentos
cada vez maiores em Salvador. Nos dois casos os trabalhadores passam por um
stress extra em sua jornada diária de trabalho que somado a outros são capazes
de desestabilizar a convivência em família e os compromissos sociais desses
trabalhadores e trabalhadoras.
O estacionamento do Ediba é muito longe e os trabalhadores, com muita frequência
ficam com horas negativas e só podem compensar até as 18 (dezoito)
horas ou ficam sujeito a boa vontade do gerente autorizar a compensação.
A ampliação do horário flexível e a implantação do horário 4X3 possibilitaria
a compensação de horário para os trabalhadores lotados em Salvador que
precisam chegar mais tarde ou mais cedo no trabalho, diminuindo até a quantidade
de descontos no salário que alguns trabalhadores aceitam por conta de
ficar acima de 32 (trinta e duas) horas negativa; Para os trabalhadores do campo,
a mudança de horário diminuiria um dia de viagem e consequentemente
de riscos sofridos na estrada, diminuição transtornos ergonômicos e stress.
O aumento do horário flexível e implantação do regime 4X3 não servirão
para a Petrobrás deixar de pagar as horas extras quando necessário.
Proposta de resolução:
O Sindipetro-Ba lutará para ampliação do horário flexível das unidades de
Salvador pela manhã a partir das 06 (seis) horas e pela tarde até às 20 (vinte)

Caderno de Resoluções aprovadas no Congresso do sindipetro-BA
horas. Sendo que no intervalo tempo [06 (seis) horas até às 20 (vinte) horas]
não seja necessária autorização gerencial.
PROPOSTAS
– Implantar o regime fixo, relação trabalho X folga, 4X3, para todas as áreas
operacionais (campo terrestre), ampliando para os trabalhadores do regime
administrativo das demais áreas, esse regime que já é aplicado em Araçás,
Buracica e Miranga.
– O Sindicato realizará consulta a base para levantar o anseio das bases, por
base, considerando a consulta e implantação já realizada pela empresa. -
Submeter essas decisões a base, através de plebiscitos ou assembleias
– O Sindipetro-BA lutará para ampliação do horário flexível das unidades
de Salvador pela manhã a partir das 06 (seis) horas e pela tarde até às 20
(vinte) horas da noite. Sendo que no intervalo de tempo das 06 (seis) horas
até as 20 (vinte) horas, não será necessária autorização gerencial
página 116

Caderno de Resoluções aprovadas no Congresso do sindipetro-BA
página 117
Tese 08
O necessário sobreaviso no setor de manutenção
da RlAM
Desde os governos de Collor e FHC que estamos vivendo uma brutal redução
do pessoal próprio da manutenção da RLAM, chegou-se ao ponto de
ficarmos 10 anos sem que houvesse contratações e para piorar a situação de
baixo efetivo da manutenção, tivemos centenas de aposentadorias, PIDV e
uma grande evasão de técnicos de manutenção para a atividade de operação
através de concursos internos onde buscaram uma solução para os baixos salários
e melhores oportunidades de trabalho e consequentemente houve um
enfraquecimento do conhecimento técnico e sem a devida reposição das vagas,
consequentemente favorecendo a terceirização no setor de manutenção
com graves reflexos na qualidade da mão de obra e segurança dos serviços de
manutenção.
A RLAM é a segunda maior e mais distante refinaria das capitais no sistema
Petrobrás e não para de crescer com Revamps e construções de unidades de
grande porte com aporte de novas tecnologias que exigem diariamente uma
constante especialização dos técnicos da manutenção, paralelo a esse crescimento
ainda temos dezenas de unidades antigas que requerem manutenção
constante e diante desse quadro, tivemos uma pífia reposição do efetivo e
torna-se clara a precarização do trabalho em função de vários fatores e a constante
sobrecarga de serviços pela constante carência de mão de obra que acaba
obrigando os trabalhadores a extenuantes horas-extras e os plantões noturnos
e de finais de semana acabaram se transformando em rotina e impactando no
planejamento pessoal dos trabalhadores, comprometendo a segurança, saúde
e lazer dos poucos trabalhadores que restaram no quadro da manutenção, que
são obrigados com certa habitualidade a se deslocarem em estradas e carros
precários para a RLAM fora do horário de trabalho, durante a noite, finais
de semana, feriados para atender serviços programados, emergências, paradas
etc. E não recebem o adicional de sobreaviso embora estejam na prática há
décadas em estado de sobreaviso para manter a RLAM funcionando e crescendo
e Urge corrigir essa injustiça e valorizar os técnicos de manutenção da
segunda maior refinaria da Petrobrás, implantando imediatamente o sobreviso
na manutenção.

Caderno de Resoluções aprovadas no Congresso do sindipetro-BA
O QUE DIZ O NOSSO ACORDO COLETIVO:
Cláusula 11ª – Adicional de Sobreaviso
A Companhia manterá em 40% (quarenta por cento) o valor do Adicional de
Sobreaviso (ASA), incidente sobre o Salário Básico efetivamente percebido no
mês, acrescido do Adicional de Periculosidade, onde couber.
Cláusula 12ª – Sobreaviso Parcial
A Companhia garante o pagamento das horas de sobreaviso, remuneradas
com 1/3 do valor da hora normal, considerando-se o Salário Básico acrescido
do Adicional de Periculosidade, quando for o caso, ao empregado designado
a permanecer à disposição da Companhia, fora do local de trabalho, nos períodos
de folga ou repouso, aguardando chamada.
Parágrafo 1º - Na eventualidade da chamada para o trabalho efetivo, o período
trabalhado será remunerado como hora extraordinária, não sendo cumulativa
com aquelas tratadas no caput.
Parágrafo 2º - A permanência à disposição da Companhia, na forma do caput,
fica limitada ao máximo de 144 (cento e quarenta e quatro) horas/mês
ou em 3 (três) finais de semana por mês, conforme o caso, independente da
atividade exercida.
SOBREAVISO NA MANUTENÇÃO DA RLAM, JÁ
página 118

Caderno de Resoluções aprovadas no Congresso do sindipetro-BA
página 119
Tese 09
Aumento do efetivo mínimo das turmas de turno
da segurança Industrial (sI) - primeira Brigada
- das unidades operacionais da petrobrás e
subsidiárias
PROPOSTA
A Companhia comporá todas as equipes de combate a incêndios de suas Organizações
de Controle de Emergências, exclusivamente, com empregados no
cargo de técnico de segurança e disponibilizará treinamento para todos os
cargos da área de manutenção e operação.
OBJETIVO:
Ter efetivo mínimo para atender emergências e proteger a integridade física
das pessoas e equipamentos.
ARGUMENTAÇÃO:
A Refinaria Landulfo Alves Mataripe (RLAM) possui 7 (sete) Viaturas de
Combate a Incêndio, sendo 06 (seis) VPE (Viatura Proporcionadora de Espuma)
e 1 (uma) Viatura de Àgua (“pipa”) Proporcionadora de Espuma, 01
(uma) Viatura de Comando, 01 (uma) Viatura para Resgate e 04 (quatro)
pick-up para apoio, são 13 (treze) veículos exclusivos para emergências, sem
contarmos com os acessórios de apoio a emergência (canhões, carretas e torres
de iluminação, geradores, bombas, equipamentos de resgate, etc.).
Somente dirigem e operam essas Viaturas os Técnicos de Segurança do regime
de turno, únicos treinados e com prática diária para isso. Nas turmas de turno,
o efetivo mínimo estabelecido atualmente e desrespeitado nas últimas paradas
de manutenção é de apenas 06 (seis) TS por turno, sendo 04 (quatro) Técnicos
de Segurança, que atuam na operação das Viaturas e liderança da equipe
no combate, e 1 (um) supervisor e 1 (um) comunicador, que não operam as
VCI. Desses 4 (quatro) TS que atuam diretamente nas emergências, apenas 2
(dois) são operadores de VCI, 1 (um) comunicador e os outros 2 (dois) para
alinhar a VCI, liderar as equipes de brigadistas nas linhas de combate existentes
de acordo com os cenários que podem ser vários em um mesmo instante,
bem como coordenar a equipe de resgatistas, se houver vítimas.

Caderno de Resoluções aprovadas no Congresso do sindipetro-BA
Existem diversos cenários de emergência, como incêndios em grandes tanques,
múltiplas emergências e ocorrências com vítimas, que esta estrutura
com recursos materiais atual é necessária, contudo não é possível operá-la com
o atual efetivo mínimo estabelecido e existente nas turmas de turno.
PADRÕES DA PETROBRÁS:
PG-2AT-00132-D – PREPARAÇÃO E RESPOSTA A EMERGÊNCIA. PA-
DRÃO APLICÁVEL PARA TODAS AS REFINARIAS.
Este padrão determina que a composição da Brigada de Emergência deve
atender ao anexo V do mesmo (Diretrizes para dimensionamento, composição
e reconhecimento de brigadas de emergência) que especifica:
DIMENSIONAMENTO (Item 6.3.1 do PE-2AT-00132)
1. As brigadas devem estar dimensionadas para dar o primeiro atendimento
independente da criticidade do cenário, incluindo resgate. Dependendo
da criticidade do cenário acidental, que pode até envolver mais de uma
unidade operacional, considerando apenas uma brigada para combate e
uma para resgate, o efetivo atual de Técnicos de Segurança no turno não é
suficiente para atender a faina. Para uma Viatura de Combate a Incêndio
(VCI) são necessários, no mínimo, dois Técnicos de Segurança no turno
(operador do caminhão e o líder que atuará no ataque), já para compor a
equipe de resgate é preciso pelo menos 02 (dois) Técnicos de Segurança
no turno, o padrão fala em no mínimo 02 (dois) Técnicos de Segurança
no turno e 2 (dois) Brigadistas devidamente treinados, porém não há esse
efetivo de resgatistas na SI nem na operação devidamente treinados em
Atendimento Pré Hospitalar, Técnicas de Resgate nem muito menos em
estruturas colapsadas.
2. Dado a evolução do cenário, o pessoal treinado deve fazer parte do combate,
considerando os recursos tecnológicos disponíveis. Na operação de
Viatura de Combate a Incêndio (VCI) e equipamentos de resgate apenas
os Técnicos em Segurança são treinados para operá-los, são 07 (sete) VCI
para 04 (quatro) Técnicos em Segurança, pois um é supervisor, outro comunicador
e ambos não operam esses equipamentos. Sem contarmos com
os equipamentos para resgate, canhões fixos e móveis, carretas de iluminação,
geradores, bombas, etc.
3. Caso seja necessário utilizar linha de ataque manual, a brigada deve ser
dimensionada para que os brigadistas tenham proteção. Em vários cenários
não existe efetivo para fazer proteção. O mínimo para atender uma
página 120

Caderno de Resoluções aprovadas no Congresso do sindipetro-BA
emergência de grande porte, como a dos tanques “Maracanãs” (F-4201
A/B/C/D) é; 6 (seis) Técnicos de Segurança, sendo 1 (um) para operar
cada caminhão VCI, 6 (seis) Técnicos em Segurança, sendo 1 (um) para
fazer alinhamento e adução das VCI, bem como para liderar cada equipe
de brigadistas e 3 (três) Técnicos de Segurança para equipe de resgate. Totalizando
assim no mínimo 15 (quinze) Técnicos em Segurança em regime
de turno para atendimento a emergências.
4. Liderança das equipes de emergência deve ser de um profissional de Segurança
Industrial da Unidade. Quem está operando caminhão não pode ser
líder da equipe que está fazendo o combate. Não existe possibilidade de
um brigadista operador ser líder de equipe, pois não consegue nem montar
uma linha sem a coordenação de um Técnico em Segurança. Portanto, para
cada caminhão é necessário pelo menos 2 (dois) Técnicos em Segurança.
Se em uma emergência de médio porte saírem 2 (duas) VCI, teremos 4 TS
envolvidos diretamente, 1 (um) supervisor e 1 (um) comunicador. Havendo
vítimas, quem fará o APH e Resgate? Se for uma emergência de grande
porte com a necessidade de operar 3 (três) VCI, quem operará a terceira? E
se nessa emergência de grande porte, também, houver vítimas? Esse efetivo
mínimo das turmas de turno não é viável nem útil em todos os cenários
possíveis.
5. Treinamento dos brigadistas operadores tem carga horária insuficiente. O
plano de treinamento e aprimoramento dos Brigadistas lhes capacita apenas
a auxiliar os Técnicos de Segurança e não que confere competência para
operar viaturas ou canhões, ser líder de linha de ataque, nem mesmo líder
da linha de prevenção e muito menos para compor equipe de resgate. A
comprovação é fácil, nem mesmo existe treinamento em regate e o treinamento
existente apenas visa habilitar o os brigadistas auxiliarem o Técnico
em Segurança.
PG-2AT-00140-C – RESGATE TÉCNICO EM ALTURA E ESPAÇO
CONFINADO. PADRÃO APLICÁVEL PARA TODAS AS REFINARIAS.
Item 5. DESCRIÇÃO
5.1 Disposição Geral
b) A composição da EOR (estrutura organizacional de resposta) das UO
(Unidades Organizacionais) deve ter no mínimo 04 (quatro) brigadistas
por grupo de trabalho em revezamento de turno com formação em resgate.
c) Prioritariamente, os resgatistas devem ser Técnicos de Segurança do Traba-
página 121

Caderno de Resoluções aprovadas no Congresso do sindipetro-BA
lho (SMS/SI). Na falta desses, completar com empregados de outra função,
dentro da estrutura da EOR.
Comentário: Somente os Técnicos de Segurança do Trabalho possuem treinamento
e capacidade de proceder um resgate, porém conforme o padrão
PG-2AT-00132-D a brigada deve ser dimensionada para dar o primeiro atendimento
independente da criticidade do cenário, incluindo resgate. Atualmente
não existe efetivo para atender emergências, não é possível atender um
incêndio e um resgate.
Desconsiderando os Técnicos de Segurança do Trabalho, os demais Brigadistas
não tem treinamento algum em resgate. Não é por acaso que prioritariamente
devem ser resgatistas os Técnicos de Segurança, este é o profissional da área, a
RLAM tem a segunda maior produção e refinarias como a REDUC e RPBC
que tem um efetivo de Técnicos de Segurança no turno maior que a RLAM.
PE-5AP-00765-G – GRUPO DE RESGATE. PADRÃO DA REPLAN.
Item 5.2 Composição
A equipe de resgate deverá ser composta, no mínimo, por 4 pessoas. Nesta
composição deverá ter, pelo menos, 3 integrantes da Segurança Industrial,
sendo admitida a participação de um brigadista devidamente treinado.
Comentário: Não existe nenhum brigadista, que não seja Técnicos de Segurança
do Trabalho, treinado em resgate (conforme PG-2AT-00044-B – RES-
GATE TÉCNICO EM ALTURA E ESPAÇO CONFINADO no seu anexo
VII que determina o conteúdo programático do curso básico de formação de
resgatista).
PE-5AP-00690-H – PLANO DE ABANDONO DE ÁREA. PADRÃO DA
REPLAN.
5.1.1 Nas edificações/instalações onde o trabalho é desenvolvido em horário
administrativo.
O abandono é desenvolvido sob a coordenação do líder de abandono de cada
prédio/área, após receber a determinação de abandono pelo Comando de
Combate através dos TS da SMS/SI-HA.
Os TS da SI-HA são os responsáveis em informar os lideres de abandono
quando da necessidade de retirar a força de trabalho de uma área envolvida na
emergência ou área vulnerável a ela, na seguinte distribuição:
– TS que atende a destilação: responsável em informar os lideres de abandono
da área A;
página 122

Caderno de Resoluções aprovadas no Congresso do sindipetro-BA
– TS que atende o craqueamento: responsável em informar os lideres de
abandono da área B;
– TS que atende a utilidades: responsável em informar os lideres de abandono
da área C;
– TS que atende o coque: responsável em informar os lideres de abandono
da área D;
– TS que atende a transferência e estocagem: responsável em informar os
lideres de abandono das áreas E e F;
Comentário: Em todas estas áreas existem pessoas que trabalham fora do horário
administrativo, consequentemente, fora do horário administrativo não
existe previsto no plano de abandono um responsável por informar a necessidade
de abandonar uma área. Teoricamente se o técnico do administrativo
que atende a área não estiver no local ninguém poderia estar. O Técnico de
Segurança que atua no turno na equipe de emergência, não sabe onde estão as
pessoas trabalhando na refinaria e não tem a mínima condição em uma emergência
de abandonar a brigada para visitar as áreas e avisar sobre a necessidade
de abandonar o local.
Não podemos contar com a sorte para atender a emergência e se necessário
fazer o abandono da Refinaria, é prioritário adequar o efetivo para atender
emergência e assim proteger a integridade das pessoas e equipamentos.
PE-5AP-00439-G – BRIGADA DE EMERGÊNCIA. PADRÃO DA RE-
PLAN
O Padrão orienta a seguinte composição das brigadas
Função Brigada 1 Brigada 2 Brigada 3
Operador da
viatura
1º homem
da 1º linha
de ataque
Adução e 2º
homem da
1º linha de
ataque
TST A TST D
TST B
TST C
Operador
Brigadista
Operador
Brigadista
TST C
(novamente?)
Operador
Brigadista
Operador
Brigadista
página 123
Brigada de
Resgate
TST B
(novamente?)
Brigada 4
TST B
(novamente?)
TST C
(novamente?) Operador
Brigadista
TST D
(novamente?) Operador
Brigadista

Caderno de Resoluções aprovadas no Congresso do sindipetro-BA
1º homem
da linha de
proteção
Adução e
2º homem
da linha de
proteção
Operador
Brigadista
Operador
Brigadista
Operador
Brigadista
Operador
Brigadista
Operador
Brigadista
Operador
Brigadista
Operador
Brigadista
Operador
Brigadista
Operador
Brigadista
página 124
TST A
(novamente?) Operador
Brigadista
Operador
Brigadista
TST – Técnico de Segurança do Trabalho (existem quatro no turno, atuando
diretamente em emergências, que chamaremos de TST A, B, C e D, pois o
supervisor e comunicador têm outros papéis).
Comentários:
a) Não é possível a um Técnico de Segurança do Trabalho, estar em vários
locais ao mesmo tempo. Conforme padrão, 03 (três) dos quatro TST estarão
na Brigada 1, porém voltar para assumir outra brigada em um cenário
acidental não é praticável.
b) Para assumir a operação da viatura 3 ou 4 o TST estará desguarnecendo a
Brigada 1 no momento mais critico da faina.
c) Em uma emergência que envolva todas as áreas, como a queda de energia
da refinaria com parada abrupta de todas as unidades (possibilidade de
colapso e incêndio em vários locais), nenhum operador brigadista poderá
atender a emergência e todo o efetivo de TST do turno não poderá compor
nem mesmo uma brigada completa.
d) Existem cenários acidentais que deverão ser utilizadas 05 (cinco) caminhões,
com as respectivas brigadas, além de solicitar o apoio externo (incêndio
nos grandes tanques). O quinto caminhão está à disposição, porém
não existe como montar outra brigada e esta possibilidade nem mesmo é
prevista no plano.
e) Contraria de forma explicita o padrão do ABAST, PG-2AT-00132-D –
PREPARAÇÃO E RESPOSTA A EMERGÊNCIA, que determina que
as brigadas devem estar dimensionadas para dar o primeiro atendimento
independente da criticidade do cenário, incluindo resgate. Os primeiros
momentos para o controle de uma emergência são estratégicos para controle
da mesma, porém arbitrariamente a orientação, a RLAM determina

Caderno de Resoluções aprovadas no Congresso do sindipetro-BA
que será realizado o resgate e somente posteriormente o atendimento a
emergência. As duas ações devem caminhar juntas.
f) O resgate pode necessitar de uma equipe realizando a preventiva, porém
não existe possibilidade, pois somente existe efetivo para montar parcialmente
uma brigada.
g) Para operação de cada viatura devemos contar com 02 (dois) Técnicos de
Segurança (o operador e o líder) e para o resgate, pelo menos, 03 (três)
Técnicos de Segurança.
CONCLUSÃO:
Não podemos continuar contando com a sorte, de não existir uma emergência
de grande monta, para percebemos que a estrutura existente não pode ser
operada pelo efetivo atual. Na história contemporânea da RLAM não existem
grandes ocorrências, a estrutura para atendê-la existe por ser necessária (segundo
a própria refinaria), esperamos nunca utilizarmos, pois atualmente não
temos como utilizá-la.
OUTROS CRITÉRIOS TÉCNICOS:
Brigada X Resgate
Atualmente é impossível em qualquer cenário acidental operacionalizar uma
equipe para resgate e outra para combate. Somente os Técnicos de Segurança
são treinados e é necessário todo o efetivo para compor apenas uma equipe de
resgate, ficando desta forma desguarnecido até mesmo o ponto de encontro.
Brigada X Evacuação
Somente funciona no horário administrativo que conta com os Técnicos de
Segurança que trabalham no regime administrativo para operacionalizar a
evacuação dos prédios e oficinas (vide padrão da REPLAN). Não existe como
operacionalizar qualquer evacuação das oficinas e escritórios fora do horário
administrativo, não existe profissional para realizar este trabalho e nem mesmo
está previsto no plano de abandono, porém sempre existem funcionários
realizando hora extra nestes locais.
Brigada X Parada não prevista
No caso de um “apagão” ou qualquer condição operacional que cause uma
parada de produção não prevista, nenhum brigadista que é operador pode
compor a Brigada de Emergência, exatamente em um momento de alto risco
página 125

Caderno de Resoluções aprovadas no Congresso do sindipetro-BA
de ocorrer incêndios. Considerando que um “apagão” pode afetar todas as
plantas da unidade, durante o tempo que for necessário para colocar em operação
normal, somente poderá ser considerado para atendimento a qualquer
emergência os Técnicos de Segurança.
Como o numero mínimo é de seis técnicos de segurança, porém apenas quatro
atuam diretamente e os outros dois ficam como supervisor e comunicador,
o efetivo de Técnicos de Segurança não é capaz de compor uma Brigada que é
de pelo menos cinco pessoas (um operador, dois na linha de ataque e dois na
linha de prevenção).
Brigada X Tempo de Resposta
Em uma emergência o tempo de resposta é estratégico e quanto mais rápido
melhor, porém para o brigadista operador chegar até o ponto de encontro
demora muito. Em unidades como o Coque e HDT, os brigadistas demoram
15 a 30 minutos para chegar, sem considerar o tempo que é preciso para se
equipar. Isso é evidenciado sempre nas emergências e nos simulados.
Brigadista X Familiaridade
Os Brigadistas operadores não possuem treinamento e nem mesmo afinidade
para atuar na liderança de uma linha de combate, o que pode comprometer o
combate e a segurança dos envolvidos.
Existe disponibilidade de tecnologias na refinaria que apenas os Técnicos de
Segurança sabem operar.
Brigadista X Trânsito
Caso seja necessário mais de uma brigada no combate a uma emergência, o
Técnico de Segurança que está no combate tem que voltar para pegar uma
viatura com Brigadistas operadores, perde-se tempo e existe risco de desencontros.
Brigadistas X Número mínimo de Técnicos de Segurança
O numero mínimo de Técnicos de Segurança que é de apenas seis, não é
respeitado! Frequentemente, ”conta-se” com Técnicos de Segurança que estão
atuando no administrativo, ministrando treinamento, dando apoio aos serviços
de paradas de manutenção e até mesmo fora da refinaria avaliando gases
tóxicos na comunidade ou levando equipamentos para manutenção.
página 126

Caderno de Resoluções aprovadas no Congresso do sindipetro-BA
Brigadistas X Estrutura da Refinaria
A estrutura física com novas unidades de processamento e com equipamentos
para o combate a emergências cada vez maiores, porém com o efetivo mínimo
de Técnicos de Segurança que é sempre o mesmo, seis Técnicos de Segurança
desde 2004; a refinaria fica muito vulnerável na ocorrência de emergências,
principalmente, em condições mais adversas.
O exemplo dos bens patrimoniais para controle a emergências, de 1995 a
2011, sem contar centenas de pequenos equipamentos e acessórios que não
existiam:
Descrição 1995 2011
VCI 6 8
Veiculo de apoio 3 4
Detectores 30 70
Extintores 800 3000
Respirador Autônomo 10 140
Canhões sobre carreta 0 4
Barco 1 3
NÚMERO MÍNIMO ACEITAVEL DE TÉCNICOS DE SEGURANÇA:
Considerando o risco da Petrobras e a população existente, o efetivo mínimo
de Técnicos de Segurança para compor a brigada é:
População
Efetivo de Técnicos de Segurança
dedicado a Emergência
0-200 1
200-400 2
400-600 3
600-800 4
800-1000 5
1000 < 6
Além dos Técnicos de Segurança previstos acima para atuação no primeiro
combate, onde existe mais de um veículo de combate a emergências, deve ser
previsto o número adequado de Técnicos de Segurança para operar todas as
Viaturas de Combate a Incêndio.
página 127

Caderno de Resoluções aprovadas no Congresso do sindipetro-BA
PROPOSTA
Aumento do efetivo mínimo e priorização das turmas de turno da Segurança
Industrial (Sl) - Primeira Brigada - das unidades operacionais da Petrobras e
subsidiarias em negociação com o sindicato.
página 128

Caderno de Resoluções aprovadas no Congresso do sindipetro-BA
página 129
Tese 10
Turno de revezamento de 12 horas no terminal
marítimo de Madre de Deus-Ba - TEMADRE
“Foi uma vitória apertada, mas simbólica.
Por seis votos a cinco, o Supremo Tribunal
Federal restaurou os poderes do Conselho
Nacional de Justiça”.
“Uma vitória não só CNJ, mas também da
própria sociedade. E, pela primeira vez em
muito tempo, o Poder Judiciário mostrou
sintonia com a opinião pública.”
(ATTUCH, Leonardo, ISTOÉ, 8/02/2012).
Caros colegas o processo Democrático como foi demonstrado acima não pertence
a uma pessoa ou algum grupo ou entidades e sim a todo cidadão brasileiro.
Foi desta maneira democrática que o primeiro passo foi dado para a implementação
do turno de 12 horas no nosso terminal e assinaturas foram recolhidas
em um processo democrático chamado abaixo assinado (tão comum
o Congresso Nacional receber diversos por mês de todo tipo de solicitação).
Agora postulantes ao turno de 12 horas o referido abaixo assinado foi protocolado
no Sindicato da nossa categoria e também com Gerente do terminal e o
acompanhamento do desenrolar dos acontecimentos tem de ser cobrados por
todos nós, de antemão informo que no próximo dia 14/02/12 as 09h00min
o Sindicato e a Gerencia do terminal fará a primeira rodada de negociação.
Caros Colegas cabem dizer que temos uma Lei que dispõe sobre o regime de
trabalho nas atividades petrolíferas Lei 5.811 com a certeza após leitura varias
duvidas serão extirpadas e complementando temos: “Regime de trabalho na
indústria do petróleo” referente ao livro: Direito Empresarial Do Trabalho, de
Luiz Guilherme Migliora.
Em tempos atuais nas sociedades que tem na sua horda a democracia, nós trabalhadores
de turno do terminal marítimo de Madre de Deus, apresentamos
ao sindicato e a gerência local da empresa um abaixo assinado (protocolado

Caderno de Resoluções aprovadas no Congresso do sindipetro-BA
em 08 de fevereiro de 2012) em que 77% (setenta e sete por cento) dos trabalhadores
pleiteiaram a escala de 12 horas no sistema de 4x6, segue uma tabela
em anexo.
Contudo, ao fazer todos os trâmites legais, recebemos da gerência local:
– Que não havia interesse por parte da diretoria da empresa a implantação,
hora, solicitada por contingente significante nos moldes quão da democracia
vigente.
Embora, apesar das dificuldades estamos aqui na plenária estadual a solicitar
do sindicato um encaminhamento, via acordo coletivo. Vale ressaltar que o
turno de 8 horas é um acordo sindicato/empresa lei nº 5.811.
Senhores delegados o pleito desejado pela esmagadora massa dos trabalhadores
de turno do Temadre, tem por objetivo alguns dos fatores abaixo:
– Maior interação com a família e sociedade, afinal serão cinco dias consecutivos
de folga.
– Na jornada atual ao final dos oito dias em curso passamos 25horas sentados
dentro de um ônibus.
– Com crescente índice de violência em Salvador e Região Metropolitana,
cortaremos o sacrifício, se não dizer a prática de suicídio de chegar ao lar
por volta das 01h30min da madrugada, sem falar no pessoal do interior
que viaja pela madrugada nessas estradas com índice de assalto elevadíssimo.
Caros delegados, estes são uns dos muitos pontos que foram discutidos na
elaboração do abaixo assinado, e só para lembrar a nossa indignação e revolta
é que para empresa no qual o interesse dela é a redução de custo não entendemos
esta recusa, que acredito que será temporária segue benefícios para
empresa, que ficamos a imaginar por que tal recusa?
– Redução de 30% (trinta por cento) em toda logística para o pessoal do
turno
– Haverá sempre três turmas de folga, será mais fácil fazer os treinamentos
sem sacrificar a folga dos trabalhadores.
– O mais importante, cumprindo o que reza a democracia a maioria dos
trabalhadores indo laborar com a satisfação elevada, visto que seu pleito foi
respeitado.
página 130

Caderno de Resoluções aprovadas no Congresso do sindipetro-BA
Então, caros delegados, cabe ao sindicato (Sindipetro) ser como sempre foi: o
interlocutor a pressionar e verificar todos os meios possíveis para que o pleito
da escala de turno de 12 horas na modalidade de 4x6 seja implantada o mais
rápido possível. com a possibilidade de uma nova avaliação dos trabalhadores
dessa base, após o período de 6 (seis) meses de sua implantação.
página 131

Caderno de Resoluções aprovadas no Congresso do sindipetro-BA
página 132
Tese 11
pauta de Reivindicações (Capítulo VI – Das
Condições de Trabalho)
JORNADA DE TRABALHO - ADMINISTRATIVO
A Companhia garante a jornada de 35 (trinta e cinco) horas semanais para
os empregados sujeitos ao horário administrativo, não sendo permitida qualquer
tolerância de horário em suas Unidades, mantidas, apenas, as tolerâncias
normativas.
COMPENSAÇÃO DE JORNADA ADMINISTRATIVA
A Companhia garante aos empregados engajados no Regime Administrativo,
não abrangidos pela Cláusula 98, a possibilidade de prorrogação da jornada
diária para compensação por folgas, para regramento das práticas regionais já
estabelecidas, mediante celebração de acordo local com a entidade representativa
dos empregados, conforme a necessidade das Unidades envolvidas, em
locais distantes dos centros urbanos.
HORARIO ADMINISTRATIVO
Antecipação do horário de término do expediente administrativo e do inicio
de jornada (10 a 20 minutos)
FOLGA MENSAL
Supressão da compensação diária da folga mensal de campo (23 minutos),
para todas as áreas operacionais da UO BA.
HORÁRIO FLEXÍVEL
A Companhia continuará praticando o sistema de horário flexível, conforme
instruções normativas internas, para os empregados do regime administrativo,
de acordo com as características operacionais locais de cada Unidade,
admitindo-se a prorrogação e a compensação de horas.
Parágrafo único – A Companhia se compromete a efetuar o pagamento das
horas extras correspondentes as que excederem o saldo máximo de 5 dias
apuradas no SAP do empregado, desde que não haja manifestação por escrito
em contrário.

Caderno de Resoluções aprovadas no Congresso do sindipetro-BA
FALTAS E LIBERAÇÃO DE PONTO
A Companhia, a FUP e os Sindicatos filiados acordam que será permitido
faltar até 5 (cinco) vezes ao ano, não acarretando essas faltas descontos nos
salários dos empregados que delas se utilizarem.
Parágrafo 1º – Além das faltas previstas no caput, no caso de qualquer outra
falta o empregado deverá comunicar previamente a chefia imediata. Nesse
caso, a respectiva falta não gerará nenhum outro efeito, senão o desconto no
salário.
Parágrafo 2º – A Companhia assegura que atrasos e faltas justificados não
acarretarão descontos nos salários dos empregados que faltarem ao trabalho
para participação em assembléia.
Parágrafo 3º – Opção para empregado folgar na data do seu aniversário, sem
descontar em folha de pagamento.
ABONO DE FALTAS AOS ESTUDANTES
A empresa concederá licença remunerada aos empregados matriculados em
estabelecimento oficial autorizado ou reconhecido pelo MEC, nos dias de
provas escolares, desde que avisados, com 02 (dois) dias de antecedência e
mediante comprovação no prazo de 10 (dez) dias de sua realização.
ABONO DE AUSÊNCIAS NO ACOMPANHAMENTO DE CRIANÇA,
IDOSO E GESTANTE EM TRATAMENTO MÉDICO
A Companhia abonará a ausência do(a) empregado(a) mediante a apresentação
de atestado, quando este acompanhar criança menor de idade, gestante ou
idoso com incapacidade de locomoção, em tratamento médico.
DAS AUSÊNCIAS PERMITIDAS
A Companhia garante que o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço
por motivo de:
a) casamento, até 8 (oito) dias consecutivos a contar da data do evento;
b) falecimento do cônjuge ou de pais, filhos, irmãos e companheiro (a), de
8 (oito) dias consecutivos a contar da data do óbito, salvo requerimento
específico do empregado;
c) folga natalícia, 01 (um) dia de folga, na data do seu aniversário.
página 133

Caderno de Resoluções aprovadas no Congresso do sindipetro-BA
JORNADA NAS ATIVIDADES DE ENTRADA DE DADOS
A Companhia garante que o tempo efetivo no trabalho de entrada de dados
não excederá o limite de 5 (cinco) horas, sendo que no período de tempo
restante da jornada, o empregado poderá exercer outras atividades inerentes
ao seu cargo, mas que não exijam sobrecarga osteo-muscular estática ou dinâmica
e/ou movimentos repetitivos em membros superiores e coluna vertebral.
Parágrafo 1º – A Companhia garante, nas atividades de entrada de dados,
intervalo de 15 (dez) minutos de repouso, para cada 45 (quarenta e cinco)
minutos trabalhados, não deduzidos da jornada normal de trabalho;
Parágrafo 2º – A jornada diária de trabalho para profissionais cuja atividade
principal seja digitação/entrada de dados, não deverá ser superior a 06 (seis)
horas diárias.
Parágrafo 3º - A jornada do operador, quando no console, será de no máximo
5 horas, sendo que o tempo restante de sua jornada será cumprido em
outro posto de trabalho, sem desvio de suas funções.
JORNADA DE TRABALHO - TURNO ININTERRUPTO DE
REVEZAMENTO
Em atendimento ao Inciso XIV do Art. 7º da Constituição Federal, a jornada
máxima de turno ininterrupto de revezamento é de 06 (seis) horas, salvo acordo
coletivo, por tal via podendo-se praticar os seguintes regimes:
– Turno de 08 (oito) horas - com cinco grupos de turnos, com jornada de 8
horas diárias e carga de trabalho semanal de 33,6 (trinta e três, seis) horas;
– Turno de 12 (doze) horas e sobreaviso, 48 (quarenta e oito) horas de repouso
remunerado para cada 24 (vinte e quatro) horas de sobreaviso ou
cada turno de 12 (doze) horas trabalhadas, com permanência máxima de
14 (quatorze) dias (14 dias de trabalho por 28 dias de repouso remunerado).
Parágrafo 1º – Nas unidades onde se fizerem necessárias cargas diárias ou
semanais diferentes da estabelecida no caput, a Companhia se compromete
a cumprir o pactuado, enquanto os empregados não manifestarem desejo de
modificá-la, mediante negociações com o Sindicato da categoria.
Parágrafo 2º – A Companhia não praticará regimes extraordinários, e jornadas
de trabalho, não estabelecidos neste Acordo Coletivo.
Parágrafo 3º – A Companhia se compromete a não adotar a pratica de sobreaviso
eventual nas suas unidades.
página 134

Caderno de Resoluções aprovadas no Congresso do sindipetro-BA
Parágrafo 4º – Quando o empregado tiver dobra de turno, e estiver escalado
para a próxima jornada, estará, automaticamente, liberado da mesma, sem
prejuízo da remuneração.
JORNADA DE TRABALHO – REGIME ESPECIAL DE CAMPO
A Companhia concederá aos empregados engajados no Regime Especial de
Campo – REC, a relação de dias de trabalho para dias de folga de 1 x 1,5,
jornada diária de 12 (doze) horas, com intervalo para repouso e alimentação.
Carga horaria semanal 33,6 horas.
Parágrafo 1º – O regime de que trata o caput será aplicado aos empregados
engajados em atividades operacionais ou administrativas, não enquadradas
como trabalho em Turno Ininterrupto de Revezamento ou Sobreaviso exercido
em locais confinados em áreas terrestres e/ou em atividades de equipes
sísmicas.
Parágrafo 2º – O período de trabalho diário será de 10 (dez) horas, sendo as
2 (duas) horas que complementam a jornada consideradas pré-pagas.
Parágrafo 3º – Diariamente, as horas excedentes à jornada serão apuradas,
compensadas com as 2 (duas) horas pré-pagas, e o saldo, se positivo, pago
como serviço extraordinário.
Parágrafo 4º – A Companhia e a FUP e Sindicatos acordam que a alteração
da jornada diária para 12 (doze) horas, incluindo as horas pré-pagas citadas
no Parágrafo anterior, ficam compensadas com a adoção da relação trabalhofolga
de 1 x 1,5, com todos os direitos assegurados, não gerando débitos na
freqüência e com férias anuais.
TRABALHO EVENTUAL EM REGIMES ESPECIAIS
A Companhia garante que o trabalho eventual, realizado nos regimes de Turno
Ininterrupto de Revezamento, Sobreaviso ou Especial de Campo, será
pago considerando as vantagens específicas e seus reflexos e concedidas as
folgas inerentes, proporcional ao número de dias nestes regimes.
Parágrafo único – Considera-se eventual o trabalho realizado nos regimes
citados no caput, cuja média anual seja inferior a 5 (cinco) dias/mês.
DIA DE DESEMBARQUE
A Companhia se compromete, nas condições respeitantes aos dias de embarque/desembarque,
e regime de sobreaviso, constantes do acordo coletivo de
trabalho, firmado com o Sindipetro/NF, a estender para todas as bases com
página 135

Caderno de Resoluções aprovadas no Congresso do sindipetro-BA
trabalho em regimes extraordinários, seja em terra, seja em instalações marítimas;
as condições constantes do mesmo acordo, incluídas as relativas ao
intervalo entre jornadas.
Parágrafo único – No acordo acima referido e nas demais bases com trabalho
em regimes extraordinários, a Companhia se compromete a praticar 1,5 dias
de saldo positivo (repouso remunerado) para cada dia de desembarque.
RETORNO DE FÉRIAS E DIAS A DISPOSIÇÃO DE EMBARQUE
Os dias de retorno de férias para acerto de escala (5 dias) serão considerados
dias neutros.
ESTADIA POR CONTA DA EMPRESA EM VÉSPERAS DE
EMBARQUES
Sempre que necessário pernoite do empregado na localidade do embarque,
com antecedência, a Companhia providenciará a respectiva estadia.
página 136

Caderno de Resoluções aprovadas no Congresso do sindipetro-BA
página 137
Tese 12
Aposentadoria Especial NÃO ACABOu!!!!
Por diversas vezes alguns veículos de comunicação, equivocadamente, divulgaram
que a aposentadoria especial havia acabado notícia esta infelizmente
absorvida por grande parte da população. Contudo, o mencionado benefício,
apesar de ter sofrido duros ataques desde 1995, JAMAIS DEIXOU DE
EXISTIR!
A aposentadoria especial nascida em 1960 é uma modalidade de aposentadoria
por tempo de serviço/contribuição, com um dos seus requisitos – justamente
o tempo reduzido em razão da exposição a agentes agressivos à saúde
ou à integridade física. Não se trata como defendem alguns, de aposentadoria
por invalidez antecipada ou aposentadoria “sui generis”. Conforme ensina
o Professor Wladimir Novaes Martinez, a aposentadoria em estudo “pressupõe,
cientificamente, danos ao organismo, seja à saúde ou à integridade física.
Presunção jurídica absoluta, não comporta prova em contrário, por parte do
INSS ou de terceiros”.
Verdade é que até 28/04/1995 existia o enquadramento por ATIVIDADE,
bastando o segurado demonstrar que pertencia a alguma CATEGORIA
PROFISSIONAL prevista como especial, para que pudesse computar o tempo
com redução. A partir de tal data esta forma de enquadramento foi extinta,
passando a ser obrigatória a comprovação de efetiva EXPOSIÇÃO A AGEN-
TES AGRESSIVOS.
A mencionada comprovação de exposição a agentes agressivos era feita, inicialmente,
através de Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho
(LTCAT), que foi substituído em janeiro de 2004 pelo Perfil Profissiográfico
Previdenciário (P.P.P.), sendo que a emissão de ambos os documentos é responsabilidade
do EMPREGADOR.
Os problemas para o segurado se agravaram a partir do final de 1998, com
a criação mediante Lei de uma contribuição específica para aposentadoria
especial, a cargo da empresa. Assim, para cada empregado que se ativa em
condições especiais, deverá a empresa recolher 6%, 9% ou 12% do salário-decontribuição,
sem limitação ao teto.
E ao invés de atacar a evidente inconstitucionalidade da citada contribuição
(criada para custear um benefício que já existia há mais de trinta e oito anos),

Caderno de Resoluções aprovadas no Congresso do sindipetro-BA
ou investir na melhoria das condições de trabalho para eliminar ou reduzir ao
máximo os agentes agressivos, preferem alguns empregadores omitir dados
nos documentos que os funcionários precisam levar ao INSS para obter o
enquadramento como especial, prejudicando assim milhares de trabalhadores
que diariamente veem seu histórico e constitucional direito ao cômputo de
tempo reduzido ser negado impiedosamente pelo Instituto.
PROPOSTA
– Garantia da Aposentadoria Especial a todos que trabalham em campo, na
exploração, produção, refino, armazenamento, transporte e distribuição de
petróleo e seus derivados.
– Aposentadoria Especial para todos os empregados expostos ao benzeno
e demais produtos químicos de sua cadeia e agentes físicos e biológicos,
conforme legislação vigente.
– Desenvolverá uma ampla campanha nas bases para reaquecer a discussão
sobre a aposentadoria especial.
página 138

Caderno de Resoluções aprovadas no Congresso do sindipetro-BA
página 139
Tese 13
Teletrabalho no sistema petrobrás e suas
implicações: sobreaviso e eventuais horas extras
Inicialmente, transcrevo, para o conhecimento de todos, a nova LEI Nº
12.551, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-
2014/2011/Lei/L12551.htm#art1):
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 12.551, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011.
Altera o art. 6o da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada
pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para equiparar os
efeitos jurídicos da subordinação exercida por meios telemáticos e informatizados
à exercida por meios pessoais e diretos.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA
“Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º – O art. 6o da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada
pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 6º – Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento
do empregador, o executado no domicílio do empregado e o
realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos
da relação de emprego.
Art 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”
Brasília, 15 de dezembro de 2011; 190o da Independência e 123o da
República.
DILMA ROUSSEFF
Paulo Roberto do Santos Pinto
Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.12.2011

Caderno de Resoluções aprovadas no Congresso do sindipetro-BA
Diante disto o Tribunal Superior do Trabalho ( TST ) ficou de estudar caso
a caso a aplicabilidade da nova lei. Talvez para dar o exemplo eles implementaram
um regulamento interno, disciplinando o teletralho, conforme link
http://s.conjur.com.br/dl/resolucao-administrativa-tst.pdf e anexo.
No entanto restou a parte mais difícil: analisar os casos mais recorrentes na
Justiça do Trabalho e elaborar uma súmula ou mais súmulas que norteem os
julgamentos.
O fato é que o sindicato não precisa esperar por esta regulamentação para
amparar e proteger os trabalhadores.
É sabido por todos que existem funções na empresa ( Petrobrás e suas subsidiárias
) atribuídas a pessoas sem cargo gerencial que necessitam de atenção
24 horas por dia, todos os dias da semana e o ano inteiro, incluindo folgas,
sábados, domingos e feriados.
A estas pessoas, que defino como Teletrabalhadores, é fornecido um celular e
não raro um notebook. E a sua função é controlar ou “coordenar” atividades
da empresa que podem e vão ocorrer em qualquer dia e horário. Para este
modus operandi, chamá-lo-ei de Teletrabalho Ininterrupto. Podemos esquematizá-lo
do seguinte modo:
Teletrabalho Ininterrupto Início: Quando o teletrabalhador é acionado a trabalhar
(passar informações sobre o processo a clientes Internos e/ou Externos)
por celular e/ou notebook (geralmente e-mail coorporativo ou sistemas internos
).
Meio: Executa a sua tarefa para atender da melhor maneira possível o cliente
Interno e/ou Externo.
Fim: Termina o seu atendimento com o cliente pelo celular e/ou usa o notebook
como meio para fazê-lo.
Acontece que em muitas atividades esse trabalho é intenso e desgastante, pelo
volume de ligações feitas / recebidas até dar um andamento ao processo. Pode
chegar a dezenas de ligações num dia, em qualquer horário, sendo que cada
uma pode levar de 1 a até 20 minutos. Sem contar com o tempo gasto entre
uma ligação e outra que também leva de 1 a até 30 minutos. Tudo isso para
dar andamento a uma atividade. Agora imaginem receber uma ligação dessas
as 02:00h. Sair da cama, ir até a sala e ficar até as 02:10h para entender o problema.
Depois passar instruções a quem compete e espera por um feedback.
Nisso vamos estar lá para as 02:30h. Agora retornam informando que necessitam
disso por escrito, via email coorporativo. Você liga o notebook, faz o
página 140

Caderno de Resoluções aprovadas no Congresso do sindipetro-BA
login, conecta a internet, acessa o HAREM WEB, abre o Notes-Web (e-mail
coorporativo), cria a mensagem e a envia. Depois confirma o seu recebimento.
Com tudo isso já estamos no melhor caso por volta das 03:00h tendo que
acordar as 05:00h para ir trabalhar presencialmente!!!
O que a empresa sabe muito bem é cobrar: ”... a atividade tem de ser feita presencialmente,
no local de trabalho...” e se esquece que quando é para proveito
dela, podemos e devemos realizar o teletrabalho em casa, afinal temos celular,
notebook e ganhamos sobreaviso parcial para isso! Mas quando solicitada a
permissão para trabalhar num sábado, domingo, feriado ou folga para fazer
uma hora-extra (para compensar estes desgastes --- e em muitos locais isso
ainda é feito sem a necessidade de até bater o ponto! Mas isso dá outra Tese!)
ela diz “... pra que se você já tem um celular e notebook? E melhor pra você
fazer isso em casa para evitar o desgaste de vir para o trabalho ...” É mesmo
de rir!!!
Enfim, o Teletrabalho Ininterrupto se assemelha a atividade de turno, pois
problema a resolver é o que não falta em todos os dias da semana e horários.
Além é claro, da atividade presencial já realizada de segunda a sexta das
08:00h até as 17:00h, inclusive na hora do almoço!
Outro modus operandi é o que classifico como Teletrabalho Semi-Ininterrupto
que tem as mesmas características do Teletrabalho Ininterrupto, porém
com um fluxo menor de ligações / solicitações, exceto quando há alguma
anormalidade no processo e nesse caso o tempo e fluxo de trabalho passa ser
igual ao do Teletrabalho Ininterrupto.
Desta forma tudo depende do fluxo de trabalho que a atividade tem. Se é
muito grande ou não. O fato é que independente do tipo de Teletrabalho
(Ininterrupto ou Semi- Ininterrupto) é exercido um labor, um trabalho em favor
da empresa. Se este trabalho não tivesse grande valor comercial o Gerente
Geral da área não aprovaria o pedido de um celular e/ou notebook do Gerente
Local. Além do que o fato de NÃO ATENDER AS LIGAÇÕES dos clientes
interno/externo constitui falta grave ao serviço, passivo de advertência oral e
escrita. Pois diante de um problema ninguém vai querer passar 1h sem obter
nenhum retorno, pelo fato do celular dá na caixa o tempo todo.
Por fim temos o Teletrabalho Semipresencial. Este se enquadra no mesmo fluxo
de do Teletrabalho Semi-Ininterrupto com a diferença de eventualmente
ter que se deslocar, sem a necessidade de ir até a sua base de trabalho, para
resolver um problema pessoalmente, junto a alguma autarquia Estadual ou
Federal em qualquer dia e horário e em caráter de urgência. Deste modo, o teletrabalhador
tem que deslocar fisicamente, por meio de taxi da empresa (note
página 141

Caderno de Resoluções aprovadas no Congresso do sindipetro-BA
que o taxi é liberado pelo sua gerência para esta finalidade) e ir até onde sua
presença se faça necessário e lá aguardar até o problema ser resolvido. Depois
este volta para sua casa com o taxi autorizado pela sua gerência.
Sabemos que este é um fenômeno novo na empresa mas que necessita de algum
respaldo, por meio de acordo coletivo, pois estes teletrabalhadores estão
“descobertos”.
Todos eles tem coisas em comum:
1) Possuem celular ou smartphone e/ou notebook;
2) Não tem cargo gerencial (gerente,coordenador etc...);
3) Tem dupla jornada de trabalho: a administrativa que é presencial e à distância;
4) Suas horas de sobreaviso parciais ultrapassam às 144 horas do acordo coletivo.
Sabemos que em 15 dias somam 261 horas e 30 dias somam 522
horas. Vamos dispô-las numa tabela:
Dias
corridos
Horas de
sobreaviso parcial
Horas de
sobreaviso pagos
pela empresa
página 142
Horas de saldo
negativo da
empresa
15 261 144 -117
30 522 144 -378
Mas esse não é só o problema. A empresa calcula o sobreaviso segundo norma
do acordo coletivo, que transcrevo na próxima página:
Cláusula 10ª – Sobreaviso Parcial
A Companhia garante o pagamento das horas de sobreaviso, remuneradas
com 1/3 do valor da hora normal, considerando-se o Salário Básico acrescido
do Adicional de Periculosidade, quando for o caso, ao empregado designado
a permanecer à disposição da Companhia, fora do local de trabalho, nos períodos
de folga ou repouso, aguardando chamada.
Parágrafo 1º - Na eventualidade da chamada para o trabalho efetivo *, o período
trabalhado será remunerado como hora extraordinária, não sendo cumulativa
com aquelas tratadas no caput.
Parágrafo 2º - A permanência à disposição da Companhia, na forma do caput,
fica limitada ao máximo de 144 * (cento e quarenta e quatro) horas/mês

Caderno de Resoluções aprovadas no Congresso do sindipetro-BA
ou em 3 (três) finais de semana por mês, conforme o caso, independente da
atividade exercida.
( * ) Grifo e negrito do autor da tese
Agora comparemos o disposto acima ao da CLT, que regulamenta o sobreaviso:
Art. 244, § 2º Considera-se de “sobre-aviso” o empregado efetivo, que permanecer
em suaprópria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para
o serviço. Cada escala de “sobre-aviso” será, no máximo, de vinte e quatro
horas, As horas de “sobre-aviso”, para todos os efeitos, serão contadas à razão
de 1/3 (um terço) do salário normal+. (Restaurado pelo Decreto-lei n º 5, de
4.4.1966) Citado por 3.677
( + ) Grifo e negrito do autor da tese
Pelo art. 244, § 2º vemos que o sobreaviso é calculado sobre o salário normal.
É por demais sabido que o adicional de periculosidade integra este ‘salário
normal’, devido ao entendimento do TST, sendo este o motivo do ACT
(Acordo Coletivo de Trabalho) incluí-lo no cálculo do sobreaviso. No entanto
cabe uma séria observação: O Adicional por Tempo de Serviço (ATS) e o
Complemento de RMNR (C.RMNR) já são considerados como parcela do
salário normal do empregado, conforme recentes decisões do TST. Tanto é
assim que estas parcelas são incluídas para efeito do cálculo do INSS, FGTS
e IR, além de comporem também o valor da hora-extra. Portanto, cabe ao
jurídico do Sindicato, mover ação coletiva para fazer com que o ATS e o
C.RMNR também componham o cálculo do Adicional de Sobreaviso Parcial.
Pois, conforme já discorrido, integram o ‘salário normal’ do empregado.
Façamos agora um cálculo para mostrar o prejuízo sofrido pelo trabalhador
quando não se integram ao salário o ATS e o Complemento da RMNR para
efeitos do cálculo do sobreaviso:
Trab. Hora por Mês - THM = 200
Horas de Sobreaviso - HS = 144 limite reconhecido pela empresa
Horas de sobreaviso a pagar = 1
/ 3 da HS =
48 = HS / 3 = 144 / 3
Proporção de horas normais a
pagar - PHNP=
0,24 = HS / THM = 48 / 200
página 143

Caderno de Resoluções aprovadas no Congresso do sindipetro-BA
Salário Básico, regime
administrativo =
R$ 2.503,25 Nível 446 Transpetro
RMNR, Área 2 = R$ 3.932,41
Salário básico - SB = R$ 2.503,25
Adicional de Periculosidade -
AP =
R$ 750,98 = 0,3 * SB = 0,3 * 2.503,25
Complemento de RMNR -
C.RMNR =
R$ 678,19
= RMNR - SB - AP = 3.932,41 -
2.503,25 - 750,98
Adicional por Tempo de Serviço
- ATS - de 15 anos=
R$ 500,65 = de 15 anos = 20 %
Salário Bruto - SB = R$ 4.433,06
= SB + AP + C.RMNR + ATS =
2.503,25+750,98+678,19+ 500,65
Salário Hora - SH = R$ 22,17 = SB / THM = 4.433,06 / 200
Adicional de Sobreaviso Parcial
- ASP - Empresa =
Adicional de Sobreaviso Parcial
- ASP - da TESE =
R$ 781,01
Prejuízo mensal do trabalhador= R$ 282,92
página 144
= (SB+AP)*PHNP =
(2.503,25+750,98)*0,24
R$ 1.063,93 = SH * 1/3 * HS = 22,17 * 1/3 * 144
menos R$ 282,92 todo mês. No ano
R$ 3.395,04
Portanto temos que este trabalhador receberia a menos R$ 282,92 todo mês.
No ano R$ 3.395,04. Restamos agora, para concluir esta tese, discutir sobre o
que fazer nas situações em que o limite de 144 horas mensais de sobreaviso é
ultrapassado. Recorrendo novamente a tabela:
Dias
corridos
Horas de
sobreaviso
parcial
Horas de
sobreaviso pagos
pela empresa
Horas de saldo
negativo da
empresa
Horas de saldo
negativo da empresa
a 1/3 – Horas
normais a pagar
15 261 144 -117 39
30 522 144 -378 126
Usando o exemplo da Tese, pelo cálculo da empresa, o trabalhador ainda teria
a receber:

Caderno de Resoluções aprovadas no Congresso do sindipetro-BA
(2.503,25+750,98) * 1/3 * 39 / 200 = R$ 211,52, para 15 dias e
(2.503,25+750,98) * 1/3 * 126 / 200 = R$ 683,39, para 30 dias.
Mas o nosso ACT limita as horas de sobreaviso em 144 horas, sem considerar
que o modus operandi é sempre ultrapassar este valor, fazendo fé que nada
será reclamado judicialmente.
É portanto, entendimento pacífico do TST que se o trabalhador não tem
escala de revezamento, com pessoas suficientes para que no mês cada um não
ultrapasse o limite estabelecido pela empresa (no nosso caso de 144 horas
mensais) e as horas de sobreaviso comprovadamente ultrapassam as do ACT,
a empresa deve sim pagar todas as horas de sobreaviso excedentes. O que na
prática, conforme já discorrido, quase nunca ocorre.
Diante do exposto acima podemos calcular o quanto o trabalhador perde
mensalmente:
Dias
corridos
Horas de
sobreaviso
parcial
Horas de
sobreaviso
pagos pela
empresa
Horas
de saldo
negativo
da empresa
página 145
Horas de saldo
negativo da
empresa a 1/3 –
Horas normais
a pagar
15 261 144 -117 39
30 522 144 -378 126
Perda mensal do
trabalhador
39 x 22,07
= R$ 860,73
126 x 22,07
= R$ 2780,82
Lembrando que os cálculos acima se aplicam a qualquer trabalhador em regime
de sobreaviso. E que restamos aguardar sobre o entendimento do TST
acerca do que fazer e como calcular as horas extras, no momento que o teletrabalhador
deixa o estado de aguardo para e passa efetivamente a trabalhar remotamente.
Sendo minha sugestão que se pague um valor fixo para o regime
de teletrabalho, que inclui o regime de sobreaviso parcial e o de horas extras
feitas a distância.

Caderno de Resoluções aprovadas no Congresso do sindipetro-BA
REsOluçõEs GRupO 4
Organização do setor privado
e dos Trabalhadores Terceirizados

Caderno de Resoluções aprovadas no Congresso do sindipetro-BA
pauta de reivindicações
página 149
Tese 01
CONDIÇÃO CONTRATUAL
A empresa se compromete a garantir, mediante condição contratual com os
empregadores interpostos ou prestadores de serviços, as mesmas condições
de regimes de trabalho, jornadas, cargas semanais, relação entre dias de trabalho
e repouso remunerado, remunerações e vantagens praticadas para seus
empregados, a serem observadas nos contratos de trabalho de empregados de
empresas contratadas. Tal exigência contratual será aplicada imediatamente,
na forma de norma aditiva contratual aos contratos vigentes definitivo no
momento da renovação dos contratos.
Parágrafo 2º – A empresa garantirá acesso aos contratos estabelecidos entre o
sistema Petrobrás e empresas contratadas.
Parágrafo 3º - A Companhia deverá constituir, junto com os sindicatos, comissão
regional para discutir questões relacionadas aos trabalhadores terceirizados,
as quais se reunirão a cada 2 (dois) meses, com reunião intercalada com
a nacional, podendo ocorrer reuniões extraordinárias.
TERCEIRIZAÇÃO E CONTRATOS
A Companhia, sem prejuízo do disposto na cláusula anterior, compromete-se
a incluir dentre os direitos dos trabalhadores terceirizados previstos nos contratos
os seguintes itens:
a - Prorrogação das licenças maternidade e paternidade nos termos praticados
para os empregados da Petrobrás, acrescidas de garantia de emprego de seis
meses após o retorno da licença;
b - Realização de exames periódicos obedecendo às especificidades de cada
área e doenças que podem ser causadas pelo desenvolvimento de suas atividades;
c - Correspondência entre pisos mínimos salariais previstos em seu PCAC e
os salários praticados para funções análogas exercidas por trabalhadores
das contratadas, observado o piso mínimo nunca inferior a dois salários
mínimos;
d - Negociação coletiva e pagamento da PLR;

Caderno de Resoluções aprovadas no Congresso do sindipetro-BA
e - Auxilio-alimentação mínimo de R$ 200,00 (duzentos reais) mensais;
f - Serviço de Assistência Médica e Odontológica Complementar e transporte
gratuito conforme legislação Municipal, Estadual e Federal;
g - Liberdade sindical e livre filiação sindical;
h - Instalações adequadas em todas as unidades, levando em consideração a
questão de gênero;
i - Gratificação de férias idêntica à praticada pela Companhia para seus empregados;
j - Reconhecimento do tempo gasto com o deslocamento do trabalhador até
o local de trabalho como horas in itinere.
CONTRATOS - FISCALIZAÇÃO
A Companhia se compromete a manter no quadro de fiscal de contratos apenas
trabalhadores próprios.
CONTRATOS - FORMA DE CONTRATAÇÃO E RESCISÃO DE
CONTRATOS DOS TRABALHADORES
A Companhia se compromete a reconhecer seus contratos de serviços terceirizados
como contratação de mão de obra e não de serviços, quando for o caso.
Parágrafo único – A Companhia deverá adotar mecanismos para garantir o
pagamento das verbas rescisórias, contribuições previdenciárias e fundiárias
no encerramento dos contratos com as empresas prestadores de serviços ou
fornecedoras de mão de obra.
página 150

Caderno de Resoluções aprovadas no Congresso do sindipetro-BA
propostas para o Congresso
página 151
Tese 02
GARANTIA CONTRATUAIS
1. As empresas substitutas cumprirão todas as conquistas e direitos, salários e
vantagens das empresas substituídas.
2. Todas as empresas que tenham regime ininterrupto de turno deverão cumprir
a implantação das 5 turmas.
3. Os trabalhadores terceirizados receberão os mesmos salários e vantagens
dos trabalhadores da Petrobrás que exercem as mesmas funções.
4. A terceirização somente ocorrerá nas atividades não permanentes da Petrobrás.
5. A Petrobrás assumirá a responsabilidade por todas as empresas que passarem
calote nos trabalhadores.

Caderno de Resoluções aprovadas no Congresso do sindipetro-BA
setor privado e a precarização
página 152
Tese 03
Com as mudanças no mercado do trabalho, há um processo de precarização
avançado contra as condições de trabalho e direitos.
A terceirização, quarteirização e outras formas de contratações abusivas são
meios eficientes que as empresas utilizam para ter uma mão de obra qualificada
e barata. Esta concepção deveria manter a valorização da integridade física
dos trabalhadores e trabalhadoras, mas inferiorizam.
Neste sentido, nós trabalhadores e trabalhadoras das empresas de petróleo do
setor privado propõem:
1. Que o afastamento dado em atestado médico seja legitimamente reconhecido
pelas empresas, não sendo este compensado por folga, descontado em
folha de pagamento e desconto no ticket alimentação.
Portanto, o atestado que possuir oCID(o código da doença), a assinatura
e o carimbo do médico deve ser aceito.
2. Implantação do plano de cargos de salários nas empresas, a fim de evitar os
desvios dos cargos e a redução salarial.
3. Construir conjuntamente com as empresas um seminário sobre assédio
moral, que seria realizado durante a SIPAT de cada empresa; o objetivo
seria o de orientar e esclarecer sobre a prática do assédio moral e o que
pode ocorrer com as empresas que se propõem a denegrir a imagem dos
trabalhadores e trabalhadoras.

Caderno de Resoluções aprovadas no Congresso do sindipetro-BA
Terceirização: Conceito e Contexto
página 153
Tese 04
Conceito altos estoques:os produtos eram padronizados e produzidos em
grandes lotes que, salvo raras exceções, não encontravam dificuldades para
serem colocados nos mercados.
Grosso modo, os lucros eram proporcionais ao tamanho da empresa. Do ponto
de vista macro político, prevalecia a ideologia do estado Keynesiano, intervindo
na economia para gerar os investimentos necessários à busca do pleno
emprego e do desenvolvimento econômico e social.
Já no final dos anos 1960 e início dos anos setenta, começaram a surgir os
primeiros sinais de esgotamento deste padrão de produção. A produtividade
já não crescia tanto e a realização do produto no mercado já não era tão certa,
os mercados consumidores foram se tornando cada vez mais instáveis. Vários
foram os motivos que levaram ao esgotamento deste padrão de acumulação,
mas de forma resumida pode-se destacar:
– a crescente resistência dos trabalhadores ao modelo degradante e alienador
de organização do trabalho fordista;
– a ruptura do padrão dólar-ouro estabelecido nos acordos de Bretton Woods;
– as crises do petróleo de 1973 e 1979;
– a adoção de políticas contracionistas por parte dos países centrais para fazer
frente a aumentos da inflação;
– a mudança no padrão de concorrência entre as empresas, passando de preços
para diferenciação de produtos, fruto da saturação dos mercados de
bens de consumo de massa.
A partir da metade dos anos 1970, como resposta à crise do padrão fordista,
começa a se consolidar um novo padrão produtivo, baseado na empresa
integrada e flexível, a mais enxuta o possível, com base na microeletrônica,
orientada para a lógica das economias da diferenciação. Prevalece o trinômio,
qualidade, produtividade e competitividade.
Há que se destacar que essas transformações no paradigma produtivo acontecem
simultaneamente a mudanças “macro políticas” que rompem com a predominância
da ideologia do Estado intervencionista, keynesiano. Uma nova

Caderno de Resoluções aprovadas no Congresso do sindipetro-BA
hegemonia se firma, preconizando a não intervenção do Estado na economia
- Estado mínimo - e a livre concorrência – com total desregulamentação dos
mercados. Cristalizam-se, assim, as bases do neoliberalismo.
É neste contexto produtivo e político que a terceirização ganha força como
instrumento de organização da produção e do trabalho. As empresas, em
nome de maior competitividade, passam a focar suas atividades naquilo que
as diferenciam, transferindo para terceiros os setores fora deste “núcleo de
diferenciação”. A estratégia é clara: focar em suas atividades principais.
O forte crescimento da demanda agregada, impulsionada pelo aumento dos
investimentos, gerava a renda e o consumo suficientes para dar vazão à produção.
Em outras palavras: no geral, o que era produzido era vendido porque a
demanda era maior que a oferta.
O padrão de produção japonês, centrado na empresa integrada e flexível, passa
a ser o modelo a ser seguido.
A hegemonia é a novidade, mas não as ideias, que resgatam as bases do liberalismo.
Competências principais, economizando “energia”, reduzindo custos
e, se possível, enfraquecendo a ação sindical. .
Naquele momento, final da década de 70, o Brasil apresentava um parque
industrial complexo, com elevado grau de competitividade; nos moldes do
padrão de produção fordista, copiado dos países centrais. Entretanto, o parque
industrial brasileiro se consolidou quando este padrão de produção apresentava
claros sinais de esgotamento no plano internacional.
Já em meados dos anos oitenta, este parque industrial começa a apresentar os
primeiros sinais de mudanças, acompanhando, timidamente, a reestruturação
internacional. Relatos de sucessos da indústria japonesa – paradigma do novo
padrão de produção – ocupavam as páginas nobres da mídia brasileira e as
empresas multinacionais e algumas nacionais começavam a importar os novos
padrões de gestão e produção adotados pelas empresas líderes no mercado
internacional ou pelas matrizes, no caso das multinacionais. Este é o caso da
Petrobras que em meados dos anos oitenta tentou impor a seus empregados a
participação nos Centros de Controle de Qualidade – CCQ. Esta experiência
acabou fracassando.
Este processo vai se acelerar no início da década de noventa - já no governo
Collor -, com a implantação da agenda neoliberalmarcada pela abertura da
economia, pela desregulamentação dos mercados, privatização etc. A rápida
abertura da economia brasileira provocou um processo de desindustrialização
no qual as empresas que conseguiram sobreviver adotar geral, a redução
página 154

Caderno de Resoluções aprovadas no Congresso do sindipetro-BA
de custos como estratégia central para manutenção de suas participações nos
mercados. A terceirização se generalizou como um dos elementos centrais deste
processo.
Os trabalhadores sentiram na pele os impactos desta política: milhões de postos
de trabalho foram fechados; as relações de trabalho se precarizaram, o
emprego informal sobrepôs o emprego formal nos novos postos de trabalho
que eram gerados, a participação dos trabalhadores na renda gerada passou de
53%, em 1994, para 43%%, em 2003.
A TERCEIRIZAÇÃO NA PETROBRÁS
Os impactos das atividades petrolíferas no contexto regional e nacional, são
ainda pouco estudados e com a quebra do monopólio estatal do petróleo, em
1997, seguindo diretrizes do Consenso de Washington, ocorreram profundas
mudanças através das novas formas de regulação que vêm reconfigurando o
setor, principalmente nas relações trabalhistas.
O setor de extração e produção de petróleo e gás natural representa hoje, em
off-shore, uma das áreas mais dinâmicas da economia nacional. O Estado do
Rio de Janeiro desfruta de uma situação privilegiada, pois os campos da plataforma
continental das Bacias de Campos, Santos e Espírito Santoconcentram
cerca de 83% da atual produção brasileira.
Por outro lado, na extração e produção de petróleo em terra (on-shore), temos
alguma dispersão maior pelo Brasil, principalmente nos Estados da Bahia,
Sergipe, Alagoas, Rio Grande do Norte, Ceará, Espírito Santo e o Estado do
Amazonas. O Vale do Jequitinhonha mineiro aponta num cenário futuro com
uma nova fronteira de exploração e produção terrestre, onde já atuam algumas
empresas de perfuração inclusive operadoras privadas.
Nessas Regiões/Estados, temos hoje uma forte presença de empresas privadas
do setor petróleo. A FUP possui ACT com não mais que duas dezenas dessas
empresas.
Todas estas regiões foram ameaçadas porprojetos de Lei que tramitaram no
Senado Federal, que tratavam da entrega dos campos terrestres para a iniciativa
privada, o que impactaria de forma significa num desaquecimento da
economia, nessas regiões, onde a presença da Petrobrás, desde o governo Lula,
voltou a investir e garante emprego e renda a inúmeras famílias. A FUP e seus
sindicatos mobilizaram os trabalhadores e a sociedade, garantindo o veto presidencial
do Lula ao projeto entreguista.
página 155

Caderno de Resoluções aprovadas no Congresso do sindipetro-BA
A estrutura produtiva na época do monopólio daPetrobrás na exploração
e prospecção do petróleo cuja atividade laboral é ainda regida pela Lei nº
5811/72, foi totalmente modificada, uma vez que houve um choque das praticas
costumeiras das diversas companhias de petróleo e prestadoras de serviços
estrangeiras com as nossas normas constitucionais e infraconstitucionais.
Com o advento da terceirização de diversos serviços nesta atividade, principalmente
durante o governo Fernando Henrique, a própria Petrobrás visando
cortar seus custos operacionais, impôs uma série de restrições aos contratos
firmados com essas empresas restringindo direitos conquistados pelos trabalhadoresjunto
a própria Petrobrás, como é o caso da jornada de 14 dias de
trabalho x 21 dias folgas, onde nos atuais contratos firmados com as operadoras
e prestadoras tem-se exigido que os seus empregados façam 14 dias de trabalho
x 14 dias de folga, gerando um retrocesso perigoso para toda a categoria
petroleira, onde além de não pagar uma série de benefícios que foram conquistados
a duras penas pelos diversos Sindicatos Petroleiros e pela Federação,
cria situações que visam única e exclusivamente restringir e suprimir os frutos
de nossas conquistas ao longo dos anos, criando um novo pacto laboral que
pode ser a nova realidade para toda a categoria petroleira.
O INCENTIVO DA PETROBRÁS À PRECARIZAÇÃO
O relatório de atividades 2009 da Petrobrás aponta que o número atual de
empregados terceirizados era 321 mil. Com o pré-sal estima-se que esse número
passará de 1.000.000 de trabalhadores. Enquanto isso, o número de trabalhadores
primeirizados está em apenas 80.000 em todo o sistema Petrobras.
Além de não avançar na primeirização, a Petrobras tem incentivado a precarização
da relação de trabalho nas empresas prestadoras de serviço, ocasionada
por seu atual modelo de contratação, menor preço ao invés do melhor preço,
representando 98% dos contratos já existentes e deapenas 2% pela técnica.
Essa prática tem gerado um enorme prejuízo aos trabalhadores, como a redução
de postos de trabalho, massa salarial, benefícios e direitos já conquistados.
O atual modelo de contratação também apresenta um grave efeito colateral
que é o elevado número de acidentes, inclusive fatais. De 1995 até abril de
2012, foram registrados 313 mortes de trabalhadores, sendo 253 terceirizados
e 60 próprios. Só para se ter uma idéia da falta de compromisso da Petrobras
com esses trabalhadores, inclusive com os próprios, em 2008 foram registrados
16 acidentes fatais sendo 12 terceirizados. Em 2009 7 acidentes fatais
desses 6 terceirizados. Essa realidade mostra claramente que além de falhas na
sua atual política de saúde e segurança, o atual modelo de contratação tem in-
página 156

Caderno de Resoluções aprovadas no Congresso do sindipetro-BA
centivado a precarização. Essa política gera também concorrência predatória
entre as empresas, reduzindo o custo de contratos e por sua vez ocasionando
redução de qualificação profissional, treinamentos, aumento da jornada de
trabalho em função da redução de postos de trabalho, entre outras coisas.
Não bastasse isso, a realidade do trabalhador terceirizado na Petrobrás está
ainda pior. Passado a crise financeira internacional, a empresa vem adotando
medidas de redução de custos de contratos forçando descontos nos contratos
já licitados, que potencializa ainda mais a precarização darelação de trabalho.
Além disso, a Petrobras continua a permitir que empresas continuem a dar
“calotes” nos trabalhadores por ocasião das rescisões de contrato, como por
exemplo, o ocorrido com, pelo menosoito empresa no estado da Bahia (Montril,
Consoft, Cobratec, Starcom, Normatel, Personal, Master e Upgrade), o
que tem redundado em alto número de passivos trabalhistas. Essa realidade
não é diferente em outros estados. A Empresa vemrelutando em atender as
reivindicações dos trabalhadores em criar mecanismos de garantias e fiscalização
eficazes, como o Fundo Garantidor, já praticado na região Norte Fluminense,
e que foi tema de discussão no último Acordo Coletivo proposto pela
FUP e um dos pontos acertados para fechamento do Acordo. Cabe ressaltar
que até o momento a Petrobras não apresentou qualquer proposta concreta
para a Federação e sindicatos.
A LUTA E ORGANIZAÇÃO DOS TRABALHADORES
A Federação Única dos Petroleiros e sindicatos filiados tem acumulado lutas
e discussões sobre a terceirização na Petrobras, aonde esse processo vem
sendo utilizado em todas as atividades da empresam inclusive em atividades
fins. A FUP Sindicatos tem promovido vários debates, encontros regionais
e nacionais sobre o tema em diversas regiões do Pais, entre elas Manaus e
Carauarí (AM), Curitiba (PR), São Matheus (ES), Mossoró (RN), Aracajú
(SE), Salvador (BA) e São Paulo (SP), o que resultou na retirada de bandeiras
de luta, como a redução de jornada, fim dos calotes, fim do assédio moral, 5ª
turma, entre outras e deflagração da campanha “somos todos trabalhadores,
trabalho igual, direitos iguais. Em 2008, na cidade de São Matheus, norte
capixaba, durante o I Encontro Nacional dos Petroleiros terceirizados e do
Setor Privado, foi criado o Dia Nacional de Luta desses trabalhadores. Além
disso foi retirada a pauta com 13 itens apontados como fundamentais para a
melhoria das condições de trabalho e que foram inseridas na pauta do ACT
da Petrobras. Um desses pontos, o Fundo Garantidor, uma retenção de parte
da fatura mensal que, em caso de calote, essa verba é repassada ao trabalhador
página 157

Caderno de Resoluções aprovadas no Congresso do sindipetro-BA
garantindo suas verbas rescisórias, e que foi um dos cinco pontos priorizados
pela categoria petroleira para fechamento do acordo 2009 e apresentado pela
empresa em 2011 com proposta apenas de impedimento de participação das
empresas caloteiras nas licitações, bloqueando o CNPJ e CPF dos sócios.
Um dos principais reflexos da terceirização é a ausência de representatividade
sindical. Os trabalhadores são impedidos de se organizarem em sindicatos e
em CIPAs para reivindicarem seus direitos e discutirem sobre seu ambiente de
trabalho e segurança. Alguns que se aventuram são ameaçados em demissão.
Existem vários ramos de atividade em que empresas contratadas atuam. Aquelas
que têm o foco em atividades fins e que são representadas pelos sindicatos
filiados a FUP conseguem melhorar sua realidade, pois em função da luta organizada
pela Federação Única dos Petroleiros, que com a construção degreves
nacionais históricas, como a de 34 dias na Sotep, greve de parada de produção
em plataformas marítimas da Perbras, conseguem ganhos reais, pacotes de
benefícios diferenciados, além de conquistas como PCAC, PLR, entre outras.
No caso da imensa maioria das empresas terceirizadas para as atividades meios
ou ainda os contratos temporários, a FUP e sindicatosestão dialogando com
algumas dessas representações, organizando esses setores para buscarem alternativas
que revertam a precarização dos salários e das condições de trabalho
desses atores anônimos que contribuíram de forma decisiva, ao lado dos trabalhadores
próprios, para que o pais alcançasse a autossuficiência energética.
Juntamente com a CUT nacional deverá ser organizado nacionalmente, movimentos
paredistas que possamchamar a atenção da Petrobrás para a desigualdade
social existente nas suas dependências, a exemplo do que ocorreu no
Sindipeptro PR/SC onde juntamente com a CUT estadual organizaram uma
mobilização vitoriosa dos trabalhadores terceirizados durante uma parada geral
da Repar em 2009.
Nas últimas campanhas reivindicatórias dos trabalhadores da Petrobras,a Federação
Única dos Petroleiros reserva um espaço para aprofundar a discussão
da pauta dos trabalhadores terceirizados em mesa de negociação, cobrando da
empresa tomadora de serviços maior responsabilidade e compromisso com
esse segmento. Além disso, a FUP dotou a sua Secretaria de Relações Internacionais
e Setor Privado com a infra-estrutura e assessoria necessários para
desenvolver políticas que revertam em avanços para a categoria e estreitar o
dialogo com esse trabalhadores.
O Projeto 4330/2004, do dep. Sandro Mabel (PR-GO), é um dos maiores
obstáculos na luta dos trabalhadores terceirizados na atualidade. O referido
projetopropõe a total flexibilização do trabalho e se aprovado, seu modelo
página 158

Caderno de Resoluções aprovadas no Congresso do sindipetro-BA
potencializa as chances de as empresas darem calotes nos trabalhadores e trabalhadoras,
põe fim na responsabilidade solidária, incentiva a quarteirização,
quinteirização... A Fup participou da audiência Pública promovida pela Comissão
deEstudos da Câmara dos Deputados, presidida pelo Sandro Mabel.
A Federação Única dos Petroleiros denunciou a precarização do trabalho na
Petrobrás e os acidentes fatais, assim como os prejuízos que seriam causados à
sociedade caso o projeto 4330 fosse aprovado.
Nos dias 04 e 05 de novembro de 2011, no TST em Brasília, a FUP participou
deoutra Audiência Pública sobre a Terceirização, com foco na Súmula
331 (conceito da atividade fim) onde foram ouvidos diversos segmentos
de atividades, tais como petróleo, energia elétrica, tecnologia da informação,
bancos, telefonia e callcenter. Foram expostas várias visões sobre o tema,onde
ficou explícito que a terceirização precariza, reduz empregos, ao Ives de gerálos,
retira direitos já conquistados, reduz salários, acidenta, também mutila e
mata. Esse foi o eixo das denúncias apresentadas pelaFUP no Tribunal.
O GT de Terceirização da CUT, juntamente com outras centrais, FUP e sindicatos
tem debruçado sobre essa questão e está organizando uma grande mobilização
nacional dos trabalhadores, para chamar a atenção da sociedade e
pressionar o Congresso Nacional a fim de barrar as investidas dos neoliberais
e por fim a precarização do trabalho terceirizado.
A PEETROBRÁS E O ACORDÃO TCU
Em 02/12/2011 foi realizado um “WORKSHOP” na Universidade Petrobrás
sobre Terceirização de mão-de-obra no âmbito das estatais. Esse evento está
diretamenterelacionado com o Acórdão TCU nº 2132/2010-Plenário, fruto
de fiscalização do Tribunal de Contas da União - TCU, a qual teve como objetivo
traçar um panorama sobre a conformidade dos contratos de terceirização
de mão-de-obra no âmbito das empresas estatais federais. No Acórdão TCU
nº 2132/2010-Plenário, foi exarada determinação Departamento de Coordenação
e Governança das Empresas Estatais – DEST, vinculado ao Ministério
do Planejamento, Orçamento e Gestão, para intervir junto às empresas estatais
de modo que, até outubro de 2011, essas empresas remetam ao DEST, e
este ao TCU, plano detalhado para substituição, num prazo de 5 (cinco) anos,
de todos os trabalhadores que se enquadrem nas situações consideradas irregulares,
por empregados concursado. O DEST, com o objetivo de cumprir as
determinações exaradas pelo TCU, de que trata o item 9.1 do citado Acórdão
nº 2132/2010-Plenário, expediu às empresas estatais Ofício Circular nº 703/
DEST-MP, de 24.9.2010, para cumprimento das recomendações ali contidas.
página 159

Caderno de Resoluções aprovadas no Congresso do sindipetro-BA
Além disso, no intuito de ampliar e sistematizar a discussão sobre terceirização
nas empresas estatais, inclusive com relação à sua regulamentação, sob o viés
do citado Acórdão.
REGIME E JORNADA
1. Regimes de Trabalho da Lei nº 5811/72.
A lei 5811/72 que dispõe sobre o regimes de trabalho dos empregados nas
atividades de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, industrializaçãodo
xisto, indústria petroquímica e transporte de petróleo e seus
derivados por meio de dutos, conforme os seus dispositivos, são os seguintes:
1.1- Regime de Revezamento de Turno: Nas atividades de exploração, perfuração
ou transferência de petróleo no mar ou em áreas terrestres de difícil
acesso, para garantir a normalidade das operações e atender os imperativos
da segurança industrial, não tendo garantida a sua hora de repouso e de
alimentação,garantindo a sua disponibilidade no local de trabalho ou nas suas
proximidades, o empregado exercerá suas atribuições em regime de turno de
revezamento, fazendo jus ao adicional noturno e o pagamento em dobro da
hora repouso e alimentação suprimido. Podendo exercer tal atividade em jornada
de 8 ou 12 horas.
1.2- Regime de Sobreaviso: Consoante o parágrafo único do artigo 5º da
lei supramencionada, entende-se por regime de sobreaviso aquele em que o
empregado permanece à disposição do empregador ou tomador de serviços
por um período de 24 horas,para prestar assistência aos trabalhos normais ou
atender as necessidades ocasionais do serviço.
A prática mostrou que muitas vezes existia previsão de um trabalho a ser desenvolvido
sem que pudesse fixar a hora do início ou do fim. Devido às típicas
situações sob as quais desenvolvia-se o trabalho era necessário que o empregado
permanecesse próximo ao local até ser chamado para trabalhar. Mas se garante
nesse regime de trabalho a hora repouso e alimentação, pagando 20%de
adicional de sobreaviso sobre o salário básico para compensar a eventualidade
do trabalho noturno ou a variação de horário para repouso e alimentação.
Infelizmente, a Lei precisa ser revista, uma vez que a mesma dá 20% para
compensaro eventual trabalho noturno, mas esquece que muitas vezes os trabalhadores
de sobreaviso também não podem descansar ou se alimentar no
meio da operação, restringindo o seu repouso alimentação. Tal constatação
precisar ser dirimida nas negociações coletivas de trabalho ou revistas na pró-
página 160

Caderno de Resoluções aprovadas no Congresso do sindipetro-BA
pria lei 5811/72, para buscar um percentual mais digno como o alcançado
pela categoria na Petrobrás.
Comportamento das Empresas no Setor Privado frente aos trabalhadores e a
representação sindical Fupista na defesa dos interesses da categoria.
Atualmente nos Acordos Coletivos em que a FUP negocia com empresas do
segmento petrolífero, juntamente com seu coletivo dos sindicatos que tem
representação dos trabalhadores do Setor Privado, com o auxílio de suas assessoria
jurídica e DIEESE, vêm se deparando com de uma série de questões.
Eis algumas delas:
1 - ESTABILIDADES PROVISÓRIAS:
As empresas vêm criando dificuldades nas negociações e sistematicamente
desrespeitam as estabilidades provisórias de seus empregados, previstas em
nosso ordenamento jurídico, descumprindo a legislação trabalhista e o ordenamento
constitucional vigente no que concerne, principalmente, as estabilidades
provisórias dos membros da CIPA e os acidentados.
Outra questão, objeto de discussão junto às empresas do Setor Privado, em
negociações coletivas, é a estabilidade do delegado sindical. O delegado sindical
seria um desdobramento lógico do artigo 543 § 3º da CLT e artigo 8º,
inciso VIII da Constituição Federal.
Várias empresas, por não quererem mais um fiscal, e ainda por cima com
estabilidade em suas dependências rechaçam essa idéia veementemente nas
mesas de negociações, embora tenhamos alçando resultados nesse sentido na
BJ Services e com excelentes resultados para a categoria do ponto de vista de
representação e no acompanhamento junto ao Sindicato dos Acordos Coletivos
firmados com essa empresa.
2 - REGIME MISTO
Dada a peculiaridade da atividade, principalmente das prestadoras de serviços,
onde nem sempre, na realização de determinados serviços junto às plataformas
ou em áreas de difícil acesso, se cumpre o total de horas mensais
(THM) as serem laboradas pelos seus empregados.
Ocorre é que de uns tempos para cá, os trabalhadores estão sendo submetidos
a uma jornada de trabalho misto, atuando nessas áreas sob o regimesde trabalho
da lei 5811/72 ( que regula a atividade dos petroleiros) e quando estão
trabalhando nas dependências das empresas para cumprir o resto da jornada
onde o THM é maior(o do regime administrativo celetista), o mesmo é usa-
página 161

Caderno de Resoluções aprovadas no Congresso do sindipetro-BA
do como padrão para efeito de pagamento ou compensação das horas extras,
prejudicando os trabalhadores que não percebem as horas que ultrapassam o
THM da sua atividade preponderante ou contratual, mas sim do outro regime.
3 - FOLGAS NEGATIVAS:
A prática realizada pela Petrobrás quanto ao computo de folgas justificadas ou
aqueles que ocorreram por culpa do empregador por motivos operacionaisou
por questões de caso fortuito ou de força maior que impossibilitaram o embarque
do empregado que se encontrava na área operacional, no próprio local
de embarque, deixando seu lar e família para estar a disposição da empresa é
tido como folga negativa.
Trata-sede um sistema nefasto de compensação de horas trabalhadas que
prejudica em muito os trabalhadores. Tal prática está sendo objeto de proposta
das empresas do setor privado visando retirar injustamente uma parte
significativa da remuneração dos mesmos.
Não podemos compactuar com essa prática, onde há um desrespeito gravíssimo
a norma trabalhista que trata destas folgas justificadas, não devendo ser
objeto de descontona remuneração dos trabalhadores sobre os dias em que os
empregados se encontram a disposição da empresa.
Bandeiras de Luta:
a) Regime e jornada de trabalho (Lei 5.811)
b) Administrativo: 40 horas semanais
c) Turno ininterrupto de revezamento: 168 horas mensais (5a turma conformidade
legal);
d) Participação nos Lucros e Resultados (PLR): pagamento a luz da lei 10.101;
e) Política salarial:
• Salários em postos fixo de trabalho iguais aos praticadospara trabalhadores
próprios no mesmo cargo ou similar
• Piso salarial: equivalente a dois salários mínimos
f) Horas extras nas mesmas condições da Petrobrás;
g) Fim da fiscalização de contratos de terceirização por outras empresas terceirizadas;
h) Assistência odontológica;
página 162

Caderno de Resoluções aprovadas no Congresso do sindipetro-BA
i) Transporte e alimentação gratuitos, de boa qualidade, seguros e adequados;
j) Segurança alimentar com a implantação do beneficio de auxilio alimentação
no valor mínimo de R$ 200,00 (duzentos reais) por mês;
k) Representação sindical, garantindo que todo trabalhador terceirizado pela
Petrobrás seja reconhecido como petroleiro;
l) Adicionais iguais aos da Petrobras;
m) Garantir instalações adequadas em todas as unidades levando em consideração
a questão de gênero;
n) Horas intíneres;
o) Seguro de vida;
p) Não descontos dos dias, tickets e demais benefícios, cobertos por atestados
médicos;
q) Implantação do PCAC nas empresas;
r) Promoção de campanhas pelo fornecimento das CIPAS e durante as SI-
PATs garantir o debate de temas importantes à saúde do trabalhador, inclusive
sobre assédio moral.
PAUTA DE REIVINDICAÇÕES
De acordo com as discussões acumuladas ao longo dos anos, a FUP e o coletivo
dos sindicatos, juntamente com a assessoria jurídica, sistematizaram algumas
reivindicações, transformando-as em cláusulas para serem adicionadas à
pauta de reivindicação dos trabalhadores próprios da Petrobrás. Vale ressaltar
que são discussões históricas e que já foram para mesa de negociação da Petrobrás
e que precisam ser exaustivamente discutidas com os trabalhadores
para que possamos fazer um enfretamento com a Petrobrás e assim reverter o
quadro atual de precarização dos trabalhadores terceirizados.
CAPÍTULODO SETOR PRIVADO
CLÁUSULAXXX – COMISSÃO DE TERCEIRIZAÇÃO
A Companhia compromete-se a manter comissão conjunta com a FUP e os
Sindicatos para tratar das questões relativas às condições de trabalho dos empregados
das empresas prestadoras de serviços, contratadas pela Companhia,
mediante reuniões mensais em sua sede.
página 163

Caderno de Resoluções aprovadas no Congresso do sindipetro-BA
Parágrafo 1º – A Companhia se compromete a garantir, mediante condição
contratual com os empregadores interpostos ou prestadores de serviços, as
mesmas exatas condições de regimes de trabalho, jornadas, cargas semanais,
relação entre dias de trabalho e repouso remunerado, remunerações e vantagens,
praticadas para seus empregados, a serem observadas nos contratos
de trabalho de empregados de empresas contratadas. Tal exigência contratual
será aplicada imediatamente, na forma de norma aditiva contratual aos contratos
vigentes, e em definitivo no momento da renovação dos contratos.
Parágrafo 2º – A Companhia garantirá total transparência para os contratos,
permitindo acesso aos mesmos à sociedade, aos sindicatos e à federação.
Parágrafo 3º -A Companhia deverá constituir, junto com os sindicatos, comissões
regionais para discutir, mensalmente ou de forma extraordinária,
questões relacionadas aos trabalhadores terceirizados.
CLÁUSULA XXX – TERCEIRIZAÇÃO E CONTRATOS
A Companhia, sem prejuízo do disposto na cláusula anterior, compromete-se
a incluir dentre os direitos dos trabalhadores terceirizados previstos nos contratos
os seguintes itens:
a - Prorrogação das licenças maternidade e paternidade, nos termos praticados
para os empregados da Petrobrás, acrescidas de garantia de emprego por
um ano após o retorno da licença;
b - Realização de exames periódicos obedecendo às especificidades de cada
área e doenças que podem ser causadas pelo desenvolvimento de suas atividades;
c - Correspondência entre pisos mínimos salariais previstos em seu PCAC e
os salários praticados para funções análogas exercidas por trabalhadores
das contratadas, observado o piso mínimo nunca inferior a dois salários
mínimos;
d - Negociar e implantar coletivamente o pagamento da PLR, do plano de
previdência privada (Petros), bem como a implantação de PCAC com a
efetiva participação dos trabalhadores, dos sindicatos e da FUP;
e - Auxilio-alimentação mínimo no mesmo valor do auxílio-almoço do empregado
da Petrobrás;
f - Liberdade sindical e livre filiação sindical, com o reconhecimento da estabilidade
prevista no art. 8º, inciso VIII, da Constituição Federal/88;
g - Serviço de assistência médica e odontológica complementar, e transporte
página 164

Caderno de Resoluções aprovadas no Congresso do sindipetro-BA
gratuito digno e adequado;
h - Instalações adequadas em todas as unidades, levando em consideração a
questão de gênero;
i - Gratificação de férias idêntica à praticada pela Companhia para seus empregados;
j - Reconhecimento do tempo despendido no deslocamento do trabalhador
até o local de trabalho e vice-versa como horas à disposição do empregador.
k - Adotar, imediatamente, política rigorosa de coibição a prática de nepotismo
e ingerências e outras formas de tráfico de influência nas contratações
dos empregados nas empresas prestadoras de serviço;
l - Implantar programa de atividade física e laboral para os contratados que
integram a brigada de incêndio, atribuindo ao brigadista o benefício de
crédito mensal em dinheiro para uso de academia de musculação;
m - Acompanhamento e elaboração dos contratos de trabalho por comissão
composta por pelo menos dois integrantes dos Sindipetros e da FUP;
n - Será computado como horas de trabalho o período em que o trabalhador
permanecer à disposição do empregador aguardando o desembarque das
plataformas;
o - Adotar o percentual de 100% para o pagamento das horas extras e o percentual
de 150% para o pagamento das horas extras laboradas em feriados
nacionais, estaduais e municipais;
p - Adotar o mesmo período de estabilidade para os funcionários com auxílio
doença comum e auxílio doença acidentário;
CLÁUSULA XXX – CONTRATOS – FISCALIZAÇÃO
A Companhia se compromete a manter no quadro de fiscal de contratos apenas
trabalhadores próprios, efetuando um rodízio em que o empregado não
permaneça mais que dois anos na mesma função;
CLÁUSULA XXX – DA CAUÇÃO E DA CERTIDÃO NEGATIVA DE
DÉBITOS TRABALHISTAS
A Companhia incluirá no edital de todos os novos contratos de mão de obra
e aditará nos contratos vigentes, inclusive nos de prestação de serviços, a obrigação
do contratado de prestar caução em dinheiro no percentual de 5%
(cinco por cento) do valor mensal do contrato, além da apresentação de cer-
página 165

Caderno de Resoluções aprovadas no Congresso do sindipetro-BA
tidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT), nos moldes da lei número
12.440/2011.
Parágrafo 1º - A garantia prestada pelo contratado será atualizada monetariamente
e liberada ou restituída após a execução do contrato.
Parágrafo 2º – Em caso de inadimplemento de débitos trabalhistas, o valor
caucionado será liberado inclusive para o pagamento das verbas rescisórias,
contribuições previdenciárias e do FGTS, sendo criada uma comissão com a
presença dos sindicatos e da FUP para acompanhamento dos procedimentos
adotados para a liberação.
página 166

Caderno de Resoluções aprovadas no Congresso do sindipetro-BA
Combate a terceirização por dentro
página 167
Tese 05
A constante falta de respeito aos trabalhadores, que as empresas contratadas
para prestarem serviços a estatal praticam.
As empresas recebem pelos serviços prestados pelos trabalhadores e nos preços
destes serviços estão contidos todos os direitos e benefícios que deveriam ser
repassados aos trabalhadores, já que estas empresas são meras administradoras
da mão de obra. Mas, quando está próximo do final do contrato estas empresas
começam atrasar salários, vale alimentação, vale transporte, suspendem o
plano de assistência médica e a rescisão trabalhista é uma incerteza maior.
A empresa contratante sabe que este tipo de contratação é uma roleta russa.
Pois o mercado de prestadoras de serviços de mão de obra é uma incógnita,
apesar de serem tomados os cuidados que julgam suficientes para realizações
destes serviços sem maiores problemas. Porém, não é isso que acontece, o que
tem acontecido é o mesmo enredo de uma para outra, que é! Dar calotes nos
trabalhadores.
Nos órgãos governamentais, esse desrespeito ao trabalhador é entendido devido
à legislação que obriga a contratação de qualquer serviço pela Lei nº.
8.666, que não distingue pelos critérios gerais da lei, a empresa sem tradições,
com as empresas respeitadas no mercado com tradição no ramo.
Na Petrobras, não é para acontecer esta situação, pois a estatal possui legislação
própria para suas contratações, o Decreto Lei nº. 2.745, de 24 de agosto
de 1998, que deriva da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, em termos
gerais, mas dar liberdade nos critérios de escolha e nestes podem ser inseridos
critérios que eliminem as empresas que estão no mercado para apoderar-se do
recurso financeiro que pertence ao trabalhador.
Mas, não é confortável para uma empresa que tem a responsabilidade social
como bandeira de sua marca, submeter seus trabalhadores terceirizados que
é a maioria no universo de quase 300.000 trabalhadores, a constantes climas
de insegurança e isso afeta todos os requisitos para o bom desempenho das
atividades e outro fato agravante, é deixar vulnerável a saúde e a propícios
acidentes esses trabalhadores. Mesmo! Diante da legislação de obrigação solidária,
que obriga a empresa contratante na falta ou ausência da contratada,
assumir o ônus.

Caderno de Resoluções aprovadas no Congresso do sindipetro-BA
A Convenção Coletiva de Trabalho é um complicador, devido à dimensão
territorial do país, já que a Petrobras está presente no país inteiro. Aplicação é
por jurisdição de cada sindicato.
As empresas para participarem da seleção para a contratação são cadastradas
por item de atividades e são submetidas a critérios que são entendidos como
suficientes para prestarem serviços a estatal, e são exigidas garantias como Balanço
Patrimonial, Certidões Negativas que comprovem idoneidade e a saúde
financeira da empresa e de seus sócios.
Quando são contratadas as empresas mudam de dono alteram Contrato Social
e começam a praticar o desrespeito a seus trabalhadores.
A Petrobrás usa o slogan, força de trabalho para todos e divulga que há apenas
diferenças na cor de crachá, o próprio verde e o terceirizado amarelo, esta não
é uma verdade. Pois a caso e casos, a minoria dos terceirizados especializados
como consultores recebem salários acima dos funcionários da estatal, parte
dos cargos de nível superior são nivelados, o problema maior está nos profissionais
de nível médio. Além de salários muito abaixo dos recebidos pelos
funcionários próprios existe, a declinação dos preços dos serviços de mão de
obra, através de vários sindicatos com convenções paralelas e o empresariado
procura assinar a convenção pior possível para este reduzir custo e vencer a
licitação.
O empresariado ao vencer a concorrência, seu objetivo é obterem lucros em
cima do trabalhador e a Petrobras mantém-se omissa e também aufere esta
redução de custo, tornando-se a grande beneficiada no processo.
Nesta seara, também o empresariado honesto é vitima, pois se ele não for buscar
estes sindicatos que vendem convenções coletivas de trabalho ele também
ficará fora deste mercado. Na realidade quem lucra é tomador do serviço, no
nosso caso a Petrobrás.
Para muitos gerentes e melhor calar, do que corrigir esta desigualdade, já que
existe a convenção referencia para obtenção dos custos com a mão de obra, e
por que não exigir no mínimo a convenção que serviu de referência, o problema
não é de hoje e já existe há décadas.
Constituição Federal Capítulos II Art. 7º e Art. 8º e Inciso VI e a CLT, dão
clareza as Cláusulas sobre acordo coletivo. A LEI Nº 6.019, DE 3 DE JANEI-
RO DE 1974 (Publicada no DOU de 04/01/1974) Dispõe sobre o Trabalho
Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências;
Art. 1º É instituído o regime de trabalho temporário, nas condições estabelecidas
na presente Lei. Trabalho temporário é aquele prestado por pessoa física
página 168

Caderno de Resoluções aprovadas no Congresso do sindipetro-BA
a uma empresa, para atender à necessidade transitória de substituição de seu
pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços.
É reconhecida a atividade da empresa de trabalho temporário que passa a
integrar o plano básico do enquadramento sindical a que se refere o artigo
577, da Consolidação das Leis do trabalho. Compreende-se como empresa de
trabalho temporário a pessoa física ou jurídica urbana, cuja atividade consiste
em colocar à disposição de outras empresas, temporariamente, trabalhadores,
devidamente qualificados, por elas remunerados e assistidos.
O funcionamento da empresa de trabalho temporário dependerá de registro
no Departamento Nacional de Mão de obra do Ministério do Trabalho e
Previdência Social.
Art. 12 Ficam assegurados ao trabalhador temporário os seguintes direitos: a)
remuneração equivalente à percebida pelos empregados de mesma categoria
da empresa tomadora ou cliente calculado à base horária, garantida, em qualquer
hipótese, a percepção do salário mínimo regional. Art. 16. No caso de
falência da empresa de trabalho temporário, a empresa tomadora ou cliente é
solidariamente responsável pelo recolhimento das contribuições previdenciárias,
no tocante ao tempo em que o trabalhador esteve sob suas ordens assim
como em referência ao mesmo período, pela remuneração e indenização previstas
nesta Lei.
DECRETO Nº 2.745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998.
REGULAMENTO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO
SIMPLIFICADO DO PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
1.1 - Este Regulamento, editado nos termos da Lei nº 9.478, de 6 de agosto
de 1997, e do art. 173, § 1º, da Constituição, com a redação dada pela
Emenda nº 19, de 4 de junho de 1998, disciplina o procedimento licitatório
a serem realizados pela PETROBRÁS, para contratação de obras, serviços,
compras e alienações.
1.2 - A licitação destina-se a selecionar a proposta mais vantajosa para a realização
da obra, serviço ou fornecimento pretendido pela PETROBRÁS e
será processada e julgada com observância dos princípios da legalidade, da
impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da igualdade, bem como da
página 169

Caderno de Resoluções aprovadas no Congresso do sindipetro-BA
vinculação ao instrumento convocatório, da economicidade, do julgamento
objetivo e dos que lhes são correlatos.
Há várias hipóteses para resolver o problema na contração de serviços que são
utilizados somente mão de obra;
Serviços considerados prioritários e permanentes – Primeirização através de
concursos;
Serviços temporários – Contratos com empresas que tenham capacidade financeira,
tradição no ramo de atividade no mínimo de dez anos ou cooperativa
de serviços.
PROCEDIMENTOS PARA CORREÇÃO DO PROBLEMA
Deverá ser intensificada a pressão dos Sindicatos dos Petroleiros em todo o
Brasil, juntamente com a FUP e FNP, e as centrais sindicais para a geração de
concurso deverá ser reivindicado a primeirização de todos os cargos da: administração,
manutenção, segurança patrimonial e operação.
Para modificarmos a atual forma de contratação de pessoas através dos concursos
que a Petrobrás vem utilizando, é necessário inserir as experiências
profissionais para aproveitarem os nossos colegas terceirizados. Pois nas áreas
operacionais da empresa como sondagem marítima e terrestre, operação de
campos terrestre de petróleo, plataformas e estações de produção e manutenção
de equipamentos destas unidades produtivas.
As pessoas que são contratadas, não possuem os perfis para os cargos, pois
muitas delas são acadêmicas, formandos ou formados e nunca trabalharam
com esforço físico.
Para estas atividades, é necessário, possuir conhecimento de nível técnico e ter
disposição para o trabalho braçal. Além de assumirem o compromisso com a
empresa e não usarem, somente como laboratório para as suas carreiras no nível
superior em outras empresas, muitas das vezes concorrentes da Petrobrás.
Os exemplos estão aí e continuarão a crescer enquanto não tiver uma medida
justa para selecionarmos o profissional desejado.
Devemos fazer a consulta jurídica para analisar a lei de contratação através de
concursos. Pois, temos vistos diversos editais de concursos que: títulos acadêmicos
e experiências profissionais valem pontos para somar com a prova
escrita classificatória, inserir a entrevista eliminatória no processo de seleção
para buscar o candidato profissional adequado para a atividade.
página 170

Caderno de Resoluções aprovadas no Congresso do sindipetro-BA
O porquê deste detalhe, o profissional urbano e fácil, sobra nos grandes centros.
Mas, o profissional rural, que é onde estão as nossas unidades operacionais,
este falta!
Muitas das vezes estes profissionais, estão no nosso lado e falta apenas uma política
inclusão e de reconhecimento, já que estes servem para prestarem serviços
como terceirizados estão desenvolvendo a atividade na empresa contratada
a serviço da Petrobrás. Exemplos as nossas sondas de perfuração e produção,
são entregues para as empresas contratadas operarem, estas empresas, só administram
a mão de obra e os nossos colegas petroleiros próprios orientam para
a execução dos serviços.
Após, a consulta jurídica as nossas federações devem apresentar a diretoria de
RH da empresa para esta fazer a consulta e permissão que julgar necessária.
Se houver a negação, devemos unir esforços entre: sindicatos, federações, centrais
sindicais e partidos políticos, sensibilizar os nossos parlamentares para
alterarem a lei dos concursos.
Também, temos que fazer pressão para as empresas: terceirizadas, setor petróleo
privado e Petrobrás, fazerem convênios com: CEFET, SESI e SENAI,
para termos em tornos de nossas unidades operacionais centro de formação de
mão de obra para os jovens paraas nossas atividades. Sendo mais uma política
de inclusão. Pois estas escolas devem funcionar nas cidades onde operamos.
Usar o Prominp, para qualificar os profissionais que estão nas nossas unidades,
e precisão se qualificar e não possuem as condições: financeira e localização
que muitas vezes o mercado requer.
Os profissionais das atividades de petróleo em seus diversos segmentos. Possuem
perfis adequados. É um erro da política de RH, buscar estes profissionais,
somente o do conhecimento teórico e preciso adicionar para certas
atividades o conhecimento prático, sem esta inserção, estamos extinguindo o
petroleiro de puro sangue das nossas unidades operacionais.
Segundo passo, para aqueles cargos que não houve interesse na primeirização
e continuarão terceirizados, há duas soluções para dar a estas parcelas de trabalhadores
a segurança necessária, quando, na alternância de um contrato para
outro não seja cercado de dúvidas e incerteza, aos seus direitos, que tanto mal
fazem a esses trabalhadores.
Na visão atual este problema deve ser resolvido através da criação de cooperativas
de trabalhadores para as atividades de transportes de passageiros, vigilantes,
manutenção predial, manutenção mecânica, elétrica e instrumentação,
página 171

Caderno de Resoluções aprovadas no Congresso do sindipetro-BA
limpeza, atividade de operação de sonda, serviço de apoio administrativo,
serviço de apoio administrativo de suprimento e materiais.
Sendo o estatuto voltado para resolver o desrespeito a estes trabalhadores e ao
mesmo tempo desenvolver seus associados no crescimento profissional e social
na busca de novas oportunidades em outras áreas no mercado de trabalho e
pessoal. Também o estatuto deve prever fundos para que os trabalhadores
tenham fundo de reservas para: décimo terceiro, férias e rescisão, no final do
contrato, já que a cultura de ser empregado estar implantada nos trabalhadores
que sempre tiveram suas carteiras assinadas.
Outra opção é a criação pelos Sindicatos dos Petroleiros uma convenção com
todos os cargos disponibilizados para a terceirização e mais os cargos da contratante,
nesta convenção os cargos serão remunerados iguais o da estatal e
os benefícios também, ou no novo estatuto logo após a Carta Sindical do
Sindipetro-Ba, inserir todos os terceirizados no nosso Sindicato, valendo-se
do slogan da Petrobrás que todos são da força de trabalho, a diferença é o
crachá! Então todos são petroleiros
Para acontecer falta apenas a vontade política das duas Federações que comandam
os dezessete sindicatos de toda a categoria petroleira. Além de melhorar
e resolver o problema, esta mudança sinalizará no futuro para os gestores da
estatal que decisão será mais acertada, terceirizar e pagar nos molde da estatal,
salários e benefícios ou primeirizar.
Empreendimentos da Economia Solidária focam o homem e a vida. Não o
capital. Surgem através de empresas recuperadas, que se transformam em cooperativas
bem como empreendimentos de autogestão. Na economia solidária,
empresa falida vira cooperativa e trabalhador cooperado e também na
prestação de serviços para as organizações governamentais, estatais e privadas.
Seu forte é a solidariedade, o comércio justo e sustentável, sempre visando à
reprodução ampliada da vida.
Com os seus custos mais enxutos, na produção de produtos e serviços, pois o
cooperativismo não visa lucro e sim uma melhor distribuição de renda para
seus cooperados e empregados, para ilustrar o quanto é vantajoso e viável, o
cooperativismo na prestação de serviços os encargos sociais são diminuídos
entre 15% a 24%, fora isso o cooperativismo goza de isenção fiscal federal,
estaduais e municipais.
As cooperativas de transportes e outras de ramos de atividades existentes na
região metropolitana de Salvador, são empresas LTDA’s., disfarçadas de cooperativas,
pois nesses estatutos de criação dessas cooperativas, a diretoria é
página 172

Caderno de Resoluções aprovadas no Congresso do sindipetro-BA
privilegiada enquanto que os cooperados trabalham para sustentar altos ganhos
dos diretores, enfim estes ganham em percentuais do faturamento ou do
valor do contrato conquistado. Enquanto que os trabalhadores arcam com as
despesas e ficam com a menor parte do faturamento ou do contrato.
A economia solidária passa no momento, por um desenvolvimento nunca
praticado na economia baiana e como a credibilidade das empresas prestadoras
de serviços em geral, estão em baixa, devidos aos constantes calotes
praticados nas organizações contratantes de serviços em geral, sejam públicas
ou privadas as mesmas são responsabilizadas pelos encargos, salários e rescisão
dos trabalhadores que prestaram os serviços. Com a prática de no final dos
contratos estas empresas falem ou desaparecem.
A competitividade é acirrada, devido o mercado proliferar empresas duvidosas
que rebaixam seus preços baseados nas piores convenções de trabalhadores
regionais e cooperativas que também rebaixam seus preços com o individualismo
de seus diretores.
Os clientes ainda não possuem, a confiança necessária e falta esclarecimento
na composição dos preços praticados pelos concorrentes desonestos que
aplicam seus preços rebaixados e no final da prestação dos serviços, praticam
calotes em seus empregados.
O cooperativismo evoluiu e conquistou um espaço próprio, definido por uma
nova forma de pensar o homem, o trabalho e o desenvolvimento social. E por
sua forma igualitária e social, é aceito por todos os governos e reconhecido
como fórmula democrática para a solução de problemas sócio-econômicos.
A cooperativa contará com uma gama de profissionais qualificados e já treinados
nas atividades praticadas dentro das organizações públicas e privadas.
O apoio logístico será prestado por funcionários da cooperativa e a administração
da cooperativa será exercida por empresa de assessoria, tendo em seus
cargos administradores, contadores, especialista em RH e Serviços Especializado
de Segurança e Medicina no Trabalho – SESMET.
A comunicação será igual e transparente para todos os cooperados, já que os
mesmos são empreendedores do negócio e precisam tomar as decisões em suas
assembléias deliberativas e manter os empregados informados.
Os cooperados serão rastreados na prestação dos serviços de transporte para
dar segurança aos clientes contratantes e usuários dos serviços.
Os sócios serão treinados para atuar como empreendedores, compreendendo
todo o processo de funcionamento da cooperativa baseado em seu estatuto,
página 173

Caderno de Resoluções aprovadas no Congresso do sindipetro-BA
leis e normas pertinentes ao negócio da cooperativa e também na prestação
do serviço, atuando como trabalhadores executores sendo orientados por padrões
de atividades, agindo com respeito, ética com os usuários dos serviços
prestados.
Como iniciar e quebrar os paradigmas na prestação de serviços. No atual
contrato desta atividade na UO-BA é mantido à quase 20 anos por duas cooperativas
que disputam este contrato e a cada renovação apresentam preços
mais baixos para ganharem o contrato. Nos estatutos das duas, e bem claro a
diretoria ganha por contrato obtido, ou seja, pelo faturamento do contrato e
os cooperados, além de ficarem com todas as despesas do serviço, são forçados
a manter taxa de administração e outras coisas que no mínimo são imorais.
Companheiros com este pensamento estão voltados para um dos maiores projetos
sociais que podemos tocar e trazer frutos para os nossos irmãos de trabalho,
chamados de terceirizados.
página 174

Caderno de Resoluções aprovadas no Congresso do sindipetro-BA
Teses aprovadas em outros Grupos que deveriam
ser deliberadas nos Grupos específicos
Grupo 1
Sindicalismo e Organização Sindical
PEDEVISTA
A Companhia garantirá o retorno dos pedevistas para os quadros da empresa
e suas subsidiárias
DEMITIDOS
A Petrobrás garantirá o retorno aos quadros da empresa, dos 03 Inspetores
de Segurança Interna dos Serviços Compartilhado Norte e Nordeste, que
foram demitidos em 2009.
HORA EXTRA NÍVEL SUPERIOR
Hoje há um impressionante desequilíbrio entre os regimes de trabalho na
Petrobras
Quem trabalha em regimes embarcado, sobreaviso, etc... recebem da empresa
muito mais do que a lei exige. Quem trabalha no regime adminsitrativo,
recebe o minimo que a lei exige, e ás vezes nem isso
Veja, no regime administrativo, os funcionários nível médio tem direito a
folgas e ou hora extra quando precisam trabalhar em horários fora do expediente,
porém os funcionário de nível superior não tem direito a receber
horas extras.
Proposta
Pagamento das horas extras realizadas pelos trabalhadores dos cargos de
nível superior, na Petrobrás e suas Subsidiárias.
Grupo 2
Benefícios, Seguridade, Políticas Sociais e Organização dos Aposentados
e Pensionistas
AMS – PLANO 28
A Companhia fará os descontos relativos ao Plano 28, observando a margem
consignável do Programa da AMS, que passará dos atuais 13%, para 15%.
página 175

nosso desafio é o futuro
30 de junho e 1º de julho de 2012
Hotel Vilamar – Salvador – Bahia
w w w . s i n d i p e t r o b a . o r g . b r