questoes de direito do trabalho - Professor Allan

QUESTÕES DE DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO
QUESTÃO 01. A respeito dos contratos individuais de trabalho, julgue os itens a seguir:
I - Os contratos de trabalho podem ser verbais.
II - É vedada a prorrogação de contratos de experiência.
III - A CLT fixa o prazo máximo de dois anos para os contratos a prazo determinado em geral.
IV - As garantias constitucionais de estabilidade especial no emprego alcançam os contratos a prazo determinado.
Estão certos apenas os itens:
A) I e II.
B) I e III.
C) III e IV.
D) I, II e IV.
E) II, III e IV.
QUESTÃO 02. O artigo 3º da CLT dispõe que empregado é toda pessoa física que preste serviços de natureza não eventual
a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Com referência a esse dispositivo, julgue os itens seguintes.
I - É obrigatório que o empregado preste os serviços no estabelecimento do empregador.
II - A exclusividade na prestação do serviço é requisito essencial para a definição de empregado.
III - O elemento fundamental que distingue o empregado do trabalhador autônomo é a subordinação.
IV - O estagiário também é considerado empregado.
Assinale a opção correta:
A) Apenas o item I está certo.
B) Apenas o item III está certo.
C) Apenas os itens I e IV estão certos.
D) Apenas os itens II e III estão certos.
E) Apenas os itens II e IV estão certos.
QUESTÃO 03. Considere que um empregado tenha faltado, sem apresentar justificativa, 12 dias consecutivos ao seu
trabalho e que, após a ausência, tenha se reapresentado normalmente para dar continuidade ao trabalho. Nessa
situação, justifica-se a rescisão por justa causa, em decorrência de:
A) abandono de emprego.
B) incontinência de conduta.
C) insubordinação.
D) ato de improbidade.
E) desídia no desempenho de suas funções.
QUESTÃO 04. Salário é o valor econômico pago diretamente pelo empregador ao empregado em função de prestação
de serviços, enquanto remuneração é o conjunto de pagamentos provenientes do empregador ou de terceiros,
recebidos em decorrência da prestação de serviços subordinados. Acerca do assunto, assinale a opção correta.
A) A participação nos lucros é verba de natureza salarial.
B) A CLT permite que a totalidade do salário seja paga em utilidades, desde que seja benéfico para o empregado.
C) O vale-transporte possui natureza salarial.
D) Mora contumaz é o atraso ou sonegação de salários devidos ao empregado por período igual ou superior a três meses,
sem motivo grave ou relevante.
E) Os adicionais, acréscimos salariais decorrentes de trabalho em condições mais gravosas, não podem ser percebidos
cumulativamente.
QUESTÃO 05. Julgue os itens a seguir acerca do direito do trabalho.
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QUESTÕES DE DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO
I - O empregado demitido por justa causa perde o direito a receber 13.º salário proporcional.
II - As horas extras trabalhadas de forma habitual integram a base de cálculo do 13.º salário.
III - Em caso de encerramento do contrato de trabalho por culpa recíproca, deve-se pagar ao trabalhador metade do 13.º
salário devido.
IV - O 13.º salário não sofre a incidência do FGTS.
Estão certos apenas os itens:
A) I e IV.
B) II e III.
C) II e IV.
D) I, II e III.
E) I, III e IV.
QUESTÃO 06. O sindicato representante de uma categoria funcional realizou processo eleitoral para a escolha de nova
diretoria. Duas chapas inscreveram-se para concorrer ao pleito. Após a eleição, a chapa vencida constatou diversas
irregularidades, e a comissão eleitoral, ignorando esses fatos, proclamou o resultado das eleições: declarou a outra
chapa vencedora. Nessa situação hipotética, caso a chapa derrotada, ou algum candidato, tenha interesse em mover
ação judicial para questionar a validade dessa eleição, deve mover a competente ação na justiça:
A) federal.
B) comum estadual.
C) eleitoral.
D) do trabalho.
E) militar.
QUESTÃO 07. Com relação à justiça do trabalho, julgue os seguintes itens.
I - As ações de cobrança de contribuições para o FGTS devidas pelos empregadores devem ser propostas na justiça do
trabalho.
II - Os crimes contra a organização do trabalho serão julgados na justiça federal.
III - As demandas referentes à prestação de serviços de trabalhadores autônomos serão julgadas na justiça comum
estadual.
IV - As ações de acidente do trabalho propostas pelo beneficiário contra o INSS, em que se discuta controvérsia acerca de
benefício previdenciário, serão julgadas na justiça federal.
Estão certos apenas os itens
A) I e III.
B) I e IV.
C) II e III.
D) I, II e IV.
E) II, III e IV.
QUESTÃO 08. Quanto à execução no processo do trabalho, assinale a opção correta:
A) Os termos de conciliação firmados perante as comissões de conciliação prévia são títulos passíveis de execução.
B) Não é cabível a execução provisória na justiça do trabalho, sendo necessária a confirmação do trânsito em julgado do
processo antes de iniciar-se a execução.
C) A citação do devedor pode ser feita por meio de carta registrada.
D) A liquidação por arbitramento ocorre quando há necessidade de provar fato novo que influencie na fixação do valor da
causa, mediante provas e alegações.
E) O executado poderá oferecer embargos à penhora, em oito dias, para discutir a possibilidade de anulação da penhora.
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QUESTÃO 09. Com relação aos recursos no processo do trabalho, assinale a opção correta:
A) Em procedimento sumaríssimo, é possível a interposição de recurso de revista por contrariedade a orientação
jurisprudencial.
B) O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário transfere ao tribunal a análise de pedido não apreciado na
sentença.
C) É extemporâneo o recurso interposto antes da publicação do acórdão.
D) A contagem do prazo para a apresentação dos originais de recurso interposto por fac-símile começa a fluir do dia
seguinte à interposição do recurso.
E) O agravo de petição somente é cabível após estar seguro o Juízo
QUESTÃO 10. Assinale a opção correta a respeito da terceirização e da responsabilidade subsidiária por débitos
trabalhistas:
A) A contratação irregular de trabalhador mediante a utilização de empresa interposta gera vínculo com os órgãos da
administração pública direta, indireta ou fundacional.
B) Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância, de conservação e limpeza,
assim como serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistentes a pessoalidade e a
subordinação direta.
C) A contratação de trabalhadores por empresa interposta é legal e não forma vínculo diretamente com o tomador dos
serviços.
D) A administração pública direta, as autarquias e as fundações públicas estão isentas de qualquer tipo de
responsabilidade pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços.
E) Se for reconhecida, na sentença, a responsabilidade subsidiária entre a empresa tomadora e a prestadora dos serviços,
o trabalhador poderá acionar qualquer delas para obter seu crédito.
GABARITO: (01) - B / (02) - B / (03) - E / (04) - D / (05) - C / (06) - D / (07) - C / (08) - A / (09) - C / (10) - B
Notas: Questões de Direito do Trabalho e Processual do Trabalho, extraídas do Concurso Público para Procurador do
Banco Central do Brasil - BACEN, selecionadas por Paula Camila de Lima, Advogada, Pós-graduada em Direito Tributário
com formação em Magistério Superior pela Unisul/LFG, Bauru/SP.
INSTRUÇÃO: De acordo com o comando de cada um dos itens, julgue-os em CERTO ou ERRADO.
ENUNCIADO. Julgue os itens a seguir, relativos a segurança e medicina do trabalho:
01. (___) Pode ser considerado praticante de ato ensejador de justa causa o empregado que não observa as instruções
dadas pela empresa quanto ao uso do equipamento de proteção individual ou se recusa a utilizá-lo sem justificativa. No
que se refere à CLT, embora tal previsão não tenha sido inserida de forma expressa no rol dos fatos que ensejam a justa
causa no capítulo dedicado à rescisão do contrato de trabalho, ela está incluída no capítulo que trata da segurança e
medicina do trabalho.
02. (___) O empregado que trabalhe em contato direto com inflamáveis tem direito à percepção do adicional de
periculosidade, correspondente ao percentual de 30% calculado sobre o salário acrescido das parcelas de natureza
salarial.
03. (___) Suponha que um empregado trabalhe, desde 20/10/2006, como auxiliar do zelador, em um condomínio com 72
apartamentos, coletando o lixo de 36 apartamentos localizados na entrada A, sem que lhe sejam fornecidas botas nem
luvas especiais. Nessa situação, o empregado não tem direito à percepção do adicional de insalubridade.
ENUNCIADO. Em cada um dos itens seguintes é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser
julgada, com relação aos direitos dos trabalhadores quanto à duração do trabalho:
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04. (___) O horário de trabalho de João está distribuído em turnos para cobrir todo o período de atividade da empresa
onde ele trabalha, que funciona ininterruptamente. João integra equipe de trabalho sujeita a sistema de revezamento,
com alternância, para cada empregado, de jornadas diurnas e noturnas. Nessa situação hipotética, considerando-se que a
jornada máxima para quem labora em turno ininterrupto de revezamento, de acordo com a Constituição Federal, é de
seis horas diárias, caso João trabalhe oito horas por dia, será necessário um acordo escrito de compensação de jornada,
sob pena de o empregador ter de lhe pagar duas horas extras diárias.
05. (___) Maria, professora de matemática que trabalha exclusivamente para uma instituição de ensino particular,
ministra, pela manhã, 5 aulas a partir de 7 h 30 min, de segunda a sexta-feira, tendo cada aula a duração de 50 minutos;
após 3 horas-aula, a professora tem 15 minutos de intervalo e, em seguida, ministra mais 2 aulas. Nessa situação
hipotética, a referida professora tem direito à percepção de horas extras, dada a extrapolação da jornada máxima legal.
ENUNCIADO. Nos itens 181 e 182, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, com
base no direito coletivo do trabalho:
06. (___) O Sindicato dos Empregados em Empresas de Processamento de Dados do Distrito Federal firmou instrumento
coletivo de trabalho com a Empresa SVTD Informática, que tem 98 empregados. O referido instrumento tem cinco
cláusulas, entre as quais se incluem a previsão de aviso prévio de 60 dias para empregados com mais de 45 anos de idade
dispensados sem justa causa e o adicional de horas extras correspondente a 100%. Em relação a essa situação hipotética,
é correto afirmar que o instrumento coletivo firmado constitui convenção coletiva de trabalho, cujo prazo máximo de
vigência é de dois anos.
07. (___) Foi deflagrada greve de motoristas de ônibus no Rio de Janeiro, sem que o sindicato da categoria comunicasse,
com antecedência de 72 horas, a decisão de paralisação aos usuários e aos empregadores. Nessa situação hipotética, a
greve dos trabalhadores deve ser considerada ilegal.
ENUNCIADO. Considerando as estabilidades provisórias, julgue os itens a seguir:
08. (___) Suponha que Plínio seja eleito diretor esportivo do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Ensino
de São Paulo. Nessa situação hipotética, caso Plínio seja o 15.º diretor da entidade, ele não será detentor de estabilidade
sindical.
09. (___) Considere que uma empregada contratada em 20/11/2006 tenha engravidado no curso da relação de emprego,
tendo seu filho nascido no dia 5/12/2008. Nessa situação, a estabilidade da empregada se extinguirá em 5/4/2009.
ENUNCIADO. Julgue os itens que se seguem, acerca da execução trabalhista:
10. (___) Com base na teoria da penetração, o juízo trabalhista comumente determina a constrição de bens particulares
dos sócios da empresa, desde que esta não possua ou ofereça bens suficientes à penhora.
11. (___) Qualquer pessoa física ou jurídica tem direito de solicitar ao TST o cadastramento de conta única apta a acolher
bloqueios on line realizados por meio do sistema BACEN JUD. A solicitação há de ser encaminhada por petição dirigida ao
corregedor-geral da justiça do trabalho e instruída com cópias dos comprovantes do CNPJ ou CPF e da titularidade da
conta indicada, com dados acerca do banco, da conta corrente, nome e CNPJ ou CPF do titular, quando for o caso.
ENUNCIADO. Julgue os itens subsequentes, relativos aos recursos trabalhistas:
12. (___) O recurso de revista é o remédio cabível para se discutirem julgados proferidos em dissídio coletivo pelos
tribunais regionais do trabalho bem como os julgados em dissídio individual pelas turmas desses tribunais.
ENUNCIADO. Não são cabíveis quando se pretende interpretar cláusula de convenção coletiva de trabalho, acordo
coletivo de trabalho ou regulamento de empresa, ressaltando-se que sua admissibilidade por violação tem como
pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da CF tido como violado:
13. (___) No processo do trabalho, não cabem embargos infringentes, por total omissão da CLT e incompatibilidade com o
processo civil.
ENUNCIADO. No que concerne à ação rescisória no processo do trabalho, julgue os seguintes itens:
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14. (___) Prorroga-se, até o primeiro dia útil imediatamente subsequente, o prazo decadencial para ajuizamento de ação
rescisória quando expira em férias forenses, feriados, finais de semana ou em dia em que não haja expediente forense.
15. (___) Compete originariamente à Seção Especializada em Dissídios Coletivos do TST julgar as ações rescisórias
propostas contra as sentenças normativas desse tribunal.
ENUNCIADO. Acerca do Direito Processual do Trabalho, julgue os próximos itens:
16. (___) Os princípios do Direito Processual do Trabalho funcionam como orientadores das partes, que devem
apresentar fatos e postular a solução, e do juiz, o qual deve interpretar os fatos que lhe são apresentados e, aplicando a
lei aos casos concretos, solucionar a lide.
ENUNCIADO. Tais princípios inspiram preceitos legais, orientam os intérpretes e sanam as omissões legais:
17. (___) O princípio do dispositivo confere ao juiz a prerrogativa de procurar e reunir o material do processo, devendo o
magistrado observar sempre o respeito à igualdade das partes perante a lei. A inspeção judicial constitui uma das formas
de observância de tal princípio.
18. (___) Em atenção ao princípio do duplo grau de jurisdição, que possibilita o reexame da sentença definitiva por órgão
de jurisdição não-prolator da decisão, via de regra, de hierarquia superior, cabe a remessa oficial caso a fazenda pública
seja condenada a pagar, por exemplo, R$ 15.000,00 em uma ação trabalhista.
ENUNCIADO. Julgue os itens subsequentes, acerca da previdência privada complementar:
19. (___) A previdência privada objetiva complementar a proteção oferecida pela previdência pública, por meio de
organização autônoma e da adoção do regime de financiamento por capitalização, bem como contribuir para o fomento
da poupança nacional.
20. (___) Os planos de benefícios das entidades fechadas podem, como regra geral, ser oferecidos a alguns ou a todos os
empregados dos patrocinadores e, em qualquer hipótese, o valor da contribuição efetivamente pago pelo patrocinador,
destinado ao programa de previdência complementar, não integrará o salário-de-contribuição do empregado, para efeito
de incidência de contribuição para a seguridade social.
21. (___) A portabilidade abrange o direito de o participante mudar de um plano para outro no interior de uma mesma
entidade fechada de previdência privada, sem necessariamente haver ruptura do vínculo empregatício com o
patrocinador.
ENUNCIADO. No moderno Estado regulador, conforme lecionam Antonio La Spina e Giandomenico Majone, adotam-se
diferentes técnicas de regulação, entre as quais se destacam: a) a fixação de standards de atuação, por meio de
normas; b) a determinação, aos agentes privados que desenvolvem uma dada atividade, do dever de informar,
objetivando-se dotar de transparência suas condutas e diminuir a assimetria informativa existente entre eles e os
consumidores; c) o exame individualizado de produtos e processos, muitas vezes mediante técnicas de autorização. A
regulação abrange, ainda, a fiscalização das condutas e a aplicação de penalidades.
A partir de tais considerações, julgue os itens seguintes, acerca da competência para regular e fiscalizar as entidades
fechadas de previdência privada:
22. (___) Dependem de autorização da Secretaria de Previdência Complementar, do Ministério da Previdência Social, as
operações de fusão, cisão, incorporação e qualquer outra forma de reorganização societária das entidades fechadas de
previdência privada, assim como as retiradas de patrocinadores.
23. (___) Aplicada penalidade pelo órgão fiscalizador, em virtude do descumprimento do dever de prestar informações
solicitadas pelos participantes de um plano de benefícios de uma entidade fechada, cabe recurso, no prazo de 15 dias, ao
Ministro de Estado da Previdência Social.
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GABARITO: (01) - C / (02) - E / (03) - C / (04) - E / (05) - C / (06) - E / (07) - E / (08) - C / (09) - E / (10) - C / (11) - C / (12) - E /
(13) - E / (14) - C / (15) - C / (16) - C / (17) - E / (18) - E / (19) - C / (20) - E / (21) - E / (22) - C / (23) - E
Notas: Questões de Direito do Trabalho e Processual do Trabalho, extraídas da prova do concurso para ingresso na
Advocacia Geral da União - Advogado da União, selecionadas por Paula Camila de Lima, Advogada, Pós-graduada em
Direito Tributário com formação em Magistério Superior pela Unisul/LFG, Bauru/SP.
01. De acordo com os posicionamentos atualmente predominantes no Supremo Tribunal Federal a respeito da
competência material da Justiça do Trabalho, é CORRETO afirmar que:
a) Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações penais a respeito de crimes contra a organização do
trabalho.
b) Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações que sejam instauradas entre o Poder Público e seus
servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo.
c) Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações acidentárias propostas pelo segurado em face do Instituto
Nacional do Seguro Social - INSS, nas quais se discute controvérsia acerca do benefício previdenciário.
d) Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de
normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores.
e) Compete à Justiça do Trabalho estabelecer, de ofício, débito de contribuição social para com o Instituto Nacional do
Seguro Social - INSS com base em decisão que apenas declare a existência de vínculo empregatício.
02. Sobre as nulidades no processo do trabalho, é INCORRETO afirmar que:
a) A Consolidação das Leis do Trabalho possui regramento específico sobre o tema, razão pela qual as normas do Código
de Processo Civil somente serão aplicadas subsidiariamente e desde que não contrariem os princípios peculiares do
processo do trabalho.
b) O princípio da finalidade, também conhecido como o princípio da instrumentalidade das formas, é aplicável ao
processo do trabalho, apesar de não vir expresso no capítulo próprio das nulidades da Consolidação das Leis do Trabalho,
tratando-se de norma de sobredireito encampada pelo direito processual do trabalho através de interpretação
sistemática e teleológica.
c) O princípio da convalidação ou da preclusão estabelece que todas as nulidades não serão declaradas senão mediante
provocação das partes, as quais deverão argüi-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência.
d) O princípio da transcendência estabelece que não haverá nulidade se inexistir prejuízo para a parte que a alega.
e) O princípio da utilidade estabelece que a nulidade do ato não prejudicará senão os posteriores que dele dependam ou
sejam conseqüência.
03. É INCORRETO afirmar que:
a) De acordo com a jurisprudência majoritária, é inaplicável ao processo do trabalho a regra contida no art. 191 do CPC,
que concede prazo em dobro às partes que atuam em litisconsórcio, com procuradores distintos, em decorrência da sua
incompatibilidade com o princípio da celeridade inerente ao processo trabalhista.
b) Há previsão expressa na Consolidação das Leis do Trabalho acerca de existência de litisconsórcio tanto ativo quanto
passivo.
c) No caso de litisconsórcio ativo facultativo regularmente constituído, no procedimento ordinário, é mantida regra geral
quanto ao número de testemunhas no processo do trabalho, sendo admitidas 03 (três) testemunhas por processo e não
por autor ou por fatos distintos.
d) Segundo Súmula da Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o litisconsórcio, na ação rescisória, é necessário
em relação ao pólo passivo da demanda, porque supõe uma comunidade de direitos ou de obrigações que não admite
solução díspar para os litisconsortes, em face da indivisibilidade do objeto.
e) Em conformidade com o entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, o Sindicato, substituto processual
e autor da reclamação trabalhista, em cujos autos fora proferida a decisão rescindenda, possui legitimidade para figurar
como réu na ação rescisória, sendo descabida a exigência de citação de todos os empregados substituídos, porquanto
inexistente litisconsórcio passivo necessário.
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QUESTÕES DE DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO
04. Sobre as partes, os procuradores e a representação no processo do trabalho, é CORRETO afirmar que:
a) De acordo com a CLT, nas ações individuais trabalhistas apenas os empregados poderão fazer-se representar por
intermédio do respectivo sindicato da categoria.
b) De acordo com a CLT, se por doença ou qualquer outro motivo poderoso, devidamente comprovado, não for possível
ao empregado comparecer pessoalmente, poderá fazer-se representar por outro empregado que pertença à mesma
empresa, ou pelo seu sindicato.
c) Na Justiça do Trabalho os empregados e empregadores, maiores de 18 (dezoito) e civilmente capazes, possuem
capacidade processual, postulatória e de ser parte.
d) De acordo com a CLT, é facultado ao empregador, exceto as pessoas jurídicas de direito público, fazer-se substituir pelo
gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, e cujas declarações obrigarão o proponente.
e) Exceto quanto à reclamação de empregado doméstico, o preposto deve ser necessariamente empregado do
reclamado, consoante entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho.
05. Sobre a ação rescisória no âmbito do processo do trabalho, é CORRETO afirmar que:
a) De acordo com o entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, o termo de conciliação previsto no
parágrafo único do art. 831 da CLT só é impugnável por ação rescisória se celebrado na segunda proposta de conciliação
realizada na audiência de instrução.
b) De acordo com o entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, é cabível ação rescisória para impugnar
decisão homologatória de adjudicação ou arrematação.
c) Conforme a CLT, é vedado aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas, excetuados os casos
expressamente previstos da CLT, no título do Processo Judiciário do Trabalho, e a ação rescisória, que será admitida na
forma do disposto no Capítulo IV do Título IX da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, sempre
sujeita ao depósito prévio de 20% (vinte por cento) do valor da causa.
d) O entendimento sumulado do TST estabelece que da decisão de Tribunal Regional do Trabalho, em ação rescisória, é
cabível recurso ordinário para o Pleno do mesmo Tribunal Regional, em face da organização judiciária trabalhista.
e) Súmula da Jurisprudência do TST é no sentido de que acórdão rescindendo do Tribunal Superior do Trabalho que não
conhece de recurso de embargos ou de revista, analisando argüição de violação de dispositivo de lei material ou
decidindo em consonância com súmula de direito material ou com iterativa, notória e atual jurisprudência de direito
material da Seção de Dissídios Individuais, examina o mérito da causa, cabendo ação rescisória da competência do
Tribunal Superior do Trabalho.
06. Sobre as provas no processo do trabalho, é CORRETO afirmar que:
a) A moderna doutrina processualista brasileira considera que a natureza jurídica da prova se modifica de acordo com o
diploma legal em que está prevista. Com isso, a prova pode ter natureza jurídica material ou processual.
b) O entendimento da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a decisão que defere horas extras
com base em prova oral ou documental obrigatoriamente ficará limitada ao tempo por ela abrangido.
c) De acordo com a doutrina civilista é sabido que o interrogatório não se presta para a obtenção de confissão. A CLT
adotou expressamente o interrogatório das partes (art. 848: Terminada a defesa, seguir-se-á a instrução do processo,
podendo o presidente, ex-officio ou a requerimento de qualquer juiz temporário, interrogar os litigantes), por isso a
confissão obtida no interrogatório das partes não será tomada em consideração como meio de prova.
d) Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova,
invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial
se dele não se desincumbir, consoante o entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho.
e) Da revelia decorre uma presunção absoluta de veracidade dos fatos alegados na inicial, não podendo o magistrado
determinar a produção de qualquer outra prova, que não as previstas em lei, sob pena de proferir julgamento contra
legem.
07. Assinale a alternativa que está em desconformidade com Súmula da Jurisprudência do Tribunal Superior do
Trabalho:
a) A concessão de liminar ou a homologação de acordo constituem faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo
tutelável pela via do mandado de segurança.
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QUESTÕES DE DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO
b) Em se tratando de execução provisória, fere direito líquido e certo do impetrante a determinação de penhora em
dinheiro, independentemente de nomeação de outros bens à penhora, pois o executado tem direito a que a execução se
processe da forma que lhe seja menos gravosa, nos termos do art. 620 do CPC.
c) Exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, quando na petição inicial do mandamus for
verificada a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação, o juiz não concederá prazo para o impetrante
emendar ou completar a inicial.
d) A superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a
concessão de tutela antecipada ou liminar.
e) Da decisão de Tribunal Regional do Trabalho em mandado de segurança cabe recurso ordinário, no prazo de 08 (oito)
dias, para o Tribunal Superior do Trabalho, e igual dilação para o recorrido e interessados apresentarem razões de
contrariedade.
08. Considerando as disposições da CLT, assinale a alternativa INCORRETA:
a) É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a
requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que
perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em
condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.
b) Terá preferência em todas as fases processuais o dissídio cuja decisão tiver de ser executada perante o juízo da
falência.
c) Os autos dos processos da Justiça do Trabalho não poderão sair dos cartórios ou secretarias, salvo se solicitados por
advogado regularmente constituído por qualquer das partes ou por terceiro portador de autorização escrita e expressa
firmada pelo referido causídico, ou, ainda, quando tiverem de ser remetidos aos órgãos competentes, em caso de recurso
ou requisição.
d) A reclamação verbal será distribuída antes de sua redução a termo. Distribuída a reclamação verbal, o reclamante
deverá, salvo motivo de força maior, apresentar-se no prazo de 05 (cinco) dias, ao cartório ou à secretaria, para reduzi-la
a termo, sob pena de perda, pelo prazo de 06 (seis) meses, do direito de reclamar perante a Justiça do Trabalho.
e) A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais
ou municipais que não explorem atividade econômica não se eximem da obrigação de reembolsar as despesas judiciais
realizadas pela parte vencedora.
09. Considerando as Súmulas da Jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, analise as proposições
abaixo:
I. Havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as
demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide.
II. O recurso adesivo é compatível com o processo do trabalho e cabe, no prazo de 8 (oito) dias, nas hipóteses de
interposição de recurso ordinário, de agravo de petição, de revista e de embargos, sendo desnecessário que a matéria
nele veiculada esteja relacionada com a do recurso interposto pela parte contrária.
III. A contagem do qüinqüídio para apresentação dos originais de recurso interposto por intermédio de fac-símile começa
a fluir do dia subseqüente ao término do prazo recursal, nos termos do art. 2° da Lei n° 9.800/99, e não do dia seguinte à
interposição do recurso, se esta se deu antes do termo final do prazo.
IV. O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. A interposição antecipada deste não
prejudica a dilação legal.
V. O fato de o juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista entendê-lo cabível apenas quanto à parte das
matérias veiculadas não impede a apreciação integral pela Turma do Tribunal Superior do Trabalho, sendo imprópria a
interposição de agravo de instrumento.
RESPONDA:
a) Apenas as proposições II, III e IV estão corretas.
b) Apenas as proposições II e IV estão corretas.
c) Todas as proposições estão corretas.
d) Apenas as proposições III e IV estão corretas.
e) Apenas a proposição V está incorreta.
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QUESTÕES DE DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO
10. Sobre a exceção de pré-executividade no processo do trabalho, assinale a alternativa INCORRETA:
a) Sua interposição não exige forma especial, podendo ser apresentada por simples petição acompanhada dos
documentos necessários à comprovação do alegado.
b) Não admite dilação probatória.
c) O pronunciamento judicial que decide a exceção de pré-executividade terá natureza jurídica dúplice, que varia
conforme implique extinção ou não do processo de execução.
d) Permite ao juiz conhecer, nos próprios autos da execução, das questões de fato e de direito, sobre as quais possa,
imediatamente após o contraditório, emitir juízo conclusivo (juízo de certeza) com os elementos e provas pré-constituídas
que se lhe apresentarem.
e) Segundo a doutrina majoritária, tem natureza jurídica de ação de conhecimento incidental autônoma.
11. Mônica foi casada com Cebolinha e tiveram duas filhas, Magali e Rosinha. Em janeiro de 1996, Mônica e Cebolinha
divorciaram-se. Na partilha de bens foram destinados à Mônica dois imóveis, um à Rua 13 de Maio, nº 10.215, onde
Mônica e as duas filhas continuaram residindo, e outro à Rua 14 de Julho, nº 15.315. Em abril de 2000, Mônica, em
sociedade com seu irmão Cascão, constituiu uma empresa denominada Construtora Turma da Mônica Ltda, na qual
Mônica é titular de 50% das cotas sociais. O imóvel da Rua 14 de Julho foi por ela vendido, em maio de 2001, para fins
de investimento na empresa. Em março de 2005, Mônica transferiu, a título de doação, a propriedade do imóvel da
Rua 13 de Maio para suas filhas Magali e Rosinha, assegurando no negócio jurídico o usufruto dela sobre o bem. Em
dezembro de 2005, Chico Bento ajuizou reclamação trabalhista em face da empresa Construtora Turma da Mônica
Ltda, pleiteando direitos decorrentes do contrato de trabalho mantido com a referida empresa no período de
10.02.2003 a 12.09.2005. Os pedidos formulados foram julgados procedentes, ocorrendo o trânsito em julgado da
sentença condenatória em fevereiro de 2007. Após instaurada a execução da sentença, foi desconsiderada a
personalidade jurídica da sociedade em razão da inexistência de bens penhoráveis, com o conseqüente
direcionamento dos atos executivos contra os sócios. Com isso, Chico Bento indicou à penhora o imóvel da Rua 13 de
Maio. Seu requerimento foi deferido pelo Juiz da execução e a constrição foi efetivada. Considerando a situação fática
descrita, assinale a alternativa CORRETA:
a) A doação feita por Mônica configura fraude à execução, pois foi gratuita em benefício de suas filhas.
b) A doação feita por Mônica configura fraude contra credores, pois foi gratuita e em benefício de suas filhas.
c) A cláusula de usufruto na doação do imóvel caracteriza o consilium fraudis indispensável à configuração da fraude a
execução.
d) A penhora é nula, pois o imóvel constrito caracteriza-se como bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90.
e) A penhora é válida, pois tendo sido desconsiderada a personalidade jurídica da empresa por absoluta inexistência de
bens, são cabíveis todas as medidas executórias em desfavor dos sócios para satisfação do crédito trabalhista, dada sua
notória natureza alimentar.
12. Assinale a alternativa INCORRETA:
a) De acordo com o entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, é cabível a interposição de recurso
imediato contra decisão interlocutória que acolhe exceção de incompetência territorial, com determinação de remessa
dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado.
b) De acordo com o entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, não é cabível a interposição de recurso
imediato contra decisão interlocutória de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial
do Tribunal Superior do Trabalho.
c) De acordo com o entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, é cabível a interposição de recurso
imediato contra decisão interlocutória suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal.
d) De acordo com a CLT, o juiz é obrigado a dar-se por suspeito, em relação à pessoa dos litigantes, nos casos de
inimizade pessoal, amizade íntima, parentesco por consangüinidade ou afinidade até terceiro grau civil e interesse
particular na causa.
e) De acordo com a CLT, apresentada a exceção de incompetência, abrir-se-á vista dos autos ao excepto, por 24 (vinte e
quatro) horas improrrogáveis, devendo a decisão ser proferida na primeira audiência ou sessão que se seguir.
13. A respeito da atuação do Ministério Público do Trabalho, analise as proposições abaixo:
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QUESTÕES DE DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO
I. De acordo com o entendimento da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, o Ministério Público do Trabalho não tem
legitimidade para recorrer na defesa de interesse patrimonial privado, inclusive de empresas públicas e sociedades de
economia mista.
II. De acordo com o entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, a legitimidade ad causam do Ministério
Público do Trabalho para propor ação rescisória, ainda que não tenha sido parte no processo que deu origem à decisão
rescindenda, não está limitada aos casos em que não foi ouvido no processo em que lhe era obrigatória a intervenção ou
quando a sentença é efeito de colusão das partes para fraudar a lei, uma vez que estas traduzem hipóteses meramente
exemplificativas.
III. De acordo com o entendimento da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, há interesse do Ministério Público do
Trabalho para recorrer contra decisão que declara a existência de vínculo empregatício com sociedade de economia mista
ou empresa pública, após a Constituição Federal de 1988, sem a prévia aprovação em concurso público.
IV. Conforme Súmula da Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, na hipótese de colusão das partes, o prazo
decadencial da ação rescisória somente começa a fluir para o Ministério Público do Trabalho, que não interveio no
processo principal, a partir do momento em que tem ciência da fraude.
RESPONDA:
a) Apenas a proposição III está correta.
b) Todas as proposições estão corretas.
c) Apenas as proposições I, II e IV estão corretas.
d) Apenas as proposições I e IV estão corretas.
e) Apenas as proposições III e IV estão corretas.
14. Em tema de arrematação na execução trabalhista, de acordo com as disposições da CLT, assinale a alternativa
INCORRETA:
a) A adjudicação prefere à arrematação.
b) Se o arrematante, ou seu fiador, não pagar dentro de 24 (vinte e quatro) horas o preço da arrematação, perderá, em
benefício da execução, o sinal dado para garantia do lance, voltando à praça os bens executados.
c) O arrematante deverá garantir o lance com o sinal correspondente a 40% (quarenta por cento) do seu valor.
d) O valor das custas nos embargos à arrematação é fixo, não variando de acordo com valor do lance oferecido para a
arrematação do bem.
e) Concluída a avaliação, dentro de 10 (dez) dias, contados da data da nomeação do avaliador, seguir-se-á a arrematação
que será anunciada por edital afixado na sede do juízo ou tribunal e publicado no jornal local, se houver, com a
antecedência de 20 (vinte) dias.
15. A respeito do procedimento sumaríssimo, de acordo com a CLT, assinale a alternativa INCORRETA:
a) Sobre os documentos apresentados por uma das partes manifestar-se-á imediatamente a parte contrária, sem
interrupção da audiência, salvo absoluta impossibilidade, a critério do juiz.
b) As partes e advogados comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se
eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência de comunicação.
c) Estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública Direta e Indireta.
d) Serão decididos, de plano, todos os incidentes e exceções que possam interferir no prosseguimento da audiência e do
processo. As demais questões serão decididas na sentença.
e) Nas reclamações submetidas ao procedimento sumaríssimo, o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o
valor correspondente. O não atendimento, pelo reclamante, deste requisito importará no arquivamento da reclamação e
condenação ao pagamento de custas sobre o valor da causa.
GABARITO: (01) - D / (02) - C / (03) - B / (04) - C / (05) - E / (06) - D / (07) - B / (08) - C / (09) - C / (10) - E / (11) - D / (12) - B
/ (13) - B / (14) - C / (15) - C
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QUESTÕES DE DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO
Notas: Questões de Direito Processual do Trabalho - 1ª e 2ª Partes, extraídas do X Concurso Público Para Provimento de
Cargo de Juiz do Trabalho Substituto, do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região - Mato Grosso do Sul, selecionadas
por Paula Camila de Lima, Advogada, Pós-graduada em Direito Tributário com formação em Magistério Superior - FMS
pela Unisul/LFG, Bauru/SP.
1. A respeito dos contratos individuais de trabalho, julgue os itens a seguir.
I - Os contratos de trabalho podem ser verbais.
II - É vedada a prorrogação de contratos de experiência.
III - A CLT fixa o prazo máximo de dois anos para os contratos a prazo determinado em geral.
IV - As garantias constitucionais de estabilidade especial no emprego alcançam os contratos a prazo determinado.
Estão certos apenas os itens:
A) I e II.
B) I e III.
C) III e IV.
D) I, II e IV.
E) II, III e IV
2. O artigo 3.º da CLT dispõe que empregado é toda pessoa física que preste serviços de natureza não eventual a
empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Com referência a esse dispositivo, julgue os itens seguintes.
I) É obrigatório que o empregado preste os serviços no estabelecimento do empregador.
II) A exclusividade na prestação do serviço é requisito essencial para a definição de empregado.
III) O elemento fundamental que distingue o empregado do trabalhador autônomo é a subordinação.
IV) O estagiário também é considerado empregado.
Assinale a opção correta.
A) Apenas o item I está certo.
B) Apenas o item III está certo.
C) Apenas os itens I e IV estão certos.
D) Apenas os itens II e III estão certos.
E) Apenas os itens II e IV estão certos.
3. Considere que um empregado tenha faltado, sem apresentar justificativa, 12 dias consecutivos ao seu trabalho e
que, após a ausência, tenha se reapresentado normalmente para dar continuidade ao trabalho. Nessa situação,
justifica-se a rescisão por justa causa, em decorrência de
A) abandono de emprego.
B) incontinência de conduta.
C) insubordinação.
D) ato de improbidade.
E) desídia no desempenho de suas funções.
4. Salário é o valor econômico pago diretamente pelo empregador ao empregado em função de prestação de serviços,
enquanto remuneração é o conjunto de pagamentos provenientes do empregador ou de terceiros, recebidos em
decorrência da prestação de serviços subordinados. Acerca do assunto, assinale a opção correta.
A) A participação nos lucros é verba de natureza salarial.
B) A CLT permite que a totalidade do salário seja paga em utilidades, desde que seja benéfico para o empregado.
C) O vale-transporte possui natureza salarial.
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QUESTÕES DE DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO
D) Mora contumaz é o atraso ou sonegação de salários devidos ao empregado por período igual ou superior a três meses,
sem motivo grave ou relevante.
E) Os adicionais, acréscimos salariais decorrentes de trabalho em condições mais gravosas, não podem ser percebidos
cumulativamente.
5. Julgue os itens a seguir acerca do direito do trabalho.
I) O empregado demitido por justa causa perde o direito a receber 13.º salário proporcional.
II) As horas extras trabalhadas de forma habitual integram a base de cálculo do 13.º salário.
III) Em caso de encerramento do contrato de trabalho por culpa recíproca, deve-se pagar ao trabalhador metade do 13.º
salário devido.
IV) O 13.º salário não sofre a incidência do FGTS.
Estão certos apenas os itens
A) I e IV.
B) II e III.
C) II e IV.
D) I, II e III.
E) I, III e IV.
6. O sindicato representante de uma categoria funcional realizou processo eleitoral para a escolha de nova diretoria.
Duas chapas inscreveram-se para concorrer ao pleito. Após a eleição, a chapa vencida constatou diversas
irregularidades, e a comissão eleitoral, ignorando esses fatos, proclamou o resultado das eleições: declarou a outra
chapa vencedora. Nessa situação hipotética, caso a chapa derrotada, ou algum candidato, tenha interesse em mover
ação judicial para questionar a validade dessa eleição, deve mover a competente ação na justiça.
A) federal.
B) comum estadual.
C) eleitoral.
D) do trabalho.
E) militar.
7. Com relação à justiça do trabalho, julgue os seguintes itens.
I) As ações de cobrança de contribuições para o FGTS devidas pelos empregadores devem ser propostas na justiça do
trabalho.
II) Os crimes contra a organização do trabalho serão julgados na justiça federal.
III) As demandas referentes à prestação de serviços de trabalhadores autônomos serão julgadas na justiça comum
estadual.
IV) As ações de acidente do trabalho propostas pelo beneficiário contra o INSS, em que se discuta controvérsia acerca de
benefício previdenciário, serão julgadas na justiça federal.
Estão certos apenas os itens
A) I e III.
B) I e IV.
C) II e III.
D) I, II e IV.
E) II, III e IV.
8. Quanto à execução no processo do trabalho, assinale a opção correta.
A) Os termos de conciliação firmados perante as comissões de conciliação prévia são títulos passíveis de execução.
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QUESTÕES DE DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO
B) Não é cabível a execução provisória na justiça do trabalho, sendo necessária a confirmação do trânsito em julgado do
processo antes de iniciar-se a execução.
C) A citação do devedor pode ser feita por meio de carta registrada.
D) A liquidação por arbitramento ocorre quando há necessidade de provar fato novo que influencie na fixação do valor da
causa, mediante provas e alegações.
E) O executado poderá oferecer embargos à penhora, em oito dias, para discutir a possibilidade de anulação da penhora.
9. Com relação aos recursos no processo do trabalho, assinale a opção correta.
A) Em procedimento sumaríssimo, é possível a interposição de recurso de revista por contrariedade a orientação
jurisprudencial.
B) O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário transfere ao tribunal a análise de pedido não apreciado na
sentença.
C) É extemporâneo o recurso interposto antes da publicação do acórdão.
D) A contagem do prazo para a apresentação dos originais de recurso interposto por fac-símile começa a fluir do dia
seguinte à interposição do recurso.
E) O agravo de petição somente é cabível após estar seguro o juízo.
10. Assinale a opção correta a respeito da terceirização e da responsabilidade subsidiária por débitos trabalhistas.
A) A contratação irregular de trabalhador mediante a utilização de empresa interposta gera vínculo com os órgãos da
administração pública direta, indireta ou fundacional.
B) Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância, de conservação e limpeza,
assim como serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistentes a pessoalidade e a
subordinação direta.
C) A contratação de trabalhadores por empresa interposta é legal e não forma vínculo diretamente com o tomador dos
serviços.
D) A administração pública direta, as autarquias e as fundações públicas estão isentas de qualquer tipo de
responsabilidade pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços.
E) Se for reconhecida, na sentença, a responsabilidade subsidiária entre a empresa tomadora e a prestadora dos serviços,
o trabalhador poderá acionar qualquer delas para obter seu crédito.
GABARITO: 1 - B / 2 - B / 3 - E / 4 - D / 5 - D / 6 - D / 7 - C / 8 - A / 9 - C / 10 - B
Notas: Questões de Direito Trabalho, extraídas do Concurso 12º Concurso Público Para o cargo de Procurador do Banco
Central do Brasil selecionadas por Paula Camila de Lima, Advogada, Pós-graduanda em Direito Tributário pela Unisul/LFG,
Bauru/SP.
01. Pedro exercia, na empresa Atlântico, havia cinco anos, cargo de confiança pelo qual recebia gratificação. Em razão
de não ter atendido às metas determinadas pela nova direção da empresa, perdeu o cargo e retornou à função que
ocupava originariamente. Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta:
A) Em razão do princípio da estabilidade financeira, a empresa não poderá retirar a gratificação de Pedro.
B) Em razão do princípio da irredutibilidade salarial e por Pedro ter prestado serviços por cinco anos no referido cargo de
confiança, a empresa não poderá retirar-lhe a gratificação.
C) Pedro não perderá a gratificação pelo cargo de confiança, visto que, após três anos, ela é incorporada ao patrimônio
jurídico do trabalhador.
D) A empresa poderá retirar a gratificação que Pedro recebia pelo cargo ocupado.
02. Assinale a opção correta acerca da estabilidade provisória da empregada gestante:
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QUESTÕES DE DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO
A) Há direito da empregada gestante à estabilidade provisória na hipótese de admissão mediante contrato de
experiência, visto que a extinção da relação de emprego, em face do término do prazo, constitui dispensa arbitrária ou
sem justa causa.
B) Não se prevê garantia de emprego à empregada doméstica gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses
após o parto.
C) A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade; do
contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade.
D) O desconhecimento, pelo empregador, do estado gravídico da empregada afasta o direito ao pagamento da
indenização decorrente da estabilidade.
03. A respeito do empregado doméstico, assinale a opção correta:
A) Um empregado que trabalhe em uma casa de cômodos para aluguel não pode ser considerado empregado doméstico,
em razão da configuração da atividade lucrativa do empregador.
B) É obrigatório o pagamento do FGTS para os empregados domésticos.
C) As normas de trabalho do empregado doméstico são regidas pela CLT.
D) O seguro-desemprego não se estende aos empregados domésticos.
04. Com relação aos conceitos de salário e remuneração, assinale a opção correta:
A) A ajuda de custo paga ao empregado possui natureza salarial.
B) A legislação brasileira autoriza o pagamento de salário complessivo, que é aquele em que todas as quantias a que faz
jus o empregado são englobadas em um valor unitário, indiviso, sem discriminação das verbas pagas.
C) As gorjetas pagas pelos clientes aos empregados de um restaurante integram o salário desses empregados.
D) A participação dos empregados nos lucros ou resultados da empresa não possui caráter salarial.
05. Assinale a opção correta acerca do FGTS:
A) A conta vinculada do trabalhador no FGTS não poderá ser movimentada em caso de despedida indireta.
B) É devido o recolhimento do FGTS sobre os valores pagos a título de aviso prévio, quer tenha o empregado, durante
esse período, trabalhado ou não.
C) Os valores referentes ao FGTS podem ser pagos diretamente ao empregado.
D) Os trabalhadores autônomos são beneficiários do FGTS.
06. No que se refere ao adicional de periculosidade e ao adicional de insalubridade, assinale a opção correta:
A) A eliminação da insalubridade do trabalho em uma empresa, mediante a utilização de aparelhos protetores aprovados
pelo Ministério do Trabalho e Emprego, não é suficiente para o cancelamento do pagamento do respectivo adicional.
B) As horas em que o empregado permanecer em sobreaviso também geram a integração do adicional de periculosidade
para o cálculo da jornada extraordinária.
C) Frentistas que operam bombas de gasolina não fazem jus ao adicional de periculosidade, visto que não têm contato
direto com o combustível.
D) O caráter intermitente do trabalho executado em condições insalubres não afasta o direito de recebimento do
respectivo adicional.
07. A respeito do salário utilidade ou in natura, assinale a opção Correta:
A) O fornecimento de cigarro por indústria tabagista ao empregado que nela trabalhe é considerado salário in natura.
B) A energia fornecida por empresa de energia elétrica ao empregado que nela trabalhe possui natureza salarial em
qualquer situação.
C) A habitação fornecida ao empregado, quando indispensável à realização do trabalho, não tem natureza salarial.
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QUESTÕES DE DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO
D) O fornecimento, pela empresa, de veículo ao empregado, quando indispensável à realização do trabalho, será
considerado salário in natura, o que deixará de ocorrer quando o veículo for também utilizado para atividades
particulares do empregado.
08. Com base no entendimento do TST acerca da rescisão do contrato de trabalho, assinale a opção correta:
A) Nas rescisões antecipadas dos contratos de experiência que contenham cláusula assecuratória do direito recíproco de
rescisão antes de seu término, não cabe aviso prévio.
B) A indenização de empregado que trabalha por comissão deve ser calculada com base na média das comissões
recebidas nos últimos doze meses de serviço.
C) O empregado que rescinde antecipadamente o contrato por prazo determinado não está obrigado a indenizar o
empregador.
D) A pessoa jurídica de direito público que não observa o prazo para pagamento das verbas rescisórias não se submete à
multa prevista no art. 477 da CLT.
09. A respeito do procedimento sumaríssimo no processo do trabalho, assinale a opção correta:
A) Cada parte poderá indicar até três testemunhas para a oitiva na audiência de instrução e julgamento.
B) No procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula uniforme do TST
ou por violação direta da CF.
C) Ação trabalhista contra autarquia federal submete-se ao procedimento sumaríssimo desde que o valor daquela não
exceda a quarenta salários mínimos.
D) A citação por edital será admitida no procedimento sumaríssimo caso as tentativas de citação por carta registrada e
oficial de justiça não tenham logrado êxito.
10. Além dos beneficiários da justiça gratuita, são isentas do pagamento de custas no processo do trabalho:
A) as autarquias.
B) as entidades sindicais.
C) as empresas públicas.
D) as sociedades de economia mista.
11. O art. 899 da CLT dispõe que os recursos trabalhistas devem ser interpostos por simples petição. Segundo
entendimento pacífico da jurisprudência, no tratamento da necessidade de fundamentação dos recursos apresentados:
A) o recurso deve ser fundamentado, visto que, na justiça do trabalho, exige-se que as razões ataquem os fundamentos
da decisão recorrida.
B) a fundamentação recursal será necessária somente se o pedido não delimitar com precisão o objeto da irresignação,
impossibilitando compreender-se a controvérsia em toda sua extensão.
C) não será necessária, ante a informalidade do processo trabalhista, a fundamentação dos recursos.
D) apenas os recursos de natureza extraordinária, por expressa previsão constitucional, devem ser fundamentados, sob
pena de não serem conhecidos.
12. No que concerne ao acordo homologado judicialmente, assinale a opção correta:
A) O termo conciliatório transita em julgado na data da publicação da homologação judicial.
B) O acordo homologado judicialmente tem força de decisão irrecorrível, salvo para a previdência social, quanto às
contribuições que lhe forem devidas.
C) Acordos judiciais não transitam em julgado, visto que podem sofrer alterações a qualquer tempo, conforme a vontade
das partes.
D) Cabe agravo de instrumento contra a decisão que homologa acordo.
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QUESTÕES DE DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO
13. No que se refere às nulidades no processo do trabalho, assinale a opção correta de acordo com a CLT:
A) Tratando-se de nulidade fundada em incompetência de foro, serão considerados nulos os atos ordinatórios.
B) O juiz ou tribunal que declarar a nulidade declarará os atos a que ela se estende.
C) A nulidade será pronunciada quando for possível suprir-se a falta ou repetir-se o ato.
D) Não haverá nulidade quando dos atos inquinados resultar manifesto prejuízo às partes litigantes.
14. Assinale a opção correta acerca do mandato:
A) Configura-se a irregularidade de representação caso o substabelecimento seja anterior à outorga passada ao
substabelecente.
B) São inválidos os atos praticados pelo substabelecido se não houver, no mandato, poderes expressos para
substabelecer.
C) Considera-se inválido instrumento de mandato com prazo determinado e com cláusula que estabeleça a prevalência
dos poderes para atuar até o final da demanda.
D) Caso haja previsão, no mandato, de termo para sua juntada, o instrumento de mandato terá validade
independentemente da data em que for juntado aos autos.
15. Segundo grande parte da doutrina, prescrição consiste na perda do direito de ação pelo não exercício desse direito
no prazo determinado por lei. A esse respeito, assinale a opção correta:
A) No caso de ação ajuizada em razão do não recolhimento da contribuição para o FGTS, a prescrição é de trinta anos,
respeitado o biênio posterior ao término do contrato de trabalho.
B) A prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias não alcança o respectivo recolhimento da contribuição
para o FGTS.
C) Para ações em que se questionem créditos resultantes das relações empregatícias, prevê-se prazo prescricional de dois
anos no curso da relação de emprego e de cinco anos após a extinção do contrato de trabalho.
D) Para a ação em que se pleiteie apenas anotação da carteira de trabalho e previdência social, conta-se o prazo
prescricional a partir da extinção do contrato de trabalho.
GABARITO: (01) - D / (02) - C / (03) - A / (04) - D / (05) - B / (06) - D / (07) - C / (08) - B / (09) - B / (10) - A / (11) - A / (12) - B
/ (13) - B / (14) - A / (15) - A
Notas: Questões de Direito do Trabalho e Processual do Trabalho, extraídas do Exame 2009.2 da OAB/SP, selecionadas
por Paula Camila de Lima, Advogada, Pós-graduanda em Direito Tributário pela Unisul/LFG, Bauru/SP.
01. Com relação ao décimo terceiro salário, assinale a opção correta:
A) O empregador deverá proceder ao adiantamento da primeira parcela do décimo terceiro salário no mês de novembro
de cada ano e ao da segunda parcela, em dezembro.
B) Todos os empregados deverão receber o pagamento da primeira parcela do décimo terceiro salário no mesmo mês de
cada ano, em face do princípio da igualdade.
C) Na dispensa com justa causa, cabe o pagamento do décimo terceiro salário proporcional ao empregado.
D) O pagamento da primeira parcela do décimo terceiro salário deverá ser feito entre fevereiro e novembro de cada ano,
e o valor corresponderá à metade do salário percebido no mês anterior, não estando o empregador obrigado a pagar o
adiantamento, no mesmo mês, a todos os seus empregados.
02. Assinale a opção correta de acordo com o contrato individual de trabalho regido pela CLT:
A) O referido contrato somente poderá ser acordado de forma expressa.
B) É exigida forma especial para a validade e eficácia do contrato em apreço, motivo pelo qual não é permitida a forma
verbal.
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QUESTÕES DE DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO
C) Um contrato de trabalho por prazo determinado de dois anos poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período.
D) No contrato mencionado, o contrato de experiência poderá ser prorrogado uma única vez, porém não poderá exceder
o prazo de noventa dias.
03. A respeito da proteção conferida ao menor trabalhador, assinale a opção correta:
A) Não corre nenhum prazo prescricional contra os menores de 18 anos de idade.
B) É vedado ao menor empregado firmar recibos legais pelo pagamento dos salários sem que esteja assistido pelos seus
representantes.
C) É lícita a quitação advinda da rescisão contratual firmada por empregado menor sem a assistência do seu
representante legal.
D) Excepcionalmente, é permitido o trabalho noturno de menores de 18 anos de idade, mas, em nenhuma hipótese, é
admitido o trabalho de menores de 16 anos de idade.
04. Acerca da execução trabalhista regulamentada pela CLT, assinale a opção correta:
A) Somente as partes poderão promovê-la.
B) Poderá ser impulsionada ex officio pelo juiz.
C) O prazo estipulado para o ajuizamento dos embargos à execução é de dez dias após garantida a execução ou
penhorados os bens.
D) Não poderão ser executadas ex officio as contribuições sociais devidas em decorrência de decisão proferida pelos
juízes e tribunais do trabalho e resultantes de condenação ou homologação de acordo.
05. Acerca da remuneração do trabalhador estipulada pela CLT e jurisprudência do TST, assinale a opção correta:
A) Não se incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para viagem que não excedam cinquenta por
cento do salário percebido pelo empregado.
B) Não integram o salário as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo
empregador.
C) Não integram a remuneração do trabalhador as gorjetas incluídas nas notas de serviços e as oferecidas
espontaneamente pelos clientes.
D) O vale-refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, não tem caráter salarial nem integra a remuneração do
empregado para qualquer efeito legal.
06. Assinale a opção correta acerca do aviso prévio na CLT e em conformidade com o entendimento do TST:
A) A falta de aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do
aviso, mas nem sempre garante a integração desse período no seu tempo de serviço.
B) É indevido o aviso prévio na despedida indireta.
C) É incabível o aviso prévio nas rescisões antecipadas dos contratos de experiência, mesmo ante a existência de cláusula
assecuratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado.
D) O valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado.
07. A respeito das Comissões de Conciliação Prévia, assinale a opção correta:
A) É obrigatória a instituição de tais comissões pelas empresas e sindicatos.
B) As referidas comissões não interferem no curso do prazo prescricional.
C) O termo de conciliação é considerado título executivo judicial.
D) É vedada a dispensa dos representantes dos empregados membros das comissões em apreço até um ano após o final
do mandato, salvo se cometerem falta grave.
08. No que concerne às convenções coletivas de trabalho, assinale a opção correta:
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QUESTÕES DE DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO
A) Acordo coletivo é o negócio jurídico pelo qual dois ou mais sindicatos representativos de categorias econômicas e
profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações
individuais do trabalho.
B) Para ter validade, a convenção coletiva de trabalho deve ser, obrigatoriamente, homologada pela autoridade
competente.
C) Não é lícito estipular duração de validade superior a dois anos para a convenção coletiva de trabalho.
D) É facultada a celebração verbal de acordo coletivo de trabalho, desde que presentes, ao menos, duas testemunhas.
09. A respeito do recurso de revista, assinale a opção correta:
A) Não cabe recurso de revista contra decisão proferida na fase de execução de sentença pelos Tribunais Regionais do
Trabalho ou por suas turmas, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da CF.
B) Não é cabível a interposição de recurso de revista nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo.
C) Os requisitos de admissibilidade do recurso de revista devem ser apreciados pelo tribunal de origem, na pessoa do seu
presidente, não cabendo recurso para atacar a decisão que lhe nega seguimento.
D) O presidente do tribunal recorrido pode conferir efeito suspensivo ao recurso de revista interposto, desde que a parte
interessada assim o requeira.
10. Com relação ao procedimento sumaríssimo estipulado na CLT, assinale a opção correta:
A) Nas reclamações enquadradas no referido procedimento, não é permitida a citação por edital, incumbindo ao autor a
correta indicação do nome e do endereço do reclamado.
B) Nas reclamações enquadradas no referido procedimento, o pedido pode ser ilíquido, desde que não seja possível a
parte indicá-lo expressamente.
C) O procedimento sumaríssimo é apropriado para reclamação trabalhista com valor de até sessenta vezes o salário
mínimo vigente na data do seu ajuizamento.
D) O número máximo de testemunhas que cada uma das partes pode indicar é três, devendo elas comparecer à audiência
de instrução e julgamento independentemente de intimação ou convite.
11. Com base no que dispõe a CLT sobre a ação rescisória e à luz do entendimento do TST sobre a matéria, assinale a
opção correta:
A) Por falta de previsão legal, a ação rescisória é incabível no âmbito da justiça do trabalho.
B) A ação rescisória é cabível no âmbito da justiça do trabalho e está sujeita ao depósito prévio de 20% do valor da causa,
salvo o caso de miserabilidade jurídica do autor.
C) É admissível o reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda mediante ação rescisória
fundamentada em violação de lei.
D) É dispensável a prova do trânsito em julgado da decisão rescindenda para o processamento de ação rescisória, mesmo
porque é admissível a ação rescisória preventiva.
12. Com relação aos embargos de declaração na justiça do trabalho, assinale a opção correta:
A) Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício ou a requerimento de qualquer das partes.
B) O embargo de declaração não está previsto taxativamente na CLT, razão pela qual se aplicam, subsidiariamente, as
normas do CPC.
C) O prazo para a oposição de embargos de declaração é de oito dias, a contar da data da sentença ou do acórdão.
D) Não é passível de nulidade decisão que acolhe embargo de declaração com efeito modificativo tomada sem que a
parte contrária tenha se manifestado.
13. O agravo de petição é o recurso cabível contra a decisão do juiz do trabalho, nas execuções. A respeito desse
recurso, assinale a opção correta:
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QUESTÕES DE DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO
A) A simples interposição do agravo de petição suspende a execução na sua totalidade.
B) O prazo para a interposição do agravo de petição é de 10 dias.
C) O julgamento do agravo de petição cabe ao juiz do trabalho da vara onde estiver em curso a execução.
D) O agravo de petição somente será recebido se o agravante tiver delimitado, justificadamente, as matérias e os valores
impugnados.
14. Assinale a opção correta a respeito dos dissídios coletivos do trabalho:
A) Da sentença normativa proferida pelo tribunal regional do trabalho cabe recurso de revista para o TST.
B) O Ministério Público do Trabalho possui legitimidade para propor dissídios coletivos em qualquer situação.
C) A competência originária para o julgamento dos dissídios coletivos é do juiz do trabalho de 1.º grau.
D) A sentença normativa não se submete a processo de execução, mas, sim, a ação de cumprimento.
15. Considerando o recurso de embargos, após a edição da Lei n.º 11.496/2007, assinale a opção correta:
A) São incabíveis os embargos contra decisão proferida, em agravo, por Turma do TST, que tenham a finalidade de
impugnar o conhecimento de agravo de instrumento.
B) São cabíveis os embargos contra as decisões que, tomadas por turmas do TST, contrariarem a letra de lei federal e(ou)
da CF.
C) Cabem embargos para impugnar decisão não unânime prolatada em dissídio coletivo de competência originária do
TST.
D) Cabem embargos contra decisão proferida pelo tribunal pleno, salvo se a decisão estiver em consonância com súmula
ou jurisprudência uniforme do TST.
GABARITO: (01) - D / (02) - D / (03) - A / (04) - B / (05) - A / (06) - D / (07) - D / (08) - C / (09) - A / (10) - A / (11) - B / (12) - A
/ (13) - D / (14) - D / (15) - C
Notas: Questões de Direito do Trabalho e Processual do Trabalho, extraídas do Exame 2009.1 da OAB/SP, selecionadas
por Paula Camila de Lima, Advogada, Pós-graduanda em Direito Tributário pela Unisul/LFG, Bauru/SP.
01. Acerca da justiça do trabalho, assinale a opção correta:
A) Uma decisão judicial transitada em julgado pode ser impugnada por meio de mandado de segurança.
B) O juiz determinará que o impetrante emende a inicial quando verificar, na petição inicial do mandamus, a ausência da
prova documental pré-constituída, indispensável ao julgamento da causa.
C) A antecipação da tutela concedida na sentença comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por não ser
impugnável mediante recurso ordinário.
D) No caso de a tutela antecipada (ou liminar) ser concedida antes da sentença, cabe a impetração do mandado de
segurança, em face da inexistência de recurso próprio.
E) A superveniência de uma sentença, nos autos originários, não faz perder o objeto do mandado de segurança que
impugnava a concessão da tutela antecipada.
02. Assinale a opção correta acerca do dissídio individual trabalhista:
A) No procedimento comum, só será deferida intimação de testemunha que, comprovadamente convidada, deixar de
comparecer. Não comparecendo a testemunha intimada, o juiz poderá determinar sua imediata condução coercitiva.
B) A exceção de incompetência relativa é oferecida em separado e autuada e fica em apenso aos autos principais.
C) A alegação de prescrição pelo reclamado é considerada defesa direta de mérito.
D) A alegação de fato impeditivo pelo reclamado constitui defesa direta de mérito.
E) A compensação somente pode ser alegada como matéria de defesa.
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QUESTÕES DE DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO
03. O TRT, em ação de rito sumaríssimo, reexaminando as provas produzidas em primeiro grau, conheceu e deu
provimento a recurso ordinário do reclamante para reconhecer o vínculo de emprego entre as partes, determinando o
retorno dos autos à vara de origem para julgamento das parcelas como de direito. Contra essa decisão, o reclamado
opôs embargos de declaração com o fim de prequestionamento, que foram rejeitados, e, em seguida, interpôs, após,
recurso de revista para o TST, alegando violação literal de disposição de lei federal, recurso esse que não foi admitido
na origem. Com base nessa situação, assinale a opção correta:
A) Na situação apresentada, o TRT, ao negar seguimento ao recurso de revista, já ouvira antes a parte recorrida.
B) A decisão recorrida, por ser interlocutória, não comporta recurso de revista.
C) O recurso de revista para o TST seria admissível se houvesse afronta direta e literal à CF.
D) O TRT deveria ter julgado também as parcelas reclamadas, porque o recurso ordinário lhe devolve em profundidade
toda matéria.
E) O TST entende que a rejeição de embargos de declaração por parte do TRT impede o prequestionamento da matéria
suscitada nos embargos. Nesse caso, a parte deve recorrer de revista contra omissão do TRT.
04. A decisão que, após o exame de fatos e provas, conclui não ter havido relação de emprego entre o reclamante e a
reclamada extingue o processo com o exame do mérito, ainda que adote como desfecho "carência de ação", sendo
passível, portanto, de reexame em ação rescisória. TST - SBDI2 - ROAR 66875/92.7 - AC. 103/97 - Rel. min. Manoel
Mendes Filho - j. 18/2/1997 (com adaptações). Com base no entendimento acima apresentado, assinale a opção
correta:
A) O prazo de decadência, na ação rescisória, é contado a partir do dia em que se der o trânsito em julgado da última
decisão proferida na causa, seja de mérito ou não.
B) Não ofende o princípio do duplo grau de jurisdição a decisão do TST que, após afastar a decadência em sede de recurso
ordinário, aprecia desde logo a lide, se a causa versar acerca de questão exclusivamente de direito e estiver em condições
de imediato julgamento.
C) A decisão que conclui não ter havido relação de emprego entre as partes faz coisa julgada material, impedindo que o
reclamante proponha nova ação, inclusive em juízo diverso do trabalhista, para discutir matéria cível.
D) A coisa julgada formal se irradia para fora do processo.
E) Caso seja considerado carecedor da ação, o autor da ação primitiva poderá ajuizar novas ações idênticas.
05. Nos termos do art. 884, § 1.º, da CLT, garantida a execução ou penhorados os bens, o executado poderá apresentar
embargos, ficando a matéria de defesa restrita às alegações de cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou
prescrição da divida. Considerando o dispositivo acima, assinale a opção correta:
A) Os embargos de terceiro são incompatíveis com o processo do trabalho.
B) Compete à União a iniciativa de execução das contribuições sociais decorrentes de sentenças trabalhistas.
C) O dispositivo em apreço esgotou, no âmbito do processo do trabalho, as matérias passíveis de argüição pela via dos
embargos à execução.
D) Parte da doutrina defende a aplicação subsidiária ao processo do trabalho do artigo do CPC que trata das matérias
argüíveis nos embargos à execução.
E) O STF e o TST não admitem a prescrição intercorrente na justiça do trabalho.
06. A Quarta Turma do TST desproveu recurso de agravo de instrumento, entendendo que no recurso de revista a parte
tem de estar representada por advogado, nos seguintes termos: O jus postulandi está agasalhado no art. 791 da CLT,
que preceitua: "Os empregados e os empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e
acompanhar as suas reclamações até o final." O recurso de revista, por sua natureza de recurso extraordinário, exige
que seja interposto por advogado devidamente inscrito na OAB, a quem é reservada a atividade privativa da
postulação em juízo, incluindo-se o ato de recorrer. TST, AIRR 886/2000-401-05-00 (com adaptações). Considerando
que o julgado acima tenha sido publicado em 2008, assinale a opção correta:
A) O STF entende que a capacidade postulatória do advogado não é obrigatória nos juizados especiais, na justiça do
trabalho e na chamada justiça de paz.
B) O art. 791 da CLT não foi recepcionado pela CF.
C) Contra essa decisão poderia o agravante opor embargos para a SDI, alegando contrariedade a dispositivo de lei federal
(art.791 da CLT).
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QUESTÕES DE DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO
D) Sabendo-se que a Terceira Turma do TST já decidiu de modo diverso, no sentido de que o recurso de revista não exige
advogado, poderia o recorrente opor embargos para a SDI.
E) O acórdão de turma do TST serve como paradigma para recurso de revista embasado em divergência jurisprudencial.
QUESTÃO 54
07. João propôs reclamação trabalhista contra a empresa em que trabalhava, pedindo o reconhecimento de vínculo
empregatício por um período de cinco meses e, por conseqüência, assinatura de sua CTPS, pagamento de férias
proporcionais acrescidas de um terço, décimo terceiro salário proporcional, horas extras, FGTS, indenização do aviso
prévio - em decorrência de demissão indireta -, entre outras verbas. A reclamada, em sua defesa, afirmou que João, na
verdade, lhe prestava serviço na qualidade de autônomo, juntando cópia do contrato de prestação de serviços e
comprovantes de pagamento, mas negando peremptoriamente o vínculo de emprego, motivo pelo qual deixou de
impugnar os demais termos da inicial. As partes não produziram provas em audiência. Com base na situação hipotética
apresentada, assinale a opção correta:
A) A presunção de veracidade da jornada de trabalho prevista em instrumento normativo não pode ser elidida por prova
em contrário.
B) Aplica-se às varas do trabalho o princípio da identidade física do juiz.
C) Ao reconhecer a prestação de serviços, cabia à reclamada o ônus da prova da ausência dos elementos definidores da
relação de emprego.
D) Ao negar a relação de emprego, a reclamada não teria o ônus de provar sua alegação, sendo do reclamante o encargo
da prova dos elementos definidores da relação de emprego.
E) A decisão que defere horas extras com base em prova oral ou documental é sempre limitada ao tempo por ela
abrangido.
08. Supondo que determinada pessoa tenha sido vencedora na demanda trabalhista e que, após o trânsito em julgado
da sentença, tenha pedido averbação do tempo de serviço junto ao INSS para fins de aposentadoria, assinale a opção
correta:
A) A não averbação do tempo de serviço reconhecido pela justiça do trabalho, sob o argumento de que as provas não
existiriam ou não seriam contemporâneas ao período pretendido, é questão a ser dirimida na justiça do trabalho.
B) A sentença trabalhista que reconhece tempo de serviço é terminativa.
C) A autarquia previdenciária deve, automaticamente, averbar o tempo de serviço descrito na sentença, em face da coisa
julgada material.
D) A sentença trabalhista, nesse caso, é considerada como início de prova material, hábil para a averbação de tempo de
serviço, desde que fundada em elementos que evidenciem o exercício da atividade laborativa na função e nos períodos
alegados pelo reclamante. Por esse motivo, a previdência pode se recusar a averbar o tempo de serviço pretendido se a
sentença estiver desacompanhada de provas.
E) As anotações apostas pelo empregador na CTPS do empregado geram presunção juris et de jure em relação ao
empregado.
09. Quanto ao processo do trabalho, assinale a opção correta:
A) A doutrina se divide em relação à natureza jurídica da sentença de liquidação: uma parte entende que possui natureza
jurídica de decisão interlocutória; outra, que possui natureza de sentença constitutiva.
B) Uma decisão do TRT que dê provimento a agravo de petição para determinar o retorno dos autos à origem, com a
finalidade de que seja apreciada impugnação à sentença de liquidação, pode ser desafiada por recurso de revista.
C) A liquidação por cálculo, arbitramento e artigos independe de iniciativa da parte, dando-se de ofício pelo juízo
competente para a execução.
D) A sentença de liquidação pode ser impugnada por meio autônomo e pelo recurso de agravo de petição.
E) A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição, em liquidação de sentença ou
em processo incidente na execução sempre depende de demonstração inequívoca de violação direta à CF.
10. Com relação a testemunhas em processo trabalhista, assinale a opção correta:
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QUESTÕES DE DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO
A) O juiz não pode tomar o depoimento de testemunha suspeita.
B) Em ação sujeita ao processo sumaríssimo, como regra, são permitidas três testemunhas para cada parte.
C) O simples fato de a testemunha estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador não a torna suspeita.
D) As partes devem apresentar rol de testemunhas, para que sejam intimadas.
E) A testemunha que for parente até o terceiro grau civil da parte é suspeita, nos termos da CLT.
11. Ainda com respeito às testemunhas, assinale a opção correta:
A) O pagamento de salário ao empregado analfabeto deverá ser efetuado na presença de duas testemunhas.
B) No procedimento sumaríssimo, a parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente
de intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de ouvi-la.
C) A testemunha que não comparecer será intimada, de oficio ou a requerimento da parte, ficando sujeita à condução
coercitiva se a parte provar tê-la convidado.
D) Em processo trabalhista, a parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente de
intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de ouvi-la.
E) No procedimento sumaríssimo, será automaticamente intimada a testemunha que deixar de comparecer.
12. No que concerne aos peritos e à periculosidade e insalubridade, assinale a opção correta:
A) A indicação do perito assistente é faculdade da parte, que não responde pelos honorários periciais se vencedora no
objeto da perícia.
B) A apuração de periculosidade é atribuição tão-somente de engenheiro do trabalho ou profissional com equivalente
formação técnica, inscrito no respectivo Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (CREA). A apuração de
insalubridade também inclui o médico do trabalho.
C) Os assistentes técnicos prestam compromisso e contra eles cabe exceção de suspeição.
D) O perito nomeado pelo juiz tem de prestar compromisso, não estando, porém, sujeito aos mesmos impedimentos e
suspeições dos magistrados.
E) Se o pedido versar sobre periculosidade e insalubridade, o juiz estará obrigado a determinar a realização de prova
pericial.
13. A respeito do direito processual do trabalho, assinale a opção correta:
A) O recurso adesivo, previsto em artigo do CPC, é incompatível com o processo do trabalho.
B) A regra que exclui o dia do começo e inclui o dia do vencimento, previsto no Código Civil vigente, não se aplica à
contagem do prazo do aviso prévio.
C) A regra segundo a qual, quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhes-ão contados em dobro os
prazos para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos, embora esteja inscrita em artigo do CPC, é
aplicável ao processo do trabalho.
D) O artigo do CPC que admite a invocação de fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito, superveniente à
propositura da ação, é aplicável de ofício aos processos em curso em qualquer instância trabalhista.
E) O recurso adesivo é compatível com o processo do trabalho e cabe, no prazo de 8 dias, nas hipóteses de interposição
de recurso ordinário, de agravo, de revista e de embargos, sendo desnecessário que a matéria nele veiculada esteja
relacionada com a do recurso interposto pela parte contrária.
GABARITO: (01) - D / (02) - E / (03) - B / (04) - B / (05) - D / (06) - A / (07) - C / (08) - D / (09) - E / (10) - C / (11) - A / (12) - E
/ (13) - D
Notas: Questões de Direito Processual do Trabalho, extraídas do Concurso Público para Provimento de Cargos de Analista
Judiciário - Área Judiciária, do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, selecionadas por Paula Camila de Lima,
Advogada, Pós-graduanda em Direito Tributário pela Unisul/LFG, Bauru/SP
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QUESTÕES DE DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO
01) Convocada a Assembléia Geral de uma determinada entidade sindical com 6.300 (seis mil e trezentos) associados,
para fins específicos de deliberação sobre a celebração de Convenção Coletiva de Trabalho, é CORRETO afirmar, de
acordo com a CLT, que a referida assembléia somente será válida se houver o comparecimento de:
a) 2/3 dos associados em primeira convocação e 1/3 dos associados em segunda convocação.
b) 1/3 dos associados em primeira convocação e 1/5 dos associados em segunda convocação.
c) 2/3 dos associados em primeira convocação e 1/4 dos associados em segunda convocação.
d) 2/3 dos associados em primeira convocação e 1/8 dos associados em segunda convocação.
e) 1/3 dos associados em primeira convocação e 1/6 dos associados em segunda convocação.
02) Apesar de serem figuras presentes na estrutura sindical brasileira há vários anos, as centrais sindicais somente
foram reconhecidas efetivamente pela legislação trabalhista a partir de março de 2008. Com isso, houve alterações de
dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho. Com base nessas inovações, assinale a alternativa CORRETA:
a) As centrais sindicais, no caso de inexistência de sindicato, federação e confederação representantes de determinada
categoria, poderão assumir as negociações coletivas, beneficiando-se integralmente da contribuição sindical recolhida
pelos empregados daquela categoria.
b) As centrais sindicais indicarão ao Ministério do Trabalho e Emprego quais os sindicatos que lhes são filiados, para que
possam ser beneficiárias de 30% (trinta por cento) do valor recolhido a título de contribuição sindical pelos trabalhadores
pertencentes às categorias representadas pelos sindicatos por elas indicados.
c) As centrais sindicais passaram a ser beneficiárias de 10% (dez por cento) do valor recolhido a título de contribuição
sindical pelos trabalhadores pertencentes às categorias representadas pelos sindicatos que lhes são filiados, uma vez que
foi extinto o repasse do percentual destinado para a 'Conta Especial Emprego e Salário'.
d) O sindicato de trabalhadores indicará ao Ministério do Trabalho e Emprego a central sindical a que estiver filiado como
beneficiária da respectiva contribuição sindical, para fins de destinação de 10% (dez por cento) do valor recolhido a título
de contribuição sindical pelos trabalhadores pertencentes à categoria representada por tal sindicato.
e) O sindicato de trabalhadores indicará ao Ministério do Trabalho e Emprego a central sindical a que estiver filiado como
beneficiária da respectiva contribuição sindical. Isso se faz necessário porque o valor recolhido a título de contribuição
sindical pelos trabalhadores pertencentes à categoria representada por tal sindicato deverá ser rateado da seguinte
forma: 5% (cinco por cento) para a central sindical, 10% (dez por cento) para a confederação correspondente, 15%
(quinze por cento) para a federação, 60% (sessenta por cento) para o sindicato respectivo e 10% (dez por cento) para a
'Conta Especial Emprego e Salário'.
03) De acordo com os posicionamentos atualmente predominantes no Supremo Tribunal Federal a respeito da
competência material da Justiça do Trabalho, é CORRETO afirmar que:
a) Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações penais a respeito de crimes contra a organização do
trabalho.
b) Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações que sejam instauradas entre o Poder Público e seus
servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo.
c) Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações acidentárias propostas pelo segurado em face do Instituto
Nacional do Seguro Social - INSS, nas quais se discute controvérsia acerca do benefício previdenciário.
d) Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de
normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores.
e) Compete à Justiça do Trabalho estabelecer, de ofício, débito de contribuição social para com o Instituto Nacional do
Seguro Social - INSS com base em decisão que apenas declare a existência de vínculo empregatício.
04) Sobre as nulidades no processo do trabalho, é INCORRETO afirmar que:
a) A Consolidação das Leis do Trabalho possui regramento específico sobre o tema, razão pela qual as normas do Código
de Processo Civil somente serão aplicadas subsidiariamente e desde que não contrariem os princípios peculiares do
processo do trabalho.
b) O princípio da finalidade, também conhecido como o princípio da instrumentalidade das formas, é aplicável ao
processo do trabalho, apesar de não vir expresso no capítulo próprio das nulidades da Consolidação das Leis do Trabalho,
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QUESTÕES DE DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO
tratando-se de norma de sobredireito encampada pelo direito processual do trabalho através de interpretação
sistemática e teleológica.
c) O princípio da convalidação ou da preclusão estabelece que todas as nulidades não serão declaradas senão mediante
provocação das partes, as quais deverão argüi-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência.
d) O princípio da transcendência estabelece que não haverá nulidade se inexistir prejuízo para a parte que a alega.
e) O princípio da utilidade estabelece que a nulidade do ato não prejudicará senão os posteriores que dele dependam ou
sejam conseqüência.
05) É INCORRETO afirmar que:
a) De acordo com a jurisprudência majoritária, é inaplicável ao processo do trabalho a regra contida no art. 191 do CPC,
que concede prazo em dobro às partes que atuam em litisconsórcio, com procuradores distintos, em decorrência da sua
incompatibilidade com o princípio da celeridade inerente ao processo trabalhista.
b) Há previsão expressa na Consolidação das Leis do Trabalho acerca de existência de litisconsórcio tanto ativo quanto
passivo.
c) No caso de litisconsórcio ativo facultativo regularmente constituído, no procedimento ordinário, é mantida regra geral
quanto ao número de testemunhas no processo do trabalho, sendo admitidas 03 (três) testemunhas por processo e não
por autor ou por fatos distintos.
d) Segundo Súmula da Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o litisconsórcio, na ação rescisória, é necessário
em relação ao pólo passivo da demanda, porque supõe uma comunidade de direitos ou de obrigações que não admite
solução díspar para os litisconsortes, em face da indivisibilidade do objeto.
e) Em conformidade com o entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, o Sindicato, substituto processual
e autor da reclamação trabalhista, em cujos autos fora proferida a decisão rescindenda, possui legitimidade para figurar
como réu na ação rescisória, sendo descabida a exigência de citação de todos os empregados substituídos, porquanto
inexistente litisconsórcio passivo necessário.
06) Sobre as partes, os procuradores e a representação no processo do trabalho, é CORRETO afirmar que:
a) De acordo com a CLT, nas ações individuais trabalhistas apenas os empregados poderão fazer-se representar por
intermédio do respectivo sindicato da categoria.
b) De acordo com a CLT, se por doença ou qualquer outro motivo poderoso, devidamente comprovado, não for possível
ao empregado comparecer pessoalmente, poderá fazer-se representar por outro empregado que pertença à mesma
empresa, ou pelo seu sindicato.
c) Na Justiça do Trabalho os empregados e empregadores, maiores de 18 (dezoito) e civilmente capazes, possuem
capacidade processual, postulatória e de ser parte.
d) De acordo com a CLT, é facultado ao empregador, exceto as pessoas jurídicas de direito público, fazer-se substituir pelo
gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, e cujas declarações obrigarão o proponente.
e) Exceto quanto à reclamação de empregado doméstico, o preposto deve ser necessariamente empregado do
reclamado, consoante entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho.
07) Sobre a ação rescisória no âmbito do processo do trabalho, é CORRETO afirmar que:
a) De acordo com o entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, o termo de conciliação previsto no
parágrafo único do art. 831 da CLT só é impugnável por ação rescisória se celebrado na segunda proposta de conciliação
realizada na audiência de instrução.
b) De acordo com o entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, é cabível ação rescisória para impugnar
decisão homologatória de adjudicação ou arrematação.
c) Conforme a CLT, é vedado aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas, excetuados os casos
expressamente previstos da CLT, no título do Processo Judiciário do Trabalho, e a ação rescisória, que será admitida na
forma do disposto no Capítulo IV do Título IX da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, sempre
sujeita ao depósito prévio de 20% (vinte por cento) do valor da causa.
d) O entendimento sumulado do TST estabelece que da decisão de Tribunal Regional do Trabalho, em ação rescisória, é
cabível recurso ordinário para o Pleno do mesmo Tribunal Regional, em face da organização judiciária trabalhista.
e) Súmula da Jurisprudência do TST é no sentido de que acórdão rescindendo do Tribunal Superior do Trabalho que não
conhece de recurso de embargos ou de revista, analisando argüição de violação de dispositivo de lei material ou
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QUESTÕES DE DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO
decidindo em consonância com súmula de direito material ou com iterativa, notória e atual jurisprudência de direito
material da Seção de Dissídios Individuais, examina o mérito da causa, cabendo ação rescisória da competência do
Tribunal Superior do Trabalho.
08) Sobre as provas no processo do trabalho, é CORRETO afirmar que:
a) A moderna doutrina processualista brasileira considera que a natureza jurídica da prova se modifica de acordo com o
diploma legal em que está prevista. Com isso, a prova pode ter natureza jurídica material ou processual.
b) O entendimento da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a decisão que defere horas extras
com base em prova oral ou documental obrigatoriamente ficará limitada ao tempo por ela abrangido.
c) De acordo com a doutrina civilista é sabido que o interrogatório não se presta para a obtenção de confissão. A CLT
adotou expressamente o interrogatório das partes (art. 848: Terminada a defesa, seguir-se-á a instrução do processo,
podendo o presidente, ex-officio ou a requerimento de qualquer juiz temporário, interrogar os litigantes), por isso a
confissão obtida no interrogatório das partes não será tomada em consideração como meio de prova.
d) Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova,
invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial
se dele não se desincumbir, consoante o entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho.
e) Da revelia decorre uma presunção absoluta de veracidade dos fatos alegados na inicial, não podendo o magistrado
determinar a produção de qualquer outra prova, que não as previstas em lei, sob pena de proferir julgamento contra
legem.
09) Assinale a alternativa que está em desconformidade com Súmula da Jurisprudência do Tribunal Superior do
Trabalho:
a) A concessão de liminar ou a homologação de acordo constituem faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo
tutelável pela via do mandado de segurança.
b) Em se tratando de execução provisória, fere direito líquido e certo do impetrante a determinação de penhora em
dinheiro, independentemente de nomeação de outros bens à penhora, pois o executado tem direito a que a execução se
processe da forma que lhe seja menos gravosa, nos termos do art. 620 do CPC.
c) Exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, quando na petição inicial do mandamus for
verificada a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação, o juiz não concederá prazo para o impetrante
emendar ou completar a inicial.
d) A superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a
concessão de tutela antecipada ou liminar.
e) Da decisão de Tribunal Regional do Trabalho em mandado de segurança cabe recurso ordinário, no prazo de 08 (oito)
dias, para o Tribunal Superior do Trabalho, e igual dilação para o recorrido e interessados apresentarem razões de
contrariedade.
10) Considerando as disposições da CLT, assinale a alternativa INCORRETA:
a) É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a
requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que
perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em
condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.
b) Terá preferência em todas as fases processuais o dissídio cuja decisão tiver de ser executada perante o juízo da
falência.
c) Os autos dos processos da Justiça do Trabalho não poderão sair dos cartórios ou secretarias, salvo se solicitados por
advogado regularmente constituído por qualquer das partes ou por terceiro portador de autorização escrita e expressa
firmada pelo referido causídico, ou, ainda, quando tiverem de ser remetidos aos órgãos competentes, em caso de recurso
ou requisição.
d) A reclamação verbal será distribuída antes de sua redução a termo. Distribuída a reclamação verbal, o reclamante
deverá, salvo motivo de força maior, apresentar-se no prazo de 05 (cinco) dias, ao cartório ou à secretaria, para reduzi-la
a termo, sob pena de perda, pelo prazo de 06 (seis) meses, do direito de reclamar perante a Justiça do Trabalho.
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QUESTÕES DE DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO
e) A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais
ou municipais que não explorem atividade econômica não se eximem da obrigação de reembolsar as despesas judiciais
realizadas pela parte vencedora.
11) Considerando as Súmulas da Jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, analise as proposições
abaixo:
I. Havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as
demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide.
II. O recurso adesivo é compatível com o processo do trabalho e cabe, no prazo de 8 (oito) dias, nas hipóteses de
interposição de recurso ordinário, de agravo de petição, de revista e de embargos, sendo desnecessário que a matéria
nele veiculada esteja relacionada com a do recurso interposto pela parte contrária.
III. A contagem do qüinqüídio para apresentação dos originais de recurso interposto por intermédio de fac-símile começa
a fluir do dia subseqüente ao término do prazo recursal, nos termos do art. 2° da Lei n° 9.800/99, e não do dia seguinte à
interposição do recurso, se esta se deu antes do termo final do prazo.
IV. O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. A interposição antecipada deste não
prejudica a dilação legal.
V. O fato de o juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista entendê-lo cabível apenas quanto à parte das
matérias veiculadas não impede a apreciação integral pela Turma do Tribunal Superior do Trabalho, sendo imprópria a
interposição de agravo de instrumento.
RESPONDA:
a) Apenas as proposições II, III e IV estão corretas.
b) Apenas as proposições II e IV estão corretas.
c) Todas as proposições estão corretas.
d) Apenas as proposições III e IV estão corretas.
e) Apenas a proposição V está incorreta.
12) Sobre a exceção de pré-executividade no processo do trabalho, assinale a alternativa INCORRETA:
a) Sua interposição não exige forma especial, podendo ser apresentada por simples petição acompanhada dos
documentos necessários à comprovação do alegado.
b) Não admite dilação probatória.
c) O pronunciamento judicial que decide a exceção de pré-executividade terá natureza jurídica dúplice, que varia
conforme implique extinção ou não do processo de execução.
d) Permite ao juiz conhecer, nos próprios autos da execução, das questões de fato e de direito, sobre as quais possa,
imediatamente após o contraditório, emitir juízo conclusivo (juízo de certeza) com os elementos e provas pré-constituídas
que se lhe apresentarem.
e) Segundo a doutrina majoritária, tem natureza jurídica de ação de conhecimento incidental autônoma.
13) Mônica foi casada com Cebolinha e tiveram duas filhas, Magali e Rosinha. Em janeiro de 1996, Mônica e Cebolinha
divorciaram-se. Na partilha de bens foram destinados à Mônica dois imóveis, um à Rua 13 de Maio, nº 10.215, onde
Mônica e as duas filhas continuaram residindo, e outro à Rua 14 de Julho, nº 15.315. Em abril de 2000, Mônica, em
sociedade com seu irmão Cascão, constituiu uma empresa denominada Construtora Turma da Mônica Ltda, na qual
Mônica é titular de 50% das cotas sociais. O imóvel da Rua 14 de Julho foi por ela vendido, em maio de 2001, para fins
de investimento na empresa. Em março de 2005, Mônica transferiu, a título de doação, a propriedade do imóvel da
Rua 13 de Maio para suas filhas Magali e Rosinha, assegurando no negócio jurídico o usufruto dela sobre o bem. Em
dezembro de 2005, Chico Bento ajuizou reclamação trabalhista em face da empresa Construtora Turma da Mônica
Ltda, pleiteando direitos decorrentes do contrato de trabalho mantido com a referida empresa no período de
10.02.2003 a 12.09.2005. Os pedidos formulados foram julgados procedentes, ocorrendo o trânsito em julgado da
sentença condenatória em fevereiro de 2007. Após instaurada a execução da sentença, foi desconsiderada a
personalidade jurídica da sociedade em razão da inexistência de bens penhoráveis, com o conseqüente
direcionamento dos atos executivos contra os sócios. Com isso, Chico Bento indicou à penhora o imóvel da Rua 13 de
Maio. Seu requerimento foi deferido pelo Juiz da execução e a constrição foi efetivada.
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QUESTÕES DE DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO
Considerando a situação fática descrita, assinale a alternativa CORRETA:
a) A doação feita por Mônica configura fraude à execução, pois foi gratuita e em benefício de suas filhas.
b) A doação feita por Mônica configura fraude contra credores, pois foi gratuita e em benefício de suas filhas.
c) A cláusula de usufruto na doação do imóvel caracteriza o consilium fraudis indispensável à configuração da fraude a
execução.
d) A penhora é nula, pois o imóvel constrito caracteriza-se como bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90.
e) A penhora é válida, pois tendo sido desconsiderada a personalidade jurídica da empresa por absoluta inexistência de
bens, são cabíveis todas as medidas executórias em desfavor dos sócios para satisfação do crédito trabalhista, dada sua
notória natureza alimentar.
14) Assinale a alternativa INCORRETA:
a) De acordo com o entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, é cabível a interposição de recurso
imediato contra decisão interlocutória que acolhe exceção de incompetência territorial, com determinação de remessa
dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado.
b) De acordo com o entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, não é cabível a interposição de recurso
imediato contra decisão interlocutória de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial
do Tribunal Superior do Trabalho.
c) De acordo com o entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, é cabível a interposição de recurso
imediato contra decisão interlocutória suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal.
d) De acordo com a CLT, o juiz é obrigado a dar-se por suspeito, em relação à pessoa dos litigantes, nos casos de
inimizade pessoal, amizade íntima, parentesco por consangüinidade ou afinidade até terceiro grau civil e interesse
particular na causa.
e) De acordo com a CLT, apresentada a exceção de incompetência, abrir-se-á vista dos autos ao excepto, por 24 (vinte e
quatro) horas improrrogáveis, devendo a decisão ser proferida na primeira audiência ou sessão que se seguir.
15) A respeito da atuação do Ministério Público do Trabalho, analise as proposições abaixo:
I. De acordo com o entendimento da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, o Ministério Público do Trabalho não tem
legitimidade para recorrer na defesa de interesse patrimonial privado, inclusive de empresas públicas e sociedades de
economia mista.
II. De acordo com o entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, a legitimidade ad causam do Ministério
Público do Trabalho para propor ação rescisória, ainda que não tenha sido parte no processo que deu origem à decisão
rescindenda, não está limitada aos casos em que não foi ouvido no processo em que lhe era obrigatória a intervenção ou
quando a sentença é efeito de colusão das partes para fraudar a lei, uma vez que estas traduzem hipóteses meramente
exemplificativas.
III. De acordo com o entendimento da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, há interesse do Ministério Público do
Trabalho para recorrer contra decisão que declara a existência de vínculo empregatício com sociedade de economia mista
ou empresa pública, após a Constituição Federal de 1988, sem a prévia aprovação em concurso público.
IV. Conforme Súmula da Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, na hipótese de colusão das partes, o prazo
decadencial da ação rescisória somente começa a fluir para o Ministério Público do Trabalho, que não interveio no
processo principal, a partir do momento em que tem ciência da fraude.
RESPONDA:
a) Apenas a proposição III está correta.
b) Todas as proposições estão corretas.
c) Apenas as proposições I, II e IV estão corretas.
d) Apenas as proposições I e IV estão corretas.
e) Apenas as proposições III e IV estão corretas.
16) Em tema de arrematação na execução trabalhista, de acordo com as disposições da CLT, assinale a alternativa
INCORRETA:
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QUESTÕES DE DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO
a) A adjudicação prefere à arrematação.
b) Se o arrematante, ou seu fiador, não pagar dentro de 24 (vinte e quatro) horas o preço da arrematação, perderá, em
benefício da execução, o sinal dado para garantia do lance, voltando à praça os bens executados.
c) O arrematante deverá garantir o lance com o sinal correspondente a 40% (quarenta por cento) do seu valor.
d) O valor das custas nos embargos à arrematação é fixo, não variando de acordo com valor do lance oferecido para a
arrematação do bem.
e) Concluída a avaliação, dentro de 10 (dez) dias, contados da data da nomeação do avaliador, seguir-se-á a arrematação
que será anunciada por edital afixado na sede do juízo ou tribunal e publicado no jornal local, se houver, com a
antecedência de 20 (vinte) dias.
17) A respeito do procedimento sumaríssimo, de acordo com a CLT, assinale a alternativa INCORRETA:
a) Sobre os documentos apresentados por uma das partes manifestar-se-á imediatamente a parte contrária, sem
interrupção da audiência, salvo absoluta impossibilidade, a critério do juiz.
b) As partes e advogados comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se
eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência de comunicação.
c) Estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública Direta e Indireta.
d) Serão decididos, de plano, todos os incidentes e exceções que possam interferir no prosseguimento da audiência e do
processo. As demais questões serão decididas na sentença.
e) Nas reclamações submetidas ao procedimento sumaríssimo, o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o
valor correspondente. O não atendimento, pelo reclamante, deste requisito importará no arquivamento da reclamação e
condenação ao pagamento de custas sobre o valor da causa.
GABARITO: (01) - D / (02) - D / (03) - D / (04) - C / (05) - B / (06) - C / (07) - E / (08) - D / (09) - B / (10) - C / (11) - C / (12) - E
/ (13) - D / (14) - B / (15) - B / (16) - C / (17) - C
Notas: Questões de Direito Coletivo do Trabalho e Direito Processual do Trabalho, extraídas do Concurso Público para
Provimento de Cargos de Juiz do Trabalho Substituto, do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, selecionadas por
Paula Camila de Lima, Advogada, Pós-graduanda em Direito Tributário pela Unisul/LFG, Bauru/SP.
01) Chico Bento foi admitido como empregado pela pessoa jurídica Turma da Mônica Gastronomia Ltda em 03.03.2005.
Sofreu acidente de trabalho em 10.07.2005 e em decorrência deste infortúnio ficou afastado do serviço, em gozo de
auxílio-doença acidentário, no período de 26.07.2005 a 25.11.2005. Retornou ao trabalho em 26.11.2005, porém, não
se sentindo apto para trabalhar, requereu novo afastamento em 02.12.2005. Constatada pelo órgão previdenciário a
permanência da inaptidão para o trabalho, em decorrência do acidente, foi restabelecido o benefício previdenciário no
período de 02.12.2005 a 05.03.2007. Cessada a inaptidão, o empregado retornou ao trabalho em 06.03.2007 e em
14.08.2007 entrou em gozo de auxílio-doença previdenciário, sem relação com a causa de afastamento anterior,
retornando ao trabalho em 10.03.2008. Foi despedido sem justa causa em 29.04.2008, dispensado do cumprimento de
aviso prévio. Após a formalização da homologação da rescisão contratual, não tendo recebido pagamentos a título de
férias e terço constitucional, o empregado ingressou com ação trabalhista pleiteando as férias integrais e proporcionais
de todo o período de vigência do vínculo empregatício.
Assinale a alternativa CORRETA:
a) Tem direito ao recebimento das férias integrais 2005/2006 e 2006/2007, ambas em dobro, 2007/2008, de forma
simples e das férias proporcionais 2008/2009, à razão de 2/12, todas acrescidas do terço constitucional.
b) Tem direito ao recebimento das férias proporcionais dos períodos aquisitivos 2005/2006 à razão de 05/12, 2007/2008
à razão de 05/12 e 2008/2009, à razão de 03/12, todas acrescidas do terço constitucional.
c) Tem direito apenas ao recebimento das férias integrais do período aquisitivo 2005/2006 e 2006/2007 e das férias
proporcionais 2008/2009, à razão de 03/12, todas com acréscimo do adicional de 1/3, pois a ausência do empregado ao
serviço por motivo de acidente de trabalho não prejudica a aquisição do direito de férias.
d) Tem direito apenas ao recebimento de férias proporcionais 2008/2009, à razão de 03/12, com acréscimo do adicional
de 1/3.
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QUESTÕES DE DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO
e) Tem direito ao recebimento das férias integrais do período aquisitivo 2007/2008, de forma simples, e das férias
proporcionais 2008/2009, à razão de 02/12, todas acrescidas do adicional de 1/3.
02) De acordo com o entendimento sumulado do Colendo Tribunal Superior do Trabalho sobre a equiparação salarial, é
CORRETO afirmar que:
a) Na ação de equiparação salarial, a prescrição é total e só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5
(cinco) anos que precedeu o ajuizamento.
b) Presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, sempre é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha
origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma.
c) A equiparação salarial só é possível se o empregado e o paradigma exercerem a mesma função, desempenhando as
mesmas tarefas, desde que os cargos tenham a mesma denominação.
d) A cessão de empregados não exclui a equiparação salarial, embora exercida a função em órgão governamental
estranho à cedente, se esta responde pelos salários do paradigma ou do reclamante.
e) É desnecessário que, ao tempo da reclamação sobre equiparação salarial, reclamante e paradigma estejam a serviço do
estabelecimento, desde que o pedido se relacione com situação pretérita.
03) Considerando a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho e as disposições da CLT, assinale a
assertiva CORRETA:
a) A habitação, a energia elétrica e veículo fornecidos pelo empregador ao empregado, quando indispensáveis para a
realização do trabalho, não têm natureza salarial, exceto, no caso do veículo, se for utilizado pelo empregado também em
atividades particulares.
b) Integram o salário, pelo seu valor total e para efeitos indenizatórios, as diárias de viagem que excedam a 50%
(cinqüenta por cento) do salário do empregado, mesmo depois de cessadas as viagens.
c) As gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a
remuneração do empregado, não servindo de base de cálculo para as parcelas de aviso-prévio, adicional noturno, horas
extras e repouso semanal remunerado.
d) Será considerado salário-utilidade o transporte fornecido pelo empregador destinado ao deslocamento do empregado
para o trabalho e retorno, quando o percurso for servido por transporte público.
e) O pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a
um mês, inclusive o que concerne a comissões, percentagens e gratificações.
04) Assinale a alternativa CORRETA:
a) A duração normal do trabalho dos operadores cinematográficos e seus ajudantes não excederá de seis horas diárias
consecutivas em cabina, durante o funcionamento cinematográfico.
b) Nos serviços efetuados pelos ferroviários de categoria "C" (equipagens de trens em geral), será considerado como de
trabalho efetivo o tempo gasto em viagens do local ou para o local de terminação e início dos mesmos serviços.
c) Em conformidade com o entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, o professor que recebe salário
mensal à base de hora-aula tem direito ao acréscimo de 1/6 a título de repouso semanal remunerado, considerando-se
para esse fim o mês de quatro semanas.
d) De acordo com o entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, aos ferroviários que trabalham em
estação do interior, assim classificada por autoridade competente, não são devidas horas extras.
e) Segundo a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, a permanência do tripulante a bordo do navio,
no período de repouso, além da jornada, importa presunção de que esteja à disposição do empregador ou em regime de
prorrogação de horário, devendo o empregador provar o contrário, dada a natureza do serviço.
05) Em conformidade com o entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, assinale a assertiva
INCORRETA:
a) O registro da candidatura do empregado a cargo de dirigente sindical durante o período de aviso prévio, ainda que
indenizado, não lhe assegura a estabilidade.
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QUESTÕES DE DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO
b) O empregado de categoria diferenciada eleito dirigente sindical só goza de estabilidade se exercer na empresa
atividade pertinente à categoria profissional do sindicato para o qual foi eleito dirigente.
c) O art. 522 da CLT, que limita a sete o número de dirigentes sindicais, não foi recepcionado pela Constituição Federal de
1988.
d) Havendo extinção da atividade empresarial no âmbito da base territorial do sindicato, não subsiste a estabilidade do
dirigente sindical.
e) A comunicação pela entidade sindical à empresa, por escrito, dentro de 24 (vinte e quatro) horas, do dia e a hora do
registro da candidatura do seu empregado e, em igual prazo, sua eleição e posse, é pressuposto indispensável para
aquisição de estabilidade pelo dirigente sindical.
06) Assinale a alternativa que está em desconformidade com Súmula da jurisprudência do Tribunal Superior do
Trabalho:
a) O bancário exercente de função de confiança, que percebe a gratificação não inferior ao terço legal, ainda que norma
coletiva contemple percentual superior, não tem direito às sétima e oitava horas como extras, mas tão-somente às
diferenças de gratificação de função, se postuladas.
b) A contratação do serviço suplementar, quando da admissão do trabalhador bancário, é nula, de modo que os valores
assim ajustados apenas remuneram a jornada normal, sendo devidas as horas extras com o adicional de, no mínimo, 50%
(cinqüenta por cento), as quais não configuram pré-contratação, se pactuadas após a admissão do bancário.
c) Os empregados de empresas distribuidoras e corretoras de títulos e valores mobiliários têm direito à jornada especial
dos bancários.
d) Integra a remuneração do bancário a vantagem pecuniária por ele auferida na colocação ou na venda de papéis ou
valores mobiliários de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, se exercida essa atividade no horário e no
local de trabalho e com o consentimento, tácito ou expresso, do banco empregador.
e) Não é bancário o empregado de empresa de processamento de dados que presta serviços a banco e a empresas não
bancárias do mesmo grupo econômico ou a terceiros.
07) Na conformidade das disposições da Lei n° 605/49 e da jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho,
assinale a alternativa INCORRETA:
a) As gratificações por tempo de serviço e produtividade, pagas mensalmente, não repercutem no cálculo do repouso
semanal remunerado.
b) Não será devida a remuneração do repouso semanal quando, sem motivo justificado, o empregado não tiver
trabalhado durante toda a semana anterior, exceto se cumpriu, em todos os dias, ainda que parcialmente, o seu horário
de trabalho.
c) A remuneração do repouso semanal corresponderá, para o empregado em domicílio, o equivalente ao quociente da
divisão por 6 (seis) da importância total da sua produção na semana.
d) Consideram-se já remunerados os dias de repouso semanal do empregado mensalista ou quinzenalista, cujo cálculo de
salário mensal ou quinzenal, ou cujos descontos por faltas sejam efetuados na base do número de dias do mês ou de 30
(trinta) ou 15 (quinze) diárias, respectivamente.
e) É considerado motivo justificado, para efeito de remuneração do descanso semanal, a ausência do empregado ao
serviço, até três dias consecutivos, em virtude de seu casamento.
08) Assinale a alternativa INCORRETA:
a) De acordo com a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, no regime de revezamento, as horas
trabalhadas em seguida ao repouso semanal de 24 (vinte e quatro) horas, com prejuízo do intervalo mínimo de 11 (onze)
horas consecutivas para descanso entre jornadas, devem ser remuneradas como extraordinárias, inclusive com o
respectivo adicional.
b) Em conformidade com Súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, os intervalos concedidos pelo
empregador na jornada de trabalho, não previstos em lei, representam tempo à disposição da empresa, remunerados
como serviço extraordinário, se acrescidos ao final da jornada.
c) O entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que os digitadores, por aplicação
analógica do art. 72 da CLT, equiparam-se aos trabalhadores nos serviços de mecanografia (datilografia, escrituração ou
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QUESTÕES DE DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO
cálculo), razão pela qual têm direito a intervalos de descanso de 10 (dez) minutos a cada 90 (noventa) minutos de
trabalho consecutivo.
d) É entendimento da SBDI-I do Colendo TST que a parcela destinada a remunerar a hora de intervalo intrajornada
suprimida possui natureza salarial.
e) Para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do
ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de uma hora e quarenta e cinco minutos de trabalho contínuo
será assegurado um período de quinze minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo.
09) Em tema de proteção do trabalho do menor, assinale a alternativa CORRETA:
a) Excepcionalmente, por motivo de força maior, é permitida a prorrogação da duração normal diária do trabalho do
menor, por mais de 12 (doze) horas, desde que: (1) o menor preste serviços em oficinas nas quais trabalhem
exclusivamente pessoas de sua família; (2) o menor esteja sob a direção do pai, mãe ou tutor; (3) o trabalho do menor
seja imprescindível ao funcionamento do estabelecimento.
b) O trabalhador com idade entre dezesseis e dezoito anos, ainda que possua carteira de trabalho, somente estará apto a
celebrar contrato de emprego mediante assistência dos pais ou do representante legal.
c) Após cada período de trabalho efetivo, quer contínuo, quer dividido em dois turnos, haverá um intervalo de repouso
não inferior a doze horas.
d) Quando a empresa não tomar as medidas possíveis e recomendadas pela autoridade competente para que o menor
mude de função, após verificado que o trabalho executado por ele (o menor) é prejudicial à sua saúde, ao seu
desenvolvimento físico ou à sua moralidade, configurar-se-á rescisão indireta do contrato de trabalho.
e) Com regra geral, não é considerado prejudicial à moralidade do menor o trabalho prestado nas funções de acrobata,
saltimbanco e ginasta em prol de empresas circenses. 1 Erro material corrigido em sala: onde consta "Com regra geral"
leia-se: "Como regra geral"
10) São direitos assegurados aos empregados domésticos, EXCETO:
a) Descanso remunerado em feriados.
b) Férias anuais remuneradas, com duração de 30 (trinta) dias, após 12 (doze) meses de trabalho prestado a mesma
pessoa ou família, para os períodos aquisitivos iniciados após 20.07.2006.
c) Licença-paternidade.
d) Salário-Família.
e) Garantia de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa da gestante desde a confirmação da gravidez até
05 (cinco) meses após o parto.
11) Tomando por base os objetivos e os contextos legislativo e social que, à época, levaram o legislador a editar a
Consolidação das Leis do Trabalho, é INCORRETO afirmar que:
a) A proibição do trabalho extraordinário para menores tem por escopo evitar que sua atividade sirva como exploração
ou aniquilamento da juventude.
b) Em relação ao contrato de trabalho, há preponderância da concepção contratualista nas normas presentes na
Consolidação das Leis do Trabalho.
c) A estrutura da Consolidação e a ordenada distribuição das matérias que lhe compõem o texto evidenciam claramente
não só um plano lógico como também um pensamento doutrinário, de acordo com dados racionais e derivados do
próprio valor e da função social essenciais aos institutos jurídico-políticos que a integram.
d) A relação de emprego constitui o ato jurídico suficiente para provocar a objetivação das medidas tutelares que se
contêm no direito do trabalho em vigor.
e) Houve o deliberado propósito de se reconhecer a correspondência e equivalência entre a relação de emprego e o
contrato individual do trabalho.
12) Considerando as disposições da CLT, assinale a alternativa INCORRETA:
a) Para que o empregado tenha direito a voltar a exercer o cargo do qual se afastou em virtude de exigência do serviço
militar ou de encargo público, é indispensável que notifique o empregador dessa intenção, por telegrama ou carta
31

QUESTÕES DE DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO
registrada, dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data em que se verificar a respectiva baixa ou a
terminação do encargo a que estava obrigado.
b) O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário, pelo tempo que se fizer necessário,
quando, na qualidade de representante de entidade sindical, estiver participando de reunião oficial de organismo
internacional do qual o Brasil seja membro.
c) O contrato de trabalho poderá ser suspenso, por um período de 02 (dois) a 05 (cinco) meses, para participação do
empregado em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador, com duração equivalente à
suspensão contratual, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho e aquiescência formal do
empregado, asseguradas a este, por ocasião de sua volta, todas as vantagens que, em sua ausência, tenham sido
atribuídas à categoria.
d) O contrato de trabalho não poderá ser suspenso, por motivo de participação do empregado em curso ou programa de
qualificação profissional oferecido pelo empregador, mais de uma vez no período de 16 (dezesseis) meses.
e) Na hipótese de suspensão do contrato de trabalho por motivo de participação do empregado em curso ou programa
de qualificação profissional oferecido pelo empregador, se ocorrer a dispensa do empregado no transcurso do período da
suspensão do contrato ou nos 03 (três) meses subseqüentes ao seu retorno ao trabalho, o empregador pagará ao
empregado, além das parcelas indenizatórias previstas na legislação em vigor, multa a ser estabelecida em convenção ou
acordo coletivo, sendo de, no mínimo, 100% (cem por cento) sobre o valor da remuneração mensal a que faria jus o
empregado no momento da dispensa.
13) Sobre a Carteira de Trabalho e Previdência Social, é INCORRETO afirmar que:
a) As anotações apostas pelo empregador na carteira profissional do empregado não geram presunção juris et de jure,
mas apenas juris tantum.
b) A data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado.
c) As anotações relativas à alteração do estado civil e aos dependentes do portador da Carteira de Trabalho e Previdência
Social serão feitas pelo empregador, assim como as referentes aos acidentes de trabalho, e, em sua falta, pelo Instituto
Nacional do Seguro Social (INSS) ou por qualquer dos órgãos emitentes.
d) É possível o fornecimento da Carteira de Trabalho e Previdência Social ao trabalhador interessado sem a apresentação
de documento idôneo que o qualifique.
e) Nas localidades onde não for emitida a Carteira de Trabalho e Previdência Social poderá ser admitido, até 30 (trinta)
dias, o exercício de emprego ou atividade remunerada por quem não a possua, ficando a empresa obrigada a permitir o
comparecimento do empregado ao posto de emissão mais próximo.
14) Com base na lei de estágio atualmente vigente, é CORRETO afirmar que:
a) É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 1 (um) ano, período de recesso de
30 (trinta) dias, a ser gozado obrigatoriamente durante suas férias escolares.
b) O recesso de que trata a lei deverá ser remunerado acrescido de 1/3 (um terço) do valor da bolsa ou outra forma de
contraprestação recebida.
c) É devido abono anual que será calculado, no que couber, da mesma forma que a Gratificação de Natal dos
trabalhadores, tendo por base o valor da bolsa ou outra forma de contraprestação recebida no mês de dezembro de cada
ano.
d) É possível a contratação de estagiários que estejam freqüentando o ensino regular em instituições de educação
superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na
modalidade profissional da educação de jovens e adultos.
e) Somente nos estágios obrigatórios a eventual concessão de benefícios relacionados a transporte, alimentação e saúde,
entre outros, não caracteriza vínculo empregatício.
15) Sobre o contrato de experiência, é CORRETO afirmar que:
a) O primeiro ano de duração do contrato por prazo indeterminado é considerado como período de experiência, e, antes
que se complete, nenhuma indenização será devida, conforme estabelecido no art. 478, § 1º da CLT.
b) O fato de não constar da carteira de trabalho do empregado a condição especial de contrato de experiência, anula-o,
transformando-o em contrato por prazo indeterminado, mesmo havendo prova de manifestação do obreiro admitindo
essa contratação especial, uma vez que a lei prescreve forma especial para a celebração do contrato de experiência.
32

QUESTÕES DE DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO
c) Se um contrato de experiência for celebrado por 30 (trinta) dias e prorrogado por mais 60 (sessenta) dias torna-se
inválido, uma vez que o fato de a prorrogação ser superior ao termo inicialmente ajustado desvirtua o período de prova.
d) A legislação sobre o contrato de experiência exige que o empregador justifique ao empregado o motivo da extinção do
contrato ao fim do período de experiência convencionado.
e) Não há direito da empregada gestante à estabilidade provisória na hipótese de admissão mediante contrato de
experiência, visto que a extinção da relação de emprego, em face do término do prazo, não constitui dispensa arbitrária
ou sem justa causa.
16) Sobre o contrato de trabalho, é CORRETO afirmar que:
a) São características gerais do contrato de trabalho ser de atividade, oneroso, consensual, formal, não eventual e
sinalagmático.
b) São requisitos da relação de emprego a subordinação, a onerosidade, a alteridade e a pessoalidade.
c) Se o objeto do contrato for ilícito, o contrato não produz qualquer efeito, já no caso do trabalho proibido este produz
alguns efeitos, podendo até ser assegurado, em alguns casos, todos os créditos trabalhistas ao empregado.
d) São elementos essenciais do contrato de emprego a capacidade de contratar, o objeto lícito, a forma prescrita em lei e
todas as demais condições de trabalho, pois se não aparecerem tornam o contrato nulo.
e) Trabalho ilícito é aquele vedado por lei em certas condições, enquanto o trabalho proibido é aquele cuja atividade é
proibida em lei por ser considerada crime ou contravenção penal.
17) Assinale a alternativa CORRETA:
a) O empregador não poderá suprimir o trabalho extraordinário quando este for habitual, pois importaria na redução do
montante remuneratório do trabalhador, com a exclusão de parcela salarial incorporada de forma definitiva em seus
ganhos.
b) Entende-se como jornada de trabalho tão-somente o lapso temporal diário que o trabalhador efetivamente presta
serviços ao empregador.
c) De acordo com o entendimento da SBDI-1 do Colendo TST, é inválida a compensação de horário quando a jornada
adotada alterna a prestação de trabalho de 48 (quarenta e oito) horas em uma semana e 40 (quarenta) horas na semana
subseqüente, por violar o limite constitucional de horas trabalhadas na semana, ainda que tal regime compensatório
tenha sido entabulado mediante convenção ou acordo coletivo de trabalho.
d) De acordo com o entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, a prestação de horas extras habituais
descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, todas as horas extraordinárias trabalhadas serão
remuneradas com o acréscimo do respectivo adicional.
e) Conforme Súmula da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o cálculo do valor das horas extras habituais,
para efeito de reflexos em verbas trabalhistas, observará a média física de horas efetivamente prestadas.
18) Sobre o aviso prévio, é CORRETO afirmar que:
a) Concedido o aviso prévio, a retratação pelo notificante antes de expirado o prazo independe da concordância da outra
parte.
b) O entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a contagem do prazo do aviso prévio
deve ser feita com a inclusão do dia de começo e exclusão do dia do vencimento.
c) Não se aplica a redução de jornada quando o aviso prévio partir do empregado para o empregador.
d) No contrato de trabalho por prazo determinado, em nenhuma hipótese, será devido o pagamento do aviso prévio.
e) Tanto na hipótese do aviso prévio trabalhado quanto na do aviso prévio cumprido em casa, o prazo para pagamento
das verbas rescisórias pelo empregador será o mesmo.
19) Assinale a alternativa INCORRETA:
a) O ato pelo qual o empregador exerce o direito potestativo de dispensar o empregado sem justa causa traduz uma
declaração unilateral de vontade de natureza receptícia e constitutiva.
b) É possível a ocorrência de atos faltosos pelo empregado que, por sua intensa e enfática gravidade, não ensejam
qualquer viabilidade de gradação na aplicação da penalidade, autorizando a imediata dispensa por justa causa.
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QUESTÕES DE DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO
c) As faltas injustificadas do empregado ao serviço, que não acarretaram a imposição de penalidade disciplinar, podem
servir como aspectos agravantes a serem considerados na aplicação de justa causa posterior por desídia em decorrência
de outras faltas injustificadas do empregado ao trabalho.
d) Não é necessário o aguardo do transcurso do prazo de 30 (trinta) dias fixado por tradição jurisprudencial para a
configuração do abandono de emprego, quando a intenção do trabalhador de não retornar ao serviço estiver
materialmente caracterizada por outras circunstâncias.
e) As ofensas físicas entre dois empregados, praticadas nas imediações do estabelecimento da empresa empregadora,
não são consideradas como ocorridas em serviço, para fins de aplicação de justa causa.
20) Com suporte na legislação e jurisprudência atualizada do Tribunal Superior do Trabalho são detentores de
estabilidade provisória no emprego, EXCETO:
a) Empregados de empresas eleitos diretores de sociedades cooperativas por eles criadas.
b) Representantes dos empregados membros das Comissões de Conciliação Prévia.
c) Titulares da representação dos trabalhadores no Conselho Curador do FGTS.
d) Suplentes da representação dos trabalhadores no Conselho Nacional de Previdência Social.
e) Delegados Sindicais.
GABARITO: (01) - D / (02) - E / (03) - C / (04) - D / (05) - C / (06) - C / (07) - B / (08) - E / (09) - D / (10) - D / (11) - B / (12) - E
/ (13) - C / (14) - D / (15) - E / (16) - C / (17) - E / (18) - C / (19) - E / (20) - E
Notas: Questões de Direito Individual do Trabalho, extraídas do Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz do
Trabalho Substituto, do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, selecionadas por Paula Camila de Lima, Advogada,
Pós-graduanda em Direito Tributário pela Unisul/LFG, Bauru/SP.
INSTRUÇÃO: De acordo com o comando de cada um dos itens, julgue-os em CERTO ou ERRADO:
Enunciado: Um empregado foi admitido em uma empresa em 20/5/2004 e submetido a uma jornada de oito horas,
perfazendo quarenta horas semanais. Por ter resolvido deixar o emprego, esse empregado concedeu aviso prévio para
o empregador em 17/7/2006, prestando serviços até 16/8/2006. Durante o período em que esteve na empresa, o
empregado gozou trinta dias de férias, em setembro de 2005. Com relação à situação descrita acima, julgue os itens
seguintes:
01. (___) O empregado, em razão da modalidade de rescisão, poderá levantar os depósitos do fundo de garantia do
tempo de serviço (FGTS), mas sem qualquer indenização.
02. (___) Para procurar novo emprego, o empregado, durante o período de aviso prévio, terá direito à redução de sua
jornada em duas horas ou em sete dias corridos.
03. (___) Considere que a rescisão de determinado contrato de trabalho tenha ocorrido em agosto de 2006. Nesse caso,
considerando-se o prazo prescricional qüinqüenal para a exigência dos créditos trabalhistas, o empregado poderá ajuizar
reclamação trabalhista até agosto de 2011, sem o risco de ser pronunciada a prescrição.
04. (___) Na prescrição, o direito antecede o início da contagem do prazo, enquanto na decadência, o direito coincide
com o início da contagem do prazo. Esse entendimento se aplica também ao direito do trabalho.
Enunciado: Julgue os itens subseqüentes de acordo com a jurisprudência do TST:
05. (___) Empregado que exerce função de confiança e é revertido ao cargo efetivo perde o direito de receber a
gratificação correspondente à função, independentemente do tempo de seu exercício.
06. (___) O recurso de embargos para a Subseção de Dissídios Individuais 1 (SBDI1) do TST, interposto contra decisão de
recurso de revista não-conhecido pela turma na análise de seus pressupostos intrínsecos, deve, necessariamente, apontar
violação ao artigo 896 da CLT, que trata do cabimento do recurso de revista, sob pena de não-conhecimento.
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QUESTÕES DE DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO
07. (___) Considere que um empregado, detentor de estabilidade provisória, após ter sido indevidamente despedido,
tenha ingressado com reclamação trabalhista pleiteando reintegração, mas que o período de estabilidade já tenha se
exaurido. Nessa situação, se o juiz deferir o pagamento dos salários referentes ao período compreendido entre a data da
demissão e o final do período de estabilidade, não haverá nulidade por julgamento "extra petita".
08. (___) É juridicamente possível o dissídio coletivo de natureza econômica envolvendo ente da administração pública
direta, inclusive para majoração salarial, desde que não abranja os servidores estatutários.
09. (___) É inválida a cláusula de convenção ou acordo coletivo trabalhista que condiciona o direito de estabilidade da
gestante à comunicação da gravidez pela empregada ao empregador.
Enunciado: De acordo com a jurisprudência do STF, julgue os itens que se seguem:
10. (___) Empregado público na administração direta federal em desvio de função não possui direito ao pagamento das
diferenças salariais pela função exercida.
11. (___) É da competência da justiça do trabalho o processamento e o julgamento das causas que envolvam pedido de
condenação de ente público ao pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente do
trabalho sofrido por servidor público estatutário.
12. (___) A aposentadoria espontânea não necessariamente constitui hipótese de extinção do contrato de trabalho.
Enunciado: Julgue os seguintes itens de acordo com a CLT:
13. (___) Em grau recursal, matéria constitucional sobre direito do trabalho somente pode chegar ao STF depois de
analisada pelo TST.
GABARITO: (01) - E / (02) - E / (03) - E / (04) - C / (05) - E / (06) - C / (07) - C / (08) - E / (09) - C / (10) - E / (11) - E / (12) - C /
(13) - C /
Notas: Questões de Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho, extraídas da prova do concurso para ingresso na
Advocacia Geral da União - Procurador Federal da 2.ª Categoria (2007), selecionadas por Paula Camila de Lima, Advogada,
Pós-graduanda em Direito Tributário pela Unisul/LFG, Bauru/SP.
QUESTÃO 01. A configuração de equiparação salarial por identidade entre dois empregados não ocorre na hipótese de:
A) empregado e paradigma trabalharem para empregadores distintos.
B) empregado e paradigma trabalharem na mesma localidade.
C) inexistência de quadro de carreira na empresa.
D) a diferença de tempo de serviço entre os empregados não ser superior a dois anos.
QUESTÃO 02. Desde que haja autorização prévia e por escrito do empregado, é lícito ao empregador efetuar desconto
ou reter parte do salário no que se refere:
A) às horas em que este falta ao serviço para comparecimento necessário, como parte, à justiça do trabalho.
B) aos valores relativos a planos de assistência odontológica e médico-hospitalar.
C) à contribuição sindical obrigatória.
D) aos salários correspondentes ao prazo do aviso prévio quando o empregado pede demissão e não paga ao empregador
o respectivo aviso.
QUESTÃO 03. O empregado eleito para cargo de direção da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA):
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QUESTÕES DE DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO
A) tem estabilidade no emprego garantida desde o registro da candidatura até um ano após o final de seu mandato.
B) tem estabilidade no emprego garantida desde a eleição até um ano após o final de seu mandato.
C) tem estabilidade no emprego garantida desde o início de sua atuação no cargo até o final de seu mandato.
D) não conta com estabilidade no emprego, podendo ser despedido, a qualquer tempo, sem justa causa.
QUESTÃO 04. É assegurado ao empregado doméstico:
A) adicional noturno.
B) recebimento de horas extras.
C) repouso semanal remunerado.
D) jornada de trabalho não superior a oito horas diárias.
QUESTÃO 05. De acordo com o que dispõe a Consolidação das Leis do Trabalho, o intervalo mínimo para descanso
entre uma jornada de trabalho e outra deve ser de:
A) 10 horas.
B) 11 horas.
C) 12 horas.
D) 13 horas.
QUESTÃO 06. Conforme a legislação trabalhista, a redução salarial é:
A) vedada em qualquer hipótese.
B) permitida, desde que prevista em convenção coletiva, apenas.
C) permitida, desde que autorizada pelo empregado por escrito.
D) vedada, salvo quando determinada em convenção ou acordo coletivo de trabalho.
QUESTÃO 07. Assinale a opção correta com relação à rescisão do contrato de Trabalho:
A) No caso de morte do empregador constituído em empresa individual, é facultado ao empregado rescindir o contrato
de trabalho.
B) A rescisão que ocorra até trinta dias antes da data-base da categoria profissional não autoriza o pagamento das verbas
rescisórias com o salário já corrigido.
C) As verbas rescisórias incontroversas, devidas pelas pessoas jurídicas de direito público, deverão ser pagas na data da
primeira audiência designada pelo juiz, sob pena de o empregador pagá-las com multa de 50% sobre o valor original.
D) É válido, no contrato de trabalho que supere um ano de vigência, o pedido de demissão que, feito pelo empregado,
não seja realizado no Ministério do Trabalho e Emprego nem tenha assistência de sindicato.
QUESTÃO 08. Com relação ao trabalho da mulher, a lei permite ao empregador:
A) recusar emprego em razão de situação familiar da mulher trabalhadora.
B) exigir atestado de gravidez, para fins de admissão ou permanência no emprego.
C) considerar o sexo como variável determinante para fins de ascensão profissional.
D) publicar anúncio de emprego em que haja referência a determinado sexo para o desempenho de atividade que
sabidamente assim o exija.
QUESTÃO 09. A oposição dos embargos de declaração:
A) suspende o prazo para a interposição do recurso ordinário.
B) interrompe o prazo para a interposição do recurso ordinário.
C) impede a contagem do prazo para a interposição do recurso ordinário.
D) não afeta a contagem do prazo para a interposição do recurso ordinário.
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QUESTÕES DE DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO
QUESTÃO 10. Quanto à competência, é correto afirmar que a justiça do trabalho é competente para julgar:
A) as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes ou não de relação de trabalho.
B) os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem
econômico-financeira.
C) as causas em que forem parte a instituição de previdência social e segurado.
D) as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública
direta e indireta.
GABARITO: (01) - A / (02) - B / (03) - A / (04) - C / (05) - B / (06) - D / (07) - A / (08) - D / (09) - B / (10) - D
Notas: Questões de Direito do Trabalho, extraídas do 136.º Exame da OAB/SP, selecionadas por Paula Camila de Lima,
Advogada, Pós-graduanda em Direito Tributário pela Unisul/LFG, Bauru/SP.
ENUNCIADO: Com base no DIREITO COLETIVO DO TRABALHO, julgue os itens subseqüentes, dentre as alternativas:
01. No que se refere aos acordos e às convenções coletivas de trabalho, assinale a proposição correta:
I - Convenção Coletiva de Trabalho é o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de
categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas
representações, às relações individuais de trabalho.
II - Será nula de pleno direito disposição de Convenção ou Acordo que, direta ou indiretamente, contrarie proibição ou
norma disciplinadora da política econômico-financeira do Governo ou concernente à política salarial vigente, não
produzindo quaisquer efeitos perante autoridades e repartições públicas, inclusive para fins de revisão de preços e tarifas
de mercadorias e serviços.
III - Nas entidades sindicais que tenham mais de 5.000 (cinco mil) associados, o quórum de comparecimento e votação,
em assembléia convocada para celebração de Convenções ou de Acordos Coletivos de Trabalho, será de 1/8 (um oitavo)
dos associados em segunda convocação.
IV - O processo de prorrogação, revisão, denúncia ou revogação total ou parcial de Convenção ou Acordo, se não houver
qualquer manifestação em contrário, não dependerá de nova aprovação de Assembléia Geral dos Sindicatos convenentes
ou partes acordantes, devendo apenas ser dada ampla divulgação do fato no âmbito da categoria.
V - Cópias das Convenções e dos Acordos deverão ser divulgadas, eletronicamente, pelos Sindicatos convenentes, em
seus sítios na rede mundial de computadores e, por escrito, nas respectivas sedes e nos estabelecimentos das empresas
compreendidas no seu campo de aplicação, dentro de 48 (quarenta e oito) horas da data do depósito previsto perante a
Delegacia Regional do Trabalho.
a) os itens I, II e III estão corretos.
b) os itens II, IV e V estão errados.
c) os itens I, II e IV estão corretos.
d) todos os itens estão errados.
e) somente o item I está correto.
02. Com relação à greve no direito brasileiro, é incorreto afirmar:
a) a greve constitui direito dos trabalhadores em geral, não cabendo à Justiça do Trabalho dizer de sua legalidade ou não,
mas do exercício abusivo ou não do direito, se não observados os requisitos legais à deflagração do movimento.
b) a simples adesão à greve não constitui falta grave, mas é motivo de suspensão do contrato de trabalho.
c) aos professores da rede pública e aos servidores da previdência social é permitido o exercício do direito de greve,
desde que precedido o movimento de paralisação de advertência.
d) ao militar são proibidas a sindicalização e a greve.
e) o processamento de dados ligados a serviços essenciais, a compensação bancária e a comercialização de alimentos são
considerados serviços ou atividades essenciais pela Lei de Greve.
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QUESTÕES DE DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO
ENUNCIADO: Com base no DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO, julgue os itens subseqüentes, dentre as alternativas:
03. Segundo a doutrina a respeito da autonomia do direito processual do trabalho, é correto afirmar:
I - pela teoria monista, o direito processual é um só e, por isso, não deveria haver aplicação de direito processual
especificamente do trabalho.
II - segundo a teoria dualista, não há autonomia porque o direito processual do trabalho é integralmente dependente do
processo civil, na fase de conhecimento e de execução.
III - há autonomia integral do processo do trabalho, pela teoria dualista, ainda que utilizadas subsidiariamente normas
aplicáveis do processo civil.
IV - há autonomia jurisdicional, desde que a matéria relacionada a toda relação de trabalho passou para a regência do
Direito Processual do Trabalho.
V - só haverá independência quando da publicação de um código de processo do trabalho.
a) os itens I e III estão corretos.
b) os itens II e V estão errados.
c) os itens I e IV estão corretos.
d) todos os itens estão errados.
e) somente o item I está correto.
04. A respeito da atual competência da Justiça do Trabalho, é correto afirmar que:
I - Compete conciliar e julgar dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores.
II - Compete a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais,
decorrentes das sentenças que proferir.
III - Compete processar e julgar outras controvérsias da relação de trabalho, na forma da lei.
IV - Compete processar e julgar os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado
envolver matéria sujeita a sua jurisdição.
V - Compete processar e julgar as ações relativas às infrações administrativas e criminais, decorrentes dos atos praticados
pelos empregadores e tomadores de mão-de-obra.
a) os itens I e III estão totalmente corretos.
b) os itens II e V estão totalmente errados.
c) os itens I e IV estão totalmente corretos.
d) os itens I e V estão totalmente errados.
e) somente o item I está correto.
05. São órgãos da Justiça do Trabalho (assinale a resposta correta):
a) o Tribunal Superior do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho, os Juízes do Trabalho e os Juízes de Direito.
b) o Tribunal Superior do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho, o Ministério Público do Trabalho e as Varas do
Trabalho.
c) o Tribunal Superior do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho, os Juízes do Trabalho e as Comissões de
Conciliação Prévia.
d) o Tribunal Superior do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho e as Varas do Trabalho, com o apoio do Ministério
Público do Trabalho e da Defensoria Federal.
e) o Tribunal Superior do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho e os Juízes do Trabalho.
06. José, residente em Mangaratiba, se envolve numa briga com o dono da confecção onde trabalhava em Angra dos
Reis e é preso. A mulher de José, estudante de Direito, impetra habeas corpus em favor dele. Assinale a resposta
correta:
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QUESTÕES DE DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO
a) A mulher de José não poderia impetrar habeas corpus, por se tratar de ato privativo de advogado e depender de
outorga de poderes.
b) Por se tratar de fato ocorrido no ambiente de trabalho, compete à Vara do Trabalho de Angra dos Reis apreciar o
pedido.
c) A mulher de José poderia contratar um advogado para impetrar habeas corpus, mas dependeria de outorga de poderes
para tanto.
d) A mulher de José poderia impetrar habeas corpus perante a Vara do Trabalho de Mangaratiba, independentemente de
procuração.
e) Nenhuma das respostas anteriores.
07. Joaquim, bancário, propôs reclamação trabalhista contra o Banco da Sorte, pretendendo o pagamento de horas
extraordinárias, que não eram registradas nos cartões de ponto, tudo num total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Joaquim arrolou suas testemunhas na própria petição inicial. O Banco foi citado, negou todos os fatos e apresentou os
cartões de ponto, nos quais não havia horas extraordinárias trabalhadas. No curso da audiência, Joaquim declarou que
suas testemunhas não compareceram e que uma delas se mudara para o Ceará. O Juiz indeferiu a intimação das
testemunhas e julgou improcedente o pedido. Assinale a resposta incorreta:
a) No comando do processo, cabe ao juiz indeferir as diligência inúteis ou meramente protelatórias.
b) No processo do trabalho, as testemunhas que não comparecerem serão intimadas ex officio ou a requerimento da
parte.
c) Em razão do valor do pedido, o reclamante deveria ter provado que convidou as testemunhas e elas não
compareceram.
d) A testemunha residente fora da sede do Juízo deveria ser ouvida mediante carta precatória.
e) Caberia ao Joaquim interpor recurso ordinário, suscitando preliminar de nulidade, por cerceamento de defesa.
08. Assinale a proposição correta:
a) A oposição é sempre aceita no processo do trabalho.
b) A prova documental no processo do trabalho poderá ser produzida a qualquer tempo, no curso da instrução
processual.
c) As testemunhas no processo do trabalho devem ser previamente arroladas, a fim de que a parte contrária tenha
ciência de quem são as pessoas e possa preparar possível contradita.
d) No processo do trabalho a audiência é una e contínua, sendo nula a partição do ato.
e) O parecer do assistente técnico deverá ser apresentado no mesmo prazo assinado para o perito, sob pena de
desentranhamento dos autos.
09. No que se refere aos recursos no processo do trabalho, é correto afirmar que:
I - nas ações sujeitas ao procedimento sumaríssimo não cabe recurso de revista.
II - poderá ser designada Turma para o julgamento dos recursos ordinários interpostos nas demandas sujeitas ao
procedimento sumaríssimo.
III - a divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por
súmula, salvo quando superada por reiterada decisão de Turma.
IV - estando a decisão recorrida em consonância com Súmula do TST, poderá o Ministro Relator, negar seguimento ao
recurso ordinário, ao recurso de revista, aos embargos, ou ao agravo de instrumento.
V - o Ministro Relator denegará seguimento ao recurso nas hipóteses de intempestividade, deserção, falta de alçada e
ilegitimidade de representação, cabendo a interposição de agravo.
a) os itens I e III estão corretos.
b) os itens II e V estão errados.
c) os itens III e IV estão corretos.
d) os itens IV e V estão corretos.
e) somente o item II está correto.
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QUESTÕES DE DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO
GABARITO: 01 - A / 02 - C / 03 - A / 04 - D / 05 - E / 06 - E / 07 - C / 08 - E / 09 - D
Notas: Questões de Direito Coletivo do Trabalho e Processual do Trabalho, extraídas do concurso para ingresso de Juiz do
Trabalho Substituto do TRT da 1ª Região - 2008, selecionadas por Paula Camila de Lima, Advogada, Pós-graduanda em
Direito Tributário pela Unisul/LFG, Bauru/SP.
1) Analise as proposições abaixo e assinale, a seguir, a resposta correta com relação ao trabalho portuário:
I - Em caso de maior demanda ocasional de serviço, a Administração do Porto está autorizada a engajar a necessária força
supletiva nos trabalhos de capatazia, sem vínculo empregatício, dispensando-a tão logo cesse essa demanda ocasional.
II - A Administração do Porto fornecerá a seu pessoal todo material adequado à sua proteção, quando se tornar
necessário à manipulação de mercadorias insalubres ou perigosas, ou quando da realização de serviços assim
considerados, ou ainda, quando da realização de serviços em ambientes considerados como tais.
III - O trabalho portuário de capatazia, estiva, conferência de carga, conserto de carga, bloco e vigilância de embarcações,
nos portos organizados, será realizado por trabalhadores portuários com vínculo empregatício a prazo indeterminado e
por trabalhadores portuários avulsos.
IV - O órgão de gestão de mão-de-obra responde, solidariamente, tanto pelos prejuízos causados pelos trabalhadores
portuários avulsos aos tomadores de serviços ou a terceiros, assim como, juntamente com os operadores portuários, pela
remuneração devida ao trabalhador portuário avulso.
V - O órgão de gestão de mão-de-obra pode ceder o trabalhador portuário avulso em caráter permanente ao operador
portuário, que também poderá locar ou tomar mão-de-obra sob o regime de trabalho temporário.
a) as proposições I, III e IV estão corretas;
b) as proposições I, II e V estão corretas;
c) as proposições I, II e III estão erradas;
d) as proposições IV e V estão erradas;
e) as proposições III, IV e V estão erradas.
2) Com relação ao trabalho doméstico, leia com atenção as proposições abaixo e, a seguir, assinale a resposta correta:
I - É vedado ao empregador doméstico efetuar descontos no salário do empregado por fornecimento de alimentação,
vestuário, higiene ou moradia.
II - Poderão ser descontadas as despesas com moradia, quando essa se referir a local diverso da residência em que
ocorrer a prestação de serviço, e desde que essa possibilidade tenha sido expressamente acordada entre as partes.
III - O empregado doméstico que for dispensado sem justa causa fará jus ao benefício do segurodesemprego de que trata
a Lei no 7.998, de 11 de janeiro de 1990, no valor de um salário mínimo, por um período máximo de quatro meses, de
forma contínua ou alternada.
IV - Considera-se justa causa, para os efeitos da lei que regula o emprego doméstico, as hipóteses previstas no art. 482,
com exceção das alíneas "c" e "g" e do seu parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho.
V - Para admissão ao emprego deverá o empregado doméstico apresentar Carteira de Trabalho, atestado de boa conduta
e, a critério do empregador, atestado de saúde.
a) as proposições I, III e IV estão corretas;
b) as proposições I, II e V estão corretas;
c) as proposições II, III e V estão erradas;
d) as proposições IV e V estão erradas;
e) as proposições III, IV e V estão erradas.
3) De acordo com a legislação em vigor, com relação ao trabalho rural, é equivocado dizer que:
a) A contratação de trabalhador rural por pequeno prazo que, dentro do período de 1 (um) ano, superar 2 (dois) meses
fica convertida em contrato de trabalho por prazo indeterminado, observando-se os termos da legislação aplicável.
b) O contrato de trabalho por pequeno prazo deverá ser formalizado mediante a inclusão do trabalhador na GFIP e a
anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social e em Livro ou Ficha de Registro de Empregados; ou mediante
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QUESTÕES DE DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO
contrato escrito, em 2 (duas) vias, uma para cada parte, onde conste, no mínimo: expressa autorização em acordo
coletivo ou convenção coletiva; identificação do produtor rural e do imóvel rural onde o trabalho será realizado e
indicação da respectiva matrícula, assim como a identificação do trabalhador, com indicação do respectivo Número de
Inscrição do Trabalhador - NIT.
c) A cessão, pelo empregador, de moradia e de sua infra estrutura básica, assim como bens destinados à produção para a
subsistência do trabalhador rural e de sua família nunca integram o salário.
d) Toda propriedade rural, que mantenha a seu serviço ou trabalhando em seus limites mais de cinqüenta famílias de
trabalhadores de qualquer natureza, é obrigada a possuir e conservar em funcionamento escola primária, inteiramente
gratuita, para os filhos destes, com tantas classes quantos sejam os filhos destes, com tantas classes quantos sejam os
grupos de quarenta crianças em idade escolar.
e) Salvo as hipóteses de autorização legal ou decisão judiciária, só poderão ser descontadas do empregado rural as
seguintes parcelas, calculadas sobre o salário mínimo: até o limite de 20% (vinte por cento) pela ocupação da morada; até
o limite de 25% (vinte e cinco por cento) pelo fornecimento de alimentação sadia e farta, atendidos os preços vigentes na
região; adiantamentos em dinheiro. As deduções anteriormente especificadas deverão ser previamente autorizadas, sem
o que serão nulas de pleno direito.
4) Segundo o artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho:
I - as autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho decidirão por eqüidade somente nos casos previstos em lei;
II - considerados os usos e costumes, as autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho poderão decidir de modo que
o interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público;
III - as autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho decidirão, mesmo havendo disposições legais e contratuais,
conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, sempre
se utilizando do direito comum como fonte;
IV - as autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão,
conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito e, ainda,
de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou
particular prevaleça sobre o interesse público;
V - o direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho, ainda que incompatível com os princípios fundamentais
deste.
Analise as proposições acima e assinale a alternativa correta:
a) somente as alternativas I e II são verdadeiras;
b) somente a alternativa III é verdadeira;
c) somente a alternativa I é verdadeira;
d) somente as alternativas IV e V são verdadeiras;
e) somente a alternativa IV é verdadeira.
5) A Consolidação das Leis do Trabalho e suas alterações, pela definição atribuída pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de
maio de 1943 (assinale a resposta correta):
a) "estatui as normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho, nela previstas".
b) "estabelece normas gerais a respeito das relações de trabalho, individuais ou coletivas, observado o interesse público".
c) "institui as normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho, abrangidos os entes de direito público".
d) "regula o controle das normas estabelecidas para reger todas as relações individuais e coletivas de trabalho".
e) "fixa a forma de aplicação das diversas leis esparsas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho."
6) Assinale a opção incorreta:
a) o pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de
1 (um) ano de serviço, só será válido quando feito com assistência do respectivo Sindicato ou perante autoridade do
Ministério do Trabalho.
b) quando não existir na localidade Sindicato ou autoridade do Ministério do Trabalho, a assistência para validade do
pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1
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QUESTÕES DE DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO
(um) ano de serviço, será prestada pelo representante do Ministério Público ou, onde houver, pelo Defensor Público e, na
falta destes, pelo Juiz de Paz.
c) o instrumento de rescisão ou recibo de quitação, qualquer que seja a causa ou forma de dissolução do contrato, deve
ter especificada a natureza de cada parcela paga ao empregado e discriminado o seu valor, sendo válida a quitação,
apenas, relativamente às mesmas parcelas.
d) qualquer compensação no pagamento das parcelas do instrumento de rescisão ou recibo de quitação não poderá
exceder o equivalente a um mês de salário do empregado.
e) o ato de assistência na rescisão contratual será sem ônus para o trabalhador e o empregador.
7) De acordo com a doutrina mais recente, a segurança e a medicina do trabalho são o segmento do Direito Tutelar do
Trabalho incumbido de oferecer proteção à saúde do trabalhador no local de trabalho e a sua recuperação quando não
se encontrar em condições de prestar serviços ao empregador. Diante disso, assinale a resposta correta.
a) os estabelecimentos comerciais ou de prestação de serviços não estão obrigados à prévia inspeção e aprovação das
respectivas instalações pela autoridade em matéria de segurança e medicina do trabalho, por estarem classificados no
grau de baixo risco de suas atividades.
b) para as indústrias de pequeno porte, com menos de 50 (cinqüenta) empregados, a inspeção só será feita quando
ocorrer modificação substancial nas instalações, inclusive equipamentos, com vista a ampliar suas atividades.
c) à vista de laudo técnico, que demonstre grave e iminente risco para o trabalhador, o agente da inspeção do trabalho
poderá interditar estabelecimento, setor de serviço, máquina ou equipamento, ou embargar obra, comunicando o
ocorrido ao Delegado Regional do Trabalho, para as medidas cabíveis.
d) as paredes, escadas, rampas de acesso, passarelas, pisos, corredores, coberturas e passagem dos locais de trabalho
deverão obedecer às condições de segurança e de higiene do trabalho estabelecidas pelo Ministério do Trabalho e
manter-se em perfeito estado de conservação e limpeza.
e) a ventilação artificial poderá ser adotada quando a natural não preencher as condições de conforto térmico.
8) A respeito da forma de pagamento da remuneração, assinale a resposta incorreta:
a) terá força de recibo o comprovante de depósito em conta bancária, aberta para esse fim, em nome de cada
empregado, com o consentimento deste, em estabelecimento próximo ao local de trabalho.
b) o salário será pago em moeda corrente do país.
c) o salário-base do contrato será obrigatoriamente estipulado em moeda nacional, mas o adicional devido ao empregado
transferido para trabalhar no exterior poderá ser pago, todo ou em parte, em moeda estrangeira.
d) o empregado contratado no Brasil, enquanto estiver prestando serviços no estrangeiro, poderá converter e remeter
para o local de trabalho, no todo ou em parte, os valores correspondentes à remuneração paga em moeda nacional.
e) o pagamento de comissões é devido pela venda realizada, não cabendo o direito de estornar os valores em caso de
insolvência do comprador, por ser do empregador o risco do negócio.
9) Com relação à legislação que cuida do estágio de estudante, é correto afirmar que:
a) Poderá ser unidade gestora do estágio qualquer órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta,
autárquica ou fundacional, empresa pública ou sociedade de economia mista, de qualquer esfera de governo, inclusive
instituição oficial de educação profissional e tecnológica, ou entidade privada sem fins lucrativos, que possua comprovada
experiência em gestão de projetos educacionais ou gestão em negócios sociais.
b) O contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o
empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 (quatorze) e sempre ao menor de 24 (vinte e quatro) anos
inscrito em programa de aprendizagem, formação técnico-profissional metódica compatível com o seu desenvolvimento
físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação.
c) A formação técnico-profissional a que se refere a legislação caracteriza-se por atividades teóricas e práticas,
metodicamente organizadas em tarefas de complexidade progressiva, desenvolvidas no ambiente de trabalho ou em sítio
da internet para os cursos a longa distância.
d) A duração do trabalho do aprendiz não excederá de seis horas diárias, sendo vedadas a prorrogação e a compensação
de jornada, salvo motivo de força maior.
e) Nas localidades onde não houver oferta de ensino para matrícula, poderá ocorrer sem a freqüência do aprendiz na
escola, desde que ele já tenha concluído o ensino fundamental.
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10) Assinale a resposta incorreta:
QUESTÕES DE DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO
a) É obrigatória a admissão de químicos nas empresas de fabricação de produtos industriais de cimento, sabão, açúcar e
álcool.
b) Para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do
ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de uma hora e trinta minutos de trabalho contínuo, será
assegurado um período de quinze minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo.
c) Para o pessoal da equipagem de trens, só será considerado como de trabalho efetivo, depois de chegado ao destino, o
tempo em que o ferroviário estiver ocupado ou retido à disposição da Estrada. Quando, entre dois períodos de trabalho,
não mediar intervalo superior a uma hora, será esse intervalo computado como de trabalho efetivo.
d) Nas empresas que exploram o serviço de telefonia, telegrafia submarina ou subfluvial, de radiotelegrafia ou de
radiotelefonia, a duração máxima de trabalho dos operadores é de seis horas contínuas por dia ou trinta e seis semanais.
e) O regime especial de seis horas destinado aos bancários também se aplica aos empregados de portaria e limpeza, tais
como porteiros, telefonistas de mesa, contínuos e serventes empregados em bancos e casas bancárias.
Gabaritos: 1 - D / 2 - B / 3 - C / 4 - E / 5 - A / 6 - D / 7 - D / 8 - E / 9 - E / 10 - B
Notas: Questões de Direito do Trabalho, extraídas do concurso para Juiz do Trabalho Substituto do TRT1ªRegião - 2008,
selecionadas por Vanessa Gonçalves Daniel, Advogada, Pós-graduanda em Direito Tributário pela Unisul/LFG - Bauru/SP.
1. Um empregado, em determinada semana, trabalhou de segunda-feira a domingo, das 07h00min às 10h00min e das
11h00 às 14h00min. Assim:
I - não terá direito ao recebimento de horas extraordinárias, pois não foram ultrapassados os limites de oito horas diárias
e quarenta e quatro semanal;
II - terá direito ao recebimento das seis horas extraordinárias trabalhadas no domingo, com o adicional de 100%;
III - terá direito ao pagamento em dobro do domingo laborado;
IV - terá direito ao recebimento das seis horas extraordinárias trabalhadas no domingo, com o adicional de 50%.
a) apenas a opção I está correta;
b) apenas as opções I e III estão corretas;
c) apenas as II e III opções estão corretas;
d) apenas as opções III e IV estão corretas;
e) apenas a opção II está correta.
2. Sobre as férias assinale a alternativa CORRETA:
a) o empregado estudante, desde que menor de dezoito anos, terá direito a fazer coincidir suas férias com as férias
escolares;
b) os empregados contratados a menos de doze meses não poderão gozar férias coletivas;
c) o empregado não fará jus às férias proporcionais se o contrato de trabalho for extinto mediante pedido de demissão
antes de completados doze meses;
d) o empregado que, no curso do período aquisitivo, contar com trinta faltas injustificadas perde o direito as férias;
e) encerrado o período aquisitivo, inicia-se o prazo prescricional para reclamar a concessão das férias ou o pagamento da
respectiva remuneração.
3. Analise as proposições abaixo e responda:
I - há o direito a equiparação salarial quando dois empregados possuírem cargos com a mesma denominação, porém com
funções distintas;
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QUESTÕES DE DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO
II - não é possível a utilização como paradigma para fins de equiparação salarial de trabalhador readaptado em nova
função, por motivo de deficiência física ou mental atestada pelo órgão competente da Previdência Social;
III - para a procedência do pedido de equiparação salarial é necessário que reclamante e paradigma estejam a serviço do
empregador no momento da propositura da ação;
IV - devido as suas peculiaridades, não é possível a equiparação salarial de trabalho intelectual.
a) todas as opções estão corretas;
b) apenas três opções estão corretas;
c) apenas duas opções estão corretas;
d) apenas uma opção está correta;
e) todas as opções estão incorretas.
4. Sobre o contrato de aprendizagem assinale a alternativa INCORRETA.
a) a duração do trabalho do aprendiz não excederá de seis horas diárias, sendo vedadas a prorrogação e a compensação
de jornada. Contudo, referido limite poderá ser de até oito horas diárias se nele forem computadas as horas destinadas à
aprendizagem teórica e o aprendiz já tiver completado o ensino fundamental;
b) poderá celebrar contrato de aprendizagem a pessoa entre quatorze e vinte a quatro anos, salvo os portadores de
deficiência, os quais não se sujeitam a essa idade máxima;
c) o contrato de aprendizagem não poderá ser estipulado por mais de dois anos;
d) a ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo é causa de extinção antecipada do contrato de
aprendizagem;
e) havendo termo estipulado para o término do contrato de aprendizagem, o empregador que, sem justa causa, despedir
o aprendiz, será obrigado a pagar-lhe, a título de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o
termo do contrato.
5. Sobre os Conselhos Tutelares previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente pode-se afirmar:
I - em cada município haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar composto de cinco membros, escolhidos pela comunidade
local para mandato de três anos, permitida uma recondução;
II - reconhecida idoneidade moral, idade superior a vinte e um anos e residir no município são os requisitos exigidos pelo
Estatuto da Criança e do Adolescente para a candidatura a membro do Conselho Tutelar;
III - são atribuições do Conselho Tutelar, dentre outras, expedir notificações, requisitar certidões de nascimento e de
óbito de criança e adolescente e determinar a perda do pátrio poder, as quais somente poderão ser revistas pela
autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse;
IV - o local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive a eventual remuneração de seus membros será
disposto em Lei Municipal.
a) todas as opções estão corretas;
b) apenas três opções estão corretas;
c) apenas duas opções estão corretas;
d) apenas uma opção está correta;
e) todas as opções estão incorretas.
6. Determinada empresa possui em seu regulamento a proibição expressa de os empregados deixarem o local de
trabalho sem a autorização do superior imediato. O empregado que descumprir essa determinação incorre em:
a) indisciplina;
b) insubordinação;
c) mau procedimento;
d) desídia;
e) incontinência de conduta.
7. Sobre os descontos efetuados pelo empregador no salário dos empregados, assinale a alternativa INCORRETA:
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QUESTÕES DE DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO
a) é válido o desconto destinado à reparação dos danos culposamente causados pelo empregado, desde que essa
hipótese tenha sido acordada no contrato de trabalho;
b) é válido o desconto destinado à reparação dos danos dolosamente causados pelo empregado, independentemente
dessa hipótese ter sido acordada no contrato de trabalho;
c) é válido o desconto decorrente de adiantamentos salariais;
d) é válido o desconto decorrente da inclusão do trabalhador em plano médico-hospitalar, desde que haja autorização
prévia e por escrito do empregado;
e) é presumível o vício de consentimento resultante do fato de ter o empregado anuído expressamente com descontos
salariais no ato da admissão.
8. Trabalho temporário.
I - o contrato entre a empresa de trabalho temporário e a tomadora de serviço ou cliente deverá ser obrigatoriamente
escrito e nele deverá constar o motivo justificador da demanda de trabalho temporário;
II - o contrato de trabalho celebrado entre a empresa de trabalho temporário e cada um dos assalariados poderá ser
escrito ou verbal;
III - o contrato entre a empresa de trabalho temporário e a empresa tomadora ou cliente, em relação a um mesmo
empregado, não poderá exceder de seis meses, salvo autorização conferida pelo órgão local do Ministério do Trabalho e
Previdência Social;
IV - é nula de pleno direito qualquer cláusula proibitiva da contratação do trabalhador temporário pela empresa
tomadora de serviço ou cliente.
a) todas as opções estão corretas;
b) apenas três opções estão corretas;
c) apenas duas opções estão corretas;
d) apenas uma opção está correta;
e) todas as opções estão incorretas.
9. O afastamento do empregado nos quinze primeiros dias em decorrência de acidente de trabalho; as faltas ao
trabalho injustificadas e não remuneradas; e a ausência ao trabalho por até três dias em virtude de casamento, são
causas de:
a) suspensão do contrato de trabalho;
b) interrupção do contrato de trabalho;
c) respectivamente, suspensão, interrupção e suspensão do contrato de trabalho;
d) respectivamente, interrupção, suspensão e interrupção do contrato de trabalho;
e) as duas primeiras são causa de suspensão do contrato de trabalho e a última de interrupção do contrato de trabalho.
10. Analise as proposições abaixo e responda:
I - a concessão gratuita pelo empregador ao empregado de seguro de vida e acidentes pessoais e a assistência médica,
hospitalar e odontológica não são consideradas salário utilidade;
II - o veículo fornecido pelo empregador ao empregado, quando indispensável a realização do trabalho, não tem natureza
salarial, ainda que seja utilizado em atividades particulares;
III - o fornecimento gratuito e periódico de cigarros ao empregado não caracteriza salário utilidade em face de sua
nocividade à saúde;
IV - o pagamento da matricula, mensalidade, livros e material didático para que o empregado estude em estabelecimento
de ensino não pertencente ao empregador não caracteriza salário utilidade.
a) todas as opções estão corretas;
b) apenas três opções estão corretas;
c) apenas duas opções estão corretas;
d) apenas uma opção está correta;
e) todas as opções estão incorretas.
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QUESTÕES DE DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO
Gabarito: 1. B / 2. A / 3. D / 4. E / 5. B / 6. A / 7. E / 8. C / 9. D / 10. A
Notas: Questões de Direito do Trabalho, extraídas da prova do XIV Concurso para Juiz do Trabalho Substituto,
selecionadas por Vanessa Gonçalves Daniel, Advogada, Pós-graduanda em Direito Tributário. Bauru/SP.
01. Um policial militar, de nome João Carlos, trabalhava, nos horários de folga, como segurança em uma casa noturna.
Em tal empresa, João Carlos recebia salário mensal, trabalhava de forma contínua e ininterrupta, sempre que estava de
folga e cumpria expressamente as ordens emanadas da gerência. A lei que regula a atividade de policial militar impede
o exercício de qualquer outra atividade remunerada por parte de quem abraça esta carreira. Considerando a situação
hipotética narrada acima, assinale a alternativa CORRETA.
a) Não existe vínculo empregatício entre João Carlos e a casa noturna, tendo-se em vista impedimento legal do exercício
de outra atividade remunerada do policial militar.
b) Existe vínculo empregatício entre João Carlos e a casa noturna, que pode ser reconhecido por meio de ação trabalhista,
independentemente da imputação de sanção de ordem disciplinar a João Carlos pela corporação a qual ele pertence.
c) Não existe vínculo empregatício entre João Carlos e a casa noturna, dada a existência de eventualidade na relação de
trabalho.
d) Não existe vínculo empregatício entre João Carlos e a casa noturna em razão da inexistência de contrato firmado na
Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS.
e) Existe vínculo empregatício entre João Carlos e a casa noturna, mas o aludido vínculo não poderá ser reconhecido em
razão de sua condição de policial militar.
02. NÃO faz parte da atual competência da Justiça do Trabalho a demanda
a) do empregado contra a Caixa Econômica Federal - CEF, buscando a liberação dos valores existentes em sua conta
vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.
b) de indenização por dano moral e ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho.
c) relativa à penalidade administrativa, imposta ao empregador pelo órgão de fiscalização das relações de trabalho.
d) envolvendo exercício do direito de greve.
e) sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores e entre sindicatos e empregadores.
03. Analise as afirmativas abaixo e assinale a única alternativa INCORRETA, considerando-se o entendimento atual do
Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria.
a) Não existe a possibilidade de reconhecimento do vínculo empregatício pela entidade integrante da administração
pública direta e indireta, dos empregados contratados por empresa interposta, em razão da vedação contida no artigo 37,
inciso II, da Constituição da República de 1988 (exigência de concurso público).
b) O Tribunal Superior do Trabalho admite a terceirização da atividade-meio da entidade integrante da administração
pública direta e indireta, desde que precedida de regular procedimento licitatório, como, por exemplo, telefonia,
vigilância, conservação e limpeza, desde que inexistentes a pessoalidade e a subordinação.
c) De acordo com entendimento sumulado no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, não existe possibilidade de
responsabilização subsidiária do tomador dos serviços, entidade integrante da administração direta e indireta, em razão
do não cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias pela empresa prestadora de serviços, contratada por
meio de procedimento licitatório regular para a execução das atividades-meio da entidade.
d) Na hipótese de a empresa contratada por meio de regular procedimento licitatório pela entidade integrante da
administração pública direta e indireta para prestar serviços nas suas atividades-meio não cumprir com as obrigações
trabalhistas com os empregados, de acordo com entendimento sumulado no Tribunal Superior do Trabalho, surge a
responsabilidade subsidiária da entidade contratante tomadora dos serviços por estas obrigações.
e) O Tribunal Superior do Trabalho não admite a terceirização da atividade-fim pela entidade integrante da administração
pública direta e indireta.
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QUESTÕES DE DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO
04. São direitos assegurados aos empregados domésticos, EXCETO.
a) Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.
b) Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.
c) Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação
de horários e a redução da jornada mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.
d) Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo, no mínimo, de trinta dias.
e) Gozo de férias de trinta dias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.
05. Em uma ação trabalhista na qual o autor requer a concessão do adicional de insalubridade e/ou periculosidade, a
empresa ré, apesar de regularmente notificada, não comparece à audiência inaugural, sendo considerada revel. O
magistrado, então, deve
a) determinar a realização da perícia técnica e, somente após a conclusão de tal prova, proferir a sentença.
b) julgar procedente, de plano, os pedidos de adicionais de insalubridade e de periculosidade diante da decretação da
revelia que induz à confissão ficta.
c) julgar procedente de plano o pedido de adicional de periculosidade, que é mais favorável ao obreiro.
d) questionar o autor da ação trabalhista acerca do adicional que este prefere, julgando procedente, de plano, o pedido
de concessão do adicional escolhido.
e) extinguir a demanda sem resolução do mérito diante da impossibilidade de realização da perícia técnica.
06. João começou a trabalhar na empresa X em 01.03.2006. Nos cinco primeiros meses de trabalho, ele faltou, de
forma injustificada, em sete ocasiões. No dia 31.07.2006, João sofreu um acidente de trabalho, que ocasionou seu
afastamento até 30.06.2007, quando recebeu alta do órgão previdenciário. Em novembro de 2007, João voltou a faltar
injustificadamente em quatro ocasiões, além de ter tido, em janeiro de 2008, outro acidente de trabalho que o deixou
afastado do serviço por quinze dias, sem percepção de benefício previdenciário, apesar de devidamente atestado pelo
INSS. Quando completou dois anos na empresa, em 29.02.2008, João se dirigiu ao Setor de Recursos Humanos
alegando que o período concessivo de suas férias estava vencido e exigindo sua imediata concessão. Na hipótese, João
tem direito a férias de
a) 30 dias e, como o período concessivo está vencido, sua remuneração deve ser paga em dobro.
b) 30 dias, desde que não falte injustificadamente em mais duas ocasiões até 30.06.2008.
c) 24 dias, pois, ao longo do período aquisitivo, faltou sete vezes e, como o período concessivo está vencido, sua
remuneração deve ser paga em dobro.
d) 24 dias, pois, ao longo do período aquisitivo, faltou sete vezes, mas o período concessivo só se encerrará em
30.06.2008.
e) 18 dias, pois, ao longo do período aquisitivo, faltou onze vezes, mas o período concessivo só se encerrará em
30.06.2008.
07. Quanto à proteção ao trabalho da mulher e à maternidade, pode-se afirmar que o empregador
I - pode exigir, no momento da admissão, comprovação de laqueadura;
II - pode realizar, de forma randômica, revista íntima;
III - está obrigado a conceder, durante a jornada de trabalho, dois descansos especiais, de 30 minutos cada um, para que
a empregada amamente o próprio filho, até que este complete seis meses de idade;
IV - está obrigado a dispensar a empregada do horário de trabalho, durante a gestação, pelo tempo necessário para a
realização de, no mínimo, seis consultas médicas e demais exames complementares;
V - está proibido de empregar a mulher em serviço que demande o emprego de força muscular superior a 20 (vinte)
quilos para o trabalho contínuo, ou 25 (vinte e cinco) quilos para o trabalho ocasional.
Estão corretas APENAS as afirmações
a) III e IV
b) IV e V
c) I, II e III
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d) II, III e IV
e) III, IV e V
QUESTÕES DE DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO
08. A associação que inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à
ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico tem
legitimidade para propor ação civil pública, desde que esteja constituída, nos termos da lei civil, há pelo menos
a) 6 (seis) meses.
b) 1 (um) ano.
c) 2 (dois) anos.
d) 5 (cinco) anos.
e) 10 (dez) anos.
09. É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
a) É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou
econômica, na mesma base territorial, que será livremente definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados.
b) Ao sindicato cabe apenas a defesa dos direitos e interesses coletivos da categoria, inclusive em questões judiciais ou
administrativas.
c) A assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para
custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em
lei.
d) A lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, bem como o registro no órgão competente,
vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.
10. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social,
EXCETO:
a) Fundo de garantia do tempo de serviço.
b) Seguro desemprego, em caso de desemprego.
c) Piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.
d) Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que
preverá indenização compensatória, dentre outros direitos.
11. O salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, deve ser capaz de atender as suas necessidades vitais
básicas e às de sua família com os itens de despesa abaixo elencados:
a) Moradia, alimentação, educação, saúde e previdência social.
b) Moradia, alimentação, educação, saúde, vestuário, higiene, transporte e previdência social.
c) Moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social.
d) Aquisição da casa própria, alimentação, educação, inclusão digital, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e
previdência social.
12. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
a) Irredutibilidade peremptória do salário.
b) Proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção.
c) Participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da
empresa, conforme definido em lei.
d) Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação
de horários e a redução da jornada, mediante acordo entre empregados e empregadores.
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13. Analise as afirmativas abaixo:
QUESTÕES DE DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO
I. O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário até dois dias consecutivos, em virtude de
casamento.
II. A suspensão do empregado por mais de quinze dias importa na rescisão injusta do contrato.
III. Em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença remunerada, durante o
prazo desse benefício.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s):
a) I
b) II
c) III
d) I, II e III
e) N.R.A.
14. Readaptação é o aproveitamento do servidor em função mais compatível com a sua capacidade física ou intelectual
e vocação. A readaptação dar-se-á:
a) Nos casos de perda de capacidade funcional decorrente de modificação do estado físico ou das condições de saúde do
servidor, que não justifiquem aposentadoria.
b De um para outro órgão da repartição ou serviço.
c) Há padrão de vencimento inferior ao cargo ocupado verificado o desajustamento funcional ou nível intelectual.
d) Nos casos de desajustamento funcional no exercício das atribuições do cargo isolado do que for titular o servidor ou da
carreira a que pertencer.
e) As alternativas A e D estão corretas.
Gabarito: 01. B / 02. A / 03. C / 04. C / 05. A / 06. B / 07. E / 08. B / 09. B / 10. B / 11. B / 12. C / 13. C / 14. D
Notas: Questões de Direito do Trabalho, extraídas das provas para provimento do cargo de advogado da Prefeitura
Municipal de Olinda, BNDS, Transbetim e Prefeitura Municipal de Paulo Afonso, selecionadas por Alinne Soares Guerra,
advogada - Bauru/SP.
01. Uma associação de trabalhadores formula pedido de registro sindical, com os documentos indispensáveis para a
prática do ato, protocolado na Delegacia Regional do Trabalho onde se localiza a sede da entidade. Verificada a
regularidade dos documentos pelo setor competente, o pedido de registro foi publicado no Diário Oficial da União.
Houve impugnação por entidade sindical de mesmo grau, representatividade e base territorial coincidentes com as da
requerente, acompanhada dos documentos necessários ao seu conhecimento, entre os quais o comprovante do
registro sindical expedido pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
De acordo com a situação descrita, analise as seguintes asserções, baseando-se em entendimento do Supremo Tribunal
Federal.
I - A autoridade do Ministério do Trabalho e Emprego concederá autorização à entidade que reunir as melhores condições
para representar os integrantes da categoria, podendo, caso seja necessário, desconstituir registro anteriormente
concedido à outra entidade sindical.
II - Prevalecerá na hipótese a anterioridade, ou seja, a entidade que anteriormente detiver o registro sindical.
III - O registro da associação requerente deve ser concedido, sem prejuízo do registro já concedido anteriormente, sob
pena de intervenção do Estado nos sindicatos; as eventuais disputas intersindicais decorrentes da duplicidade devem ser
resolvidas em juízo.
IV - O registro das entidades sindicais no Ministério do Trabalho e Emprego é compatível com a Constituição brasileira de
1988.
Assinale a opção CORRETA:
49

a) é correta apenas a de número I;
b) são corretas as de números II e IV;
c) é correta apenas a de número III;
d) é correta apenas a de número IV;
e) não respondida.
QUESTÕES DE DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO
02. Analise as assertivas e marque a opção CORRETA:
I - O Brasil não ratificou a Convenção n. 87 da Organização Internacional do Trabalho sobre liberdade sindical; isso não
impede, porém, que o Comitê de Liberdade Sindical do Conselho de Administração da OIT possa dar seguimento ao
exame de eventual queixa baseada na violação em nosso país dos direitos previstos naquela convenção internacional.
II - A Convenção n. 87 da OIT prevê expressamente o direito fundamental de greve como conteúdo essencial do direito de
liberdade sindical.
III - A Convenção n. 98 da OIT consagra o modelo do foro sindical, de maneira exclusiva, no sentido de que estabelece
proteção contra a prática de alguns atos anti-sindicais por parte dos empregadores ou seus representantes, sendo
indiferente a eventuais práticas desleais por parte dos sindicatos dos empregados.
IV - A Convenção n. 98 da OIT proíbe a sindicalização e a negociação coletiva dos funcionários públicos dos Estadosmembros.
a) apenas a de número I é correta;
b) apenas as de números II e IV são corretas;
c) apenas a de número III é correta;
d) todas são incorretas;
e) não respondida.
03. Analise as assertivas abaixo sobre a garantia de emprego do dirigente sindical, tendo em conta a jurisprudência do
Tribunal Superior do Trabalho:
I - O registro da candidatura a cargo de dirigente sindical no curso de eventual aviso prévio concedido pelo empregador
implica a suspensão do término do contrato de trabalho inicialmente previsto.
II - O reconhecimento da estabilidade do dirigente de sindicato de categoria diferenciada depende, entre outras
exigências, das atividades que o empregado exerce na empresa.
III - A comunicação pela entidade sindical do registro da candidatura a cargo sindical, no prazo de 24 horas, assim como
da eventual eleição e posse, no mesmo prazo, é dispensável, pois sua ausência não prejudica a estabilidade do
empregado, caso ele preencha os demais requisitos para o exercício do direito.
IV - Caso o empregado seja detentor de estabilidade sindical, a sua dispensa pelo empregador em razão de falta cometida
durante o período de garantia do emprego, depende de apuração em inquérito judicial.
Assinale a opção CORRETA:
a) apenas os itens I e II são corretos;
b) apenas os itens II e IV são corretos;
c) apenas os itens I e IV são corretos;
d) todos os itens são incorretos;
e) não respondida.
04. Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e
empregados públicos serão contabilizados como:
a) Despesas de pessoal.
b) Outras despesas de pessoal.
c) Despesas de pessoal substituído.
d) Despesas com pessoal terceirizado.
e) Despesas de exercícios anteriores.
50

QUESTÕES DE DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO
05. Considere as seguintes afirmações Falsas (F) ou Verdadeiras (V), de acordo com o Decreto-Lei 5.452/1943 (CLT):
( ) A contratação do aprendiz poderá ser efetivada pela empresa onde se realizará a aprendizagem ou pelas entidades
sem fins lucrativos, que tenham por objetivo a assistência ao adolescente e a educação profissional, registradas no
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, caso em que não gera vínculo de emprego com a empresa
tomadora dos serviços.
( ) A duração do trabalho do aprendiz não excederá quatro horas diárias, sendo vedadas a prorrogação e a compensação
de jornada.
( ) O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito e por
prazo determinado ou indeterminado.
( ) O contrato por prazo determinado será válido em se tratando de contrato de experiência, que não poderá exceder 90
(noventa) dias.
( ) O contrato de trabalho por prazo determinado que, tácita ou expressamente, for prorrogado por uma vez, passará a
vigorar sem determinação de prazo.
Assinale a seqüência correta, de cima para baixo.
a) V - V - F - V - F
b) V - V - F - F - F
c) V - F - V - V - F
d) F - V - F - V - F
e) F - F - V - F - V
06. Em relação ao processo trabalhista, assinale a alternativa incorreta:
a) As partes serão intimadas da sentença na própria audiência em que prolatada.
b) O agravo de instrumento interposto contra o despacho que não receber agravo de petição suspende a execução da
sentença.
c) Havendo convenção, acordo ou sentença normativa em vigor, o dissídio coletivo deverá ser instaurado dentro dos 60
(sessenta) dias anteriores ao respectivo termo final, para que o novo instrumento possa ter vigência no dia imediato a
esse termo.
d) Das decisões são admissíveis os seguintes recursos: embargos, recurso ordinário, recurso de revista e agravo.
e) Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na
primeira audiência ou sessão subseqüente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da
decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do
recurso.
07. A duração normal do trabalho para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de oito horas
diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite, assim:
a) o tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho será considerado jornada de trabalho;
b) não será computado como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes a cinco
minutos;
c) o tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho será computado como jornada extraordinária;
d) o empregado que optar pelo regime de tempo total não terá direito ao recebimento de jornada extraordinária;
e) será computado como jornada extraordinária a variação de dez minutos no horário de registro de ponto.
08. Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior a do diurno:
a) sempre que compreender a execução de trabalho entre o horário de 22 horas de um dia e 6 horas do dia seguinte;
b) e a remuneração terá um acréscimo de 30% sobre a hora diurna;
c) sempre que compreender a execução de trabalho entre o horário de 22 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte;
d) e a hora do trabalho noturno será com 50 minutos e 30 segundos;
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QUESTÕES DE DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO
e) e, nos horários mistos, aplica-se às horas de trabalho diurno.
09. Será direito do empregado após cada período de 12 meses de vigência de contrato de trabalho o gozo de férias. Na
modalidade do regime de tempo parcial, o empregado terá direito a férias na seguinte proporção:
a) dezessete dias, para a duração do trabalho semanal superior a vinte horas até o limite de vinte e cinco horas;
b) quinze dias, para a duração do trabalho semanal superior a vinte horas até o limite de vinte e duas horas;
c) dez dias, para a duração do trabalho semanal superior a dezoito horas até o limite de vinte e duas horas;
d) quatorze dias, para a duração do trabalho semanal superior à quinze horas até o limite de vinte horas;
e) oito dias, para a duração do trabalho semanal igual ou superior a cinco horas.
10. A aprovação do quadro das atividades e operações insalubres, bem como as normas e os critérios de caracterização
da insalubridade, os limites de tolerância aos agentes agressivos, meios de proteção e o tempo máximo de exposição
do empregado a esses agente será de competência do(a):
a) Ministério Público do Trabalho.
b) Agência Nacional de Saúde.
c) Procuradoria Federal do Trabalho.
d) Ministério do Trabalho.
e) Engenheiro do Trabalho.
11. Integram o salário do trabalhador, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador as gorjetas que
receber como contraprestação dos serviços prestados, daí considera-se gorjeta:
a) a importância paga espontaneamente pelo cliente ao empregado e também a cobrada pela empresa como adicional
nas contas a qualquer título;
b) somente a importância paga espontaneamente pelo cliente ao empregado;
c) toda e qualquer cobrança extra, incluída na conta final apresentada ao cliente;
d) toda importância extra recebida pela empresa, a qual deverá ser distribuída aos empregados;
e) qualquer vantagem obtida pelo empregado quando do recebimento da conta final apresentada ao cliente.
12. A Constituição Federal admite a flexibilização dos direitos trabalhistas nos casos de:
a) salário e jornada de trabalho.
b) acordo coletivo e 13º salário.
c) salário-família e fundo de garantia por tempo de serviço.
d) aposentadoria e licença-gestante.
e) jornada de trabalho e seguro-desemprego.
13. Assinale a assertiva correta, conforme o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
a) O Ministério Público do Trabalho não pode argüir nulidade em parecer, mesmo quando for hipótese de intervenção
obrigatória.
b) Não se conhece de argüição de nulidade do contrato de trabalho em favor de ente público, suscitada pelo Ministério
Público do Trabalho, mediante parecer, quando a parte não a suscitou em defesa.
c) O juiz pode declarar a nulidade do contrato de trabalho em favor de ente público, suscitada pelo Ministério Público do
Trabalho, quando a parte não a suscitou em defesa.
d) O juiz pode declarar a nulidade do contrato de trabalho ex officio, para favorecer a Fazenda Pública, ainda que esta não
a alegue em contestação.
e) A empresa privada terceirizada, prestadora de serviços públicos, ao argüir a nulidade do contrato de trabalho em favor
de ente público, obriga ao juiz a julgar improcedente o pedido do reclamante.
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QUESTÕES DE DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO
14. De acordo com a legislação trabalhista vigente, é incorreto afirmar que:
a) o contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser superior a dois anos, a menos que contenha cláusula
expressa de duração maior amparada em norma coletiva.
b) o contrato de trabalho, como contrato sinalagmático à base de troca, dá origem à disciplina de duas obrigações
fundamentais: a da prestação de trabalho, a cargo do empregado, e a da contraprestação de remuneração, a cargo do
empregador.
c) o contrato de trabalho é um contrato de trato sucessivo, por isso realiza-se, de regra, sem determinação de prazo.
d) o contrato de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbal ou por escrito, por prazo determinado ou
indeterminado.
e) o contrato de experiência não poderá exceder 90 dias.
Gabarito: 01. B / 02. A / 03. B / 04. B / 05. C / 06. B / 07. B / 08. C / 09. D / 10. D / 11. A / 12. A / 13. B / 14. A /
Notas: Questões de Direito do Trabalho, extraídas das provas do Ministério Público do Trabalho, Município de Balneário
de Camboriú, Prefeitura Municipal de Niterói, e IMBEL - Indústria de Material Bélico do Brasil, selecionadas por Alinne
Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.
01. Quando as férias forem concedidas após o período concessivo, a remuneração deverá ser paga
a) em dobro.
b) em dobro, acrescida do terço constitucional.
c) de forma simples.
d) de forma simples, acrescida do terço constitucional.
02. Sobre dissídios coletivos, considere as assertivas abaixo.
I - Os dissídios coletivos podem ser classificados como originários, revisionais, de natureza econômica ou de natureza
jurídica.
II - Para a instauração dos dissídios coletivos, devem ser apontados seus motivos e as bases da conciliação.
III - Considerando as disposições da Emenda Constitucional no 45, que alteraram a competência da Justiça do Trabalho,
não é mais necessária a realização de assembléia para instauração de dissídio coletivo.
Quais são corretas?
a) Apenas I
b) Apenas I e II
c) Apenas II e III
d) I, II e III
03. Considere as assertivas abaixo sobre sentenças normativas.
I - Não são passíveis de execução, mas de cumprimento.
II - Seu cumprimento, contrariando o princípio de que o juízo da execução é o mesmo que proferiu a decisão, deve ser
intentado perante as Varas do Trabalho.
III - A ação de cumprimento somente pode ser utilizada para pleitear pagamento de salários.
Quais são corretas?
a) Apenas I
b) Apenas I e II
c) Apenas II e III
d) I, II e III
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04. Considere as assertivas abaixo.
QUESTÕES DE DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO
I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os
trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento.
II - Havendo coexistência de dois regulamentos na empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de
renúncia às regras do sistema do outro.
III - A prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta, não implicando
cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores.
Quais são corretas?
a) Apenas I
b) Apenas II
c) Apenas I e III
d) I, II e III
05. Considere as assertivas abaixo.
I - A punição do empregado é nula se a empresa não realizar sindicância interna a que se obrigou por norma
regulamentar.
II - Ao julgar ações coletivas, exercendo o poder normativo constitucional, o Tribunal Superior do Trabalho pode até
mesmo criar condições de trabalho que o Supremo Tribunal Federal julgue iterativamente inconstitucionais.
III - O acordo individual para compensação de horas é válido, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário.
Quais são corretas?
a) Apenas I
b) Apenas II
c) Apenas I e III
d) I, II e III
06. Considere as assertivas abaixo.
I - As condições de trabalho estabelecidas através de sentença normativa não integram, de forma definitiva, os contratos
individuais.
II - A legitimidade do sindicato para propor ação de cumprimento não se aplica a acordos e convenções coletivos.
III - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida
por prova em contrário.
Quais são corretas?
a) Apenas I
b) Apenas II
c) Apenas I e III
d) I, II e III
07. Sobre convenções coletivas de trabalho, considere as assertivas abaixo.
I - Deverão conter obrigatoriamente direitos e deveres dos empregados e das empresas.
II - Sua duração não poderá ser superior a 1 ano.
III - As modificações introduzidas, por força de revisão ou revogação parcial de suas cláusulas, passarão a vigorar 8 dias
após a realização do depósito no Ministério do Trabalho e Emprego.
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Quais são corretas?
a) Apenas I
b) Apenas II
c) Apenas I e III
d) I, II e III
QUESTÕES DE DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO
08. Sobre professores regidos pela CLT, considere as assertivas abaixo.
I - Num mesmo estabelecimento de ensino, não poder á o professor dar, por dia, mais de 4 aulas consecutivas nem mais
de 6 intercaladas.
II - A remuneração dos professores será fixada pelo número de aulas semanais, na conformidade dos horários.
III - O pagamento dos professores far-se-á mensalmente, considerando-se para este efeito cada mês constituído de 4
semanas e meia.
Quais são corretas?
a) Apenas I
b) Apenas II
c) Apenas II e III
d) I, II e III
09. Sobre rescisão contratual, considere as assertivas abaixo.
I - O ato da assistência poderá ser objeto de cobrança de taxa do trabalhador ou empregador por parte do sindicato
homologador.
II - No caso de inobservância, por parte do empregador, dos prazos estipulados para o pagamento das verbas rescisórias,
será devida por este uma multa no valor equivalente ao salário do trabalhador demitido.
III - No contrato com termo estipulado, em caso de despedida sem justa causa do empregado, caberá ao empregador
pagar-lhe, a título de indenização e por metade, a remuneração a que teria direito até o termo do contrato.
Quais são corretas?
a) Apenas I
b) Apenas II
c) Apenas II e III
d) I, II e III
10. Sobre férias coletivas, considere as assertivas abaixo.
I - Poderão ser gozadas em mais de 2 períodos anuais.
II - Os empregados contratados há menos de 12 meses gozarão férias proporcionais, iniciando-se novo período aquisitivo.
III - O empregador deverá comunicar ao Ministério do Trabalho e Emprego, com antecedência mínima de 15 dias, as datas
de início e de fim das férias.
Quais são corretas?
a) Apenas I
b) Apenas II
c) Apenas II e III
d) I, II e III
Gabarito: 01. B / 02. B / 03. B / 04. D / 05. C / 06. C / 07. A / 08. D / 09. C / 10. C
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QUESTÕES DE DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO
Notas: Questões de Direito do Trabalho e Processual do Trabalho, extraídas do Exame de Ordem do Rio Grande do Sul,
selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.
01. O princípio segundo o qual o empregado não pode privar se voluntariamente de uma ou mais vantagens
concedidas pelo Direito do Trabalho em seu benefício é denominado princípio
a) da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas.
b) da continuidade da relação de emprego.
c) da força obrigatória dos contratos ou pacta sunt servanda.
d) da unicidade contratual.
02. Considere as assertivas abaixo.
I - Julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das
relações de trabalho.
II - Julgar as ações que envolvam exercício do direito de greve.
III - Apreciar as lides previdenciárias derivadas de acidente de trabalho, promovidas em desfavor do INSS.
Quais delas são da competência da Justiça do Trabalho?
a) Apenas I
b) Apenas I e II
c) Apenas II e III
d) I, II e III
03. Em relação ao agravo de instrumento na Justiça do Trabalho, considere as assertivas abaixo.
I - Não havendo nada a executar, o agravo de instrumento pode ser processado nos autos principais.
II - Deverá ser interposto por petição dirigida à autoridade judiciária prolatora do despacho agravado, no prazo de 8 dias.
III - Recebida a petição e autuada em apartado, os autos irão conclusos ao juiz prolator da decisão, para sua
reconsideração ou confirmação.
Quais são corretas?
a) Apenas I
b) Apenas II
c) Apenas II e III
d) I, II e III
04. Em relação à prova na Justiça do Trabalho, considere as assertivas abaixo.
I - É possível a confissão da empresa, que pode ser espontânea ou provocada.
II - No procedimento ordinário, é possível a oitiva de até 3 testemunhas de cada parte.
III - No procedimento sumaríssimo, é possível a oitiva de até 2 testemunhas de cada parte.
Quais são corretas?
a) Apenas I
b) Apenas II
c) Apenas II e III
d) I, II e III
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05. Considere as assertivas abaixo.
QUESTÕES DE DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO
I - A condição mais benéfica deve ser entendida sob a ótica de que as vantagens já adquiridas pelos trabalhadores não
podem mais ser retiradas.
II - Os litigantes devem receber do juiz tratamento idêntico, vale dizer, iguais oportunidades de manifestação.
III - A prova documental trazida aos autos não pode ser confrontada por qualquer outro meio de prova.
Quais delas se aplicam ao Direito do Trabalho?
a) Apenas I
b) Apenas I e II
c) Apenas II e III
d) I, II e III
06. Considere as assertivas abaixo sobre sentenças normativas.
I - Podem ter seu cumprimento exigido antes do trânsito em julgado.
II - Vigem a partir do dia imediatamente posterior ao termo final de acordo, convenção ou sentença normativa anterior,
quando ajuizadas dentro dos 60 dias que antecedem a data base.
III - Podem ser atacadas através de recurso de revista.
Quais são corretas?
a) Apenas I
b) Apenas I e II
c) Apenas II e III
d) I, II e III
07. Com relação à legitimidade nos procedimentos trabalhistas, assinale a assertiva correta.
a) O Ministério Público não pode propor ação rescisória se não tiver participado da ação que deu origem à decisão
rescindenda.
b) O sindicato de trabalhadores não tem legitimidade para cobrar de empregador repasse de contribuição confederativa
retida dos salários de seus empregados, ainda que estes sejam seus filiados.
c) O sindicato de categoria econômica não tem legitimidade para cobrar de empregador a respectiva contribuição
sindical.
d) Na ação rescisória que visa rescindir decisão prolatada em processo em que o sindicato atuou como substituto
processual no pólo ativo, não é necessária a citação de todos os substituídos, mas tão-somente a do substituto.
08. Considere as assertivas abaixo sobre contrato de trabalho.
I - Para ser considerado como tal, o contrato de trabalho deverá conter expressamente a fixação do salário e da jornada
de labor.
II - Para ter validade, o contrato de trabalho deverá necessariamente estar assinado pelo empregado, pelo empregador e
por 2 testemunhas; estas últimas poderão ser dispensadas por livre pactuação das partes.
III - O contrato de trabalho do menor aprendiz deverá ser necessariamente escrito e estar anotado na CTPS.
Quais são corretas?
a) Apenas III
b) Apenas I e II
c) Apenas II e III
d) I, II e III
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QUESTÕES DE DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO
09. As licenças para casamento, para gestante e em virtude de nascimento de filho correspondem, respectivamente, a
a) suspensão, interrupção e interrupção do contrato de trabalho.
b) suspensão, interrupção e suspensão do contrato de trabalho.
c) interrupção, suspensão e suspensão do contrato de trabalho.
d) interrupção, interrupção e interrupção do contrato de trabalho.
10. Considere as assertivas abaixo sobre competência.
I - Não é competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar ações que envolvam exercício abusivo do direito de
greve em serviço essencial.
II - Não é competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar ações que versem sobre lock-out e cumprimento de
cláusula de norma coletiva.
III - É competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar ação envolvendo ente de direito público e seu empregado,
oriunda de relação de trabalho.
Quais são corretas?
a) Apenas III
b) Apenas I e II
c) Apenas II e III
d) I, II e III
Gabarito: 01. A / 02. B / 03. C / 04. D / 05. B / 06. B / 07. D / 08. A / 09. D / 10. A
Notas: Questões de Direito do Trabalho e Processual do Trabalho, extraídas do Exame de Ordem do Rio Grande do Sul,
selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.
01. Não dizem respeito à competência da justiça do trabalho as ações
a) que tratem de representação sindical entre sindicatos.
b) de natureza penal.
c) que envolvam direito de greve.
d) decorrentes da relação do trabalho.
02. No Tribunal Superior do Trabalho (TST), cabem embargos de decisões de turmas:
a) que divergirem entre si.
b) contrárias à letra da lei federal.
c) divergentes da decisão proferida pelo Tribunal Pleno.
d) contrárias entre si quando a decisão recorrida estiver de acordo com súmula ou orientação jurisprudencial do TST.
03. Acerca dos prazos recursais, assinale a opção incorreta.
a) É de cinco dias o prazo dos embargos de declaração.
b) É de oito dias o prazo do recurso de revista.
c) É de quinze dias o prazo do recurso ordinário.
d) É de oito dias o prazo do agravo de petição.
04. No que se refere a instrução e julgamento na justiça do trabalho, assinale a opção incorreta.
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QUESTÕES DE DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO
a) No procedimento ordinário, cada parte indica, no máximo, três testemunhas.
b) No procedimento sumaríssimo, a instrução e o julgamento ocorrem em audiência única.
c) No procedimento sumaríssimo, o número máximo de testemunhas é de duas por parte.
d) A conciliação no processo trabalhista só é obrigatória antes da apresentação da contestação.
05. Assinale a opção correta com relação à reclamação trabalhista.
a) É necessário que a petição inicial esteja assinada por advogado.
b) A reclamação só pode ser apresentada de modo escrito, não sendo admitida na forma verbal.
c) O empregador pode ser substituído em audiência por preposto.
d) A ausência do reclamante na audiência designada acarreta o arquivamento da reclamação, o que impede o
ajuizamento de nova ação.
06. Segundo o posicionamento atual da jurisprudência, os sindicatos atuam na forma de:
a) substituição processual com ampla legitimidade ativa ad causam.
b) substituição processual no processo de conhecimento, apenas.
c) representação processual com ampla legitimidade ativa ad causam.
d) representação processual no processo de conhecimento, apenas.
07. Segundo posicionamento atual da jurisprudência, as ações decorrentes de acidente do trabalho propostas por
empregado contra empregador devem ser da competência da:
a) justiça comum estadual, se ajuizadas após a Emenda Constitucional n.º 45/2004.
b) justiça federal.
c) justiça do trabalho.
d) justiça do trabalho, desde que participe do feito também a instituição previdenciária.
08. Acerca da jornada de trabalho, assinale a opção correta.
a) Se o empregador fornecer transporte ao empregado, no início ou no fim da jornada de trabalho, o tempo do percurso
deve ser contado como hora in itinere, se o local de trabalho for de difícil acesso ou se não for servido por transporte
público regular.
b) O adicional de horas extras deve ser, no máximo, 50% superior à hora normal.
c) O repouso semanal de 24 horas consecutivas deverá ser obrigatoriamente aos domingos.
d) Os intervalos de descanso intrajornada devem ser, em qualquer caso, de duas horas.
09. Quanto ao salário in natura, assinale a opção correta.
a) Devem ser considerados como salário pago os equipamentos fornecidos aos empregados e utilizados no local de
trabalho.
b) O transporte de ida e volta para o trabalho bem como o vale-transporte têm natureza salarial.
c) Compreendem-se no salário as prestações in natura que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer
habitualmente ao empregado.
d) É permitido o pagamento do salário por meio de alimentação, habitação, vestuário e bebidas alcoólicas.
10. Com relação ao entendimento jurisprudencial dominante sobre a aposentadoria espontânea do empregado,
assinale a opção correta.
a) A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, desobrigando para sempre o empregador do pagamento
da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS do período anterior à aposentadoria.
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QUESTÕES DE DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO
b) A aposentadoria voluntária extingue o contrato de trabalho, ainda que o empregado continue a trabalhar na empresa
após a concessão do benefício previdenciário.
c) A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, salvo se o empregado voltar a trabalhar em outra
empresa.
d) A concessão da aposentadoria voluntária ao trabalhador não extingue, instantânea e automaticamente, o vínculo de
emprego, não ficando o empregador desonerado de indenizar o empregado, arbitrariamente despedido, da multa de 40%
sobre depósitos de FGTS anteriores à aposentadoria.
Gabarito: 01. B / 02. A / 03. C / 04. D / 05. C / 06. A / 07. C / 08. A / 09. C / 10. D
Notas: Questões de Direito do Trabalho, extraídas da prova da OAB/SP, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada
- Bauru/SP.
01. Para fins legais, considera-se serviço voluntário:
a) a atividade não remunerada, prestada por pessoa física ou jurídica, a entidade pública de qualquer natureza, que tenha
objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social;
b) a atividade, remunerada ou não, prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza, que tenha
objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social;
c) a atividade não remunerada, prestada por pessoa física, a instituição privada de fins não lucrativos, que tenha objetivos
cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social;
d) o serviço voluntário não está legalmente definido, seus contornos são definidos apenas pela doutrina e jurisprudência;
e) todas as alternativas anteriores estão incorretas.
02. Sobre o trabalho em regime de tempo parcial é CORRETO afirmar:
a) os empregados sob o regime de tempo parcial não poderão prestar horas extraordinárias, salvo se autorizados
mediante acordo escrito celebrado entre empregador e empregado ou mediante contrato coletivo de trabalho;
b) aos empregados sob o regime de tempo parcial é facultada a conversão de 1/3 (um terço) do período de férias a que
tiver direito em abono pecuniário;
c) na modalidade do regime de tempo parcial, após cada período de doze meses de vigência do contrato de trabalho, o
empregado terá direito a dezoito dias de férias, independentemente da quantidade de horas semanais trabalhadas;
d) ao empregado sob o regime de tempo parcial não está assegurado o salário-hora equiparado aos demais empregados
que cumprem, nas mesmas funções, tempo integral;
e) o empregado contratado sob o regime de tempo parcial que tiver mais de sete faltas injustificadas ao longo do período
aquisitivo terá o seu período de férias reduzido à metade.
03. O estabelecimento de determinada empresa foi atingido por um raio, o que provocou incêndio. Para salvar parte
das mercadorias/produtos, os empregados tiveram que trabalhar além do horário normal. Neste caso pode-se afirmar:
I - a empresa poderá exigir dos empregados o trabalho em horas extraordinárias, independentemente de acordo
individual ou coletivo, até o limite de dez horas diárias;
II - a empresa poderá exigir dos empregados a prestação de trabalho extraordinário desde que haja acordo escrito,
individual ou coletivo, até o limite de dez horas diárias, remunerando as horas excedentes à oitava com o adicional
mínimo de cinqüenta por cento;
III - independentemente da existência de qualquer acordo prévio, a empresa poderá exigir dos empregados a prestação
de serviços, contudo, deverá efetuar o pagamento das horas extraordinárias com o adicional mínimo de cinqüenta por
cento;
IV - desde tenha sido previamente pactuado mediante acordo escrito, a empresa poderá exigir dos empregados a
prestação de serviços até o limite de doze horas diárias, contudo, deverá efetuar o pagamento das horas extraordinárias
com o adicional mínimo de cinqüenta por cento;
a) somente a opção I está correta;
60

) somente a opção II está correta;
c) somente a opção III está correta;
d) somente a opção IV está correta;
e) todas as opções estão incorretas.
QUESTÕES DE DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO
04. O trabalhador poderá proceder ao levantamento dos valores depositados em sua conta vinculada (FGTS) nas
seguintes hipóteses:
I - extinção normal do contrato a termo;
II - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for portador do vírus HIV;
III - extinção do contrato decorrente de culpa recíproca;
IV - suspensão total do trabalho do empregado por período igual ou superior a noventa dias.
a) todas as opções estão corretas;
b) apenas três opções estão corretas;
c) apenas duas opções estão corretas;
d) apenas uma opção está correta;
e) todas as opções estão incorretas.
05. No tocante à insalubridade analise as proposições e assinale a alternativa CORRETA.
I - o adicional de insalubridade será sempre calculado tendo como base o salário mínimo;
II - a verificação mediante perícia de prestação de serviços em condições nocivas, considerado agente insalubre diverso
do apontado na inicial, não prejudica o pedido de adicional de insalubridade;
III - a limpeza em residências e escritórios e a respectiva coleta de lixo não podem ser consideradas atividades insalubres,
ainda que constatadas por laudo pericial, porque não se encontram dentre as classificadas como lixo urbano na Portaria
do Ministério do Trabalho;
IV - a descaracterização da insalubridade, por ato da autoridade administrativa competente, repercute na satisfação do
respectivo adicional, sem ofensa a direito adquirido ou ao princípio da irredutibilidade salarial.
a) todas as opções estão corretas;
b) apenas três opções estão corretas;
c) apenas duas opções estão corretas;
d) apenas uma opção está correta;
e) todas as opções estão incorretas.
06. Assinale a alternativa INCORRETA:
a) não há direito da empregada gestante à estabilidade provisória na hipótese de admissão mediante contrato de
experiência, visto que a extinção da relação de emprego, em face do término do prazo, não constitui dispensa arbitrária
ou sem justa causa;
b) a estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem pessoal, mas garantia para as atividades dos membros da
CIPA. Assim, extinto o estabelecimento, não se verifica a despedida arbitrária, sendo impossível a reintegração e indevida
a indenização do período estabilitário;
c) o registro da candidatura do empregado a cargo de dirigente sindical durante o período de aviso prévio, ainda que
indenizado, não lhe assegura a estabilidade provisória;
d) ao empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, ainda que admitido mediante aprovação em
concurso público, não é garantida a estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988;
e) tratando-se de estabilidade provisória, é nula, por julgamento "extra petita", a decisão que deferir salário quando o
pedido for apenas de reintegração.
07. Sobre as convenções ou acordos coletivos analise as proposições e responda:
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QUESTÕES DE DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO
I - a celebração de convenção coletiva depende de deliberação de Assembléia Geral especialmente convocada para esse
fim, conforme disposto nos estatutos dos respectivos sindicatos;
II - as convenções coletivas entrarão em vigor no dia em que for depositada na Secretaria de Emprego e Salário;
III - os sindicatos representativos de categorias econômicas ou profissionais e as empresas, quando provocados, não
podem recusar-se à negociação coletiva;
IV - o prazo máximo de vigência de um acordo coletivo é de um ano;
a) todas as opções estão corretas;
b) apenas três opções estão corretas;
c) apenas duas opções estão corretas;
d) apenas uma opção está correta;
e) todas as opções estão incorretas.
08. Sobre o direito de greve é CORRETO afirmar:
a) em se tratando de greve em serviços ou atividades consideradas essenciais a autorização do Poder Público é requisito
fundamental para a sua legalidade;
b) a prática do lockout não é proibida pelo ordenamento jurídico, contudo é assegurado aos trabalhadores o direito à
percepção dos salários durante o período de paralisação;
c) iniciada a greve, em nenhuma hipótese o empregador poderá contratar substitutos para os grevistas;
d) é vedado aos grevistas o emprego de meios, ainda que pacíficos, tendentes a persuadir ou aliciar os trabalhadores a
aderirem à greve;
e) é imprescindível para a legalidade da greve que, antes de sua deflagração, haja a tentativa, direta e pacífica, de
solucionar o conflito que lhe constitui o objeto.
09. A Constituição da República após preceituar ser livre a associação profissional ou sindical, estabelece os seguintes
princípios, EXCETO:
a) ninguém será obrigado a filiar-se ou manter-se filiado a sindicato;
b) é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou
econômica, na mesma base territorial, não podendo ser inferior à área de um Município;
c) é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;
d) a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente;
e) o aposentado filiado tem direito de votar, mas não poderá ser votado, nas organizações sindicais.
10. Assinale a alternativa CORRETA no tocante às receitas sindicais:
I - a contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou
profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão,
independentemente de condição de filiado;
II - segundo entendimento do STF a contribuição confederativa prevista no artigo 8º da Constituição da República
somente pode ser exigida dos filiados ao sindicato respectivo;
III - conforme entendimento do TST é ofensiva à liberdade sindical a cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou
sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema
confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando
trabalhadores não sindicalizados;
IV - a contribuição sindical será recolhida, de uma só vez, anualmente, e consistirá na importância correspondente à
remuneração de um dia de trabalho, para os empregados, qualquer que seja a forma da referida remuneração.
a) todas as opções estão corretas;
b) apenas três opções estão corretas;
c) apenas duas opções estão corretas;
d) apenas uma opção está correta;
e) todas as opções estão incorretas.
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QUESTÕES DE DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO
Gabarito: 01. C / 02. E / 03. C / 04. B / 05. B / 06. E / 07. C / 08. E / 09. E / 10. A
Notas: Questões de Direito do Trabalho, extraídas da prova do Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região - MT,
selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.
1. Um empregado, em determinada semana, trabalhou de segunda-feira a domingo, das 07h00min às 10h00min e das
11h00 às 14h00min. Assim:
I - não terá direito ao recebimento de horas extraordinárias, pois não foram ultrapassados os limites de oito horas diárias
e quarenta e quatro semanal;
II - terá direito ao recebimento das seis horas extraordinárias trabalhadas no domingo, com o adicional de 100%;
III - terá direito ao pagamento em dobro do domingo laborado;
IV - terá direito ao recebimento das seis horas extraordinárias trabalhadas no domingo, com o adicional de 50%.
a) apenas a opção I está correta;
b) apenas as opções I e III estão corretas;
c) apenas as II e III opções estão corretas;
d) apenas as opções III e IV estão corretas;
e) apenas a opção II está correta.
2. Sobre as férias assinale a alternativa CORRETA:
a) o empregado estudante, desde que menor de dezoito anos, terá direito a fazer coincidir suas férias com as férias
escolares;
b) os empregados contratados a menos de doze meses não poderão gozar férias coletivas;
c) o empregado não fará jus às férias proporcionais se o contrato de trabalho for extinto mediante pedido de demissão
antes de completados doze meses;
d) o empregado que, no curso do período aquisitivo, contar com trinta faltas injustificadas perde o direito as férias;
e) encerrado o período aquisitivo, inicia-se o prazo prescricional para reclamar a concessão das férias ou o pagamento da
respectiva remuneração.
3. Analise as proposições abaixo e responda:
I - há o direito a equiparação salarial quando dois empregados possuírem cargos com a mesma denominação, porém com
funções distintas;
II - não é possível a utilização como paradigma para fins de equiparação salarial de trabalhador readaptado em nova
função, por motivo de deficiência física ou mental atestada pelo órgão competente da Previdência Social;
III - para a procedência do pedido de equiparação salarial é necessário que reclamante e paradigma estejam a serviço do
empregador no momento da propositura da ação;
IV - devido as suas peculiaridades, não é possível a equiparação salarial de trabalho intelectual.
a) todas as opções estão corretas;
b) apenas três opções estão corretas;
c) apenas duas opções estão corretas;
d) apenas uma opção está correta;
e) todas as opções estão incorretas.
4. Sobre o contrato de aprendizagem assinale a alternativa INCORRETA.
a) a duração do trabalho do aprendiz não excederá de seis horas diárias, sendo vedadas a prorrogação e a compensação
de jornada. Contudo, referido limite poderá ser de até oito horas diárias se nele forem computadas as horas destinadas à
aprendizagem teórica e o aprendiz já tiver completado o ensino fundamental;
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QUESTÕES DE DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO
b) poderá celebrar contrato de aprendizagem a pessoa entre quatorze e vinte a quatro anos, salvo os portadores de
deficiência, os quais não se sujeitam a essa idade máxima;
c) o contrato de aprendizagem não poderá ser estipulado por mais de dois anos;
d) a ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo é causa de extinção antecipada do contrato de
aprendizagem;
e) havendo termo estipulado para o término do contrato de aprendizagem, o empregador que, sem justa causa, despedir
o aprendiz, será obrigado a pagar-lhe, a título de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o
termo do contrato.
5. Sobre os Conselhos Tutelares previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente pode-se afirmar:
I - em cada município haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar composto de cinco membros, escolhidos pela comunidade
local para mandato de três anos, permitida uma recondução;
II - reconhecida idoneidade moral, idade superior a vinte e um anos e residir no município são os requisitos exigidos pelo
Estatuto da Criança e do Adolescente para a candidatura a membro do Conselho Tutelar;
III - são atribuições do Conselho Tutelar, dentre outras, expedir notificações, requisitar certidões de nascimento e de
óbito de criança e adolescente e determinar a perda do pátrio poder, as quais somente poderão ser revistas pela
autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse;
IV - o local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive a eventual remuneração de seus membros será
disposto em Lei Municipal.
a) todas as opções estão corretas;
b) apenas três opções estão corretas;
c) apenas duas opções estão corretas;
d) apenas uma opção está correta;
e) todas as opções estão incorretas.
6. Determinada empresa possui em seu regulamento a proibição expressa de os empregados deixarem o local de
trabalho sem a autorização do superior imediato. O empregado que descumprir essa determinação incorre em:
a) indisciplina;
b) insubordinação;
c) mau procedimento;
d) desídia;
e) incontinência de conduta.
7. Sobre os descontos efetuados pelo empregador no salário dos empregados, assinale a alternativa INCORRETA:
a) é válido o desconto destinado à reparação dos danos culposamente causados pelo empregado, desde que essa
hipótese tenha sido acordada no contrato de trabalho;
b) é válido o desconto destinado à reparação dos danos dolosamente causados pelo empregado, independentemente
dessa hipótese ter sido acordada no contrato de trabalho;
c) é válido o desconto decorrente de adiantamentos salariais;
d) é válido o desconto decorrente da inclusão do trabalhador em plano médico-hospitalar, desde que haja autorização
prévia e por escrito do empregado;
e) é presumível o vício de consentimento resultante do fato de ter o empregado anuído expressamente com descontos
salariais no ato da admissão.
8. Trabalho temporário.
I - o contrato entre a empresa de trabalho temporário e a tomadora de serviço ou cliente deverá ser obrigatoriamente
escrito e nele deverá constar o motivo justificador da demanda de trabalho temporário;
II - o contrato de trabalho celebrado entre a empresa de trabalho temporário e cada um dos assalariados poderá ser
escrito ou verbal;
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QUESTÕES DE DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO
III - o contrato entre a empresa de trabalho temporário e a empresa tomadora ou cliente, em relação a um mesmo
empregado, não poderá exceder de seis meses, salvo autorização conferida pelo órgão local do Ministério do Trabalho e
Previdência Social;
IV - é nula de pleno direito qualquer cláusula proibitiva da contratação do trabalhador temporário pela empresa
tomadora de serviço ou cliente.
a) todas as opções estão corretas;
b) apenas três opções estão corretas;
c) apenas duas opções estão corretas;
d) apenas uma opção está correta;
e) todas as opções estão incorretas.
9. O afastamento do empregado nos quinze primeiros dias em decorrência de acidente de trabalho; as faltas ao
trabalho injustificadas e não remuneradas; e a ausência ao trabalho por até três dias em virtude de casamento, são
causas de:
a) suspensão do contrato de trabalho;
b) interrupção do contrato de trabalho;
c) respectivamente, suspensão, interrupção e suspensão do contrato de trabalho;
d) respectivamente, interrupção, suspensão e interrupção do contrato de trabalho;
e) as duas primeiras são causa de suspensão do contrato de trabalho e a última de interrupção do contrato de trabalho.
10. Analise as proposições abaixo e responda:
I - a concessão gratuita pelo empregador ao empregado de seguro de vida e acidentes pessoais e a assistência médica,
hospitalar e odontológica não são consideradas salário utilidade;
II - o veículo fornecido pelo empregador ao empregado, quando indispensável a realização do trabalho, não tem natureza
salarial, ainda que seja utilizado em atividades particulares;
III - o fornecimento gratuito e periódico de cigarros ao empregado não caracteriza salário utilidade em face de sua
nocividade à saúde;
IV - o pagamento da matricula, mensalidade, livros e material didático para que o empregado estude em estabelecimento
de ensino não pertencente ao empregador não caracteriza salário utilidade.
a) todas as opções estão corretas;
b) apenas três opções estão corretas;
c) apenas duas opções estão corretas;
d) apenas uma opção está correta;
e) todas as opções estão incorretas.
Gabarito: 01. B / 02. A / 03. D / 04. E / 05. B / 06. A / 07. E / 08. C / 09. D / 10. A
Notas: Questões de Direito do Trabalho, extraídas do Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região - MT, selecionadas por
Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.
01. Um conflito de competência existente entre um juiz do trabalho e um juiz federal deve ser julgado
a) pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST).
b) por um tribunal regional federal.
c) pelo STJ.
d) pelo STF.
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QUESTÕES DE DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO
02. José, que prestou concurso público para concorrer a uma vaga em uma empresa pública estadual, foi aprovado,
tendo iniciado suas atividades em 20 de outubro de 2003. Em 20 de outubro de 2007, José foi demitido sem justa
causa. Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta.
a) A José não é garantida a estabilidade prevista na Constituição Federal, sendo possível a sua demissão sem justa causa.
b) Como se trata de empresa pública, José deveria ter sido contratado segundo as regras da Lei n.º 8.112/1990, e não
poderia ter sido demitido sem justa causa.
c) José não poderia ter sido demitido sem justa causa, visto que já adquirira a estabilidade prevista na Constituição
Federal, por ter, à época da demissão, mais de três anos de efetivo exercício.
d) A demissão, sem justa causa, de José somente seria possível em caso de extinção da empresa.
03. Suponha-se que um empregado tenha sido demitido sem justa causa da empresa para que trabalhava e que esta
não lhe tenha fornecido as guias do seguro desemprego. Nessa situação, caso o empregado tenha interesse em mover
algum tipo de ação contra a empresa para obter indenização pelo não-fornecimento das guias do seguro-desemprego,
ele deve ingressar com ação
a) em vara cível da justiça comum estadual.
b) na justiça do trabalho.
c) na justiça federal.
d) em juizado especial cível da justiça comum estadual.
04. Considerando que uma empresa que se encontre em liquidação extrajudicial apresente recurso ordinário de uma
sentença de 1.º grau, mas não efetue o pagamento das custas, tampouco realize o depósito recursal, assinale a opção
correta.
a) As empresas em liquidação extrajudicial equiparam-se a uma massa falida, por isso gozam do privilégio de não precisar
efetuar o depósito recursal, nem recolher as custas processuais para recorrer.
b) O recurso da empresa deve ser considerado deserto, pois empresa em liquidação extrajudicial não goza do mesmo
benefício concedido às massas falidas.
c) O juiz deve mandar intimar a empresa para fazer o recolhimento das custas e efetuar o depósito recursal, no prazo de 5
dias, sob pena de o recurso ser considerado deserto.
d) O juiz deve mandar processar o recurso da forma como se encontra, e o tribunal julgará a questão do pagamento das
custas e do depósito recursal.
05. Joel, advogado do Banco Cifrão S.A., ingressou com uma reclamação trabalhista alegando que, por exercer a
advocacia no banco, é detentor de função de confiança e, conseqüentemente, possui direito a gratificação.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
a) Por exercer a advocacia em um banco, Joel tem direito à gratificação de um terço do seu salário, já que ocupa função
de confiança.
b) A função de advogado, em banco, é equiparada à de gerente, em razão da importância da sua função, e, por esse
motivo, Joel deve receber gratificação.
c) O advogado não deve receber gratificação, pois, como advogado, não pode exercer cargo de confiança no banco.
d) O advogado não tem direito à gratificação pleiteada, pois o fato de exercer a advocacia não é suficiente para qualificar
a função como de confiança.
06. Em uma audiência inaugural, compareceu o advogado da reclamada, o qual estava munido do instrumento de
procuração e da defesa. O preposto não compareceu. O juiz, então, aplicou a revelia, argumentando que o
representante legal da empresa não estava presente. Diante do problema apresentado na situação hipotética acima,
a) está correto o posicionamento do juiz, uma vez que a presença do preposto ou representante legal da reclamada é
obrigatória na audiência, não sendo suficiente a presença do advogado para apresentar contestação.
b) o juiz deveria ter suspendido a audiência e determinado a intimação da reclamada para tal ato em nova data por ele
designada.
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QUESTÕES DE DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO
c) o juiz deveria ter recebido a defesa trazida pelo advogado e afastado a revelia.
d) caberia ao juiz conceder a palavra ao advogado do reclamante, pois, em caso de concordância deste, o juiz poderia
receber a contestação apresentada pelo advogado da reclamada, mesmo sem a presença do preposto.
07. Alfredo, advogado da empresa Casa Nova, apresentou recurso de revista contra acórdão do tribunal regional do
trabalho (TRT) que teria sido desfavorável à empresa. Nos fundamentos do recurso, Alfredo argumentou que o
depoimento da única testemunha apresentada pelo reclamante não havia comprovado o direito alegado na inicial e
que, portanto, a sentença de 1.º grau, confirmada no TRT, deveria ser reformada. Considerando a situação hipotética
acima, assinale a opção correta.
a) O recurso de revista deve ser conhecido e provido pelo TST, já que a prova apresentada pelo reclamante no processo
não foi suficiente para comprovar o seu direito.
b) O advogado da empresa deveria ter interposto, juntamente com o recurso de revista, o recurso extraordinário para o
STF.
c) Não é cabível a interposição de recurso de revista para reexame de fatos e provas.
d) Como a sentença de 1.º grau foi confirmada pelo TRT, não seria cabível a interposição de qualquer recurso para o TST.
08. Joaquim foi aposentado por invalidez no dia 3 de agosto de 2001 e, no dia 30 de outubro de 2007, o INSS cancelou a
aposentadoria por considerar que, tendo cessado o motivo da invalidez, Joaquim estaria, a partir daquela data, apto
novamente a exercer normalmente suas funções. Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta.
a) Joaquim teria o direito de retornar ao emprego.
b) O INSS não poderia ter cancelado a aposentadoria por invalidez após o transcurso de cinco anos.
c) O cancelamento da aposentadoria por invalidez não garantiria o retorno de Joaquim ao emprego.
d) A aposentadoria por invalidez é definitiva, portanto não poderia ser cancelada em nenhuma situação.
09. A partir do mês de agosto de 2007, a empresa Pedra Branca Ltda., onde trabalha Alberto, deixou de pagar os
salários dos empregados, alegando sérias dificuldades financeiras, mas sempre sustentando que viabilizaria novos
contratos para resolver a crise. Durante 4 meses seguidos, Alberto trabalhou sem receber os salários. Considerando a
situação hipotética acima, assinale a opção correta.
a) Alberto pode pleitear na justiça do trabalho a rescisão indireta do seu contrato de trabalho, por descumprimento das
cláusulas contratuais por parte do empregador.
b) Alberto pode deixar de trabalhar, por iniciativa própria, até que a empresa regularize o pagamento dos salários.
c) Dificuldade financeira grave é motivo justificante para a empresa atrasar temporariamente o salário dos empregados.
d) Não existe qualquer tipo de irregularidade praticada pela empresa, que pode atrasar, por até 6 meses, o pagamento de
salários, sem que essa atitude justifique rescisão do contrato por parte do empregado.
10. Jurandir, empregado da Empresa Alfa Ltda., em um domingo, quando gozava seu descanso semanal remunerado,
discutiu com Pedro em um bar, agredindo-o fisicamente. No processo criminal movido por Pedro, por lesões corporais
leves, Jurandir se beneficiou da suspensão condicional do processo, mediante o pagamento de cestas básicas a uma
instituição de caridade, além da restrição de não poder se ausentar da cidade enquanto perdurasse o período de
suspensão. Ao tomar conhecimento do processo criminal, André, proprietário da Empresa Alfa, demitiu Jurandir por
justa causa. Com relação à situação hipotética acima, assinale a opção correta.
a) A suspensão condicional do processo, por ser uma espécie de condenação criminal, é motivo suficiente para a
demissão por justa causa aplicada a Jurandir.
b) O processo criminal não é motivo para demissão por justa causa, salvo nos casos de condenação imposta que torne
impossível a continuidade do trabalho.
c) A conduta praticada por Jurandir é ofensiva à boa fama da empresa, o que ensejaria uma demanda por danos morais,
mas não justificaria demissão por justa causa.
d) A demissão por justa causa foi bem aplicada, haja vista o mau procedimento de Jurandir.
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QUESTÕES DE DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO
11. Assinale a opção correta, considerando que, em determinado processo, tenha sido sugerido haver conflito de
competência funcional entre o TRT e uma vara do trabalho a ele vinculada.
a) Não se configura conflito de competência entre TRT e vara do trabalho a ele vinculada.
b) O TRT deverá julgar o conflito.
c) O TST deverá julgar o conflito.
d) O STF deverá julgar o conflito.
12. A Empresa Caixa Grande Ltda. contratou Augusto, advogado, para interpor recurso de revista em um processo
trabalhista. Augusto, que não possuía procuração nos autos, interpôs o recurso, pleiteando prazo para a juntada
posterior do instrumento de procuração. Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.
a) O desembargador-presidente do TRT deve abrir vista para que o advogado junte a procuração, antes de processar o
recurso para o TST.
b) É inadmissível, em instância de recurso, o protesto para juntada posterior de procuração.
c) O ministro-relator, no TST, deve determinar a juntada da procuração, antes de proceder à análise do recurso.
d) A procuração pode ser juntada a qualquer tempo no processo.
13. Alfredo, empregado da Empresa Mala Direta S.A., ao perceber que a empresa não havia providenciado o seu
cadastro no PIS, procurou a diretoria da empresa para sanar a omissão, obtendo como resposta que a empresa não
tomaria qualquer providência a esse respeito. Nessa situação, caso Alfredo venha a demandar contra a empresa,
objetivando o cadastramento no PIS, ele deve mover a ação perante
a) a justiça federal.
b) a justiça comum estadual.
c) o STJ.
d) a justiça do trabalho.
14. Contra as decisões dos juízes do trabalho, nas execuções, cabe(m)
a) recurso ordinário.
b) apelação.
c) agravo de petição.
d) embargos do devedor.
Gabarito: 01. C / 02. A / 03. B / 04. B / 05. D / 06. A / 07. C / 08. A / 09. A / 10. B / 11. A / 12. B / 13. D / 14. C
Notas: Questões de Direito do Trabalho, extraídas do Exame da Ordem - OAB/RJ, selecionadas por Alinne Soares Guerra,
advogada - Bauru/SP.
01. Na justiça do trabalho, os beneficiários da justiça gratuita são isentos do pagamento de custas. Entre os isentos do
pagamento de custas, incluem-se as
a) sociedades de economia mista.
b) empresas privadas.
c) empresas públicas.
d) fundações públicas estaduais que não explorem atividade econômica.
02. A empresa Rio Corrente Ltda. funcionava em um único estabelecimento e empregava 15 funcionários. No mês de
setembro, uma forte chuva de granizo destruiu por completo o estabelecimento onde funcionava a empresa, de forma
que os prejuízos econômicos sofridos tornaram inviável a sua continuidade. Nos quadros da empresa, não havia
68

QUESTÕES DE DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO
nenhum empregado que gozasse de estabilidade. Nessa situação hipotética, a empresa deve rescindir os contratos de
trabalho de seus empregados:
a) com fundamento no motivo de força maior, e pagar indenização equivalente à metade da que seria devida em caso de
rescisão sem justa causa.
b) com justa causa, mas pagar as verbas devidas como se a rescisão tivesse ocorrido sem justa causa.
c) sem justa causa, e pagar todas as verbas devidas previstas nos casos de rescisão sem justa causa.
d) com justa causa, com fundamento no motivo de força maior.
03. João, funcionário da empresa Alfa, foi aposentado por invalidez em setembro de 2005. Diante da aposentadoria de
João, a empresa Alfa contratou Francisco para substituí-lo, deixando clara para Francisco a situação interina de seu
emprego, já que, se João fosse declarado apto a retornar ao trabalho, seria reintegrado em sua função. João recuperou
sua capacidade de trabalho em outubro de 2006, tendo sua aposentadoria cancelada. Nessa situação, em relação a
Francisco, a empresa Alfa
a) deverá manter necessariamente o contrato de trabalho de Francisco, remanejando-o para outra função, já que João
reassumirá sua função originária.
b) poderá rescindir o contrato de trabalho de Francisco, sem indenização, uma vez que o cientificou previamente da
situação de interinidade do seu contrato de trabalho.
c) deve rescindir o contrato de trabalho, efetuando o pagamento da indenização devida pelo rompimento do contrato de
trabalho.
d) poderá rescindir o contrato de trabalho com justa causa, uma vez que João assumirá novamente o cargo.
04. A respeito de contrato de trabalho, assinale a opção correta.
a) A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa deverá, necessariamente, alterar os contratos de
trabalho de seus empregados.
b) A justiça do trabalho não reconhece, em nenhuma hipótese, o contrato de trabalho verbal.
c) O contrato de experiência não poderá exceder o prazo de 90 dias.
d) O contrato de trabalho por prazo determinado poderá ser estipulado por prazo superior a 2 anos, desde que exista
interesse das partes.
05. Renato foi contratado pela empresa Casa Azul em outubro de 2005 para exercer suas funções no município A. O
contrato de trabalho de Renato previa, expressamente, a possibilidade de transferência em decorrência da
necessidade do serviço. No mês de janeiro de 2007, a empresa transferiu Renato para o município B, sob o argumento
da necessidade do serviço, porém sem a comprovação da citada necessidade do serviço. Considerando a situação
hipotética apresentada, assinale a opção correta.
a) Apesar de existir previsão de transferência no contrato de trabalho de Renato, a empresa deve comprovar a
necessidade do serviço, pois, se não o fizer, a transferência presume-se abusiva.
b) A transferência não pode se concretizar, já que a legislação atual veda qualquer tipo de transferência de empregados,
sendo garantida a inamovibilidade.
c) A transferência de Renato seguiu os parâmetros previstos na CLT, não existindo nenhuma irregularidade.
d) Renato sabia desde o início do pacto laboral que poderia ser transferido a qualquer tempo, já que o seu contrato
previa tal possibilidade em caso de necessidade do serviço. Logo, a transferência ocorreu de forma correta.
06. Márcio ingressou com reclamação trabalhista contra a empresa Asa Branca, pleiteando o recebimento do adicional
de insalubridade durante todo o período do pacto laboral, sob o argumento de que trabalhava em local insalubre. A
empresa argumentou que não era devido o adicional de insalubridade, já que Márcio não trabalhava em caráter
permanente em local insalubre, e, sendo assim, expunha-se a situação insalubre apenas de forma intermitente. Diante
da situação hipotética acima apresentada, assinale a opção correta.
a) Márcio tem o direito de receber o adicional de insalubridade, já que esse é um direito de todo trabalhador que exerça
qualquer tipo de atividade, ainda que por tempo ínfimo, em local insalubre.
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QUESTÕES DE DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO
b) A simples alegação da intermitência do trabalho em local insalubre não afasta, por si só, o direito do empregado de
receber o adicional.
c) O adicional de insalubridade deve ser pago aos empregados que trabalham em caráter permanente em ambientes ou
locais insalubres. Sendo assim, Márcio não adquiriu o direito de recebê-lo.
d) A intermitência do trabalho em local insalubre afasta o direito do empregado de receber o adicional, pois não há
exposição contínua à insalubridade. Logo, é correta a tese sustentada pela empresa.
07. Hugo, bancário, moveu reclamação trabalhista contra o Banco Santo André S.A., formulando pedido de pagamento
de jornada extraordinária que ele alega ter trabalhado e não recebido. Uma vez que as horas extras eram habituais,
Hugo formulou pedido de integração das horas extras habituais ao salário. Também em decorrência da habitualidade
das horas extras, Hugo pediu a integração das horas extras para efeito de cálculo dos repousos semanais remunerados,
argumentando que, no caso de bancário, os repousos semanais incluem os sábados e os domingos. A propósito da
situação hipotética acima apresentada, assinale a opção correta.
a) Uma vez que os bancos não funcionam nos dias de sábado e domingo, tais dias podem ser considerados como repouso
semanal remunerado. Sendo assim, é devida a repercussão dos valores pagos a título de horas extras na remuneração dos
sábados e domingos.
b) O pedido formulado por Hugo poderá ser procedente se existir, em convenção coletiva, previsão da integração das
horas extras ao salário.
c) As horas extras trabalhadas devem ser pagas a Hugo, mas não há que se falar em integração ao salário, já que não
existe previsão legal para tal pedido.
d) O sábado do bancário é considerado dia útil, e não como repouso semanal remunerado. Logo, não há que se falar em
repercussão do pagamento de horas extras habituais em sua remuneração.
08. Pedro e a empresa Mar Grande pactuaram acordo para resolução de reclamação trabalhista. Formalizaram o
acordo por escrito, e encaminharam petição ao juiz, com cópia do acordo em anexo, formulando pedido de
homologação. O juiz, contudo, não homologou o acordo. Pedro, então, impetrou mandado de segurança contra o juiz,
pleiteando a homologação do acordo via concessão de segurança. Considerando essa situação hipotética, assinale a
opção correta.
a) A homologação do acordo constitui uma faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do
mandado de segurança.
b) Não é cabível mandado de segurança na justiça do trabalho.
c) O desembargador designado relator deve conceder a segurança, pois caberia ao juiz a homologação do acordo, uma
vez que a vontade das partes deve prevalecer.
d) O desembargador designado relator não deve sequer conhecer as razões do mandado de segurança, já que o juiz de
1.º grau não seria autoridade coatora, sendo, portanto, parte ilegítima.
09. A respeito das condições de validade do mandato e do substabelecimento, julgue os itens a seguir.
I. O instrumento de mandato com prazo determinado que contém cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para
atuar até o final da demanda não pode ser considerado válido.
II. São válidos os atos praticados pelo substabelecido, ainda que não haja, no mandato, poderes expressos para
substabelecer.
III. Configura-se irregularidade de representação no caso de o substabelecimento ser anterior à outorga passada ao
substabelecente.
A quantidade de itens certos é igual a
a) 0.
b) 1.
c) 2.
d) 3.
70

QUESTÕES DE DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO
10. Tito, empregado da empresa Pégasus Ltda., fumava no interior do escritório da empresa, desrespeitando ordem
geral emanada da direção que proibia os empregados de fumarem nesse espaço. Diante dessa situação hipotética,
assinale a opção correta.
a) A empresa jamais poderia emitir norma de proibição de fumar no interior do escritório, pois estaria utilizando do seu
poder econômico para tolher a liberdade individual dos seus empregados.
b) A atitude praticada por Tito constitui motivo para a despedida por justa causa, consistente na desídia, ou seja, a falta
culposa, já que agia com negligência em relação à proibição emanada da direção da empresa.
c) A atitude praticada por Tito constitui motivo para a despedida por justa causa, consistente em ato de indisciplina, já
que descumpria ordens gerais do empregador dirigidas impessoalmente ao quadro de empregados.
d) Apesar de descumprir a ordem da direção de não fumar no interior do escritório, não cabe a aplicação da justa causa a
Tito, já que a atitude praticada por ele constitui um estado de necessidade inerente ao vício de fumar, e não um ato de
indisciplina.
11. José - tabagista que consome um maço de cigarros por dia - é empregado de uma indústria de cigarros. Recebe por
mês um salário de R$ 1.000,00 e uma quantidade de cigarros equivalente a um maço por dia de trabalho. Acerca da
situação hipotética acima apresentada, assinale a opção correta.
a) Os cigarros fornecidos pela empresa a José integram o seu salário, já que a atitude da empresa atenua o seu gasto
mensal, uma vez que José teria de comprar diariamente um maço de cigarros para suprir a sua necessidade de fumar.
b) Os cigarros fornecidos pela empresa a José não podem ser considerados como salário in natura.
c) Os cigarros fornecidos pela empresa a José constituem salário, já que são uma prestação habitual fornecida pela
empresa.
d) Salário corresponde apenas ao valor em dinheiro pago pela empresa aos seus empregados, portanto, os cigarros
fornecidos pela empresa a José não podem constituir salário.
12. Severino, advogado da empresa Solar Ltda., interpôs agravo de instrumento contra decisão do presidente de
tribunal regional do trabalho (TRT), que negou seguimento a recurso de revista. O prazo para a interposição do agravo
de instrumento é de 8 dias. A decisão que negou seguimento a referido recurso foi publicada no Diário da Justiça em
uma sexta-feira, 13/7/2007. Como o dia 23/7/2007 foi feriado local, Severino protocolou o recurso no dia 24/7/2007,
sem, contudo, juntar cópia aos autos da prova do feriado local, para atestar que o TRT não teve expediente no citado
dia. A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
a) A parte deve comprovar, quando da interposição do recurso, a existência de feriado local ou de dia útil em que não
haja expediente forense para justificar a prorrogação do prazo recursal.
b) Caberia ao relator do processo no Tribunal Superior do Trabalho solicitar ao TRT a comprovação do feriado local.
c) Cabe ao TRT providenciar a juntada aos autos da respectiva certidão comprovando a existência de feriado local, com o
não funcionamento do foro no respectivo dia.
d) Não existe necessidade de prova do feriado, nem de certidão emitida pelo TRT, já que o feriado local é constituído por
lei estadual, publicada no respectivo Diário Oficial.
13. Amarildo, policial militar, trabalhava para a empresa Boliche e Cia. como agente de segurança, nos horários em que
não estava a serviço da corporação militar. Na referida empresa, Amarildo cumpria expressamente as ordens
emanadas da direção, recebia um salário mensal, e trabalhava de forma contínua e ininterrupta, todas as vezes que
não estava escalado na corporação. Considerando a situação apresentada, assinale a opção correta.
a) Existe vínculo empregatício entre a empresa Boliche e Cia. E Amarildo, porém esse vínculo jamais poderá ser
reconhecido, em razão da situação de militar de Amarildo.
b) É legítimo o reconhecimento da relação de trabalho entre Amarildo e a empresa Boliche e Cia., independentemente do
eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no estatuto do policial militar.
c) Não existe vínculo empregatício entre Amarildo e a empresa Boliche e Cia., já que o trabalho prestado por Amarildo
para essa empresa constitui trabalho eventual autônomo.
d) A justiça do trabalho não pode reconhecer nenhuma espécie de vínculo empregatício entre Amarildo e a empresa
Boliche e Cia., já que Amarildo é policial militar.
71

QUESTÕES DE DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO
14. O recurso de revista possui a característica de ser uma espécie de recurso extraordinário. Sendo assim, o prazo para
a interposição do citado recurso é de
a) 5 dias.
b) 8 dias.
c) 10 dias.
d) 15 dias.
Gabarito: 01. D / 02. A / 03. B / 04. C / 05. A / 06. B / 07. D / 08. A / 09. C / 10. C / 11. B / 12. A / 13. B / 14. B
Notas: Questões de Direito do Trabalho, extraídas do Exame da Ordem - OAB/MT, selecionadas por Alinne Soares Guerra,
advogada - Bauru/SP.
01. Complete com a opção CORRETA. Em relação ao trabalho em minas no subsolo, em cada período de ______
consecutivas de trabalho, será obrigatória uma pausa de _____ minutos para repouso, a qual será computada na
duração normal de trabalho efetivo.
a) 1hora e 40minutos; 20;
b) 2 horas; 20;
c) 3 horas; 15;
d) 3 horas; 20;
e) não respondida.
02. Complete com a opção CORRETA. Os operadores cinematográficos estão sujeitos a ____ horas consecutivas de
trabalho em cabina, durante o funcionamento cinematográfico.
a) 4;
b) 5;
c) 6;
d) 7;
e) não respondida.
03. O horário noturno do advogado é das:
a) 20 às 4 horas;
b) 20 às 5 horas;
c) 21 às 5 horas;
d) 22 às 5 horas;
e) não respondida.
04. Complete com a opção CORRETA. O contrato de trabalho do jogador de futebol é de prazo determinado, com
vigência nunca inferior a ______ meses e nem superior a ______ anos.
a) 3; 2;
b) 3; 5;
c) 6; 3;
d) 12; 5;
e) não respondida.
05. Julgue as assertivas abaixo:
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QUESTÕES DE DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO
I - Os atos praticados pelo superior hierárquico para punir o subordinado, longe da presença de terceiros, não podem ser
enquadrados como assédio moral, uma vez que traduzem as prerrogativas decorrentes do poder disciplinar para o
melhor andamento da atividade empreendida.
II - O assedio sexual é mais amplo no âmbito dos efeitos trabalhistas do que em sua tipificação no Direito Penal brasileiro,
pois este prevê o assédio sexual "por chantagem", não incluindo o assédio "por intimidação", além de não abranger o
"assédio ascendente", praticado pelo inferior hierárquico.
III - combate à discriminação no ato da contratação dos trabalhadores situa-se à margem das atribuições do Ministério
Público do Trabalho, considerando inexistir, até então, contrato de trabalho formalizado.
IV - De acordo com as normas incorporadas ao nosso ordenamento jurídico, não constituem discriminações as distinções,
exclusões ou preferências baseadas nas qualificações exigidas para um emprego determinado, as que se possam justificar
em função da segurança do Estado e, finalmente, as que tenham o caráter de medidas de proteção ou assistência especial
reconhecida como necessária por motivos como o sexo, a invalidez, os encargos de família ou o nível social ou cultural.
a) apenas os itens I e IV são corretos;
b) apenas os itens I e III são corretos;
c) apenas os itens II e IV são corretos;
d) todos os itens são incorretos;
e) não respondida.
06. Assinale a alternativa INCORRETA.
a) a negociação coletiva pode ter por finalidade fixar condições individuais de trabalho e estabelecer as condições para o
relacionamento entre aqueles que se engajam nas relações coletivas de trabalho;
b) a negociação coletiva não se confunde com a convenção e o acordo coletivo de trabalho;
c) os princípios da razoabilidade, do dever de informação e do respeito à finalidade da negociação são princípios da
negociação coletiva;
d) segundo a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não é possível a realização de acordo coletivo de trabalho
ou convenção coletiva de trabalho sem a participação do sindicato;
e) não respondida.
07. Assinale a alternativa INCORRETA:
a) a negociação coletiva pode ocorrer por empresa ou por categoria;
b) parte da doutrina nacional sustenta que a natureza jurídica da convenção coletiva de trabalho é mista, ou seja,
contratual na celebração e regulamentar quanto aos seus efeitos;
c) apesar de previsto expressamente na legislação brasileira, o contrato coletivo de trabalho não foi implementado;
d) dentre os elementos extrínsecos da convenção coletiva de trabalho podemos arrolar o consenso;
e) não respondida.
08. Assinale a alternativa CORRETA:
a) o piquete pacífico não é admitido pela legislação brasileira;
b) a "greve de rendimento" não é permitida pela legislação brasileira;
c) as greves que não impliquem a cessação do trabalho estão amparadas pela legislação brasileira pertinente;
d) a mera adesão à greve pode constituir falta grave se o movimento for considerado abusivo pelas Cortes Trabalhistas;
e) não respondida.
09. Leia com atenção:
I - Dentre os serviços ou atividades essenciais estão incluídos o transporte coletivo, serviços funerários, serviços de
bancos, controle de tráfego aéreo, telecomunicações, captação e tratamento de esgoto e lixo;
II - Dentre as correntes que procuram elucidar a titularidade da greve estão aquelas que a consideram como um direito
do sindicato ou um direito coletivo dos trabalhadores.
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QUESTÕES DE DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO
III - Segundo a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, os interesses que podem ser defendidos com o exercício
do direito de greve são os profissionais.
Assinale a alternativa CORRETA:
a) todas as assertivas estão corretas;
b) apenas as assertivas I e II estão corretas;
c) apenas as assertivas II e III estão corretas;
d) apenas as assertivas I e III estão corretas;
e) não respondida.
10. Sobre o direito de liberdade sindical previsto na Constituição brasileira de 1988, julgue as assertivas abaixo,
levando em conta a doutrina do constitucionalismo.
I - O direito de liberdade sindical enquadra-se como princípio constitucional na medida em que reúne todas as condições
para, de maneira prévia, estabelecer sua delimitação nos casos concretos, mediante um modelo de aplicação absoluta de
seu conteúdo.
II - A eficácia vertical imediata do direito de liberdade sindical em relação ao poder público assegura aos sindicatos
imunidade contra qualquer tipo de intervenção por parte do Ministério Público do Trabalho, no que se refere à
organização e às ações sindicais.
III - O direito de liberdade sindical, como garante de liberdades, possui um conteúdo estritamente negativo, de não
intervenção, que o coloca na primeira dimensão dos direitos, e, como tal, dirige-se ao trabalhador como indivíduo
abstrato; sua natureza difere da dos demais direitos trabalhistas, que surgem como de segunda dimensão, pois levam em
conta os trabalhadores inseridos em seus contextos de vida e possuem um conteúdo positivo prestacional.
IV - A Constituição Brasileira prevê reserva legal para a prática de qualquer ato resultante do direito de liberdade sindical
dos servidores públicos estatutários.
a) Apenas a I é correta;
b) apenas a III é correta;
c) apenas as II e IV são corretas;
d) todas são incorretas;
e) não respondida.
Gabarito: 01 - C / 02 - B / 03 - B / 04 - B / 05 - C / 06 - D / 07 - D / 08 - B / 09 - C / 10 - D
Notas: Questões de Direito do Trabalho, extraídas da prova do Ministério Público do Trabalho - Procuradoria Geral,
selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.
01. Assinale a alternativa CORRETA:
I - Será nulo o contrato de trabalho ou de locação de serviços realizados com índios que vivem em grupos desconhecidos.
II - O contrato de aprendizagem é contrato de trabalho especial, por prazo determinado de dois anos, prorrogáveis
somente para os aprendizes portadores de deficiência, cuja idade máxima de 24 anos não se aplica.
III - A anotação na Carteira de Trabalho e Previdência constitui o único pressuposto para a validade do contrato de
aprendizagem.
IV - O aprendiz terá direito ao depósito do FGTS, com alíquota reduzida de 2%(dois por cento) da sua remuneração paga
ou devida.
a) somente as assertivas I, II e III estão corretas;
b) somente as assertivas I, III e IV estão corretas;
c) somente as assertivas I e IV estão corretas;
d) somente as assertivas II e IV estão corretas;
e) não respondida.
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02. Assinale a alternativa CORRETA:
QUESTÕES DE DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO
I - O Direito do Trabalho estende sua esfera normativa ao empregado a domicílio, não fazendo distinção entre o trabalho
realizado no estabelecimento do empregador e o executado no domicílio do empregado, desde que presentes os
elementos caracterizadores da relação de emprego.
II - O fato de o empregador ter permitido que o empregado execute as atividades em seu domicílio significa que
renunciou ao poder diretivo.
III - A situação jurídica da mãe-social está disciplinada por lei que estabelece os direitos trabalhistas a que faz jus, dentre
eles, anotação na CTPS, repouso semanal remunerado de 24 horas consecutivas, férias anuais de 30 dias, 13º salário e
FGTS.
IV - São assegurados aos aeronautas férias anuais em dois períodos de 20 dias.
a) apenas uma das assertivas está incorreta;
b) apenas duas das assertivas estão incorretas;
c) apenas três das assertivas estão incorretas;
d) todas as assertivas estão incorretas;
e) não respondida.
03. Assinale a alternativa CORRETA:
I - As cooperativas não se igualam às demais empresas em relação aos seus empregados para fins de legislação trabalhista
e previdenciária.
II - O contrato de prestação de serviços firmado entre a empresa constituída pelo ex-empregado da tomadora como
condição para permanecer laborando e a sua "ex12 empregadora", para o Direito do Trabalho é anulável, mesmo que
presentes os requisitos caracterizadores da relação de emprego.
III - A empresa de trabalho temporário é necessariamente urbana, conseqüentemente, é vedada a contratação de rurícola
nessas condições.
IV - O contrato entre a empresa de trabalho temporário e a empresa tomadora de serviço ou cliente deverá ser
obrigatoriamente escrito e dele deverá constar expressamente o motivo justificador da demanda de trabalho temporário,
assim como a modalidade de remuneração da prestação de serviço.
a) somente as assertivas I, II e III estão corretas;
b) somente as assertivas I, III e IV estão corretas;
c) somente as assertivas I, II, e IV estão corretas;
d) somente as assertivas III e IV estão corretas;
e) não respondida.
04. Segundo a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, são fatores que indicam a existência de fraude
trabalhista, ou seja, de mera intermediação de mão-de-obra:
I - determinação pela tomadora do modo, tempo e forma que o trabalho deve ser realizado;
II - indicação pela tomadora da quantidade de trabalhadores e quais funções deverão ser preenchidas pela empresa
prestadora;
III - saber-fazer específico ("Know-how") da empresa prestadora de serviços, com utilização de meios materiais próprios
para a execução do contrato;
IV - repasse da atividade central da empresa tomadora à prestadora de serviços.
Assinale a alternativa CORRETA:
a) somente as assertivas I, II e III estão corretas;
b) somente as assertivas I, III e IV estão corretas;
c) somente as assertivas I, II, e IV estão corretas;
d) somente as assertivas II, III e IV estão corretas;
e) não respondida.
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QUESTÕES DE DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO
05. Analise as assertivas seguintes sobre o trabalho portuário avulso:
I - em havendo vagas disponíveis, a passagem do trabalhador portuário avulso cadastrado para o registro no órgão gestor
de mão-de-obra deve ser regulamentada por contrato, acordo ou convenção coletiva, que estipulará a forma de seleção,
sendo requisito obrigatório a antiguidade no cadastro, por força de lei;
II - o pagamento dos salários deve ser feito pelo órgão gestor de mão-de-obra diretamente aos trabalhadores, salvo os
valores relativos a férias e 13º salário, cujos valores percentuais devem ser repassados aos respectivos sindicatos, a quem
compete o gerenciamento do respectivo fundo e o pagamento aos trabalhadores portuários avulsos quando do gozo de
férias (remuneração das férias) e até o vigésimo dia do mês de novembro (13º salário);
III - É assegurado ao trabalhador portuário avulso registrado no órgão gestor de mão-de-obra o direito de concorrer à
escala diária complementando a equipe de trabalho do quadro de cadastrados;
IV - o intervalo interjornadas mínimo de 11 horas é aplicável aos trabalhadores portuários avulsos, ainda que a jornada de
trabalho seja de seis horas, salvo situações excepcionais.
Assinale a alternativa CORRETA:
a) apenas uma alternativa está correta;
b) duas alternativas estão corretas;
c) três alternativas estão corretas;
d) todas as alternativas estão corretas;
e) não respondida.
06. Assinale a alternativa CORRETA:
I - Conforme entendimento uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, o fornecimento do aparelho de proteção pelo
empregador o exime do pagamento do adicional de insalubridade.
II - Ao empregador é vedado exigir a remoção individual pelo empregado de peso superior a cinqüenta quilos, como
também, a empregar mulher em serviço que demande emprego de força muscular superior a vinte quilos para o trabalho
contínuo, ou vinte e cinco, para o trabalho ocasional.
III - Segundo entendimento uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, o trabalho executado, em condições insalubres,
em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional.
IV - Constitui ato faltoso do empregado a recusa injustificada à observância das instruções recebidas nos treinamentos
oferecidos pelo Programa de Prevenção de Riscos Ambientais.
a) somente as assertivas I e II estão corretas;
b) somente as assertivas I, III e IV estão corretas;
c) somente as assertivas II, III e IV estão corretas;
d) somente as assertivas III e IV estão corretas;
e) não respondida.
07. Trabalhadores foram atraídos por falsas promessas para laborarem em outro estado da federação. Durante o
período (alguns por 5 meses, outros por 14 meses) em que permaneceram no local da prestação de serviços, cerceados
da liberdade de ir e vir, os trabalhadores operaram em condições degradantes, sem pagamento dos salários. Diante
desses fatos, podemos afirmar que:
I - trata-se de hipótese de rescisão indireta e, por essa razão, o empregado resgatado com mais de um ano de serviço
deverá receber, a título de verbas rescisórias: salários de todo período; aviso prévio; gratificações natalinas; férias
vencidas e proporcionais, acrescidas do terço constitucional; FGTS de todo o período, acrescido da indenização de 40%;
II - por caracterizar justa causa cometida pelo empregador, o empregado libertado com menos de um ano de serviço terá
direito apenas a receber a título de verbas rescisórias: salários de todo período; aviso prévio; 13º salário proporcional;
FGTS de todo o período, acrescido da indenização de 40%;
III - alguns trabalhadores afirmaram que, no ato da contratação, consentiram com o deslocamento até o local da
prestação de serviços. Para esses, não estão presentes os elementos caracterizadores do trabalho em condição análoga à
de escravo;
76

QUESTÕES DE DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO
IV - o trabalhador identificado como submetido a regime de trabalho em condições análogas à de escravo, em
decorrência de ação de fiscalização do grupo móvel, será dessa situação resgatado e terá direito a seis parcelas de
seguro-desemprego no valor de um salário mínimo cada.
Assinale a alternativa CORRETA:
a) apenas uma das assertivas está correta;
b) apenas duas das assertivas estão corretas;
c) apenas três das assertivas estão corretas;
d) todas as assertivas estão corretas;
e) não respondida.
08. O fenômeno da relação de emprego somente se completa do ponto de vista de seus plenos efeitos jurídicos, se
reunidos, na mesma relação os elementos fáticos e jurídicos. Assim considerando, podemos afirmar que:
I - a lei que disciplina o trabalho do atleta profissional de futebol proíbe a contratação de adolescentes de 16 anos. Entre
16 e 20 anos, a contratação necessita de consentimento expresso do responsável legal.
II - para a jurisprudência dominante, o trabalho realizado pelo menor de 16 anos é proibido, salvo na condição de
aprendiz, a partir dos 14 anos. Assim, o contrato firmado nestas circunstâncias é nulo, mas produz todos os efeitos
trabalhistas, a fim de impedir o enriquecimento ilícito do empregador.
III - segundo Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, o contrato de trabalho celebrado entre o
bicheiro e o apontador do 'jogo do bicho' é nulo, porque o objeto é ilícito, por traduzir contravenção penal.
IV - o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a contratação de servidor público, após a
Constituição da República de 1988, sem prévia aprovação em concurso público e para atender necessidade temporária de
excepcional interesse público é nula, razão pela qual, o trabalhador só terá direito ao pagamento da contraprestação
pactuada em relação ao número de horas trabalhadas e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.
Assinale a alternativa CORRETA:
a) apenas uma das assertivas está correta;
b) apenas duas das assertivas estão corretas;
c) apenas três das assertivas estão corretas;
d) todas as assertivas estão corretas;
e) não respondida.
09. Complete com a opção CORRETA.
Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária,
fará o trabalhador jus ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor _______ na data da
rescisão.
a) da hora normal;
b) do salário;
c) da remuneração;
d) da globalidade salarial:
e) não respondida.
10. Complete com a opção CORRETA.
Poderá a duração normal do trabalho do jornalista ser elevada a ______ horas, mediante acordo escrito, em que se
estipule aumento de ordenado, correspondente ao excesso de tempo de trabalho, em que se fixe um intervalo destinado
a repouso ou a refeição.
a) 7 horas
b) 8 horas;
77

c) 10 horas;
d) 12 horas;
e) não respondida.
QUESTÕES DE DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO
Gabarito: 01 - C / 02 - B / 03 - D / 04 - C / 05 - B / 06 - D / 07 - A / 08 - C / 09 - C / 10 - A
Notas: Questões de Direito do Trabalho, extraídas da prova do Ministério Público do Trabalho - Procuradoria Geral,
selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.
01. Assinale a alternativa CORRETA:
a) No Brasil, a autonomia jurisdicional do processo do trabalho está bem caracterizada desde 1934, quando a Constituição
incluiu a Justiça do Trabalho como órgão integrante do Poder Judiciário.
b) O Direito Processual Comum será fonte subsidiária do processo do trabalho na omissão da Consolidação das Leis do
Trabalho (CLT). Havendo omissão da CLT quanto à execução trabalhista, aplica-se o Código de Processo Civil.
c) Cabem embargos, no Tribunal Superior do Trabalho, das decisões das Turmas contrárias à letra de lei federal, ou que
divergirem entre si, ou da decisão proferida pelo Tribunal Pleno, salvo se a decisão recorrida estiver em consonância com
súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho.
d) Pode uma questão processual ser objeto de rescisão desde que consista em pressuposto de validade de uma sentença
de mérito.
e) Não respondida.
02. Assinale a alternativa INCORRETA, quanto à execução no processo do trabalho:
a) Na execução por carta precatória, os embargos de terceiro serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo
deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem, unicamente, sobre vícios ou
irregularidades da penhora, avaliação ou alienação dos bens, praticados pelo juízo deprecado, em que a competência
será deste último.
b) Serão executadas ex officio as contribuições sociais devidas em decorrência de decisão proferida pelos Juízes e
Tribunais do Trabalho, resultantes de condenação ou homologação de acordo, inclusive sobre os salários pagos durante o
período contratual reconhecido.
c) Tratando-se de reclamações trabalhistas plúrimas, a aferição do que vem a ser obrigação de pequeno valor, para efeito
de dispensa de formação de precatório e aplicação do disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Federal, deve ser
realizada considerando-se a soma total dos créditos dos reclamantes.
d) É válida a penhora em bens de pessoa jurídica de direito privado, realizada anteriormente à sucessão pela União ou por
Estado-membro, não podendo a execução prosseguir mediante precatório.
e) Não respondida.
03. Assinale a alternativa INCORRETA, relativamente à ação civil pública no processo do trabalho:
a) Segundo a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o Ministério Público do Trabalho tem legitimidade ativa
para ajuizar ação civil pública em defesa de interesses individuais homogêneos, inclusive para denunciar situação
fraudulenta envolvendo sociedade cooperativa, utilizada para intermediar mão-de-obra.
b) Poderá ingressar com ação civil pública perante a Justiça do Trabalho a associação civil constituída há dois meses,
desde que inclua entre seus fins institucionais e defesa dos interesses transindividuais, em situação considerada pelo
magistrado de manifesto interesse social, evidenciado pela relevância do bem jurídico a ser protegido.
c) Na Justiça do Trabalho, a ação civil pública tem natureza condenatória, visando à criação de novas condições de
trabalho e ao adimplemento de obrigações de dar (pagamento de multa), de fazer ou não fazer.
d) Segundo a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, se a extensão do dano abranger os Estados do Rio Grande
do Norte e da Paraíba, o ajuizamento da correspondente ação civil pública trabalhista deverá ocorrer na Justiça do
Trabalho do Distrito Federal.
e) Não respondida.
78

QUESTÕES DE DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO
04. Assinale a alternativa CORRETA, concernente ao dissídio coletivo na Justiça do Trabalho.
a) A sentença normativa é fonte de direito, pois irradia efeitos jurídicos gerais e abstratos, com campo de incidência
objetivo-subjetiva limitado, entretanto, às categorias profissionais e econômicas que se tenham envolvido no processo do
dissídio coletivo.
b) Recusando-se qualquer das partes à negociação ou à arbitragem, é facultado aos respectivos sindicatos ajuizar dissídio
coletivo, podendo a Justiça do Trabalho estabelecer normas e condições, respeitadas as disposições convencionais e
mínimas de proteção ao trabalho.
c) A instância pode ser concorrentemente instaurada por sindicato representativo da categoria econômica ou
profissional, pelas federações ou confederações respectivas.
d) Pela ação de cumprimento, os empregados, individualmente ou de maneira plúrima ou por seus sindicatos, objetivam
o cumprimento de sentença normativa transitada em julgado, acordo ou convenção coletiva de trabalho, perante a Vara
do Trabalho ou o Juiz de Direito investido na função trabalhista.
e) Não respondida.
05. Assinale a alternativa CORRETA:
a) Se o recorrente provar justo impedimento, tem o juiz de relevar a pena de deserção, dispensando o preparo.
b) No caso de inversão do ônus da sucumbência em segundo grau, sem acréscimo ou atualização do valor das custas e se
estas já foram devidamente recolhidas, descabe um novo pagamento pela parte vencida, ao recorrer.
c) É ônus da parte recorrente efetuar o depósito recursal legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto,
sem que haja limite, sob pena de deserção.
d) Às sociedades de economia mista é assegurada a isenção do recolhimento de custas processuais, conforme o Decreto-
Lei nº 779/69.
e) Não respondida.
06. Em relação aos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho:
I - Na Justiça do Trabalho, em lides oriundas de relações de trabalho nãoempregatícias, os honorários advocatícios são
devidos pela mera sucumbência.
II - Atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/70, para a concessão de assistência judiciária, basta a afirmação do declarante
ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica.
III - O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase
recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso.
IV - Na Justiça do Trabalho, em demandas relacionadas a vínculos empregatícios, o deferimento de honorários
advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência alternativa de dois requisitos: o benefício da Justiça Gratuita ou a
assistência por sindicato.
De acordo com as assertivas acima, pode-se afirmar que:
a) todas a alternativas estão corretas;
b) apenas as alternativas III e IV estão erradas;
c) apenas as alternativas I, II e IV estão erradas;
d) apenas a alternativa IV está errada;
e) não respondida.
07. No que diz respeito à organização da Justiça do Trabalho:
I - Na composição do Tribunal Superior do Trabalho (TST), devem constar Ministros que tenham sido Juízes de Tribunais
Regionais do Trabalho, livremente indicados em lista tríplice elaborada pelo próprio Tribunal Superior e nomeados pelo
Presidente da República, após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal.
II - Um quinto dos Ministros do TST devem ser escolhidos dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade
profissional, notório saber jurídico e reputação ilibada, indicados em lista sêxtupla pelo órgão de representação de sua
classe.
79

QUESTÕES DE DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO
III - Ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho cabe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária,
financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.
IV - Os Tribunais Regionais do Trabalho instalarão a Justiça Itinerante, com a realização de audiências e demais funções de
atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e
comunitários.
De acordo com as assertivas acima, pode-se afirmar que:
a) apenas as alternativas I e IV estão corretas;
b) apenas a alternativa II está errada;
c) apenas as alternativas III e IV estão corretas;
d) apenas as alternativas II e IV estão corretas;
e) não respondida.
08. Segundo a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, no que diz respeito ao ônus da prova na Justiça do
Trabalho:
I - Quando prevista em instrumento normativo, a presunção de veracidade da jornada de trabalho é absoluta, em face do
princípio da autonomia privada coletiva.
II - A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência pelo empregador que conta com mais de 10 (dez)
empregados gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em
contrário.
III - O ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do
empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado.
IV - É do empregado o ônus de comprovar que satisfaz os requisitos indispensáveis à obtenção do vale-transporte.
De acordo com as assertivas acima, pode-se afirmar que:
a) apenas as alternativas I, II e III estão corretas;
b) apenas as alternativas II, III e IV estão corretas;
c) apenas as alternativas I e IV estão incorretas;
d) todas as alternativas estão corretas;
e) não respondida.
09. Assinale a alternativa ERRADA:
a) Julgar-se-ão na mesma sentença os embargos e as impugnações à liquidação apresentadas pelos credores trabalhista e
previdenciário.
b) Se a decisão rescindenda é homologatória de acordo, não há parte vencedora ou vencida, razão pela qual não é
possível a sua desconstituição calcada no inciso II do art. 485 do CPC, pois constitui fundamento de rescindibilidade que
supõe solução jurisdicional para a lide.
c) No processo do trabalho, a legitimidade "ad causam" do Ministério Público para propor ação rescisória, quando não
tenha sido parte no processo que deu origem à decisão rescindenda, está restrita às seguintes hipóteses: que não tenha
sido ouvido no processo em que seria obrigatória a sua intervenção; e quando a sentença seja o efeito de colusão entre
as partes, a fim de fraudar a lei.
d) Considera-se prequestionada a matéria jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de
pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.
e) Não respondida.
10. Quanto à temática da competência da Justiça do Trabalho, assinale a alternativa ERRADA:
a) É da Justiça do Trabalho a competência para julgar os danos materiais e morais provenientes de doença ocupacional,
ficando privada, todavia, de apreciar pedidos de benefícios previdenciários decorrentes.
b) Não se configura conflito de competência entre Tribunal Regional do Trabalho e Vara do Trabalho a ele vinculada.
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QUESTÕES DE DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO
c) A partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 45, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações
penais exclusivamente e diretamente decorrentes das relações de trabalho.
d) Compete ao Tribunal Regional do Trabalho o julgamento dos conflitos de competência entre juízes do trabalho e juízes
de direito investidos de jurisdição trabalhista, na respectiva Região.
e) Não respondida.
11. Tratando-se de nulidades no processo do trabalho, à luz dos seus respectivos princípios e da jurisprudência do
Tribunal Superior do Trabalho, assinale a alternativa CORRETA:
a) É nula, em virtude do seu caráter extra petita, a decisão da Justiça do Trabalho que defere salários ao reclamante que
pleiteia em juízo, tão-somente, sua reintegração ao emprego.
b) Ainda que tenha ocorrido o trânsito em julgado da decisão, poderá o interessado alegar, na fase de execução, falta ou
nulidade da citação.
c) Pelo princípio da eventualidade, não havendo reação da parte, o ato nulo não argüido no tempo oportuno vem a se
convalidar, permanecendo válido.
d) Dá-se a preclusão consumativa quando um ato não pode mais ser praticado, pelo fato de já se ter praticado outro ato
que seja tido juridicamente como incompatível com o já realizado.
e) Não respondida.
12. Tratando-se de prazos processuais trabalhistas, assinale a alternativa INCORRETA:
a) Os prazos processuais são contínuos e irreleváveis, correndo ininterruptamente, podendo, entretanto, ser prorrogados
pelo tempo estritamente necessário pelo juiz ou Tribunal, ou em virtude de força maior, devidamente comprovada.
b) Intimada ou notificada a parte no sábado, a contagem do prazo se dará no primeiro dia útil imediato.
c) O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. A interposição antecipada deste não
prejudica a dilação legal.
d) É em dobro o prazo para interposição de embargos declaratórios por pessoa jurídica de direito público.
e) Não respondida.
13. Segundo a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, no que diz respeito aos recursos no processo do
trabalho:
I - Na Justiça do Trabalho, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: de
Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho;
suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; ou que acolhe exceção de incompetência territorial,
com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado.
II - O juízo de admissibilidade é feito tanto no juízo "a quo", como no juízo " ad quem". A posição do primeiro não vincula
o segundo, pois se o juízo de primeiro grau entender que não cabe recurso por determinado fundamento, nada impede
que o Tribunal examine a mesma questão por motivo, inclusive, de hierarquia.
III - Em nenhuma hipótese serve ao conhecimento de recurso de revista aresto divergente oriundo de mesmo Tribunal
Regional do Trabalho.
IV - O efeito devolutivo do recurso ordinário transfere automaticamente ao Tribunal a apreciação de fundamento da
defesa não examinado pela sentença, salvo se não renovado em contra-razões.
De acordo com as proposições acima, pode-se afirmar que:
a) todas as alternativas são corretas;
b) apenas a alternativa IV está errada;
c) apenas as alternativas I, III e IV estão erradas;
d) apenas as alternativas I e II estão corretas;
e) não respondida.
14. Quanto à ação rescisória no processo do trabalho:
81

QUESTÕES DE DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO
I - A ação rescisória será admitida na Justiça do Trabalho, desde que sujeita ao depósito prévio de 20% (vinte por cento)
do valor da causa, salvo prova da miserabilidade jurídica do autor.
II - Sempre que não houver o conhecimento de recurso de revista ou de embargos, a competência para julgar ação que
vise a rescindir a decisão de mérito é do Tribunal Regional do Trabalho.
III - Cabe ação rescisória por violação ao art. 896, "a", da CLT, contra decisão que não conhece do recurso de revista, com
base em divergência jurisprudencial.
IV - A decisão que conclui estar preclusa a oportunidade de impugnação da sentença de liquidação, por ensejar tãosomente
a formação de coisa julgada formal, não é suscetível de rescindibilidade.
De acordo com as proposições acima, pode-se afirmar que:
a) apenas as proposições I, II e III estão corretas;
b) todas as proposições estão corretas;
c) apenas as alternativas II e III estão erradas;
d) apenas as alternativas I e II estão erradas;
e) não respondida.
15. Assinale a proposição INCORRETA:
a) com a apresentação de reconvenção, a audiência é adiada, pois o reconvindo é citado pessoalmente ou na pessoa do
seu procurador para apresentar a contestação;
b) decisão desfavorável a ente público, em sede de precatório, está sujeita à remessa necessária;
c) esgotadas as vias recursais existentes, não cabe mandado de segurança;
d) segundo a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não se conhece de argüição de nulidade do contrato de
trabalho em favor de ente público, suscitada pelo Ministério Público do Trabalho, mediante parecer, quando a parte não
a suscitou em defesa;
e) não respondida.
16. Assinale a alternativa CORRETA:
a) não fere direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que determina penhora em dinheiro do executado, em
execução definitiva, para garantir crédito exeqüendo;
b) são válidos os atos praticados pelo substabelecido somente se houver, no mandato, poderes expressos para
substabelecer;
c) não ofende a coisa julgada a limitação à data-base da categoria, na fase executória, de condenação ao pagamento de
diferenças salariais decorrentes de planos econômicos, mesmo quando a sentença exeqüenda houver expressamente
afastado a limitação à data-base;
d) no procedimento sumaríssimo, as testemunhas, até o máximo de três para cada parte, comparecerão à audiência de
instrução e julgamento independentemente de notificação;
e) não respondida.
17. Examine as proposições abaixo:
I - No julgamento do agravo de instrumento, ao afastar o óbice apontado pelo TRT para o processamento do recurso de
revista, pode o juízo "ad quem" prosseguir no exame dos demais pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de
revista, mesmo que não apreciados pelo TRT.
II - Salvo nos casos de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não se admite efeito
modificativo da decisão em embargos declaratórios.
III - Se não houver licitante, e não havendo requerido o exeqüente a adjudicação dos bens penhorados, poderão ser
vendidos por leiloeiro nomeado pelo juiz.
IV - Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou ter litigado contra o mesmo empregador.
Agora responda, de acordo com o conteúdo das proposições:
a) apenas as alternativas I, II e IV estão corretas;
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QUESTÕES DE DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO
b) Todas as proposições estão corretas;
c) Apenas as alternativas II e III estão erradas;
d) Apenas a alternativa II está errada
e) não respondida.
Gabarito: 01 - D / 02 - C / 03 - C / 04 - A / 05 - B / 06 - D / 07 - C / 08 - B / 09 - C / 10 - C / 11 - B / 12 - B / 13 - D / 14 - C / 15
- B / 16 - A / 17 - D
Notas: Questões de Direito Processual do Trabalho, extraídas da prova para provimento do cargo de Procurador Geral do
Ministério Público do Trabalho, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada, Bauru/SP.
01. A súmula 91 do Tribunal Superior do Trabalho tem o seguinte conteúdo: "Nula é a cláusula contratual que fixa
determinada importância ou percentagem para atender englobadamente vários direitos legais ou contratuais do
trabalhador". A esse respeito, assinale a alternativa correta.
a) A referida súmula cuida do salário "in natura".
b) A referida súmula refere-se ao denominado salário complessivo.
c) A referida súmula trata do "Truck-Systen".
d) A referida súmula está se referindo ao denominado salário "a four-fait".
e) A referida súmula enuncia o princípio da intangibilidade salarial.
02. O artigo 8º da Constituição Federal confere ao sindicato a prerrogativa de defender os direitos e interesses
a) individuais e coletivo de toda a categoria, inclusive em questões judiciais e administrativas.
b) apenas coletivos de toda a categoria, em questões judiciais e administrativas.
c) apenas coletivos dos associados, em questões administrativas e judiciais.
d) individuais e coletivos dos associados, e apenas coletivo dos não associados.
e) coletivos dos associados judicialmente e dos não associados apenas individuais e administrativamente.
03. O Juiz trabalhista proferiu sentença que apreciou o mérito da lide, mas se omitiu quanto à prescrição
oportunamente argüida pela reclamada. A parte opôs embargos declaratórios pedindo suprimento da omissão e
extinção do processo com julgamento de mérito. O juiz da Vara
a) poderá declarar a omissão e até supri-la, mas não alterar a conclusão, pois já foi cumprido o ofício jurisdicional.
b) poderá declarar a omissão e, suprindo-a, até emprestar aos declaratórios efeitos modificativos.
c) nada poderá declarar face à preclusão.
d) poderá declarar a omissão e supri-la até com efeitos modificativos, mas desde que seja intimada a parte adversa do
teor dos embargos de declaração, para manifestação sob pena de nulidade (Orientação Jurisprudencial 142 do Tribunal
Superior do Trabalho).
e) caso não sejam opostos os embargos de declaração, opera-se a preclusão, e a parte não poderá ajuizar ação rescisória
para alegar violação aos artigos 128 e 460 do CPC (Orientação Jurisprudencial 41 do Tribunal Superior do Trabalho).
04. A Lei nº 7.783/89 regula o exercício do direito de greve. Com base nos artigos constantes da referida lei, é correto
afirmar que
a) entre as atividades essenciais - assim consideradas, entre outras, as ligadas ao transporte coletivo, aos serviços
funerários e às telecomunicações -, o exercício do direito de greve será considerado abusivo quando não comunicado aos
empregadores e usuários com antecedência mínima de 48 horas.
b) a participação do trabalhador em greve determina a interrupção do contrato de trabalho enquanto durar a paralisação,
ficando as relações obrigacionais do período submetidas à regência de acordo, convenção, laudo arbitral ou decisão da
Justiça do Trabalho.
83

QUESTÕES DE DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO
c) a paralisação das atividades por iniciativa do empregador (lockout), só será vedada se não tiver por objetivo frustrar
negociação ou dificultar o atendimento das reivindicações dos respectivos empregados.
d) a entidade sindical correspondente poderá ou não convocar a assembléia geral que definirá as reivindicações da
categoria e deliberará sobre a paralisação das atividades, observadas as formalidades para a convocação da assembléia e
o quorum para deliberação, previstos em seus estatutos.
e) não constitui abuso do direito de greve a paralisação realizada na vigência de acordo, convenção ou sentença
normativa da Justiça do Trabalho, que objetive exigir o cumprimento de cláusula pactuada ou condição estabelecida, ou
ainda, que decorra da superveniência de fato novo ou acontecimento imprevisto, que afete substancialmente as relações
de trabalho.
05. No processo do trabalho, os prazos para a parte apresentar embargos de declaração, agravo de instrumento, razões
finais, recurso de revista, e recurso extraordinário são, respectivamente, de
a) dez dias; cinco dias; quarenta e oito horas; oito dias e quinze dias.
b) oito dias; cinco dias; dez minutos; oito dias e oito dias.
c) cinco dias; cinco dias; dez minutos; oito dias e oito dias.
d) dez dias; quarenta e oito horas; oito dias; cinco dias e oito dias.
e) cinco dias; oito dias; dez minutos, oito dias e quinze dias.
06. Assinale a alternativa que não está em consonância com o entendimento sumulado do Tribunal Superior do
Trabalho.
a) A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da
Administração pública direta, indireta ou fundacional.
b) A contratação de servidor público após a Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público,
importa na nulidade do contrato e somente produz efeitos para pagamento das horas trabalhadas e dos valores
referentes aos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS (súmula 363 do TST).
c) A contratação de servidor público após a Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público,
importa na nulidade do contrato, no entanto, assegura ao trabalhador o direito ao recebimento do salário
correspondente às horas trabalhadas, mas não aos valores referentes aos depósitos do FGTS.
d) A Municipalidade contratou empregado público pelo regime da Consolidação das Leis Trabalhistas sem concurso
público. O empregado ajuíza ação pedindo adicional de insalubridade. A Municipalidade em contestação alega que a
contratação foi nula pela ausência de concurso. A sentença reconhece a validade da contratação porque a Carteira de
Trabalho e Previdência Social foi assinada pelo empregador e acolhe o pedido de adicional de insalubridade. A
Municipalidade interpõe recurso autônomo alegando a nulidade do vínculo, aduzindo, ainda, que não é devido o
adicional de insalubridade. O tribunal deverá reformar a sentença, declarando a nulidade da contratação, mas diante da
existência da insalubridade deverá manter a condenação no adicional de insalubridade.
e) O inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica responsabilidade subsidiária do
tomador de serviços quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das
fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, ainda que não tenham participado da
relação processual e constem do título executivo judicial.
07. A Emenda Constitucional 45/2004 deu nova redação ao artigo 114 da Constituição Federal, ampliando a
competência da Justiça Especializada. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal entende que certos dispositivos legais
permanecem inatacados ainda que se refiram a temas atinentes às relações de trabalho assalariado ou não, entre eles,
acidente de trabalho. Assinale a alternativa que apresente uma análise correta sobre o assunto.
a) Analisando o enunciado acima, tem-se que, como o exame do mérito da Ação de Acidente do Trabalho está
umbilicalmente ligado ao exame do mérito da ação de reparação de danos morais decorrentes do mesmo fato e, assim
sendo, por estar acobertada pelo disposto no artigo 109, I da Constituição Federal, a competência é exclusivamente da
Justiça Estadual
b) O artigo 7º, inciso XXVIII, da CF/88 não alterou a competência do Judiciário Trabalhista, no particular aspecto. Assim, é
competente a Justiça Comum para conhecer e julgar as ações em que o trabalhador move em face do INSS para pleitear
Benefício Previdenciário, podendo ainda pleitear na mesma Justiça Estadual somente os danos materiais decorrentes do
acidente de trabalho.
84

QUESTÕES DE DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO
c) As ações que tratam de danos materiais não se confundem com as ações que tratem de danos morais, mesmo que
ambas decorram do mesmo acidente. Assim, as primeiras são de competência da Justiça Comum e as outras da Justiça do
Trabalho.
d) As ações acidentárias, promovidas pelo empregado em face do INSS, serão da Competência da Justiça do Comum e as
ações movidas em face do empregador com pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes do mesmo
acidentes do trabalho serão julgadas pela Justiça do Trabalho.
e) Analisando o enunciado acima, tem-se que se o trabalhador ajuizar ação na Justiça comum buscando benefício
previdenciário, não poderá pleitear na Justiça do Trabalho outras indenizações, pois o empregador estará amparado pelo
Seguro Social.
08. Assinale a alternativa incorreta com relação à lei nº 5811/72, que regulamenta o trabalho nas atividades de
exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, bem como na industrialização do xisto, indústria
petroquímica e transporte de petróleo e seus derivados por meio de dutos. Essa lei assegura ao empregado durante o
período em que permanecer no regime de revezamento em turnos de 8 horas os seguintes direitos:
a) pagamento do adicional noturno na forma do artigo 73 da CLT, que estabelece: "Salvo nos casos de revezamento
semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior à do diurno e, para esse efeito, sua remuneração
terá um acréscimo de 20% (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna".
b) alimentação gratuita, no posto de trabalho, durante o turno em que estiver em serviço.
c) repouso de 24 horas consecutivas para cada turno trabalhado.
d) transporte gratuito para o local de trabalho.
e) pagamento em dobro da hora de repouso e alimentação suprimida para garantir a normalidade das operações ou para
atender a imperativos de segurança.
09. Analise as alternativas abaixo e assinale a alternativa correta.
a) De acordo com a jurisprudência trabalhista, o fato de estar litigando ou ter litigado com o mesmo empregador torna
suspeita a testemunha por falta de isenção de ânimo de depor (súmula 357 do TST).
b) De acordo com a lei trabalhista, estão isentos do pagamento de custas no processo do trabalho, a União, os Estados, o
Distrito Federal, os Municípios e as respectivas Autarquias e Fundações Públicas Federais, Estaduais, Municipais, que
exploram ou não atividade econômica (artigo 790A e Decreto-Lei 779/69).
c) A parte vencedora na primeira instância, se vencida na segunda, está obrigada, independentemente de intimação, a
pagar as custas fixadas na sentença originária das quais ficará isenta a parte então vencida (súmula 25 do TST).
d) As custas serão pagas pelo vencido após o transito em julgado da decisão, mas no caso de recurso, deverão ser pagas e
comprovado o recolhimento no momento da interposição do recurso (súmula 245 do TST).
e) A isenção de custas e depósito recursal previstos na lei trabalhista para a Fazenda Pública, alcança as entidades
fiscalizadoras do exercício profissional.
10. O Empregado "A" foi eleito e passou a ocupar o cargo de diretor de Sociedade Anônima, passando a ter influência
nas deliberações da Sociedade, atuando inclusive como seu representante legal. De acordo com a jurisprudência
sumulado do TST, é correto afirmar que o
a) empregado que efetivamente ocupa cargo de diretor de Sociedade Anônima se equipara a empregador e, por essa
razão, tem interrompido seu contrato de trabalho e não poderá contar o respectivo tempo de serviço.
b) fato de ocupar o cargo de diretor de S/A não interrompe nem suspende seu contrato de trabalho, que permanece em
curso regularmente, apenas não fará jus ao recebimento de horas extras por se tratar de empregado de confiança,
estando incluído na exceção do artigo 62 da CLT.
c) período em que ocupar o cargo de diretor de S/A será computado como tempo de serviço para todos os efeitos,
porque o diretor-órgão da S/A equipara-se a simples representante legal, subordinado ao Conselho de Administração da
S/A, não existindo nenhum impedimento legal na manutenção do vínculo de emprego.
d) empregado eleito para ocupar o cargo de diretor de S/A tem o contrato de trabalho suspenso, não se computando o
tempo de serviço deste período, pois no caso é considerado como diretor-órgão da Sociedade Anônima, mas o vínculo
será restabelecido quando o empregado deixar de ocupar o cargo (súmula 269 do TST).
e) TST acompanha a CLT e não existe nenhuma súmula ou Orientação Jurisprudencial do TST firmada sobre a matéria, que
ainda é controvertida nos tribunais.
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QUESTÕES DE DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO
Gabarito: 01 - B / 02 - A / 03 - D / 04 - E / 05 - E / 06 - B / 07 - E / 08 - C / 09 - C / 10 - D
Notas: Questões de Direito do Trabalho, extraídas da provas para o cargo de advogado da Liquigás Distribuidora S.A.,
selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.
01. A Consolidação das Leis do Trabalho prevê o pagamento do adicional de insalubridade em graus mínimo, médio e
máximo da seguinte forma:
a) 10%, 20% e 40% sobre o salário-base;
b) 10%, 20% e 40% sobre o salário mínimo;
c) 10%, 30% e 40% sobre o salário-mínimo;
d) 10%, 30% e 40% sobre o salário-base;
e) 10%, 20% e 30% sobre o salário-base.
02. O prazo para pagamento das verbas rescisórias é:
a) até o 10o. dia útil sendo ou não cumprido o aviso prévio;
b) até o 10o. dia útil após o fim do contrato no caso de cumprimento do aviso prévio e até o 1o. dia no caso de dispensa
do mesmo;
c) no 1o. dia útil cumprido ou não o aviso prévio;
d) no 1o. dia útil após o fim do contrato no caso de cumprimento do aviso prévio e até o 10o. dia no caso de dispensa do
mesmo;
e) no 1o. dia útil após o fim do contrato no caso de cumprimento do aviso prévio e até o 5o. dia no caso de dispensa do
mesmo.
03. As férias integrais podem ser concedidas pelo empregador da seguinte forma:
a) em apenas uma vez;
b) em até dois períodos, sendo que nenhum deles pode ser inferior a sete dias;
c) em até três períodos, sendo que nenhum deles pode ser inferior a dez dias;
d) em até dois períodos de quinze dias cada um.
e) em até dois períodos, sendo que nenhum deles pode ser inferior a dez dias;
04. No processo do trabalho, os prazos de embargos à execução, recurso de revista e embargos de declaração são
respectivamente de:
a) cinco dias, oito dias e cinco dias;
b) oito dias, cinco dias e cinco dias;
c) dez dias, oito dias e cinco dias;
d) dez dias, quinze dias e cinco dias;
e) cinco dias, quinze dias e cinco dias.
05. Jairo firmou um contrato de trabalho por prazo determinado, com duração de 6 meses, renováveis por mais 6
meses. Ao cabo de um ano, Jairo prosseguiu trabalhando até ser dispensado, sem justa causa, quando contava com 20
meses de trabalho. Jairo tem direito à percepção de uma multa rescisória cujo valor é o equivalente a:
a) 2 meses de remuneração.
b) 4 meses de remuneração.
c) 6 meses de remuneração.
d) 20% do saldo de sua conta de FGTS.
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e) 40% do saldo de sua conta de FGTS.
QUESTÕES DE DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO
06. Assinale a opção que não corresponde a uma hipótese de garantia de emprego.
a) A empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.
b) O empregado eleito dirigente sindical, desde o registro da candidatura até dois anos após o final do mandato.
c) O empregado eleito suplente para cargo de direção da CIPA, desde o registro de sua candidatura até um ano após o
final de seu mandato.
d) O empregado que tenha sofrido acidente do trabalho, desde a cessação do auxílio-doença acidentário, pelo prazo
mínimo de doze meses.
e) O empregado titular da representação dos trabalhadores no Conselho Curador do FGTS, desde a nomeação até um ano
após o término do mandato.
07. Janete trabalhou para uma determinada empresa de 02/01/1998 a 31/12/2003, quando então pediu demissão e
recebeu, corretamente, todas as suas verbas rescisórias. Em 01/10/2004, ela foi readmitida. Ainda sem ter gozado suas
férias, em 30/11/2005, quando se encontrava com dois meses de gravidez, ela foi dispensada, sem receber suas verbas
rescisórias. Em 30/04/2007, ela foi definitivamente reintegrada. Ainda sem ter gozado suas férias, foi dispensada em
30/05/2007. Em relação às suas férias, Janete é credora de:
a) férias proporcionais (2/12).
b) férias simples (1) e férias proporcionais (6/12).
c) férias simples (1) e férias proporcionais (7/12).
d) férias em dobro (1), férias simples (1) e férias proporcionais (9/12).
e) férias em dobro (2), férias simples (1) e férias proporcionais (6/12).
08. Assinale a afirmação incorreta quanto às testemunhas, no processo do trabalho.
a) No procedimento ordinário, cada parte poderá indicar até 3 (três) testemunhas.
b) No procedimento sumaríssimo, cada parte poderá indicar até 2 (duas) testemunhas.
c) Nos inquéritos, cada parte poderá indicar até 6 (seis) testemunhas.
d) Em caso de litisconsórcio, as partes poderão indicar, conjuntamente, até 4 (quatro) testemunhas.
e) As testemunhas deverão comparecer à audiência independente de notificação ou intimação.
09. Quanto ao Direito de Férias, assinale a resposta incorreta.
a) Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, pelo
prazo de 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes.
b) Não será considerada falta ao serviço, para os efeitos do artigo anterior, a ausência do empregado durante a
suspensão preventiva para responder a inquérito administrativo ou de prisão preventiva, quando for impronunciado ou
absolvido.
c) A época de concessão de férias será a que melhor consulte os interesses do empregador.
d) O empregado poderá entrar em gozo das férias sem que apresente ao empregador sua Carteira de Trabalho e
Previdência Social, para que nela seja anotada a respectiva concessão.
10. Assinale a alternativa correta.
a) Convenção coletiva de trabalho é o acordo de caráter normativo, pelo qual um Sindicato representativo de categoria
dos trabalhadores estipula condições de trabalho com um empregador, aplicáveis às relações individuais de trabalho.
b) Acordo coletivo de trabalho é o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de
categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis às relações individuais de trabalho.
c) Convenção coletiva de trabalho é o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de
categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis às relações individuais de trabalho.
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QUESTÕES DE DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO
d) Acordo coletivo de trabalho é o acordo que o Sindicato representativo de uma categoria econômica faz com alguns
trabalhadores, estipulando condições de trabalho aplicáveis no âmbito da empresa.
11. O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve:
a) em 2 (dois) anos, após a extinção do contrato de trabalho, para o trabalhador urbano.
b) em 5 (cinco) anos para o trabalhador urbano, até o limite de 2 (dois) anos após a extinção do contrato.
c) em 5 (cinco) anos para o trabalhador rural, até o limite de 2 (dois) anos após a extinção do contrato.
d) em 5 (cinco) anos para o trabalhador urbano, até o limite de 3 (três) anos após a extinção do contrato.
12. Não compete à Justiça do trabalho processar e julgar
a) os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem
econômicafinanceira.
b) as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública
direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
c) as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações
de trabalho
d) as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho.
13. De acordo com a Lei no 7.064/1982, que regula a situação de trabalhadores contratados no Brasil ou transferidos
por empresas de serviços de engenharia e congêneres para prestar serviços no exterior, é correto afirmar que:
a) enquanto o empregado estiver no exterior gozará anualmente suas férias no país onde estiver trabalhando,
independente do tempo de permanência fora do Brasil.
b) durante o período da prestação de serviço do empregado no exterior será observada a legislação do país estrangeiro
no que diz respeito à Previdência Social.
c) antes do término do prazo de transferência do empregado para o exterior, seu retorno ao Brasil se dará
excepcionalmente e apenas se o empregado der motivo a justa causa para a rescisão do contrato de trabalho.
d) os valores do salário-base, durante o trabalho fora do Brasil, ficarão sujeitos aos reajustes e aumentos compulsórios
previstos na legislação brasileira, mas incidirão exclusivamente sobre os valores ajustados em moeda nacional.
e) as prestações in natura recebidas pelo empregado por mais de doze meses em função de sua permanência no exterior
aderem-se ao contrato de trabalho, sendo devidas, portanto, após seu retorno ao Brasil.
Gabarito: 01. B / 02. D / 03. E / 04. A / 05. E / 06. B / 07. C / 08. E / 09. D / 10. C / 11. B / 12. A / 13. D
Notas: Questões de Direito do Trabalho, extraídas das provas para o cargo de advogado da Cia. Águas de Joinville/SC,
Empresa de Pesquisas Energéticas, Refap-SA (Empresa do Sistema Petrobrás) e Correios, provas do ano de 2007,
selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.
01. Nos dissídios de alçada exclusiva da vara do trabalho, apenas cabe recurso no caso de a questão decidida:
a) limitar-se a matéria de fato.
b) versar sobre legislação ordinária federal.
c) versar sobre matéria constitucional.
d) versar sobre interpretação de cláusula de convenção coletiva.
02. Com referência à Carteira de Trabalho e Previdência Social, assinale a opção correta.
a) Tal documento é desnecessário para os trabalhadores em domicílio, mesmo que a relação jurídica implique vínculo de
emprego.
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QUESTÕES DE DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO
b) Tal documento é desnecessário para o trabalhador rural, mesmo que a relação jurídica implique vínculo de emprego.
c) Esse documento é desnecessário para os trabalhadores domésticos, mesmo que a relação jurídica implique vínculo de
emprego.
d) Nas localidades onde tal documento não seja emitido, o empregado que não o possua poderá ser admitido até o limite
de 30 dias, ficando a empresa, em tal período, obrigada a permitir o comparecimento do trabalhador ao posto de emissão
mais próximo.
03. O contrato de trabalho por prazo determinado, em nenhuma hipótese, poderá ser estipulado por prazo superior a:
a) 120 dias.
b) 180 dias.
c) 2 anos.
d) 3 anos.
04. Para os trabalhadores maiores de 18 anos, considerando-se contrato de trabalho que perdurar por mais de 3 anos,
a prescrição do direito de reclamar a concessão das férias ou o pagamento da respectiva remuneração é:
a) contada do término do prazo do período concessivo, ou, se for o caso, da cessação do contrato de trabalho.
b) contada do término do prazo do período aquisitivo.
c) contada a partir da data em que o trabalhador completar 19 anos.
d) inexistente, visto que tal direito é imprescritível.
05. Assinale a opção correta quanto à composição da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA).
a) O presidente da CIPA será, sempre, o empregado que obtiver maior número de votos, e o vice-presidente, o segundo
candidato mais votado.
b) O empregador designará, anualmente, entre os seus representantes, o presidente da CIPA, e os empregados elegerão,
entre eles, o vice-presidente da comissão.
c) O presidente da CIPA será, sempre, o empregado que obtiver maior número de votos, e o vice-presidente, eleito por
votação indireta entre os membros da comissão.
d) Tanto o presidente quanto o vice-presidente serão livremente designados pelo empregador, sendo os demais cargos
preenchidos por votação indireta entre os membros eleitos da CIPA.
06. Assinale a opção correta quanto à dispensa arbitrária ou sem justa causa de empregada doméstica gestante.
a) É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada doméstica gestante desde a confirmação da gravidez
até 5 meses após o parto.
b) É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada doméstica gestante desde a confirmação da gravidez
até 90 dias após o parto.
c) É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada doméstica gestante desde a confirmação da gravidez
até 120 dias após o parto.
d) Inexiste, no ordenamento jurídico brasileiro, qualquer vedação para a dispensa arbitrária ou sem justa causa da
empregada doméstica gestante.
07. O contrato de aprendizagem deve ser celebrado com indivíduo
a) maior de 14 anos e menor de 24 anos, exceto com relação aos portadores de deficiência, caso em que a idade máxima
não se aplica.
b) maior de 12 anos e menor de 16 anos.
c) maior de 12 anos e menor de 18 anos.
d) maior de 15 anos de idade, sem limite máximo de idade, desde que comprovado que o trabalhador esteja recebendo
treinamento em ofício ou profissão.
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QUESTÕES DE DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO
08. Assinale a opção correta no que diz respeito a recurso de revista na justiça do trabalho.
a) Das decisões proferidas pelos tribunais regionais ou por suas turmas, na fase executória, em nenhuma hipótese cabe
recurso de revista.
b) Das decisões proferidas pelos tribunais regionais ou por suas turmas, na fase executória, não cabe recurso de revista,
salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal.
c) Das decisões proferidas pelo juízo de primeiro grau na fase executória, não cabe recurso de revista, salvo na hipótese
de dúvida de interpretação de lei federal.
d) Das decisões proferidas pelo juízo de primeiro grau na fase executória, não cabe recurso de revista, salvo na hipótese
de violação de súmula do próprio tribunal regional a cuja jurisdição esteja ele subordinado.
09. Assinale a opção correta em relação ao direito processual.
a) Ainda que a competência em razão da matéria seja trabalhista, em se tratando de "relação de emprego" em que se
discutam danos morais imputados ao empregador em prejuízo do empregado, as normas processuais que devem ser
aplicadas são exclusivamente as do direito processual civil.
b) Em nenhuma hipótese deve-se aplicar norma do direito processual civil em ações trabalhistas.
c) Mesmo que a competência em razão da matéria seja trabalhista, em se tratando de mera "relação de trabalho" e não
de "relação de emprego", as normas processuais que devem ser aplicadas são as do direito processual civil.
d) Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo
em que for incompatível com as normas deste.
10. Na forma da legislação processual trabalhista, os laudos periciais dos assistentes técnicos indicados pelas partes
devem ser juntados aos autos:
a) no prazo comum de 10 dias, após as partes serem intimadas da apresentação do laudo do perito do juízo.
b) no prazo comum de 30 dias, após as partes serem intimadas da apresentação do laudo do perito do juízo.
c) no prazo comum de 20 dias, após as partes serem intimadas da apresentação do laudo do perito do juízo.
d) no mesmo prazo assinalado para o perito do juízo, sob pena de serem desentranhados dos autos.
Gabarito: 01. C / 02. D / 03. C / 04. A / 05. B / 06. A / 07. A / 08. B / 09. D / 10. D
Notas: Questões de Direito do Trabalho, extraídas da prova da OAB/SP, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada
- Bauru/SP.
01. Assinale a alternativa incorreta.
a) Onde não houver Vara do Trabalho, funcionam os juízes de direito estaduais.
b) O Supremo Tribunal Federal não poderá julgar questões trabalhistas em grau de recurso, mesmo que de ordem
constitucional.
c) Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de
direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos
municípios.
d) Excluem-se da competência da Justiça do Trabalho as questões referentes a trabalhadores autônomos, previdência
social e acidentes do trabalho.
02. Sobre os sujeitos do contrato individual de trabalho, pode-se afirmar que:
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QUESTÕES DE DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO
a) ao empregado menor é vedado: o trabalho noturno; o trabalho em ambiente insalubre ou que prejudique a moral; o
trabalho em ruas, praças, logradouros públicos, salvo com autorização judicial; o trabalho que exija o emprego de força
muscular superior a 20 quilos, se contínuo, ou 25 quilos, se ocasional.
b) a Constituição Federal equiparou o trabalho da mulher e do homem, assim, qualquer restrição e exigência decorrente
de proteção especial, pode caracterizar descumprimento do princípio da isonomia.
c) considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza eventual a empregador, sob a
dependência deste e mediante salário.
d) o trabalho intelectual exige um elevado grau de formação educacional e de cultura geral, ou mesmo de alta
especialização técnica ou científica, o que o torna diferente das demais formas de trabalho quanto ao enquadramento
pela lei.
03. Com relação a suspensão e interrupção do contrato de trabalho, pode-se afirmar que:
a) sendo o contrato de trabalho por tempo determinado, ao retornar ao trabalho, o tempo de afastamento será
computado na contagem do prazo para a respectiva terminação, se as partes assim tiverem ajustado.
b) na suspensão disciplinar, embora se trate de punição, o empregado não trabalhará mas receberá o salário dos dias
correspondentes.
c) a paralisação dos trabalhos, seja na suspensão seja na interrupção, é temporária, porque, se fosse definitiva, a hipótese
seria de extinção contratual.
d) a causa determinante da suspensão decorre sempre do próprio contrato de trabalho.
04. Considere as afirmações abaixo:
I. A teoria do tempo efetivamente trabalhado, que considera como tempo computável para a remuneração a soma de
lapsos de tempo produtivos, excetuando-se as horas paradas, é a concepção aceita pela doutrina e jurisprudência.
II. A fixação da duração da jornada de trabalho é importante, pois está relacionada ao desgaste físico do trabalhador e a
sua saúde.
III. O Banco de Horas é uma das modalidades de extensão e compensação de horas sem a incidência de adicional de horas
extras.
IV. A natureza jurídica do repouso semanal remunerado é indenizatória.
Estão corretas SOMENTE as afirmações:
a) II, III e IV.
b) II e III.
c) I e IV.
d) I e III.
05. Com relação aos contratos por prazo determinado, é lícito:
a) firmar contratos sucessivos, independentemente de qualquer restrição.
b) flexibilizar a proibição do Art. 443, §2o, da CLT, através de acordos particulares.
c) flexibilizar a proibição do Art. 443, §2o, da CLT, através de acordos coletivos assistidos pelo sindicato.
d) contratar empregados por contrato de experiência por 90 dias e prorrogar o prazo por uma única vez.
06. Convenção coletiva de trabalho é:
a) acordo de caráter normativo, celebrado entre o sindicato dos empregados e uma ou mais empresas.
b) ato de caráter normativo, editado pela Delegacia Regional do Trabalho.
c) decisão de caráter normativo, proferida pela Justiça do Trabalho.
d) acordo de caráter normativo, celebrado entre o sindicato dos empregados e o sindicato patronal.
07. Acerca dos tipos de competência da Justiça do Trabalho é incorreto afirmar que:
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QUESTÕES DE DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO
a) questões relativas à relação de trabalho só podem ser apreciadas pela Justiça do Trabalho.
b) pela competência em relação às pessoas, somente as relações entre empregados e empregadores, excluídos todos os
servidores públicos, podem ser apreciadas pela Justiça do Trabalho.
c) o ajuizamento de ações de dissídio individual dá-se no local onde o trabalhador presta serviço ao empregador, desde
que exista uma Vara do Trabalho ou Juízo de Direito, ainda que a sede do empregador seja em outra localidade, ou
mesmo no estrangeiro.
d) um juiz reconhecido pelo Estado possui a jurisdição, mesmo que, temporariamente, não tenha recebido a sua
competência.
08. Em relação aos benefícios da Previdência Social no direito pátrio, é correto afirmar que:
a) a gratificação natalina é devida aos aposentados, mas não aos pensionistas.
b) o seguro-desemprego é devido quando o empregado é dispensado por justa causa e no pedido de demissão.
c) o salário-família é devido aos aposentados por invalidez.
d) para gozar da aposentadoria especial não é necessária carência.
09. Assinale a alternativa que se apresenta INCORRETA:
a) A Lei nº 7.783/1989, que dispõe sobre o exercício do direito de greve, veda a prática do "lock-out", que é a paralisação
das atividades por iniciativa do empregador, com o objetivo de frustrar negociação ou dificultar o atendimento de
reivindicações dos respectivos empregados.
b) Aos créditos resultantes das relações de trabalho é reservado o direito de ação com prazo prescricional de cinco anos
para trabalhadores urbanos e também os rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.
c) A categoria dos trabalhadores domésticos são assegurados todos os direitos previstos no artigo 7º da Constituição da
República de 1988.
d) Sobre as modalidades de negociação coletiva previstas na CLT, não é possível estipular Convenção Coletiva de Trabalho
e o Acordo Coletivo do Trabalho com duração superior a dois anos.
e) Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar, entre outras hipóteses constitucionais, as ações de indenização por
dano moral ou patrimonial decorrentes da relação de trabalho.
10. A configuração de uma relação jurídica qualificada como empregatícia requer, necessariamente, a existência dos
seguintes requisitos, em conformidade com o Decreto-lei 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), à EXCEÇÃO
de:
a) Subordinação jurídica.
b) Onerosidade.
c) Pessoalidade na prestação de serviços.
d) Exclusividade.
e) Prestação de serviços de natureza não eventual.
11. Sobre a disciplina das ações trabalhistas, no Processo do Trabalho:
a) Os dissídios individuais ou coletivos submetidos à apreciação da Justiça do Trabalho sempre serão sujeitos à
conciliação, sendo obrigação legal a proposta de conciliação pelo Juiz do Trabalho em dois momentos: na abertura da
audiência e após as razões finais das partes.
b) A execução será promovida apenas a pedido das partes, sendo vedado ao Juiz do Trabalho ou ao Tribunal promovê-la
"ex officio".
c) O procedimento sumaríssimo é reservado para as ações que não excedam a quarenta vezes o salário mínimo vigente
na data de ajuizamento da reclamação, aplicando-se tal rito inclusive quanto à Administração Pública direta, autárquica e
fundacional.
d) Para a aplicação subsidiária do diploma processual civil, exige-se a observância, simultânea, de omissão da CLT e
posterioridade do direito processual comum.
e) Cabe recurso de apelação no prazo de quinze dias das decisões definitivas prolatadas pelo Juiz do Trabalho.
92

QUESTÕES DE DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO
12. A Constituição da República de 1988 garante um mínimo de direitos aos trabalhadores, com previsão no Capítulo II,
"Dos Direitos Sociais", artigo 7º. NÃO faz parte deste rol enumerativo:
a) Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
b) Proteção em face da automação, na forma da lei.
c) Fundo de garantia do tempo de serviço (FGTS).
d) Gozo de férias anuais remuneradas com pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.
e) Seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário.
Gabarito: 01. B / 02. A / 03. C / 04. B / 05. D / 06. D / 07. B / 08. C / 09. D / 10. B / 11. E / 12. E
Notas: Questões de Direito do Trabalho, extraídas dos concursos para o cargo de advogado da Prefeitura de
Congonhinhas/PR, Companhia Energética do Piauí, e São Paulo Turismo SA, provas do ano de 2007, selecionadas por
Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.
01. (CESPE/FISCAL INSS/97) Julgue os itens que se seguem, relativos à rescisão do contrato de trabalho.
(1) O empregador estará obrigado a pagar em dobro a parte incontroversa devida ao empregado, se não efetuar o
pagamento até o quinto dia útil do mês subseqüente à rescisão do contrato.
(2) O pagamento das verbas rescisórias deverá ser efetuado no ato de homologação da rescisão do contrato de trabalho.
Essa homologação deverá ocorrer até o quinto dia útil após a notificação da demissão ou do encerramento do aviso
prévio.
(3) A indenização devida por ocasião da rescisão do contrato de trabalho é instituto de proteção ao trabalhador. O direito
brasileiro não admite, portanto, que se imponha ao trabalhador o dever de indenizar o empregador em decorrência de
prejuízos advindos da cessação da relação de emprego.
(4) O empregado que, tendo alcançado a estabilidade decenal prevista na Consolidação das Leis do Trabalho, for demitido
arbitrariamente e tiver reconhecido pela Justiça do Trabalho o direito à reintegração no emprego poderá, caso considere
intolerável o retorno ao ambiente de trabalho, optar pela conversão da reintegração em pagamento o qual
corresponderá ao dobro do valor da indenização que seria devida em caso de extinção da empresa por motivo de força
maior.
(5) O pedido de demissão de empregado estável só será válido ser for formulado perante a Justiça do Trabalho e vier a ser
homologado pela Junta de Conciliação e Julgamento. Trata-se, portanto, de uma restrição à capacidade jurídica de
rescisão unilateral.
02. (CESPE/PROCURADOR INSS/97) Dispensada sem justa causa, uma comerciária teve sua rescisão contratual
homologada pelo sindicato de sua categoria em 30/5/97, percebendo aviso prévio indenizado. Aforou reclamação
trabalhista em 2/6/97, alegando encontrar-se grávida há pelo menos um mês. Julgue os itens abaixo, acerca da
situação apresentada.
(1) A empregada terá reconhecida sua estabilidade no emprego, iniciada com a confirmação da gravidez e estendendo-se,
no máximo, até cento e vinte dias após o parto.
(2) A empregada poderá perceber indenização referente aos salários e demais vantagens pelo período de estabilidade
provisória.
(3) A homologação da rescisão contratual pelo sindicato da categoria impede a constituição judicial dos efeitos da
estabilidade provisória.
(4) Em se tratando de contrato de trabalho por tempo determinado, na modalidade de contrato de experiência, a
empregada gestante não terá direito à estabilidade no emprego.
(5) Em se tratando de empregada doméstica, não se reconhecerá a estabilidade no emprego em decorrência da gravidez.
03. (CESPE/PROCURADOR INSS/97) Julgue os itens a seguir.
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QUESTÕES DE DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO
(1) Na cessação das atividades empresariais, por morte do empregador, é devida ao empregado estável indenização por
tempo de serviço em dobro.
(2) Na falência, constituirá crédito privilegiado a totalidade de salários e indenizações a que tiver direito o empregado.
(3) Constitui justa causa para a dispensa do empregado bancário a falta contumaz de pagamento de dívidas legalmente
exigíveis.
(4) Determinada a extinção da empresa, por ocorrência de factum principis, a pessoa jurídica de direito público
responsável arcará com o pagamento dos salários e indenizações devidos ao empregado.
(5) O pagamento a que fizer jus o empregado, por ocasião de sua rescisão contratual, será efetuado no ato da
homologação perante o sindicato profissional, em dinheiro ou em cheque visado, conforme acordem as partes, salvo se o
empregado for analfabeto.
04. (CESPE/PROCURADOR INSS/97) Um engenheiro foi contratado por uma empresa pública federal em 3/4/83, não
optando, à época, pelo regime do FGTS. Sua contratação ocorreu sem a prévia realização de concurso público.
Considerada a situação descrita, julgue os itens seguintes.
(1) O empregado é detentor da estabilidade decenal, em razão de ter completado dez anos de serviço em 3/4/93.
(2) O empregado é detentor de estabilidade por força do disposto no art.19 do Ato das Disposições transitórias do texto
constitucional vigente
(3) O empregado é detentor de estabilidade em razão de ter sido contratado por empresa pública.
(4) Este contrato de trabalho, estabelecido em uma empresa pública sem a prévia realização de concurso público, viola
disposição constitucional, sendo, por isso, nulo, impondo-se a responsabilização do administrador que o autorizou.
(5) O engenheiro poderá ser dispensado por seu empregador, que, no entanto, deverá efetuar a liberação dos depósitos
de FGTS, pagando, ainda, multa indenizatória de 40% sobre todos os depósitos realizados na conta vinculada do FGTS,
durante a existência do contrato, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros.
05. (CESPE/PROCURADOR INSS/97) Com relação ao regime do FGTS, julgue os itens que se seguem.
(1) Na rescisão do contrato de trabalho por força maior, o empregador deve pagar ao empregado multa indenizatória de
20% sobre todos os depósitos realizados na conta vinculada do FGTS, durante a existência do contrato, atualizados
monetariamente e acrescidos dos respectivos juros.
(2) Na rescisão do contrato de trabalho por culpa recíproca, o empregador deve pagar ao empregado multa indenizatória
de 20% sobre todos os depósitos realizados na conta vinculada do FGTS, durante a existência do contrato, atualizados
monetariamente e acrescidos dos respectivos juros.
(3) A conta vinculada do trabalhador temporário não pode ser movimentada por ocasião da extinção normal do contrato
de trabalho a termo.
(4) A conta vinculada do trabalhador pode ser movimentada, se tiver ficado sem crédito de depósitos por três anos
ininterruptos.
(5) O regime do FGTS não pode ser estendido, por iniciativa da empresa, aos diretores não-empregados.
06. (PROCURADOR/BACEN/97) Leia o seguinte texto.
Estabilidade: Direito do trabalhador de permanecer no emprego mesmo contra a vontade do empregador, enquanto
inexistir causa relevante que justifique sua despedida, que deve ser antecedida de inquérito judicial.
A Constituição de 1988 não contemplou tal direito ao trabalhador brasileiro, ainda que o instituto da estabilidade seja
consagrado no Direito Comparado, constando da maioria das Constituições estrangeiras. Concedeu-se apenas
indenização, no caso de dispensa imotivada, pelo tempo de serviço do empregado (CF, art. 7.°, I).
Julgue os itens abaixo, referentes a direitos trabalhistas.
(1) Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o regime do fundo de garantia do tempo de serviço (FGTS)
tornou-se obrigatório para todos os trabalhadores, ressalvados aqueles que já haviam, à época, adquirido direito à
estabilidade decenal.
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QUESTÕES DE DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO
(2) Os empregados não-optantes contratados antes da promulgação da Constituição Federal de 1988 não são atingidos
pelas disposições pertinentes ao FGTS.
(3) A proteção constitucional contra a dispensa arbitrária ou sem justa causa limita-se à indenização de 40% sobre o
montante dos depósitos de FGTS.
(4) Vige, no sistema jurídico laboral brasileiro, a concessão de estabilidades provisórias para certos empregados, do que
são exemplos os representantes dos trabalhadores no Conselho Curador do FGTS e os titulares e suplentes
representantes dos trabalhadores no Conselho Nacional de Previdência Social.
(5) No caso de estabilidade provisória, a dispensa sem justa causa somente é admitida se o empregador pagar os salários
de todo o período correspondente à estabilidade.
07. (PROCURADOR/BACEN/97) A respeito de salário, julgue os itens que se seguem.
(1) O salário do empregado, para todos os efeitos legais, além da importância fixa estipulada, compreende comissões,
gratificações ajustadas e gorjetas recebidas.
(2) Além do pagamento em dinheiro, compreendem-se no salário, para todos os efeitos legais, as prestações in natura
que a empresa fornecer habitualmente ao empregado.
(3) A habitação e a alimentação fornecidas como salário-utilidade deverão atender aos fins a que se destinam e não
poderão exceder, respectivamente, a 25% e 20% do salário contratual.
(4) Na falta de estipulação do salário, ou não havendo prova sobre a importância ajustada, o empregado terá direito a
perceber salário igual ao daquele que, na mesma empresa, fizer serviço equivalente, ou do que for habitualmente pago
para serviço semelhante, independentemente da diferença relativa ao tempo de serviço.
(5) Qualquer compensação no pagamento mensal do empregado não poderá exceder a 50% do seu salário contratual.
08. (PROCURADOR/BACEN/97) Recentemente contratada para a realização de obra pública, uma empresa construtora
que não detém, em seu quadro de pessoal, empregados em número suficiente para atender à nova demanda do
serviço resolve contratar subempreiteiras para a realização da obra, por etapas, contratando a suplementarão de
pessoal da área administrativa por meio de empresas interpostas de prestação de serviços. Em face dessa situação,
julgue os itens a seguir.
(1) O empreiteiro principal responde solidariamente pelos débitos trabalhistas referentes aos empregados do
subempreiteiro.
(2) A subordinação, elemento caracterizador do vínculo empregatício, estabelece-se entre a pessoa física empregada e a
pessoa física ou jurídica que comanda a atividade econômica e direciona a prestação de serviços, aproveitando-se dela.
(3) A contratação por meio de empresa interposta, urna vez caracterizada a subordinação direta com o tomador dos
serviços, é ilegal.
(4) Caso a empresa construtora pertença à administração pública indireta, constituindo empresa pública ou sociedade de
economia mista, a contratação irregular por intermédio de empresa interposta poderá gerar o reconhecimento judicial da
formação de vínculo empregatício.
(5) No caso de atividades-meio da empresa, a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho (TST) admite a
contratação de pessoal por intermédio de empresas prestadoras de serviços, desde que não seja caracterizada a
subordinação direta.
09. (CESPE/MÉDICO/MTB/97) Com relação à Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), julgue os itens
seguintes.
(1) A CIPA é composta por representantes do empregador e dos empregados, titulares e suplentes.
(2) Os representantes do empregador são eleitos em escrutínio secreto.
(3) Os membros titulares representantes do empregador não poderão ser reconduzidos para mais de dois mandatos
consecutivos.
(4) Os membros representantes do empregador gozam de estabilidade especial.
(5) A eleição para novo mandato da CIPA deverá realizar-se com antecedência mínima de 30 dias.
10. (CESPE/MÉDICO/MTB/97) Quanto a medidas de proteção ao trabalhador, julgue os itens que se seguem.
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QUESTÕES DE DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO
(1) Ocorre rescisão indireta do contrato de trabalho se o empregador, instado por autoridade competente em matéria de
segurança e medicina do trabalho, não atender à determinação de mudança de funções reputadas prejudiciais ao menor.
(2) Prevista no texto constitucional, a proteção pelo desempenho de atividades penosas, a legislação ordinária ainda não
contempla disposição instituidora de adicional compensatório.
(3) É obrigação do empregador notificar tanto a suspeita quanto a comprovação de doenças profissionais ou
desenvolvidas em virtude de condições especiais de trabalho.
(4) A exigência de serviços superiores à força dos empregados enseja a rescisão indireta do contrato de trabalho.
(5) Constitui ato faltoso do empregado e ensejador da rescisão motivada do contrato de trabalho, a inobservância das
instruções expedidas pelo empregador referentes ao uso de equipamentos de proteção individual.
Gabarito: 01. EEEEE / 02. ECECC / 03. CCCEC / 04. EEEEC / 05. CCECE / 06. CEECC / 07. ECCCE / 08. ECCEC / 09. CEEEC / 10.
CCCCC
Notas: Questões de Direito do Trabalho, extraídas das provas de diversos concursos, selecionadas por Alinne Soares
Guerra, advogada - Bauru/SP.
01. Tícia foi admitida como cozinheira para trabalhar num escritório de advocacia, de 2ª a 6ª feira apenas. Suas funções
consistiam em cuidar da cozinha e da copa da casa em que funcionava o escritório, fazer compras e servir as refeições
para os advogados e estagiários. A vinculação existente entre Tícia e o tomador de serviços era de:
a) Contrato de trabalho, nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho;
b) Trabalho doméstico, nos termos da Lei nº 5.859, de 11.12.72;
c) Trabalho autônomo, porque a prestadora dos serviços não trabalhava todos os dias da semana, equiparando-se a
situação da empregada diarista;
d) Contrato de prestação de serviços, não regulado pela legislação do trabalho;
e) Contrato de trabalho temporário, porque a prestação de serviços ocorria em apenas alguns dias da semana,
descaracterizando o contrato de trabalho típico.
02. Tício, no sétimo ano de trabalho, não gozou as suas férias, integralmente, deixando um saldo de dez dias para ser
gozado posteriormente. Acontece que, com dez anos de serviço, Tício foi despedido sem ter podido afastar-se do
trabalho para gozo daquelas férias incompletas. Diante da questão acima, assinale a alternativa correta:
a) Tício não tem mais direito ao recebimento do saldo daquelas férias;
b) Tício deverá receber os valores do saldo de férias com o salário da época, acrescido da correção monetária e dos juros;
c) Tício deverá receber a totalidade do período de férias;
d) Tício deverá receber o saldo de férias em dobro, com o salário da época de rescisão do contrato;
e) Tício deverá receber o saldo de férias, de forma simples, com o salário da época de rescisão do contrato.
03. Considerando o instituto da sucessão trabalhista, aponte abaixo a assertiva correta:
a) Verificando-se a ocorrência da chamada sucessão trabalhista, sem que reste materializada hipótese de fraude, a
empresa sucedida responde pelo passivo advindo da relação de emprego;
b) A caracterização da sucessão trabalhista requer que um estabelecimento, como unidade econômica-jurídica, passe de
um para outro titular, independentemente da continuidade na prestação de serviços;
c) Na ocorrência da chamada sucessão trabalhista, sem que reste materializada hipótese de fraude, a empresa sucessora
responde pelo passivo advindo da relação de emprego, sem se cogitar a existência de solidariedade entre esta e a
sucedida;
d) A sucessão trabalhista deflui do próprio princípio da despersonificação da pessoa do empregado na relação
empregatícia;
e) NDA.
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QUESTÕES DE DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO
04. Sabendo-se que o direito subjetivo se decompõe em três elementos fundamentais - sujeito, objeto e relação
jurídica - podemos afirmar:
I - Sujeito é o titular do direito, aquele a quem a ordem jurídica assegura a faculdade de agir; sendo o direito um poder de
vontade, não se pode admitir a sua existência com abstração do sujeito.
II - O objeto de direito subjetivo é o bem jurídico sobre o qual o sujeito exerce o poder assegurado pela ordem legal; tanto
quanto o sujeito, o objeto é indispensável à noção de direito.
III - A relação jurídica traduz o poder de realização do direito subjetivo e contém a sua essência; é o vínculo que impõe a
submissão do objeto ao sujeito.
IV - Corre a idéia do direito subjetivo define -se ainda a do dever jurídico, a concepção do poder jurídico, a concepção do
poder jurídico não está completa sem a correspondência de um dever.
Responda:
a) Todas as assertivas estão corretas;
b) Somente a assertiva I está incorreta;
c) Somente a assertiva I e II estão incorretas e as assertivas III e IV estão corretas;
d) Somente a assertiva II está incorreta;
e) NDA.
05. Examine as proposições abaixo e responda:
I - Para os empregados que trabalham no interior de câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do
ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de 01 (uma) hora 40 (quarenta) minutos de trabalho
contínuo, será assegurado um intervalo de 20 (vinte) minutos de repouso, computando esse intervalo na jornada de
trabalho.
II - Os digitadores, por aplicação analógica do art. 72, da CLT, equiparam-se aos trabalhadores de mecanografia, razão
pela qual têm direito a intervalos de descanso de 10 (dez) minutos a cada 90 (noventa) de trabalho consecutivo, não
deduzidos da jornada normal de trabalho.
III - No trabalho em minas e subsolo, em cada período de 03 (três) horas consecutivas de trabalho, será obrigatório um
intervalo de 15 (quinze) minutos para repouso, a qual será computada na duração normal do trabalho efetivo.
IV - Para amamentar o próprio filho, até que este complete 06 (seis) meses de idade, a mulher terá direito, durante a
jornada de trabalho, a 02 (dois) descansos especiais, de meia hora cada um, podendo o período, se necessário, ser
dilatado, a critério da autoridade competente.
a) Todas as afirmativas estão corretas;
b) Apenas as afirmativas I, II e IV são corretas;
c) Apenas as afirmativas II e IV são corretas;
d) Apenas as afirmativas I, II e III são corretas;
e) NDA.
06. Tício trabalhava em uma empresa situada à 3 (três) km de sua residência. Os primeiros 2 (dois) quilômetros Tício
percorria em ônibus de linha regular. Mas os últimos 1.000 (mil) metros eram percorridos em condução fornecida pela
empresa pelo fato de não haver condição de chegar ao local de trabalho, em ônibus comum. Agora Tício foi despedido
e consulta um advogado com a finalidade de ingressar em juízo buscando receber as horas "in itinere".
Diante da hipótese formulada, assinale a alternativa correta:
a) Tício terá direito de receber relativamente ao período não prescrito as horas "in itinere" de todo o tempo gasto para
chegar ao seu local de trabalho;
b) Tício terá direito de receber todo o tempo de percurso, de ida e volta, tendo em vista que há incompatibilidade do
transporte com o local de trabalho do mesmo;
c) Tício terá direito de receber apenas o período de percurso feito em condução fornecida pela empresa;
d) Tício não terá direito de receber as horas "in itinere" tendo em vista que a mera ineficiência do transporte não dá
causa ao pagamento da verba;
e) Tício não terá direito de receber as horas "in itinere" porque a insuficiência de transporte é parcial.
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QUESTÕES DE DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO
07. Tício, empregado mensalista, recebia diárias para viagem. Não eram exigidas dele, entretanto, qualquer
comprovante de despesas com alimentação e com hospedagem. As suas viagens se davam em 30% (trinta por cento)
dos dias do mês e a sua diária representava metade do valor do salário-dia dele. Tício costumava viajar também aos
sábados e domingos.
Diante da hipótese formulada, assinale a alternativa correta:
a) As diárias de viagem não serão integradas ao salário de Tício porque não há exigência de comprovação das despesas;
b) As diárias de viagem não serão integradas ao salário de Tício porque o valor delas representa 50% (cinqüenta por
cento) do seu salário mensal;
c) As diárias de viagem não serão integradas ao salário de Tício porque ele não viajava 50% (cinqüenta por cento) dos dias
do mês;
d) As diárias de viagem integram o salário de Tício porque igual a 50% (cinquenta por cento) do seu salário-dia;
e) Nenhuma das opções atende ao enunciado da questão.
08. Acerca do aviso prévio podemos afirmar que:
I - Durante o prazo do aviso prévio cumprido pelo empregado, em razão de dispensa do empregador, haverá redução de
02 (duas) horas diárias na jornada de trabalho, facultando-se ao empregador optar pela dispensa do empregado, em 07
(sete) dias corridos, no final do respectivo período, sem prejuízo do salário integral.
II - É devido no contrato por prazo determinado quando contiver cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão,
antes de findar o termo ajustado, desde que exercido tal direito por uma das partes.
III - O empregado faz jus nos casos de cessação do contrato de trabalho: sem justa causa, extinção do estabelecimento,
falência da empresa e rescisão indireta.
IV - A gratificação semestral repercute no seu cálculo, conforme enunciado do TST.
a) Apenas as afirmativas I, II e IV são corretas;
b) Apenas as afirmativas I, III e IV são corretas;
c) Apenas as afirmativas II e III são corretas;
d) Apenas as afirmativas I, II e III são corretas;
e) Nenhuma das opções atende ao enunciado da questão.
09. Hildebrando, servidor público federal, sentindo muitas dores nos braços, em decorrência da posição incorreta que
adotava durante o uso do teclado do computador, procurou o seu médico, o qual diagnosticou o acometimento de
lesão por esforço repetitivo e recomendou que Hildebrando ficasse 20 dias sem trabalhar e fosse submetido a sessões
de fisioterapia. Nessas condições, assinale a opção correta a respeito das normas que regulamentam a licença para
tratamento de saúde a que tem direito o servidor público federal.
a) Para obter a licença de 20 dias, Hildebrando deve submeter-se inicialmente a junta médica, não bastando a inspeção
realizada por médico do setor de assistência do órgão em que trabalha.
b) Em nenhuma hipótese a inspeção médica poderá ser realizada na residência do servidor.
c) Caso Hildebrando, durante o mesmo exercício, atinja o limite de 30 dias de licença para tratamento de saúde, em
decorrência da persistência dos sintomas da lesão que contraiu, deverá submeter-se à inspeção médica por junta oficial
para a concessão de novas licenças, independentemente do prazo de duração delas.
d) Ainda que Hildebrando consiga a licença para tratamento de saúde, esta ocorrerá com prejuízo da sua remuneração.
e) Hildebrando pode escolher entre apresentar ao órgão no qual trabalha um atestado passado por seu médico particular
ou um atestado passado pelo médico do setor de assistência do órgão de pessoal no qual exerce suas atividades.
10. Com relação às regras que normatizam os vencimentos e a remuneração dos servidores públicos federais, assinale a
opção correta.
a) Vencimento é a remuneração do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
b) Remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.
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QUESTÕES DE DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO
c) O vencimento e a remuneração são absolutamente insuscetíveis de penhora.
d) As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito não podem ser objeto de compensação.
e) O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.
Gabarito: 01. A / 02. D / 03. C / 04. E / 05. A / 06. C / 07. E / 08. C / 09. C / 10. E
Nota: Questões de Direito do Trabalho, extraídas da prova para Juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região,
selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.
01. Considerando a jurisprudência prevalecente no tribunal superior do trabalho, assinale a alternativa correta:
a) O atraso da parte em alguns minutos não autoriza o reconhecimento da revelia ou confissão ficta.
b) A existência de controles de ponto com horários invariáveis implica a inversão do ônus da prova, devendo o
empregador infirmar a jornada alegada na inicial.
c) Configura cerceamento de defesa o indeferimento da prova testemunhal requerida pelo advogado da ré, mesmo
quando esta tenha incorrido em confissão ficta, decorrente da ausência à audiência em que deveria depor.
d) O município pode recorrer de revista da decisão regional que negou provimento à remessa de ofício.
e) A execução provisória não obsta que o juízo defira penhora sobre numerário, preterindo bem imóvel nomeado pela
executada.
02. Considere a situação abaixo:
Alegada na inicial a existência de relação de emprego com o município, decorrente da prestação de trabalho em favor da
municipalidade em obras destinadas a trabalhos emergenciais de contenção de cheias, é pedido o reconhecimento do
vínculo de emprego, com a anotação da CTPS e o pagamento das parcelas rescisórias e horas extras. Em defesa, o
município alega a incompetência absoluta em razão da matéria, por se tratar de relação administrativa, a ilegitimidade
passiva, eis que a verba para a contratação emergencial decorre de convênio com o Governo Federal e que é
juridicamente impossível admitir a relação de emprego sem prévio concurso público.
Diante desse contexto, é correto afirmar:
a) É incompetente a justiça do trabalho para apreciar o pedido da inicial.
b) O município é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da demanda.
c) O processo deve ser extinto sem julgamento de mérito por impossibilidade jurídica do pedido.
d) A alegação de incompetência absoluta deve necessariamente ser apreciada pelo Juiz antes de iniciar a instrução da
causa.
e) O juiz pode apreciar como matéria de mérito, para rejeitar o pedido, as alegações formuladas na forma das
preliminares de incompetência absoluta, ilegitimidade passiva e impossibilidade jurídica do pedido.
03. Considere as seguintes proposições:
I - A prescrição somente pode ser alegada até as razões finais.
II - Requerida pela parte a condenação do adverso como litigante de má-fé, com pagamento de indenização de 10% sobre
o valor da causa, o juiz não pode elevar de ofício o valor da indenização para 20%.
III - Deve ser anulada pelo Tribunal Regional, para que outra seja proferida, sentença que defere número de horas extras
muito superior àquele postulado na inicial.
IV - Presente o réu à audiência inicial, mas ausente seu advogado, que se comprometera a preparar a defesa, é nula a
apresentação posterior da contestação em secretaria, com a concordância do autor, face à expressa determinação legal
de que o ato deve ser praticado em audiência.
Assinale a alternativa correta:
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QUESTÕES DE DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO
a) Todas as proposições estão inteiramente corretas
b) Apenas uma proposição está inteiramente correta
c) Apenas duas proposições estão inteiramente corretas
d) Apenas três proposições estão inteiramente corretas
e) Nenhuma das proposições está inteiramente correta
04. Assinale a alternativa mais correta.
a) A ausência de depósitos do FGTS é fato constitutivo do direito do autor, cujo ônus probatório incumbe ao empregado.
b) Na alegação de discriminação é lícito ao Juiz exigir do empregador que prove a ausência de intenção discriminatória.
c) Na alegação de discriminação, é lícito ao Juiz atribuir ao empregador que demonstre quais os efetivos critérios e
motivos do ato alegado como discriminatório.
d) Na equiparação salarial é ônus do empregador provar a diversidade entre a função alegada pelo autor e aquela do
paradigma.
e) Sendo injustificada a inexistência de registro de jornada, é vedado ao empregador produzir, por outros meios, prova da
jornada de trabalho.
05. Considere as seguintes proposições:
I - Ainda que não configurem relação de emprego, compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar as ações decorrentes
das relações de trabalho entre trabalhadores portuários avulsos e os operadores portuários ou o Órgão Gestor de Mãode-Obra
- OGMO.
II - Compete ao Tribunal Regional do Trabalho julgar as exceções de suspeição argüidas contra os Juízes das Varas.
III - Compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios resultantes de contratos de empreitada em geral.
IV - Compete ao Tribunal Regional do Trabalho conhecer originariamente das ações civis públicas tendentes à tutela
coletiva de direitos difusos indivisíveis.
Assinale a alternativa correta:
a) Todas as proposições estão inteiramente corretas
b) Apenas uma proposição está inteiramente correta
c) Apenas duas proposições estão inteiramente corretas
d) Apenas três proposições estão inteiramente corretas
e) Nenhuma das proposições está inteiramente correta
06. Considere as seguintes proposições, quanto ao processo do trabalho:
I - Terá preferência em todas as fases processuais o dissídio cuja decisão tiver de ser executada perante o juízo da
falência.
II - Terá preferência, em todas as fases processuais, dissídio cujo autor for idoso, desde que tenha, à data do
requerimento da preferência, mais de 65 anos.
III - Terá preferência, na fase de conhecimento, o dissídio cuja decisão tiver de ser executada mediante a expedição de
precatório.
IV - Terá preferência, em todas as fases processuais, dissídio cujo autor for menor de 18 anos.
Assinale a alternativa correta:
a) Todas as proposições estão inteiramente corretas
b) Apenas uma proposição está inteiramente correta
c) Apenas duas proposições estão inteiramente corretas
d) Apenas três proposições estão inteiramente corretas
e) Nenhuma das proposições está inteiramente correta
07. Assinale a alternativa correta:
100

QUESTÕES DE DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO
a) A execução da decisão proferida em ação rescisória far-se-á nos próprios autos da ação que lhe deu origem, pela Vara
do Trabalho.
b) A execução da decisão proferida em ação rescisória far-se-á nos autos da própria rescisória, perante o Tribunal
Regional do Trabalho.
c) A execução da decisão proferida em ação rescisória far-se-á nos autos da própria rescisória, perante a Vara do
Trabalho.
d) Julgada procedente a ação rescisória e recebido o recurso da respectiva sentença, com efeito, meramente devolutivo,
suspende-se a execução da sentença rescindenda.
e) Não é cabível ação cautelar incidental a ação rescisória.
08. Considere as seguintes proposições:
I - É ilegal a determinação de penhora do numerário na conta corrente do executado, salvo quando inviável que a
execução se efetive por outro meio menos gravoso.
II - Ausente patrimônio da empresa executada e que se dissolveu irregularmente, é correta a penhora de bem do sócio
que não consta do título executivo judicial, sem necessidade de citação deste.
III - Sendo insuficiente o patrimônio do executado, o produto da expropriação deverá ser distribuído, proporcionalmente,
ao pagamento do crédito do empregado exeqüente, da contribuição previdenciária e das despesas processuais.
IV - É viável que a penhora recaia sobre a renda do estabelecimento do executado mediante a nomeação de depositário
que apresentará plano de administração da empresa pelo qual efetuará o pagamento da dívida.
Assinale a alternativa correta:
a) Todas as proposições estão inteiramente corretas
b) Apenas uma proposição está inteiramente correta
c) Apenas duas proposições estão inteiramente corretas
d) Apenas três proposições estão inteiramente corretas
e) Nenhuma das proposições está inteiramente correta
Gabarito: 01. B / 02. E / 03. E / 04. C / 05. B / 06. B / 07. A / 08. B
Notas: Questões de Direito Processual do Trabalho, extraídas das provas do TRT de Mato Grosso do Sul, selecionadas por
Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.
01. Considere as seguintes proposições:
I - Empregado que se demite da empresa com 8 meses de serviço faz jus ao recebimento de férias proporcionais.
II - O empregador tem um período de um ano para conceder as férias adquiridas pelo empregado, podendo fixá-las no
período que melhor atenda aos interesses do empregador, somente estando obrigado a consultar o empregado se este
for estudante e menor de 18 anos ou em caso de membros da mesma família que trabalharem no mesmo
estabelecimento.
III - A licença maternidade interrompe o curso do período aquisitivo das férias.
IV - As faltas ao serviço já punidas pelo empregador com advertência ou suspensão não podem ser consideradas para
efeito de apuração do número de dias de férias a que faz jus o empregado.
Assinale a alternativa correta:
a) Todas as proposições estão inteiramente corretas
b) Apenas uma proposição está inteiramente correta
c) Apenas duas proposições estão inteiramente corretas
d) Apenas três proposições estão inteiramente corretas
e) Nenhuma das proposições está inteiramente correta
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02. Considere as seguintes proposições
QUESTÕES DE DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO
I - Sendo a onerosidade um dos elementos do contrato de trabalho, não se caracteriza a relação de emprego pelo fato de
uma pessoa trabalhar como trabalhador rural, na fazenda de uma agroindústria, durante três meses, sem o recebimento
de qualquer salário.
II - As vantagens econômicas auferidas pelo empregado em decorrência do contrato de trabalho podem ser salariais ou
não salariais. Exemplos das primeiras são o recebimento habitual de alimentação, de prêmio pelo atingimento de metas
coletivas de produção e de adicional de insalubridade sendo exemplo das segundas, o custeio, pelo empregador, de plano
de saúde para o empregado e sua família e a participação nos lucros, na forma da lei.
III - As diárias recebidas por dia de viagem, mesmo em valor superior a 50% ao salário, não se integram ao salário do
empregado, se este tiver obrigação de prestar contas dos valores efetivamente gastos com hospedagem e alimentação,
devolvendo os valores que sobraram.
IV - O pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade pode ser suprimido se houver a eliminação do fator de
risco, o que denota o caráter não salarial dessas parcelas.
Assinale a alternativa correta:
a) Todas as proposições estão inteiramente corretas
b) Apenas uma proposição está inteiramente correta
c) Apenas duas proposições estão inteiramente corretas
d) Apenas três proposições estão inteiramente corretas
e) Nenhuma das proposições está inteiramente correta
03. Considere as seguintes proposições:
I - Na ação que objetive corrigir desvio funcional, a prescrição só alcança as diferenças salariais vencidas no período de
cinco anos que precedeu o ajuizamento, ainda que o início do desvio seja anterior ao marco prescricional.
II - Despedido o empregado em 15.08.99, é ajuizada demanda trabalhista em 15.08.01. Na audiência inicial comparece
apenas o advogado do empregado, estando ausentes o empregado e o empregador, este não havendo sido citado.
Arquivada a reclamação, é novamente ajuizada 90 dias após, com o regular comparecimento das partes à audiência. É
correto considerar que, nesse caso, deve ser acolhida a alegação do empregador para que se considerem integralmente
prescritas as horas extras e férias postuladas.
III - A pretensão ao recebimento de diferenças em benefício de complementação de aposentadoria pago em decorrência
de previsão regulamentar está sujeita à prescrição total a contar da exigibilidade do primeiro mês dessas diferenças.
IV - Reconhecida a relação de emprego havida no período de 01.04.89 a 01.04.02, em demanda ajuizada em 01.06.02, o
recolhimento do FGTS sobre os salários pagos em todo o período não é atingido pela prescrição.
Assinale a alternativa correta:
a) Todas as proposições estão inteiramente corretas
b) Apenas uma proposição está inteiramente correta
c) Apenas duas proposições estão inteiramente corretas
d) Apenas três proposições estão inteiramente corretas
e) Nenhuma das proposições está inteiramente correta
04. Considere as seguintes proposições:
I - Cessado o benefício previdenciário em razão da alta médica, o empregado Édipo permanece em casa sob tratamento
de médico particular, que emite atestado afirmando a permanência da incapacidade laborativa. Valendo-se desse
atestado, Édipo postula, mediante recurso administrativo, a revisão da decisão do INSS que designou seu retorno ao
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QUESTÕES DE DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO
trabalho, somente se apresentando na empresa 50 dias após a alta previdenciária, quando negado provimento ao seu
recurso. Lícita, neste caso, a rescisão do contrato de trabalho por justo motivo de abandono de emprego.
II - O regulamento da empresa Companhia Netuno de Navegação S.A. prevê que "não se aceitará o pedido de demissão
de empregado que esteja respondendo a inquérito administrativo por falta grave cometida no desempenho de suas
funções". Não obstante isso, é juridicamente eficaz o ato de Lúcio Flávio, que responde a inquérito por furto na empresa
e comunica formalmente sua demissão do emprego.
III - Prudente, motorista eleito representante dos empregados na CIPA, renuncia ao cargo pois pretende obter um outro
emprego, já sabendo que será despedido pela empresa. Considerando-se apenas esses elementos, deve ser acolhido
pedido formulado pelo empregado para recebimento de indenização correspondente ao período de estabilidade
provisória.
Assinale a alternativa correta:
a) Estão corretas apenas as proposições II e III.
b) Estão corretas apenas as proposições I e II.
c) Todas as proposições estão corretas.
d) Está correta apenas a proposição II.
e) Nenhuma proposição está correta.
05. Considere a situação abaixo descrita:
Prometeu, 18 anos, operador de torno mecânico da Metalúrgica Júpter LTDA, situada em Itapuã do Oeste-RO, trabalha,
nessa empresa há dois anos. Há um ano passou a trabalhar no horário das 10h às 17h30min, com 1h de intervalo, de 2a a
sábado, mediante aquiescência da empresa e sem redução de salário, em razão de estar cursando faculdade de química a
partir das 19h e necessitar de pelo menos 1h30min para se deslocar até Porto Velho-RO, a fim de assistir às aulas. Diante
da redução das vendas da empresa, parte de seus empregados foi despedida. Em face da redução do número de
empregados do setor de usinagem de peças, pretende a empresa que Prometeu volte a trabalhar no horário
originalmente cumprido, o qual consta literalmente de seu contrato de trabalho escrito, ou seja, das 10h às 18h30min,
com 1h10min de intervalo, de segunda a sábado, que é o mesmo horário dos demais operadores.
Assinale a alternativa que contém a afirmação mais correta:
a) Sendo a redução de jornada, no caso, uma liberalidade da empresa, o empregador tem o direito de fazer Prometeu
cumprir o horário de trabalho contratual, que é aquele previsto no contrato escrito.
b) A situação econômica da empresa legitima a alteração do horário de trabalho no último ano, em que pese o prejuízo
advindo ao empregado.
c) Em face do princípio da isonomia, Prometeu tem o dever de cumprir o mesmo horário dos demais operadores.
d) A alteração da jornada de trabalho em benefício do empregado, de modo bilateral, agrega-se às condições contratuais,
não podendo o empregador voltar a alterá-la de modo unilateral e prejudicial ao empregado, a despeito da situação
econômica da empresa.
e) O empregado faz jus ao recebimento, como horas extras, do tempo de trajeto entre a faculdade e a empresa.
06. Considere as seguintes proposições:
I - Não é devido salário família ao trabalhador rural.
II - Nas ações propostas por trabalhadores rurais antes da promulgação da Emenda Constitucional 28/00, não há
incidência da prescrição qüinqüenal.
III - O trabalho rural na lavoura, realizado entre as 20h de um dia e 4h do dia seguinte, deve ser remunerado com
acréscimo de 25% sobre o valor da hora normal.
IV - Na despedida por iniciativa do empregador, o empregado rural ter direito a deixar de trabalhar em um dia por
semana durante o aviso prévio, para procurar outro trabalho.
Assinale a alternativa correta:
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QUESTÕES DE DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO
a) Todas as proposições estão inteiramente corretas
b) Apenas uma proposição está inteiramente correta
c) Apenas duas proposições estão inteiramente corretas
d) Apenas três proposições estão inteiramente corretas
e) Nenhuma das proposições está inteiramente correta
07. Considere as seguintes proposições:
I - Tanto no trabalho urbano quanto no trabalho rural, as horas trabalhadas dentro do intervalo de 11h a contar do
término da jornada anterior devem ser remuneradas como extras, independentemente de ter sido realizada jornada
extraordinária no dia antecedente.
II - No trabalho rural é obrigatória a concessão de intervalo pra repouso ou alimentação, não computado na duração do
trabalho, observados os usos e costumes da região.
III - Uma mesma pessoa jurídica empregadora pode ter trabalhadores urbanos e rurais em seu quadro de empregados.
IV - A cessão, pelo empregador, de moradia e de sua infra-estrutura básica, assim como os bens destinados à produção
para sua subsistência e de sua família, não integram o salário do trabalhador rural, desde que caracterizados como tais,
em contrato escrito celebrado entre as partes, com testemunhas e notificação obrigatória ao respectivo sindicato de
trabalhadores rurais.
Assinale a alternativa correta:
a) Todas as proposições estão inteiramente corretas
b) Apenas uma proposição está inteiramente correta
c) Apenas duas proposições estão inteiramente corretas
d) Apenas três proposições estão inteiramente corretas
e) Nenhuma das proposições está inteiramente correta
08. Considere as seguintes proposições:
I - É lícito, mediante prévio acordo entre empregado e empregador, o pagamento antecipado da integralidade dos
salários devidos, mediante retiradas, pelo empregado, em gêneros alimentícios e outros bens de consumo junto a
estabelecimento de supermercado do mesmo grupo econômico do empregador.
II - Considera-se salário em utilidades os uniformes e equipamentos de trabalho gratuitamente fornecidos pelo
empregador ao empregado.
III - É lícito o desconto do salário, pelo empregador, dos danos causados pelo empregado por ato culposo, desde que haja
autorização contratual e, em caso de dolo, independentemente dessa autorização.
IV - É desconforme à lei o pagamento do salário efetuado em dinheiro, em dia útil correspondente à folga semanal dos
empregados.
Assinale a alternativa correta:
a) Todas as proposições estão inteiramente corretas
b) Apenas uma proposição está inteiramente correta
c) Apenas duas proposições estão inteiramente corretas
d) Apenas três proposições estão inteiramente corretas
e) Nenhuma das proposições está inteiramente correta
09. Considere as seguintes proposições:
I - É correto afirmar que o princípio da boa fé objetiva, em sua configuração no direito civil, sofre temperamentos ao ser
aplicado às relações de trabalho, sobretudo em razão da desigualdade das partes no contrato.
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QUESTÕES DE DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO
II - Não se pode reputar potencialmente ofensiva ao princípio da boa fé objetiva a conduta do empregado que,
imediatamente após ficar dois anos em curso de formação no exterior, custeado pelo empregador a requerimento do
obreiro, demite-se do emprego.
III - É potencialmente ofensiva ao princípio da boa-fé objetiva a conduta do empregador que deixa de aplicar o plano de
cargos e salários da empresa mas o invoca como óbice ao pleito de equiparação salarial.
IV - Deve ser rejeitada, por violar a boa fé objetiva, a pretensão de empregado que aceitou, na vigência da relação de
emprego, o recebimento de salário informal, superior àquele que seria pago formalmente pelo empregador, mas que,
após o término do vínculo, postula judicialmente as integrações da parcela salarial a latere.
Assinale a alternativa correta:
a) Todas as proposições estão inteiramente corretas
b) Apenas uma proposição está inteiramente correta
c) Apenas duas proposições estão inteiramente corretas
d) Apenas três proposições estão inteiramente corretas
e) Nenhuma das proposições está inteiramente correta
10. Considere as seguintes proposições:
I - É nulo de pleno direito contrato de trabalho firmado com indígena que não domina a língua portuguesa.
II - Em matéria de nulidade do contrato de trabalho, a regra geral é que a declaração judicial da nulidade opera com
efeitos ex tunc.
III - Exige-se contrato de trabalho escrito para o atleta profissional empregado. A ausência desse requisito formal não
impede que o contrato gere integralmente todos os seus efeitos.
IV - O empregado contratado por ente da administração indireta sem o concurso público exigido pelo art. 37, II, da
Constituição Federal, faz jus aos depósitos do FGTS.
Assinale a alternativa correta:
a) Todas as proposições estão inteiramente corretas
b) Apenas uma proposição está inteiramente correta
c) Apenas duas proposições estão inteiramente corretas
d) Apenas três proposições estão inteiramente corretas
e) Nenhuma das proposições está inteiramente correta
11. Considere as seguintes proposições:
I - A contribuição confederativa de que trata o art. 8o, IV, da Constituição Federal somente é exigível dos empregados
filiados ao respectivo sindicato.
II - O enquadramento sindical dos trabalhadores no direito brasileiro define-se a partir da atividade econômica
preponderante do empregador, ressalvadas as categorias diferenciadas.
III - Cristóvão é motorista de indústria de móveis e trabalha em Rio Branco/AC. Tem direito de receber os benefícios
pecuniários previstos na convenção coletiva firmada entre o Sindicato dos Motoristas do Acre e o Sindicato das Empresas
de Transporte do Acre, a despeito da empresa, com sede em Porto Velho, observar apenas a convenção coletiva firmada
entre o Sindicato da Indústria do Mobiliário de Rondônia e o Sindicato dos Trabalhadores Moveleiros de Rondônia.
IV - O conflito entre convenção coletiva e acordo coletivo de trabalho se resolve pela prevalência da norma mais
específica.
Assinale a alternativa correta:
a) Todas as proposições estão inteiramente corretas
b) Apenas uma proposição está inteiramente correta
c) Apenas duas proposições estão inteiramente corretas
d) Apenas três proposições estão inteiramente corretas
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QUESTÕES DE DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO
e) Nenhuma das proposições está inteiramente correta
12. Considere as seguintes proposições:
I - Os trabalhadores de certa categoria deliberam em assembléia pela instituição de contribuição assistencial dos
empregados associados e autorizam o desconto do salário, mediante cláusula de convenção coletiva. Expirada a vigência
da convenção, é lícito ao sindicato renovar a cláusula convencional de desconto sem a necessidade de nova assembléia.
II - Segundo a jurisprudência dominante, os benefícios instituídos por convenção ou acordo coletivo incorporam-se
definitivamente aos contratos individuais de trabalho, somente podendo ser reduzidos ou suprimidos por nova
convenção ou acordo coletivo de trabalho.
III - É lícita a renúncia a direito previsto em acordo coletivo mediante a adesão a plano de demissão voluntária, eis que, aí,
já não há mais contrato de trabalho, deixando e existir a irrenunciabilidade, por ato individual, de direito coletivamente
assegurado.
IV - O prazo máximo de vigência das convenções e acordos coletivos é de dois anos sendo de quatro anos o prazo máximo
de vigência de sentença normativa.
Assinale a alternativa correta:
a) Todas as proposições estão inteiramente corretas
b) Apenas uma proposição está inteiramente correta
c) Apenas duas proposições estão inteiramente corretas
d) Apenas três proposições estão inteiramente corretas
e) Nenhuma das proposições está inteiramente correta
13. Considere as seguintes proposições:
I - O trabalhador sindicalizado aposentado tem direito de voto nas eleições para a diretoria do sindicato, não podendo,
porém, ser votado.
II - É valido o acordo coletivo que estipula redução de jornada com proporcional redução de salário, firmado entre a
empresa e o conjunto dos seus empregados, mediante decisão destes em assembléia, por maioria, sem a participação do
sindicato.
III - Não sendo a empresa filiada ao sindicato patronal correspondente a sua categoria econômica, não está ela obrigada a
cumprir a convenção coletiva firmada entre aquele sindicato e o correlato sindicato profissional.
IV - Assegurada a manutenção do mandato do dirigente sindical despedido sem justo motivo, não é devida a efetiva
reintegração ao trabalho antes do trânsito em julgado da sentença, por se tratar de estabilidade provisória.
Assinale a alternativa correta:
a) Todas as proposições estão inteiramente corretas
b) Apenas uma proposição está inteiramente correta
c) Apenas duas proposições estão inteiramente corretas
d) Apenas três proposições estão inteiramente corretas
e) Nenhuma das proposições está inteiramente correta
14. Considere as seguintes proposições:
I - A greve é um direito fundamental coletivo dos trabalhadores, a quem compete decidir sobre a oportunidade de
exercê-lo e os interesses que devam por meio dele defender. É vedado o locaute.
II - A suspensão temporária, parcial e coletiva da prestação pessoal de serviços a empregador é legalmente caracterizada
como greve.
III - A greve nem sempre tem por efeito final a suspensão dos contratos de trabalho durante o período de paralisação.
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QUESTÕES DE DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO
IV - Não havendo a organização necessária para a manutenção dos serviços cuja paralisação provoque prejuízos
irreparáveis ou que sejam essenciais à posterior retomada de atividades pela empresa, poderá o empregador contratar
diretamente a realização dos correspondentes serviços de manutenção, enquanto perdurar a greve.
Assinale a alternativa correta:
a) Todas as proposições estão inteiramente corretas
b) Apenas uma proposição está inteiramente correta
c) Apenas duas proposições estão inteiramente corretas
d) Apenas três proposições estão inteiramente corretas
e) Nenhuma das proposições está inteiramente correta
Gabarito: 01. B / 02. C / 03. D / 04. D / 05. D / 06. C / 07. A / 08. C / 09. C / 10. C / 11. C / 12. B / 13. E / 14. A
Notas: Questões de Direito do Trabalho, extraídas da prova para provimento de cargos de Juiz do Trabalho Substituto do
TRT - 14ª Região, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.
01. Tendo em vista o princípio da irrenunciabilidade de direitos trabalhistas, é correto afirmar que se:
a) veda a renúncia, mas aceita-se a transação sobre determinados direitos quando houver expressa previsão legal para
tanto.
b) veda tanto a renúncia quanto a transação.
c) aceita a renúncia se formalizada por escrito, por ocasião da admissão.
d) aceita a renúncia se o empregado for maior e capaz.
02. Com respeito ao contrato de experiência, é lícito afirmar que:
a) poderá ser contratado por 90 (noventa) dias e prorrogado por mais 90 (noventa).
b) não poderá exceder o prazo de 90 (noventa) dias.
c) poderá ser firmado por prazo não superior a 02 (dois) anos, autorizada a prorrogação por mais 02 dois) anos.
d) poderá ser firmado por prazo não superior a 02 (dois) anos, vedada a prorrogação.
03. No conceito de remuneração, é correto afirmar que:
a) as gorjetas pagas por terceiros não compõem a remuneração.
b) o transporte fornecido pelo empregador, destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso servido
ou não por transporte público, é considerado salário.
c) a assistência médica, fornecida pelo empregador prestada diretamente ou mediante seguro-saúde, é considerada
salário.
d) não se incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para viagem que não excedam 50% (cinqüenta
por cento) do salário percebido pelo empregado.
04. Em se tratando de aplicação da justa causa, é correto afirmar que:
a) em nenhuma hipótese será concedido o aviso prévio.
b) quando decorrente de ato de improbidade, é válida desde que seja concedido o aviso prévio.
c) quando decorrente de ato de indisciplina, é válida desde que seja concedido o aviso prévio.
d) quando decorrente de ato de desídia no desempenho das respectivas funções, é válida desde que seja concedido o
aviso prévio.
05. No que se refere ao sistema de organização sindical brasileiro, é correto afirmar que:
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QUESTÕES DE DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO
a) o sistema é o da unicidade sindical, sendo vedada a criação de mais de uma organização sindical na mesma base
territorial, que não poderá ser inferior à área de um Estado.
b) o sistema vigente é o da pluralidade sindical.
c) o sistema é o da unicidade sindical, sendo vedada a criação de mais de uma organização sindical na mesma base
territorial, que não poderá ser inferior à área de um Município.
d) o sistema vigente é misto, sendo facultada a unicidade ou a pluralidade.
06. A assistência judiciária que será prestada obrigatoriamente pelo Sindicato Profissional dirige-se, por força de lei,
a) a qualquer do povo, independentemente de sua condição financeira.
b) a ninguém, pois não há obrigatoriedade de atender qualquer pessoa, seja da categoria ou não.
c) a todo aquele que perceber salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, assegurado igual benefício ao
trabalhador de maior salário, mas que comprove situação econômica que não lhe permita demandar, sem prejuízo do
sustento próprio ou da família.
d) a ninguém, pois não há obrigatoriedade de atender qualquer pessoa, salvo se tiver sido Diretor do Sindicato.
07. Serão submetidos ao procedimento sumaríssimo os dissídios individuais em que, na data do ajuizamento, o
respectivo valor não exceda a:
a) 60 (sessenta) vezes o salário mínimo.
b) 40 (quarenta) vezes o salário mínimo.
c) 30 (trinta) vezes o salário mínimo.
d) 02 (dois) salários mínimos.
08. No procedimento sumaríssimo, o limite de testemunhas a serem ouvidas, como expressamente previsto em lei,
será:
a) decidido pelo Juízo, que poderá autorizar a oitiva de até 5 (cinco) para cada parte, pois não há limite estabelecido.
b) até 03 (três) para cada parte.
c) 01 (uma) para cada parte.
d) até 02 (duas) para cada parte.
09. A estabilidade da empregada gestante está assegurada:
a) desde a confirmação da gravidez até 05 (cinco) meses após o parto.
b) desde a confirmação da gravidez e enquanto perdurar a licença maternidade, com duração de 120 (cento e vinte) dias.
c) desde a confirmação da gravidez até 12 (doze) meses após o parto.
d) desde a confirmação da gravidez até 06 (seis) meses após o parto.
10. A estabilidade dos membros da CIPA atinge:
a) a todos os membros, tanto os representantes dos empregados quanto os dos empregadores.
b) apenas membros titulares e suplentes que tenham sido eleitos pelos empregados, sendo que não poderão sofrer
despedida arbitrária, entendendo-se como tal a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou
financeiro.
c) apenas o Presidente e o Vice-Presidente da CIPA.
d) apenas membros titulares, pouco importando sejam representantes do empregador ou eleitos pelos empregados.
Gabarito: 01 - A / 02 - B / 03 - D / 04 - A / 05 - C / 06 - C / 07 - B / 08 - D / 09 - A / 10 - B
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QUESTÕES DE DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO
Nota: questões de Direito do Trabalho, extraídas da prova da OAB/SP, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada -
Bauru/SP.
01. O caseiro de residência de veraneio, trabalhando como empregado, embora sem registro formal do contrato de
trabalho, sendo dispensado sem justa causa e cobrando judicialmente seus direitos, deve ser contemplado também
com o pagamento da multa de 40% do FGTS? Fundamentar a resposta.
Resposta. Não, pois o caseiro é tratado como empregado doméstico, o qual não tem direito assegurado por lei ao FGTS.
02. É correto afirmar, diante da regra do art. 29, caput, da CLT, que o contrato de trabalho é contrato do tipo solene?
Por quê?
Resposta. Não. O registro do contrato de trabalho na CTPS do empregado é decorrência da existência do contrato e não
condição para que o contrato exista.
03. O paradigma apontado pelo empregado em ação trabalhista pode, em princípio, ser ouvido como testemunha? Por
quê?
Resposta. Sim, pois não existe nenhum impedimento lega a que seja o paradigma indicado como testemunha. Apenas se
verificado, concretamente, algum óbice é que seu depoimento, como testemunha, não poderá ser tomado.
04. O empregado que, em reconvenção, é condenado a restituir certo valor à empresa, está obrigado a realizar
depósito recursal, caso pretenda impugnar a decisão? Fundamentar.
Resposta. Não. O depósito recursal não é exigível do empregado, mesmo quando condenado em ação trabalhista.
05. É de imediato recorrível, por meio de recurso de revista, a decisão do Tribunal Regional do Trabalho que, ao julgar
recurso ordinário, reforma, diante das especificidades do caso concreto, sentença que havia considerado o reclamante
parte ilegítima, determinando prolação de nova sentença pelo juízo de primeiro grau? Fundamentar legalmente.
Resposta. Não, pois se trata de decisão interlocutória, não recorrível de imediato, nos termos dos art. 893, § 1º, da CLT, e
Súmula 214, do TST.
06. Em dissídio individual em que se discutia a ocorrência de justa causa pelo cometimento de ato de improbidade, a
Reclamada fez-se representar por preposto devidamente credenciado (auxiliar de departamento pessoal), que tinha
amplo conhecimento dos fatos. O magistrado, todavia, entendeu que, em tais hipóteses, o depoimento pessoal teria
de ser prestado, obrigatoriamente, por Gerente ou Diretor. Considerou, pois, a Reclamada, confessa quanto à matéria
de fato. O procedimento do Juízo está correto? Fundamente a resposta.
Resposta. Não. O art. 843, par. 1º. da CLT, faculta, de forma expressa a representação, tal como o fez a Recda.
07. Determinada empresa, ao ser executada, revelou-se insolvente. O Juízo promoveu a desconsideração da
personalidade jurídica e efetivou a chamada penhora "on line", bloqueando integralmente os ativos de conta bancária
específica em que um dos sócios recebia apenas proventos de sua aposentadoria. Tal penhora tem amparo legal?
Fundamente a resposta.
Resposta. Não. Trata-se de bem absolutamente impenhorável, consoante dispõe o art. 649, incisos IV e VII, do C.P.C. (será
considerada correta a resposta que aludir a um único dos incisos).
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QUESTÕES DE DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO
08. Em dissídio individual plúrimo, grupo de empregados da empresa sediada em São Paulo apresentam reclamatória
nesta Capital, postulando adicional de periculosidade. Argumentando com o princípio da economia processual, seus
colegas da Filial de Santos resolveram promover cumulação subjetiva para a postulação de horas extras laboradas aos
sábados e domingos. Tal situação processual é possível? Fundamente a resposta.
Resposta. Não, ante a absoluta inexistência de identidade de matéria ( CLT, art. 842).
09. A Reclamada teve, em primeira audiência, rejeitada a argüição de exceção de incompetência em razão do lugar.
Como apresentara também a defesa de mérito, foi esta recebida, e adiada a audiência para instrução. A Reclamada
entendeu ser necessário interpor, desde logo, no prazo de 8 (oito) dias, Recurso Ordinário, suscitando a questão da
incompetência ex ratione loci. É acertada tal providência processual? Fundamente a resposta.
Resposta. Não. Tal matéria não é recorrível de imediato, ante os termos claros do art. 799, par. 2º. da CLT.
10. Dias após encerrada a instrução processual, sem qualquer protesto, a parte Reclamada junta documentos (Ficha de
Registro e Cartões-Ponto). A juntada foi aceita e não se abriu vista ao Reclamante. A ação foi julgada improcedente,
sendo inteiramente fundamentada em suposta prova contida nos referidos documentos. Foi acertada tal deliberação
do Juízo? Fundamente a resposta.
Resposta. A decisão judicial foi equivocada: em primeiro lugar, porque a juntada de documentos foi intempestiva, ficando
preclusa a matéria sobre a qual versava. Ademais, violaram-se, flagrantemente, os princípios do contraditório e da ampla
defesa ( C.F., art. 5º., "LV", bem como o art. 398 do CPC).
11. Estagiário de engenharia, embora reconhecendo que executava tarefas próprias do estágio pactuado, postulou
vínculo de emprego, na forma da CLT, sob o único fundamento de que o estágio era remunerado e, portanto,
caracterizado o vínculo de emprego. Está correta ou equivocada a interpretação? Fundamente.
Resposta. Não. A Lei 6.494/77, em seu art. 4º, dispõe expressamente que o estágio não cria vínculo empregatício e que o
estagiário poderá receber bolsa, ou outra forma de contraprestação.
12. Empregadora doméstica idosa e doente, solicitou que seu filho comparecesse, na condição de preposto, portando
ordem escrita, à audiência trabalhista que lhe movia sua ex-empregada. O Juiz do Trabalho não aceitou a
representação e considerou-a revel. Está correta a decisão? Fundamente.
Resposta. A decisão judicial é incorreta já que a jurisprudência é pacífica ao aceitar tal forma de representação, em se
tratando de empregador doméstico. A própria O.J. 99 da SDI-I dispõe no mesmo sentido.
13. Empresa de confecções enviou máquina de costura à residência de certa pessoa e remetia, também, tecido para a
confecção, retirando periodicamente o produto acabado, pagando por produção. Fiscalizava diretamente o trabalho,
dava ordens e exigia produção mínima diária. Quando a costureira pleiteou, anos após, vínculo de emprego, a empresa
negou a vinculação, alegando tratar-se de trabalho em domicílio, o que, por si, seria o suficiente para afastar a relação
de emprego. Tal interpretação está correta? Fundamente.
Resposta. A interpretação da empresa está incorreta. O art. 6º da CLT prevê que não se distingue o trabalho realizado no
estabelecimento e o executado no domicílio do empregado, sendo relevante apenas os elementos que impliquem
caracterização da relação de emprego.
14. Empresa que fornecia ônibus executivo para o transporte dos empregados, que se deslocavam para local de fácil
acesso e com disponibilidade de transporte público, recusou-se a considerar tal percurso como de horas in itinere. A
posição da empresa está correta ? Fundamente.
Resposta. Sim, a posição da empresa está correta. A matéria foi objeto da Súmula no. 90 do TST, que culminou por ser
110

QUESTÕES DE DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO
incorporada no ordenamento por meio do art. 58, par. 2º da CLT, que estabelece de forma taxativa as condições para que
o tempo de percurso seja computado na jornada de trabalho.
15. Por ter recebido benefício da empregadora consistente em pagamento de mensalidade, livros e material didático
durante todo o curso superior, empregado pretendeu considerar tais utilidades como salário, para todos os fins de
direito. A pretensão está correta? Fundamente.
Resposta. A pretensão é improcedente. O art. 458, par. 2º, inciso II, da CLT, dispõe, de forma expressa, que tais utilidades
fornecidas pelo empregador "não serão consideradas como salário".
Notas: Questões práticas de Direito do Trabalho, extraídas das provas da OAB/SP, selecionadas por Alinne Soares Guerra,
advogada - Bauru/SP.
01. Tendo em vista o princípio da primazia da realidade, é correto afirmar que:
a) simples documento firmado por pessoa alfabetizada, por ocasião da admissão no emprego, renunciando aos direitos
trabalhistas, tem plena validade.
b) para o Direito do Trabalho, a verdade real deve prevalecer sobre a forma.
c) simples documento firmado por pessoa alfabetizada, por ocasião da admissão no emprego, renunciando aos direitos
trabalhistas, tem plena validade, desde que em presença de duas testemunhas.
d) toda prestação de serviços configura relação de emprego.
02. Ante os princípios que regem o Poder Diretivo do empregador, pode o Regulamento da Empresa dispor sobre:
a) exigência do uso de uniformes não convencionais, em caráter punitivo, para empregados que tiverem faltas não
justificadas.
b) exigência de presença semanal do empregado a culto religioso.
c) horário do início da jornada, quer para o setor administrativo, quer para o setor da produção.
d) origem social, raça e sexo do candidato a emprego.
03. Para a consideração da relação de emprego do trabalhador tido como empregado doméstico, a seguinte
característica é a mais relevante:
a) o grau de instrução do trabalhador.
b) o valor da remuneração paga, em relação ao mercado de trabalho.
c) a jornada diária de trabalho não exceder de 08 (oito) horas.
d) que os serviços sejam prestados de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou entidade familiar, no
âmbito residencial destas.
04. Muito embora a prestação de serviços a título oneroso seja realizada fora do estabelecimento, ficará caracterizada
a relação de emprego se o trabalho for:
a) externo, mas não eventual, e ostentando as características da subordinação e da pessoalidade.
b) externo e não exclusivo, mas o prestador comunicar-se por meio eletrônico, mensalmente, com o tomador dos
serviços.
c) externo e não exclusivo, mas o prestador comunicar-se por meio eletrônico, a cada 15 (quinze) dias, com o tomador
dos serviços.
d) executado no domicílio do trabalhador, embora de forma eventual, mas podendo ser substituído por outras pessoas da
família.
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QUESTÕES DE DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO
05. Entre os contratos de trabalho, inexiste regramento na lei brasileira para a hipótese:
a) de trabalho da chamada mãe social.
b) de trabalho avulso do portuário.
c) de contrato de safra.
d) do contrato de equipe.
06. Com respeito ao trabalho do menor, é correta a seguinte afirmação:
a) a homologação da rescisão contratual com o pagamento das verbas rescisórias devidas exige a presença dos
responsáveis e acompanhamento de um membro do Ministério
Público do Trabalho, sob pena de nulidade.
b) não pode firmar quaisquer recibos de pagamentos, sequer dos próprios salários, sem a assistência dos responsáveis
legais.
c) é lícito ao menor firmar individualmente recibo de pagamento de seu salário.
d) a homologação da rescisão contratual, com o pagamento das verbas rescisórias devidas, exige a presença dos
responsáveis e, ainda assim, somente terá validade se efetuada perante a Justiça do Trabalho.
07. Tendo em vista a alteração da competência da Justiça do Trabalho (Emenda Constitucional de n. 45), é correto
afirmar que o Representante Comercial pessoa natural e inscrito no Conselho Regional respectivo:
a) deve reclamar na Justiça Comum todos os direitos decorrentes daquela relação de trabalho.
b) pode reclamar na Justiça do Trabalho apenas o pagamento das comissões.
c) pode optar livremente por reclamar, tanto na Justiça do Trabalho quanto na Justiça Comum, todos os direitos
decorrentes daquela relação de trabalho.
d) deve reclamar na Justiça do Trabalho todos os direitos decorrentes daquela relação de trabalho.
08. Julgada procedente a ação em primeiro grau, a empresa apresenta Recurso Ordinário, no último dia do prazo,
anexando declaração ao Juízo, informando não possuir disponibilidade para efetuar o depósito recursal, solicitando 30
(trinta) dias de prazo para fazê-lo. O Juiz deverá
a) conceder o prazo suplementar e improrrogável de 05 (cinco) dias para o depósito.
b) declarar deserto e indeferir o processamento do recurso.
c) determinar que a empresa ofereça bem em garantia.
d) acolher o pedido de 30(trinta) dias para o depósito.
09. Empresa, alegando ser credora do Recte. por dívida de natureza trabalhista, apresenta, apenas por ocasião da
execução definitiva, pedido de compensação. O pedido deve ser:
a) indeferido, pois deveria ter sido formulado, no máximo, até o prazo de interposição de Recurso de Revista.
b) acolhido, evitando-se o locupletamento ilícito do devedor.
c) indeferido, pois deveria ter sido formulado em Recurso Ordinário.
d) indeferido, pois a compensação deveria ter sido argüida na Contestação como matéria de defesa.
10. As nulidades processuais em matéria trabalhista devem ser argüidas
a) na primeira vez em que o interessado tiver de falar em audiência ou nos autos, e ainda assim, desde que os atos
inquinados acarretem manifesto prejuízo à parte que os argúi.
b) a qualquer tempo, solicitando-se reabertura da instrução para ampla prova da nulidade suscitada.
c) apenas por ocasião da execução definitiva, mesmo que tenha ocorrido durante a instrução processual.
112

QUESTÕES DE DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO
d) na primeira vez em que o interessado tiver de falar em audiência ou nos autos, pouco importando que os atos
inquinados acarretem ou não prejuízo ao requerente, tendo em vista a primazia do rigorismo formal que deve nortear o
processo trabalhista.
Gabarito: 01. B / 02. C / 03. D / 04. A / 05. D / 06. C / 07. D / 08. B / 09. D / 10. A
Notas: Questões de Direito do Trabalho, extraídas da prova da OAB/SP, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada
- Bauru/SP.
01. O prazo legal para a compensação de horas excedentes, no sistema do banco de horas, corresponde a:
a) uma semana.
b) um mês.
c) um mês, salvo diversamente disposto em convenção ou acordo coletivo de trabalho, observado o limite máximo de seis
meses.
d) um ano.
02. Sobre o quadro de atividades insalubres, é correto dizer que:
a) está indicado na CLT.
b) é definido por meio de ato do Ministério do Trabalho.
c) é definido por meio de ato do Ministério da Saúde.
d) é definido por meio de perícia judicial.
03. Sobre as férias coletivas, é correto dizer que abrangem:
a) pelo menos, dez empregados.
b) pelo menos, cem empregados.
c) uma empresa, determinados estabelecimentos da empresa ou, pelo menos, setores da empresa.
d) a totalidade dos empregados de um estabelecimento da empresa.
04. Sobre a regulamentação legal do trabalho noturno, é CORRETO dizer que:
a) em se tratando de empregado urbano, são devidos adicional e hora fictamente reduzida.
b) embora compreenda o mesmo horário para trabalhadores urbanos e rurais, confere apenas aos primeiros o direito à
hora fictamente reduzida, atribuindo aos últimos tão somente o direito a adicional remuneratório.
c) confere os mesmos direitos a trabalhadores urbanos e rurais.
d) não abrange o trabalho realizado em regime de revezamento que ultrapassa o período de uma semana.
05. Dispõe o art. 525, da CLT:
"Art. 525 - É vedada a pessoas físicas ou jurídicas, estranhas ao Sindicato, qualquer interferência na sua administração
ou nos seus serviços.
Parágrafo único - Estão excluídos dessa proibição:
a) os delegados do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, especialmente designados pelo Ministro ou
por quem o represente;"
Pode-se afirmar que:
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QUESTÕES DE DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO
a) não mais está em vigor a regra do art. 525, parágrafo único, alínea "a", da CLT, ainda que não tenha sido ela
expressamente revogada.
b) não mais existe a possibilidade de delegação, pelo Ministério do Trabalho, da atribuição que lhe cabe, de interferir na
administração o sindicato, por se tratar de competência exclusiva do próprio Ministro.
c) atualmente compete apenas ao Presidente da República o exercício da competência prevista no art. 525, parágrafo
único, alínea "a", da CLT.
d) permanece em vigor a prerrogativa prevista no art. 525, parágrafo único, alínea "a", da CLT, observada, todavia, a
necessidade de prévia aprovação da interferência pelo Ministério Público do Trabalho, a quem cabe designar o
interventor.
06. São categorias referidas em lei, no âmbito da organização sindical brasileira:
a) as categorias econômicas, homogêneas e heterogêneas, e as categorias profissionais, homogêneas e heterogêneas.
b) as categorias econômicas, as categorias profissionais e as categorias profissionais diferenciadas.
c) as categorias econômicas, as categorias profissionais e as categorias socioprofissionais.
d) as categorias econômicas, as categorias sociais e as categorias socioeconômicas.
07. Em reclamação ajuizada por empregado em face de seu empregador, na audiência, o Juiz acolhe contradita e
indefere a oitiva de testemunha trazida por uma das partes. Contra tal decisão cabe, de imediato,
a) agravo de instrumento.
b) agravo retido.
c) carta testemunhável.
d) nenhum recurso.
08. A reclamação, oferecida contra ato atentatório à boa ordem processual, praticado por Juiz de Tribunal Regional do
Trabalho,
a) deve ser apresentada perante o Presidente do Tribunal Regional correspondente, que a encaminhará, para julgamento,
ao Presidente do Tribunal Superior do Trabalho.
b) deve ser apresentada diretamente ao Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, que a decidirá.
c) deve ser apresentada perante o Juiz que praticou o ato, para que o reconsidere ou encaminhe o expediente ao Tribunal
Superior do Trabalho, para distribuição e julgamento.
d) deve ser apresentada diretamente perante o Corregedor Geral da Justiça do Trabalho, que a decidirá.
09. Deve ser ouvida como informante, segundo a lei, a pessoa que for:
a) parente até o terceiro grau civil, amiga íntima ou inimiga de qualquer das partes.
b) ascendente, descendente ou colateral, até o segundo grau civil, de qualquer das partes, amiga íntima ou inimiga de
qualquer das partes.
c) ascendente, descendente ou colateral, até o segundo grau civil, de qualquer das partes, credor ou devedor de qualquer
das partes, ou, ainda, amiga íntima, ou inimiga de qualquer das partes.
d) amiga íntima ou inimiga de qualquer das partes.
10. Da decisão que, em processo administrativo, decorrente de fiscalização do trabalho, impõe multa ao empregador,
a) não cabe recurso, admitido o reexame do pronunciamento pelo Poder Judiciário, mediante ação anulatória ou
mandado de segurança.
b) cabe recurso, dirigido à Vara do Trabalho, que funciona como instância revisora da autuação.
c) cabe recurso, no âmbito do Ministério do Trabalho, ficando o valor da multa reduzido a 50%, caso a parte renuncie ao
direito de recorrer e pague a cominação.
d) cabe recurso, dobrando-se o valor da multa, todavia, quando declarado o seu caráter meramente protelatório.
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QUESTÕES DE DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO
Gabarito: 01 - D / 02 - B / 03 - C / 04 - A / 05 - A / 06 - B / 07 - D / 08 - D / 09 - A / 10 - C /
Notas: Questões de Direito do Trabalho, extraídas das provas da OAB/SP, selecionadas por Alinne Soares Guerra,
advogada - Bauru/SP.
01. Na audiência (una) designada em reclamatória trabalhista sujeita ao rito ordinário, após apresentação da defesa
pelo réu, manifestação do autor sobre os documentos e oitiva das partes, indagou o Juiz do Trabalho se as partes
possuíam provas testemunhais. O autor disse que não havia trazido testemunhas, mas pretendia ouvir como sua a
testemunha trazida pelo réu, de nome José Petrônio, que se encontrava na sala de espera. O réu, de sua parte,
declarou que estava desistindo da oitiva de sua testemunha José Petrônio e que inclusive já o dispensara, motivo pelo
qual a testemunha já havia ido embora. Ainda, o réu manifestou expressa oposição a que a referida testemunha fosse
inquirida por solicitação do autor. O autor, reiterando o pedido, requereu que a audiência fosse então adiada e o Sr.
José Petrônio intimado para depor como sua testemunha em nova data. Considerando esses acontecimentos, assinale
a alternativa abaixo que traduz o procedimento mais acertado que o Juiz deveria tomar diante do incidente surgido:
a) Indeferir o requerimento do autor.
b) Adiar a audiência, determinar a intimação do Sr. José Petrônio para comparecer e na próxima audiência indagar se o
mesmo aceitaria depor como testemunha do autor.
c) Adiar a audiência, determinar a intimação do Sr. José Petrônio para comparecer, ouvindo-o na forma solicitada pelo
autor.
d) Se a controvérsia justificasse, adiar a audiência para ouvir o Sr. José Petrônio como testemunha do juízo, determinando
sua intimação para tanto.
e) Indeferir o requerimento de adiamento da audiência, pois somente se a testemunha José Petrônio ainda estivesse
presente poderia ser ouvida.
02. Analise as seguintes proposições relacionadas com o ônus da prova no processo do trabalho:
I - Prevalece na doutrina e jurisprudência o entendimento de que, no Processo do Trabalho, por força do art. 818 da
CLT, o ônus da prova incumbe ao réu sempre que fizer uma alegação relevante e substitutiva da anterior, como, por
exemplo, que o autor jamais trabalhou em jornada extraordinária.
II - Incumbe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito, desde que controvertidos; ao réu incumbe provar os
fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito postulado na inicial e alegados em defesa.
III - A aptidão para a prova tem sido invocada como fator que justifica a inversão do ônus probatório.
IV - De acordo com o entendimento jurisprudencial prevalecente no Tribunal Superior do Trabalho, a invariabilidade
dos horários anotados nos controles de ponto justifica atribuir ao empregador o ônus de comprovar a ausência de
trabalho extraordinário.
V - Negado, em defesa, que o vínculo era de emprego, a subordinação, onerosidade, pessoalidade e não eventualidade
são fatos que devem ser comprovados pelo autor, pois constitutivos do seu direito.
Assinale a alternativa
a) se as proposições II, III e IV se encontrarem corretas.
b) se as proposições II, III, IV e V se encontrarem corretas.
c) se as proposições I, II, III e IV se encontrarem corretas.
d) se as proposições I, III e IV se encontrarem corretas.
e) se as proposições II e V se encontrarem corretas.
03. Assinale a alternativa que não pode ser considerada correta.
a) É possível a concessão de antecipação de tutela na sentença.
b) A antecipação de tutela concedida inaudita altera pars não pode ser atacada diretamente por recurso ordinário.
c) Por intermédio da antecipação de tutela é possível determinar o imediato pagamento de verbas salariais
incontroversas.
d) O tribunal pode antecipar os efeitos da tutela.
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QUESTÕES DE DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO
e) O pedido de providência tipicamente cautelar depende da propositura de ação cautelar preparatória ou incidental,
sendo vedado fazê-lo na mesma petição inicial da ação trabalhista de fundo.
04. Analise as proposições abaixo e, após, considerando os princípios que orientam as nulidades no Processo do
Trabalho, assinale a alternativa correta:
I - É nulo o processo a partir da audiência de instrução, quando o juiz inverte a ordem de inquirição das partes e das
testemunhas.
II - Não enseja nulidade do processo a oitiva, como testemunha devidamente compromissada, de pessoa suspeita ou
impedida.
III - Pode ensejar nulidade processual o indeferimento da prova testemunhal pretendida pelo autor fundado no fato de
a testemunha também possuir ação trabalhista em face do mesmo empregador.
IV - Indeferida a prova requerida pela parte por petição, antes da audiência de encerramento na qual a mesma parte
não compareceu, a nulidade decorrente daquele indeferimento pode ser argüida, pela primeira vez, no recurso
ordinário.
Assinale a alternativa correta:
a) Todas as proposições estão inteiramente corretas
b) Apenas uma proposição está inteiramente correta
c) Apenas duas proposições estão inteiramente corretas
d) Apenas três proposições estão inteiramente corretas
e) Nenhuma das proposições está inteiramente correta
05. Em relação à execução trabalhista, assinale a alternativa correta.
a) Os títulos executivos se restringem às decisões passadas em julgado ou das quais não tenha havido recurso com efeito
suspensivo e os acordos celebrados em juízo não cumpridos.
b) Segundo o procedimento legal, o cálculo de liquidação deverá ser inicialmente elaborado por contador, com a
concessão de prazo de dez dias às partes para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da
discordância, sob pena de preclusão.
c) Na execução provisória é possível a liberação de numerário ao exeqüente até sessenta vezes o valor do salário mínimo,
independentemente de caução.
d) Não é possível a execução de obrigação de fazer em antecipação de tutela, pois a mesma está sujeita aos limites
previstos para a execução provisória.
e) Não pode haver a apreensão judicial de bens do devedor antes deste ser citado, ainda que por edital.
06. Assinale a alternativa correta.
a) No Processo do Trabalho não cabe recurso da decisão que declara a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho,
pois se trata de decisão interlocutória.
b) Questão suscitada pelas partes e não analisada em sentença pode ser submetida ao Tribunal, através de recurso
ordinário, independente de prequestionamento por meio de embargos de declaração.
c) Havendo o juiz, após a instrução do processo, rejeitado o reconhecimento da relação de emprego, o tribunal, ao dar
provimento ao recurso ordinário para reconhecer o vínculo empregatício, deverá, sob pena de nulidade, devolver o
processo ao juiz de primeiro grau para pronunciar-se sobre o restante do mérito.
d) O agravo de instrumento interposto contra decisão que não recebe agravo de petição suspende o prosseguimento da
execução.
e) É cabível agravo de petição da decisão que rejeita exceção de pré-executividade no processo do trabalho.
07. Em relação à competência das varas do trabalho em razão do lugar, considere as seguintes proposições:
I - É determinada pela localidade onde o empregado presta serviços, ainda que tenha sido contratado em outro local.
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QUESTÕES DE DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO
II - Para o empregado viajante comercial que não esteja subordinado à agência ou filial do empregador, a competência
será da Vara onde o empregado tenha domicílio.
III - Quando o empregador realizar atividades fora do local para onde o empregado foi contratado, a competência
poderá ser tanto da Vara onde o contrato foi celebrado como das localidades onde tiver havido prestação de serviços.
IV - Alegando o autor que, antes da formal contratação e prestação de serviços em Rio Branco/AC, trabalhou sem
registro em carteira em Porto Velho/RO, fato este negado pelo réu, a competência em razão do lugar é exclusivamente
da Vara de Rio Branco/AC.
Assinale a alternativa correta:
a) Todas as proposições estão inteiramente corretas
b) Apenas uma proposição está inteiramente correta
c) Apenas duas proposições estão inteiramente corretas
d) Apenas três proposições estão inteiramente corretas
e) Nenhuma das proposições está inteiramente correta
08. Assinale a alternativa que pode ser considerada correta acerca do procedimento sumaríssimo no processo do
trabalho:
a) Todas as ações movidas perante a Justiça do Trabalho cujo valor da pretensão não exceda quarenta salários mínimos
da época do ajuizamento se submetem ao procedimento sumaríssimo.
b) Se a parte não indicar o valor correspondente às pretensões na inicial, a reclamatória trabalhista deverá observar o rito
ordinário.
c) No procedimento sumaríssimo o Juiz deve indeferir o requerimento de intimação da testemunha formulado na petição
inicial.
d) No procedimento sumaríssimo o recurso de revista só é admitido por violação direta à Constituição.
e) No procedimento sumaríssimo o pedido e a sentença devem ser líquidos.
09. Sobre a substituição processual na justiça do trabalho atualmente é correto afirmar:
a) Não é possível admitir que o artigo 8o, inciso III, da Constituição Federal assegura a substituição processual pelo
sindicato.
b) Não é possível admitir que a substituição processual se limita às demandas que visem a reajustes salariais previstos em
lei.
c) Não é possível admitir que não se configura litispendência quando o substituído processual ingressa com ação
individual pela qual formula o mesmo pedido, com a mesma causa de pedir, da ação movida pelo sindicato.
d) Não é possível admitir a substituição processual sem a apresentação do rol dos substituídos com a inicial.
e) Não é possível admitir a propositura de ação individual pelo empregado quando a ação promovida pelo sindicato como
substituto processual, como o mesmo pedido e causa de pedir, tiver sido julgada improcedente.
10. Considere as seguintes proposições
I - Verificada a sucessão no curso da execução, pode ser constrito bem do sucessor, ainda que o mesmo não conste do
título executivo judicial.
II - Autarquia pública que explora atividade econômica sem regime de monopólio está sujeita a execução direta sem
necessidade de precatório.
III - Interposto agravo de petição abrangendo genericamente a integralidade do crédito, mas havendo sido delimitada
justificadamente apenas parte dos valores objeto de discordância, é correto o prosseguimento da execução quanto à
parcela do crédito quanto aos valores não especificados.
IV - É definitiva a execução na pendência de agravo de instrumento visando a destrancar recurso extraordinário
interposto em face da decisão condenatória.
Assinale a alternativa correta:
a) Todas as proposições estão inteiramente corretas
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QUESTÕES DE DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO
b) Apenas uma proposição está inteiramente correta
c) Apenas duas proposições estão inteiramente corretas
d) Apenas três proposições estão inteiramente corretas
e) Nenhuma das proposições está inteiramente correta
Gabarito: 01. C - 02. A - 03. E - 04. C - 05. C - 06. B - 07. D - 08. C - 09. B - 10. D
Nota: questões de Direito Processual do Trabalho, extraídas do concurso para provimento do cargo do juiz substituto da
14ª Região, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.
01. Considere as proposições abaixo: ]
I - Não se conhece do recurso de revista quando a decisão recorrida resolver determinado item do litígio por diversos
fundamentos e a jurisprudência transcrita não abranger a todos.
II - A parte vencedora na primeira instância, sendo vencida na segunda, fica obrigada, independentemente de
intimação, a pagar as custas fixadas na sentença originária, das quais ficara isenta a parte então sucumbente.
III - Considera-se intimada a parte quando a sentença é juntada aos autos em 48 horas, contadas da audiência de
julgamento.
IV - Nenhuma nulidade será declarada pelo juízo se ela não for argüida pela parte prejudicada na primeira vez que tiver
de se manifestar nos autos.
Marque:
a) as proposições II e IV são incorretas;
b) a proposição III é correta e as I e IV, incorretas;
c) as proposições I e II são corretas e as III e IV, incorretas;
d) todas as proposições são corretas;
e) a proposição IV é a única incorreta.
02. Considere as proposições abaixo:
I - É da competência da Seção de Dissídios Individuais do TST julgar, em única instância, os mandados de segurança de
sua competência originária, na forma da lei.
II - É da competência da Seção de Dissídios Individuais do TST julgar, em única instância, os agravos regimentais de
despachos denegatórios dos Presidentes das Turmas, em matéria de embargos, na forma estabelecida no Regimento
Interno da Corte.
III - É da competência do Tribunal Pleno do TST aprovar os precedentes da jurisprudência predominante em dissídios
coletivos e julgar os incidentes de uniformização da jurisprudência em dissídios individuais.
IV - A sentença normativa poderá ser objeto de ação de cumprimento a partir do 20º (vigésimo) dia subseqüente ao do
julgamento, fundada no acórdão ou na certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado mas desde
que não concedido efeito suspensivo pela autoridade judiciária competente, na forma da lei.
Marque:
a) as proposições I e II são incorretas e as III e IV, corretas;
b) todas as proposições são corretas, salvo a IV;
c) todas as proposições são incorretas, à exceção da III;
d) a proposição I é a única correta;
e) a proposição II é a única correta.
03. João de Lima ajuizou reclamação trabalhista em face de Silveira Júnior Ltda. alegando, em síntese, que foi
empregado da ré no período de 03.01.03 a 25.04.03, tendo sido despedido sem justa causa e sem receber as verbas
rescisórias do pacto, o qual, inclusive, não foi registrado na CTPS. Inconformado, pediu o registro do contrato e o
pagamento de aviso prévio, férias e natalina proporcionais, indenização do FGTS + 40% e multa do § 8º, do art. 477, da
118

QUESTÕES DE DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO
CLT, ou, alternativamente, caso não fosse reconhecido o vínculo, que o juízo condenasse a reclamada a lhe pagar o
saldo de R$ 900,00 (novecentos reais) que lhe ficou devendo por força do contrato que firmaram. A ré, ao se defender,
alegou que contratou o autor para executar o serviço de construção de uma cisterna pelo qual lhe pagaria a
importância de R$ 1.750,00 (um mil, setecentos e cinqüenta reais), valor esse não integralmente quitado porque o
reclamante não acabou a obra, motivo pelo qual apenas recebeu a importância de R$ 850,00 (oitocentos e cinqüenta
reais). A vara trabalhista perante a qual foi proposta a ação proferiu sentença no sentido de que não existiu contrato
de emprego entre as partes, mas contrato de natureza civil, e, quanto ao mais, determinou a remessa dos autos para o
juízo cível competente, segundo entendeu, para conhecer e apreciar o pedido de saldo contratual.
Marque a alternativa que oferece possibilidade de solução para o caso.
a) cabe recurso ordinário para o Tribunal de Justiça da respectiva jurisdição, no qual o reclamante deve postular a
reforma da sentença e o reconhecimento do vínculo de emprego ou, alternativamente, o pagamento do saldo contratual;
b) cabe recurso de apelação para o Tribunal de Justiça da respectiva jurisdição, no qual o reclamante deve postular a
reforma da sentença e o retorno dos autos ao juízo de origem para que nova decisão seja proferida;
c) cabe recurso ordinário para o TRT da respectiva jurisdição, no qual o reclamante deve postular a reforma do julgado e o
retorno dos autos à vara trabalhista de origem a fim de que profira nova decisão, apreciando, desta feita, o pedido de
pagamento do saldo contratual;
d) cabe recurso de agravo de instrumento para o TRT da respectiva jurisdição, no qual o reclamante deve postular a
reforma do julgado e, de logo, decisão do órgão ad quem quanto à procedência do pedido de saldo contratual;
e) cabe recurso especial para o STJ, no qual o reclamante deve postular àquela corte que defina se a competência para o
julgamento da causa é da Justiça Trabalhista ou da Justiça Cível.
04. Considere as proposições abaixo:
I - De acordo com a lei, as despesas com intérprete nomeado pelo juiz para a coleta do depoimento de testemunha que
não saiba falar a língua nacional ou daquela que for surda-muda, ou muda que não saiba escrever, correm por conta da
parte sucumbente no objeto da prova.
II - Na reclamação trabalhista de rito ordinário cada uma das partes pode indicar até 03 (três) testemunhas; no
inquérito judicial para apuração de falta grave, até 6 (seis) testemunhas; e na reclamação de rito sumaríssimo, até 2
(duas) testemunhas.
III - De acordo com a jurisprudência consolidada, o fato objetivo de haver litigado ou estar litigando com o empregador
torna suspeita a testemunha, por falta de isenção de ânimo para depor.
IV - De acordo com a lei, são isentos do pagamento de custas na Justiça do Trabalho a União, os Estados, o Distrito
Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não
explorem atividade econômica, além do Ministério Público do Trabalho, os quais, à exceção do último, não se eximem
de reembolsar as despesas judiciais realizadas pela parte vencedora na demanda.
Marque:
a) as proposições II e IV são corretas;
b) apenas as proposições I e II são corretas;
c) a proposição IV é a única correta;
d) a proposição I é a única correta;
e) todas as proposições são corretas, à exceção da IV.
05. "O Ministério Público da União, que compreende também o Ministério Público do Trabalho, é instituição
permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, ao qual incumbe, entre outras, a defesa da ordem jurídica. A
ele é dado, no exercício de suas funções, instaurar inquérito civil e outros procedimentos administrativos correlatos,
podendo, ainda, nos procedimentos de sua competência, inclusive trabalhistas, notificar testemunhas e requisitar
condução coercitiva, no caso de ausência injustificada; realizar inspeções e diligências investigatórias; ter livre acesso a
qualquer local público ou privado, respeitadas as normas constitucionais de inviolabilidade do domicílio; requisitar
informações, exames, perícias e documentos de autoridades da Administração Pública direta ou indireta, admitida a
oposição da exceção de sigilo pelo Presidente da República, Ministros de Estado e Membros do Supremo Tribunal
Federal, mas apenas no caso de proteção a superior interesse público, devidamente fundamentada."
119

Marque:
QUESTÕES DE DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO
a) a proposição acima é correta;
b) a proposição acima é incorreta, porque, no exercício de suas funções institucionais, não é dado ao Ministério Público
da União instaurar inquérito civil sem início de prova previamente obtido acerca da prática de ilegalidades, sob pena de
caracterização de constrangimento ilegal e/ou abuso de autoridade;
c) a proposição acima é incorreta, porque o Ministério Público da União não pode realizar inspeções sem prévia e
fundamentada autorização da autoridade judiciária competente, sob pena de violação do princípio da legalidade e ampla
defesa;
d) a proposição acima é incorreta, porque nenhuma autoridade poderá opor ao Ministério Público, sob pretexto algum, a
exceção de sigilo;
e) a proposição acima é incorreta, porque as normas relativas à inviolabilidade do domicílio não são oponíveis ao
Ministério Público.
06. Considere as proposições abaixo:
I - Os recursos interpostos das decisões proferidas em dissídios coletivos têm efeito meramente devolutivo, salvo se for
concedido efeito suspensivo pelo juiz presidente do tribunal prolator da decisão, a requerimento da parte e havendo
perigo de irreversibilidade.
II - O provimento do recurso em dissídio coletivo ao qual não se deu efeito suspensivo implica a restituição dos salários
ou vantagens pagos em execução do julgado.
III - As custas, nos dissídios coletivos, são calculadas de acordo com o valor arbitrado pelo juiz designado relator, e
pagas no prazo por ele fixado.
IV - As custas, nos dissídios coletivos, são pagas pelas partes na proporção da sucumbência de cada uma.
Marque:
a) todas as proposições são corretas, à exceção da IV;
b) apenas a proposição II é correta;
c) a proposição III é a única correta;
d) apenas as proposições III e IV são corretas;
e) todas as proposições são incorretas.
07. Após ser dispensado do emprego e haver enfrentado desentendimentos com o ex-empregador acerca do valor das
verbas rescisórias a que teria direito, José Barbosa firmou com Lojas de Tintas Vilmont Ltda. um termo de conciliação
perante Comissão de Conciliação Prévia regularmente constituída, o qual não foi cumprido no prazo estipulado. O
empregado, então, ingressou na Justiça do Trabalho com ação de execução, com vistas a receber o quanto estipulado
no respectivo termo, cuja juntada providenciou. A executada, ao ser citada, ingressou, no quinto dia após a ciência da
penhora, com embargos à execução, cuja petição foi assinada pelo sócio gerente da empresa, nos quais sustentou a
inexeqüibilidade do título, uma vez que o mesmo não se prestaria a embasar execução forçada.
Para o caso descrito, qual das alternativas abaixo é correta:
a) os embargos à execução devem ser acolhidos, haja vista que o termo de conciliação firmado perante Comissão de
Conciliação Prévia não é título extrajudicial exeqüível perante a Justiça do Trabalho;
b) os embargos devem ser julgados improcedentes e a execução se processar normalmente;
c) os embargos devem ser rejeitados in limine, porque opostos por quem não é advogado, sendo certo que o jus
postulandi das partes só prevalece na fase de conhecimento da causa, até o trânsito em julgado da decisão;
d) os embargos devem ser acolhidos, porque não é a execução forçada mas a ação monitória o meio processual adequado
para o empregado receber o seu crédito proveniente de termo de conciliação firmado perante Comissão de Conciliação
Prévia;
e) os embargos à execução devem ser rejeitados liminarmente, porque opostos intempestivamente, uma vez que o prazo
para embargar, de cinco dias, começa a correr a partir da citação do executado.
120

08. Considere as proposições abaixo:
QUESTÕES DE DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO
I - A impugnação do valor dado à causa deve ser feita pela parte em audiência, ao aduzir razões finais, caso em que, se
for mantido pelo juiz, poderá a parte formular pedido de revisão, no prazo de 48 horas, ao Presidente do Tribunal
Regional.
II - De acordo com a jurisprudência consolidada, foi recepcionado pela Constituição de 1988 o § 4º, art. 2º, da Lei
5.584/70, o qual fixa em dois salários mínimos os dissídios de alçada exclusiva das Varas do Trabalho.
III - O prazo para a parte comprovar a efetivação do depósito da condenação é o do recurso, sob pena de deserção.
IV - Ainda que não seja associado do sindicato, o trabalhador poderá receber a assistência judiciária sindical de que fala
a Lei n.º 5.584/70.
Marque:
a) todas as proposições são incorretas;
b) apenas as proposições I e II são incorretas;
c) a proposição IV é a única incorreta;
d) todas as proposições são corretas;
e) apenas a proposição III é correta.
09. Quanto à ação de consignação em pagamento ajuizável perante a Justiça do Trabalho, pode-se afirmar que:
I - Ela só pode ser manejada com o objetivo de o empregador ver-se desonerado do pagamento de salários e
indenizações trabalhistas devidas ao trabalhador, não comportando, portanto, outras finalidades, dada a restrição
quanto à competência material da Justiça Especializada.
II - Uma vez ultimado o depósito pelo devedor, cessam definitivamente, para ele, os juros e os riscos.
III - Julgado procedente o pedido, a sentença determinará a liberação do depósito em favor do consignante,
condenando o consignado no pagamento das custas do processo mas não em honorários advocatícios, dado o jus
postulandi das partes.
IV - Havendo controvérsia acerca do montante devido, não poderá o consignado levantar o depósito, salvo se prestar
caução idônea.
Marque:
a) todas as proposições são corretas, salvo a II;
b) todas as proposições são incorretas;
c) apenas a proposição I é correta;
d) a proposição III é a única incorreta;
e) todas as proposições são incorretas, salvo a IV.
10. Em audiência, o juiz indeferiu a oitiva da testemunha previamente arrolada pelo autor ao fundamento de que já
havia formado o seu convencimento acerca do fato A, objeto da prova. Encerrada a instrução, as partes produziram
razões finais meramente reiterativas. Sobrevindo sentença - na qual o juízo formulou o enquadramento legal do fato A
diferente daquele constante na exordial, mas não negou a sua ocorrência - o autor foi sucumbente no pedido relativo
ao fato A, o que o levou a interpor recurso ordinário para o TRT, no qual argüiu, em preliminar, a nulidade do processo,
a partir da audiência de instrução, por cerceamento do direito de defesa, dado ter sido indeferida a oitiva de sua
testemunha, e, quanto ao mais, postulou o provimento do recurso e o deferimento do pedido.
Posto isso, tendo em vista a regência legal da espécie, a teoria das nulidades e a jurisprudência predominante, marque:
a) a preliminar deve ser acatada, haja vista que o juiz não pode indeferir a oitiva de testemunha previamente arrolada
pela parte, sob pena de violação dos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa;
b) a preliminar deve ser rejeitada, porque cabe ao juiz soberanamente, na condição de dirigente do processo, decidir
acerca da necessidade ou desnecessidade de produção de prova, sobretudo testemunhal, indeferindo as inúteis ou
meramente protelatórias;
c) a preliminar não deve ser conhecida, porque não argüida em razões finais a nulidade;
d) o recurso não deve ser conhecido, porque na hipótese o remédio processual cabível é a correição parcial;
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QUESTÕES DE DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO
e) a preliminar deve ser acatada, porque o juiz só pode indeferir a oitiva de testemunhas nos casos legalmente previstos
de suspeição ou impedimento, sob pena de abrir-se oportunidade ao arbítrio do magistrado.
11. No que diz respeito à liquidação de sentença no processo do trabalho, pode-se afirmar que:
I - Ela pode ser feita por simples cálculo, por arbitramento ou por artigos, sendo certo que, na hipótese de vir a ser
realizada por artigos, é ônus da parte propô-los, uma vez que não é possível ao juiz, neste caso, impulsionar de ofício o
processo de modo a que tenha início a execução sem a participação do credor.
II - Os cálculos de liquidação abrangerão, inclusive e sendo o caso de haver incidência, as contribuições previdenciárias
devidas, ainda que o INSS não tenha participado da relação processual de conhecimento.
III - Uma vez elaborada a conta pelo órgão auxiliar do juízo, as partes e o INSS serão intimados, via postal aquelas e por
oficial de justiça o último, para se manifestarem, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão.
IV - Na hipótese de os cálculos elaborados pelo credor serem rejeitados por duas vezes pelo juízo, em virtude de erros
manifestos e inescusáveis que promovam excessos nas contas, perderá o credor, em favor do devedor, o equivalente a
10% (dez por cento) do seu crédito, sem prejuízo de ser reputado litigante de má fé e de pagar a indenização de que
trata o art. 18, do CPC.
Marque:
a) todas as proposições são corretas;
b) todas as proposições são incorretas;
c) as proposições I e II são corretas e as III e IV, incorretas;
d) a proposição I é a única correta;
e) a proposição IV é a única incorreta.
12. "O recurso de revista, uma vez interposto na forma da lei, é apresentado no Tribunal Regional do Trabalho prolator
da decisão recorrida e o seu cabimento é examinado em despacho fundamentado pela presidência da referida corte,
cabendo agravo de instrumento da decisão que denegar seguimento ao recurso. Para efeito da comprovação da
divergência justificadora da revista, é necessário que o recorrente junte certidão ou cópia autenticada do acórdão
paradigma ou cite a fonte oficial ou repositório autorizado em que foi publicado, e, além disso, que transcreva, em sua
petição recursal, as ementas e/ou trechos dos acórdãos apresentados à configuração do dissídio, mencionando as teses
que identifiquem os casos confrontados, ainda que os acórdãos já se encontrem nos autos ou venham a ser juntados
com o recurso."
Marque:
a) a proposição é correta;
b) a proposição é incorreta, porque da decisão do juiz presidente do Regional que denega seguimento a recurso de revista
não cabe agravo de instrumento, mas embargos;
c) a proposição é incorreta, porque o juiz presidente do Regional não tem competência para examinar o cabimento e
pressupostos da revista, sendo essa competência do juiz corregedor;
d) a proposição é incorreta, porque o tribunal a quo não realiza juízo de admissibilidade de recurso de revista;
e) a proposição é incorreta, porque é desnecessário que o recorrente transcreva, em sua petição recursal, as ementas
e/ou trechos dos acórdãos apresentados à configuração do dissídio, mencionando as teses que identifiquem os casos
confrontados, se os acórdãos já se encontram nos autos ou venham a ser juntados com o recurso.
13. Considere as proposições abaixo:
I - Quando houver controvérsia entre autoridades judiciárias trabalhistas sobre a reunião ou separação de processos,
dá-se o conflito de competência.
II - No TST, o Ministro-relator poderá determinar, a requerimento de qualquer das partes ou mesmo de ofício, o
sobrestamento do processo, na hipótese de o conflito de competência ser positivo, e, sendo negativo o conflito,
poderá designar um dos órgãos para, em caráter provisório, decidir as medidas urgentes.
III - É da competência do juiz corregedor executar as decisões, em única ou última instância, proferidas pelo Tribunal
Superior do Trabalho.
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IV - Havendo conflito de competência, positivo ou negativo, entre órgão de primeiro grau de jurisdição da Justiça do
Trabalho e órgão de primeiro grau de jurisdição da Justiça Estadual não investido de jurisdição trabalhista é o Superior
Tribunal de Justiça o órgão competente para decidir o conflito.
Marque:
a) todas as proposições são corretas;
b) todas as proposições são incorretas;
c) apenas a proposição I é correta;
d) as proposições I e III são as únicas incorretas;
e) a proposição III é a única incorreta.
14. Considere as proposições abaixo:
I - Segundo a jurisprudência prevalecente, a Federação, na qualidade de substituto processual da categoria profissional
inorganizada, não tem legitimidade para propor ação de cumprimento, prevista no parágrafo único, do art. 872, da CLT.
II - Segundo a jurisprudência prevalecente, não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais contra decisão
de Turma proferida em agravo de instrumento e em agravo regimental, salvo se a parte alegar e comprovar erro
manifesto de julgamento.
III - Uma das possibilidades de cabimento de ação rescisória na Justiça do Trabalho é quando a sentença fundar-se em
erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa, havendo erro nas hipóteses em que a sentença admite um
fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido, ainda que, num caso como no
outro, tenha ocorrido pronunciamento judicial a respeito na sentença que se quer rescindir.
IV - Nos embargos à execução trabalhista fundada em decisão judicial, a matéria a ser alegada pelo embargante, por
expressa disposição legal, fica restringida ao cumprimento da decisão ou acordo, quitação ou prescrição da dívida,
vedadas outras alegações em virtude da coisa julgada material que qualifica o título.
Marque:
a) todas as proposições são incorretas;
b) as proposições II e III são corretas e a I, incorreta;
c) a proposição IV é a única incorreta;
d) todas as proposições são incorretas, salvo a I;
e) todas as proposições são corretas.
Gabarito: 01. E - 02. A - 03. C - 04. A - 05. D - 06. E - 07. B - 08. D - 09. B - 10. C - 11. C - 12. A - 13. E - 14. D
Nota: Questões de Direito Processual do Trabalho, extraídas do Concurso para provimento do cargo de Juiz do Tribunal
Regional do Trabalho de Sergipe, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.
01. Considere o período abaixo:
"O empregador está autorizado a proceder vigilância, por meios audiovisuais e eletrônicos, para evitar a realização de
furtos no interior do estabelecimento e, se necessário, em razão de suspeita fundada, pode inclusive realizar revistas
íntimas, determinando que seus empregados retirem a roupa, desde que o faça reservadamente, PORQUE a
Constituição assegura o direito de propriedade e a livre iniciativa, tendo o empregador o direito de adotar medidas de
proteção de seu patrimônio que não violem direitos fundamentais de outrem."
O período acima tem duas afirmativas ligadas pela conjunção explicativa PORQUE. Escolha qual a alternativa que
melhor corresponde às duas afirmativas, de acordo com o seguinte critério:
Assinale a alternativa correta:
a) se as duas afirmativas forem verdadeiras e a 2a justificar a 1a.
b) se as duas afirmativas forem verdadeiras mas a 2a não justificar a 1a.
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QUESTÕES DE DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO
c) se a 1a afirmativa for verdadeira e a 2a for falsa;
d) se a 1a afirmativa for falsa e a 2a for verdadeira;
e) se ambas as afirmativas forem falsas.
02. Considere as seguintes proposições:
I - Conforme a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a vedação de alteração prejudicial do contrato de
trabalho alcança apenas as hipóteses em que já se configurou, antes da alteração, o direito adquirido do empregado ao
benefício previsto na regra alterada.
II - As condições do contrato de trabalho das quais decorram benefícios habituais de caráter não salarial, ficam fora da
regra e inalterabilidade prejudicial das condições contratuais.
III - A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afeta os contratos de trabalho dos respectivos
empregados, salvo se houver incorporação, quando sempre passam a valer, inclusive para os empregados da empresa
incorporada, exclusivamente as normas regulamentares antes vigentes na empresa incorporadora.
IV - Caracterizada a sucessão trabalhista, considera-se o sucedido responsável pelos créditos do empregado anteriores
à sucessão, podendo-se responsabilizar o sucessor apenas em caso de fraude.
Assinale a alternativa correta:
a) Todas as proposições estão inteiramente corretas
b) Apenas uma proposição está inteiramente correta
c) Apenas duas proposições estão inteiramente corretas
d) Apenas três proposições estão inteiramente corretas
e) Nenhuma das proposições está inteiramente correta
03. Considere as seguintes proposições:
I - Trabalho cooperado, trabalho em domicílio, trabalho do menor aprendiz, trabalho em regime de empreitada,
estágio curricular (Lei 6.494/77), são formas de trabalho por conta alheia que não configuram relação de emprego.
II - No trabalho sob regime de empreitada a obrigação contratada é o trabalho durante um determinado período de
tempo e na prestação de serviços a obrigação é de concluir uma determinada tarefa ou obra.
III - Os trabalhadores que atuam nos portos realizando serviços de carga ou descarga em navios, com a intermediação
do Órgão Gestor de Mão de Obra - OGMO, não são considerados empregados dos proprietários de embarcações, das
agências portuárias nem da administração portuária, mas são equiparados em direitos aos empregados com vínculo
empregatício permanente.
IV - O contrato de trabalho celebrado pelo menor não aprendiz, com 15 anos, é inválido, não gerando nenhum efeito,
em face da incapacidade do agente.
Assinale a alternativa correta:
a) Todas as proposições estão inteiramente corretas
b) Apenas uma proposição está inteiramente correta
c) Apenas duas proposições estão inteiramente corretas
d) Apenas três proposições estão inteiramente corretas
e) Nenhuma das proposições está inteiramente correta
04. Considere as seguintes proposições
I - Considere um trabalhador que executa serviços de costura e acabamento em roupas, no âmbito de sua própria
residência, para uma indústria de confecção que lhe fornece todo o material de trabalho, mas sem a presença
fiscalizadora do empregador, estando sujeito apenas ao cumprimento do número de peças a serem entregues
semanalmente e aos itens de qualidade previstos em contrato. É correto dizer que tal trabalhador não pode ser
considerado empregado, pela ausência do elemento de subordinação.
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II - A empregada doméstica tem direito a licença maternidade de 120 dias. Considera-se empregada doméstica uma
pessoa que presta serviços contínuos de atendente de enfermagem a outra pessoa no âmbito da residência desta, mas
não a faxineira que trabalha três vezes por semana em um restaurante ou o caseiro de um sítio destinado à criação de
cachorros para a venda.
III - O conceito de empregador não se confunde com o conceito de empresa. Empresa, em sentido estrito, é a atividade
com organização, habitualidade, destinada à obtenção de lucro ou resultado econômico e empresário é quem exerce
essa atividade.
IV - Entende-se por estabelecimento a realidade objetiva do complexo de bens materiais e imateriais que servem de
instrumentos produtivos explorados para alcançarem-se os fins econômicos da empresa, tais como marca e outros
direitos de patente, ponto, imóvel, maquinaria, estoque, matéria prima, direitos de crédito e saber acumulado pelo
trabalho.
V - Afirma a doutrina que o conceito de empregador é residual ao conceito de empregado, tendo em vista que sempre
que há trabalho pessoal, oneroso, não eventual e subordinado há um empregador, que dirige o trabalho e se apropria
do seu resultado, quer detenha ele personalidade jurídica regular ou não.
Assinale a alternativa correta:
a) Estão corretas todas as proposições.
b) Estão corretas apenas as proposições I, II, III e V.
c) Estão corretas apenas as proposições III, IV e V.
d) Estão corretas apenas as proposições I, II e IV.
e) Estão corretas apenas as proposições II, III, IV e V.
05. Considere as seguintes proposições:
I - A jurisprudência predominante atualmente admite a configuração de grupo econômico ainda que não haja
formalmente constituída uma empresa líder ou holding do grupo.
II - No contrato de trabalho temporário, não se forma o vínculo de emprego com a empresa tomadora dos serviços,
desde que não haja desvio de subordinação em relação a esta e atendidos os requisitos legais, em especial de
excepcionalidade e temporariedade.
III - Nos contratos de subempreitada, o empreiteiro principal responde subsidiariamente pelos créditos trabalhistas dos
empregados do subempreiteiro que contratar.
IV - O dono da obra, conquanto seja empresa da construção civil, não responde pelos créditos inadimplidos dos
empregados do empreiteiro que contratou.
Assinale a alternativa correta:
a) Todas as proposições estão inteiramente corretas
b) Apenas uma proposição está inteiramente correta
c) Apenas duas proposições estão inteiramente corretas
d) Apenas três proposições estão inteiramente corretas
e) Nenhuma das proposições está inteiramente correta
06. Considere as seguintes proposições:
I - Considere a situação de um empregado exercente da função de gerente de vendas que é afastado, pelo empregador,
de suas atribuições, ficando sem nenhuma atividade útil na empresa por tempo indefinido, mas continua recebendo
regularmente seu salário e demais valores pecuniários, inclusive o mesmo valor médio de comissões, estando em dia
os depósitos do FGTS e das contribuições previdenciárias. É correto dizer que, nessa situação, o empregado não tem,
em face da ausência de atribuições, qualquer direito violado.
II - Diante de fundada suspeita de desvios de mercadoria em uma distribuidora de medicamentos, é lícita a verificação,
pela empresa, do conteúdo da correspondência eletrônica do empregado feita através dos computadores da empresa,
considerando que era permitido o uso da conta de correio eletrônico tanto para fins do trabalho quanto privados.
III - É lícita a despedida antecipada da empregada em período de experiência, pelo empregador, ao saber de seu estado
gravídico e em razão deste.
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IV - É vedado publicar anúncio de emprego no qual haja referência ao sexo, à idade, à cor ou situação familiar, salvo
quando a natureza da atividade a ser exercida, pública e notoriamente, assim o exigir, como no caso de secretária de
escritório de advocacia.
Assinale a alternativa correta:
a) Todas as proposições estão inteiramente corretas
b) Apenas uma proposição está inteiramente correta
c) Apenas duas proposições estão inteiramente corretas
d) Apenas três proposições estão inteiramente corretas
e) Nenhuma das proposições está inteiramente correta
07. Considere as seguintes proposições:
I - Concedido o aviso prévio pelo empregador, integra-se o respectivo período para todos os efeitos legais, ainda que
indenizado, salvo se o empregado pedir a dispensa do cumprimento do aviso.
II - O aviso prévio e a multa de 40% sobre o saldo do FGTS são devidos na extinção do contrato de trabalho por prazo
indeterminado decorrente do fechamento de filial da empresa sem ocorrência de força maior.
III - A jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho entende que, reconhecida a culpa recíproca, o empregado
tem direito a metade do valor do aviso prévio, do décimo terceiro salário e das férias proporcionais.
IV - Despedido o empregado com indenização do aviso prévio, a superveniência da percepção de auxílio-doença
durante o trintídio indenizado projeta a extinção do contrato para após a expiração do benefício.
Assinale a alternativa correta:
a) Todas as proposições estão inteiramente corretas
b) Apenas uma proposição está inteiramente correta
c) Apenas duas proposições estão inteiramente corretas
d) Apenas três proposições estão inteiramente corretas
e) Nenhuma das proposições está inteiramente correta
08. Considere as seguintes proposições:
I - É possível dizer que a resilição unilateral e sem justo motivo do contrato de trabalho, na ausência de estabilidade
própria ou imprópria, caracteriza-se como direito potestativo, pois seu exercício não depende de prestação positiva ou
negativa da outra parte.
II - A categoria dos direitos potestativos não se confunde com direitos absolutos e seu exercício, ainda que ausente
regra de estabilidade, pode ser limitado por normas com caráter de princípio, a exemplo do princípio de não
discriminação.
III - São exemplos de estabilidade própria, exigindo prévia decisão judicial constitutiva negativa para a ruptura do
vínculo por justo motivo, a estabilidade decenal da CLT e a estabilidade do dirigente sindical desde o registro da
candidatura até um ano após o término do mandato.
IV - As hipóteses legais de estabilidade temporária, por se tratar de casos de estabilidade imprópria, não admitem a
reintegração ao emprego em caso de despedida sem justo motivo, mas apenas o pagamento dos salários e demais
verbas do período de estabilidade.
Assinale a alternativa correta:
a) Todas as proposições estão inteiramente corretas
b) Apenas uma proposição está inteiramente correta
c) Apenas duas proposições estão inteiramente corretas
d) Apenas três proposições estão inteiramente corretas
e) Nenhuma das proposições está inteiramente correta
09. Considere as seguintes proposições:
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QUESTÕES DE DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO
I - É legítima a despedida por justo motivo de empregado que, após oito faltas injustificadas ao serviço, em razão das
quais foi sancionado pelo encarregado de setor com progressivas penas de suspensão, tem seu histórico submetido à
diretoria da empresa, que decide, em razão dessas oito faltas, pela ruptura do vínculo na forma do art. 482 da CLT.
II - Thor, exercendo há dois anos a função de operador de empilhadeira, é unilateralmente transferido de setor e
designado para trabalhar como auxiliar de almoxarifado, com o mesmo salário. É correto dizer que, em face dessa
alteração, pode dar por rescindido o contrato de trabalho, na forma do art. 483 da CLT.
III - Empregado com oito meses de serviço que falsifica atestado médico para justificar faltas ao trabalho pode ser
despedido por justo motivo, sem direito a aviso prévio, à multa do FGTS e ao 13o salário proporcional.
IV - A aposentadoria por invalidez não acarreta a imediata ruptura do contrato de trabalho.
Assinale a alternativa correta:
a) Todas as proposições estão inteiramente corretas
b) Apenas uma proposição está inteiramente correta
c) Apenas duas proposições estão inteiramente corretas
d) Apenas três proposições estão inteiramente corretas
e) Nenhuma das proposições está inteiramente correta
10. Considere as seguintes proposições:
I - Shazan, empregado de Zeus Materiais Elétricos LTDA, é acometido por tendinite decorrente de esforços repetitivos
na confecção de soldas nos componentes eletrônicos. A doença, porém, não acarreta sua imediata incapacidade para o
trabalho, o que o exclui da proteção estabilitária do empregado acidentado. Não obstante, a despedida em razão da
doença, pode vir a ser juridicamente coibida, por discriminatória.
II - Não havendo texto legislativo que vede discriminação em razão de doença, não há como invalidar ato do
empregador que trate empregado de modo diferenciado e prejudicial em razão de estar doente.
III - O conceito internacional e contemporâneo de saúde consagrado pela OMS (Organização Mundial de Saúde)
corresponde à ausência de doença ou enfermidade física ou mental.
IV - Ante o princípio da autonomia privada coletiva, convenções e acordos coletivos podem reduzir os níveis de
proteção à saúde previstos nas normas legais, desde que assegurada a compensação com outras vantagens
pecuniárias.
Assinale a alternativa correta:
a) Todas as proposições estão inteiramente corretas
b) Apenas uma proposição está inteiramente correta
c) Apenas duas proposições estão inteiramente corretas
d) Apenas três proposições estão inteiramente corretas
e) Nenhuma das proposições está inteiramente correta
11. Considere as seguintes proposições:
I - No Brasil, é proibido o trabalho perigoso, insalubre ou moralmente degradante do menor e da mulher.
II - O contrato de aprendizagem é contrato de trabalho por prazo determinado, não sendo admissível a resilição
antecipada pelo empregador sem justo motivo.
III - Segundo a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, admite-se a celebração de acordo individual de
compensação da jornada de trabalho do empregado menor de 18 anos.
IV - Margarida, balconista de floricultura localizada em um shopping center, com 17 anos, é contratada para trabalhar
das 15h às 23h, com 1h de intervalo, de 2a a 6a feira. Recusando-se o empregador a antecipar o horário de trabalho
para das 14h às 22h, com 1h de intervalo, configurar-se-á a rescisão do contrato de trabalho, ficando o empregador
obrigado ao pagamento, inclusive, de aviso prévio indenizado e multa de 40% do FGTS.
Assinale a alternativa correta:
a) Todas as proposições estão inteiramente corretas
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QUESTÕES DE DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO
b) Apenas uma proposição está inteiramente correta
c) Apenas duas proposições estão inteiramente corretas
d) Apenas três proposições estão inteiramente corretas
e) Nenhuma das proposições está inteiramente correta
12. Considere as seguintes proposições:
I - Duração do trabalho é o tempo durante o qual o empregado está desempenhando tarefas produtivas em favor do
empregador.
II - A participação do empregado no custeio do transporte fornecido pelo empregador para o trajeto casa-trabalho-casa
não impede a caracterização do tempo de trajeto como tempo de trabalho.
III - O empregado que trabalha em local não servido por transporte público tem direito à consideração do tempo do
trajeto casa-trabalho-casa, feito de bicicleta, como integrante da duração da jornada.
IV - Se o empregado realiza, além da jornada normal diária, mais 15 min extras, a lei autoriza o empregador a
descartar, desse excesso, 5 min relativos à entrada, mais 5 min relativos à saída.
V - Considera-se regime de sobreaviso a obrigação do empregado permanecer, fora de seu horário de trabalho, na sede
da empresa, aguardando chamado para atender a alguma emergência. Durante esse período faz jus ao recebimento de
1/3 do salário-hora normal.
Assinale a alternativa correta:
a) Apenas uma proposição está inteiramente correta
b) Apenas duas proposições estão inteiramente corretas
c) Apenas três proposições estão inteiramente corretas
d) Apenas quatro proposições estão inteiramente corretas
e) Todas as proposições estão inteiramente corretas
13. Considere as seguintes proposições:
I - O empregado maior de 18 anos está juridicamente obrigado a realizar horas extras, independentemente de acordo
prévio, em caso de necessidade para atender serviços inadiáveis cuja inexecução possa causar prejuízo manifesto e
para fazer face a motivo de força maior, desde que não excedido o limite diário de 12 horas.
II - Em ambos os casos referidos na proposição anterior o empregado faz jus à percepção das horas excedentes da
jornada normal com o adicional cabível, sendo, no mínimo, de 50%.
III - Vendedor externo que recebe pela manhã a relação e endereço dos clientes a serem visitados e somente retorna à
empresa no final da tarde, para prestar contas, comunicando-se com a empresa durante o dia apenas por telefone
celular está excluído do regime de jornada.
IV - Iemanjá, telefonista operadora de central telefônica do Procusto Hotel LTDA, trabalha das 8h às 16h12min, com 1h
de intervalo, de segunda a sexta feira. Embora não haja qualquer acordo para compensação de jornada, é correto
dizer-se que não faz jus a horas extras nem ao adicional respectivo.
Assinale a alternativa correta:
a) Todas as proposições estão inteiramente corretas
b) Apenas uma proposição está inteiramente correta
c) Apenas duas proposições estão inteiramente corretas
d) Apenas três proposições estão inteiramente corretas
e) Nenhuma das proposições está inteiramente correta
14. Considere as seguintes proposições:
I - Cumprida jornada de 8h diárias em regime de turnos ininterruptos de revezamento, o salário pago remunera apenas
a jornada normal, sendo devidas, como extras, as horas trabalhadas além da sexta diária.
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QUESTÕES DE DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO
II - Conforme a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, é juridicamente válido dispositivo de convenção
coletiva que estabelece jornada de 8h diárias, em 5 dias por semana, para o regime de turnos ininterruptos de
revezamento.
III - A duração da folga semanal no regime de turnos ininterruptos de revezamento deve ser de, no mínimo, 24h,
computadas desde o término da jornada semanal anterior até o início da jornada semanal seguinte.
IV - Tratando-se de jornada em regime de turnos ininterruptos de revezamento, não se aplica o cômputo reduzido da
jornada noturna.
Assinale a alternativa correta:
a) Todas as proposições estão inteiramente corretas
b) Apenas uma proposição está inteiramente correta
c) Apenas duas proposições estão inteiramente corretas
d) Apenas três proposições estão inteiramente corretas
e) Nenhuma das proposições está inteiramente correta
Gabarito: 01. D - 02. E - 03. B - 04. E - 05. B - 06. E - 07. D - 08. D - 09. D - 10. B - 11. C - 12. A - 13. B - 14. B
Nota: Questões de Direito do Trabalho, extraídas da prova para ingresso na carreira da Magistratura do Trabalho da 14ª
Região, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.
01. No que tange à atuação das entidades sindicais de grau superior, existe autorização legal prevendo que:
a) As Federações e, na falta destas, as Confederações representativas de categorias econômicas ou profissionais ou
Centrais Sindicais poderão celebrar convenções coletivas de trabalho para reger as relações das categorias a elas
vinculadas, inorganizadas em Sindicatos, no âmbito de suas representações.
b) As Federações e, na falta destas, as Confederações representativas de categorias econômicas ou profissionais poderão
celebrar convenções coletivas de trabalho para reger as relações das categorias a elas vinculadas, inorganizadas em
Sindicatos, no âmbito de suas representações.
c) As Federações e, na falta destas, as Centrais Sindicais representativas de categorias econômicas ou profissionais
poderão celebrar convenções ou acordos coletivos de trabalho para reger as relações das categorias a elas vinculadas,
inorganizadas em sindicatos, no âmbito de suas representações.
d) As Federações e, na falta destas, as Confederações representativas de categorias econômicas ou profissionais poderão
celebrar convenções coletivas de trabalho para reger as relações das categorias a elas vinculadas, mesmo que
organizadas em sindicatos, de forma concorrente, no âmbito de suas representações.
e) As Federações e, na falta destas, as Confederações representativas de categorias econômicas ou profissionais não
poderão celebrar convenções coletivas de trabalho para reger as relações das categorias a elas vinculadas, inorganizadas
em Sindicatos, no âmbito de suas representações, devendo ser aguardado até que se constitua a entidade sindical
respectiva.
02. Quanto à eficácia das convenções coletivas, pode-se afirmar que:
a) A questão é resolvida pela regra da base territorial dos sindicatos convenentes, que sempre coincide com a base do
município, tendo em vista o princípio da unicidade sindical, mas no caso de não-coincidência das bases territoriais dos
sindicatos conventens, a regra é a da limitação àquela de menor amplitude de qualquer dos dois sindicatos; uma mesma
empresa pode estar sujeita ao cumprimento de mais de uma convenção coletiva, sendo uma delas em virtude de sua
atividade preponderante e a outra quando houver trabalhadores pertencentes à categoria diferenciada.
b) A questão é resolvida pela regra da base territorial dos sindicatos conventens, que nem sempre coincide com a do
município, pois pode haver diversidade de bases, havendo sindicatos com base intermunicipal, estadual, interestadual ou,
por exceção, até mesmo nacional; no caso de não-coincidência das bases territoriais dos sindicatos convenentes, a regra é
a da extensão àquela de maior amplitude de qualquer dos dois sindicatos; uma mesma empresa pode estar sujeita ao
cumprimento de mais de uma convenção coletiva, sendo uma delas em virtude de sua atividade preponderante e a outra
quando houver trabalhadores pertencentes à categoria diferenciada.
c) A questão é resolvida pela regra da base territorial dos sindicatos convenentes, que nem sempre coincide com a do
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QUESTÕES DE DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO
Município, pois pode haver diversidade de bases, havendo sindicatos com base intermunicipal, estadual, interestadual ou,
por exceção, até mesmo nacional; no caso de não-coincidência das bases territoriais dos sindicatos convenentes, a regra é
a da limitação àquela de menor amplitude de qualquer dos dois sindicatos; uma mesma empresa pode estar sujeita ao
cumprimento de mais de uma convenção coletiva, sendo uma delas em virtude de sua atividade preponderante e a outra
quando houver trabalhadores pertencentes à categoria diferenciada.
d) A questão é resolvida pela regra da base territorial dos sindicatos convenentes, que nem sempre coincide com a do
município, pois pode haver diversidade de bases, havendo sindicatos com base intermunicipal, estadual, interestadual ou,
por exceção, até mesmo nacional; no caso de não-coincidência das bases territoriais dos sindicatos convenentes, a regra é
a da limitação àquela de menor amplitude de qualquer dos dois sindicatos; uma mesma empresa não pode estar sujeita
ao cumprimento de mais de uma convenção coetiva, devendo ser aplicada àquela em virtude de sua atividade
preponderante, mesmo havendo categoria diferenciada.
e) A questão não pode ser resolvida pela regra da base territorial dos sindicatos convenentes, em face da possibilidade de
diversidade de bases, havendo sindicatos com base intermunicipal, estadual, interestadual ou, por exceção, até mesmo
nacional; no caso de não-coincidência das bases territoriais dos sindicatos convenentes, a regra é a da aplicação da
convenção que contenha normas mais favoráveis quando a empresa tiver estabelecimentos em diversas localidades, a
fim de que não seja violado o princípio da equiparação salarial.
03. Sobre a mediação e a arbitragem na esfera trabalhista:
I. O § 1° do art. 114 da CF/88 permite a arbitragem dos conflitos coletivos, como um procedimento facultativo que se
inicia com uma cláusula de compromisso, desenvolvendo-se com maior flexibilidade e sem os formalismos do processo
jurisdicional, mas não desobriga as partes de apresentarem argumentos e provas. O laudo arbitral e a sentença se
equivalem em qualidade e força, o que significa dizer que, se o laudo arbitral não for cumprido, o árbitro possui força
coercitiva para cobrá-la.
II. A arbitragem é uma forma de composição do conflito pela heterocomposição, desenvolvida por uma pessoa ou um
órgão suprapartes destinada a proferir uma decisão que será acatada pelos litigantes. Por isso a arbitragem é
considerada pelo direito brasileiro como forma alternativa e obrigatória de solução dos conflitos coletivos.
III. A diferença da mediação para a arbitragem está calcada no poder de decidir, que na arbitragem possui força
obrigatória entre os litigantes, o que não ocorre na mediação, posto que o mediador não possui poderes para decidir,
apresentando solução para o conflito de interesses que lhe é levado à apreciação.
IV. As partes de comum acordo podem recorrer à mediação para auxiliar na composição de seus interesses, mas a
proposta formulada pelo mediador não obriga nenhuma delas. Frustrada a negociação, as partes poderão, de comum
acordo, eleger árbitros. O laudo arbitral obrigará as partes, possuindo força normativa, independentemente de
homologação judicial.
V. No Brasil, a arbitragem é voluntária e regulada, no plano infraconstitucional, pela Lei n° 9.307/66. Nasce sempre de
um contrato, mais especificamente da convenção de arbitragem, que se divide em compromisso e cláusula
compromissória. A natureza da arbitragem é contratual, por decorrer de acordo de vontades.
a) As alternativas I e II estão incorretas.
b) As alternativas I, II, III e IV estão incorretas.
c) As alternativas I, II, III e V estão corretas.
d) As alternativas IV e V estão incorretas.
e) As alternativas I, II e V estão incorretas.
04. O art. 9° da Constituição da República de 1988 dispõe sobre o exercício do direito de greve no setor privado da
economia e foi regulamentado pela Lei n° 7.783, de 28/06/89. Sobre a greve no direito brasileiro:
I. O direito pátrio não legitima as greves políticas e de solidariedade.
II. Ao sindicato dos trabalhadores compete convocar a assembléia geral para definir quanto às reivindicações e
deliberações sobre a paralisação coletiva do trabalho, objetivando legitimar a greve sob o aspecto formal. Uma vez
deliberado acerca do movimento paredista, deverá o Sindicato dos Trabalhadores pré-avisar a entidade patronal no
prazo de 48 horas, salvo no caso de serviços ou atividades essenciais quando a comunicação deve ser feita com
antecedência mínima de 72 horas.
III. Para o exercício "ativo" do direito de greve faz-se necessária a conjugação da vontade de mais de uma pessoa, pois
o direito, na forma ativa, só pode ser exercido em conjunto.
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QUESTÕES DE DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO
IV. No Brasil, não existem limites para o exercício do direito de greve no setor privado, após o reconhecimento desse
direito na Carta Magna de 1988.
V. O principal efeito da greve é a suspensão dos contratos individuais de trabalho dos grevistas, mas desde que
observadas as condições para deflagração e desenvolvimento da greve.
a) As alternativas I, II e IV estão corretas.
b) As alternativas I, II, III e IV estão incorretas.
c) As alternativas I, II, III e V estão corretas.
d) As alternativas IV e V estão corretas.
e) As alternativas IV e V estão incorretas.
05. Sobre matéria recursal:
I. A matéria recursal está ligada ao princípio do duplo grau de jurisdição. O recurso se distingue das ações autônomas
de impugnação de decisões porque, sendo interposto no mesmo processo em que está a decisão impugnada, não pode
voltar-se contra a prestação jurisdicional transitada em julgado. O recurso visa provocar a revisão de uma decisão
judicial, constituindo-se em ônus processual.
II. Para que o recurso seja conhecido, devem ser preenchidos vários requisitos denominados de pressupostos de
admissibilidade. É parte legítima para recorrer quem foi vencida em algum aspecto da demanda (pressuposto
subjetivo). O recurso deve ser adequado, isto é, ser cabível na hipótese. Mas o princípio da adequação é atenuado pelo
princípio da fungibilidade dos recursos, desde que tenham sido respeitados os prazos e outras formalidades exigidas
para o recurso cabível.
III. O recurso adesivo previsto no art. 500 do CPC é compatível com o processo trabalhista na forma do Enunciado n°
196 do Colendo TST, sendo cabível em todos os recursos admissíveis, não se subordinando ao recurso principal.
IV. Dois são os efeitos possíveis do recurso: devolutivo e suspensivo. O primeiro é inerente a qualquer recurso: não há
recurso sem efeito devolutivo. Mas nem todos os recursos possuem efeito suspensivo, como estatuído no art. 899 da
CLT, o que significa dizer que mesmo pendente de recurso, a sentença judicial é exeqüível até a penhora, a título
provisório.
V. O recurso ordinário é o mais amplo e o mais genérico dos recursos trabalhistas. Cabe das decisões definitivas das
Varas ou Juízos de Direito investidos de jurisdição trabalhista (art. 895, "b" da CLT), nos dissídios individuais, cujo valor
exceda a alçada do rito sumário (Lei 5584/70), bem como das decisões definitivas dos Tribunais em processo de sua
competência originária (art. 895, "b" da CLT).
a) As alternativas I e III estão incorretas.
b) As alternativas I, II e III estão corretas.
c) As alternativas I, II, IV e V estão corretas.
d) As alternativas III e V estão incorretas.
e) As alternativas III, IV e V estão incorretas.
06. Sobre Recurso de Revista:
I. A existência de decisões contraditórias, para solução de casos iguais, cria incerteza nos jurisdicionados e abala a
confiança na atuação do Poder Judiciário, sendo esta a razão da existência do recurso de revista, que objetiva
padronizar o entendimento das leis. É cabível contra decisões de última instância (art. 896 da CLT), proferidas em
processos de litígio individual, na fase de conhecimento, posto que incabível a revista nos processos coletivos e nos
processos em fase de execução, ou de embargos de terceiro interpostos nessa fase, salvo, por exceção, na hipótese de
ofensa direta à Constituição Federal (§ 2° do art. 896 da CLT).
II. A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso de
revista há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal,
embora idênticos os fatos que as ensejaram. Daí a necessidade de demonstrar essa divergência para o Órgão julgador.
Se não constar da decisão, compete à parte prequestioná-la. Diz-se prequestionada a matéria quando na decisão
impugnada haja sido adotada, implicitamente, tese a respeito. Incumbe à parte interessada interpor embargos
declaratórios objetivando o pronunciamento acerca do tema, sob pena de preclusão.
III. Os Tribunais Regionais do Trabalho procederão, obrigatoriamente, à uniformização de sua jurisprudência, nos
termos, do Livro I, Título IX, Capítulo I do CPC, servindo a súmula respectiva para ensejar a admissibilidade do Recurso
de Revista quando contrariar Súmula da Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho.
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QUESTÕES DE DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO
IV. Estando a decisão recorrida através do Recurso de Revista em consonância com o enunciado da Súmula da
Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não poderá o Ministro relator, indicando-o, negar seguimento ao
Recurso de Revista, aos Embargos ou ao Agravo de Instrumento. Será denegado seguimento ao Recurso nas hipóteses
de intempestividade, deserção, falta de alçada e ilegitimidade de representação, cabendo a interposição de Agravo.
V. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por violação direta da
Constituição da República.
a) As alternativas I e IV estão incorretas.
b) As alternativas I, II e IV estão incorretas.
c) As alternativas I, II, III e V estão incorretas.
d) As alternativas III e V estão corretas.
e) As alternativas II, III, IV e V estão incorretas.
07. Sobre a execução trabalhista:
I. Transitada em julgado a decisão condenatória (sentença ou acórdão) que pôs fim ao processo de conhecimento, ou
sendo inadimplido o acordo (transação) realizado pelos litigantes, inaugura-se a fase de liquidação para as sentenças
ilíquidas (art. 879 da CLT). Estabelecida a liquidez do título executivo, em todos os casos, o devedor será convocado a
satisfazer a obrigação no prazo de 48 horas (caput do art. 880 da CLT), sob pena de sujeitar-se à penhora de bens
suficientes ao pagamento da dívida, com os acréscimos legais (art. 883 da CLT).
II. Modernamente a execução tem como objetivo o patrimônio do devedor (art. 646 do CPC). Para o cumprimento das
suas obrigações, o devedor responde não somente com os bens presentes, mas, também, com os futuros, desde que
seja observado o limite legal da expropriação (arts. 591 e 659 do CPC).
III. Embora o credor ocupe posição de preeminência, a execução não deve afrontar a dignidade humana do devedor,
expropriando-lhe bens indispensáveis à sua subsistência e à dos membros de sua família. Por esse motivo, a lei tornou
insuscetíveis de penhora determinados bens (art. 649 do CPC), a exemplo dos bens de família. A lei autoriza, todavia, à
falta de outros bens, a penhora de frutos e rendimentos dos bens inalienáveis, ainda que destinados a alimentos de
mulher solteira, desquitada, etc.
IV. O pressuposto legal da execução definitiva de título judicial é o trânsito em julgado da sentença condenatória, o
inadimplemento do acordo realizado em juízo (art. 876 da CLT) ou o termo de conciliação firmado no âmbito das
Comissões de Conciliação Prévia (arts. 652-E, parágrafo único, e 876, caput, da CLT), conforme o caso. É, portanto, o
princípio da imutabilidade da coisa julgada que autoriza a execução definitiva da sentença ou acórdão. Há situações em
que o mesmo título judicial permite, a um só tempo, a execução definitiva e provisória, conquanto pertinentes a partes
distintas desse provimento condenatório.
V. O mandado de citação é composto por dois comandos distintos: o primeiro se destina a dar ciência ao devedor de
que a execução se iniciou; o segundo contém a ordem para que o devedor atenda ao comando da sentença, sob pena
de apresamento de seus bens. O devedor será citado para solver sua obrigação em 48 horas ou nomear bens à
penhora, caso pretenda opor embargos (art. 880, caput, da CLT). Na ocorrência do devedor não ser encontrado pelo
Executante de Mandados, este deverá certificar as diligências realizadas no sentido de localizá-lo e devolver o
Mandado à Secretaria do Juízo (art. 652, § 2°, do CPC). Em conseqüência, o devedor será citado por edital, publicado no
jornal oficial ou, na falta deste, afixado na sede do juízo, durante 30 dias (art. 880, § 3°, da CLT).
a) As alternativas I, III e V estão incorretas.
b) As alternativas II, III e IV estão corretas.
c) As alternativas II e IV estão incorretas.
d) As alternativas III e V estão corretas.
e) As alternativas III, IV e V estão incorretas.
08. Sobre os atos de constrição e alienação judicial:
I. A penhora representa o ato material que o Estado realiza com o objetivo de ensejar a expropriação e a conseqüente
satisfação do direito do credor. É um típico ato de imperium do juízo da execução que não subtrai do devedor o direito
de propriedade sobre os bens apreendidos pelo juízo da execução. O que se retira do devedor e se transfere ao Estadojuiz
é a faculdade de dispor desses bens. Sendo a responsabilidade do devedor de natureza patrimonial (art. 591 do
CPC), a finalidade da execução por quantia certa está fulcrada na expropriação judicial de seus bens, de modo a
satisfazer o direito do credor (art. 646 do CPC). Afirma o art. 647 do diploma processual civil que a expropriação
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consiste: a) na alienação dos bens do devedor; b) na adjudicação em benefício do credor; c) no usufruto de imóvel ou
de empresa.
II. Deixando o arrematante de complementar o preço, no prazo de 24 horas, contado a partir do encerramento da
praça, não só será desfeita a arrematação, como o arrematante perderá, em prol da execução, o sinal de 20% que havia
depositado para garantir o lanço (art. 888, § 4°, da CLT), retornando à praça os bens apreendidos.
III. A adjudicação é legalmente apontada como uma das formas de pagamento ao credor (art. 708, II, do CPC) e pode
ter por objeto bens móveis e imóveis (art. 888, § 1°, da CLT). Assim sendo, o juiz pode conceder, por sua iniciativa, a
adjudicação ao credor.
IV. O direito de remir a dívida pode ser exercido tanto pelo devedor, quanto por terceiro. Em qualquer hipótese, a
remição só será possível se o devedor oferecer preço igual ao valor da condenação, ou seja, a remição só é permitida
quando for capaz de satisfazer integralmente a obrigação.
V. A sentença resolutiva de embargos à execução oferecidos por entes da Fazenda Pública (União, Estados, Distrito
Federal, Municípios, autarquias ou fundações de direito público federais, estaduais ou municipais que não explorem
atividade econômica) não se encontra sujeita ao duplo grau de jurisdição, porquanto a remessa de ofício somente é
exigível no caso de sentença condenatória (total ou parcialmente), proferida no processo de conhecimento.
a) As alternativas III e IV estão incorretas.
b) As alternativas I, II, III e IV estão corretas.
c) As alternativas I, II, IV e V estão corretas.
d) As alternativas III e V estão incorretas.
e) As alternativas III, IV e V estão incorretas.
09. Sobre inquérito para apuração de falta grave:
I. O inquérito para apuração de falta grave é ação proposta pelo empregador contra empregado estável (art. 652, b, da
CLT), devendo ser apresentada por escrito (pois não se admite o jus postulandi para esse tipo de ação) e permite que
cada parte apresente até seis testemunhas (art. 821 da CLT).
II. O empregado acusado de falta grave poderá ser suspenso de suas funções, mas a sua despedida só se tornará efetiva
após o inquérito em que se verifique a procedência da acusação, perdurando a suspensão até a decisão final do
processo. Embora seja uma faculdade, na prática, o empregado estável é sempre suspenso, previamente, e o prazo
para interposição do inquérito é de sessenta dias, a contar do primeiro dia de suspensão.
III. Provada a falta grave, a sentença terá caráter constitutivo, autorizando a rescisão contratual. Se o empregado
houver sido suspenso preventivamente, os efeitos da sentença retroagem para apanhar a situação de fato na data da
interposição do inquérito.
IV. Quando o empregado é suspenso previamente e a sentença não reconhece a falta grave alegada pela empresa,
deve ser determinada a reintegração do empregado no serviço e o pagamento dos salários de todo o período de
suspensão, reconstituindo-se o vínculo de emprego (art. 495 da CLT). O empregado também faz jus à remuneração de
todos os períodos de férias vencidas no interregno do afastamento (art. 131, V, da CLT) e a todas as vantagens que, em
sua ausência, tenham sido atribuídas à categoria a que pertencia.
V. Uma das peculiaridades da ação de inquérito para apuração de falta grave é a obrigação do empregador no sentido
de pagar as custas antes do julgamento, calculadas sobre o valor de seis vezes o salário mensal do empregado ou
empregados.
a) As alternativas I e IV estão incorretas.
b) As alternativas I, II e IV estão corretas.
c) As alternativas I, II, III e V estão corretas.
d) As alternativas II e V estão incorretas.
e) As alternativas III, IV e V estão incorretas.
10. Sobre ações civis admitidas no processo trabalhista:
I. Entre as ações incomuns, a de consignação em pagamento é das mais freqüentes na Justiça do Trabalho. Seu
principal objetivo é exonerar o empregador (devedor) do pagamento da multa rescisória (§ 8° do art. 477 das CLT),
além de juros e correção monetária. O prazo para propositura desta ação é de 5 (cinco) dias após o rompimento do
pacto laboral.
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QUESTÕES DE DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO
II. O mandado de segurança contra despacho ou decisão na Justiça do Trabalho só é cabível se não houver recursos
previstos nas leis processuais ou não puder ser modificado por via de correição. O mandado de segurança só será
concedido para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus, sempre que, ilegalmente ou com
abuso do poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que
categoria for ou sejam quais forem as funções que exerça.
III. O prazo para impetrar mandado de segurança é de cento e vinte dias, a contar da data em que o interessado tiver
conhecimento oficial do ato a ser impugnado. O art. 18 da Lei 1.533/51 pressupõe que o ato seja completo, operante e
exeqüível. Este prazo é de decadência do direito à impetração, e, como tal, não se suspende nem se interrompe desde
que iniciado.
IV. O procedimento monitório, adotando a técnica da sumarização, simplifica e abrevia a obtenção do título executivo,
dispensando o prévio processo de conhecimento. A ação monitória coloca o credor em posição privilegiada, por
inverter o contraditório, ficando ao alegado devedor a incumbência de discutir o mandado liminar deferido pelo juízo
sem a oitiva. Se o réu ficar inerte, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial.
V. A ação de prestação de contas competirá a quem tiver o direito de prestá-las e a obrigação de exigi-Ias, sendo que
aquele que pretender exigir a prestação de contas requererá a citação do réu para as apresentar ou contestar a ação,
no prazo de cinco dias.
a) As alternativas I e V estão incorretas.
b) As alternativas I, II e IV estão corretas.
c) As alternativas I, II, III e V estão corretas.
d) As alternativas III e V estão incorretas.
e) As alternativas III, IV e V estão incorretas.
11. Tendo em vista as normas que regulam o procedimento sumaríssimo:
I. Estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta,
autárquica e fundacional.
II. Ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo, os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o
salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação.
III. A apreciação da reclamação deverá ocorrer no prazo máximo de quinze dias do seu ajuizamento, podendo constar
de pauta especial, se necessário, de acordo com o movimento judiciário da Vara Trabalhista.
IV. O juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, considerado o ônus
probatório de cada litigante, podendo limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias,
bem como para apreciá-las e dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica.
a) Todas as opções acima estão corretas.
b) Somente a opção I está incorreta.
c) Somente a opção II está correta.
d) As opções II e III estão corretas, enquanto que as opções I e IV estão incorretas.
e) Nenhuma das opções está correta.
12. Considerando as regras gerais que norteiam o uso da correição parcial no processo trabalhista:
I. Tem lugar a correição parcial, para a emenda de erro ou abusos que importarem a inversão tumultuária dos atos e
fórmulas da ordem legal do processo, quando, para o caso, não houver recurso específico.
II. É apreciada e decidida pelo mesmo juiz imputado de ter causado o ato tumultuário.
III. A autoridade competente poderá indeferir a inicial, desde logo, quando não for caso de reclamação correicional.
IV. Das decisões proferidas pela autoridade competente, caberá agravo regimental para a Seção Especializada do TRT,
no prazo de 8 (oito) dias.
a) Todas as opções acima estão corretas.
b) Somente a opção II está incorreta.
c) Somente a opção I está correta.
d) As opções I e IV estão corretas, enquanto que as opções II e III estão incorretas.
e) Nenhuma das opções está correta.
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QUESTÕES DE DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO
Gabarito: 01. B - 02. C - 03. A - 04. C - 05. C - 06. E - 07. A - 08. C - 09. D - 10. A - 11. A - 12. B
Notas: Questões de Direito do Trabalho, extraídas da prova para ingresso na Magistratura do Trabalho do Estado do Pará,
selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.
01. No que tange à atuação das entidades sindicais de grau superior, existe autorização legal prevendo que:
a) As Federações e, na falta destas, as Confederações representativas de categorias econômicas ou profissionais ou
Centrais Sindicais poderão celebrar convenções coletivas de trabalho para reger as relações das categorias a elas
vinculadas, inorganizadas em Sindicatos, no âmbito de suas representações.
b) As Federações e, na falta destas, as Confederações representativas de categorias econômicas ou profissionais poderão
celebrar convenções coletivas de trabalho para reger as relações das categorias a elas vinculadas, inorganizadas em
Sindicatos, no âmbito de suas representações.
c) As Federações e, na falta destas, as Centrais Sindicais representativas de categorias econômicas ou profissionais
poderão celebrar convenções ou acordos coletivos de trabalho para reger as relações das categorias a elas vinculadas,
inorganizadas em sindicatos, no âmbito de suas representações.
d) As Federações e, na falta destas, as Confederações representativas de categorias econômicas ou profissionais poderão
celebrar convenções coletivas de trabalho para reger as relações das categorias a elas vinculadas, mesmo que
organizadas em sindicatos, de forma concorrente, no âmbito de suas representações.
e) As Federações e, na falta destas, as Confederações representativas de categorias econômicas ou profissionais não
poderão celebrar convenções coletivas de trabalho para reger as relações das categorias a elas vinculadas, inorganizadas
em Sindicatos, no âmbito de suas representações, devendo ser aguardado até que se constitua a entidade sindical
respectiva.
02. Quanto à eficácia das convenções coletivas, pode-se afirmar que:
a) A questão é resolvida pela regra da base territorial dos sindicatos convenentes, que sempre coincide com a base do
município, tendo em vista o princípio da unicidade sindical, mas no caso de não-coincidência das bases territoriais dos
sindicatos conventens, a regra é a da limitação àquela de menor amplitude de qualquer dos dois sindicatos; uma mesma
empresa pode estar sujeita ao cumprimento de mais de uma convenção coletiva, sendo uma delas em virtude de sua
atividade preponderante e a outra quando houver trabalhadores pertencentes à categoria diferenciada.
b) A questão é resolvida pela regra da base territorial dos sindicatos conventens, que nem sempre coincide com a do
município, pois pode haver diversidade de bases, havendo sindicatos com base intermunicipal, estadual, interestadual ou,
por exceção, até mesmo nacional; no caso de não-coincidência das bases territoriais dos sindicatos convenentes, a regra é
a da extensão àquela de maior amplitude de qualquer dos dois sindicatos; uma mesma empresa pode estar sujeita ao
cumprimento de mais de uma convenção coletiva, sendo uma delas em virtude de sua atividade preponderante e a outra
quando houver trabalhadores pertencentes à categoria diferenciada.
c) A questão é resolvida pela regra da base territorial dos sindicatos convenentes, que nem sempre coincide com a do
Município, pois pode haver diversidade de bases, havendo sindicatos com base intermunicipal, estadual, interestadual ou,
por exceção, até mesmo nacional; no caso de não-coincidência das bases territoriais dos sindicatos convenentes, a regra é
a da limitação àquela de menor amplitude de qualquer dos dois sindicatos; uma mesma empresa pode estar sujeita ao
cumprimento de mais de uma convenção coletiva, sendo uma delas em virtude de sua atividade preponderante e a outra
quando houver trabalhadores pertencentes à categoria diferenciada.
d) A questão é resolvida pela regra da base territorial dos sindicatos convenentes, que nem sempre coincide com a do
município, pois pode haver diversidade de bases, havendo sindicatos com base intermunicipal, estadual, interestadual ou,
por exceção, até mesmo nacional; no caso de não-coincidência das bases territoriais dos sindicatos convenentes, a regra é
a da limitação àquela de menor amplitude de qualquer dos dois sindicatos; uma mesma empresa não pode estar sujeita
ao cumprimento de mais de uma convenção coetiva, devendo ser aplicada àquela em virtude de sua atividade
preponderante, mesmo havendo categoria diferenciada.
e) A questão não pode ser resolvida pela regra da base territorial dos sindicatos convenentes, em face da possibilidade de
diversidade de bases, havendo sindicatos com base intermunicipal, estadual, interestadual ou, por exceção, até mesmo
nacional; no caso de não-coincidência das bases territoriais dos sindicatos convenentes, a regra é a da aplicação da
convenção que contenha normas mais favoráveis quando a empresa tiver estabelecimentos em diversas localidades, a
fim de que não seja violado o princípio da equiparação salarial.
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QUESTÕES DE DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO
03. Sobre a mediação e a arbitragem na esfera trabalhista:
I. O § 1° do art. 114 da CF/88 permite a arbitragem dos conflitos coletivos, como um procedimento facultativo que se
inicia com uma cláusula de compromisso, desenvolvendo-se com maior flexibilidade e sem os formalismos do processo
jurisdicional, mas não desobriga as partes de apresentarem argumentos e provas. O laudo arbitral e a sentença se
equivalem em qualidade e força, o que significa dizer que, se o laudo arbitral não for cumprido, o árbitro possui força
coercitiva para cobrá-la.
II. A arbitragem é uma forma de composição do conflito pela heterocomposição, desenvolvida por uma pessoa ou um
órgão suprapartes destinada a proferir uma decisão que será acatada pelos litigantes. Por isso a arbitragem é
considerada pelo direito brasileiro como forma alternativa e obrigatória de solução dos conflitos coletivos.
III. A diferença da mediação para a arbitragem está calcada no poder de decidir, que na arbitragem possui força
obrigatória entre os litigantes, o que não ocorre na mediação, posto que o mediador não possui poderes para decidir,
apresentando solução para o conflito de interesses que lhe é levado à apreciação.
IV. As partes de comum acordo podem recorrer à mediação para auxiliar na composição de seus interesses, mas a
proposta formulada pelo mediador não obriga nenhuma delas. Frustrada a negociação, as partes poderão, de comum
acordo, eleger árbitros. O laudo arbitral obrigará as partes, possuindo força normativa, independentemente de
homologação judicial.
V. No Brasil, a arbitragem é voluntária e regulada, no plano infraconstitucional, pela Lei n° 9.307/66. Nasce sempre de
um contrato, mais especificamente da convenção de arbitragem, que se divide em compromisso e cláusula
compromissória. A natureza da arbitragem é contratual, por decorrer de acordo de vontades.
a) As alternativas I e II estão incorretas.
b) As alternativas I, II, III e IV estão incorretas.
c) As alternativas I, II, III e V estão corretas.
d) As alternativas IV e V estão incorretas.
e) As alternativas I, II e V estão incorretas.
04. O art. 9° da Constituição da República de 1988 dispõe sobre o exercício do direito de greve no setor privado da
economia e foi regulamentado pela Lei n° 7.783, de 28/06/89. Sobre a greve no direito brasileiro:
I. O direito pátrio não legitima as greves políticas e de solidariedade.
II. Ao sindicato dos trabalhadores compete convocar a assembléia geral para definir quanto às reivindicações e
deliberações sobre a paralisação coletiva do trabalho, objetivando legitimar a greve sob o aspecto formal. Uma vez
deliberado acerca do movimento paredista, deverá o Sindicato dos Trabalhadores pré-avisar a entidade patronal no
prazo de 48 horas, salvo no caso de serviços ou atividades essenciais quando a comunicação deve ser feita com
antecedência mínima de 72 horas.
III. Para o exercício "ativo" do direito de greve faz-se necessária a conjugação da vontade de mais de uma pessoa, pois
o direito, na forma ativa, só pode ser exercido em conjunto.
IV. No Brasil, não existem limites para o exercício do direito de greve no setor privado, após o reconhecimento desse
direito na Carta Magna de 1988.
V. O principal efeito da greve é a suspensão dos contratos individuais de trabalho dos grevistas, mas desde que
observadas as condições para deflagração e desenvolvimento da greve.
a) As alternativas I, II e IV estão corretas.
b) As alternativas I, II, III e IV estão incorretas.
c) As alternativas I, II, III e V estão corretas.
d) As alternativas IV e V estão corretas.
e) As alternativas IV e V estão incorretas.
05. Sobre matéria recursal:
I. A matéria recursal está ligada ao princípio do duplo grau de jurisdição. O recurso se distingue das ações autônomas
de impugnação de decisões porque, sendo interposto no mesmo processo em que está a decisão impugnada, não pode
136

QUESTÕES DE DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO
voltar-se contra a prestação jurisdicional transitada em julgado. O recurso visa provocar a revisão de uma decisão
judicial, constituindo-se em ônus processual.
II. Para que o recurso seja conhecido, devem ser preenchidos vários requisitos denominados de pressupostos de
admissibilidade. É parte legítima para recorrer quem foi vencida em algum aspecto da demanda (pressuposto
subjetivo). O recurso deve ser adequado, isto é, ser cabível na hipótese. Mas o princípio da adequação é atenuado pelo
princípio da fungibilidade dos recursos, desde que tenham sido respeitados os prazos e outras formalidades exigidas
para o recurso cabível.
III. O recurso adesivo previsto no art. 500 do CPC é compatível com o processo trabalhista na forma do Enunciado n°
196 do Colendo TST, sendo cabível em todos os recursos admissíveis, não se subordinando ao recurso principal.
IV. Dois são os efeitos possíveis do recurso: devolutivo e suspensivo. O primeiro é inerente a qualquer recurso: não há
recurso sem efeito devolutivo. Mas nem todos os recursos possuem efeito suspensivo, como estatuído no art. 899 da
CL T, o que significa dizer que mesmo pendente de recurso, a sentença judicial é exeqüível até a penhora, a título
provisório.
V. O recurso ordinário é o mais amplo e o mais genérico dos recursos trabalhistas. Cabe das decisões definitivas das
Varas ou Juízos de Direito investidos de jurisdição trabalhista (art. 895, "b" da CLT), nos dissídios individuais, cujo valor
exceda a alçada do rito sumário (Lei 5584/70), bem como das decisões definitivas dos Tribunais em processo de sua
competência originária (art. 895, "b" da CLT).
a) As alternativas I e III estão incorretas.
b) As alternativas I, II e III estão corretas.
c) As alternativas I, II, IV e V estão corretas.
d) As alternativas III e V estão incorretas.
e) As alternativas III, IV e V estão incorretas.
06. Sobre Recurso de Revista:
I. A existência de decisões contraditórias, para solução de casos iguais, cria incerteza nos jurisdicionados e abala a
confiança na atuação do Poder Judiciário, sendo esta a razão da existência do recurso de revista, que objetiva
padronizar o entendimento das leis. É cabível contra decisões de última instância (art. 896 da CLT), proferidas em
processos de litígio individual, na fase de conhecimento, posto que incabível a revista nos processos coletivos e nos
processos em fase de execução, ou de embargos de terceiro interpostos nessa fase, salvo, por exceção, na hipótese de
ofensa direta à Constituição Federal (§ 2° do art. 896 da CLT).
II. A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso de
revista há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal,
embora idênticos os fatos que as ensejaram. Daí a necessidade de demonstrar essa divergência para o Órgão julgador.
Se não constar da decisão, compete à parte prequestioná-la. Diz-se prequestionada a matéria quando na decisão
impugnada haja sido adotada, implicitamente, tese a respeito. Incumbe à parte interessada interpor embargos
declaratórios objetivando o pronunciamento acerca do tema, sob pena de preclusão.
III. Os Tribunais Regionais do Trabalho procederão, obrigatoriamente, à uniformização de sua jurisprudência, nos
termos, do Livro I, Título IX, Capítulo I do CPC, servindo a súmula respectiva para ensejar a admissibilidade do Recurso
de Revista quando contrariar Súmula da Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho.
IV. Estando a decisão recorrida através do Recurso de Revista em consonância com o enunciado da Súmula da
Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não poderá o Ministro relator, indicando-o, negar seguimento ao
Recurso de Revista, aos Embargos ou ao Agravo de Instrumento. Será denegado seguimento ao Recurso nas hipóteses
de intempestividade, deserção, falta de alçada e ilegitimidade de representação, cabendo a interposição de Agravo.
V. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por violação direta da
Constituição da República.
a) As alternativas I e IV estão incorretas.
b) As alternativas I, II e IV estão incorretas.
c) As alternativas I, II, III e V estão incorretas.
d) As alternativas III e V estão corretas.
e) As alternativas II, III, IV e V estão incorretas.
07. Sobre a execução trabalhista:
137

QUESTÕES DE DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO
I. Transitada em julgado a decisão condenatória (sentença ou acórdão) que pôs fim ao processo de conhecimento, ou
sendo inadimplido o acordo (transação) realizado pelos litigantes, inaugura-se a fase de liquidação para as sentenças
ilíquidas (art. 879 da CLT). Estabelecida a liquidez do título executivo, em todos os casos, o devedor será convocado a
satisfazer a obrigação no prazo de 48 horas (caput do art. 880 da CLT), sob pena de sujeitar-se à penhora de bens
suficientes ao pagamento da dívida, com os acréscimos legais (art. 883 da CLT).
II. Modernamente a execução tem como objetivo o patrimônio do devedor (art. 646 do CPC). Para o cumprimento das
suas obrigações, o devedor responde não somente com os bens presentes, mas, também, com os futuros, desde que
seja observado o limite legal da expropriação (arts. 591 e 659 do CPC).
III. Embora o credor ocupe posição de preeminência, a execução não deve afrontar a dignidade humana do devedor,
expropriando-lhe bens indispensáveis à sua subsistência e à dos membros de sua família. Por esse motivo, a lei tornou
insuscetíveis de penhora determinados bens (art. 649 do CPC), a exemplo dos bens de família. A lei autoriza, todavia, à
falta de outros bens, a penhora de frutos e rendimentos dos bens inalienáveis, ainda que destinados a alimentos de
mulher solteira, desquitada, etc.
IV. O pressuposto legal da execução definitiva de título judicial é o trânsito em julgado da sentença condenatória, o
inadimplemento do acordo realizado em juízo (art. 876 da CLT) ou o termo de conciliação firmado no âmbito das
Comissões de Conciliação Prévia (arts. 652-E, parágrafo único, e 876, caput, da CLT), conforme o caso. É, portanto, o
princípio da imutabilidade da coisa julgada que autoriza a execução definitiva da sentença ou acórdão. Há situações em
que o mesmo título judicial permite, a um só tempo, a execução definitiva e provisória, conquanto pertinentes a partes
distintas desse provimento condenatório.
V. O mandado de citação é composto por dois comandos distintos: o primeiro se destina a dar ciência ao devedor de
que a execução se iniciou; o segundo contém a ordem para que o devedor atenda ao comando da sentença, sob pena
de apresamento de seus bens. O devedor será citado para solver sua obrigação em 48 horas ou nomear bens à
penhora, caso pretenda opor embargos (art. 880, caput, da CLT). Na ocorrência do devedor não ser encontrado pelo
Executante de Mandados, este deverá certificar as diligências realizadas no sentido de localizá-lo e devolver o
Mandado à Secretaria do Juízo (art. 652, § 2°, do CPC). Em conseqüência, o devedor será citado por edital, publicado no
jornal oficial ou, na falta deste, afixado na sede do juízo, durante 30 dias (art. 880, § 3°, da CLT).
a) As alternativas I, III e V estão incorretas.
b) As alternativas II, III e IV estão corretas.
c) As alternativas II e IV estão incorretas.
d) As alternativas III e V estão corretas.
e) As alternativas III, IV e V estão incorretas.
08. Sobre os atos de constrição e alienação judicial:
I. A penhora representa o ato material que o Estado realiza com o objetivo de ensejar a expropriação e a conseqüente
satisfação do direito do credor. É um típico ato de imperium do juízo da execução que não subtrai do devedor o direito
de propriedade sobre os bens apreendidos pelo juízo da execução. O que se retira do devedor e se transfere ao Estadojuiz
é a faculdade de dispor desses bens. Sendo a responsabilidade do devedor de natureza patrimonial (art. 591 do
CPC), a finalidade da execução por quantia certa está fulcrada na expropriação judicial de seus bens, de modo a
satisfazer o direito do credor (art. 646 do CPC). Afirma o art. 647 do diploma processual civil que a expropriação
consiste: a) na alienação dos bens do devedor; b) na adjudicação em benefício do credor; c) no usufruto de imóvel ou
de empresa.
II. Deixando o arrematante de complementar o preço, no prazo de 24 horas, contado a partir do encerramento da
praça, não só será desfeita a arrematação, como o arrematante perderá, em prol da execução, o sinal de 20% que havia
depositado para garantir o lanço (art. 888, § 4°, da CLT), retornando à praça os bens apreendidos.
III. A adjudicação é legalmente apontada como uma das formas de pagamento ao credor (art. 708, II, do CPC) e pode
ter por objeto bens móveis e imóveis (art. 888, § 1°, da CLT). Assim sendo, o juiz pode conceder, por sua iniciativa, a
adjudicação ao credor.
IV. O direito de remir a dívida pode ser exercido tanto pelo devedor, quanto por terceiro. Em qualquer hipótese, a
remição só será possível se o devedor oferecer preço igual ao valor da condenação, ou seja, a remição só é permitida
quando for capaz de satisfazer integralmente a obrigação.
V. A sentença resolutiva de embargos à execução oferecidos por entes da Fazenda Pública (União, Estados, Distrito
Federal, Municípios, autarquias ou fundações de direito público federais, estaduais ou municipais que não explorem
atividade econômica) não se encontra sujeita ao duplo grau de jurisdição, porquanto a remessa de ofício somente é
exigível no caso de sentença condenatória (total ou parcialmente), proferida no processo de conhecimento.
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a) As alternativas III e IV estão incorretas.
b) As alternativas I, II, III e IV estão corretas.
c) As alternativas I, II, IV e V estão corretas.
d) As alternativas III e V estão incorretas.
e) As alternativas III, IV e V estão incorretas.
QUESTÕES DE DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO
09. Sobre inquérito para apuração de falta grave:
I. O inquérito para apuração de falta grave é ação proposta pelo empregador contra empregado estável (art. 652, b, da
CLT), devendo ser apresentada por escrito (pois não se admite o jus postulandi para esse tipo de ação) e permite que
cada parte apresente até seis testemunhas (art. 821 da CLT).
II. O empregado acusado de falta grave poderá ser suspenso de suas funções, mas a sua despedida só se tornará efetiva
após o inquérito em que se verifique a procedência da acusação, perdurando a suspensão até a decisão final do
processo. Embora seja uma faculdade, na prática, o empregado estável é sempre suspenso, previamente, e o prazo
para interposição do inquérito é de sessenta dias, a contar do primeiro dia de suspensão.
III. Provada a falta grave, a sentença terá caráter constitutivo, autorizando a rescisão contratual. Se o empregado
houver sido suspenso preventivamente, os efeitos da sentença retroagem para apanhar a situação de fato na data da
interposição do inquérito.
IV. Quando o empregado é suspenso previamente e a sentença não reconhece a falta grave alegada pela empresa,
deve ser determinada a reintegração do empregado no serviço e o pagamento dos salários de todo o período de
suspensão, reconstituindo-se o vínculo de emprego (art. 495 da CLT). O empregado também faz jus à remuneração de
todos os períodos de férias vencidas no interregno do afastamento (art. 131, V, da CLT) e a todas as vantagens que, em
sua ausência, tenham sido atribuídas à categoria a que pertencia.
V. Uma das peculiaridades da ação de inquérito para apuração de falta grave é a obrigação do empregador no sentido
de pagar as custas antes do julgamento, calculadas sobre o valor de seis vezes o salário mensal do empregado ou
empregados.
a) As alternativas I e IV estão incorretas.
b) As alternativas I, II e IV estão corretas.
c) As alternativas I, II, III e V estão corretas.
d) As alternativas II e V estão incorretas.
e) As alternativas III, IV e V estão incorretas.
10. Sobre ações civis admitidas no processo trabalhista:
I. Entre as ações incomuns, a de consignação em pagamento é das mais freqüentes na Justiça do Trabalho. Seu
principal objetivo é exonerar o empregador (devedor) do pagamento da multa rescisória (§ 8° do art. 477 das CLT),
além de juros e correção monetária. O prazo para propositura desta ação é de 5 (cinco) dias após o rompimento do
pacto laboral.
II. O mandado de segurança contra despacho ou decisão na Justiça do Trabalho só é cabível se não houver recursos
previstos nas leis processuais ou não puder ser modificado por via de correição. O mandado de segurança só será
concedido para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus, sempre que, ilegalmente ou com
abuso do poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que
categoria for ou sejam quais forem as funções que exerça.
III. O prazo para impetrar mandado de segurança é de cento e vinte dias, a contar da data em que o interessado tiver
conhecimento oficial do ato a ser impugnado. O art. 18 da Lei 1.533/51 pressupõe que o ato seja completo, operante e
exeqüível. Este prazo é de decadência do direito à impetração, e, como tal, não se suspende nem se interrompe desde
que iniciado.
IV. O procedimento monitório, adotando a técnica da sumarização, simplifica e abrevia a obtenção do título executivo,
dispensando o prévio processo de conhecimento. A ação monitória coloca o credor em posição privilegiada, por
inverter o contraditório, ficando ao alegado devedor a incumbência de discutir o mandado liminar deferido pelo juízo
sem a oitiva. Se o réu ficar inerte, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial.
V. A ação de prestação de contas competirá a quem tiver o direito de prestá-las e a obrigação de exigi-Ias, sendo que
aquele que pretender exigir a prestação de contas requererá a citação do réu para as apresentar ou contestar a ação,
no prazo de cinco dias.
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a) As alternativas I e V estão incorretas.
b) As alternativas I, II e IV estão corretas.
c) As alternativas I, II, III e V estão corretas.
d) As alternativas III e V estão incorretas.
e) As alternativas III, IV e V estão incorretas.
QUESTÕES DE DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO
11. Tendo em vista as normas que regulam o procedimento sumaríssimo:
I. Estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta,
autárquica e fundacional.
II. Ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo, os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o
salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação.
III. A apreciação da reclamação deverá ocorrer no prazo máximo de quinze dias do seu ajuizamento, podendo constar
de pauta especial, se necessário, de acordo com o movimento judiciário da Vara Trabalhista.
IV. O juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, considerado o ônus
probatório de cada litigante, podendo limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias,
bem como para apreciá-las e dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica.
a) Todas as opções acima estão corretas.
b) Somente a opção I está incorreta.
c) Somente a opção II está correta.
d) As opções II e III estão corretas, enquanto que as opções I e IV estão incorretas.
e) Nenhuma das opções está correta.
12. Considerando as regras gerais que norteiam o uso da correição parcial no processo trabalhista:
I. Tem lugar a correição parcial, para a emenda de erro ou abusos que importarem a inversão tumultuária dos atos e
fórmulas da ordem legal do processo, quando, para o caso, não houver recurso específico.
II. É apreciada e decidida pelo mesmo juiz imputado de ter causado o ato tumultuário.
III. A autoridade competente poderá indeferir a inicial, desde logo, quando não for caso de reclamação correicional.
IV. Das decisões proferidas pela autoridade competente, caberá agravo regimental para a Seção Especializada do TRT,
no prazo de 8 (oito) dias.
a) Todas as opções acima estão corretas.
b) Somente a opção II está incorreta.
c) Somente a opção I está correta.
d) As opções I e IV estão corretas, enquanto que as opções II e III estão incorretas.
e) Nenhuma das opções está correta.
Gabarito: 01. B - 02. C - 03. A - 04. C - 05. C - 06. E - 07. A - 08. C - 09. D - 10. A - 11. A - 12. B
Notas: Questões de Direito do Trabalho, extraídas da prova para ingresso na Magistratura do Trabalho do Estado do Pará,
selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.
01. Sobre o contrato de trabalho e figuras afins:
I. O Art. 443, § 2°, alínea "c" da CL T inclui o contrato de experiência entre as modalidades de contrato de trabalho por
prazo determinado, sendo que o parágrafo único do art. 445 do mesmo diploma preceitua que as prorrogações desse
tipo de contrato não poderão exceder o prazo de 90 dias.
II. Entre as características do contrato de emprego podemos citar: a) é consensua/, pois sua validade, salvo raras
exceções, independente de forma especial prescrita em lei, porque o simples consentimento verbal ou mesmo tácito
configura o vínculo jurídico ajustado ou desejado pelas partes; b) intuitu personae com relação ao empregado; c) de
trato sucessivo, por ser executado com caráter contínuo através do tempo; d) sinalagmático, em virtude da existência
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QUESTÕES DE DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO
de prestações recíprocas; e) subordinado, porque o empregado está juridicamente subordinado ao poder de comando
do empregador.
III. O empregado distingue-se do trabalhador autônomo porque, além de ficar juridicamente subordinado ao poder de
comando do empregador, este é o que assume todo o risco do empreendimento, enquanto que o autônomo executa o
trabalho que contrata por vontade própria, ao tempo em que assume o risco dessa atividade, explorando sua força de
trabalho em seu benefício, podendo, inclusive, contratar empregados para auxiliá-lo.
IV. As questões entre trabalhador e empregador são trabalhistas, de acordo com o que preceitua o art. 114 da
Constituição Federal. Assim sendo, a reparação devida pelos prejuízos pode ser fixada pela jurisdição trabalhista,
seguindo o princípio de direito civil que trata da indenização por danos, com base no art. 769 da CLT (que respalda a
aplicação do Direito Comum como fonte subsidiária do Direito do Trabalho).
V. O desempenho de um mandato não desnatura o contrato de trabalho, apenas demonstra o caráter de confiança do
cargo exercido pelo empregado. O mandato é perfeitamente conciliável com o contrato de trabalho, ou seja, o
mandato e o contrato de trabalho podem coexistir na mesma pessoa.
a) As alternativas II, III, IV e V estão corretas.
b) As alternativas I, II, e IV estão incorretas.
c) As alternativas I, II, III e IV estão corretas.
d) As alternativas I e V estão incorretas.
e) As alternativas II, III e IV estão incorretas.
02. Sobre as nulidades materiais na esfera trabalhista:
I. A CLT considera nulos de pleno direito os atos praticados com objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação
de normas nela contidas. Assim sendo, a declaração de nulidade de um ato jurídico, com base no art. 9° Consolidado,
sempre extingue a relação de emprego.
II. Embora existam proibições sobre o objeto do trabalho do menor de idade, a manifestação favorável de quem exerce
o pátrio poder afasta a proibição do trabalho do menor de 16 anos.
III. No Direito do Trabalho, as nulidades absoluta e relativa devem ser pronunciadas ex officio, em face do caráter social
das normas trabalhistas.
IV. De acordo com a teoria própria das nulidades construída no Direito Civil, a declaração de nulidade tem efeito extunc,
mas no Direito do Trabalho o contrato deve sobreviver, sempre que possível, em vista da impossibilidade de
restituição das partes à situação anterior ao ato (status quo ante).
V. As hipóteses de nulidade parcial são de larga incidência na prática das relações individuais de emprego, não
somente na celebração como nas alterações por que passam, devido à sucessividade do trato labora! Não se
confundem a nulidade parcial e a nulidade relativa, podendo a nulidade parcial ser absoluta ou relativa.
a) As alternativas III e IV e V estão corretas.
b) As alternativas I, II, V estão corretas.
c) As alternativas I, II e III estão incorretas.
d) As alternativas II, IV e V estão corretas.
e) As alternativas IV e V estão incorretas
03. Sobre a subordinação do trabalhador e o poder disciplinar do empregador:
I. O poder de comando do empregador é exercido por meio do poder diretivo e do poder disciplinar, que pode ser
delegado a gerentes, supervisores, inspetores, chefes de seção, etc. Mas ao lado do poder de comando, o empregador
também possui obrigações a serem cumpridas com relação ao empregado, tais como: pagar pontualmente o salário
devido, dar trabalho, possibilitar ao empregado os meios adequados para execução de suas tarefas e respeitar a
personalidade moral do empregado na sua dignidade absoluta de ser humano.
II. Quando um invento ou modelo de utilidade for desenvolvido sem correlação com o contrato de trabalho, nem
decorrer de uso de recursos, meios, dados, materiais, instalações ou equipamentos do empregador, terá o empregado
como titular exclusivo. Neste caso, a exploração do invento por parte do empregador depende de celebração prévia de
contrato, mas o empregado continua como titular da patente.
III. O empregado tem obrigação de prestar pessoalmente os serviços contratados, pois a subordinação importa em
obedecer às ordens e instruções de seu empregador, ainda que contrariem a lei e outras fontes de direito. Pelo
princípio da boa-fé compete também ao empregado o dever de colaboração e fidelidade.
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QUESTÕES DE DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO
IV. As penalidades decorrentes do poder disciplinar do empregador são em si mesmas repressivas das faltas cometidas
pelos empregados contra a disciplina interna da empresa. Todas elas (advertência, suspensão e despedida por justa
causa) visam um objetivo paralelamente exemplar, com relação ao empregado punido e aos demais empregados da
empresa. Esse poder disciplinar emana de uma única fonte que é o empregador, mas o exercício desse poder emana de
várias fontes, a saber: legal (representada pelas fontes imperativas estatais); b) normativa (representada pela fonte
imperativa mista); c) convencional e regulamentar (representada pelas fontes imperativas profissionais); d) contratual
(representada pela fonte primária).
V. O poder disciplinar possui duas vertentes: uma administrativa, interna, tendo por escopo o poder discricionário de
punir; outra, jurisdicional, externa, revelada pelo controle jurisdicional dos atos administrativos disciplinares do
empregador. O certo é que a discricionariedade reconhecida ao empregador não o exime da obrigação implícita de
exercer o poder disciplinar com moderação, buscando um perfeito equilíbrio entre a gravidade da falta e a intensidade
da pena aplicada.
a) As alternativas I, II, IV e V estão incorretas.
b) As alternativas I, III e IV estão corretas.
c) As alternativas I, II, III e IV estão corretas.
d) As alternativas I, II, IV e V estão corretas.
e) As alternativas II, III e IV estão incorretas.
04. Sobre a duração da jornada:
I. A nova redação do § 2°, do art. 59 da CLT explicita que a compensação de horários só se legitima por meio de
convenção coletiva da categoria ou acordo, de maneira que não exceda no período máximo de um ano, à soma das
jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de 12 horas diárias (sistema geral de
duração de trabalho).
II. O art. 7°, inciso XIV, da Constituição Federal, fixou em seis horas a jornada de trabalho em turnos ininterruptos de
revezamento, salvo negociação coletiva, quando admite a estipulação de jornadas superiores a seis horas, até no
máximo oito horas, tendo em vista a limitação imposta no inciso XIII do mesmo dispositivo.
III. Nos serviços que exijam trabalho aos domingos, a exemplo dos elencos teatrais e congêneres, quer se trate de
horários fixos ou variáveis, o parágrafo único do art. 67 da CLT impõe a organização de escala de revezamento mensal,
constante do quadro sujeito à fiscalização.
IV. Todas as empresas que possuem mais de 10 (dez) empregados, sem exceções, estão obrigadas a instituir
mecanismos de controle de horário de trabalho (registros manual, mecânico ou eletrônico) com pré-assinalação de
intervalo para repouso e alimentação (art. 74, § 2°, da CLT).
V. As horas de trabalho extraordinário, executadas em horário noturno, determinam o pagamento do salário-hora
normal acrescido dos dois adicionais compulsórios.
a) As alternativas III e IV e V estão incorretas.
b) As alternativas I, III e IV estão incorretas.
c) As alternativas I, II, III e V estão incorretas.
d) As alternativas III, IV e V estão incorretas.
e) As alternativas I, II, IV e V estão corretas.
05. Sobre equiparação salarial:
I. As regras de equiparação salarial resultantes dos arts. 7° da CF/88 e 461 da CL T são cumulativamente as seguintes: a)
equiparação feita com empregados da mesma empresa; b) limita-se à mesma localidade; c) pressupõe empregados que
exerçam a mesma função e que o façam com uma diferença de tempo de serviço na empresa não superior a dois anos;
d) cabe entre empregados que tenham a mesma perfeição (qualidade do serviço) técnica e mesma produtividade
(quantidade de serviço); e) inexistência de quadro de pessoal organizado em carreira.
II. Cabe ao empregado provar, judicialmente, a identidade de funções. Ao empregador caberá provar os fatos
impeditivos nos termos do Enunciado n° 68 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.
III. Preenchidos os requisitos legais e doutrinários, o empregado equiparado terá direito ao mesmo salário do
paradigma, inclusive as vantagens pessoais deste.
142

QUESTÕES DE DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO
IV. Perfeitamente cabível a equiparação salarial quando o pessoal da empresa estiver organizado em quadro de
carreira, com promoções alternadas, por antigüidade e merecimento, tendo presente o que se contém no art. 5°, XXXV,
da CF/88: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito".
V. Salvo as exceções legais, quando o paradigma for estrangeiro, além dos elementos insertos no art. 461, a CL T exige
tão-somente que a função seja análoga para gerar o direito do brasileiro à equiparação salarial.
a) As alternativas I e III estão corretas.
b) As alternativas I, II, e IV estão incorretas.
c) As alternativas I, II, III e V estão incorretas.
d) As alternativas I, III e IV estão incorretas.
e) As alternativas II, III e IV estão corretas.
06. Sobre a alteração do contrato de trabalho:
I. O art. 7°, inciso VI, da Constituição Federal de 1988, permite que através de convenção ou acordo coletivo de
trabalho seja flexibilizado o princípio da irredutibilidade do salário.
II. A regra geral sobre a natureza contratual da relação de emprego, enunciada no art. 468 da CLT, considera nulas de
pleno direito as alterações promovidas nos contratos individuais do trabalho, decorrentes de ato unilateral do
empregador e de ato bilateral ajustado pelos contratantes, do qual resulte, direta ou indiretamente, prejuízo ao
empregado.
III. Sempre que o empregado estiver no exercício de cargo de confiança, poderá o empregador, por ato unilateral e a
qualquer tempo, dispensá-Ia do mesmo, determinando o seu retorno ao cargo efetivo anteriormente ocupado, posto
que essa medida se inclui nos limites do jus variandi.
IV. A real necessidade de serviço é a condição legal para a transferência de empregado, constituindo-se em direito
potestativo do empregador.
V. A extinção de estabelecimento autoriza a transferência de empregados para outra unidade da mesma empresa, mas
se o empregador não possuir outro estabelecimento, o contrato de trabalho se resolve com o levantamento do FGTS
sem o acréscimo da multa de 40%.
a) Somente as alternativas I, II e III estão corretas.
b) As alternativas I, II, III e IV estão corretas.
c) As alternativas I, II, III e V estão corretas.
d) As alternativas III e V estão incorretas.
e) As alternativas IV e V estão corretas.
07. Assinale a alternativa correta de acordo com as afirmativas abaixo:
I. O empregador poderá aplicar a pena de suspensão disciplinar ao empregado faltoso desde que sua duração não
ultrapasse trinta dias úteis, além de arcar com o ônus de provar a prática do ato faltoso, se o empregado recorrer à
Justiça do Trabalho contra a aplicação da penalidade.
II. Estão incluídos entre os efeitos que emergem da suspensão (total ou parcial) do contrato de trabalho, na ocorrência
de retorno do empregado: a) a persistência do vínculo jurídico de emprego; b) o direito às vantagens de ordem geral
ocorridas durante a suspensão.
III. Sendo a suspensão contratual disciplinar um ato administrativo discricionário do empregador, fica sujeita a controle
jurisdicional, quando provocado pelo empregado mediante dissídio individual, sendo que a anulação da suspensão
pela sentença equivale ao reconhecimento do exercício abusivo do poder disciplinar pelo empregador.
IV. O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário, nas hipóteses de falecimento do
cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que seja seu dependente legal, caracterizando interrupção do
contrato de emprego por faltas ao serviço, mas o empregador pode oferecer resistência a essa semiparalisação, com
fulcro no seu poder de comando que o faz assumir todos os riscos da atividade econômica (art. 2° da CLT).
V. Na prestação do serviço militar obrigatório, destinado a preparar o reservista das Forças Armadas brasileiras,
verifica-se a interrupção do contrato de trabalho do respectivo empregado, devendo seu empregador lhe pagar os
salários correspondentes ao período de afastamento.
a) As alternativas I, II e III estão corretas.
b) As alternativas I, lI, III e IV estão corretas.
143

c) As alternativas I, II, III e V estão corretas.
d) As alternativas III e V estão incorretas.
e) As alternativas II e III estão corretas.
QUESTÕES DE DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO
08. Sobre a terminação do contrato de trabalho:
I. As justas causas são objeto de enumeração taxativa na lei trabalhista, de modo que não se pode fundar nenhuma
resilição contratual em fato que não se ajuste a alguma das hipóteses nela enunciadas.
II. Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, a extinção natural do contrato a termo não gera o efeito
necessário de liberação dos depósitos fundiários (Lei 8.036/90).
III. O princípio do non bis in idem é aplicável ao Direito Penal do Trabalho.
IV. O aviso prévio é devido tanto pelo empregador como pelo empregado. Mas se este estiver amparado pela
estabilidade sindical, não poderá o empregador denunciar o contrato mediante aviso prévio.
V. Na despedida indireta a iniciativa de romper o vínculo laboral é do empregado, mas não pode ser feita através de
aviso prévio porque este possui natureza potestativa e receptiva.
a) As alternativas I, III e IV e V estão corretas.
b) As alternativas I, II, III e IV estão corretas.
c) As alternativas I, II, III e V estão corretas.
d) As alternativas II, IV e V estão corretas.
e) As alternativas IV e V estão incorretas.
09. Acerca das regras atuais que envolvem a prescrição e a decadência no Direito do Trabalho:
I. Nas ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social, não se aplica a prescrição
bienal ou qüinqüenal.
II. O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para o trabalhador
rural, até o limite de dois anos após a extinção do contrato.
III. Contra entidades públicas anos não corre nenhum prazo de prescrição quanto ao direito de ação para cobrança de
créditos resultantes das relações de trabalho.
IV. O prazo de 30 (trinta) dias para se propor ação de inquérito judicial por falta grave no caso do trabalhador detentor
de estabilidade é decadencial.
a) Todas as opções acima estão corretas.
b) Somente a opção IV está incorreta.
c) Somente a opção 111 está incorreta.
d) As opções II e III estão corretas, enquanto que as opções I e IV estão incorretas.
e) Nenhuma das opções está correta.
10. São consideradas práticas discriminatórias frente ao trabalho da mulher:
I. Oferecimento pelo empregador de serviços e de aconselhamento ou planejamento familiar, realizados por meio de
instituições privadas, submetidas às normas do Sistema Único de Saúde - SUS.
II. Proceder o empregador ou preposto a revistas íntimas nas empregadas ou funcionárias.
III. Exigir atestado ou exame, de qualquer natureza, para comprovação de esterilidade ou gravidez, na admissão ou
permanência no emprego.
IV. Considerar o sexo como variável determinante para fins de remuneração, formação profissional e oportunidades de
ascensão profissional;
a) Todas as opções estão corretas.
b) Somente a opção I está incorreta.
c) Somente a opção III está correta.
d) As opções III e IV estão corretas e as opções I e II estão incorretas.
e) Todas as opções estão incorretas.
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QUESTÕES DE DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO
Gabarito: 01. A - 02. C - 03. D - 04. B - 05. D - 06. A - 07. E - 08. A - 09. C - 10. B
Notas: Questões de Direito do Trabalho, extraídas da prova para ingresso na Carreira da Magistratura do Estado do Pará,
selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.
01. Dadas as proposições, assinale a alternativa correta.
I - No Processo do Trabalho o exeqüente está legalmente impedido de arrematar, podendo somente adjudicar os bens
levados à hasta pública.
II - O arrematante deverá garantir o lance com o sinal correspondente a 20% do seu valor. Se o arrematante ou seu
fiador não pagar dentro de 24 horas o preço da arrematação, esta será desfeita, perderá em benefício da execução o
sinal dado, além de pagar a multa de 20%, sobre o valor do bem arrematado, por litigância de má-fé.
III - Na execução por prestações sucessivas, por prazo determinado, a execução compreenderá inicialmente as
prestações devidas até a data do ingresso da execução.
IV - Sendo ilíquida a sentença exeqüenda, o juiz ordenará a sua liquidação. Elaborada a conta e tornada líquida, o juiz
deverá abrir às partes prazo sucessivo de 10 (dez) dias para impugnação fundamentada, sob pena de preclusão.
a) Todas as proposições estão corretas;
b) Nenhuma das proposições está correta;
c) Apenas uma proposição está correta;
d) Apenas duas proposições estão corretas;
e) Apenas três proposições estão corretas.
02. Na audiência de continuidade, chamada de instrução e julgamento, constatada a ausência de ambas as partes,
conseqüência:
a) Arquivamento da Ação Trabalhista;
b) Aplicação da revelia para a reclamada;
c) Condução coercitiva das partes, já que se obrigaram a comparecer à audiência;
d) Julgamento no estado em que se encontra o processo, com os efeitos da confissão ficta para ambos;
e) O juiz deverá aguardar a manifestação das partes, ficando suspenso o processo.
03. Dadas as proposições, assinale abaixo a alternativa correta:
I - O agravo de petição somente será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e valores
impugnados, sendo recebido apenas no efeito devolutivo.
II - A interposição de recurso extraordinário para o STF não se constitui em óbice para a continuidade da execução.
III - Quando o valor fixado para a causa não exceder de duas vezes o salário mínimo vigente, nenhum recurso caberá da
sentença proferida na fase de conhecimento, salvo os Embargos de Declaração e o Recurso Extraordinário, quando
envolver matéria constitucional.
IV - Fixado o valor da causa pelo juiz, qualquer das partes poderá, em razões finais, impugnar o valor fixado e, se o juiz
o mantiver, é cabível o pedido de revisão, no prazo de 48 horas, dirigido ao Presidente do Tribunal Regional respectivo.
a) Incorretas as proposições III e IV;
b) Corretas as proposições I, II e III;
c) Incorretas as proposições I, II e III;
d) Corretas as proposições II e III;
e) Todas as proposições estão corretas.
04. Determinado sindicato propôs ação de cumprimento contra a empresa "X". Na defesa a ré reconheceu o direito do
autor, porém, requereu a compensação, haja vista a existência de dívida do sindicato para com a empresa. Diante da
questão, é correto o seguinte desate para o caso:
145

QUESTÕES DE DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO
a) O pedido da ação de cumprimento é julgado procedente, indeferindo-se o pedido de compensação, tendo em vista a
natureza jurídica da dívida;
b) O pedido da ação de cumprimento é julgado procedente, deferindo-se o pedido de compensação, em face do princípio
da economia processual, já que a dívida diz respeito às próprias partes;
c) O pedido da ação de cumprimento é julgado procedente, deferindo-se a compensação, tendo em vista a natureza
jurídica da dívida;
d) O processo é extinto sem apreciação do mérito, de ofício, eis que o sindicato é parte ilegítima para figurar no pólo ativo
da lide;
e) O pedido da ação de cumprimento é julgado improcedente, pois, deferido o pedido de compensação, não haveria mais
crédito em favor do sindicato autor.
05. O Dissídio Coletivo:
a) Pode ser requerido por associação operária não organizada em sindicato;
b) Para a sua instauração basta deliberação da diretoria do ente sindical;
c) Não pode ser movido contra empresa não integrada em órgão da categoria econômica;
d) Tem por objetivo tutelar interesse abstrato da categoria;
e) Na audiência designada pelo Presidente do TRT, deverão estar presentes as partes, sendo facultado ao empregador
fazer-se representar pelo gerente, ou por qualquer outro preposto que tenha conhecimento do dissídio. Se ausente o
empregador, será tido por revel e confesso.
06. Relativamente à ação rescisória é correto afirmar:
a) A rescisão da sentença fundada na alegação de concussão do juiz pressupõe, pelo menos, a preexistência de processo
penal contra ele instaurado;
b) O silêncio acerca de fato desfavorável relevante ou a abstenção de produzir prova capaz de beneficiar a parte
contrária, imputadas à parte vencedora, tipificam dolo capaz de justificar a rescisão da sentença;
c) Documento novo que autoriza a rescisão da sentença, é aquele constituído posteriormente à sentença rescindenda;
d) É incabível a sua propositura com o objetivo de rescindir sentença terminativa;
e) O erro de fato idôneo à rescisão da sentença pode ser demonstrado mediante a produção de novas provas na ação
rescisória;
07. O depósito recursal é exigível:
a) Para a interposição de Embargos de Declaração pela reclamada;
b) Para a interposição de Recurso Ordinário, pelo empregado, quando condenado ao pagamento dos honorários periciais;
c) Para a interposição de Recurso Ordinário, pela reclamada, quando fundação pública;
d) Para a interposição de Recurso Ordinário, pela reclamada, quando condenada a entregar as guias do seguro-
desemprego ao ex-
empregado;
e) NDA.
08. Em relação a um dos requisitos da petição inicial, diz a lei que bastará "uma breve exposição dos fatos de que
resulte o dissídio". Com isso, pode o autor, por exemplo, ajuizar ação contra o seu ex-empregador sob o argumento de
haver sido dispensado injusta e arbitrariamente, culminando com pedido de reintegração no emprego. No caso
presente:
a) A informalidade do processo trabalhista dispensa maiores explicações, podendo, a razão do pedido, ser esclarecida
durante a instrução processual;
b) O processo trabalhista não exige a indicação de fundamento jurídico, em razão do jus postulandi das partes;
c) O fundamento legal, que nada mais é do que o fundamento jurídico, é dispensável no processo trabalhista, em face da
informalidade;
d) O processo do trabalho, embora formal, dispensa o fundamento legal, mas não prescinde do fundamento jurídico;
e) NDA.
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09. Aponte a alternativa certa:
QUESTÕES DE DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO
a) Como a reconvenção é uma ação distinta da reclamação, ela deve ser apresentada, nos termos da legislação civil, no
prazo da defesa, que é de 15 dias;
b) Em ação de consignação em pagamento não pode ser admitida a reconvenção porque, nesta situação, o empregado
aproveitaria a iniciativa do empregador para fazer a sua reclamação. Além do mais, os ritos da ação de consignação e
reconvenção são distintos e incompatíveis entre si;
c) Tratando-se a reconvenção de uma nova ação, deverá o Juiz conceder prazo ao reconvindo para contestá-la. Como no
processo do trabalho a defesa é apresentada em audiência, oferecida a reconvenção, deverá ser designada nova
audiência para o recebimento da resposta à reconvenção;
d) A reconvenção é uma espécie de compensação, que pode ser utilizada pela parte ré indistintamente, já que ambas
geram os mesmos efeitos. A única diferença existente é que a compensação fica limitada ao valor do salário do
empregado e a reconvenção não sofre essa limitação;
e) NDA.
10. Diante das proposições dadas, identificar as falsas (F) e as verdadeiras (V), apontando abaixo a alternativa correta:
I - Por ser terminativa na jurisdição trabalhista, a decisão que acolhe a exceção de incompetência em razão da matéria,
comporta recurso ordinário de imediato;
II - Não comporta qualquer recurso de imediato, a decisão que rejeitar a exceção de incompetência "em razão do
lugar";
III - A competência para julgar os litígios, decorrentes da relação de trabalho, entre os servidores e a administração
pública, com base no estatuto respectivo, é da Justiça Comum Estadual ou Federal, dependendo da lotação do servidor;
IV - A intimação da sentença foi entregue à parte, no sábado, pelo correio. O primeiro dia da contagem do prazo
recursal será a segunda-feira, desde que dia útil;
V - No Processo do Trabalho o juiz que dirigiu a audiência de instrução e julgamento deverá proferir a sentença, salvo
no caso de morte ou aposentadoria.
a) V, V, V, F, F;
b) F, V, V, V, V;
c) V, F, F, F, V;
d) V, V, V, V, V;
e) F, V, V, V, F;
11. Em se tratando de insalubridade, pode-se afirmar:
I - nas ações referentes à insalubridade, mesmo quando revel e confesso o réu, é essencial, por exigência da lei, a
realização de perícia, pois, sem esta, não se pode afirmar a sua existência, e muito menos, o grau respectivo;
II - o juiz, diante do princípio da persuasão racional, adotado pela legislação processual pátria, não fica adstrito ao
laudo pericial, podendo analisar a prova pericial livremente e julgar a lide contrariamente à conclusão do perito, desde
que a fundamente;
III - a responsabilidade pelo pagamento dos honorários do perito e dos assistentes técnicos, é da parte sucumbente na
pretensão relativa ao objeto da perícia;
IV - havendo revelia e confissão ficta, desnecessária é a perícia, pois os fatos afirmados por uma parte e confessados
pela outra independe de prova;
a) Apenas as alternativas I e II estão corretas;
b) Apenas as alternativas I, II e III estão corretas;
c) Apenas as alternativas II e IV estão corretas;
d) Apenas as alternativas II, III e IV estão corretas;
e) Apenas as alternativas III e IV estão corretas;
12. "A" propôs Ação Trabalhista contra "B", alegando que fora contratado na matriz da empresa, em Rondonópolis,
147

QUESTÕES DE DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO
para a construção de uma calçada, na filial de Cuiabá. Enfatizou na petição inicial, que trabalhou 10 dias para concluir
os serviços, alcançando 100 m² (20 metros de comprimento por 5 metros de largura), ao preço de R$ 50,00 o metro
quadrado e que não recebeu, ao final da obra, o valor combinado. Com base na hipótese aventada, aponte a
alternativa correta:
a) É competente, originalmente, a Vara do Trabalho de Rondonópolis;
b) É competente, originalmente, uma das Varas do Trabalho de Cuiabá;
c) São competentes, originalmente, as Varas do Trabalho de Rondonópolis e Cuiabá, a escolha do autor;
d) A competência é absoluta de uma das Varas do Trabalho de Cuiabá;
e) A Justiça do Trabalho é incompetente materialmente para julgar o litígio, visto que a hipótese não é de uma relação
empregatícia;
13. Em relação aos recursos cabíveis no Processo do Trabalho:
a) Das sentenças terminativas do feito proferidas em 1ª instância, nestas incluídas a ação rescisória e o mandado de
segurança, comportam recurso ordinário;
b) Comporta recurso ordinário, somente das sentenças terminativas do feito proferidas nas Varas do Trabalho;
c) Das decisões em mandado de segurança e ação rescisória, pelo TRT, comportam recurso de revista para o TST;
d) Comporta recurso ordinário, das decisões definitivas do feito proferidas nas Varas do Trabalho, pois das decisões que
não apreciam o mérito, não comportam nenhum recurso, diante do princípio da irrecorribilidade das decisões
interlocutórias;
e) Em mandado de segurança e ação rescisória, em face da previsão do CPC, o recurso cabível é a apelação.
Gabarito: 01. B - 02. D - 03. E - 04. A - 05. D - 06. D - 07. E - 08. D - 09. E - 10. A - 11. A - 12. B - 13. A
Notas: Questões de Direito Processual do Trabalho, extraídas das provas para ingresso na carreira da Magistratura do
Estado do Mato Grosso do Sul, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.
01. Examine as proposições abaixo, respondendo:
I - A distinção entre suspensão e interrupção do contrato de trabalho é que, ocorrendo a paralisação temporária da
execução do contrato, na suspensão, empregador e empregado, ficam desobrigados, transitoriamente, do
cumprimento das obrigações pertinentes ao contrato, enquanto que na interrupção, o empregador deve remunerar o
empregado não obstante a inocorrência de prestação de serviço.
II. - A distinção entre suspensão e interrupção do contrato de trabalho é que, ocorrendo a paralisação temporária da
execução do contrato, na suspensão o empregador deve remunerar o empregado, não obstante a inocorrência de
prestação de serviço, enquanto que na interrupção, ficam empregador e empregado desobrigados, transitoriamente,
do cumprimento das obrigações pertinentes ao contrato.
III - Dentre os efeitos jurídicos da suspensão do contrato de trabalho encontram-se os seguintes: manutenção do
vínculo contratual, prazo para o retorno ao serviço e perda das vantagens atribuídas à categoria do empregado em
convenção coletiva de trabalho, durante o período suspenso.
IV - Na suspensão disciplinar os efeitos jurídicos no contrato de trabalho perduram por 30 dias, no máximo.
Ultrapassado este lapso temporal, por iniciativa do empregador, este responderá pela rescisão injusta do contrato de
trabalho.
a) Se apenas as proposições II e IV estão corretas;
b) Se apenas as proposições I, III e IV estão corretas;
c) Se apenas as proposições I e III estão corretas;
d) Se apenas as proposições I e IV estão corretas.
e) Se apenas a proposição IV está correta.
02. Pelo princípio da norma mais favorável, aplicável ao direito do trabalho, havendo duas ou mais normas jurídicas
trabalhistas sobre a mesma matéria, será hierarquicamente superior, e portanto aplicável ao caso concreto, a que
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QUESTÕES DE DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO
oferecer maiores vantagens ao trabalhador, dando-lhe condições mais favoráveis. Todavia, esse princípio possui
exceções. A saber:
I - Na hipótese das leis proibitivas do Estado.
II - Quando a norma decorre de negociações coletivas para dar atendimento a situações emergenciais.
III - Nas cláusulas normativas que cedem à necessidade de flexibilização, pactuando resoluções transitórias de direitos
dos trabalhadores.
IV - Quando o conflito de leis ocorrer entre a norma de origem profissional e norma estatal, hipótese em que prevalece
esta.
a) Todas as opções acima atendem ao enunciado em questão;
b) Somente a opção IV não atende ao enunciado da questão;
c) Somente a opção I atende ao enunciado da questão;
d) As opções I e II atendem ao enunciado da questão, enquanto que as opções III e IV não atendem ao enunciado da
questão;
e) Nenhuma das opções atende ao enunciado da questão.
03. Não terá direito às férias o empregado que, no curso do período aquisitivo:
a) Deixar o emprego e não for readmitido dentro de 90 dias subseqüentes à sua saída; permanecer em gozo de licença,
com percepção de salários por mais de 30 dias; tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho
ou auxílio-doença por mais de 06 meses, embora descontínuos; tiver faltado ao trabalho mais de 30 dias;
b) Deixar de trabalhar, com percepção do salário, por mais de 30 dias, em virtude de paralisação parcial ou total dos
serviços da empresa; permanecer em gozo de licença, com percepção de salários por mais de 30 dias; tiver percebido da
Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou auxílio-doença por mais de 06 meses, embora descontínuos;
tiver faltado ao trabalho mais de 32 dias;
c) Permanecer em gozo de licença, com percepção do salário, por mais de 30 dias; tiver faltado ao trabalho mais de 30
dias; deixar o emprego e não for readmitido dentro de 30 dias subseqüentes à sua saída;
d) Tiver faltado ao trabalho mais de 36 dias; deixar o emprego e não ser readmitido dentro de 60 dias subseqüentes à sua
saída; permanecer em gozo de licença, com percepção de salário, por mais de 60 dias; tiver percebido da Previdência
Social prestações de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de 06 meses, embora descontínuos.
e) NDA
04. São características da relação jurídica eventual:
I - A descontinuidade, entendida como a não permanência em uma organização de trabalho com ânimo definitivo.
II - A impossibilidade de fixação jurídica a uma fonte de trabalho como conseqüência da descontinuidade e
inconstância e da pluralidade de tomadores de serviços.
III - A curta duração de cada trabalho prestado.
IV - O não aproveitamento de atividade do trabalhador de forma constante, só fazendo de modo episódico.
a) Todas as opções acima atendem ao enunciado da questão;
b) Somente a opção IV atende ao enunciado em questão;
c) Somente a opção II não atende ao enunciado da questão;
d) As opções I e II não atendem ao enunciado da questão, enquanto que as opções III e IV atendem ao enunciado da
questão;
e) Nenhuma das opções atende ao enunciado da questão.
05. São princípios gerais do direito do trabalho:
I - O princípio da condição mais benéfica.
II - O princípio da razoabilidade.
III - O princípio do contraditório.
IV - O princípio da fungibilidade.
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QUESTÕES DE DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO
a) Todas as opções acima atendem ao enunciado da questão;
b) Somente a opção I atende ao enunciado da questão;
c) Somente a opção III não atende ao enunciado da questão;
d) As opções I e II atendem ao enunciado da questão, enquanto que as opções III e IV não atendem ao enunciado da
questão;
e) Nenhuma das opções atende ao enunciado da questão.
06. O art. 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho, dispõe: "As autoridades administrativas e a justiça do trabalho, na
falta de disposições legais e contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade e
outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e
costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre
o interesse público" O texto, em sua literalidade, está:
a) Declarando que os princípios gerais do direito do trabalho têm uma função integrativa do direito positivo e são
aplicáveis nos casos de lacunas de legislação;
b) Enumerando, taxativamente, as fontes formais do direito do trabalho;
c) Delimitando a prevalência da analogia e da eqüidade sobre as fontes formais no texto previstas;
d) Autorizando o uso dos princípios do direito do trabalho como meio de evitar e retificar os efeitos indesejáveis da lei
trabalhista;
e) Todas as assertivas estão incorretas.
07. Quanto a CTPS, é correto afirmar que:
I - Nas localidades onde não for emitida CTPS poderá ser admitido, até 30 dias, o exercício de emprego ou atividade
remunerada por quem não a possua, ficando a empresa obrigada a permitir o comparecimento do empregado ao posto
de emissão mais próximo.
II - O empregador tem o prazo de 48 horas para anotar a CTPS, tendo idêntico prazo para devolvê-la ao empregado.
III - O valor probatório das anotações feitas na CTPS do empregado é juris tantum, sendo obrigatória também a sua
anotação em caso de contrato de aprendizado.
IV - A prescrição para reclamar contra omissão ou qualquer anotação na CTPS é de 02 anos, a contar da extinção do
contrato de trabalho.
a) Estão corretas apenas as afirmativas I, II e III;
b) Estão corretas apenas as afirmativas I e IV;
c) Estão corretas apenas as afirmativas II, III e IV;
d) Estão corretas apenas as afirmativas II e III.
e) Todas as afirmativas estão corretas.
08. Empregado despedido sob a acusação de justa causa tem direito a indenização por dano moral:
a) Só pelo fato da dispensa imotivada;
b) Quando, além da dispensa, ficar provado que sofreu um dano moral;
c) Sempre que a justa causa não ficar demonstrada;
d) Pela perda, com a dispensa, do emprego;
e) Todas as assertivas estão incorretas.
09. Tício trabalha, desde a admissão, para empresas do mesmo grupo econômico, exercendo suas atividades sempre
no mesmo local. Às segundas, quartas e sextas -feiras, presta seus serviços para a empresa "A". Nas terças -feiras,
trabalha meio expediente para a empresa "B" e meio expediente para a empresa "C". Às quintas-feiras é obrigado a
trabalhar durante todo o expediente para a empresa "D". O seu contrato de trabalho é firmado apenas com a empresa
"A". Diante da questão acima, assinale a alternativa correta:
150

QUESTÕES DE DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO
a) Tício tem direito a pleitear salários de todas as empresas para as quais trabalha, tendo em vista que o seu contrato de
trabalho foi firmado apenas com uma empresa;
b) Tício tem direito de receber salários de todas as empresas, mas proporcionalmente ao tempo despendido em cada
uma delas;
c) Tício tem direito de receber, como extraordinárias, as horas trabalhadas para as demais empresas do grupo;
d) O trabalho prestado às demais empresas do grupo é eventual, não podendo Tício delas exigir salários;
e) Tício tem direito de receber salários somente da empresa "A" com a qual foi firmado o contrato de trabalho.
10. Tício firma um contrato de experiência de 45 (quarenta e cinco) dias com a empresa "A". Ao término do prazo
citado, a empresa "A" resolve prorrogar o contrato de experiência por mais 15 (quinze) dias e, ao término desse último
prazo, a empresa "A" resolve prorrogar o contrato de experiência firmado, por mais 20 (vinte) dias. Diante da hipótese
formulada, assinale a alternativa correta:
a) O procedimento da empresa é correto, tendo em vista que o contrato de experiência pode ser prorrogado até o limite
de 90 (noventa) dias;
b) O procedimento não é correto tendo em vista que não há possibilidade de prorrogação do contrato de experiência;
c) O procedimento não está correto tendo em vista que o contrato de experiência não pode ser prorrogado mais de uma
vez;
d) O procedimento não está correto, tendo em vista que o contrato de experiência não pode ser prorrogado mais de 60
(sessenta) dias;
e) O procedimento da empresa é correto porque ao contrato de experiência aplicam-se as regras do contrato a prazo.
Gabarito: 01. D - 02. B - 03. B - 04. A - 05. B - 06. A - 07. A - 08. B - 09. E - 10. C
Notas: Questões de Direito do Trabalho, extraídas da prova para ingresso na carreira da Magistratura do Trabalho do
Estado do Mato Grosso do Sul, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.
01. Quanto à eficácia temporal da lei processual trabalhista, conclui-se que:
a) Para as ações já ajuizadas e em curso não se aplicam as disposições da lei processual nova.
b) As disposições processuais trabalhistas, normalmente, entram em vigor na data da publicação da lei, tendo eficácia
imediata, apanhando os processos em curso e as situações pendentes, estando resguardados os atos processuais já
praticados pelo direito adquirido, pelo ato jurídico perfeito e, se for o caso, pela coisa julgada.
c) As disposições processuais trabalhistas, normalmente, entram em vigor na data da publicação da lei, tendo eficácia
imediata, apanhando os processos em curso e as situações pendentes, admitida a revisão dos atos processuais já
praticados.
d) A lei processual nova não se aplica às relações de direito material já consumadas ao tempo da lei pretérita.
e) Para as ações já ajuizadas e em curso não se aplicam as disposições da lei processual nova, exceto quando facultado ao
juiz agir de ofício.
02. A definição da competência em razão do lugar na esfera trabalhista:
a) Adota a regra do domicílio do réu, ou seja, o local onde a empresa está estabelecida.
b) É irrelevante o local da prestação de serviços, prevalecendo a regra que tem por base o local onde o trabalhador
reside.
c) O trabalhador pode optar entre o lugar do contrato de trabalho, da contratação ou da prestação dos respectivos
serviços, quando o empregador promova realização de atividades fora do lugar da contratação.
d) Havendo pleito de horas in itinere é facultado ao trabalhador optar entre o local de embarque e o da prestação de
serviços.
e) Adota para todos os trabalhadores a regra da localidade em que a empresa tiver agência ou filial a que esteja
subordinado o trabalhador e, na falta, onde o empregado tenha domicílio ou a localidade mais próxima.
151

QUESTÕES DE DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO
03. No processo trabalhista a prática de atos processuais:
a) Não pode ser feita pelo sistema fac-símile, sendo indispensável a entrega em juízo dos originais.
b) Pode ser feita pelo sistema fac-símile, sem a necessidade da entrega em juízo dos originais.
c) Pode ser feita pelo sistema fac-símile somente quando se tratar de prazo dilatório, sendo necessária a apresentação
dos originais em juízo até cinco dias da data de seu término.
d) Pode ser feita pelo sistema fac-símile, devendo os originais ser entregues, necessariamente, até cinco dias da data do
término dos prazos peremptórios, exigência indispensável à convolação do ato.
e) Pode ser feita pelo sistema fac-símile, podendo os originais ser entregues posteriormente, sem prejuízo do
cumprimento dos prazos.
04. Apresentada exceção de suspeição ou de incompetência:
a) Terá o excepto vista dos autos por quarenta e oito horas, devendo a decisão sobre a exceção ser proferida na audiência
seguinte, salvo se a exceção versar sobre incompetência da Justiça do Trabalho, sob fundamento na alegação de
inexistência de relação de emprego, quando só após regular instrução do feito poderá ser apreciada e, então, será
julgada, a final, juntamente com o mérito.
b) Terá o excepto vista dos autos por vinte e quatro horas, devendo a decisão sobre a exceção ser proferida na audiência
seguinte, salvo se a exceção versar sobre incompetência da Justiça do Trabalho, sob fundamento na alegação de
inexistência de relação de emprego, quando só após regular instrução do feito poderá ser apreciada e, então, será
julgada, a final, juntamente com o mérito.
c) Terá o excepto vista dos autos por vinte e quatro horas, devendo a decisão sobre a exceção ser proferida na audiência
seguinte, salvo se a exceção versar sobre incompetência da Justiça do Trabalho, sob fundamento na alegação de
inexistência de relação de emprego, caso em que o juiz deverá proceder ao julgamento antecipado da lide.
d) Terá o excepto vista dos autos por vinte e quatro horas, devendo a decisão sobre a exceção ser proferida na audiência
seguinte, caso em que acolhida a pretensão deverá se extinto o processo sem julgamento do mérito e determinado o
arquivamento imediato da reclamatória.
e) Terá o excepto vista dos autos por vinte e quatro horas, devendo a decisão sobre a exceção ser proferida no prazo de
cinco dias.
05. Sobre as nulidades processuais trabalhistas pode-se afirmar que:
a) Pressupõe prejuízo às partes litigantes; que não seja possível suprir-se a falta ou repetir-se o ato inquinado; provocação
do interessado, mesmo que inadvertidamente tenha dado causa à nulidade; argüição à primeira vez em que tiver de se
manifestar em audiência ou nos autos; possibilidade de declaração de ofício da nulidade fundada em incompetência de
foro, caso em que serão nulos os atos decisórios, extensão das nulidades dos atos àqueles que lhe são posteriores e que
dele dependam ou sejam conseqüência.
b) Pressupõe prejuízo às partes litigantes; que não seja possível suprir-se a falta ou repetir-se o ato inquinado;
provocação do interessado, desde que não tenha dado causa à nulidade; argüição à primeira vez em que tiver de se
manifestar em audiência ou nos autos; possibilidade de declaração de ofício da nulidade fundada em incompetência de
foro, caso em que serão nulos os atos decisórios, com a extensão da nulidade do ato àqueles que lhe são posteriores e
que dele dependam ou sejam conseqüência.
c) Pressupõe prejuízo às partes litigantes; possibilidade de suprir-se a falta ou repetir-se o ato inquinado; provocação do
interessado, desde que não tenha dado causa à nulidade; argüição à primeira vez em que tiver de se manifestar em
audiência ou nos autos; dever de declaração de ofício da nulidade em suprimento à ausência de manifestação da parte
interessada, porque matéria de ordem pública; extensão da nulidade do ato àqueles que lhe são posteriores e que dele
dependam ou sejam conseqüência.
d) Pressupõe prejuízo às partes litigantes; que não seja possível suprir-se a falta ou repetir-se o ato inquinado;
provocação do interessado, desde que não tenha dado causa à nulidade; argüição em qualquer fase processual,
independentemente de manifestação momento próprio; possibilidade de declaração de ofício da nulidade fundada em
incompetência de foro, caso em que serão nulos os atos decisórios, extensão da nulidade do ato àqueles que lhe são
posteriores e que dele dependam ou sejam conseqüência.
e) Pressupõe prejuízo ao bom andamento processual; que não seja possível suprir-se a falta ou repetir-se o ato inquinado;
provocação do interessado, desde que não tenha dado causa à nulidade; argüição à primeira vez em que tiver de se
manifestar em audiência ou nos autos; possibilidade de declaração de ofício da nulidade fundada em incompetência de
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QUESTÕES DE DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO
foro, caso em que serão nulos os atos decisórios, extensão da nulidade do ato àqueles que lhe são posteriores e que dele
dependam ou sejam conseqüência.
06. Sobre os efeitos da ausência das partes à audiência trabalhista, a jurisprudência consagra os seguintes
entendimentos:
a) A ausência do reclamante, quando adiada a instrução após contestada a ação em audiência, importa no arquivamento
do processo.
b) Aplica-se a pena de confissão ao reclamado que, expressamente intimado com aquela cominação, não comparecer à
audiência em prosseguimento, na qual deveria depor, regra extensiva ao reclamante.
c) Na audiência de prosseguimento, após contestada a ação em audiência, é facultado ao reclamante desistir da
reclamação, sendo suficiente apenas a anuência do juiz.
d) A apresentação de atestado médico que declare a impossibilidade de locomoção do reclamado ou de seu preposto,
após a audiência é instrumento hábil para elidir a revelia, que deve ser acolhida incontinentemente por despacho do juiz
de primeiro grau, mesmo que já prolatada a decisão na audiência inaugural.
e) A presença do advogado à sessão inaugural elide a revelia e a confissão quanto à matéria de fato, quando ausente o
reclamado.
07. O termo de acordo judicial trabalhista:
a) É irrecorrível, não sendo admitida qualquer exceção.
b) É irrecorrível pelas partes, salvo nas hipóteses em que cabe ação rescisória.
c) É irrecorrível pelas partes, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas.
d) É recorrível quando tiver por objeto direito indisponível ou quando o trabalhador for absolutamente incapaz.
e) É irrecorrível pelas partes, mas admite-se remessa de ofício quando trouxer prejuízo à entidade pública.
08. Em se tratando de compensação pode se afirmar:
a) Que no processo do trabalho deve ser argüida como matéria de defesa, em contestação; não pode ser alegada
somente em razões finais ou em recurso; pressupõe reciprocidade de dívidas líquidas, certas, vencidas, de coisas fungíveis
e de natureza trabalhista.
b) Que no processo do trabalho deve ser argüida como matéria de defesa, em contestação; não pode ser alegada
somente em razões finais ou em recurso; pressupõe reciprocidade de dívidas líquidas, certas, vencidas, de coisas fungíveis
e de qualquer natureza, desde que haja concordância prévia do trabalhador por meio de instrumento escrito.
c) Que no processo do trabalho deve ser argüida como matéria de defesa, em qualquer fase processual, tendo em vista a
vedação legal do enriquecimento sem causa; pressupõe reciprocidade de dívidas líquidas, certas, vencidas, de coisas
fungíveis e de natureza trabalhista.
d) Que no processo do trabalho deve ser argüida como matéria de defesa, em contestação; não pode ser alegada
somente em razões finais ou em recurso; pressupõe reciprocidade de dívidas líquidas, certas, vencidas ou vincendas, de
coisas fungíveis ou infungíveis e de natureza trabalhista.
e) Que no processo do trabalho deve ser argüida como matéria de defesa, em contestação; não pode ser alegada
somente em razões finais ou em recurso; pressupõe reciprocidade de dívidas líquidas, certas, vencidas, de coisas fungíveis
e de natureza trabalhista; sendo admitida apenas nas hipóteses e nas matérias em que houver autorização legal expressa.
09. A instauração da instância nos dissídios coletivos se processa:
a) Por reclamação a termo de qualquer entidade sindical (sindicatos, representativo da categoria econômica ou
profissional, federações correspondentes e, na falta destas, pelas confederações respectivas, no âmbito de sua
representação) apresentada ao serviço de distribuição.
b) Por iniciativa do presidente, ou, ainda, a requerimento da Procuradoria da Justiça do Trabalho, sempre que ocorrer
suspensão do trabalho.
c) Após a Constituição Federal de 1988, a instauração da instância é de exclusiva competência do Ministério Público do
Trabalho, pois é instituição a quem incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais.
d) Por empregado, individualmente considerado, desde que o seu pleito tenha repercussão coletiva.
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e) Nenhuma das alternativas está correta.
QUESTÕES DE DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO
10. Acerca da ação rescisória no processo do trabalho:
I. O direito de propor ação rescisória se extingue em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da decisão.
II. É obrigatório o depósito prévio da importância de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, a título de multa, caso
a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível, ou improcedente.
III. É cabível quando a sentença for injusta, quando ocorrer a má apreciação de prova ou errônea interpretação do
contrato.
IV. É permitida quando houver fundamento para invalidar transação celebrada perante Comissão de Conciliação
Prévia, em que se baseou a sentença.
a) Todas as opções acima estão corretas.
b) Somente a opção II está incorreta.
c) Somente a opção I está correta.
d) As opções I e IV estão corretas, enquanto que as opções II e III estão incorretas.
e) Nenhuma das opções está correta.
Gabarito: 01. B - 02. C - 03. D - 04. B - 05. B - 06. B - 07. C - 08. A - 09. B - 10. D -
Notas: Questões de Direito Processual do Trabalho, extraídas da prova para ingresso na carreira da Magistratura do
Estado do Pará, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.
01. Para integrar as lacunas, no caso de omissão legal ou contratual, os Juízes do Trabalho:
a) Estão autorizados a decidir de acordo com os usos e costumes e o direito comparado.
b) Estão proibidos de decidir de acordo com o direito comparado.
c) Estão adstritos a decidir de acordo com a analogia, a eqüidade e os princípios de direito.
d) Estão autorizados a usar da eqüidade somente nas hipóteses expressamente autorizadas pelo legislador.
e) Devem limitar-se a encontrar nas normas trabalhistas a solução para o caso.
02. A idade é considerada no Direito comum como causa que tem o condão de impedir ou suspender o curso do prazo
prescritivo. Na esfera laboral pode-se afirmar que:
a) O diploma trabalhista expressamente prevê que contra os menores de 18 anos não corre nenhum prazo de prescrição,
norma que deve ser compatibilizada com o novo Código Civil quando prevê que é causa de cessação da incapacidade a
existência de relação de emprego, desde que, em função desta, o menor com 16 anos completos tenha economia
própria.
b) A prescrição corre normalmente contra os maiores de 16 anos e os menores de 18 anos, em face da ausência de
previsão trabalhista a respeito.
c) Há que se distinguir o absolutamente incapaz (menor de 16 anos) contra quem flui qualquer prazo prescritivo e o
relativamente incapaz (maior de 16 anos e menor de 18 anos) contra quem a prescrição corre normalmente, na forma da
lei civil, que é aplicada subsidiariamente.
d) Contra os absolutamente incapazes (menores de 16 anos) a prescrição fica interrompida e contra os relativamente
incapazes (menores de 18 anos e maiores de 16 anos) a prescrição fica suspensa.
e) O impedimento do curso prescritivo varia de caso para caso, dependendo do grau de discernimento do incapaz.
03. O contrato de aprendizagem caracteriza-se por:
a) Forma escrita; prazo não superior a dois anos; aprendizado metódico; concessão de tempo necessário para a
freqüência às aulas; idade mínima de quatorze anos; jornada de seis horas diárias, extensiva até oito horas diárias, se
nelas forem computadas as horas destinadas à aprendizagem teórica, para aqueles que tiverem completado o ensino
fundamental; vedação de prorrogação e de compensação de jornada; extinção normal por término do prazo ou pelo
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QUESTÕES DE DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO
implemento da idade de dezoito anos e, antecipadamente, por desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz,
falta disciplinar grave, ausência injustificada à escola que implique a perda do ano letivo, sendo vedada a extinção a
pedido do aprendiz.
b) Forma escrita; prazo não superior a dois anos; aprendizado metódico; concessão de tempo necessário para a
freqüência às aulas; idade mínima de quatorze anos; jornada de seis horas diárias, extensiva até oito horas diárias, se
nelas forem computadas as horas destinadas à aprendizagem teórica, para aqueles que tiverem completado o ensino
fundamental; vedação de prorrogação e de compensação de jornada; extinção por término do prazo ou pelo implemento
da idade de dezoito anos sendo vedada a rescisão antecipada.
c) Forma escrita; prazo não superior a dois anos; aprendizado metódico; concessão de tempo necessário para a
freqüência às aulas; idade mínima de quatorze anos; jornada de seis horas diárias, extensiva até oito horas diárias, se
nelas forem computadas as horas destinadas à aprendizagem teórica, para aqueles que tiverem completado o ensino
fundamental; vedação de prorrogação e de compensação de jornada; extinção por término do prazo ou pelo implemento
da idade de dezoito anos e antecipadamente por desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz, falta disciplinar
grave, ausência injustificada à escola que implique a perda do ano letivo ou a pedido do aprendiz.
d) Forma escrita; prazo não superior a dois anos; aprendizado metódico; concessão de tempo necessário para a
freqüência às aulas; idade mínima de dezesseis anos; jornada de seis horas diárias, extensiva até oito horas diárias, se
nelas forem computadas as horas destinadas à aprendizagem teórica, para aqueles que tiverem completado o ensino
fundamental; vedação de prorrogação e de compensação de jornada; extinção por término do prazo ou pelo implemento
da idade de dezoito anos e antecipadamente por desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz, falta disciplinar
grave, ausência injustificada à escola que implique a perda do ano letivo ou a pedido do aprendiz.
e) Forma escrita; prazo não superior a dois anos; aprendizado metódico; concessão de tempo necessário para a
freqüência às aulas; idade mínima de quatorze anos; jornada de quatro horas diárias, extensiva até seis horas diárias, se
nelas forem computadas as horas destinadas à aprendizagem teórica, para aqueles que tiverem completado o ensino
fundamental; vedação de prorrogação e de compensação de jornada; extinção por término do prazo ou pelo implemento
da idade de dezoito anos e antecipadamente por desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz, falta disciplinar
grave, ausência injustificada à escola que implique a perda do ano letivo ou a pedido do aprendiz.
04. O contrato do prazo determinado será válido nas seguintes hipóteses legais:
a) Consoante dispõe a Consolidação das Leis do Trabalho, em se tratando de contrato de experiência, que não deve
exceder de noventa dias; de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo, desde que
não extrapole a um ano, permitida sua prorrogação por uma única vez; de atividades empresariais de caráter transitório,
e, na forma de legislação especial, em qualquer atividade desenvolvida pela empresa, para acréscimo extraordinário de
número de empregados, mediante acordo ou convenção coletiva; e, para atender a necessidade transitória de
substituição de pessoal regular ou permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços, sem a intermediação de
empresa de trabalho temporário, com prazo de duração de três meses, salvo autorização expressa do órgão do Ministério
do Trabalho e Emprego.
b) Consoante dispõe a Consolidação das Leis do Trabalho, em se tratando de contrato formalizado por escrito, desde que
observado o prazo máximo de dois anos, admitida a prorrogação por uma única vez; e, na forma de legislação especial,
em qualquer atividade desenvolvida pela empresa, para acréscimo extraordinário de número de empregados, mediante
acordo ou convenção coletiva; e, para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular ou
permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços, sem a intermediação de empresa de trabalho temporário, com
prazo de duração de três meses, salvo autorização expressa do órgão do Ministério do Trabalho e Emprego.
c) Consoante dispõe a Consolidação das Leis do Trabalho, em se tratando de contrato de experiência, que não deve
exceder de noventa dias; de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo, desde que
não extrapole a dois anos, permitida sua prorrogação por uma única vez; de atividades empresariais de caráter
transitório, e, na forma de legislação especial, em qualquer atividade desenvolvida pela empresa, para acréscimo
extraordinário de número de empregados, mediante acordo ou convenção coletiva; e, para atender a necessidade
transitória de substituição de pessoal regular ou permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços, mediante a
intermediação de empresa de trabalho temporário, com prazo de duração de três meses, salvo autorização expressa do
órgão do Ministério do Trabalho e Emprego.
d) Consoante dispõe a Consolidação das Leis do Trabalho, em se tratando de contrato de experiência, que não deve
exceder de trinta dias; de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo, desde que não
extrapole a dois anos, permitida sua prorrogação por uma única vez; de atividades empresariais de caráter transitório, e,
na forma de legislação especial, em qualquer atividade transitória desenvolvida pela empresa, para acréscimo
extraordinário de número de empregados, mediante acordo ou convenção coletiva; e, para atender a necessidade
transitória de substituição de pessoal regular ou permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços, mediante a
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QUESTÕES DE DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO
intermediação de empresa de trabalho temporário, com prazo de duração de três meses, salvo autorização expressa do
órgão do Ministério do Trabalho e Emprego.
e) Consoante dispõe a Consolidação das Leis do Trabalho, em se tratando de contrato de experiência, que não deve
exceder de noventa dias; de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo, desde que
não extrapole a um ano, permitida sua prorrogação por uma única vez; de atividades empresariais de caráter transitório,
e, na forma de legislação especial, em qualquer atividade desenvolvida pela empresa, para acréscimo extraordinário de
número de empregados, mediante acordo individual; e, para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal
regular ou permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços, mediante a intermediação de empresa de trabalho
temporário, com prazo de duração de seis meses.
05. Os contornos do requisito concernente ao padrão salarial mais elevado na definição da figura de altos empregados,
exercentes de cargo de confiança, para os efeitos do art. 62 Consolidado:
a) Ainda não foram objetivados pelo legislador, dependendo do intérprete e da jurisprudência a fixação do patamar
salarial para definir o cargo de confiança.
b) Sempre estiveram objetivados pelo legislador, que definiu como alto empregado o trabalhador cujo salário do cargo de
confiança, compreendendo a gratificação de função, for inferior ao valor do respectivo salário efetivo, acrescido de 40 %
(quarenta por cento).
c) Foram objetivados pelo legislador, quando alterada a redação de referido dispositivo, que define como alto empregado
o trabalhador cujo salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, for inferior ao valor
do respectivo salário efetivo, acrescido de 40% (quarenta por cento).
d) Foram objetivados pelo legislador, quando alterada a redação de referido dispositivo, que define como alto empregado
o trabalhador cujo salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, for superior ao
valor do respectivo salário efetivo, acrescido de 40% (quarenta por cento).
e) Foram objetivados pelo legislador, quando alterada a redação de referido dispositivo, que define como alto empregado
o trabalhador cujo salário do cargo de confiança, não compreendendo a gratificação de função, for inferior ao valor do
respectivo salário efetivo, acrescido de 40% (quarenta por cento), sendo facultado ao juiz considerar percentual menor de
acordo com as circunstâncias do caso concreto.
06. Sobre o requisito da pessoalidade pode-se afirmar que:
a) É meramente indicativo da existência da relação de emprego, bem como da prestação de serviços autônomos, da
empreitada e do trabalho eventual.
b) É indispensável para caracterizar o vínculo empregatício, bem como a prestação de serviços autônomos, a empreitada,
a representação comercial, hoje chamado agência ou distribuição e o trabalho eventual.
c) É incompatível para caracterizar a relação de emprego realizada no domicílio do trabalhador, a prestação de serviços
autônomos e a empreitada.
d) É indispensável para caracterizar qualquer vínculo jurídico que tenha por objeto obrigação de fazer.
e) É indispensável para caracterizar o vínculo empregatício, mas também pode estar presente na prestação de serviços
autônomos, na empreitada, na representação comercial, hoje chamado agência ou distribuição e no trabalho eventual.
07. Entre o trabalho eventual e o trabalho avulso pode-se dizer que:
a) Não há qualquer distinção legal, doutrinária e jurisprudencial.
b) A única distinção é que o trabalho eventual não admite a infungibilidade na sua prestação.
c) O trabalho eventual caracteriza-se pela não permanência do vínculo e o trabalho avulso caracteriza-se pela
permanência do trabalho avulso.
d) O que distingue o avulso do eventual é a circunstância de sua força de trabalho ser ofertada por meio de uma entidade
intermediária, no mercado específico do setor portuário.
e) O que distingue o avulso do eventual é a circunstância da pluralidade variável de tomadores de serviços.
08. O ressarcimento de reais despesas necessárias ou funcionais ao efetivo cumprimento do serviço:
156

QUESTÕES DE DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO
a) Desnatura o trabalho voluntário porque descaracteriza seu elemento constitutivo que é a graciosidade ou não
contraprestação.
b) Não desnatura o trabalho voluntário quando o pagamento tenha caráter basicamente contraprestativo e ficar
evidenciada a intenção ou ânimo de benevolência na prestação dos serviços.
c) Não desnatura o trabalho voluntário quando o pagamento for meramente ressarcitório, ficar evidenciada a
benevolência no aspecto subjetivo (intenção) e no aspecto objetivo (causa), no tocante aos objetivos e à natureza da
prestação dos serviços.
d) Não desnatura o trabalho voluntário quando o pagamento for meramente ressarcitório, ficar evidenciada a
benevolência quanto ao aspecto subjetivo (intenção), sendo dispensável a demonstração desta no seu aspecto objetivo
(causa), no tocante aos objetivos e à natureza da prestação dos serviços.
e) Desnatura o trabalho voluntário, mesmo que fique evidenciada a benevolência quanto ao aspecto subjetivo (intenção)
e no seu aspecto objetivo (causa), no tocante aos objetivos e à natureza da prestação dos serviços.
09. Acerca das estabilidades previstas constitucionalmente é correto afirmar:
I. Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta,
autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos três anos
continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no artigo 37, da Constituição, são considerados
estáveis no serviço público.
II. A estabilidade prevista no artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias aplica-se aos ocupantes de
cargos, funções e empregos de confiança ou em comissão.
III. É vedada a dispensa do empregado sindicalizado, via sindicato rural, a partir do registro da candidatura a cargo de
direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se
cometer falta grave nos termos da lei.
IV. Fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até
cinco meses após o parto.
a) Todas as assertivas atendem ao enunciado da questão.
b) Somente a assertiva I não atende ao enunciado da questão.
c) Somente as assertivas I, III e IV atendem ao enunciado da questão.
d) As assertivas III e IV atendem ao enunciado da questão enquanto que as assertivas I e II não atendem ao enunciado da
questão.
e) Nenhuma das assertivas atende ao enunciado da questão.
10. Examine as assertivas abaixo envolvendo o instituto do FGTS:
I. A Constituição Federal de 1988 universalizou o sistema do FGTS, fazendo com que seja obrigatório em todos os
contratos de emprego, salvo o empregado doméstico.
II. Não existe mais a opção escrita pelo FGTS, exceto a opção retroativa.
III. O pagamento relativo ao período de aviso prévio, trabalhado ou não, está sujeito à contribuição para o FGTS.
IV. A Lei Complementar n° 110, de 29 de junho de 2001, que tratou da reposição das perdas do FGTS, instituiu
contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa, à alíquota de dez
por cento sobre o montante de todos os depósitos devidos, referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço -
FGTS, durante a vigência do contrato de trabalho, acrescido das remunerações aplicáveis às contas vinculadas.
a) Todas as opções acima estão corretas.
b) Somente a opção I está incorreta.
c) Somente a opção IV está correta.
d) As opções II e IV estão corretas, enquanto que as opções I e III estão incorretas.
e) Nenhuma das opções está correta.
Gabarito: 01. A - 02. A - 03. C - 04. C - 05. D - 06. E - 07. D - 08. C - 09. D - 10. A
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QUESTÕES DE DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO
Notas: Questões de Direito do Trabalho, extraídas da prova para ingresso na carreira da Magistratura do Trabalho do
Estado do Pará, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.
01. O valor corretamente pago ao empregado como participação nos lucros:
a) constitui base de incidência de FGTS e de contribuição ao INSS.
b) não constitui base de incidência de FGTS nem de contribuição ao INSS.
c) constitui base de incidência de FGTS, mas não de contribuição ao INSS.
d) não constitui base de incidência de FGTS, mas sim de contribuição ao INSS.
02. A conversão das férias em dinheiro é:
a) proibida.
b) permitida, mediante autorização da Delegacia Regional do Trabalho.
c) permitida, mediante negociação com o sindicato.
d) permitida em parte, até o limite de 1/3, independentemente de autorização da Delegacia Regional do Trabalho ou de
negociação com
o sindicato.
03. A Comissão Interna de Prevenção de Acidentes é composta de representantes;
a) do Ministério do Trabalho e Emprego, dos empregados e dos empregadores.
b) dos empregados e dos empregadores.
c) dos sindicatos de empregados e dos sindicatos de empregadores.
d) do Ministério do Trabalho e Emprego, dos sindicatos de empregados e dos sindicatos de empregadores.
04. São consideradas atividades perigosas, em linhas gerais, aquelas que impliquem:
a) exposição a risco de grave dano à saúde ou integridade física.
b) contato com inflamáveis, explosivos, rede elétrica de potência ou radiações ionizantes.
c) contato com inflamáveis ou explosivos.
d) contato com explosivos.
05. Verificando o Auditor Fiscal do Trabalho prática contrária a preceito de lei, deve, em situações normais,
a) notificar o empregador, para que apresente defesa, no prazo de 10 dias, sob pena de autuação.
b) notificar o Delegado Regional do Trabalho, para instauração de procedimento administrativo.
c) lavrar auto de infração.
d) fixar prazo razoável, não superior a 30 dias, para correção da irregularidade, sob pena de autuação.
06. A Comissão de Enquadramento Sindical, prevista no art. 576, da CLT,
a) não mais funciona.
b) atua apenas de forma consultiva, sem que suas decisões tenham força vinculante.
c) profere decisões sujeitas a recurso administrativo, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego.
d) profere decisões sujeitas a reexame pelo Poder Judiciário.
07. As custas, no processo de execução,
a) não são devidas.
b) são devidas, a cargo do executado, no importe de 2% do valor do crédito exeqüendo, para pagamento ao final.
158

QUESTÕES DE DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO
c) são devidas, no importe de 2% do valor do crédito exeqüendo, e devem ser pagas pela parte sucumbente, como
condição para admissibilidade do recurso, salvo concessão do benefício da justiça gratuita.
d) são devidas, em valores variáveis, para pagamento ao final, pelo executado.
08. A decisão de Turma do Tribunal Regional do Trabalho que, em julgamento de recurso ordinário, anula sentença, por
cerceamento de defesa, determinando a realização, em primeiro grau, da diligência indeferida,
a) comporta recurso de revista, para o Tribunal Superior do Trabalho.
b) comporta recurso de embargos, para o Pleno ou Seção Especializada, do próprio Tribunal Regional do Trabalho.
c) comporta recurso de agravo, sob a forma retida.
d) não comporta, de imediato, recurso.
09. Na audiência designada logo após a distribuição da reclamação, o reclamado, estando ausente, embora presente o
seu advogado, com procuração, é considerado:
a) revel, mas não confesso.
b) confesso, mas não revel.
c) não é considerado nem confesso nem revel.
d) é considerado revel e confesso.
10. No processo do trabalho são recebidas, com suspensão do feito, as exceções de:
a) incompetência, impedimento, litispendência, coisa julgada e suspeição.
b) incompetência, coisa julgada e suspeição.
c) incompetência e suspeição.
d) suspeição.
11. Sobre o depósito recursal, exigível no processo do trabalho, é correto dizer:
a) deve ser feito no montante correspondente ao valor da causa, observado o limite previsto em lei, reajustado
periodicamente, por ato
do Tribunal Superior do Trabalho.
b) deve ser feito no montante correspondente ao valor da causa, sem limite pré-determinado, ressalvada a concessão de
benefício da justiça gratuita ao empregado, que torna dispensável a exigência.
c) deve ser feito no montante correspondente ao arbitrado para a condenação, sem limite pré-determinado, ressalvada a
concessão de benefício da justiça gratuita ao empregado que torna dispensável a exigência.
d) deve ser feito no montante correspondente ao arbitrado para a condenação, observado o limite previsto em lei,
reajustado periodicamente, por ato do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo exigível do empregado sucumbente.
12. O prazo para preparação da defesa escrita, no procedimento trabalhista ordinário, em regra,
a) não fica sujeito a lapso fixo de tempo, assegurado, todavia, o mínimo de 5 dias.
b) é de 15 dias, a contar da juntada, aos autos, do comprovante de recebimento da notificação inicial.
c) é de 15 dias, a contar do recebimento da notificação inicial.
d) é de 5 dias, a contar da juntada, aos autos, do comprovante de recebimento da notificação inicial.
13. O Tribunal Superior do Trabalho divide-se em:
a) Câmaras, Turmas e Tribunal Pleno.
b) Turmas, Seções e Tribunal Pleno.
c) Câmaras, Seções e Conselho Pleno.
d) Câmaras, Grupos de Câmaras e Tribunal Pleno.
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QUESTÕES DE DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO
14. Relativamente ao trabalho do menor, é correto dizer:
a) é vedada a prestação de horas extras pelo menor.
b) a jornada máxima de trabalho permitida ao menor é de 6 horas.
c) é proibido o trabalho do menor de 14 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 21 anos.
d) contra o menor não corre nenhum prazo de prescrição.
15. A contratação de emprego mediante pagamento apenas de comissão, sem garantia de valor mensal fixo,
a) é ilegal.
b) só é permitida se o valor das comissões for superior ao salário mínimo mensal.
c) é permitida, mas, caso o valor das comissões não alcance o montante do salário mínimo, fica o empregador obrigado a
completar o pagamento até esse montante, vedada a compensação nos meses subseqüentes.
d) é permitida, mas, caso o valor das comissões não alcance o montante do salário mínimo, fica o empregador obrigado a
completar o pagamento até esse montante, admitida a compensação apenas no mês imediatamente subseqüente, não
nos seguintes.
16. Sobre a justa causa para dispensa de empregado, é correto dizer:
a) todas as hipóteses estão tipificadas, de modo taxativo, no art. 482, da CLT.
b) as hipóteses estão mencionadas no art. 482, da CLT, sendo o rol, todavia, exemplificativo.
c) além das hipóteses referidas no art. 482, da CLT, existem outras hipóteses, em diferentes dispositivos da mesma CLT.
d) trata-se de conceito jurídico indeterminado, sem previsão de hipóteses na CLT, cabendo ao juiz determinar as
situações que
caracterizam tal conceito.
17. O desconto de dano causado pelo empregado a equipamento do empregador é:
a) proibido por lei.
b) proibido, salvo disposição em contrário no contrato de trabalho.
c) permitido em caso de dolo, independentemente de previsão contratual.
d) permitido, em regra, salvo previsão contratual em sentido contrário.
18. A contribuição sindical do empregado corresponde:
a) à remuneração de um dia de trabalho.
b) a 1% do salário anual, excluídas as parcelas variáveis.
c) a 1% do salário semestral, incluídas, pela média, as parcelas variáveis.
d) ao valor fixado pelo sindicato, observado o limite máximo de 1/100 do salário anual do empregado.
9. A diretoria dos sindicatos é composta de:
a) diretores eleitos pela assembléia geral, em número fixado pela assembléia geral, tendo estabilidade no emprego
apenas os titulares.
b) diretores eleitos pela assembléia geral, no máximo sete e no mínimo três, todos com estabilidade no emprego,
inclusive os suplentes.
c) diretores eleitos pela assembléia geral e nomeados pelo conselho fiscal, até o limite de cinco em cada caso, tendo
estabilidade no emprego apenas os primeiros, inclusive seus suplentes.
d) diretores eleitos pela assembléia geral e nomeados pelo conselho fiscal, até o limite de cinco em cada caso, tendo
estabilidade no emprego apenas os primeiros, desde que titulares.
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QUESTÕES DE DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO
20. São órgãos do Ministério Público do Trabalho:
a) Promotores do Trabalho, Procuradores do Trabalho e Procurador Geral da Justiça do Trabalho.
b) Procuradores do Trabalho, Procuradores Regionais do Trabalho e Procurador Geral do Trabalho.
c) Procuradores do Trabalho, Procuradores Nacionais do Trabalho e Procurador Geral da Justiça do Trabalho.
d) Promotores da Justiça do Trabalho, Procuradores da Justiça do Trabalho e Procurador Geral da Justiça do Trabalho.
Gabarito: 01. B - 02. D - 03. B - 04. B - 05. C - 06. A - 07. D - 08. D - 09. D - 10. C - 11. D - 12. A - 13. B - 14. D - 15. C - 16. C -
17. C - 18. A - 19. B - 20. B
Notas: Questões de Direito do Trabalho, extraídas das provas da OAB/SP, selecionadas por Alinne Soares Guerra,
advogada - Bauru/SP.
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