Revista Sindiposto Edição 59_ok art3.indd

ploram atividade agroeconômica
nos termos da Lei nº 5.889, de 8
de julho de 1973. E a partir de 3
de setembro, as microempresas e
empresas de pequeno porte, definidas
na forma da Lei Complementar
nº 126/2006.
Inicialmente, a obrigatoriedade
de ação do sistema estava
prevista para setembro de
2010. Depois, para março e então
setembro de 2011. Entidades
como a Força Sindical, a Confederação
Nacional da Indústria
(CNI), a Federação das Indústrias
do Estado de São Paulo (Fiesp)
e a Associação Brasileira de Recursos
Humanos (ABRH), haviam
pedido ao governo mudanças
nas novas regras.
O Ministério do Trabalho e Emprego
e o Instituto Nacional de
Metrologia, Qualidade e Tecnologia
(Inmetro) fi rmaram acordo
de cooperação técnica para que
o instituto participe do processo
de certifi cação do equipamento
Registrador Eletrônico de Ponto
(REP). Além de planejar, desenvolver
e implementar o programa de
avaliação do REP com o Sistema
Brasileiro de Avaliação da Conformidade,
o Inmetro irá fi scalizar a
produção, importação e comercialização
dos equipamentos.
23 | SINDIPOSTO | Abril/2012