Revista Sindiposto Edição 59_ok art3.indd

26 | SINDIPOSTO | Abril/2012
Carta frete
Agora, só pagamento eletrônico
Resolução da ANTT substitui o mecanismo da carta-frete
pelo pagamento eletrônico de transporte feito por autônomos
O pagamento do transporte
rodoviário de cargas feito por autônomos
passará a ser efetuado,
obrigatoriamente, por crédito
em conta de depósito mantida
em instituição bancária, ou por
outros meios de pagamento eletrônico
autorizados pela Agência
Nacional de Transportes Terrestres
(ANTT). É o que determina a
Resolução 3.658, aprovada pela
ANTT, que regulamenta a nova
forma de quitação dos serviços
de transporte de carga prevista
na Lei 12.249, de junho de 2010.
A regulamentação em vigor
desde o dia 19 de abril de 2011
substitui a carta-frete, documento
usado pelas empresas para
a contratação de caminhoneiros
autônomos, de empresas de
transporte com até três veículos
registrados e de cooperativas de
transporte de carga. O prazo final
para a adoção do novo meio de
pagamento havia sido marcado
pela ANTT para 23 de janeiro de
2012, mas foi revogado momentaneamente,
devido à complexidade
da fiscalização. A agência
está estudando uma forma eficiente
de fiscalizar o fim da carta-
-frete e, enquanto isso, está investindo
no trabalho educativo.
O pagamento eletrônico permite
maior fiscalização sobre
os contratos de prestação do
serviço de transporte rodoviário
de cargas, ao estabelecer a
obrigatoriedade do registro das
operações com dados sobre os
custos embutidos e os termos de
pagamento do contrato. O caminhoneiro
poderá usar também o
saldo da movimentação na con-