Revista Sindiposto Edição 59_ok art3.indd

ta como comprovante de rendimentos,
na contratação de operações
de compra de veículos
em programas de financiamento
como o ProCaminhoneiro.
A resolução elimina a possibilidade
da imposição de
condições para a liberação do
dinheiro do frete para o autônomo,
a exemplo do que
acontecia com a negociação da
carta-frete em postos de combustível.
Determina, por exemplo,
a quitação imediata do
contrato tão logo o contratante
seja notificado sobre a chegada
da carga ao destino, caso não
esteja explícito no contrato ou
no conhecimento de transporte
o prazo e as condições para
a liquidação do frete.
As transferências eletrônicas
poderão cobrir valores relativos
ao frete, ao vale-pedágio
obrigatório, ao combustível e a
despesas do transportador. Fica
proibida a aplicação de deságio
ou descontos sobre o valor devido
por empresas contratantes ou
subcontratantes, exceto aqueles
relacionados à tributação incidente
sobre a atividade. Da mesma
forma, não será permitida a
cobrança de tarifas adicionais
por instituições habilitadas pela
ANTT como administradoras dos
meios eletrônicos de pagamento.
A resolução estabelece multas
que variam de R$ 500 a R$
10.500 para os casos de descumprimento
das obrigações
previstas para empresas contratantes,
profissionais autônomos
e administradoras. Entre
as infrações previstas estão
o desrespeito às clausulas do
contrato, a cobrança de serviços
gratuitos pela instituição financeira
e tentativas de fraude pelo
uso irregular da conta usada
para receber o pagamento.
27 | SINDIPOSTO | Abril/2012