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6 | SINDIPOSTO | Abril/2012
Notas
Concessão de vale transporte
Ainda é bastante comum dúvidas quanto aos requisitos para
concessão do vale transporte. Neste sentido, a Lei n.º 7.418/85
e o Decreto n.º 95.247/87 dispõem em seu artigo 7º que “para o
exercício do direito de receber o vale transporte, o empregado
informará ao empregador, por escrito: I – seu endereço residencial;
II – os serviços e meios de transportes mais adequados ao
seu deslocamento residência-trabalho e vice-versa.”
Vale ressaltar que a legislação veda a substituição do vale-
-transporte por qualquer outra forma de pagamento, exceto em
caso de falta ou insuficiência de estoque de vale-transporte.
Deste modo, visando evitar qualquer reclamação judicial posterior,
aconselhamos quando da admissão do funcionário, a obtenção
de documento escrito devidamente assinado pelo mesmo
informando acerca da necessidade ou não do vale transporte.
Acidente de percurso
Conforme regulamentado pela Lei n.º 7.418/85 e pelo Decreto
n.º 95.247/87, cabe ao trabalhador, no ato de contratação, informar
ao empregador sua opção ou não pelo vale-transporte.
Acontece que em determinadas situações os trabalhadores
optam pelo recebimento do benefício, porém não fazem uso do
transporte público, conforme determina a norma.
Deste modo, além de o patrão exigir que o funcionário assine
declaração expressa sobre a necessidade ou não do vale-transporte,
é importante que seja fiscalizado na prática o uso deste
benefício com o transporte público. O que se pretende, além
de configurar o ato de improbidade por parte do funcionário
(Art. 482, “a” da CLT), é evitar as conseqüências de um eventual
acidente de percurso. Ou seja, caso o trabalhador esteja no
trajeto trabalho x casa x trabalho e, por acaso, sofra um acidente
automobilístico, será configurado o acidente de trabalho, tendo,
inclusive, aquele trabalhador direito a um ano de estabilidade
após retorno às suas atividades.
A regulamentação
do seguro
desemprego
O Governo Federal acaba
de regulamentar o cancelamento
da concessão do
seguro desemprego diante da
recusa injustificada do trabalhador
em aceitar uma nova
proposta de emprego.
Tal medida visa minimizar
as fraudes havidas no seguro
desemprego já que, em algumas
situações, o funcionário
fazia jus ao benefício trabalhando
sem vínculo previdenciário
ou se indispunha a uma
recolocação profissional sem
justificativa.
A partir de agora, com
base na legislação, o trabalhador
só poderá recusar-se caso
a vaga não esteja de acordo
com seu perfil profissional cadastrado
no Sistema Nacional
Integrado, em caso de doença,
ou quando matriculado
em curso profissionalizante
compatível com seu perfil.