A CRISE DO POSITIVISMO JURÍDICO - CONPEDI

NOTAS SOBRE A RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA MATERIAL NAS
AÇÕES DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE NO ESTADO
DEMOCRÁTICO DE DIREITO – UMA EVOLUÇÃO HERMENÊUTICA
NOTAS SOBRE EL RELATIVIZACIÓN DE LA COSA JUZGADA MATERIAL
EN LA ACCIONES INVESTIGACIÓN PATERNIDAD EN EL ESTADO
DEMOCRÁTICO DE DERECHO - UNA EVOLUCIÓN HERMENÉUTICA
RESUMO
Ivan Aparecido Ruiz
Viviane Cristina Rodrigues Cavallini
Resumo: Neste texto, os autores abordam, com base na doutrina e na jurisprudência, a
coisa julgada material, seu conceito, seus fundamentos, bem como a teoria da
relativização da coisa julgada material no âmbito do Direito da Família, particularmente
na ação de investigação da paternidade, ação de estado, onde deve prevalecer a verdade
real, atentos sempre ao princípio da dignidade humana e o direito fundamental da coisa
julgada material, como pilar do Estado Democrático de Direito, culminando com a
análise de julgamento do Superior Tribunal de Justiça, órgão de cúpula do Poder
Judiciário nacional, na esfera da Justiça Comum, federal e estadual.
PALAVRAS-CHAVES: PALAVRAS CHAVES: DIREITO DE FAMÍLIA. COISA
JULGADA MATERIAL. RELATIVIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA
PESSOA HUMANA.
RESUMEN
Resumen: En este documento, los autores enfoque, basado en la doctrina y la
jurisprudencia, la cosa juzgada material, su concepto, sus fundamentos y la teoría de la
relativización de la cosa juzgada material en virtud del Derecho de la familia, en
particular en la acción de investigación de la paternidad, la acción del Estado, donde la
verdad debe ser real, tomando siempre el principio de la dignidad humana y el derecho
fundamental de la cosa juzgada material, como un pilar del Estado democrático de
Derecho, que culminó con el análisis del juicio del Superior Tribunal de Justicia, el
órgano cúpula del Poder Judicial Nacional de la Judicatura, la justicia en el ámbito de la
política federal y estatal.
PALAVRAS-CLAVE: PALABRAS CLAVE: DERECHO DE FAMILIA. COSA
JUZGADA MATERIAL. RELATIVIZACIÓN. PRINCIPIO DE LA DIGNIDAD
HUMANA.
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DESENVOLVIMENTO
1 Da coisa julgada nas ações de direito de família
1.1 Generalidades acerca das ações de investigação de paternidade
É fato notório e incontroverso que na sociedade atual é cada vez maior o número de
crianças que nascem e não gozam do reconhecimento voluntário de seus genitores, seja
porque a mãe realmente não sabe quem é o pai, seja porque a quem ela imputou a
paternidade se recuse a fazer o reconhecimento voluntário. Independente do motivo, é
direito personalíssimo, indisponível e imprescritível dessa pessoa conhecer a sua
descendência e saber quem realmente é o seu pai, podendo exercê-lo contra o suposto
pai ou seus herdeiros. Cumpre destacar que o ato de reconhecimento é irretratável
conforme dispõe o art. 1610[1] do Código Civil brasileiro de 2002, permitindo-se a
respectiva ação negatória apenas quando houver vício de vontade. A ação de
investigação será desenvolvida, mediante processo de conhecimento, de conteúdo
declaratório, pelo procedimento ordinário, podendo haver cumulação de pedido de
alimentos, com petição de herança[2]. Poder-se-ia, também, pensar na cumulação com
o pedido de anulação de registro civil. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça,
órgão de cúpula do Poder Judiciário nacional, no âmbito da Justiça Comum, federal e
estadual, tem entendido pela desnecessidade do ajuizamento de ação própria para tal
finalidade, conquanto a procedência do pedido da declaração de vínculo de paternidade,
nestas circunstâncias, já conduziria ao cancelamento do registro civil[3].
1.2 Da coisa julgada nas ações de investigação ou negatória de paternidade
O direito de família vem sofrendo nas últimas décadas várias mudanças que são
resultados das alterações de valores que conduzem a sociedade, ou seja, a sociedade
passou a dar importância a alguns valores esquecidos ou então nunca mensurados
anteriormente. Um dos marcos históricos destas mudanças é a Constituição Federal de
1988, que não mais permite discriminação entre os filhos, sejam eles resultantes de
casamento ou não. Também, não se pode esquecer da revolução causada pelo exame de
DNA, o qual foi criado no final da década de 1980.
O tema, reconhecimento/negatória de paternidade, é complexo e demasiadamente
importante, necessitando de uma profunda apreciação, vez que dele decorrem inúmeros
direitos e obrigações às partes envolvidas, dentre aqueles, o de saber a sua verdadeira
origem.
Segundo o Código de Processo Civil vigente, em seu art. 467, “Denomina-se coisa
julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais
sujeita a recurso ordinário ou extraordinário”. Esse mesmo diploma legal, ainda, define
a “(...) coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não
caiba recurso”[4]. Como se pode perceber, publicada a sentença o juiz que a proferiu,
com raras exceções[5], não pode mais alterá-la, e esgotados os recursos ordinárias e
extraordinárias, transita ela em julgado.
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Poder-se-ia, aqui, falar em graus crescentes da coisa julgada, até mesmo porque como
se verá, uma depende da outra, sendo seu pressuposto: a) coisa julgada formal[6]; b)
coisa julgada material[7]; e c) coisa julgada material soberanamente. A primeira
hipótese, ou seja, a coisa julgada formal é aquela que não permite que se reforme, ainda
que por meio de recurso, a sentença, tornando-a imutável no âmbito do processo em que
foi proferida. Ocorre o confinamento de seus efeitos no âmbito do próprio processo em
que foi proferida. A coisa julgada formal não se confunde com a preclusão, muito
embora apresentam certas semelhanças[8] A coisa julgada material torna imutável a
sentença e seus efeitos, tanto no âmbito do próprio processo, em que foi prolatada,
quanto para fora dele, irradiando seus efeitos além desse processo, não sendo possível,
em razão da coisa julgada, que as partes tornem a discutir a questão selada pela coisa
julgada material e, tampouco, que o órgão jurisdicional venha manifestar a respeito da
questão já decidida, assim como não é permitido, nessas circunstâncias, ao legislador
dar novo tratamento jurídico a essa relação jurídica decidida. A coisa julgada material
soberanamente ocorre quando a sentença transitada em julgada materialmente também
não é passível de ser atacada por meio da ação rescisória, porquanto já transcorreu o
prazo decadencial para tanto.
A Coisa julgada material[9], além de vista como elemento de existência do Estado
Democrático de Direito[10], é garantia constitucional (art. 5º, inc. XXXVI)[11], tendo
um fundamento político, que é de promover a segurança das relações jurídicas,
buscando-se a pacificação social, e, ainda, encerrar uma presunção de verdade ou de
justiça com relação a resolução dada pelo órgão jurisdicional, quanto ao conflito de
interesses posto à sua apreciação.[12] Isto porque quando se encerra o processo, com
resolução do mérito, a res in iudicium deducta se torna res iudicata, e o bem da vida
controvertido, constante do pedido formulado na petição inicial pelo autor, passa a ser
reconhecido ou negado pelo órgão jurisdicional. Tal conclusão já constava do Digesto:
res iudicata dicitur quae finem controversiarum pronuntiatione iudicis accipit, quod vel
condemnatione vel absolut one contingit. (D. 42.1.1). Tem, a coisa julgada material,
assim, a finalidade de evitar a repetição da mesma lide em juízo, sendo adotada no
Direito Romano e seguida pelos ordenamentos jurídicos subseqüentes, conforme
observa Jorge Salomão[13].
A autoridade da coisa julgada material sempre foi vista como um pressuposto
processual negativo, diga-se de passagem, absoluto, no sentido de que se houvesse a
presença de coisa julgada material, estava o juiz impossibilitado de proceder a análise
do novo processo. Contudo, nem por isso pode ela prevalecer sobre uma inverdade,
mormente no plano biológico, que acarretaria prejuízos diversos, ofendendo valores
éticos, fundamento do Estado Democrático de Direito, garantias constitucionais
(dignidade da pessoa humana – art. 1º, inc. III[14], e convivência familiar – art.
227[15], caput, ambos artigos da Constituição Federal de 1988) e infraconstitucionais,
bem como os sentimentos mais valiosos das pessoas envolvidas, resultando em
situações insustentáveis.
Como deixa claro Osmar Brina, em parecer, transcrito em parte no corpo do acórdão do
Recurso Especial n. 4987-RJ, quando afirma: “Penso que numa ação dessa natureza, e
com essas características, todos os problemas de técnica processual devem ficar
adstritos ao seu aspecto meramente instrumental e ceder lugar a alguns valores mais
altos reconhecidos pelo direito natural implícitos no ordenamento jurídico. A
preocupação com a verdade e a justiça é tamanha que não ocorrem os efeitos da revelia
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(CPC, art. 320, II) e nem mesmo a confissão pode ser admitida (CPC, art. 351). (...) A
Constituição Federal brasileira, invocando princípios da dignidade da pessoa humana e
da paternidade responsável (art. 226, § 1º), assegura à criança o direito à dignidade e ao
respeito (art. 227). Saber a verdade sobre a paternidade é um legítimo interesse da
criança. Um direito humano que nenhuma lei e nenhuma Corte pode frustrar”. (original
sem os itálicos).
Como escreve Eduardo Talamini[16], “(...) Não há dúvidas de que a dignidade humana
funciona como valor último, a razão de ser do próprio direito. O ser humano é o único
capaz de pautar suas condutas por regras que ele mesmo estabelece, cria. (...)”. A
dignidade da pessoa humana, na hermenêutica constitucional, tem primazia sobre
qualquer outro princípio constitucional. Aliás, nesse sentido, também é o
posicionamento de Flávia D´Urso, quando aborda, especificamente, sobre A primazia
da dignidade humana na hermenêutica constitucional[17]. Aqui, então, como se
percebe, não está frente a uma questão que envolve direito patrimonial, de natureza
obrigacional, de colorido disponível, onde, realmente, pensa-se, a segurança jurídica
nos tratos das relações jurídicas e a observação da coisa julgada material devem se
sobrepor, mas sim, na presença de uma questão que diz respeito a pessoa humana[18],
aos direitos da personalidade[19], que requer tratamento e interpretação totalmente
diferenciados, atendendo as peculiaridades do caso concreto. A coisa julgada material,
nessas hipóteses, por evidente, não podem ser imutáveis, absolutas. É que, nesses casos,
se está na presença da segurança jurídica fundada na verdade formal, em detrimento da
verdade real. E, segurança jurídica, nessas hipóteses, é insustentável ante o clamor
social ou, até mesmo porque, como ensina José Augusto Delgado[20], “(...) a coisa
julgada não deve ser via para o cometimento de injustiças”. Ou, ainda, nas palavras do
Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira: “(...) A coisa julgada, em se tratando de ações
de estado, como no caso de investigação de paternidade, deve ser interpretada modus in
rebus. Nas palavras de respeitável e avançada doutrina, quando estudiosos hoje se
aprofundam no reestudo do instituto, na busca sobretudo da realização do processo
justo, "a coisa julgada existe como criação necessária à segurança prática das relações
jurídicas e as dificuldades que se opõem à sua ruptura se explicam pela mesmíssima
razão. Não se pode olvidar, todavia, que numa sociedade de homens livres, a Justiça tem
de estar acima da segurança, porque sem Justiça não há liberdade (...)”[21].
De outro modo, nesse aspecto – relativização da coisa julgada –, em que pese o Código
de Processo Penal ser de 1941 (Decreto-lei n. 3689, de 3 de outubro de 1941), portanto,
bastante tempo anterior ao Código de Processo Civil de 1973, está ele e a doutrina[22]
do Direito Processual Penal[23] bem à frente do sistema do Direito Processual Civil,
registrando-se, no entanto, que na doutrina do processo civil, encontram-se
defensores[24]. Teresa Arruda Alvim Wambier e José Miguel Garcia Medina[25], ao
tratar sobre A suposta ausência de coisa julgada na ação de investigação de
paternidade do direito brasileiro, afirmam, a respeito de uma decisão judicial, “(...) que
o pedido julgado improcedente em ação de investigação de paternidade não transita ou
pode não transitar em julgado. É que, em tais casos, não teria chegado o juiz afirmar que
o direito efetivamente inexistia, mas apenas que não teria sido provado. A solução
indicada é instigante. É que evoca o exame de diversas outras questões, tais como: a) a
distinção entre extinção do processo sem julgamento do mérito e improcedência do
pedido ante a ausência de prova; b) a coisa julgada secundum eventum probationes; c) a
ausência de coisa julgada nas ações que versam direitos indisponíveis, quando o autor
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carece de provas para demonstrar tal direito”. Na seqüência, esses autores fazem um
estudo específico de cada um desses itens, constantes das alíneas acima[26].
A pessoa humana, é de se registrar, antecede ao próprio Estado e sua estruturação, bem
como sua regulamentação, sendo seu elemento constitutivo. É ela, nesse sentido,
superior ao próprio Estado e a todas as coisas que o cercam. O Estado existe em função
das pessoas humanas, não o contrário. A pessoa humana, não há qualquer dúvida, é o
centro do sistema jurídico. Portanto, quando se trata da pessoa humana, do
conhecimento de sua verdadeira origem, como um dos bens mais preciosos relativos a
pessoa, dos direitos da personalidade, por evidente, que seus interesses, enquanto
elementos inatos, atributos essenciais, devem prevalecer sobre a coisa julgada material,
ficando acima dela, ainda que com previsão constitucional e fundamento do próprio
Estado Democrático de Direito. Aliás, não só a pessoa, mas o próprio Estado deve ter
interesse na verdadeira origem e identidade da pessoa. Como ensina Adriano de Cupis,
“O indivíduo, como unidade da vida social e jurídica, tem necessidade de afirmar a
própria individualidade, distinguindo-se dos outros indivíduos, e, por conseqüência, ser
conhecido por quem é na realidade”[27]. Veja-se que não se admitir da relativização da
coisa julgada material em tais questões, corre-se até o risco de casamento entre parentes
na linha reta (filha e pai, por exemplo) e na colateral (entre irmãos).
Enquanto não se altere o Código de Processo Civil de 1973, quanto às hipóteses de
cabimento da ação rescisória, bem como ao prazo decadencial, acredita-se que, para a
defesa de valores sublimes, em ação de estado, o melhor caminho é a relativização da
coisa julgada material no processo civil. Para afastá-la, dever-se-ia, então, no rol do art.
485 do Código de Processo Civil, introduzir a do presente estudo – ação de
investigação de paternidade, em decorrência da possibilidade de novas provas (exame
de DNA) – sem a previsão, ainda, para esta hipótese, de prazo decadencial, nos moldes
do que ocorre, atualmente, com a revisão criminal, no âmbito do Código de Processo
Penal. Este estatuto processual, em seu art. 621[28], prevê a revisão criminal, não
impondo qualquer limite temporal[29], podendo a mesma ser proposta até mesmo após
o falecimento do réu[30].
É bem por isso, que nesse contexto, atualmente, está se admitindo a possibilidade de
relativização da coisa julgada nos processos de investigação de paternidade, por se
trataram de casos excepcionalíssimos, vez que antigamente não havia o exame de DNA
(criado no final da década de 80), método 99,99% seguro. Registre-se que a admissão
da relativização da coisa julgada não se justifica só pela excepcionalidade, da exceção,
mas, sobretudo, em razão dos direitos fundantes, naturais, personalíssimos e da
dignidade da pessoa humana.
Observe-se que, em sendo mantida a coisa julgada material, a paternidade poderia ser
atribuída a um falso pai[31]. O que se visa com esta mitigação é “não permitir que a
segurança espanque a justiça”[32], mas sim, fazer com que esta prevaleça e venha ter
crédito no seio social. Se assim não fosse, ter-se-ia a prevalência do “pai jurídico”, em
detrimento do “pai biológico”. O fictício, o aparente, sobre o real.
O valor justiça, que se sobrepõe ao próprio Direito, em tais casos, principalmente por
envolver direitos da personalidade, deve predominar, porquanto “o rigor formal
justificado pela segurança não deve deixar de primar pela justiça, enquanto pacificadora
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de conflitos de interesses (...) a coisa julgada não pode tornar-se obstáculo à busca da
verdade biológica”[33].
1.3 A coisa julgada “pro et contra” e “non secundum eventum probationis” nas
demandas investigatórias
Entende-se por coisa julgada material pro et contra aquela que se forma independente
do resultado da demanda, seja ela em favor ou contra o autor e o réu. Trata-se da regra
geral de produção de coisa julgada. Esse tipo de coisa julgada material prestigia o
princípio da isonomia que deve haver entre as partes, onde a coisa julgada se dará
“independentemente da procedência ou improcedência do pedido, trata igualmente
ambas as partes do processo. Valer dizer, seja o autor vencedor ou não na ação, a coisa
julgada produzir-se-á”[34].
Se, de um modo geral, essa é a regra no processo civil, com relação às ações de
investigação de paternidade e aceitação da coisa julgada pro et contra pode fomentar a
eternização de injustiças, pois segundo esta modalidade as ações que foram julgadas,
com ou sem a produção de prova à exaustão, inclusive com a realização do exame de
DNA, com uma cognição exauriente, por parte do magistrado, estarão sob o manto da
imutabilidade, correndo-se o sério risco de se cometer violação flagrante de direito de
outrem, sendo, ainda, a decisão contrária à justiça.
1.4 A demanda de investigação de paternidade como procedimento de cognição
exauriente “secundum eventum probationis”
Inicialmente, faz-se necessário um esclarecimento[35], no sentido de que a coisa
julgada material, prevista no Código de Processo Civil de 1973, oriunda de uma
sentença proferida numa ação individual, não é a mesma que se utiliza para as ações
coletivas de um modo geral, porquanto o sistema da coisa julgada material do Código
de Processo Civil e 1973 é, nitidamente, voltado para os conflitos de interesses
interindividuais, intersubjetivos, ao passo que nas ações coletivas, em decorrência da
legitimidade extraordinária, por estar, como regra geral, presente o interesse público, o
regime da coisa julgada material é diverso, tanto que, no caso específico da ação
popular, fala-se em coisa julgada material secundum eventum litis.
Por coisa julgada secundum eventum probationis entende-se que seja aquela que se
relaciona com a justiça da decisão, porque se concretiza somente após o esgotamento da
produção de provas no processo[36]. Admite inclusive que o surgimento de nova prova
permite, mesmo na hipótese de improcedência com provas suficientes, o ajuizamento de
nova ação[37].
Essa técnica de coisa julgada material é encontradiça na nossa legislação. A respeito do
assunto, a Lei de Ação Popular (Lei n. 4717, de 29 de junho de 1965) cuida do assunto
em seu art. 18[38]. A Lei de Ação Civil Pública (Lei n. 7347, de 24 de julho de 1985),
por sua vez, trata da matéria em seu art. 16[39]. Finalmente, o Código de Defesa do
Consumidor (Lei n. 8078, de 11 de setembro de 1990), no âmbito das ações coletivas, a
respeito da coisa julgada, disciplina-a no art. 103[40], com regras totalmente diferentes
do Código de Processo Civil de 1973.
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Esta modalidade de coisa julgada secundum eventum probationis guarda estreita relação
com a chamada teoria da relativização da coisa julgada, defendida por alguns
doutrinadores, principalmente quando tratam das ações de investigação/negatória de
paternidade.
É uma forma diferente de se interpretar a coisa julgada material. Como a legislação
pátria, no âmbito do Código de Processo Civil de 1973, no caso da ação de investigação
da paternidade, que teve o seu pedido julgado improcedente por falta de prova, ou até
procedente em razão da revelia, e, com isso não permite realizar a verdadeira justiça,
porquanto o “pai jurídico” não coincide com o “pai biológico”, deve o Poder Judiciário
permitir a rediscussão, lastreada em nova prova, utilizando-se das chamadas fontes
secundárias do direito, em especial, valendo-se da analogia, com observação do
sistema da ação popular, da ação civil pública, do Código de Defesa do Consumidor
(CDC), da ação de alimentos, e, finalmente, da própria ação revisional prevista no
Código de Processo Penal.
O que não se compreende é que, no caso dessas ações, por se ter uma previsão na lei,
entende-se pala relativização da coisa julgada material, enquanto que, no caso
específico da ação de investigação da paternidade (cuja causa de pedir está alicerçada
nos âmbito do direito natural, fundamental, da personalidade e, sobretudo, com base no
princípio da dignidade da pessoa humana), onde a coisa julgada é regida pelo Código de
Processo Civil, e por não albergar ele essa previsão, de se permitir a rediscussão da
questão debatida pelas partes, a interpretação fica pautada na fonte principal do direito –
lei – ainda que não se venha realizar a verdadeira justiça no caso concreto.
Acredita-se que, no presente caso, deve-se observar o que dispõe a Lei de Introdução ao
Código Civil brasileiro (Decreto-lei n. 4657, de 4 de setembro de 1942), diga-se de
passagem, lei de teoria geral do Direito, em especial o comando estatuído no art. 5º,
com a seguinte redação: “Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela
se dirige e às exigências do bem comum”.
Sálvio de Figueiredo Teixeira, no Recurso Especial sob o n. 226436-PR[41]., que versa
sobre investigação da paternidade, repetição de ação anteriormente ajuizada, que teve
seu pedido julgado improcedente por falta de provas e a mitigação da coisa julgada
material, já citado neste texto, quanto a este posicionamento, afirmou que o Superior
Tribunal de Justiça “(...) tem buscado, em sua jurisprudência, firmar posições que
atendam aos fins sociais do processo e às exigências do bem comum”.
Mas, não deve parar por aí. Em se tratando de Direito de Família, a evolução
interpretativa deve estar sempre presente, acompanhando o crescimento e
desenvolvimento da sociedade, da tecnologia, pois os valores mudam com o passar do
tempo. O Direito e, consequentemente, o Poder Judiciário, não pode ficar imune a essas
alterações no quadro social, sob pena de ficar em posição de desvantagem, e o pior, não
alcançar a sua função, que é a de realizar a justiça. É função do Poder Judiciário realizar
o Direito com justiça. É na esteira desse pensamento que o Superior Tribunal de Justiça,
órgão de cúpula do Poder Judiciário, no âmbito da Justiça Comum, federal e estadual,
exercendo sua missão constitucional como guardião do direito constitucional, vem
decidindo: “As normas jurídicas hão de ser entendidas, tendo em vista o contexto legal
em que inseridas e considerando os valores tidos como válidos em determinado
momento histórico. Não há como interpretar-se uma disposição, ignorando as profundas
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modificações por que passou a sociedade, desprezando os avanços da ciência e
deixando de ter em conta as alterações de outras normas, pertinentes aos mesmos
institutos jurídicos”[42].
Ainda mais: “(...) Na fase atual da evolução do direito de família, é injustificável o
fetichismo de normas ultrapassadas em detrimento da verdade real, sobretudo quando
em prejuízo de legítimos interesses de menor. (...) O Superior Tribunal de Justiça, pela
relevância da sua missão constitucional, não pode deter-se em sutilezas de ordem formal
que impeçam a apreciação das grandes teses jurídicas que estão a reclamar
pronunciamento e orientação pretoriana”[43]. No corpo do acórdão deste último
Recurso Especial, o ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira deixa assentado: “(...) O
fetichismo das normas legais, em atrito com a evolução social e científica, não pode
prevalecer a ponto de levar o Judiciário a manietar-se, mantendo-se impotente em face
de uma realidade mais palpitante, à qual o novo Direito de Família, prestigiado pelo
constituinte de 1988, busca adequar-se”.
Em razão de diversos julgados a respeito da investigação de paternidade terem sido
feitos somente baseados em provas frágeis, fictícia, surgiu uma corrente doutrinária que
aceita uma nova apreciação da matéria já decidida, relativizando-se, assim, a coisa
julgada material, permitindo-se que, como o primeiro provimento jurisdicional baseado
em provas frágeis, pudesse haver uma nova manifestação por parte do Poder Judiciário,
com a prolação de uma nova sentença, vez que a primeira não foi baseada em prova
robusta e inquestionável, como é o exame de DNA. Nestes casos, permite-se, então, a
relativização da coisa julgada material nas ações de investigação de paternidade,
visando sempre a prevalência da verdade real, a verdade biológica, pois nada seria mais
injusto que atribuir a paternidade a quem não é pai e a filiação a quem não é filho. É
inaceitável as sentenças que atribuem a paternidade/filiação baseadas somente em
semelhanças físicas, em testemunhos e em cartas, pois “indicar erroneamente o pai é
transgredir o dever do Estado em assegurar à criança a sua devida dignidade, como
determina o art. 227, caput, da Constituição Federal da República Federativa do Brasil
de 1988”[44].
Correta, nesse sentido, é a lição de Belmiro Pedro Welter, na qual afirma que a “(...) a
perfilhação é direito natural e constitucional de personalidade, sendo esse direito
indisponível, inegociável, imprescritível, impenhorável, personalíssimo, indeclinável,
absoluto, vitalício, indispensável, oponível contra todos, intransmissível, constituído de
manifesto interesse público e essencial ao ser humano[45].
Também Carlos Alberto Bittar defende que:
Os direitos de personalidade são dotados de constituição especial, para uma proteção
eficaz da pessoa, em função de possuir, como objeto, os bens mais elevados do homem.
Assim, o ordenamento jurídico não pode consentir que o homem deles se despoje,
conferindo-lhes caráter de essencialidade: são, pois, direitos intransmissíveis e
indispensáveis, extrapatrimoniais, imprescritíveis, impenhoráveis, vitalícios, necessários
e oponíveis erga omnes, sob raros e explícitos temperamentos, ditados por interesses
públicos. Em vista desses predicados, não se pode aceitar que a personalidade de
alguém seja reconhecida apenas com base em verdade formal, denominada ficção
jurídica, mas, sim, deve ser buscada, incansavelmente, a verdade material, ou seja, a
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verdadeira filiação biológica, aliás, exigência fincada na Constituição Federal de 1988
(artigo 227) e Estatuto da Criança e Adolescente (artigo 27)[46].
Ocorre, contudo, que não é em todas as ações de investigação/negatória de paternidade
que a coisa julgada material poderá ser relativizada, porquanto nas ações onde houve
cognição exauriente, ou seja, o esgotamento de todos os meios de prova admitidos em
direito, principalmente com a realização do exame de DNA (prova pericial), a decisão
judicial será coberta pela coisa julgada material, não se admitindo, então, neste caso,
mais sua relativização. São defensores desta teoria, dentre outros, Belmiro Pedro
Welter[47] e José Sebastião de Oliveira[48].
Referida teoria sofre algumas críticas, sendo questionado, por exemplo, a não
positivação da obrigatoriedade do exame de DNA. Poder-se-ia pensar, nesse contexto,
que entre os vários meios de prova não existe qualquer hierarquia, até mesmo porque,
como estatui o Código de Processo Civil, em seu art. 332, “Todos os meios legais, bem
como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis
para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa”. Contudo, ao passo
que criticam, reconhecem a importância deste posicionamento, passando inclusive a
sugerir alterações na legislação[49].
Embora não se possa hierarquizar a prova, o fato é que o exame de DNA, com todo o
progresso da ciência, com uma instrução plena e exauriente, permite aproximar ao
máximo em torno da verdade real[50], tão cara quando se discute a questão da
verdadeira paternidade. Ao revés, se assim não se procedeu, quando do
desenvolvimento da relação jurídica processual em juízo, e o magistrado vier dar pela
improcedência do pedido formulado pelo autor, ante a precariedade da prova produzida,
pensa-se, que não há outro caminho, a não ser o de se entender pela coisa julgada
material secundum eventum probationis, abrindo-se, consequentemente, a possibilidade
do ajuizamento de nova demanda, com outras provas.
1.5 A relativização da coisa julgada nas ações de investigação e negatória de
paternidade
A corrente que defende a mitigação da coisa julgada nos processos de
investigação/negatória de paternidade, o faz baseado nos princípios da
proporcionalidade e da razoabilidade, tentando-se evitar resultados desproporcionais e
injustos, defendendo que a manutenção de uma sentença proferida de forma errada,
baseada em provas frágeis, até mesmo pelo fato da ausência da prova pericial,
consistente no exame de DNA, não pode se revestir de imutabilidade, definitividade e
intangibilidade, vez que fere alguns princípios constitucionais, como por exemplo, o do
acesso à ordem jurídica justa (art. 5º, inc. XXXV) e a dignidade da pessoa humana
(art. 1º, inc. III). Assegura-se que às qualidades da coisa julgada material devem ser
atribuídas fronteiras, objetivando-se sempre a verdade real, impedindo que decisões
judiciais injustas se perpetuem[51]. “Não se tolera selar definitivamente o status
familiae do investigante sem que se realize uma adequada e exauriente produção de
prova. Pensar de modo contrário é violar a dignidade da pessoa humana”[52].
Sérgio Gilberto Porto, por sua vez, “Admite-se a mitigação de certo direito frente a
outro ainda mais relevante, pena de, em se mantendo a inflexibilidade, gerar um
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esultado desproporcional, haja vista que estar-se-ia prestigiando um direito menor
hierarquia, embora também de assento constitucional”[53].
Maria Berenice Dias tece críticas aos meios de prova comuns, que são produzidos nas
ações de investigação de paternidade sem, contudo, fazer uso do DNA, preferindo
cravar a relação jurídica com a autoridade da coisa julgada material, ao invés de se
realizar um exame genético seguro e, aí sim, proferir uma sentença com a máxima
segurança jurídica, devolvendo ao investigante e ao investigado um juízo de
certeza[54].
Rolf Madaleno, com muita propriedade, traz o termo “filho da coisa julgada”, onde
defende que a norma jurídica precisa se modernizar e ir de encontro às descobertas
científicas, não apenas propalando sentenças baseadas em provas secundárias e
inseguras, deixando de realizar a prova pericial, consistente no exame de DNA, e com
isso, distribuindo injustiças e não certeza jurídica. Adverte que se esta materialização da
coisa julgada material for dada de forma errônea, haverá o comprometimento de toda
uma árvore genealógica, prejudicando a filiação, bem como criando problemas das mais
diferentes ordens, “criando-se pais e filhos das presunções codificadas”, condenados a
viverem o resto da vida com dúvidas a respeito da verdadeira filiação e da indubitável
paternidade[55]-[56].
Cândido Rangel Dinamarco defende a teoria da relativização da coisa julgada material
nas ações de investigação/negatória de paternidade, vez que se tratam de verdadeiras
ações de estado, cuidando de direitos indisponíveis da pessoa, não se podendo conceber
a idéia da imutabilidade da coisa julgada material por visar a segurança jurídica
garantindo a pacificação social, quando a real intenção é aplicar a lei de forma justa[57].
Caso mantivesse o véu da coisa julgada material, certamente se estaria arranhando
direitos personalíssimos do indivíduo.
Valéria Silva Galdino defende no sentido de que somente nos casos de filiação
socioafetiva é que deve prevalecer com total veemência o manto da coisa julgada
material, por se atender, neste caso específico, o princípio melhor interesse da criança, o
qual já está habituado ao seu pai e vice-versa e que uma verdade real, neste caso
específico, só viria a comprometer a relação de paternidade/filiação existente eles[58].
Araken de Assis, contudo, é contrário à idéia de flexibilização da coisa julgada nas
ações de investigação/negatória de paternidade, porquanto entende que o germe do
relativismo poderá se espalhar e contaminar todo o sistema judiciário. Confira-se a sua
lição:
Tornou-se corriqueiro afirmar que a eficácia de coisa julgada cederá passo,
independentemente do emprego da ação rescisória ou da observância do prazo previsto
no art. 485, em algumas hipóteses. (...) Aberta a janela, sob o pretexto de observar
equivalentes princípios da Carta Política, comprometidos pela indiscutibilidade do
provimento judicial, não se revela difícil prever que todas as portas se escancararão às
iniciativas do vencido. O vírus do relativismo contaminará, fatalmente, todo o sistema
judiciário. Nenhum veto, ‘a priori’, barrará o vencido de desafiar e afrontar o resultado
precedente de qualquer processo, invocando hipotética ofensa deste ou daquele valor da
Constituição. A simples possibilidade de êxito do intento revisionista, sem as peias da
rescisória, multiplicará os litígios, nos quais o órgão judiciário de 1º grau decidirá,
6494

preliminarmente, se obedece, ou não, ao pronunciamento transitado em julgado do seu
Tribunal e até, conforme o caso, do Supremo Tribunal Federal. Tudo, naturalmente,
justificado pelo respeito obsequioso à Constituição e baseado na volúvel livre convicção
do magistrado inferior (...) parece pouco provável que as vantagens da justiça do caso
concreto se sobreponham às desvantagens da insegurança geral[59].
Atenta a essa lição de Araken de Assis, para que não se possa falar em relativização da
coisa julgada material, por meio de uma ação judicial qualquer, seria prudente, nessa
seara do Direito de Família, alterar o art. 485 do Código de Processo Civil, quando trata
da ação rescisória, introduzindo essa hipótese específica, mediante o balizamento dos
requisitos na lei processual, dentre elas a não sujeição a qualquer prazo decadencial, nos
exatos moldes do tratamento da ação revisional, quanto ao prazo, prevista no Código de
Processo Penal.
José Maria Tesheiner, pactuando desse mesmo pensamento de Araken de Assis, afirma:
“O que absolutamente não pode prevalecer é a idéia de que possa qualquer juiz ou
tribunal desrespeitar a coisa julgada decorrente de decisão proferida por outro órgão
judiciário, de igual ou superior hierarquia, a pretexto de sua nulidade ou erronia”[60].
Não é justo, todavia, que as pessoas fiquem reféns da coisa julgada material e que
relações de paternidade e filiação sejam impostas não por laços consangüíneos ou de
afetividade, mas sim, pelo manto da res judicata, tornando-se assim “filhos da coisa
julgada”. Para que as injustiças não se perdurem ad eternum e não sejam
intransponíveis, causando com isso uma insegurança jurídica muito maior do que
relativizar a coisa julgada material, o próprio Código de Processo Civil em seu art.
485[61] permite a flexibilização da coisa julgada, quando tece as oportunidades em que
se poderá promover ação rescisória, com o objetivo de se rescindir sentença de mérito.
Aliás, em outra oportunidade, esse mesmo diploma legal, mais recentemente, por meio
da Lei n. 11.232/2005, cuidou de flexibilizar a coisa julgada material, conforme se vê da
nova redação do parágrafo único do art. 741[62]. Determinados julgados têm aceitado a
propositura de ação rescisória instruída em exame de DNA com o fito de rescindir
sentença prolatada em ação de investigação de paternidade, tendo fundamento
documento novo obtido após a prolação da sentença de mérito, tudo ao permissivo do
art. 485, inc. VII, respeitado o prazo do art. 495[63], ambos do mesmo codex[64]. Mas,
é de se observar: transcorrido o prazo decadencial de dois (2) anos, a pessoa ficaria sem
remédio jurídico-legal para ser tratada do mal que se queixa, remanescendo, dessa
forma, ante a persistência da doença, a utilização da teoria da relativização da coisa
julgada. Também é possível por meio de uma ação declaratória, que é imprescritível,
para se declarar a existência ou a inexistência de relação jurídica, qual seja, a
paternidade e a filiação, conforme permite o art. 4º[65], do Código de Processo Civil.
Por derradeiro, também é lícito a propositura de uma nova ação de investigação de
paternidade tendo em vista que a verdade dos fatos que sustentaram a sentença de
mérito não corresponderam à verdade real, ao permissivo do art. 469, inc. II[66], do
mesmo codex[67].
Existe inclusive o Projeto de Lei de n. 6.960/2002, de autoria do então deputado
Ricardo Fiúza sugerindo alteração do art. 1.606, do Código Civil, propondo o acréscimo
do § 2º, assim disposto: “Não fazem coisa julgada as ações de investigação de
paternidade decididas sem a realização do exame de DNA, ressalvada a hipótese do § 4º
do art. 1.601”.
6495

As ações de investigação/negatória de paternidade são consideradas ações de estado e,
por isso, não são cobertas pela coisa julgado material, exceto se forem provenientes de
sentença de mérito, com cognição exauriente, em decorrência da ampla dilação
probatória verificada no desenvolvimento da relação jurídica processual. Neste tipo de
ações, a verdade real ocupa o lugar da segurança jurídica (coisa julgada material), pois
se trata, numa escala de valores, o de maior hierarquia, uma vez que é muito mais
importante para o filho saber quem realmente é o seu pai, e para o pai conhecer quem é
o seu filho, do que se preservar a imutabilidade da coisa julgada material.
1.6 A relativização da coisa julgada nas ações de investigação e negatória de
paternidade segundo a posição do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Como se demonstrou a relativização da coisa julgada material nas ações de investigação
de paternidade não é matéria pacífica, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, sendo
certo que alguns dos processos que guardam essa natureza algumas vezes chegam a ser
decididos pelo Superior Tribunal de Justiça[68].
Optou-se por fazer uma pesquisa das decisões exaradas pelo STJ, passando a um breve
relato de duas delas. A primeira refere-se ao Recurso Especial n. 706.987/SP, julgado
em 14 de maio de 2008, na qual o Superior Tribunal de Justiça não aplicou a teoria da
relativização da coisa julgada material, decidindo-se pela extinção do processo da ação
de paternidade, dando preferência à segurança jurídica em detrimento da verdade real,
sob o fundamento de que na primeira ação de investigação de paternidade a
improcedência não foi dada por falta de provas, mas sim, pela produção da prova da
impossibilidade do investigado ser o pai dos investigantes. Pela relativização da coisa
julgada material, nesse processo, votaram os Ministros Jorge Scartezzini, Nancy
Andrighi, Castro Filho e Massami Uyeda, ao passo que pela prevalência da segurança
jurídica votaram os Ministros Humberto Gomes de Barros (relator), Cesar Asfor Rocha,
Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes e pelo desempate, Aldir Passarinho Junior.
De outro lado, depreende-se do Recurso Especial n. 226.436/PR, julgado em 28 de
junho de 2001, no qual o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a teoria da
relativização da coisa julgada material e reconheceu como justa a repetição da ação de
investigação de paternidade que foi anteriormente indeferida baseada em provas
secundárias sem a realização do exame de DNA. Votaram nesse sentido os Ministros
Sálvio de Figueiredo Teixeira (relator), Barros Monteiro, Cesar Asfor Rocha, Ruy
Rosado de Aguiar e Aldir Passarinho Junior.
Como fica fácil perceber, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a matéria
não está pacificada, reinando verdadeira cizânia. Apesar da discrepância de
entendimento na própria Corte, pela data do julgamento da primeira decisão
mencionada, 14 de maio de 2008, parece que a tese prevalente deverá ser a da não
utilização da teoria da relativização da coisa julgada material.
Conclusões
Em matéria de Direito de Família, principalmente nas ações de investigação de
paternidade, caracterizando-se com uma ação de estado, de conteúdo indisponível, onde
se questiona a vínculo de parentesco, filiação, o magistrado deve, como destinatário da
prova, procurar possibilitar ao máximo, a produção de provas, principalmente, a prova
6496

pericial, consistente no exame do DNA, a fim de que possa, numa cognição exauriente,
formar a sua convicção, quando da prolação da sentença de mérito, evitando, acaso esta
venha transitar em julgado materialmente, uma nova ação de investigação de
paternidade, com base na teoria da relativização da coisa julgada material.
Apesar de a coisa julgada material estar assentada no fundamento político da segurança
jurídica, esta deve, sempre, ceder lugar a verdade real, mormente quando se tratar de
ação de estado, de conteúdo indisponível, porque o escopo último do Direito é a justiça.
O princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do
Brasil, ainda que em confronto com a coisa julgada material, direito fundamental e
sustentada como pilar do Estado Democrático de Direito, deve prevalecer sobre esta
porque a pessoa humana é o centro do sistema jurídico.
No Superior Tribunal de Justiça, órgão de cúpula do Poder Judiciário nacional, no
âmbito da Justiça Comum, federal e estadual, reina divergência quanto a aplicação da
teoria da relativização da coisa julgada, transparecendo, no entanto, que o entendimento
encaminhará no sentido da não aplicação dessa teoria.
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[1] “Art. 1.610. O reconhecimento não pode ser revogado, nem mesmo quando feito em
testamento”.
[2] GALDINO, Valéria Silva. Da relativização da coisa julgada material nas ações de
investigação de paternidade. Revista jurídica CESUMAR, Maringá, v. 6, n. 1, p. 152-
155, dezembro 2006.
[3] Nesse sentido, confira-se: “Na linha da jurisprudência deste Tribunal, "a falsidade
do registro de nascimento pode ser demonstrada no âmbito da ação investigatória de
paternidade. A procedência do pedido conduz ao cancelamento do registro, não se
exigindo pedido expresso nem muito menos ação própria". (...) “O modo ou a forma da
averbação da retificação do registro é irrelevante, e nem precisaria constar na parte
dispositiva, por ser conseqüência lógica do cumprimento da sentença”. (REsp.
216719/CE Recurso Especial 1999/0046520-2, relator Ministro Sálvio de Figueiredo
Teixeira, órgão julgador T4 – Quarta Turma, data do julgamento 16/09/2003, data da
publicação/fonte DJ 19/12/2003, p. 468; LEXSTJ, v. 176, p. 73, v.u.); “A falsidade do
6499

egistro de nascimento pode ser demonstrada no âmbito da ação investigatória de
paternidade. A procedência do pedido conduz ao cancelamento do registro, não se
exigindo pedido expresso nem muito menos ação própria”. (REsp. 162028/MG Recurso
Especial 1998/0001810-7, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, órgão Julgador T4 -
Quarta Turma, data do julgamento 20/11/2001, data da publicação/fonte DJ 18/03/2002,
p. 253; LEXSTJ, v. 154, p. 127, v.u.); “INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. Falta
de ação ou de pedido para anulação do registro. Desnecessidade. A alteração do assento
de nascimento no registro civil é conseqüência da sentença de procedência da ação de
investigação de paternidade”. (REsp. 107222/MG Recurso Especial 1996/0057075-2,
relator Ministro Ruy Rosado de Aguiar, órgão julgador T4 - Quarta Turma, data do
julgamento 29/02/2000, data da publicação/fonte DJ 26/03/2001, p. 427; JBCC, vol.
189, p. 490; RJADCOAS, v. 30, p. 76, v.m.); “Como bem anotado no precedente da
Corte, o cancelamento do registro será sempre uma simples conseqüência do resultado
da ação de investigação de paternidade”. (REsp. 158086/MS Recurso Especial
1997/0087960-7, relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, órgão julgador T3 -
Terceira Turma, data do julgamento 06/06/2000, data da publicação/fonte DJ
28/08/2000, p. 74; RSTJ, v. 142, p. 238, v.u.); “Investigação de paternidade.
Cancelamento de registro. Efeito da sentença de procedência. O fato de o investigante
estar registrado como filho de outrem não impede a propositura da ação, sendo
desnecessário cumular o pedido com de cancelamento do registro porque esse será o
efeito da sentença que der pela procedência do pedido”. (REsp. 114589/MG Recurso
Especial 1996/0074857-8, relator Ministro Ruy Rosado De Aguiar, órgão julgador T4 -
Quarta Turma, data do julgamento 10/11/1997, data da publicação/fonte DJ 19/12/1997,
p. 67506; RDJTJDFT, v. 53, p. 137, v.u.); “Investigação de paternidade. Alegação de
falsidade do registro de nascimento. Nada obsta que se prove a falsidade do registro no
âmbito da ação investigatória de paternidade, a teor da parte final do art. 348 do Código
Civil. O cancelamento do registro, em tais circunstâncias, será consectário lógico e
jurídico da eventual procedência do pedido de investigação, não se fazendo mister, pois,
cumulação expressa”. (REsp. 40690/SP Recurso Especial 1993/0031755-5, relator
MIN. Costa Leite Órgão Julgador T3 - Terceira Turma, data do julgamento 21/02/1995,
data da publicação/fonte DJ 04/09/1995, p. 27828; LEXSTJ, v. 77, p. 85; RDC, v. 74, p.
196; RT, v. 724, p. 263, v.u.).
[4] Consulte-se o art. 301, § 3º, parte final: “Art. 301. Compete-lhe, porém, antes de
discutir o mérito, alegar: (...) § 3 o Há litispendência, quando se repete ação, que está em
curso; há coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que
não caiba recurso”.
[5] Confira-se, no entanto, os arts. 296 e 463, respectivamente, do Código de Processo
Civil de 1973: “Art. 296. Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao
juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, reformar sua decisão. Parágrafo único. Não
sendo reformada a decisão, os autos serão imediatamente encaminhados ao tribunal
competente”.; “Art. 463. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I – para lhe
corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou lhe retificar
erros de cálculo; II – por meio de embargos de declaração”.
[6] “A sentença não mais suscetível de reforma por meio de recursos transita em
julgado, tornando-se imutável dentro do processo. Configura-se a coisa julgada formal,
pela qual a sentença, como ato daquele processo, não poderá ser reexaminada. É sua
imutabilidade como ato processual, provindo da preclusão das impugnações e dos
6500

ecursos. A coisa julgada formal representa a preclusão máxima, ou seja, a extinção do
processo (àquele processo, o qual se extingue)”. (ARAÚJO CINTRA, Antonio Carlos
de, Ada Pellegrini Grinover e Cândido Rangel Dinamarco. Teoria geral do processo.
22. ed. São Paulo: Malheiros, 2006, p. 326).
[7] “(...) É a imutabilidade da sentença, no mesmo processo ou em qualquer outro, entre
as mesmas partes. Em virtude dela, nem o juiz pode voltar a julgar, nem as partes a
litigar, nem o legislador a regular diferentemente a relação jurídica”. (ARAÚJO
CINTRA, Antonio Carlos de, Ada Pellegrini Grinover e Cândido Rangel Dinamarco,
ob. cit., p. 327).
[8] Consulte-se, a respeito, MEDINA, José Miguel Garcia e WAMBIER, Teresa Arruda
Alvim. Parte geral e processo de conhecimento. São Paulo: Revista dos Tribunais,
2009, p. 262 e 263.
[9] Consulte-se, a respeito da sentença, coisa julgada e sua interpretação, recente artigo
de doutrina publicado na Revista de Processo, de autoria de Humberto Theodoro Júnior,
no volume 167, ano 34, janeiro de 2009, p. 9 a 24. Nesse artigo, o autor discorre sobre a
coisa julgada, os limites objetivos da coisa julgada, a lide, as questões decididas, o
dispositivo da sentença e, finalmente, sobre a coisa julgada e efeito substitutivo dos
recursos.
[10] Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, apesar de não defenderem a
tese da relativização da coisa julgada material, a respeito do assunto da coisa julgada
material e Estado Democrático de Direito, assim se manifestam: “ A doutrina mundial
reconhece o instituto da coisa julgada material como elemento de existência do Estado
Democrático de Direito (...). A supremacia da Constituição está na própria coisa
julgada, enquanto manifestação do Estado Democrático de Direito, fundamento da
República (CF 1º caput), não sendo princípio que possa opor-se à coisa julgada como se
esta estivesse abaixo de qualquer outro instituto constitucional. Quando se fala na
intangibilidade da coisa julgada, não se deve dar ao instituto tratamento jurídico
inferior, de mera figura do processo civil, regulada por lei ordinária, mas, ao contrário,
impõe-se o reconhecimento da coisa julgada com a magnitude constitucional que lhe é
própria, ou seja, de elemento formador do Estado Democrático de Direito, que não pode
ser apequenado por conta de algumas situações, velhas conhecidas da doutrina e
jurisprudência, como é o caso de sentença injusta, repelida como irrelevante (, ou da
sentença proferida contra a Constituição ou a lei, igualmente rechaçadas pela doutrina
(...), sendo que, nesta última hipótese, pode ser desconstituída pela ação rescisória (CPC
485 V). Com a devida vênia, tratam-se de teses velhas, que não contêm nenhuma
novidade. O sistema jurídico convive com a sentença injusta (quem será o juiz posterior
da justiça da sentença que fora impugnável por recurso e, depois de transitada em
julgado, fora impugnável por ação rescisória?), bem como com a sentença proferida
aparentemente contra a Constituição ou a lei (a norma, que é abstrata, deve ceder
sempre à sentença, que regula e dirige uma situação concreta (...). O risco político de
haver sentença injusta ou inconstitucional no caso concreto parece ser menos grave do
que o risco político de instaurar-se a insegurança geral com a relativização (rectius:
desconsideração) da coisa julgada: “No entanto, parece pouco provável que as
vantagens da justiça do caso concreto se sobreponham às desvantagens da insegurança
geral” (...) O ponto de vista que adotamos admite a mitigação da coisa julgada pelos
mecanismos constitucionais e legais, em homenagem à incidência do princípio da
6501

proporcionalidade, existente no sistema constitucional brasileiro, estabelecidos em
numerus clausus, como são os casos da ação rescisória, revisão criminal e coisa julgada
secundum eventum litis (...). A ação rescisória, portanto, está perfeitamente justificada
no sistema. (...) deve admitir-se a tangibilidade da coisa julgada, mas pelos mecanismos
autorizados pela CF e pelas leis e não por obra do juiz (ope iudicis), em ação futura
ajuizada contra a coisa julgada – que não a rescisória ou revisão criminal –, de
interpretação do que seria justo ou constitucional, do que teria feito ou não coisa
julgada”. (NERY JUNIOR, Nelson. Código de processo civil comentado e legislação
extravagante / Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery. 10. ed. rev., ampl. e
atual. até 1º de outubro de 2007. São Paulo : Revista dos Tribunais, 2007, p. 685 e 686).
[11] “Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,
garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do
direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos
seguintes: (...) XXXVI – a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico
perfeito e a coisa julgada; (...)”. (original sem os itálicos).
[12] A respeito do fundamento da autoridade da coisa julgada, escreve Humberto
Theodoro Júnior: “Há que defenda o fundamento da coisa julgada com argumento na
tese de que a sentença encerra uma presunção de verdade ou de justiça em torno da
solução dada ao litígio (res iudicata pro veritate habetur). Na realidade, porém, ao
instituir a coisa julgada, o legislador não tem nenhuma preocupação de valorar a
sentença diante dos fatos (verdade) ou dos direitos (justiça). Impele-o tão-somente uma
exigência de ordem prática, quase banal, mas imperiosa, de não mais permitir que se
volte a discutir acerca das questões já soberanamente decididas pelo Poder Judiciário.
Apenas a preocupação de segurança nas relações jurídicas e de paz na convivência
social é que explicam a res iudicata”. (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de
direito processual civil – teoria geral do direito processual civil e processo de
conhecimento. V. 1, Rio de Janeiro: Forense, 2007, p. 568).
[13] Confira-se: “Ela nos revela, entretanto, que o admirável gênio jurídico dos romanos
percebeu, desde cedo, as conveniências e vantagens de se impedir a indefinida repetição
de controvérsias, com o expediente de tornar imutável a sentença que decidisse a lide. E
tão valiosa se mostrou tal providência, que dela não abriram mão os ordenamentos
constituídos à base do Direito Romano”. (SALOMÃO, Jorge. Da coisa julgada nas
ações de estado. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1966, p. 12).
[14] “Art. 1º. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos
Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de
Direito e tem como fundamentos: (...) III – a dignidade da pessoa humana; (...)”.
[15] “Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao
adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à
educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e
à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de
negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.
[16] TALAMINI, Eduardo. Coisa julgada e sua revisão. São Paulo: Revista dos
Tribunais, 2005, p. 564.
6502

[17] Sustenta que “A adoção nessa pesquisa da teoria dos princípios de Robert Alexy e
Ronaldo Dworkin, também concebida por J. J. Gomes Canotilho, confere à dignidade
humana um conteúdo não só de uma declaração ético-moral, mas também de uma
norma jurídico-positiva dotada, em sua plenitude, de status constitucional formal e
material e, nessa condição, carregada de eficácia. Nessa perspectiva principiológica a
dignidade humana atua como um mandado de otimização, ordenando a proteção e a
promoção da dignidade da pessoa, que deve ser realizado na maior medida possível,
observando as possibilidades fáticas e jurídicas existentes. O comando de otimização da
dignidade humana desfruta, todavia, frente aos demais princípios que compõe a
Constituição Federal, da posição mais privilegiada. Em função de dois aspectos: (1) sob
um ponto de vista jusfilosófico (...), e para uma sociedade como a contemporânea, que
crê nos postulados humanistas e na democracia, esse valor é tido como mais
fundamental; (2) sob o aspecto jurídico, levando-se em conta a realidade brasileira a
partir da Constituição de 1988, “a dignidade da pessoa humana tornou-se o princípio
fundanete da ordem jurídica e a finalidade principal do Estado com todas as
conseqüências hermenêuticas que esse status jurídico confere ao princípio”. (D´URSO,
Flavia. Princípio constitucional da proporcionalidade no processo penal. São Paulo:
Atlas, 2007, p. 72-73).
[18] Aqui, vale a pena transcrever excerto do comento de José Afonso da Silva, quando
aborda sobre a dignidade da pessoa humana: “4.5. A dignidade da pessoa humana:
Fundamento constitucional – Foi a Lei Fundamental da República Federal da Alemanha
que por primeiro erigiu a dignidade da pessoa humana em direito fundamental
expressamente estabelecido no seu art. 1º, n. 1, declarando: “A dignidade humana é
inviolável. Respeitá-la e protegê-la é obrigação de todos os Poderes”. Fundamentou a
positivação constitucional desse princípio, de base filosófica, o fato de o Estado Nazista
ter vulnerado gravemente a dignidade da pessoa humana mediante prática de horrorosos
crimes políticos sob a invocação de razões de Estado e outras razões”. Mas adiante,
continua o mestre: “A norma compreende dois conceitos fundamentais, porque, em si e
isoladamente, revelam valores jurídicos: a pessoa humana e a dignidade. Pessoa
humana – A filosofia Kantiana mostra que o homem, como ser racional, existe como
fim em si, e não simplesmente como meio, enquanto os seres desprovidos de razão tem
um valor relativo e condicionado, o de meios, eis por que se lhes chamam “coisas”, ao
contrário, os seres racionais são chamados de pessoas, porque sua natureza já os designa
como fim em si, ou seja, como algo que não pode ser empregado simplesmente como
meio e que, por conseguinte, limita na mesma proporção, o nosso arbítrio, por ser um
objeto de respeito. E assim se revela como um valor absoluto, porque, ainda com Kant,
“a natureza reacional existe como fim em si mesma. O homem se representa
necessariamente assim sua própria existência. Mas qualquer outro ser racional se
representa igualmente assim sua existência, em conseqüência do mesmo princípio
racional que vale também para mim”, princípio objetivo de onde Kant deduz o seguinte
imperativo prático: “Age de tal sorte que consideres a Humanidade, tanto na tua pessoa
como na pessoa de qualquer outro, sempre e simultaneamente como fim e nunca
simplesmente como meio”. Disso decorre que “os seres racionais estão submetidos à lei
segundo o qual cada um deles jamais se trate a si mesmo ou aos outros simplesmente
como meio, mas sempre e simultaneamente como fins em si”. Isso porque “o homem
não é uma coisa, não é, por conseqüência, um objeto que possa ser tratado simplesmente
como meio, mas deve em todas as suas ações ser sempre considerado um fim em si”.
Isso, em suma, quer dizer que só o ser humano, o ser racional, é pessoa. Todo ser
humano, sem distinção, é pessoa, ou seja, um ser espiritual, que é, ao mesmo tempo,
6503

fonte e imputação de todos os valores, consciência e vivência de si próprio. Todo ser
humano se reproduz no outro noutro como seu correspondente e reflexo de sua
espiritualidade, razão por que desconsiderar uma pessoa significa, em última análise,
desconsiderar a si próprio. Por isso é que a pessoa é um centro de imputação dela e para
propiciar seu desenvolvimento. Nisso Já se manifesta a idéia de dignidade de um ser
racional que não obedece a outra lei senão àquela que ele mesmo, ao mesmo tempo,
institui – no dizer de Kant”. (SILVA, José Afonso da. Comentário contextual à
Constituição. 3. ed. São Paulo: Malheiros, 2007, p. 37).
[19] “Direitos da personalidade são direitos subjetivos que têm por objeto os bens e
valores essenciais da pessoa, no seu aspecto físico, moral e intelectual”. (AMARAL,
Francisco. Direito civil: introdução. 3. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2000, p. 345).
[20] DELGADO, José Augusto. Pontos polêmicos das ações de indenização de áreas
naturais protegidas. In Revista de Processo, v. 103, Revista dos Tribunais, São Paulo,
2001, p. 31.
[21] REsp. 226436/PR Recurso Especial 1999/0071498-9, relator Ministro Sálvio de
Figueiredo Teixeira, órgão julgador T4 – Quarta Turma, data do julgamento
28/06/2001, data da publicação/fonte DJ 04/02/2002, p. 370; RBDF, v. 11, p. 73; RDR,
v. 23, p. 354; RSTJ, v. 154, p. 403, v.u.
[22] “7.3. Estabilidade social e justiça O objeto da coisa julgada consiste na garantia
da estabilidade das relações jurídicas e sociais, evitando que a indefinição de um
pronunciamento do órgão judiciário competente fomente a discórdia entre as pessoas.
Mas se a coisa julgada é essencial à ordem jurídica, o erro da decisão impede a almejada
estabilidade, pelo clamor que provoca entre as pessoas, direta ou indiretamente
relacionadas com o julgamento de uma ação penal condenatória. Uma justiça que
reconhece os próprios erros e se corrige – proclama Alimena – é uma justiça sublime, é
uma justiça que se acusa e se julga a si mesma, ao passo que, ao contrário, a
desconfiança nasce precisamente do erro, que se conserva e se defende por meio de
fórmulas vãs”. ((MÉDICI, Sérgio de Oliveira. Revisão criminal. 2. ed. rev. atual. e
ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000 (Coleção de estudos de processo penal
Prof. Joaquim Canuto Mendes de Almeida: v.1), p. 223).
[23] “Assegurada pela Constituição Federal, a coisa julgada é plena no campo
extrapenal, pois as revisões dos julgados estão limitados no tempo. Findo o prazo,
opera-se a imutabilidade absoluta. No âmbito penal, entretanto, o problema apresenta
algumas peculiaridades, que exigem uma adequação desses conceitos às regras
específicas da revisão criminal (art. 5º, inc. XXXVI, da Carta Maior). Diferentemente
do que acontece no processo civil de caráter contencioso, observa Rogério Lauria Tucci,
a exigência de irrevogabilidade do ato decisório de mérito não se faz absoluta, no
processo penal: “Há sentenças penais que transitam em julgado apenas formalmente,
podendo ser revogadas em qualquer tempo ou circunstância”. (MÉDICI, Sérgio de
Oliveira. Revisão criminal. 2. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais,
2000 (Coleção de estudos de processo penal Prof. Joaquim Canuto Mendes de Almeida:
v.1), p. 207).
[24] É o caso de Rodolfo de Camargo Mancusso, quando escreve: “A latere, impende
observar que o instituto da coisa julgada não é dogma intransponível que muitos
6504

supõem, mas, na verdade, é uma simples técnica de que se pode valer o legislador,
quando entender oportuno – sob o ponto de vista da conveniência social e da
estabilidade de certas relações jurídicas – que determinados tipos d ejulgados
permaneçam imutáveis e projetem essa imutabilidade erga omnes. Prova disso é que em
muitos casos não se dá a formação da coisa julgada material: nos feitos de jurisdição
voluntária (CPC, art. 1.111); mesmo nos de jurisdição contenciosa, se a sentença não
apreciou mérito (CPC, art. 267); nas sentenças que resolvem sobre relações jurídicas
continuativas, sujeitas à cláusula rebus sic stantibus (ex.: ações de alimentos, Lei
5.478/68, art. 15); no campo penal, onde existe a possibilidade de revisão criminal a
qualquer tempo (CPP, art. 622)”. (MANCUSSO, Rodolfo de Camargo. Ação popular.
3. ed. rev. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1998, p. 245-246).
[25] WAMBIER, Teresa Arruda Alvim, MEDINA, José Miguel Garcia. O dogma da
coisa julgada Hipóteses de relativização. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p.
193.
[26] WAMBIER, Teresa Arruda Alvim, MEDINA, José Miguel Garcia. O dogma da
coisa julgada Hipóteses de relativização. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p.
193 a 203.
[27] CUPIS, Adriano de. Os direitos da personalidade. Tradução de Adriano Vera
Jardim e Antonio Miguel Caeiro. Lisboa: Livraria Morais, 1961, p. 165.
[28] “Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida: I – quando a sentença
condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; II –
quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos
comprovadamente falsos; III – quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de
inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição
especial da pena”.
[29] “Art. 622. A revisão poderá ser requerida em qualquer tempo, antes da extinção da
pena ou após. Parágrafo único. Não será admissível a reiteração do pedido, salvo se
fundado em novas provas”.
[30] “Art. 623. A revisão poderá ser pedida pelo próprio réu ou por procurador
legalmente habilitado ou, no caso de morte do réu, pelo cônjuge, ascendente,
descendente ou irmão”.
[31] Neste sentido GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Novo curso de direito
processual civil. V. II. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 35-36. WAMBIER, Teresa
Arruda Alvim, MEDINA, José Miguel Garcia. O dogma da coisa julgada: hipóteses de
relativização. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003. p. 181-192. PORTO, Sérgio
Gilberto. Coisa julgada civil. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006. p. 125-138.
OLIVEIRA, José Sebastião de, AZEREDO, Adelina. Aspectos da coisa julgada e seus
efeitos em determinadas ações do direito de família brasileiro. Universitária – Revista
do Mestrado em Direito do Centro Universitário Toledo de Araçatuba, Araçatuba, v. 6,
n. 1, p. 78-79, jul. 2006.
6505

[32] VILAÇA, Zuleide Barbosa. Paternidade ou filiação sócio-afetiva. In: ______.
Direito personalíssimo de filiação, prova e coisa julgada. 2006. f. 136. Dissertação
(Mestrado em Ciências Jurídicas) – Centro de Ensino Superior de Maringá, Maringá.
[33] GALDINO, Valéria Silva. Da relativização da coisa julgada material nas ações de
investigação de paternidade. Revista jurídica CESUMAR, Maringá, v. 6, n. 1, p. 152 e
159, dezembro 2006.
[34] MENDONÇA, Maria Clarice Maia. A coisa julgada na ação civil pública.
Disponível em:
. Acesso
em 30 out. 2008.
[35] Confira-se, à propósito, MANCUSSO, Rodolfo de Camargo. Ação popular. 3. ed.
rev. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1998, p. 239, quando trata,
especificamente, sobre a coisa julgada na ação popular.
[36] MENDONÇA, Maria Clarice Maia. A coisa julgada na ação civil pública.
Disponível em:
. Acesso
em 30 out. 2008.
[37] GRINOVER, Ada Pellegrini apud PIZZOL, Patricia Miranda. Coisa julgada nas
ações coletivas. Disponível em
. Acesso em 30 out.
2008.
[38] “Art. 18. A sentença terá eficácia de coisa julgada oponível "erga omnes", exceto
no caso de haver sido a ação julgada improcedente por deficiência de prova; neste caso,
qualquer cidadão poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de
nova prova”.
[39] “Art. 16. A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da
competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente
por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra
ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova”.
[40] “Art. 103. Nas ações coletivas de que trata este código, a sentença fará coisa
julgada: I – erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência
de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com
idêntico fundamento valendo-se de nova prova, na hipótese do inciso I do parágrafo
único do art. 81; II – ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe,
salvo improcedência por insuficiência de provas, nos termos do inciso anterior, quando
se tratar da hipótese prevista no inciso II do parágrafo único do art. 81; III – erga
omnes, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus
sucessores, na hipótese do inciso III do parágrafo único do art. 81. § 1° Os efeitos da
coisa julgada previstos nos incisos I e II não prejudicarão interesses e direitos
individuais dos integrantes da coletividade, do grupo, categoria ou classe. § 2° Na
hipótese prevista no inciso III, em caso de improcedência do pedido, os interessados que
não tiverem intervindo no processo como litisconsortes poderão propor ação de
6506

indenização a título individual. § 3° Os efeitos da coisa julgada de que cuida o art. 16,
combinado com o art. 13 da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985, não prejudicarão as
ações de indenização por danos pessoalmente sofridos, propostas individualmente ou na
forma prevista neste código, mas, se procedente o pedido, beneficiarão as vítimas e seus
sucessores, que poderão proceder à liquidação e à execução, nos termos dos arts. 96 a
99. § 4º Aplica-se o disposto no parágrafo anterior à sentença penal condenatória”.
[41] REsp. 226436/PR Recurso Especial 1999/0071498-9, relator Ministro Sálvio de
Figueiredo Teixeira, órgão julgador T4 – Quarta Turma, data do julgamento
28/06/2001, data da publicação/fonte DJ 04/02/2002, p. 370; RBDF, v. 11, p. 73; RDR,
v. 23, p. 354; RSTJ, v. 154, p. 403.
[42] REsp. 194866/RS Recurso Especial 1998/0084082-6, relator Ministro Eduardo
Ribeiro, órgão julgador T3 – Terceira Turma, data do julgamento 20/04/1999, data da
publicação/fonte DJ 14/06/1999, p. 188; JSTJ, v. 7, p. 295; RDR, v. 15, p. 280; RSTJ, v.
119, p. 348, v.u.
[43] REsp. 4987/RJ Recurso Especial 1990/0008966-2, relator Ministro Sálvio de
Figueiredo Teixeira, órgão julgador T4 - QUARTA TURMA, data do julgamento
04/06/1991, data da publicação/fonte DJ 28/10/1991, p. 15259; JBCC, v. 185, p. 293;
JBCC, v. 165, p. 293; LEXSTJ, v. 32, p. 159; REVJMG, v. 117, p. 302; REVJUR, v.
169, p. 45; REVPRO, v. 62, p. 336; RJM, v. 102, p. 61; RSTJ, v. 26, p. 378, v.m.
[44] DIDIER JR., Fredie. Cognição, construção de procedimentos e coisa julgada: os
regimes de formação da coisa julgada no direito processual civil brasileiro. Revista
Diálogo Jurídico, Salvador, CAJ - Centro de Atualização Jurídica, nº. 10, janeiro, 2002.
Disponível em: . Acesso em: 28 out. 2008.
[45] WELTER, Belmiro Pedro. Coisa julgada na investigação de paternidade. 2. ed.
Porto Alegre: Síntese, 2002. p. 42.
[46] BITTAR, Carlos Alberto. Os direitos da personalidade. 6. ed. Rio de Janeiro:
Forense, 2003. p. 42.
[47] “Somente haverá coisa julgada material quando na ação de investigação de
paternidade forem produzidas todas as provas permitidas em Direito”. (WELTER,
Belmiro Pedro. Coisa julgada na investigação de paternidade. 2. ed. Porto Alegre:
Síntese, 2002, p. 55).
[48] “Os estudiosos perceberam que as sentenças eram baseadas em provas
circunstanciais e para que a sentença tenha qualidade de coisa julgada nestas ações
deverá sempre ser secundum eventum probationes que significa dizer que para que haja
coisa julgada, o modo de produção da prova pericial, deve ser absolutamente confiável,
idôneo, exato e incontroverso, pois através desta a decisão será imunizada pela
qualidade da coisa julgada”. (OLIVEIRA, José Sebastião de, AZEREDO, Adelina.
Aspectos da coisa julgada e seus efeitos em determinadas ações do direito de família
brasileiro. Universitária – Revista do Mestrado em Direito do Centro Universitário
Toledo de Araçatuba, Araçatuba, v. 6, n. 1, p. 78, jul. 2006.
6507

[49] DIDIER JR., Fredie. Cognição, construção de procedimentos e coisa julgada: os
regimes de formação da coisa julgada no direito processual civil brasileiro. Revista
Diálogo Jurídico, Salvador, CAJ – Centro de Atualização Jurídica, nº. 10, janeiro, 2002.
Disponível em: . Acesso em: 28 out. 2008.
[50] “É sempre recomendável a realização de perícia para investigação genética (HLA E
DNA), porque permite ao julgador um juízo de fortíssima probabilidade, senão de
certeza, mas não e imprescindível a instrução do feito, nem condição para julgamento
de procedência da ação, pois são conhecidas as dificuldades para sua realização, por
oposição do réu ou carência de recursos”. (REsp. 38451/MG Recurso Especial
1993/0024734-4, relator Ministro Ruy Rosado De Aguiar, órgão julgador T4 – Quarta
Turma, data do julgamento 13/06/1994, data da publicação/fonte DJ 22/08/1994, p.
21266; LEXSTJ, v. 65, p. 235, v.m.).
[51] GALDINO, Valéria Silva. Da relativização da coisa julgada material nas ações de
investigação de paternidade. Revista jurídica CESUMAR, Maringá, v. 6, n. 1, p. 152 e
157, dezembro 2006.
[52] OLIVEIRA, José Sebastião de, AZEREDO, Adelina. Aspectos da coisa julgada e
seus efeitos em determinadas ações do direito de família brasileiro. Universitária –
Revista do Mestrado em Direito do Centro Universitário Toledo de Araçatuba,
Araçatuba, v. 6, n. 1, p. 80, jul. 2006.
[53] PORTO, Sérgio Gilberto. Coisa julgada civil. 3. ed. São Paulo: Revista dos
Tribunais, 2006. p. 128.
[54] DIAS, Maria Berenice. Investigação de paternidade, prova e ausência de coisa
julgada material. Revista brasileira de direito de família, n. 1. São Paulo: IBDFAM, p.
19, abr/jun 1999.
[55] MADALENO, Rolf. A coisa julgada na investigação de paternidade. In: LEITE,
Eduardo de Oliveira (Coord.). Grandes temas da atualidade – DNA como meio de
prova da filiação. Rio de Janeiro: Forense, 2000. p. 291-301.
[56] No mesmo sentido SEREJO, Lourival. O parentesco socioafetivo como causa de
inelegibilidade. In: PEREIRA, Rodrigo da Cunha (Coord.). Família e dignidade
humana. São Paulo: IOB Thomson, 2006. p. 545-547.
[57] DINAMARCO, Cândido Rangel. Relativização da coisa julgada material. Ajuris,
n. 83/33, p. 38-54.
[58] GALDINO, Valéria Silva. Da relativização da coisa julgada material nas ações de
investigação de paternidade. Revista jurídica CESUMAR, Maringá, v. 6, n. 1, p. 157,
dezembro 2006.
[59] ASSIS, Araken. Eficácia da coisa julgada inconstitucional. Revista Jurídica, n.
301, p. 11 e 27.
[60] TESHEINER, José Maria. Relativização da coisa julgada. Revista do Ministério
Público, n. 47, p. 104.
6508

[61] “Art. 485. A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida
quando: I – se verificar que foi dada por prevaricação, concussão ou corrupção do juiz;
II – proferida por juiz impedido ou absolutamente incompetente; III – resultar de dolo
da parte vencedora em detrimento da parte vencida, ou de colusão entre as partes, a fim
de fraudar a lei; IV – ofender a coisa julgada; V – violar literal disposição de lei; VI – se
fundar em prova, cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou seja
provada na própria ação rescisória; VII – depois da sentença, o autor obtiver documento
novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe
assegurar pronunciamento favorável; VIII – houver fundamento para invalidar
confissão, desistência ou transação, em que se baseou a sentença; IX – fundada em erro
de fato, resultante de atos ou de documentos da causa; § 1 o Há erro, quando a sentença
admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente
ocorrido. § 2 o É indispensável, num como noutro caso, que não tenha havido
controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato”.
[62] “Art. 741. Na execução contra a Fazenda Pública, os embargos só poderão versar
sobre: I – falta ou nulidade da citação, se o processo correu à revelia; II –
inexigibilidade do título; III – ilegitimidade das partes; IV – cumulação indevida de
execuções; V – excesso de execução; VI – qualquer causa impeditiva, modificativa ou
extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou
prescrição, desde que superveniente à sentença; VII – incompetência do juízo da
execução, bem como suspeição ou impedimento do juiz. Parágrafo único. Para efeito do
disposto no inciso II do caput deste artigo, considera-se também inexigível o título
judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo
Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo
tidas pelo Supremo Tribunal Federal como incompatíveis com a Constituição Federal”.
[63] “Art. 495. O direito de propor ação rescisória se extingue em 2 (dois) anos,
contados do trânsito em julgado da decisão”.
[64] Neste sentido WELTER, Belmiro Pedro. Coisa julgada na investigação de
paternidade. 2. ed. Porto Alegre: Síntese, 2002. GALDINO, Valéria Silva. Da
relativização da coisa julgada material nas ações de investigação de paternidade. Revista
jurídica CESUMAR, Maringá, v. 6, n. 1, p. 161, dezembro 2006.
[65] “Art. 4 o O interesse do autor pode limitar-se à declaração: I – da existência ou da
inexistência de relação jurídica; II – da autenticidade ou falsidade de documento.
Parágrafo único. É admissível a ação declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação
do direito”.
[66] “Art. 469. Não fazem coisa julgada: I – os motivos, ainda que importantes para
determinar o alcance da parte dispositiva da sentença; Il – a verdade dos fatos,
estabelecida como fundamento da sentença; III – a apreciação da questão prejudicial,
decidida incidentemente no processo”. (original sem os itálicos).
[67] GALDINO, Valéria Silva. Da relativização da coisa julgada material nas ações de
investigação de paternidade. Revista jurídica CESUMAR, Maringá, v. 6, n. 1, p. 162-
163, dezembro 2006.
6509

[68] Consultem-se, dentre outros, os seguintes Recursos Especiais: REsp. 826698/MS
Recurso Especial 2006/0039233-3, relator Ministra Nancy Andrighi, órgão julgador T3
– Terceira Turma, data do julgamento 06/05/2008, data da publicação/fonte DJe
23/05/2008; REsp. 226436/PR Recurso Especial 1999/0071498-9, relator Ministro
Sálvio de Figueiredo Teixeira, órgão julgador T4 – Quarta Turma, data do julgamento
28/06/2001, data da publicação/fonte DJ 04/02/2002, p. 370; RBDF, v. 11, p. 73; RDR,
v. 23, p. 354; RSTJ, v. 154, p. 403; REsp. 427117/MS Recurso Especial 2002/0044155-
6, relator Ministro Castro Filho, órgão julgador T3 – Terceira Turma, data do
julgamento 04/11/2003, data da publicação/fonte DJ 16/02/2004, p. 241; REVFOR, v.
375, p. 310; RSTJ, v. 179, p. 294; REsp. 330172/RJ Recurso Especial 2001/0066393-6,
relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, órgão julgador T4 – Quarta Turma, data
do julgamento 18/12/2001, data da publicação/fonte DJ 22/04/2002, p. 213; RDTJRJ, v.
58, p. 98; RSTJ, v. 158, p. 409; REsp. 4987/RJ Recurso Especial 1990/0008966-2,
Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Órgão Julgador T4 – Quarta Turma,
Data do Julgamento 04/06/1991, Data da Publicação/Fonte DJ 28/10/1991, p. 15259;
JBCC, v. 185, p. 293; JBCC, v. 165, p. 293; LEXSTJ, v. 32, p. 159; REVJMG, v. 117,
p. 302; REVJUR, v. 169, p. 45; REVPRO, v. 62, p. 336; RJM, v. 102, p. 61; RSTJ, v.
26, p. 378; REsp. 194866/RS; Recurso Especial 1998/0084082-6, Relator Ministro
Eduardo Ribeiro, Órgão Julgador T3 – Terceira Turma, Data do Julgamento
20/04/1999, Data da Publicação/Fonte DJ 14/06/1999, p. 188; JSTJ, v. 7, p. 295; RDR,
v. 15, p. 280; RSTJ, v. 119, p. 348.
6510