Untitled - A casa do Concurseiro

(E) As funções de confiança, exercidas
exclusivamente por servidores ocupantes
de cargo efetivo, e os cargos em
comissão, a serem preenchidos por
servidores de carreira nos casos,
condições e percentuais mínimos
previstos em lei, destinam-se apenas às
atribuições de direção, chefia e
assessoramento.
54. Ainda pela CF/88, é INCORRETO
afirmar:
(A) A fixação dos padrões de
vencimento e dos demais componentes
do sistema remuneratório observará: a
natureza, o grau de responsabilidade e a
complexidade dos cargos componentes
de cada carreira, os requisitos para a
investidura e a previsão de orçamento.
(B) A União, os Estados e o Distrito
Federal manterão escolas de governo
para a formação e o aperfeiçoamento dos
servidores públicos, constituindo-se a
participação nos cursos um dos requisitos
para a promoção na carreira, facultada,
para isso, a celebração de convênios ou
contratos entre os entes federados.
(C) O membro de Poder, o detentor de
mandato eletivo, os Ministros de Estado e
os Secretários Estaduais e Municipais
serão remunerados exclusivamente por
subsídio fixado em parcela única, vedado
o acréscimo de qualquer gratificação,
adicional, abono, prêmio, verba de
representação ou outra espécie
remuneratória
(D) Lei da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios poderá
estabelecer a relação entre a maior e a
menor remuneração dos servidores
públicos.
(E) Os Poderes Executivo, Legislativo e
Judiciário publicarão anualmente os
valores do subsídio e da remuneração dos
cargos e empregos públicos.
55. Conforme a Constituição Estadual
julgue os itens abaixo:
I - A remuneração dos servidores públicos
do Estado e os subsídios dos membros de
qualquer dos Poderes, do Tribunal de
Contas, do Ministério Público, dos
Procuradores, dos Defensores Públicos,
dos detentores de mandato eletivo e dos
Secretários de Estado, somente poderão
ser fixados ou alterados por lei específica,
observada a iniciativa privativa em cada
caso.
II - O índice de reajuste dos vencimentos
dos servidores não poderá ser inferior ao
necessário para repor seu poder
aquisitivo.
III - As gratificações e adicionais por
tempo de serviço serão assegurados a
todos os servidores estaduais e reger-seão
por critérios uniformes quanto à
incidência, ao número e às condições de
aquisição, na forma da lei.
IV - A lei assegurará ao servidor que, por
um quinquênio completo, não houver
interrompido a prestação de serviço ao
Estado e revelar assiduidade, licençaprêmio
de três meses, que pode ser
convertida em tempo dobrado de serviço,
para os efeitos nela previstos.
Assinale a correta:
(A) Somente a I e a II estão corretas
(B) Somente a III está correta
(C) Somente a III e IV estão corretas
(D) A I está correta
(E) A I e a III estão incorretas
56. O Tribunal de Justiça funcionando em
seu órgão pleno terá como competência:
(A) A eleição do Presidente, do 1º Vice e
do Corregedor-Geral apenas
(B) A eleição do Presidente, do 1º e 2º
Vices e do Corregedor-Geral apenas
(C) A eleição do Presidente, do 1º , 2º e
3º Vices, do Corregedor-Geral e da
metade do Conselho da Magistratura
apenas
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