A COISA JULGADA NAS AÇÕES COLETIVAS SOB O ... - Unar

A COISA JULGADA NAS AÇÕES COLETIVAS SOB O PRISMA DO CÓDIGO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR
1. Introdução
Jorge Roberto Vieira AGUIAR FILHO *
A coisa julgada é uma qualidade dos efeitos da sentença; é a imutabilidade do comando
determinado pela decisão não mais passível de recurso, com caráter vinculante para os juízes.
Existiam questões em nosso direito onde os julgadores não sabiam como aplicar, ou melhor,
como entender o alcance da coisa julgada, com relação aos seus limites.
Exemplo disso ocorria nas ações coletivas. Como aplicar os efeitos da coisa julgada nessas
ações, já que a doutrina tradicional, na forma tratada para as ações individuais não se
adequava, pois previa que valeria ela somente para as partes entre as quais era proferida a
decisão, não prejudicando nem beneficiando terceiros (Art. 472 do CPC).
Num primeiro momento, em nosso ordenamento jurídico, tratou-se do assunto quando, ao
regulamentar as Ações Populares (Lei 4.717/65, Art. 18) e posteriormente a Ação Civil
Pública (Lei 7.347/85, Art. 16), ampliou os limites subjetivos da coisa julgada para alcançar
terceiros (ultra partes).
Visava, com isso, proteger o direito dos legitimados que não tivessem intervindo no processo
a submissão à autoridade da coisa julgada, por não haver representatividade adequada,
evitando-se possíveis conluios entre algum dos legitimados ativos e os réus, para prejudicar
interesses e direitos.
Ao tratar do assunto da coisa julgada no Código de Defesa do Consumidor, nos Artigos 103 e
104, ampliou ainda mais o Legislador a extensão dos efeitos da coisa julgada, tendo em
consideração as particularidades de cada uma das formas de interesses coletivos estabelecidas
no Art. 81 e parágrafos do referido Código, quais sejam, difusos, coletivos ou individuais
homogêneos.
O alcance da coisa julgada, criado pelo art. 103 do CDC, tem mais amplitude conferida pelos
parágrafos 3o e 4o, estendendo os efeitos da coisa julgada também para as ações coletivas
tratadas pela Lei de Ação Civil Pública e a sentença penal condenatória.
Algumas das principais novidades introduzidas pelo CDC com relação à coisa julgada foram:
a) Somente a sentença favorável nas ações coletivas terá seu efeito extensivo a todos. Caso
improcedente a ação coletiva, nada obsta que os interessados pleiteiem em Juízo aquele
mesmo direito de forma individual (secundum eventum litis).
b) Nasce com o novo Código modalidade até então somente existente com relação às
sentenças penais condenatórias transitadas em julgado. A sentença da ação coletiva legitima a
imediata liquidação e execução individual pelos danos sofridos (in utilibus).
* Professor do Centro Universitário de Araras “Dr. Edmundo Ulson” – UNAR. Mestrando em Direito pela
Universidade de Ribeirão Preto – UNAERP. Coordenador Jurídico da Câmara Municipal de Araras e Advogado
Ius et Iustitia Eletrônica, Araras, SP, v.1, n.1, p.70-84, 2008.

c) Ocorre a extensão subjetiva do julgado para beneficiar terceiros.
d) A litispendência (identidade de partes, causa de pedir e objeto) tem tratamento diferenciado
no CDC. O art. 104 concede ao autor individual a faculdade de suspender sua ação até o
julgamento da ação coletiva, para poder se sujeitar aos feitos da coisa julgada na ação
coletiva, caso seja ela procedente.
Contudo, não o obriga a tal atitude, podendo ele prosseguir com sua ação, não se sujeitando
aos efeitos da coisa julgada mesmo que favorável.
Passaremos a examinar as formas de incidência da coisa julgada nas ações coletivas, em
especial no que diz respeito aos seus efeitos subjetivos, que sofreram maiores alterações após
o advento do Código de Defesa do Consumidor.
2. Conceito de coisa julgada
A autoridade da coisa julgada não é o efeito ou um efeito da sentença, mas
uma qualidade e um modo de ser e de manifestar-se de seus efeitos,
quaisquer que sejam, vários e diversos, conforme as diversas categorias das
sentenças.
Essa foi a definição sugerida por Liebman (1984), para quem a coisa julgada não seria um
efeito da sentença, nem tampouco a simples eficácia desta, distinguindo, assim, coisa julgada
de eficácia natural da sentença, sendo esta última apenas um comando eficaz, por emanar do
Estado, representado pelo juiz.
Dentro dessa teoria, explica o ilustre processualista de que forma solucionar o problema com
relação à eficácia do julgado perante terceiros, estando todos sujeitos à eficácia natural da
sentença, sendo que, somente com relação às partes, uma vez passada em julgado a sentença,
seus efeitos se tornam imutáveis, não atingindo os terceiros.
A teoria de Liebman influenciou diversos doutrinadores, dentre os quais os legisladores
brasileiros que, seguindo sua teoria, incluíram no Código de Processo Civil, em seu Art. 472,
a seguinte orientação normativa: “A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada,
não beneficiando, nem prejudicando terceiros”.
Para Humberto Theodoro Junior (1999, p.528), tem se a res iudicata, como qualidade da
sentença, assumida em determinado momento processual. Não sendo um efeito da sentença,
mas a qualidade dela representada pela “imutabilidade” do julgado e de seus efeitos.
Se não fosse esse instituto da coisa julgada, teríamos as demandas eternizadas, onde jamais
alguma coisa no mundo jurídico teria fim, não haveria nenhuma estabilidade dessas relações e
o caos estaria instalado. Incertas restariam as relações sociais, com a possibilidade de
perpetuação dos litígios, se as decisões jurisdicionais não adquirissem a definitividade. Esta é
a razão pela qual a lei criou o instituto da coisa julgada, que inclusive é prevista
constitucionalmente no art. 5º, XXXVI.
Trataremos a seguir da coisa julgada material e da coisa julgada formal.
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3. Coisa julgada material e formal
Como já vimos, a sentença não mais suscetível de reforma por meio de recursos transita em
julgado, tornando-se imutável dentro do processo.
Configura-se coisa julgada formal, de acordo com Ada Pellegrini Grinover (ARAUJO
CINTRA; GRINOVER; DINAMARCO, 1999, p.305), a sentença, como ato do processo, que
não pode ser reexaminada. É a imutabilidade em razão da preclusão das impugnações e dos
recursos, isto é, a coisa julgada formal representa a preclusão máxima, extinguindo o direito
naquele processo. Ocorrendo isso, o Estado cumpre o serviço jurisdicional que lhe foi
requerido, julgando seu mérito, ou no mínimo, desenvolvendo as atividades necessárias para
declarar inadmissível o julgamento do mérito, tratando se aí de uma sentença terminativa.
Quanto à coisa julgada material, segundo Renato Rocha Braga (2000, p.22), somente nas
sentenças onde há um pronunciamento sobre o mérito, estipulado pelo autor através do
pedido, podemos falar em coisa julgada material. Nesse sentido, as sentenças meramente
terminativas, que estão elencadas em nosso Código processual civil no rol do artigo 267, não
possuem força de impedir que a questão seja novamente trazida a juízo, por não haver
manifestação do Estado-juiz sobre o pedido. No que tange ao rol do artigo 269 do mesmo
Código é que devemos falar em coisa julgada material, pois em todos eles há uma questão de
direito material presente.
A distinção então que se faz entre a coisa julgada formal e coisa julgada
material, advém da separação entre o direito de ação e o direito material.
Naquele, há garantia de que, preenchidas certas condições (interesse de agir,
possibilidade jurídica do pedido e legitimidade da partes), alguém possa
ingressar em juízo pleiteando um bem da vida (sua pretensão). Este ingresso
não está subordinado à existência de razão em seu pedir, isto é, a existência
do direito no qual se funda sua pretensão. A manifestação do Estado-Juiz
sobre a existência somente se dará quando da decisão final, da sentença. Até
lá, o autor exerceu seu direito de ação, independente de qualquer
manifestação sobre seu direito material. (BRAGA, 2000, p.23)
Assim, como bem menciona Humberto Theodoro Junior (1999, p.530), em toda causa em que
o juiz extinguir o processo sem julgamento de seu mérito ou apreciando os pedidos, hipótese
em que, qualquer que seja a solução, haverá de submeter-se às conseqüências da res iudicata.
4. Coisa julgada nas ações coletivas
Nos séculos XII e XIII, a sentença era tida como verdade e eficaz perante as partes. Também
naquela época a sentença fazia o direito, com eficácia perante terceiros. Já nos séculos
subseqüentes, a sentença passou a ter eficácia erga omnes, oponível a todos (MIRANDA,
2005).
A coisa julgada nas ações coletivas pode ser erga omnes ou ultra partes. Aprendemos em
tempos acadêmicos que o efeito erga omnes é aquele com eficácia contra todos e o ultra
partes é aquele que sua eficácia vai além das partes.
Erga omnes deve significar que os efeitos da coisa julgada devem se projetar para toda a
comunidade, de forma que os que sejam titulares do direito lesado possam deles se valer.
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Ultra partes apresenta-se como um sentido mais restrito, referindo-se os doutrinadores que a
acepção ainda não possui definição específica; Arruda Alvim, citado por Glauber Moreno
Talavera (2004), diz que “a eficácia ultra partes tem sido explicada pela literatura, não
especificamente referente a ações coletivas, como sendo uma hipótese de eficácia,
transcendente às partes, como decorrência da circunstância de ter atuado, no processo, um
legitimado extraordinário”. Eis que a produção de efeitos da coisa julgada formada segundo
este critério, numa abrangência menor que aquela eficácia erga omnes, pois a noção de
grupo, classe ou categoria permite um grau de individualização maior.
O Direito positivo pátrio ao tratar da eficácia da coisa julgada nas ações
coletivas é que determina em quais sentenças o efeito será erga omnes ou
ultra partes.
Do disposto no art. 103, combinado com o art.81, do CDC, pode-se concluir:
a) que nas ações coletivas que envolvam interesses ou direitos difusos, a
coisa julgada terá efeito erga omnes;
b) que nas ações coletivas que envolvam interesses ou direitos coletivos, a
coisa julgada terá efeito ultra partes;
c) que nas ações coletivas que envolvam interesses ou direitos individuais
homogêneos a coisa julgada terá efeitos erga omnes. (MIRANDA, 2005)
Para melhor esclarecer o que foi acima mencionado, quando os direitos ou interesses forem
difusos (transindividuais de natureza indivisível, titulados por pessoas indeterminadas e
ligadas por circunstâncias de fato), a sentença terá efeito erga omnes, pois deve atingir a
todos, tendo em vista a impossibilidade de determinação dos beneficiados pela decisão.
Se, por ventura, os direito ou interesses forem coletivos, isto é, aqueles transindividuais
também de natureza indivisível, mas que seja o titular um grupo, categoria ou classe de
pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica de base, a sentença
proferida terá efeito ultra partes, pelo motivo de que apenas um grupo de pessoas pode ser
determinado.
No entanto, se os direitos ou interesses forem individuais homogêneos, isto é, aqueles de
origem comum, a sentença proferida terá efeitos erga omnes, tendo em vista também a
dificuldade de determinar aqueles que serão beneficiados pela decisão.
Antonio Gidi (1995, p.58), acertadamente discorre sobre o foco principal de nosso trabalho,
mencionando que a principal nota caracterizadora da coisa julgada nas ações coletivas em
face da coisa julgada tradicional, é a imperativa necessidade de delimitar, de maneira
diferenciada, o rol de pessoas que deverão ter suas esferas jurídicas atingidas pela eficácia da
coisa julgada, dentro de sua característica primordial que é a imutabilidade do comando da
sentença.
No que diz respeito aos direitos indivisíveis, e nesse rol se encontra os direitos difusos e os
coletivos, principalmente por serem insusceptíveis de divisão em quotas atribuíveis a cada
qual dos interessados, a satisfação de um implicará na satisfação de todos, e também podemos
igualar nesse aspecto que a lesão de um também será a lesão de toda a coletividade.
Para melhor esclarecer, cabe mencionar que a sentença proferida atingirá necessariamente a
esfera jurídica de todos os membros da coletividade ou daquele determinado grupo, que,
conforme consta no artigo 81 do CDC, parágrafo único, I e II, são os verdadeiros e únicos
titulares do direito em litígio.
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Para Talavera (2004), embora haja autores que não reconheçam diversidade conceitual na
aplicação dos termos erga omnes e ultra partes, a doutrina justifica a utilização discriminada
das expressões, a par da natureza do direito protegido, dizendo os adeptos desta técnica que
são distintos os efeitos que emergem das situações dirigidas erga omnes daquelas outras
dirigidas ultra partes.
Gidi (1995) sabiamente também nos chama a atenção em que, se levarmos em conta que é
inadmissível a existência de formação de um litisconsórcio, nesse caso o litisconsórcio
necessário (decorrente da própria indivisibilidade) composto por todos os interessados no
conflito, iremos perceber que a verdadeira utilidade prática das ações coletivas é a solução dos
conflitos de massa.
Não podemos também, com a instauração de uma demanda coletiva, obstar o ajuizamento das
demandas individuais, tentando criar aí uma figura criticada pelos doutrinadores do assunto
que é um tipo de “legitimidade extraordinária exclusiva”, pois sacrificaria os direitos
individuais de terceiros, e não se pode descartar, nesse caso, a possibilidade de existência de
fraude organizada para prejudicá-los, ficando o processo nesse caso, uma grave ameaça para
aqueles que dele não participaram.
As garantias constitucionais já conquistadas também não podem ser esquecidas,
principalmente a inafastabilidade do controle jurisdicional a lesão ou ameaça de lesão a
direito, e não dando oportunidade de terceiros a virem defender seus direitos também
estaríamos ferindo o disposto constitucional do contraditório e da ampla defesa.
Há um problema de difícil solução quando nos deparamos com a coisa julgada da decisão que
rejeita a demanda, e por outro lado, se às ações coletivas não se autorizar a extensão da
imutabilidade do seu julgado perante terceiros, estaríamos diante do caos comentado
anteriormente, pois se multiplicariam as ações semelhantes com o mesmo intuito, sendo
diferentes somente em suas partes e com idêntica causa de pedir e pedido, abarrotando da
mesma forma o Judiciário.
Se partíssemos pela assertiva que a extensão erga omnes da coisa julgada nas sentenças de
improcedência não poderia prevalecer, talvez a própria razão de ser das ações coletivas
perderia sua característica e como Ada P. Grinover, citada por Gidi (1995), com propriedade
disse – “é da própria índole das ações coletivas a extensão do julgado “ultra partes” ou “erga
omnes”.
Concluímos, portanto, acompanhando os ensinamentos de Antonio Gidi, que “se após o
trânsito em julgado da sentença coletiva qualquer interessado precisasse discutir novamente o
litígio em outro processo para obter a tutela do seu direito, de nada teria servido a propositura
da ação coletiva”.
Há a necessidade de analisar individualmente algumas diversas particularidades da coisa
julgada nas Ações Coletivas, lembrando sempre ao leitor desse trabalho que nosso foco
principal é a coisa julgada nas ações coletivas sob o prisma do Código de Defesa do
Consumidor.
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5. Código de Defesa do Consumidor e a Lei de Ação Civil Pública
Como ensina Luiz Manoel Gomes Junior (2005), a coisa julgada na Ação Civil Pública está
disciplinada no art. 16 da Lei 7.347/85 e produzirá efeito erga omnes nos limites territoriais
do órgão prolator, a não ser naqueles casos de improcedência por insuficiência de provas, e
nesse caso sim, poderá haver um outro ajuizamento de idêntica demanda, isto é, com as
mesmas partes, pedido e causa de pedir, desde que embasado em nova prova.
Ponderando Nelson Nery, citado na obra de Luiz Manoel Gomes Junior (2005, p.192), que
nas ações coletivas com pedido de natureza difusa ou coletiva, a coisa julgada será
obviamente erga omnes, ou ultra partes (mas limitada ao grupo ou categoria). Sendo o caso
de improcedência por insuficiência de provas, não haverá autoridade da coisa julgada,
podendo o próprio autor ou qualquer outro legitimado repropor a ação, desde que, como
mencionado acima, valendo-se de nova prova.
Em nosso Código de Defesa do Consumidor, o sistema é mais completo e com detalhes, onde
se disciplina a coisa julgada sob os vários aspectos de direitos coletivos, ou seja, direitos
difusos, coletivos e individuais homogêneos, conforme art.103 do CDC.
Para José Maria Rosa Tesheiner (1992), o Código do Consumidor é lei especial em relação à
Lei n. 7.347, que regula a ação civil pública, podendo-se imaginar que, no futuro, se utilizará
a expressão “ação civil pública” com referência às ações coletivas pró-interesses difusos
relativos ao meio ambiente, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico,
paisagístico e outros, com exclusão dos relativos às relações de consumo; utilizar-se-á a
expressão “ações coletivas”, com referência às voltadas à tutela do consumidor.
A titulo ilustrativo, a Lei n.º 9.494/ 97, que “Disciplina a aplicação da tutela antecipada contra
a Fazenda Pública, altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e dá outras providências”,
tentou instituir uma nova sistemática na questão relativa à coisa julgada nas ações civis
públicas, tendo disciplinado que o artigo 16 da Lei nº 7.347/85 passaria a ter nova redação, no
sentido de que os efeitos "erga omnes" estariam restritos à competência territorial do órgão
prolator da decisão.
O artigo 16, na redação dada pela Lei 9494/97 diz o seguinte:
A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência
territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por
insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar
outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.
Tal artigo da lei nos leva a crer que a questão de saber quais as pessoas atingidas por essa
autoridade da coisa julgada deve ser tratada sob a rubrica dos limites subjetivos desse instituto
processual da coisa julgada.
Para o promotor de Justiça Paulo Valério Dal Pai Moraes (2005), tudo assim reflui para que a
resposta judiciária, no âmbito da jurisdição coletiva, desde que promanada de juiz
competente, deve ter eficácia até onde se revele a incidência do interesse objetivado, e por
modo a se estender a todos os sujeitos concernentes, e isso, mesmo em face do caráter unitário
desse tipo de interesse, a exigir uniformidade do pronunciamento judicial, evitando assim
decisões conflitantes.
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Por exemplo, se o pedido numa ação civil pública em curso perante juiz competente (Lei
7.347/85, art. 2º, c/c CDC, art. 93) é que se interdite a fabricação de medicamento tido como
nocivo à saúde humana, a resposta judiciária (inclusive como liminar) não pode, a nosso ver,
sofrer condicionamento geográfico, seja porque não caberia falar numa saúde paulista, distinta
de uma saúde mineira, como bem frisou Luiz Manoel Gomes Junior 1 , seja porque, de outro
modo, se teria que admitir a virtualidade de ação coletiva concomitante, em outra sede, ao
risco da prolação de julgados porventura contraditórios, gerando caos e perplexidade.
Outro exemplo que podemos citar é em uma ação civil pública ambiental, onde se pede a
interdição do uso de mercúrio no garimpo de ouro, atividade realizada ao longo de um rio que
atravessa por vários Estados, como a decisão judicial que acolhe a ação poderia ser realmente
eficaz, se os seus efeitos práticos ficassem circunscritos em termos dos limites territoriais do
Juízo prolator da decisão? Somente naquele Estado?
Por esses motivos que, aliás, o art. 93 do CDC não distingue dano nacional, regional e local.
Cabe mencionar aqui também que, conforme narra Ada Pellegrini Grinover (2005), que já é
uma posição assumida pelo Superior Tribunal de Justiça, compete à justiça estadual, em
primeiro grau, processar e julgar ação civil pública visando à proteção do patrimônio e meio
ambiente, mesmo no caso de comprovado interesse da União no seu deslinde. Nesse sentido,
o tribunal reconheceu a compatibilidade do art. 2º,LACP com o art. 109, §§ 2º e 3º, da CF. 2
Por esse motivo, seria uma afronta à aplicação da justiça não considerar que o trânsito em
julgado de uma ação coletiva, julgada por vários Juízes e Desembargadores, não pudesse
espalhar seus efeitos para todos aqueles que eventualmente tenham sido lesados pela mesma
"origem comum" (seja ela decorrente de uma circunstância fática - interesses difusos – ou de
uma relação jurídica base - interesses coletivos stricto sensu) (MORAES, 2005).
Diante do exposto, é evidente que a Lei nº 9.494/97, quando objetivou alterar o artigo 16 da
Lei nº 7.347/85, na interpretação esta que, com a devida vênia temos por incorreta, feriria
frontalmente o artigo 93 do Código de Defesa do Consumidor.
6. A coisa julgada na Lei 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor
Previa a Carta Magna que deveria o legislador criar mecanismos para a defesa do consumidor.
Tal lei veio a ser criada, através do Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/90, que
surgiu para dar um tratamento preferencial ao consumidor em suas relações com os
fornecedores, considerando as partes como desiguais, com relação a informação e
conhecimentos técnicos, trazendo, assim, uma maior proteção ao consumidor como
hipossuficiente nas relações de consumo.
Para tanto, estabeleceu diversos regramentos específicos para assegurar a defesa de interesses
e direitos coletivos e difusos, que já eram protegidos pela LACP, ampliando, contudo, o
alcance dessa defesa coletiva também para os interesses e direitos individuais homogêneos,
assim considerados os de natureza divisível, cujos titulares são determinados, decorrentes de
origem comum, razão pela qual podem ser defendidos de maneira coletiva.
1 Notas de aula.
2 Conflito de competência nº 2.230-RO, j. 26.11.91, rel.min. Pádua Ribeiro, com referências doutrinárias e
jurisprudenciais, inclusive ao voto do min. Carlos Mário Velloso (2ª turma do ex-TRF, AI 51.132-RJ, rel. min.
Otto Rocha).
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Para cada uma dessas espécies de defesa de direitos e interesses coletivos, criou o Código do
Consumidor uma forma de extensão dos efeitos subjetivos da coisa julgada sendo, em
qualquer dos casos, extensivos os efeitos ultra partes, já que o bem tutelado pertence a uma
coletividade de pessoas.
Trataremos aqui de cada uma delas em separado, por existirem diferenças básicas entre a
aplicação dos efeitos da coisa julgada em cada caso.
- Nas ações coletivas para a defesa de interesses e direitos difusos, a coisa julgada tem
ampliação de seus efeitos erga omnes, ou seja, extensivo a toda a coletividade, exceto se o
pedido for julgado improcedente por falta de provas (Art. 103, I e parágrafo 1o).
- Nas ações coletivas para defesa de interesses e direitos coletivos de determinado grupo ou
classe, os efeitos da coisa julgada serão extensivos ultra partes, mas restritos àqueles grupos
ou classe envolvida, exceto se julgada improcedente por falta de provas (Art. 103, II e
parágrafo 1o).
- Nas ações pra defesa de interesses e direitos individuais homogêneos, os efeitos da coisa
julgada serão extensivos erga omnes somente em caso de procedência do pedido, e nos casos
de improcedência, somente àqueles que intervieram no feito (Art. 103, III e parágrafo 2o).
Não há aqui a hipótese de repropositura da ação em caso de improcedência por insuficiência
de provas, uma vez que todos os interessados serão chamados a intervir no processo através
da publicação prevista pelo Art. 94 do CDC.
7. Do transporte da coisa julgada in utilibus para as ações de indenização por danos
pessoalmente sofridos
Inovou, novamente, o Código de Defesa do Consumidor, ao criar dispositivo que permite a
extensão dos efeitos da coisa julgada que vier a ser formada na Ação Civil Pública, bem como
na sentença penal condenatória, para as ações de indenização por danos pessoalmente
sofridos.
Tal extensão está prevista nos parágrafos 3o e 4o, do Art. 103, do CDC, cujo teor é o
seguinte: “§ 3º. Os efeitos da coisa julgada de que cuida o Art. 16, combinado com o Art. 13
da Lei 7.347, de 24 de julho de 1985, não prejudicarão as ações de indenização por danos
pessoalmente sofridos, propostas individualmente ou na forma prevista nesse Código mas, se
procedente o pedido, beneficiarão as vítimas e seus sucessores, que poderão proceder a
liquidação e a execução, nos termos dos arts. 97 a 100.
§ 4º Aplica-se o disposto no parágrafo anterior à sentença penal condenatória”.
Como se pode depreender dos dispositivos acima transcritos, prevê o legislador que haverá a
extensão dos efeitos da coisa julgada porém tal extensão somente ocorrerá para beneficiar as
vítimas e seus sucessores, não podendo em qualquer hipótese prejudicá-los.
Tal extensão foi denominada – exatamente pelas razões já apontadas – como in utilibus, pois
irá sempre e necessariamente favorecer aos interessados (vítimas e seus sucessores) para que
não tenham a obrigação de promover uma ação própria, podendo utilizar-se da sentença
proferida na ação civil pública, ou na ação penal.
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Ocorre, com a aplicação do dispositivo sob análise, um outro fenômeno, denominado de
ampliação ope legis do objeto da ação.
Melhor explicando, a sentença de procedência proferida tanto na ação civil pública , quanto
na ação penal, terá seus efeitos estendidos às vítimas e seus sucessores que, sem a necessidade
de um novo processo de conhecimento, com amplo contraditório, poderão promover a
liquidação e execução daquela sentença já proferida, passando a causa pretendi a integrar o
pedido.
Para ilustrar a ocorrência dessa ampliação do objeto da ação, pertinente e oportuno é o
exemplo trazido por Ada Pellegrini Grinover, com relação a ação civil pública. Caso essa
ação tenda à obrigação de retirar do mercado um produto nocivo à saúde pública e for julgada
procedente, reconhecendo a sentença os danos, reais ou potenciais, pelo fato do produto,
poderão as vítimas, sem necessidade de novo processo de conhecimento, alcançar a reparação
dos prejuízos pessoalmente sofridos, mediante liquidação e execução da sentença coletiva,
nos termos do art. 97, do Código. Se, porém, a ação civil pública for julgada improcedente, as
vítimas e seus sucessores poderão normalmente intentar suas próprias ações reparatórias a
título individual.
8. Coisa julgada erga omnes ou coisa julgada ultra partes
Por que não haveria necessidade de se distinguir, como o faz o Código de Defesa do
Consumidor, nos incisos do Art. 103, quando diz que nas ações para a defesa de interesses e
direitos difusos, a coisa julgada teria seus efeitos estendidos erga omnes, enquanto que para a
defesa de interesses e direitos coletivos, a eficácia seria ultra partes?
Se analisarmos sob a ótica de que erga omnes representaria toda uma coletividade de pessoas
indefinidas, que somente seriam atingidas desde que guardadas alguma relação com aqueles
direitos pleiteados e obtidos através do processo coletivo, enquanto que ultra partes nada mais
seria do que as pessoas que não integraram aquela lide coletiva, mas que, por pertencerem a
um determinado grupo ou classe, foram atingidas pelo julgamento proferido naquela
demanda, ambos representam, dentro do universo jurídico, a mesma coisa.
Para ilustrar, tomemos o caso de propaganda enganosa, ocorrida em uma determinada cidade
do interior, pela rádio local.
O exemplo é de direito difuso, pois não se sabe ao certo quem pode ter sido enganado ou
envolvido pela falsa propaganda.
Proposta a ação coletiva e, julgada essa procedente, somente poderão dela se aproveitar
aqueles que, na fase de liquidação de sentença, demonstrarem terem sido atingidos e
prejudicados por aquela publicidade, ou seja, sua eficácia se estenderá para terceiros que não
foram parte no processo, porém limitados pelas circunstâncias de fato, não se podendo falar,
assim, em eficácia erga omnes, pois não serão todos os atingidos por aquela publicidade.
Conclui-se que, mais técnico seria a utilização, em todos os casos de interesses e direitos
difusos ou coletivos, o emprego da expressão ultra partes, que representaria melhor a
extensão dos efeitos que irão ocorrer, pois o que irá definir a quem alcançará tais efeitos será
o texto que se segue a expressão, ou seja, “para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores”,
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no caso do inciso I, ou “mais limitadamente ao grupo, categoria ou classe, no caso do inciso
II, do Art. 103, do CDC”.
9. A coisa julgada secundum eventum litis
De imediato cabe nos indagar sobre o que significa “a coisa julgada secundum eventum litis”?
Significa na tradução literal da palavra, a coisa julgada segundo o resultado do processo.
A formação da coisa julgada material, e conseqüentemente extensão subjetiva pelo CPC se dá
pro et contra, isto é, sempre que o juiz analisar o pedido, independentemente do resultado da
demanda, o conteúdo dessa sentença que será exarada transitará em julgado, tornando-se
imutável e indiscutível para as partes, às quais é proferida a sentença, mantendo se aí a
segurança das relações jurídicas; isso nada mais é que a interpretação do artigo 472 do nosso
Código de Processo Civil (BRAGA, 2000, p.123-124).
Nas demandas coletivas do direito brasileiro, de acordo com Antonio Gidi (1995, p.73), a
coisa julgada não é secundum eventum litis; seria assim, se ela se formasse nos casos de
procedência do pedido, e não nos de improcedência. Mas, segundo o jurista, não é exatamente
isso que acontece. Ela sempre se formará independente do resultado da demanda e será pro et
contra.
No Brasil o sistema é diferente do sistema da adequacy of representation americano, porque
não é o juiz que faz o controle, caso a caso, de quem está legitimado para ajuizar a ação
coletiva. No nosso sistema, os legitimados já estão, previamente, previstos na lei, no artigo 82
do CDC, e, além disto, nossa coisa julgada erga omnes e ultra partes é também secundum
eventum litis, no caso de insuficiência de provas. A coisa julgada, é produzida segundo o
resultado final do processo, variando no caso da ação coletiva ter seu pedido julgado
procedente, ou improcedente.
Também é variado o seu resultado final de acordo com o motivo do julgamento de
improcedência do pedido. Isto porque, se o pedido for julgado improcedente por falta de
provas, o resultado do processo será um, mas se for julgado improcedente por quaisquer
outros motivos, o resultado do processo será outro.
Para melhor entendermos, o julgamento do processo secundum eventum litis, segundo o
resultado do processo, pode ser compreendido em termos das conseqüências do julgamento
do processo coletivo, com relação aos legitimados coletivos e também tendo em vista as
conseqüências deste processo coletivo, com relação a todos os processos e a direitos
individuais existentes.
A primeira ponderação que demonstraremos é que há a previsão do processo coletivo da ação
civil pública de ser julgado procedente o pedido, tendo como conseqüência o imediato
benefício deste título judicial que alcança e beneficia todas as ações e todos os direitos
individuais existentes, com exceção dos titulares de direitos individuais que não tiverem
requerido a suspensão de suas ações individuais até 30 (trinta) dias, após a ciência da ação
coletiva, conforme o art. 103 do CDC.
A segunda ponderação é que há a hipótese da ação coletiva, ação civil pública ter seu pedido
julgado improcedente, lembrando que este resultado negativo da ação coletiva não poderá
Ius et Iustitia Eletrônica, Araras, SP, v.1, n.1, p.70-84, 2008.
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prejudicar as ações e direitos individuais existentes, a não ser se o titular da ação individual
tiver participado como litisconsorte na ação coletiva.
Todavia, este julgamento de improcedência do pedido da ação coletiva terá conseqüências
com relação aos outros titulares coletivos de ações coletivas (art. 81 do CDC e art. 5º da
LACP). Poderá ter conseqüências com relação às outras ações coletivas. Nesta linha de
pensamento, Lutiana Nacur Lorentz (2003, p.129) demonstra que há duas diferenças muito
importantes que devem ser consideradas, isto é, o fato do motivo do pedido ter sido julgado
improcedente ser por falta ou insuficiência de provas e o fato do motivo do pedido ter sido
julgado improcedente por quaisquer outras razões.
Na hipótese de o pedido ter sido julgado improcedente por falta de provas não há o
impedimento de que os legitimados coletivos, todos concorrentes e disjuntivos, ou seja, que
os titulares da ação civil pública elencados nos arts. 5º da Lei nº 7.347/85 e art. 81 da Lei nº
8.078, de 1990, ajuízem outra ação coletiva, em síntese, as outras possíveis ações coletivas
para defesa dos direitos metaindividuais restam intactas, não sendo atingidas pela força da
coisa julgada da primeira Ação Civil Pública.
Se traçarmos um paralelo da coisa julgada nas ações individuais com o que foi discorrido
anteriormente, sempre haverá dependência do resultado da ação coletiva, por isso que é dito
que a coisa julgada da ação civil pública é secundum eventum litis, ou segundo o resultado do
processo.
E, para concluir, não podemos olvidar e deixar de mencionar críticas a este sistema por causar
um ônus excessivo ao réu, segundo Ada Grinover (2005), reconhecendo que há muitas
críticas mesmo e se refuta argumentando no seguinte sentido:
Em primeiro lugar, o réu participou do processo e teve direito de defesa, e em segundo,
mesmo no caso de procedência do pedido da ação coletiva, que irá beneficiar as ações
individuais, há apenas uma obrigação genérica de indenizar, mas esta será liquidada com
relação a cada liquidante individualmente considerado (liquidada e executada). Haverá, então,
um novo processo de conhecimento com relação ao réu, para fixação dos valores individuais,
permanecendo válido o contraditório.
Em terceiro lugar, finalmente, quanto à questão da coisa julgada secundum eventum litis, ou
segundo o resultado do processo, trazer a possibilidade de produção de coisas julgadas
contraditórias, a doutrinadora assevera que não incide tal hipótese, pois, em caso de
desprovimento do pedido (não por falta de provas, mas sim por outros motivos) a demanda só
faz coisa julgada entre os legitimados coletivos do art. 82, do CDC. A demanda só não poderá
ser repetida em âmbito coletivo, mas pode ser em âmbito individual (neste aspecto, para estes
legitimados individuais o resultado seria apenas inter partes). Assim, este eventual conflito é
resolvido pela simples aplicação do art. 104 do CDC, a coisa julgada será produzida
secundum eventum litis, só podendo beneficiar os autores das ações individuais que
requereram a suspensão de suas ações, até 30 dias da ciência da ação coletiva.
Havia propostas legislativas, no sentido de a coisa julgada, produzida nas ações coletivas,
atingir as ações individuais, tanto no caso de procedência do pedido, quanto no de
improcedência, mas, isto sim, na visão da doutrinadora, iria comprometer o contraditório.
Neste ponto específico, este trabalho sustenta que a coisa julgada secundum eventum litis, ou
segundo o resultado final do processo não é inconstitucional. O que seria inconstitucional é o
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tratamento dado à coisa julgada no caso de improcedência do pedido por falta de provas. O
fato de, nesta hipótese, a coisa julgada não abranger aos demais legitimados coletivos, deveria
ensejar ensejar a extensão da coisa julgada para todos os outros legitimados coletivos
(concorrentes e disjuntivos) do art. 82 do CDC, pois, só assim, tanto o réu teria um tratamento
igualitário, quanto restariam cumpridos os princípios Constitucionais da isonomia,
contraditório e ampla defesa (LORENTZ, 2003).
10. Conclusões
O presente teve como pretensão contribuir com uma visão atual a respeito da coisa julgada na
tutela de direitos coletivos, enfocando o Código de Defesa do Consumidor.
Os interesses individuais homogêneos são representados por um conjunto de vontades
individuais e foram denominados de "acidentalmente coletivos" porque apenas o que os
diferencia dos direitos individuais é o fato de possuírem a mesma origem em relação aos fatos
geradores, proporcionando, desse modo, a sua defesa conjunta.
Os interesses coletivos possuem natureza indivisível e pertencem a um grupo, categoria ou
classe de pessoas ligadas entre si por uma relação jurídica base.
Os interesses difusos são também de natureza indivisível, porém pertencentes a pessoas
indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.
Entendemos como demandas coletivas não só o mandado de segurança coletivo, a ação civil
pública e a ação popular, mas também as ações coletivas de consumo e verificamos que os
legitimados para a propositura de ações coletivas possuem legitimidade extraordinária para a
causa, tratando-se de caso de substituição processual.
Com relação à coisa julgada, verificamos a absorção pelo nosso ordenamento jurídico do
entendimento de Enrico Tullio Liebman, o qual sustenta que o referido instituto é uma
qualidade que se agrega à sentença, tornando-a imutável.
Outra importante constatação refere-se aos limites da coisa julgada nas ações individuais, os
quais operam-se inter partes e não erga omnes, atingindo apenas os participantes da relação
jurídica processual.
Quando se está diante da tutela coletiva de direitos, porém, os limites subjetivos da coisa
julgada adquirem contornos diferenciados, conforme o disposto no artigo 103 do Código de
Defesa do Consumidor, que se refere à coisa julgada erga omnes (para direitos difusos e
individuais homogêneos) e ultra partes (para direitos coletivos).
O fato de a autoridade da coisa julgada ser proferida além das partes atuantes na relação
processual deve-se em razão do próprio objetivo da tutela coletiva que é atingir a todas as
pessoas lesadas.
Verificamos que, em ações coletivas, poderemos ter alterado o rol de pessoas atingidas pela
coisa julgada, dependendo do resultado da ação e de sua fundamentação, em razão de uma
peculiaridade do instituto, que é ser secundum eventum litis (segundo o evento da lide).
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Por outro lado, em razão do próprio fim da tutela coletiva, que é molecularizar o direito, a
coisa julgada, em regra, somente atinge àqueles que não participaram da relação jurídica, em
caso de procedência da ação (coisa julgada in utilibus).
Ainda, mesmo que esteja em andamento uma ação coletiva, nada obsta a propositura de ações
individuais, não ocorrendo litispendência entre as mesmas, embora, para que o sujeito seja
beneficiado pela ação coletiva em caso de sua procedência, tenha que pedir a suspensão do
processo individual.
A partir de todas as questões aqui apontadas, frisamos que o regime trazido pelo Código de
Processo Civil pátrio não se adapta, em muitos aspectos, ao novo paradigma processual
estatal existente, o Estado Social, que se preocupa não apenas com o indivíduo e seus direitos
subjetivos, mas também com o grupo, com a sociedade como um todo.
Percebemos que, se inserirmos os direitos coletivos como aqui verificado em uma teoria geral
do processo coletivo, muitos conceitos poderão ser firmados, pois estaremos abandonando de
vez seu atrelamento com a teoria geral do processo civil de cunho individualista.
Por fim, deixamos as sábias palavras de Adroaldo Furtado Fabrício, citando Antônio Gidi, as
quais, segundo nosso entendimento, bastariam nesta conclusão: "Quando o agigantamento do
usuário faz romper o tecido e rebentar as costuras já não é o caso para remendos ou ajustes: a
roupa tem de ser substituída".
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