Interessantes e Recentes Julgados do TCU - Ministério do ...

Quadro de ementas com interessantes e recentes julgados do Tribunal de Contas da União prof. Paulo Grazziotin, AFC 

Convênios federais, contratos administrativos e licitações públicas ementario@gmail.com 

Convênios Federais Contratos Administrativos e Licitações 

1) * Assunto: CONTRATO DE REPASSE. DOU de 05.10.2005, S. 1, p. 95. 

Ementa: o Tribunal de Contas da União abordou a possibilidade, quando da 

realização de contratos de repasse, de que o cadastramento prévio do 

Plano de Trabalho no SIAFI fosse atribuído ao agente interveniente na 

contratação de repasse (Caixa Econômica Federal, por exemplo), 

consoante art. 4o, inciso I, da IN/STN n° 01/1997 (item 2.1, TC- 

007.111/2004-4, Acórdão n° 2.203/2005-TCU-1a Câmara). 

2) Assunto: CONTRATO DE REPASSE. DOU de 05.10.2005, S. 1, p. 95. 

Ementa: o Tribunal de Contas da União recomendou que a Caixa 

Econômica Federal não efetuasse a prorrogação da vigência dos contratos 

de repasse para os quais tivessem sido instauradas tomadas de contas 

especiais (item 2.2, TC-007.111/2004-4, Acórdão n° 2.203/2005-TCU-1a 

Câmara). 

3) Assunto: CONVÊNIOS. DOU de 07.10.2005, S. 1, p. 133. Ementa: o 

Tribunal de Contas da União determinou ao Ministério da Integração 

Nacional que se abstivesse de aprovar planos de trabalho para celebração 

de convênio federal que contemplasse parte do objeto não utilizável pela 

sociedade (item 9.3.2, TC-010.249/2005-7, Acórdão n° 1.521/2005-TCU- 

Plenário). 

4) * Assunto: CONTRATO DE REPASSE. DOU de 13.10.2005, S. 1, p. 94. 

Ementa: o Tribunal de Contas da União determinou à Caixa Econômica 

Federal que atualizasse os lançamentos no SIAFI, relativamente às 

condições “a liberar” e “a comprovar” dos contratos de repasse (item 1.5, 

TC-007.304/2004-0, Acórdão n° 2.285/2005-TCU-1a Câmara). 

5) Assunto: CONVÊNIOS. DOU de 13.10.2005, S. 1, p. 95. Ementa: o Tribunal 

de Contas da União determinou ao Ministério das Cidades que não 

assinasse convênios sem antes submeter suas minutas à Consultoria 

Jurídica e que esta exarasse parecer específico para cada instrumento 

(item 16, TC-008.741/2004-0, Acórdão n° 2.285/2005-TCU-1a Câmara). 

6) * Assunto: CONVÊNIOS. DOU de 13.10.2005, S. 1, p. 95. Ementa: o 

Tribunal de Contas da União determinou à Secretaria Especial de Políticas 

para as Mulheres que se abstivesse de liberar recursos financeiros aos 

convenentes em desacordo com o cronograma de desembolso do 

respectivo convênio (item 2, TC-007.045/2004-7, Acórdão n° 2.285/2005- 

207)Assunto: OBRA PÚBLICA. DOU de 05.10.2005, S. 1, p. 94. Ementa: o 

Tribunal de Contas da União não aceitou a ausência de Diário de Obra, 

diante do que dispõe o § 1o, art. 67 da Lei n° 8.666/93 (item 1, TC- 


208)* Assunto: CONTRATOS. DOU de 05.10.2005, S. 1, p. 94. Ementa: o 

Tribunal de Contas da União posicionou-se no sentido de que alterações 

de contratos e prorrogações dos prazos de conclusão dos serviços 

demandam, necessariamente, a celebração de termos aditivos, conforme 

art. 65 da Lei n° 8.666/93 (item 2, TC-006.893/2004-3, Acórdão n° 

2.194/2005-TCU-1a Câmara). 

209)* Assunto: COTAÇÃO DE PREÇOS. DOU de 05.10.2005, S. 1, p. 95. 

Ementa: o Tribunal de Contas da União determinou ao Ministério da 

Agricultura, Pecuária e Abastecimento que observasse o princípio da 

isonomia nas simples cotações de preços junto a fornecedores, as 

quais deverão ser as mais amplas possíveis, porém dentro das 

limitações de mercado existentes para determinados objetos (item 

1.2, TC-006.070/2004-5, Acórdão n° 2.203/2005-TCU-1a Câmara). 

210)Assunto: DISPENSA DE LICITAÇÃO. DOU de 05.10.2005, S. 1, p. 95. 


Agricultura, Pecuária e Abastecimento que observasse o disposto no 

art. 38, inciso VI, da Lei n° 8.666/93, no sentido de submeter o ato de 

dispensa ou inexigibilidade de licitação à Assessoria Jurídica do Órgão, 

antes da ratificação pela autoridade superior (item 1.5, TC- 



Ementa: o Tribunal de Contas da União posicionou-se no sentido de 

que a dispensa de licitação com fulcro no inciso VIII, art. 24 da Lei n° 

8.666/93 (ver, ainda, § 2°, art. 173 da CF/88), é admissível apenas às 

entidades integrantes da administração pública que tenham como 

finalidade específica a prestação de serviços públicos ou a prestação 

de serviços de apoio, bem como às empresas públicas e sociedades de 

economia mista que não desempenhem atividade econômica, sujeita à 

livre concorrência, pois estas não devem possuir privilégios que não 

sejam extensíveis às empresas da iniciativa privada (item 1.7, TC- 

Escola Nacional de Administração Pública Formação para a Carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental (EPPGG) 

Fonte: Ementário de Gestão Pública (http://groups.google.com.br/group/prgg) Versão de 25.03.2007 - 1 -



TCU-1a Câmara). 


Tribunal de Contas da União determinou ao MAPA que levasse em 

consideração, quando da análise de convênios, contratos de repasse e 

outros instrumentos congêneres, os apontamentos da Secretaria Federal de 

Controle Interno (SFC/CGU), para que fossem confrontados com a 

prestação de contas apresentada pelos responsáveis (item 1.1, TC- 



Tribunal de Contas da União determinou ao MAPA que atualizasse os 

lançamentos no SIAFI dos convênios nas seguintes situações: a) 

cadastrados como adimplentes, mas com pendência de prestação de 

contas; b) cujas prestações de contas não foram aprovadas ou foram 

parcialmente aprovadas sem o respectivo lançamento de inadimplência no 

SIAFI; e c) sem a devida prestação de contas (item 1.4, TC-009.869/2004- 

1, Acórdão n° 2.307/2005-TCU-1a Câmara). 

9) * Assunto: CONVÊNIOS. DOU de 13.10.2005, S. 1, p. 100. Ementa: o 

Tribunal de Contas da União recomendou ao Ministério da Saúde que nos 

convênios por ele celebrados especificasse com clareza o objeto da avença, 

evitando, assim, a realização de despesas arcadas ao mesmo tempo com 

recursos do convênio e outros provenientes da União (item 2, TC- 


10)* Assunto: CONVÊNIOS. DOU de 14.10.2005, S. 1, p. 202. Ementa: o 

Tribunal de Contas da União determinou ao Ministério da Integração 

Nacional que atentasse para o correto lançamento, no SIAFI, do valor total 

de convênios e seus aditivos, bem como das datas inicial e final de suas 

vigências (item 9.1.2, TC-008.173/2005-0, Acórdão n° 1.575/2005-TCU- 

Plenário). 


de Contas da União determinou ao TRT/SE que retificasse o instrumento 

celebrado com o Departamento Estadual de Habitação e Obras Públicas/SE, 

substituindo o Termo de Convênio n° 006/2004 por termo de contrato, em 

vista as disposições do art. 48 do Decreto n° 93.872/1986 (item 9.2.2, TC- 

006.398/2005-0, Acórdão n° 1.625/2005-TCU-Plenário). 




Agricultura, Pecuária e Abastecimento que evitasse a prática de 

formalização de processos de dispensa de licitação para serviços com 

contratos em vigor, no intuito de formalizar empenho como forma de 

reserva de recursos para o próximo exercício (item 1.8, TC- 



Tribunal de Contas da União determinou ao TJDF que observasse os 

Acórdãos do Plenário de n°s 1.563/2004 e 474/2005, relativamente ao 

prazo de um ano previsto no § 1°, art. 3° da Lei n° 10.192/2001 

(reajuste de contratos), contado a partir da apresentação da proposta 

ou da data do orçamento a que essa proposta se referir, sendo que, 

nessa última hipótese, considerar-se-á como data do orçamento a data 

do acordo, convenção, dissídio coletivo de trabalho ou equivalente que 

estipular o salário vigente à época da apresentação da proposta, 

vedada a inclusão, por ocasião da repactuação, de antecipações e de 

benefícios não previstos originariamente (item 1.1, TC-002.429/2004- 


214)Assunto: DISPENSA DE LICITAÇÃO. DOU de 05.10.2005, S. 1, p. 

155. Ementa: o Tribunal de Contas da União determinou ao Ministério 

da Defesa que na hipótese de contratação a ser firmada sob o amparo 

do art. 24, inciso XIII, da Lei n° 8.666/93, promovesse licitação 

sempre que existir mais de uma entidade em condições de prestar os 

serviços demandados (item 1.1.1, TC-020.847/2003-2, Acórdão n° 


215)Assunto: FUNDAÇÃO DE APOIO. DOU de 07.10.2005, S. 1, p. 119. 

Ementa: o Tribunal de Contas da União determinou às Instituições 

Federais de Ensino Superior (IFES) e de Pesquisa Científica e 

Tecnológica que observassem, quando das contratações por dispensa 

de licitação com base no art. 1° da Lei n° 8.958, de 20.12.1994 (que 

dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino 

superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de 

Escola Nacional de Administração Formação para a Carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental (EPPGG) 





de Contas da União determinou ao gestor do Município de Ceará-Mirim/RN 

que, na condição de convenente, publicasse os avisos de licitação contendo 

os resumos dos editais em jornal diário de grande circulação no Estado, e 

também, se houver, no Município ou na região onde será realizada a obra, 

prestação de serviço ou adquirido o bem (item 1.1, TC-012.454/2004-9, 

Acórdão n° 2.453/2005-TCU-1ª Câmara). 

13) Assunto: CONVÊNIOS. DOU de 27.10.2005, S. 1, p. 248. Ementa: o TCU 

determinou à Secretaria de Estado da Educação em SE que identificasse os 

bens e materiais adquiridos com recursos federais com uma logomarca do 

órgão federal concedente, conforme obrigação do convenente constantes 

dos convênios celebrados (item 3.2, TC-015.439/2005-4, Acórdão n° 

1.639/2005-TCU-Plenário). 


determinou ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome 

que considerasse a viabilidade do objeto dos convênios, sob a ótica da 

eficiência, eficácia, efetividade e economicidade, ao serem emitidos os 

pareceres técnicos (item 6.3, TC-010.738/2003-4, Acórdão n° 2.038/2005- 

TCU-2ª Câmara). 

15)* Assunto: CONVÊNIOS. DOU de 03.11.2005, S. 1, p. 102. Ementa: o TCU 

determinou à FINEP que enquadrasse, no SIAFI, na condição de 

inadimplentes, os convênios com prazos vencidos para apresentação das 

prestações de contas (item 2.1.4, TC-007.003/2004-7, Acórdão n° 



determinou à FINEP que se abstivesse de manter registros de valores “a 

liberar”, observados no SIAFI, para convênios com prazo de vigência 

expirado (item 2.1.5, TC-007.003/2004-7, Acórdão n° 2.132/2005-TCU-2a 

Câmara). 


exigiu a assinatura de interveniente, quando esse existir, em termo de 

convênio (item 2.1.8, TC-007.003/2004-7, Acórdão n° 2.132/2005-TCU-2a 

Câmara). 


apoio), os seguintes quesitos: a) a instituição contratada deve ter sido 

criada com a finalidade de dar apoio a projetos de pesquisa, ensino e 

extensão e de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico; 

b) o objeto do contrato deve estar diretamente relacionado à 

pesquisa, ensino, extensão ou desenvolvimento institucional; c) a 

Fundação, enquanto contratada, deve desempenhar o papel de 

escritório de contratos de pesquisa, viabilizando o desenvolvimento de 

projetos sob encomenda, com a utilização do conhecimento e da 

pesquisa do corpo docente das IFES, ou de escritório de transferência 

de tecnologia, viabilizando a inserção, no mercado, do resultado de 

pesquisas e desenvolvimentos tecnológicos realizados no âmbito das 

Universidades; d) o contrato deve estar diretamente vinculado a 

projeto a ser cumprido em prazo determinado e que resulte produto 

bem definido, não cabendo a contratação de atividades continuadas 

nem de objeto genérico, desvinculado de projeto específico; e) os 

contratos para execução de projeto de desenvolvimento institucional 

devem ter produto que resulte em efetivo desenvolvimento 

institucional, caracterizado pela melhoria mensurável da eficácia e 

eficiência no desempenho da instituição beneficiada; f) a manutenção 

e o desenvolvimento institucional não devem ser confundidos e, nesse 

sentido, não cabe a contratação para atividades de manutenção da 

instituição, a exemplo de serviços de limpeza, vigilância e conservação 

predial (item 9.1, TC-017.029/2001-2, Acórdão n° 1.516/2005-TCU- 

Plenário). 

216)Assunto: LICITAÇÕES. DOU de 11.10.2005, S. 1, p. 87. Ementa: o 

Tribunal de Contas da União determinou ao TRT/PE que estimasse os 

custos totais dos contratos previamente à contratação de serviços de 

natureza contínua, de forma a possibilitar a escolha da modalidade 

licitatória adequada (item 8.2, TC-008.054/2003-2, Acórdão n° 


217)Assunto: CONTRATOS. DOU de 11.10.2005, S. 1, p. 87. Ementa: o 

Tribunal de Contas da União determinou à Escola Agrotécnica Federal 

de Uberlândia que observasse as recomendações exaradas pelo 

procurador autárquico, antes de se formalizar instrumento contratual 






determinou ao Fundo Nacional de Saúde que, quando da realização de 

convênios, atentasse para o cumprimento da IN/STN-MF nº 01/97, 

emitindo parecer técnico prévio ao convênio, datado, em papel timbrado e 

conclusivo sobre a adequabilidade dos custos do convênio em relação aos 

preços de mercado ou a outros convênios de mesma espécie (art. 2º, § 1º) 

(item 1.1.4, TC-012.472/2005-5, Acórdão nº 1/2006-TCU-1ª Câmara). 


determinou ao Fundo Nacional de Saúde que, quando necessário, 

efetuasse fiscalização para verificar o cumprimento do objeto (art. 23) 



determinou à Secretaria Executiva do Ministério da Saúde que fizesse 

constar, dos processos de análise/concessão de convênios, análise 

detalhada do custo do objeto e sua compatibilidade em relação aos preços 

praticados no mercado (item 1.2, TC-018.653/2005-8, Acórdão nº 9/2006- 



determinou à FUNASA que observasse com maior rigor as disposições a 

respeito da descrição do objeto dos convênios, Lei nº 8.666/93, art. 55, 

inciso I, e art. 116, inciso I, e IN-STN nº 01/97, art. 2º, inciso II, e Art. 7º, 

inciso I, refutando celebrá-los quando não presentes os seus elementos 

característicos com a descrição detalhada, objetiva, clara e precisa do que 

se pretende realizar ou obter (item 1.1, TC-018.120/2005-0, Acórdão nº 

11/2006-TCU-2ª Câmara) 


determinou à FUNASA que: a) cumprisse o disposto no § 1º do art. 4º da 

IN/STN-MF nº 01/97, abstendo-se de aprovar a celebração de convênios 

sem fundamentar-se nos pareceres das unidades técnicas e de assessoria 

jurídica; b) ao avaliar proposições de convênio, procedesse e consignasse 

em seus pareceres técnicos, as análises detalhadas dos custos indicados 

nas propostas, documentando as referidas análises com elementos de 

convicção como cotações, tabelas de preços de associações profissionais, 

publicações especializadas e outras fontes disponíveis, de modo a 

certificar-se e a comprovar que tais custos estão condizentes com os 

praticados no mercado da respectiva região, bem como que estabelecesse 

218)Assunto: PREGÃO. DOU de 11.10.2005, S. 1, p. 87. Ementa: o 

Tribunal de Contas da União determinou à Escola Agrotécnica Federal 

de Muzambinho que se abstivesse de adotar dispensa de licitação para 

a aquisição de bens e serviços de uso comum, nos casos em que há 

possibilidade de utilização do sistema de registro de preços ou da 

modalidade de pregão, com vistas a garantir, por meio de disputa 

justa entre os interessados, a compra mais econômica, segura e 

eficiente (item 1, TC-011.415/2004-6, Acórdão n° 1.873/2005-TCU-2a 

Câmara). 

219)* Assunto: OBRA PÚBLICA. DOU de 11.10.2005, S. 1, p. 91. Ementa: 

o Tribunal de Contas da União determinou ao MCT que, quando da 

execução de obras, apenas autorizasse a implementação de serviços 

cujos custos unitários de materiais e mão-de-obra estivessem 

superiores à mediana daqueles constantes do Sistema Nacional de 

Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (SINAPI) em 

situações especiais, devidamente justificadas em relatório técnico 

circunstanciado, aprovado pela autoridade competente, em 

consonância com o art. 105 da Lei n° 10.934/2004 (item 3.1.3, TC- 



Tribunal de Contas da União determinou ao MCT que se abstivesse de 

exigir, como requisito de qualificação técnica em licitações para obras 

e serviços de engenharia, que os registros profissionais dos licitantes 

de outras unidades da federação fossem visitados no CREA, uma vez 

que o procedimento restringe o caráter competitivo da licitação (item 

3.1.5, TC-013.569/2005-0, Acórdão n° 1.881/2005-TCU-2a Câmara). 

221)* Assunto: PREGÃO. DOU de 11.10.2005, S. 1, p. 92. Ementa: o 

Tribunal de Contas da União determinou ao CADE/MJ que registrasse 

na ata de realização do pregão as negociações realizadas pelo 

pregoeiro com vistas à obtenção de melhores preços para a 

Administração, mesmo que não ocorra redução do preço inicialmente 

proposto (item 6.1.26, TC-011.068/2003-0, Acórdão n° 1.886/2005- 


222)Assunto: TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES. DOU de 11.10.2005, S. 1, p. 





parâmetros de custo, no mínimo regionais, de modo a permitir análises 

mais efetivas e objetivas da compatibilidade dos recursos pleiteados e 

alocados aos convênios celebrados, IN-STN nº 01/97, art. 4º, e Decisão 

TCU nº 194/99-Plenário; c) ao avaliar proposições de convênio, procedesse 

e consignasse em seus pareceres, as análises circunstanciadas quanto ao 

atendimento dos seguintes requisitos: necessidade local e viabilidade do 

empreendimento objeto do convênio, IN-STN n º 01/97, caput do art. 4º 

c/c inciso I do art.2º e com § 2º do art.1º, e Decisão TCU nº 194/99- 

Plenário; e d) somente aprovasse a celebração de convênios quando 

presentes, nos processos, os pareceres de análise técnica e jurídica das 

proposições contendo, entre outros elementos de convicção, os seguintes 

requisitos mínimos: necessidade local e viabilidade do empreendimento 

objeto do convênio; (itens 1.5, 1.6, 1.7 e 1.8, TC-018.120/2005-0, Acórdão 

nº 11/2006-TCU-2ª Câmara). 


determinou à FUNASA que, em atenção ao princípio da prudência 

administrativa e sempre que a execução física permitir e a materialidade do 

convênio indicar a conveniência, dividisse a liberação dos recursos em três 

ou mais parcelas, de modo a intercalar as liberações c/apresentação de 

prestações de contas parciais (caput art. 21, c/c § 2º do mesmo artigo, da 

IN/STN-MF nº 01/97) (item 1.9, TC-018.120/2005-0, Acórdão nº 11/2006- 


24) Assuntos: CONVÊNIOS e TREINAMENTO. DOU de 02.02.2006, S. 1, p. 35. 

Ementa: o TCU determinou à Secretaria Executiva do Ministério da 

Educação que se abstivesse de firmar convênios quando não ficasse 

caracterizado o interesse recíproco entre os partícipes na implementação 

do objeto do ajuste, em observância ao disposto no art. 1º, § 1º, inciso I, 

da IN/STN nº 01/97, a exemplo dos serviços de capacitação de seu quadro 

de servidores (item 1.3, TC-007.059/2004-2, Acórdão nº 21/2006-TCU-2ª 

Câmara). 

25) Assuntos: CONVÊNIOS e FUNDAÇÃO DE APOIO. DOU de 02.02.2006, S. 1, 

p. 36. Ementa: o TCU determinou à Secretaria Executiva do Ministério da 

Educação que, nos convênios firmados, não permitisse a subcontratação de 

atividades para fundações de apoio ligadas a universidades, por meio de 

dispensa de licitação, visto que tais fundações somente podem ser 

92. Ementa: o Tribunal de Contas da União determinou ao CADE/MJ 

que solicitasse às empresas contratadas declaração comprovando a 

condição de optante do SIMPLES, como condição para a não retenção 

dos impostos pela Administração, nos termos do art. 26 da IN/SRF n° 

306/2003 (item 6.1.27, TC-011.068/2003-0, Acórdão n° 1.886/2005- 



Tribunal de Contas da União determinou ao MAPA que designasse 

servidor daquele ministério para acompanhar e fiscalizar contrato, 

consoante art. 67 da Lei n° 8.666/93 (item 2, TC-007.304/2004-0, 

Acórdão n° 2.285/2005-TCU-1a Câmara). 

224)* Assunto: CONTRATOS. DOU de 13.10.2005, S. 1, p. 112. Ementa: 

o Tribunal de Contas da União determinou às Indústrias Nucleares do 

Brasil (INB) que se abstivesse de permitir a subcontratação, quando se 

tratar de certame em que a qualificação técnica do licitante fosse fator 

preponderante para a contratação (item 1.2, TC-010.704/2005-2, 


225)* Assunto: SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. DOU de 13.10.2005, S. 1, p. 

112. Ementa: o Tribunal de Contas da União determinou às Indústrias 

Nucleares do Brasil (INB) que, quando da contratação de serviços de 

advocacia: a) explicitasse claramente os documentos comprobatórios 

de experiência anterior, atentando que o tempo de inscrição definitiva 

na OAB não pressupõe necessariamente que o advogado tenha atuado 

em juízo desde a data da emissão de sua carteira profissional; e b) 

justificasse adequadamente a forma de pagamento dos serviços, 

especialmente se levar em conta o número de ações em curso ou 

tramitadas, uma vez que, por vezes, as ações não são movimentadas 

durante o mês e, em certas situações, sofrem andamento 

independentemente de ação específica do advogado (item 2, TC- 


226)Assunto: TERCEIRIZAÇÃO. DOU de 14.10.2005, S. 1, p. 145. Ementa: 

o Tribunal de Contas da União incluirá em seu plano de fiscalização 

uma Fiscalização de Orientação Centralizada (FOC) na área de 

terceirização na Administração Pública, visando atender à Comissão de 





contratadas por intermédio desse instituto (art. 1º da Lei nº 8.958/94), 

quando desenvolverem projetos específicos para a própria universidade e 

deles decorram efetivo desenvolvimento institucional, caracterizado pela 

melhoria mensurável da eficácia e eficiência no desempenho da instituição 

beneficiada, consoante jurisprudência pacífica do Tribunal (Decisão nº 

655/2002-TCU-Plenário e Acórdão nº 1.516/2005-TCU-Plenário) (item 1.6, 

TC-007.059/2004-2, Acórdão nº 21/2006-TCU-2ª Câmara). 


determinou ao Ministério da integração Nacional que se abstivesse de 

celebrar convênios cujos objetos não se coadunassem com o objetivo do 

programa e a finalidade da ação orçamentária, atentando para o públicoalvo 

contemplado na referida ação e para a exata forma de implementação 

da mesma (item 5.1, TC-017.928/2005-7, Acórdão nº 46/2006-TCU-2ª 

Câmara). 


determinou ao Ministério da integração Nacional que observasse, com 

maior rigor, as disposições a respeito da descrição dos objetos dos 

convênios, refutando celebrá-los quando não presentes os seus elementos 

característicos com a descrição detalhada, objetiva, clara e precisa do que 

se pretende realizar ou obter (item 5.3, TC-017.928/2005-7, Acórdão nº 

46/2006-TCU-2ª Câmara). 


determinou ao Ministério da integração Nacional que, ao celebrar 

convênios ou outros ajustes, observasse rigorosamente as disposições 

legais pertinentes quanto à correta e suficiente descrição e detalhamento 

das metas, etapas/fases a serem executadas, tanto nos seus aspectos 

quantitativos como qualitativos (item 5.5, TC-017.928/2005-7, Acórdão nº 



determinou ao Ministério da integração Nacional que desse exato 

cumprimento ao disposto no § 1º do art. 4º da IN/STN-MF n° 01/97, 

abstendo-se de aprovar a celebração de convênios sem fundamentar-se 

nos pareceres das unidades técnicas e de assessoria jurídica (item 5.8, TC- 

017.928/2005-7, Acórdão nº 46/2006-TCU-2ª Câmara). 


Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, diante 

de “indícios de irregularidade na elevação substancial dos gastos do 

governo federal com a terceirização de serviços públicos” (item 9.3, 

TC-014.011/2005-7, Acórdão n° 1.562/2005-TCU-Plenário). 


Tribunal de Contas da União determinou ao MinC – relativamente ao 

fato de terem sido aceitos BDI no percentual de 35%, quando 

previsões da Administração situavam-se num percentual máximo de 

25% – que fosse apurada a co-responsabilidade dos membros da 

Comissão de Licitação, tendo em vista ser de sua atribuição a 

verificação da conformidade de cada proposta com os preços 

praticados no mercado ou fixados por órgão oficial competente (item 



o Tribunal de Contas da União recomendou à Justiça Federal que 

observasse o Enunciado 331, do TST, quando da assinatura de 

contratos e da elaboração de editais de licitação, principalmente 

quanto à descrição detalhada do Projeto Básico (item 1.2, TC- 



Ementa: o Tribunal de Contas da União recomendou à Justiça Federal 

que observasse, na contratação de empresa para a realização de 

serviços de engenharia, enquadrados nos termos do inciso I, art. 24 

da Lei n° 8.666/93, a necessidade de indicação do responsável técnico 

e da comprovação de inscrição da empresa contratada junto ao CREA, 

de acordo com os arts. 8° e 59 da Lei n° 5.194/66 (item 1.3, TC- 


230)Assunto: OBRA PÚBLICA. DOU de 19.10.2005, S. 1, p. 103. Ementa: 

o Tribunal de Contas da União determinou à UFRN que realizasse, 

para as obras de engenharia, os estudos técnicos preliminares 

(serviços de sondagem e topografia do terreno), propiciando o nível 

de precisão adequado para a elaboração do Projeto Básico (item 9.1.8, 


231)Assunto: CONSÓRCIOS. DOU de 26.10.2005, S. 1, p. 74. Ementa: o 

Tribunal de Contas da União determinou ao FNDE que, em futuras 





determinou ao Ministério da integração Nacional que, ao avaliar 

proposições de convênio, procedesse e consignasse em seus pareceres 

técnicos, as análises detalhadas dos custos indicados nas propostas, 

documentando as referidas análises com elementos de convicção como 

cotações, tabelas de preços de associações profissionais, publicações 

especializadas e outras fontes disponíveis, de modo a certificar-se e a 

comprovar que tais custos estão condizentes com os praticados no 

mercado da respectiva região (item 5.9, TC-017.928/2005-7, Acórdão nº 



determinou ao Ministério da integração Nacional que executasse a 

fiscalização e o acompanhamento sobre a execução local dos objetos 

conveniados, de modo a dar fiel cumprimento às disposições contidas no 

art. 23 da IN/STN-MF n° 01/97; no art. 10, § 6º, do Decreto-lei n° 200/67; 

no art. 54 do Decreto n° 93.872/86; no § 3º, inciso I, do art.116 da Lei n° 

8.666/93, bem como às disposições no mesmo sentido constantes nas Leis 

de Diretrizes Orçamentárias aprovadas para cada exercício (item 5.10, TC- 



determinou à CODEVASF que exigisse a exata e embasada justificativa 

prevista no art. 15 da IN/STN-MF n° 01/97, abstendo-se de aprovar 

alterações de convênios sem fundamentar-se nos pareceres das unidades 

técnicas e de assessoria jurídica que confiram a consistência das 

justificativas (item 6.4, TC-017.928/2005-7, Acórdão nº 46/2006-TCU-2ª 

Câmara). 


determinou à CODEVASF que, ao avaliar proposições de convênio, 

procedesse e consignasse em seus pareceres técnicos, as análises 

detalhadas dos custos indicados nas propostas, documentando as referidas 

análises com elementos de convicção como cotações, tabelas de preços de 

associações profissionais, publicações especializadas e outras fontes 

disponíveis, de modo a certificar-se e a comprovar que tais custos estão 

condizentes com os praticados no mercado da respectiva região (item 6.5, 


34)* Assunto: CONSULTORIA. DOU de 08.02.2006, S. 1, p. 65. Ementa: o 

licitações em que seja necessária a aquisição conjunta de itens 

diversos, fosse avaliada a possibilidade de permitir a participação de 

empresas em consórcio, conforme previsão no art. 33 da Lei n° 

8.666/93 (item 1.1, TC-018.156/2005-2, Acórdão n° 2.457/2005-TCU- 

1ª Câmara). 

232)* Assunto: PROJETO BÁSICO. DOU de 26.10.2005, S. 1, p. 75. 

Ementa: o Tribunal de Contas da União afirmou que o projeto básico, 

quando da realização de obras e serviços, deve ser aprovado por 

autoridade competente (item 1.14, TC-010.436/2004-1, Acórdão n° 

2.462/2005-TCU-1ª Câmara). 

233)* Assunto: TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA. DOU de 26.10.2005, 

S. 1, p. 76. Ementa: o Tribunal de Contas da União recomendou à 

UFRPE que formalizasse um termo de cooperação técnica franqueando 

o acesso de policiais militares à área do Campus e Unidades 

descentralizadas, sem ônus para a UFRPE (item 1.24, TC- 

010.436/2004-1, Acórdão n° 2.462/2005-TCU-1ª Câmara). 


Tribunal de Contas da União determinou a uma prefeitura municipal 

que, ao realizar licitações envolvendo recursos públicos federais, 

evitasse exigir (relativamente à qualificação técnica) atestados ou 

declarações vinculados à prestação anterior de obras, conforme 

Decisões Plenárias/TCU n°s 767/1998 e 140/1999 (item 1.1.1, TC- 



o TCU determinou ao SERPRO que, em seus procedimentos licitatórios 

para a prestação de serviços terceirizados, não mais definisse o 

quantitativo de mão-de-obra, só o realizando para aqueles serviços 

admitidos pela Justiça do Trabalho e Ministério Público do Trabalho 

(item 5.4, TC-011.127/2005-9, Acórdão n° 1.641/2005-TCU-Plenário). 


TCU determinou ao SERPRO que editasse instrumento normativo para 

fiscalizar, com regularidade e rigor, as suas contratadas quanto ao 

correto apontamento das horas trabalhadas, regular e tempestivo 

pagamento salarial dos empregados, correto cálculo e pagamento de 





TCU determinou ao CEFET/Pelotas que observasse, na contratação dos 

serviços de consultoria, o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias do 

respectivo exercício quanto à vedação do pagamento de serviços de 

consultoria a servidor da Administração Pública, inclusive custeados por 

recursos provenientes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos 

congêneres (item 9.4.2, TC - 011.697/2003-4, Acórdão nº 79/2006-TCU- 

Plenário). 


determinou ao Ministério do Turismo que adotasse providências junto ao 

convenente, no sentido de obter a devolução da quantia correspondente 

aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao período 

compreendido entre a liberação do recurso e seu ressarcimento aos cofres 

do Tesouro Nacional, em observância ao disposto no instrumento de 

convênio (item 9.2, TC-015.247/2005-5, Acórdão nº 87/2006-TCU- 

Plenário). 


determinou ao CNPq que exercesse, na qualidade de concedente, a sua 

função fiscalizadora sobre os convênios firmados, efetuando as cobranças 

devidas sempre que houver disfunções na execução, como por exemplo, 

concessão de diárias e passagens a pessoas não constantes dos planos de 

trabalhos apresentados (item 1.1.6, TC-010.660/2004-8, Acórdão nº 



determinou ao EMBRATUR que observasse a exigência de comprovação 

das despesas mediante apresentação de nota fiscal, fatura ou recibo, bem 

como da necessidade de referência ao título e número do convênio nos 

documentos apresentados, abstendo-se de aprovar as prestações de 

contas nos casos em que documentação estivesse desconforme com o 

disposto no art. 30 da IN/STN n° 01/97 (item 1.1.2.7, TC-019.651/2004-0, 

Acórdão n° 84/2006-TCU-2ª Câmara). 


determinou ao EMBRATUR que orientasse a convenente no sentido de que 

a compra de mobiliário e bens de informática ou a contratação da 

prestação de serviços em geral, utilizando recursos do convênio, ainda que 

sob o título de caixa rotativo, devesse ser precedida de pesquisa de preço, 

todos adicionais salariais e cumprimento das demais obrigações 

trabalhistas devidas para cada categoria profissional, fiscalizando seus 

contratos quanto ao cumprimento da legislação (previdenciária, 

trabalhista e tributária) que rege a matéria (item 5.5, TC- 



o TCU determinou à PETROBRAS que se abstivesse de firmar 

contratos do tipo “guarda-chuva”, ou seja, com objeto amplo e/ou 

com vários objetos, promovendo os devidos certames licitatórios em 

quantos itens forem técnica e economicamente viáveis (item 9.7.3, 

TC-005.991/2003-1, Acórdão n° 1.663/2005-TCU-Plenário). 

238)Assunto: EQUIPAMENTO DE INFORMÁTICA. DOU de 27.10.2005, S. 

1, p. 329. Ementa: o TCU determinou à ELETRONORTE que, nas 

futuras licitações que realizasse para a aquisição de bens ou serviços 

de informática, não fixasse como critério desclassificatório a ausência 

de apresentação de Certificado ISO da série 9000 (item 1.1.1, TC- 


239)Assunto: LICITAÇÕES. DOU de 03.11.2005, S. 1, p. 101. Ementa: as 

exigências de comprovação de capital mínimo ou de patrimônio líquido 

de que trata o § 2°, art. 31 da Lei n° 8.666/93 não devem ser feitas 

no momento da assinatura do contrato, mas sim na fase de habilitação 

(item 5.1.1, TC-013.221-2005-0, Acórdão n° 2.129/2005-TCU-2a 

Câmara). 


131. Ementa: o TCU determinou à Petrobrás Distribuidora S.A. que, 

nos editais de pré-qualificação para contratação de serviços 

advocatícios, quando existirem razões para exigência de localização do 

escritório a ser contratado, deixasse claro que tal exigência não diz 

respeito necessariamente à sede da empresa e que basta a presença 

de uma filial no local para atender a essa condição de participação 

(item 9.2, TC-007.542/2004-2, Acórdão n° 2.155/2005-TCU-2a 

Câmara). 


TCU recomendou à Secretaria de Recursos Humanos do MPOG que 





devendo ser comprovada mediante apresentação de pelo menos três 

propostas, consoante dispõe o art. 27 da IN/STN n° 01/97 (item 1.1.2.9, 

TC-019.651/2004-0, Acórdão n° 84/2006-TCU-2ª Câmara). 


determinou à Capitania dos Portos do Ceará que, em se tratando de 

convênios, não efetivasse a apropriação de retenções de impostos e 

contribuições sociais diversas a título de pagamentos a terceiros sem o 

indispensável amparo legal, de forma a assegurar ao convenente o repasse 

dos recursos financeiros pactuados na forma prevista nos normativos legais 

(item 9.2.1, TC-017.214/2001-0, Acórdão n° 128/2006-TCU-2ª Câmara). 


determinou à Capitania dos Portos do Ceará que apurasse previamente à 

celebração de convênios, acordos, contratos, ajustes ou instrumentos 

congêneres, a real capacidade gerencial dos interessados, especialmente 

em termos de estrutura organizacional e contábil, no sentido de verificar se 

estão dotados de meios suficientes para suportar os encargos de prestação 

de contas (item 9.2.4, TC-017.214/2001-0, Acórdão n° 128/2006-TCU-2ª 

Câmara). 


determinou à CODEVASF que, nos processos envolvendo transferências 

voluntárias de recursos federais, principalmente mediante convênios, 

procedesse à fiscalização “in loco” da execução do objeto pactuado, 

conforme previsto no Decreto-lei n° 200/67, art. 10, § 6º; na Lei n° 

8.666/93, art. 116, § 3º, I; no Decreto n° 93.872/86, art. 54; e na IN/STN- 

MF n° 01/97, art. 24 (item 9.4, TC-016.886/2004-2, Acórdão n° 134/2006- 



determinou a uma prefeitura municipal (convenente), com relação aos 

convênios celebrados com a União que, mesmo após a vigência do 

convênio, mantivesse atualizado o cadastro de endereços dos gestores, 

para o envio de correspondência, caso necessário (item 1.2, TC- 



informou à Secretaria de Estado do Turismo do Amapá que, na condição de 

observasse o disposto no art. 67 da Lei nº 8.666/93, procedendo à 

indicação de servidor para acompanhar e fiscalizar contratos sob sua 

responsabilidade, salientando, ainda, que a fiscalização, de 

preferência, deve ser feita por técnico da área da qual está sendo 

executado o serviço, tendo em vista que o atesto por alguém sem o 

devido conhecimento poderá gerar prejuízo à Administração Pública 

(item 2, TC-009.352/2004-7, Acórdão nº 4/2006-TCU-1ª Câmara). 

242)Assunto: FRACIONAMENTO. DOU de 01.02.2006, S. 1, p. 86. 

Ementa: o TCU posicionou-se pela necessidade de planejamento das 

contratações de serviços para o exercício financeiro, abstendo-se de 

fracionar despesas de mesma natureza, realizando a correta 

modalidade licitatória (item 1.8, TC-009.717/2005-8, Acórdão nº 



TCU posicionou-se no sentido de que, contratos decorrentes de 

licitações públicas, fossem observados os termos da Decisão nº 

420/2002-TCU-Plenário, no sentido de que é ilegal e inconstitucional a 

sub-rogação da contratada ou a divisão das responsabilidades por ela 

assumidas, ainda que de forma solidária, por contrariar os princípios 

constitucionais da moralidade e da eficiência (art. 37, “caput”, da 

Constituição Federal), o princípio da supremacia do interesse público, 

o dever geral de licitar (art. 37, XXI, da CF/88) e os arts. 2º, 72 e 78, 

inciso VI, da Lei nº 8.666/93 (item 9.3, TC - 007.533/2005-1, Acórdão 

nº 211/2006-TCU-Plenário). 


TCU determinou ao DNIT que, nos contratos de execução continuada 

ou para execução de obras de conservação e/ou recuperação de 

rodovias, a cada pagamento efetuado pela administração, fosse 

exigida a prévia verificação da regularidade do contratado junto ao 

sistema da seguridade social, sob pena de violação do art. 195, § 3º, 

da Constituição Federal, inserindo nos processos cópia dos 

comprovantes de recolhimento do FGTS e do INSS, de 

responsabilidade das empresas contratadas (item 9.2.1, TC- 

006.735/2005-2, Acórdão nº 213/2006-TCU-Plenário). 





autora de representação, a comunicação das dificuldades enfrentadas para 

obter parte do objeto de um convênio àquela Corte de Contas, não 

constituía medida eficaz para salvaguardar a atual administração do 

Governo do Estado do Amapá, visto que a responsabilidade pela prestação 

de contas é dela própria, na qualidade de Secretária de Estado de Turismo 

do Amapá, devendo tais contas ser apresentadas ao repassador dos 

recursos, consoante o princípio da continuidade do serviço público (item 

12.1, TC-014.237/2005-4, Acórdão nº 403/2006-TCU-2ª Câmara). 


determinou a uma prefeitura municipal, com relação aos convênios 

celebrados com a União, que alertasse aos gestores dos convênios que a 

ocorrência de novas movimentações de recursos entre as contas 

específicas dos convênios e a conta-movimento da prefeitura poderia 

ensejar a aplicação de multa pelo Tribunal de Contas da União, de acordo 

com o art. 58 da Lei nº 8.443/92 (item 1.4, TC-014.705/2004-0, Acórdão 



determinou à Fundação Nacional de Saúde que se abstivesse de aprovar 

prestações de contas apresentadas pelos responsáveis após o 

encaminhamento da TCE ao TCU, submetendo os novos documentos 

recebidos à Corte de Contas com manifestação conclusiva quanto à 

pertinência deles e suficiência para sanar as irregularidades ensejadoras da 

instauração da TCE (item 9.2, TC-018.194/2002-9, Acórdão nº 274/2006- 



determinou a uma prefeitura municipal que, na execução de convênios 

federais, guardasse em boa ordem e segurança os documentos 

pertencentes à respectiva licitação e exigidos legalmente, nos termos do 

artigo 7º, inciso II, c/c o art. 38, incisos IV e XII, da Lei nº 8.666/93, 

devendo compreender necessariamente o projeto executivo da obra licitada 

e os originais de todas as propostas de preços das empresas participantes 



determinou ao Ministério da Educação que nos convênios em que figurar 

como concedente adotasse sistemática de fiscalização e acompanhamento 

245)* Assunto: PUBLICIDADE. DOU de 01.03.2006, S. 1, p. 87. Ementa: 

o TCU determinou à ECT que avaliasse a conveniência e a 

oportunidade de indicar técnico não vinculado a seus quadros, 

escolhido obrigatoriamente entre profissionais ou professores das 

diversas áreas de comunicação, de reputação ilibada e sem vínculo 

com agência de publicidade, para participar do processo licitatório, 

como membro da Comissão Especial de Licitação, conforme possibilita 

o inciso II, item 10 da IN/SECOM nº 7, de 13/11/1995 (item 9.2.1.2, 

TC-019.995/2005-9, Acórdão nº 222/2006-TCU-Plenário). 

246)* Assunto: PUBLICIDADE. DOU de 01.03.2006, S. 1, p. 87. Ementa: 

o TCU determinou à ECT que exigisse das agências de publicidade 

contratadas que promovessem a devida verificação da regularidade 

fiscal das empresas subcontratadas, procedendo, também, à 

verificação do cumprimento dessa determinação (item 9.3.1, TC- 


247)Assunto: AMBIENTAL. DOU de 01.03.2006, S. 1, p. 88. Ementa: o 

TCU não aceitou, no âmbito da Companhia Docas do Estado de São 

Paulo, a instauração de processo licitatório sem que tivesse sido 

concedida a licença de instalação do empreendimento e aprovado 

definitivamente o projeto básico pelo IBAMA, em contrariedade ao que 

dispõe o art. 7º, § 2º, inciso I, da Lei nº 8.666/1993 (item 9.3.1, TC- 



TCU determinou à ANATEL que exercesse a efetiva fiscalização da 

execução de contratos de terceirização vigentes, na forma dos artigos 

67, 69 e 112 da Lei 8.666/093, haja vista a ocorrência verificada em 

autos de Reclamatória Trabalhista, que tramitou no TRT da 14ª 

Região, declarando a responsabilidade subsidiária da entidade, por 

eventual verba trabalhista não paga, nos termos do Enunciado nº 331, 

inciso IV, do Tribunal Superior do Trabalho (item 3.1, TC- 


249)Assunto: REGULARIDADE FISCAL. DOU de 02.02.2006, S. 1, p. 33. 

Ementa: o TCU determinou à Subsecretaria de Planejamento, 

Orçamento e Administração da Previdência Social que as exigências de 





da execução dos ajustes, de modo a certificar-se sobre o cumprimento dos 

objetivos acordados, em cumprimento ao disposto no art. 23 da IN/STN- 

MF nº 01/97 (item 1.3, TC--007.036/2004-8, Acórdão nº 155/2006-TCU-2ª 

Câmara). 


determinou ao Centro de Estudos de Cultura Negra/ES que, doravante, 

quando do trato de recursos públicos federais, fizesse constar dos recibos, 

em se tratando de concessão de recursos a título de adiantamento, o nome 

do suprido, cargo, data da concessão, período em que devem ser 

prestadas contas, número do cheque emitido para saque do valor, 

documentos probatórios das despesas, entre outros (item 3.7, TC- 



não aceitou o fato de que, na execução de um convênio, não se contasse 

com um fiscal responsável pelo acompanhamento da obra, contrariando o 

disposto nos art. 67, “caput”, e art. 116, § 3º, inc. I, da Lei nº 8.666/93, 

bem como o art. 63, § 2º, inc. III, da Lei nº 4.320/64. Na ocasião, 

constatou-se que a liquidação da despesa fora realizada “pro forma” pelo 

setor de contabilidade da prefeitura municipal, a qual não registrara em 

livro próprio (diário de obras), também, as ocorrências relacionadas à 

execução do contrato, como determina o art. 67, § 1º da Lei de Licitações 

(item 1.1.1.4, TC-018.879/2005-5, Acórdão nº 498/2006-TCU-2ª Câmara). 


não aceitou o fato de uma prefeitura municipal ter e efetuado pagamento à 

empresa contratada, no dia seguinte à liberação dos recursos federais, de 

quase a totalidade do valor da obra (cerca de 95% do valor contratado), 

sem que a mesma estivesse fisicamente concluída, contrariando os arts. 62 

e 63 da Lei nº 4.320/64 e o art. 38 do Decreto nº 93.872/86 (item 4.1.1.9, 



não aceitou fiscalização insatisfatória por parte de prefeitura municipal, 

executada por engenheiro ligado à empresa privada contratada, o qual 

assinou como fiscal da prefeitura, todavia trabalhando para a empresa 

vencedora da licitação (item 5.1.1.9, TC-018.879/2005-5, Acórdão nº 

regularidade fiscal nos certames licitatórios ficassem restritas ao que 

dispõe o art. 29 da Lei 8.666/93, e que essas exigências não sejam 

excessivas para não se confundirem com instrumento indireto de 

cobrança de tributos e créditos fiscais, o que configuraria desvio de 

poder e, também, para não restringirem o caráter competitivo da 

licitação (item 4.4, TC-009.651/2004-6, Acórdão nº 4/2006-TCU-2ª 

Câmara). 


TCU está preocupado, relativamente à SPOA/MMA, com a 

comprovação de recolhimento, por parte das empresas contratadas 

pelo Ministério do Meio Ambiente, das contribuições à Seguridade 

Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, individualizadas 

por empregado, bem como dos demais comprovantes da regularidade 

trabalhista e fiscal das contratadas, sob pena de responsabilidade 

solidária (Sic; subsidiária) em caso de inadimplemento por parte do 

empregador, dos encargos previdenciários e trabalhistas (item 1, TC- 


251)* Assunto: LICITAÇÕES. DOU de 08.02.2006, S. 1, p. 63. Ementa: o 

TCU determinou à CBTU que fizesse juntar, aos processos licitatórios, 

os pareceres técnicos que justificassem, em detalhe, as exigências de 

qualificação técnica dos licitantes, nos termos do art. 38, inc. VI da Lei 

nº 8.666/93, em especial quando envolvessem requisitos de 

experiência na execução simultânea de mais de um item de serviço, 

tendo em vista que tais exigências somente podem ser impostas na 

estrita medida da sua compatibilidade e necessidade frente às 

características individuais de cada obra a licitar (item 1.1, TC- 


252)Assunto: FRACIONAMENTO. DOU de 08.02.2006, S. 1, p. 65. Ementa: 

o TCU determinou ao CEFET/Pelotas que observasse o § 2º, art. 23 da 

Lei nº 8.666/93, realizando a modalidade de licitação aplicável nos 

casos de parcelamento das contratações de serviços de mesma 

espécie, e observasse os princípios da impessoalidade e da 

publicidade, para evitar contratações reiteradas das mesmas pessoas, 

nos casos de serviços de pessoas físicas (item 9.1.1, TC- 

011.697/2003-4, Acórdão nº 79/2006-TCU-Plenário) 







determinou a um município que, ao utilizar recursos federais, evitasse que 

funcionário da empresa contratada atuasse, também, como fiscal da 

prefeitura, contrariando os princípios constitucionais da legalidade e da 

legitimidade, os arts. 62 e 63 da Lei nº 4.320/64 e o art. 67 da Lei nº 

8.666/93 (item 6.1.3, TC-018.879/2005-5, Acórdão nº 498/2006-TCU-2ª 

Câmara). 


determinou ao Fundo Nacional de Saúde que somente assinasse termo de 

convênio e publicasse o extrato no DOU após a aprovação do 

correspondente Plano de Trabalho, que deve integrar a avença (item 9.2.3, 



posicionou-se quanto à obrigatoriedade de uma prefeitura municipal em 

proceder ao depósito de R$ 30.000,00, referentes ao restante da 

contrapartida de um convênio federal, em conta bancária específica no 

Banco do Brasil, conforme disposto no § 3º, art. 2º da IN/STN-MF nº 

01/1997 e na Cláusula Terceira do instrumento de convênio (item 9.2.5, 


55) Assuntos: STN e CONVÊNIOS. DOU de 21.02.2006, S. 1, p. 165. Ementa: o 

TCU determinou à Secretaria do Tesouro Nacional (STN), do Ministério da 

Fazenda, e à Secretaria de Orçamento Federal (SOF), do Ministério do 

Planejamento e Orçamento e Gestão, que estabelecessem (em conjunto) 

metodologia contábil e operacional apropriada para que, ao serem 

realizadas as restituições de convênios, fossem respeitadas as 

determinações constantes no parágrafo único, art. 8º da Lei Complementar 

nº 101/2000* (Lei de Responsabilidade Fiscal). (*) LRF, art. 8º, parágrafo 

único - “Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão 

utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda 

que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso” (item 9.3, 



determinou a um município que, na gestão de recursos federais, evitasse o 


Ementa: o TCU posicionou-se no sentido de que, quando da 

contratação de fundações de apoio, fosse levado em consideração o 

disciplinando no art. 1º da Lei nº 8.958/1994 (item 9.4.12, TC- 


254)Assunto: PROJETO BÁSICO. DOU de 08.02.2006, S. 1, p. 66. 

Ementa: o TCU determinou ao Departamento de Polícia Federal – 

Superintendência Regional do Paraná que atentasse para a elaboração 

de projeto básico em estreita consonância com o disposto no inciso IX, 

art. 6º da Lei nº 8.666/1993, em especial no que tange ao devido 

levantamento planialtimétrico e ao correto detalhamento de funções e 

estruturas, minimizando, com isso, possíveis alterações na confecção 

do respectivo Projeto Executivo e na planilha 

orçamentária/quantitativos contratada (item 9.1.1, TC-003.912/2005- 

5, Acórdão nº 84/2006-TCU-Plenário). 


TCU determinou ao Departamento de Polícia Federal – 

Superintendência Regional do Paraná que diversificasse os parâmetros 

de consulta de preços a serem utilizados na orçamentação de obras, 

com ênfase para o uso do SINAPI (Sistema Nacional de Pesquisa de 

Custos e Índices da Construção Civil), tendo em vista o disposto no 

art. 112 da Lei nº 11.178/2005, com vistas à devida certificação dos 

preços a serem contratados e, sobretudo, no intuito de obter o preço 

mais vantajoso para os cofres públicos (item 9.1.3, TC-003.912/2005- 



TCU determinou ao Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Ceará 

que desse ciência aos atuais gestores do contrato (“agente 67”), a que 

se refere o art. 67 da Lei nº 8.666/93, e seus substitutos eventuais, 

formalmente designados por portaria, para que, ao procederem o 

acompanhamento e a liquidação da despesa, fizessem anexar, nos 

processos de pagamento, relatórios com informações sobre os 

atendimentos mensais ocorridos, os equipamentos beneficiados e sua 

localização, com a composição dos custos dos materiais utilizados, 

tanto daqueles incorridos na composição do preço mensal contratado 





fracionamento de despesas por dispensa de licitação e observasse o 

disposto no art. 3º da Lei nº 8.666/1993, de modo a aproveitar as 

potencialidades e a dinâmica do mercado (item 1.1.2, TC-012.096/2002-0, 

Acórdão nº 335/2006-TCU-1ª Câmara). 


determinou ao Ministério da Educação que verificasse, por ocasião da 

análise das prestações de contas de seus convênios, o cumprimento, por 

parte dos convenentes, do estabelecido no art. 20 da IN/STN nº 01/97 c/c 

§ 4º do art. 116 da Lei nº 8.666/93 (aplicação dos recursos financeiros, 

enquanto não utilizados) e no § 6º do art. 21 da IN/STN-MF nº 01/97 c/c o 

§ 6º do art. 116 da Lei nº 8.666/93 (necessidade de devolução dos 

recursos remanescentes), exigindo-lhes se necessário, a adoção das 

medidas corretivas (item 9.2, TC-021.162/2005-1, Acórdão nº 399/2006- 



determinou à CODEVASF que: a) em observância ao disposto no § 2º, art. 

5º da IN/STN-MF nº 01/97, instaurasse as devidas tomadas de contas 

especiais, relativas aos convênios em situação de inadimplência, com 

imediata inscrição dos potenciais responsáveis em conta de ativo "Diversos 

Responsáveis", a fim de possibilitar a liberação de novas transferências ao 

município, com vistas à conclusão das obras de construção da ponte, 

objeto de convênio federal; b) observasse o disposto no inciso V, art. 7º da 

IN/STN-MF nº 01/97, adotando as providências cabíveis, a fim de evitar a 

possível deterioração das obras já realizadas (itens 9.2.1 e 9.2.2, TC- 



determinou a uma prefeitura municipal que, doravante, ao aplicar recursos 

federais repassados por força de convênios, ajustes ou instrumentos 

congêneres, observasse fielmente o disposto no art. 71, § 2º, da Lei 

8.666/93, de modo a exigir, dos contratados, a apresentação da Guia de 

Recolhimento da Previdência Social, bem como designasse, 

tempestivamente, representante da administração para acompanhamento e 

fiscalização da execução das obras ou serviços, nos termos do art. 67, 

“caput”, e § 1º, da mesma lei (item 9.2, TC-019.723/2005-9, Acórdão nº 


quanto nos adicionais; que também realizassem coleta de preços no 

mercado objetivando possibilitar o acompanhamento sistemático de 

compatibilidade e razoabilidade dos mesmos com os dos serviços 

contratados e do material a eles inerentes, solicitando do contratado o 

detalhamento pormenorizado da composição de todos os seus itens de 

custo, devendo haver posicionamento objetivo quanto à possibilidade 

de ocorrer situação mais vantajosa para a Administração e mostrar-se 

conveniente à realização de nova licitação (item 1.1.24, TC- 



TCU determinou à UNB que se abstivesse de firmar contratos de 

prestação de serviços que, por sua natureza, pudessem caracterizar 

relação de emprego, ofendendo o disposto no art. 37, inciso II, da 

Constituição Federal e gerando demandas nos tribunais trabalhistas 

(item 2, TC-011.091/2004-6, Acórdão n° 169/2006-TCU-1ª Câmara). 


TCU determinou ao INCRA que excluísse de todos os seus normativos 

internos a previsão de contratação de articuladores e profissionais dos 

núcleos operacionais, por meio de empresa interposta, configurando 

burla a concurso público nos casos em que as atividades que se 

pretende desenvolver sejam relativas a cargos do quadro de 

servidores do INCRA (item 1.1, TC-002.546/2006-5, Acórdão n° 


259)Assunto: DISPENSA DE LICITAÇÃO. DOU de 10.02.2006, S. 1. p. 94. 

Ementa: o TCU determinou ao Observatório Nacional que realizasse 

programação em função da utilização e consumo prováveis de bens e 

serviços, nos termos do disposto no art. 15, § 7º, II, da Lei n° 

8.666/1993, tendo em vista os arts. 7º e 8º da mesma lei, abstendose 

de realizar despesas com utilização ilegal da dispensa prevista nos 

incisos I e II do art. 24 da lei de licitações e de utilizar suprimento de 

fundos indevido para pagamento de despesas de pequena monta, em 

contrariedade ao art. 74, § 3º, do Decreto-lei n° 200/1967 (item 9.2.7, 

TC-012.553/2004-7, Acórdão n° 210/2006-TCU-1ª Câmara). 

260)* Assunto: COMPRA. DOU de 10.02.2006, S. 1, p. 94. Ementa: o 






posicionou-se no sentido de que, ao receber prestações de contas de 

convênios federais, o concedente deve pronunciar-se sobre a aprovação ou 

não, no prazo de sessenta dias contados a partir da apresentação pelo 

convenente, conforme estabelecido no art. 31 da IN/STN-MF nº 01/97, 

“caput” (item 1.1.2.3, TC-017.865/2005-5, Acórdão nº 264/2006-TCU-2ª 

Câmara). 


determinou ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome 

que, doravante, ao acompanhar a execução de convênios ou termos de 

ajustes similares em que tenham sido transferidos recursos da União a 

outras instituições, atentasse para o cumprimento do comando contido na 

definição da ação orçamentária a que estiver vinculado o recurso 

transferido, sem deixar de atentar para o que consta no Plano de Trabalho 

e no Projeto previamente aprovados (item 1.1.2.4, TC-017.865/2005-5, 



determinou a uma prefeitura municipal que, na aplicação de recursos 

públicos federais transferidos por convênios ou outros instrumentos 

congêneres, observasse as normas de administração financeira e 

orçamentária, em especial a Lei nº 4.320/64, a Lei nº 8.666/93, o Decreto 

nº 93.872/86 e a Instrução Normativa/STN-MF nº 01/1997 (item 9.4, TC- 


63) Assunto: CONVÊNIOS. DOU de 27/03/2006, S. 1, p. 104. Ementa: o TCU 

determinou ao Ministério da Saúde que somente celebrasse convênios 

federais com os convenentes, após a devida disponibilização financeira, no 

intuito de cumprir, com rigor, os cronogramas de desembolso aprovados, 

objetivando a execução contínua dos objetos conveniados (item 6.1.2, TC- 


64) Assuntos: STN, CONVÊNIOS e CAUC. DOU de 31.03.2006, S. 1, p. 275. 

Ementa: o TCU recomendou à Secretaria do Tesouro Nacional (STN/MF) a 

adoção das seguintes medidas, com vistas a aprimoramento e eficácia do 

Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias para Estado 

e Município (CAUC), subsistema do Sistema Integrado de Administração 

Financeira (SIAFI), quais sejam: a) normatização, de forma detalhada, de 

TCU determinou ao Tribunal Regional Eleitoral no Estado do Paraná 

que adotasse providências com vistas a evitar a aquisição de material 

de consumo em quantidades bastante superiores às suas 

necessidades, utilizando-se de planejamento adequado do consumo e 

das compras, especialmente em relação àqueles que possuem prazo 

de validade para uso, dada a possibilidade de perda do material e, por 

conseguinte, de desperdício do dinheiro público (item 9.5, TC- 

008.820/2002-0, Acórdão n° 211/2006-TCU-1ª Câmara). 


TCU determinou ao Senado Federal que se abstivesse de exigir, em 

processos licitatórios, a apresentação de recibos de Caged, bem como 

Certidões Negativas de Débito Salarial e de Infrações Trabalhistas, por 

falta de amparo legal (item 1.1, TC-019.473/2005-4, Acórdão n° 



TCU determinou à ANTT que procedesse ao levantamento 

orçamentário em pelo menos dois fornecedores do ramo pertinente ao 

objeto licitado, ou estabelecesse o valor referencial da licitação 

registrada nas atas vigentes no Sistema de Registro de Preços - SIREP 

(item 1.2, TC-010.136/2004-5, Acórdão nº 413/2006-TCU-1ª Câmara). 


Ementa: o TCU determinou ao Ministério dos Transportes que se 

abstivesse de realizar contratação direta emergencial quando não 

puder caracterizar claramente a situação de emergência imprevisível, 

evitando o que ocorreu quando da contratação da empresa FINATEC, 

por emergência, para adequação dos sistemas informatizados ao BUG 

do milênio (item 1.1, TC-011.132/2005-9, Acórdão nº 422/2006-TCU- 

1ª Câmara). 

264)Assunto: EQUIPAMENTO DE INFORMÁTICA. DOU de 13.02.2006, S. 

1, p. 78. Ementa: o TCU determinou ao Instituto Nacional do Seguro 

Social que atentasse para o disposto nos artigos 3º, 6º, inciso IX, e 12 

da Lei nº 8.666/1993, e art. 8º do Decreto nº 3.555/2000, fazendo 

constar dos projetos básicos e termos de referência relacionados com 

locações de equipamentos, em especial os de informática, informações 

detalhadas a respeito da economicidade de se efetuar tais locações em 





todos os procedimentos de registro e consulta dos itens constantes do 

CAUC a fim de que os usuários do Cadastro possam dirimir suas dúvidas 

quanto aos prazos legais e condições a serem observadas relativamente 

aos documentos legais exigidos para efetivação das transferências de 

recursos aos entes beneficiários; b) promoção de estudos no sentido de 

encaminhar ao Chefe do Poder Executivo, por intermédio do Ministro da 

Fazenda, proposta de inclusão nos próximos projetos de Leis de Diretrizes 

Orçamentárias (LDO's) de dispositivo que estabeleça: b.1) a 

obrigatoriedade de que os órgãos transferidores de recursos, além de 

registrarem no CAUC os documentos legais exigidos quando da celebração 

de convênios ou da liberação dos respectivos recursos, condicionem a 

liberação dos recursos a consulta da regularidade dos entes convenentes 

no referido cadastro CAUC; b.2) o disciplinamento das ações sociais, e de 

educação, saúde e assistência social que se enquadrariam nas exceções 

previstas na lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e 

no art. 26 da Lei n° 10.522/2002, que excluem a aplicação das sanções de 

suspensão de transferências voluntárias; c) elaboração de normativo 

orientando os órgãos concedentes e usuários do CAUC, no sentido de que, 

ao considerarem que os recursos a serem transferidos a determinado ente 

da Federação serão alocados em ações sociais, de educação, de saúde, de 

assistência social, ou do Fundo Nacional de Segurança Pública, o que 

suspende a aplicação as sanções de suspensão de transferências 

voluntárias decorrente da inobservância de exigências legais, conforme 

prescrevem o § 3°, art. 25 da Lei Complementar n° 101/2000, e o art. 26 

da Lei n° 10.533/2002, devem proceder da seguinte forma: c.1) não 

condicionar a liberação desses recursos às mencionadas exigências legais; 

c.2) formalizar a não aplicação das sanções de suspensão dessas 

transferências por meio de ato expresso do ordenador de despesas, 

atestando que os recursos serão alocados em ações sociais, de educação, 

de saúde ou de assistência social; c.3) verificar, registrar e consultar a 

regularidade dessas exigências no Cadastro, incluindo em processos os 

respectivos dados encontrados; d) adoção de providências no sentido de 

promover, no menor prazo possível, a automatização de todos os registros 

do CAUC, utilizando-se as informações dos balanços contábeis e dos 

demonstrativos apresentados pelos Estados, Distrito Federal, e Municípios, 

comparação com a possibilidade de aquisição desses bens (item 9.6.1, 



TCU determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social que evitasse a 

assinatura de contratos e aditivos com data retroativa, por caracterizar 

o ajuste verbal vedado pelo art. 60, parágrafo único, da Lei nº 

8.666/1993 (item 9.6.2, TC-011.590/2003-8, Acórdão nº 107/2006- 

TCU-Plenário). 

266)Assunto: CARTUCHO. DOU de 13.02.2006, S. 1, p. 78. Ementa: o 

TCU determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social que, com 

fulcro no “caput” do inciso IX, art. 6º e inciso I, art. 7º, ambos da Lei 

nº 8.666/1993, detalhasse o objeto a ser licitado com todas as 

especificidades necessárias e suficientes, identificando o tipo/marca do 

equipamento no qual será instalado o produto objeto da aquisição, a 

exemplo da aquisição de cartucho de toner em concorrência pública 

(item 9.6.3, TC-011.590/2003-8, Acórdão nº 107/2006-TCU-Plenário). 

267)Assunto: INFORMÁTICA. DOU de 13.02.2006, S. 1, p. 78. Ementa: o 

TCU determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social que, nos 

termos do §4º, art. 45 da Lei nº 8.666/93 e art. 1º do Decreto nº 

1.070/1994, realizasse necessariamente licitação do tipo “técnica e 

preço” para aquisição de bens e serviços de informática, ressalvadas 

as situações permitidas sob a modalidade do Pregão, conforme Anexo 

II ao Decreto nº 3.555/2000 (item 9.6.7, TC-011.590/2003-8, Acórdão 



TCU determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social que fizesse 

constar na aprovação da autoridade competente para início de 

processo licitatório, a devida justificativa para a contratação, em 

observância ao princípio da motivação do ato administrativo (item 

9.6.11, TC-011.590/2003-8, Acórdão nº 107/2006-TCU-Plenário). 

269)Assunto: PARCELAMENTO. DOU de 13.02.2006, S. 1, p. 78. Ementa: 

o TCU determinou à AEB que, considerando o disposto no art. 23, § 

1º, da Lei nº 8.666/93, com a redação dada pela Lei nº 8.883/94, e 

na Súmula/TCU nº 247, realizasse o parcelamento do objeto da 

licitação a ser promovida com vistas à contratação das obras, serviços 





em sistemática semelhante à adotada atualmente para registro da entrega 

das contas anuais, previstas no art. 51 da Lei Complementar n° 101/2000 

(LRF) (item 9.4, TC-010.799/2004-8, Acórdão nº 407/2006-TCU-Plenário). 

65)* Assuntos: CONTRATO DE REPASSE e SINAPI. DOU de 31.03.2006, S. 1, 

p. 280. Ementa: o TCU recomendou à Caixa Econômica Federal que 

atualizasse seus normativos internos de forma a somente admitir contratos 

de repasse nos quais o valor do objeto esteja compatível com o apurado 

com base nos quantitativos do plano de trabalho proposto e os custos 

unitários pesquisados no Sistema SINAPI, não devendo ser aceito, como 

forma de custeio de eventual diferença nos preços licitados, o aumento da 

contrapartida do contratado nem tampouco a utilização dos recursos de 

aplicação financeira eventualmente já creditados na conta específica (item 

9.2, TC-004.107/2005-6, Acórdão nº 434/2006-TCU-Plenário). 


determinou ao Ministério do Esporte que procedesse à alimentação do 

SIAFI com dados e informações que refletissem, com precisão, a situação 

atualizada dos convênios (item 1.6, TC 007.549/2005-1, Acórdão nº 


67)* Assuntos: CONVÊNIOS e PRESTAÇÃO DE CONTAS. DOU de 05.04.2006, 

S. 1, p. 62. Ementa: o TCU determinou ao MDS que adotasse medidas 

eficazes visando à emissão tempestiva dos pareceres técnico e financeiro 

sobre as prestações de contas apresentadas pelos convenentes, a fim de 

cumprir o prazo de 60 dias para pronunciamento sobre a aprovação ou não 

das contas, conforme estabelecido no art. 31 da Instrução Normativa/STN- 

MF nº 01/97 (item 1.1, TC-016.032/2005-6, Acórdão nº 652/2006-TCU-1ª 

Câmara). 


determinou à Superintendência de Recursos Hídricos do Governo do Estado 

da Bahia (SRH) e à Companhia de Engenharia Rural da Bahia (CERB) que 

adotassem providências no sentido de que, nas licitações e contratos que 

decorressem da descentralização de verbas federais, atentassem, 

preliminarmente, para os ditames do artigo 6°, inciso IX, da Lei n° 

8.666/93, de forma a evitar a contratação de projetos básicos/executivos 

deficientes, ensejando alterações posteriores, quantitativa e 

e fornecimentos necessários à implantação e complementação do 

Centro de Lançamento de Alcântara e Centro Espacial de Alcântara, 

devendo proceder anteriormente, para fundamentar a escolha da 

forma de configuração dos “blocos” ou “lotes” a serem formados em 

função do parcelamento, a estudos técnicos que considerem as 

características de mercado e que indiquem a alternativa de divisão que 

melhor satisfaça aos princípios da competitividade, da isonomia e da 

obtenção da proposta mais vantajosa para a Administração, 

respeitadas as limitações de ordem técnica, sem prejuízo de realizar 

contratação isolada de todo o complexo ou conjunto com um licitante, 

mas, neste caso, desde que admitida expressamente a participação no 

certame de empresas em consórcio, como forma de assegurar o 

parcelamento material do objeto, respeitando as regras prescritas no 

art. 33 da Lei 8.666/93 (item 9.1.1,TC-006.678/2005-4, Acórdão nº 

108/2006-TCU-Plenário). 


TCU determinou ao Comando da 3ª Região Militar que realizasse 

adequado acompanhamento da execução dos contratos, nos termos 

do art. 67 da Lei nº 8.666/1993, de forma a evitar a ocorrência de 

pagamento de faturas em duplicidade, bem como pagamentos em 

desacordo com os valores contratualmente estabelecidos (item 9.1.3, 



TCU determinou ao Comando da 3ª Região Militar que observasse o 

entendimento consubstanciado na Súmula/TCU nº 247, acerca da 

adjudicação por itens e não pelo preço global, sempre que o objeto da 

licitação tiver características de natureza divisível, sem prejuízo do 

conjunto, com vistas à ampla participação de licitantes (item 9.1.11, 


272)Assunto: CISÃO. DOU de 13.02.2006, S. 1, p. 79. Ementa: o TCU 

comunicou ao DNIT que não encontrara óbices a que a empresa A, 

resultante da cisão da empresa B, viesse a celebrar o contrato 

resultante de licitação pública (concorrência), desde que: a) no 

processo de contratação, restasse efetivamente comprovado o 

atendimento, pela empresa A, de todas as condições de habilitação e 





qualitativamente, gerando ônus aos cofres públicos (item 9.2.1.1, TC- 



determinou ao Governo do Estado da Bahia que orientasse suas Secretarias 

e demais entidades públicas a ele vinculadas, no sentido de observarem, 

com rigor, o disposto no art. 7º, inciso XIX, da IN/STN-MF nº 01/97, bem 

como o estabelecido nos termos específicos dos instrumentos de convênio, 

movimentando os recursos repassados, sejam de origem federal ou 

provenientes de acordos firmados com instituições internacionais (BID, 

BIRD, etc.), exclusivamente em conta bancária específica pactuada, sem 

permitir a ocorrência de pagamentos estranhos ao objeto firmado, a 

exemplo de despesas bancárias e CPMF (item 9.2.4, TC-004.277/2004-8, 

Acórdão nº 480/2006-TCU-Plenário). 

70)Assunto: CONVÊNIOS. DOU de 07.04.2006, S. 1, p. 255. Ementa: o TCU 

determinou ao Governo do Estado do Rio Grande do Norte que, por 

ocasião de modificações de projetos e especificações referentes às obras 

de engenharia civil futuramente pactuadas mediante convênios federais, 

ajustasse-as, previamente, mediante termo de comum acordo com o 

respectivo órgão federal repassador, promovendo a revisão do(s) 

correspondente(s) contrato(s) (item 9.6, TC-003.087/2001-4, Acórdão nº 



Ementa: o TCU determinou ao Ministério do Turismo que fiscalizasse e 

fizesse cumprir, fielmente, os contratos daquele Ministério com a Caixa 

Econômica Federal, quando da realização de obras conveniadas, atentando 

para a efetividade das ações a cargo de empresas terceirizadas da Caixa 

Econômica Federal (item 1, TC-017.875/2005-1, Acórdão nº 738/2006- 


72) Assunto: CONVÊNIOS. DOU de 18.04.2006, S. 1, p. 137. Ementa: o TCU, 

com fundamento nos arts. 23, 70, 71, inciso VI, e 241 da Constituição 

Federal, considerou juridicamente possível a celebração de convênios entre 

órgãos e/ou entidades públicos, inclusive de esferas diferentes de governo, 

aí incluídos os eventualmente celebrados entre entidades/órgãos federais e 

a Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) e o Corpo de Bombeiros Militar 

do Distrito Federal, desde que: a) o objeto do convênio estivesse 

qualificação previstas no edital licitatório; b) houvesse expressa 

previsão no correspondente termo de cisão no sentido de que a 

empresa A é a legítima sucessora da empresa B, relativamente aos 

direitos advindos da concorrência pública; c) o eventual contrato fosse 

celebrado nos exatos termos previstos no edital da concorrência e da 

proposta apresentada pela empresa B, vencedora do certame; e d) 

não houvesse outros óbices legais e permanecesse o interesse da 

Administração na efetivação da contratação (item 9.2.1, TC- 



TCU determinou ao MINC que em futuros certames licitatórios 

(considerando o disposto nos arts. 3º, § 1º, inciso I, e 23, §§ 1º e 2º, 

da Lei nº 8.666/93, bem como a possibilidade de divisão do objeto 

sem prejuízo das exigências técnicas a serem requeridas pela 

Administração), definisse as áreas de serviços de informática a serem 

licitados para que fosse procedida a adjudicação por itens ou 

realizadas licitações distintas correspondentes a cada uma das áreas 

definidas, com vistas a propiciar a ampla participação dos licitantes, 

devendo ser observada, no caso de realização de certame único, a 

necessidade de estabelecimento de requisitos de qualificação e 

critérios de pontuação da proposta técnica específicos para cada item 

preestabelecido (item 9.2.1, TC-019.983/2005-8, Acórdão nº 


274)Assunto: CRA. DOU de 13.02.2006, S. 1, p. 80. Ementa: o TCU 

determinou ao MINC que se abstivesse de exigir a inscrição do 

licitante e o registro de atestados referentes à atividade de informática 

no Conselho Regional de Administração (CRA) por falta de amparo 

legal (item 9.2.4, TC-019.983/2005-8, Acórdão nº 116/2006-TCU- 

Plenário). 


TCU determinou ao MCT que realizasse minucioso planejamento, em 

harmonia com o Plano Estratégico do Ministério e com seu Plano 

Diretor de Informática, em que ficasse precisamente definido, dentro 

dos limites exigidos na Lei nº 8.666/1993, os produtos a serem 

adquiridos, sua quantidade e, se for o caso, o prazo para entrega das 





necessariamente contemplado nos objetivos institucionais de cada 

convenente e representasse o atingimento de um ou mais objetivos 

comuns a ambos; b) os dispêndios financeiros, diretos ou por meio de 

repasses, efetuados pelos convenentes, assim como os recursos humanos 

e materiais eventualmente disponibilizados, fossem utilizados 

exclusivamente para a consecução do objeto conveniado; c) sendo pelo 

menos um dos convenentes entidade/órgão federal deverá ser observada, 

na celebração e na condução do convênio, a legislação federal incidente 

sobre a matéria (item 9.2, TC- 013.234/2000-7, Acórdão nº 522/2006- 


73) Assunto: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. DOU de 18.04.2006, S. 1, p. 

142. Ementa: o TCU determinou ao Observatório Nacional que, nos casos 

de extravio de bens públicos, promovesse medidas preliminares para o 

ressarcimento ao erário a partir da identificação do responsável, a 

cobrança do débito apurado, inclusive, no caso de servidor público, o 

desconto em folha de pagamento, esgotadas as medidas cabíveis no 

âmbito administrativo interno, a autoridade administrativa competente 

deverá providenciar a instauração da tomada de contas especial, em 

cumprimento aos arts. 94 e 96 da Lei n° 4.320/96, com o objetivo de 

apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar o débito, pois que 

a TCE se trata de medida de exceção (IN 13/96, art. 1 °, § 2°) (item 

2.1.12, TC-007.665/2005-0, Acórdão nº 822/2006-TCU-2ª Câmara). 

74) Assuntos: CONVÊNIOS e PROCESSO ADMINISTRATIVO. DOU de 

18.04.2006, S. 1, p. 149. Ementa: o TCU determinou ao Município de 

Independência/RS que autuasse, protocolasse e numerasse as páginas dos 

processos licitatórios realizados para aplicação de recursos provenientes de 

convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres, firmados 

com órgãos ou entidades da Administração Pública Federal, em 

cumprimento, especialmente, às disposições dos arts. 38, 40, 41 e 61 da 

Lei nº 8.666/1993 (item 9.2, TC-014.568/2004-7, Acórdão nº 846/2006- 


75)* Assuntos: CONVÊNIOS e CONTRATOS. DOU de 19.04.2006, S. 1, p. 77. 

Ementa: o TCU determinou à FUNASA que alertasse uma prefeitura 

municipal que, na execução de convênios com recursos federais, 

observasse a Decisão nº 420/2002-TCU-Plenário e o Acórdão nº 

parcelas (item 9.2.1, TC-014.509/2004-8, Acórdão nº 117/2006-TCU- 

Plenário). 


TCU determinou ao Governo do Estado de Roraima que, no que 

concerne à aplicação de recursos públicos federais, na composição das 

comissões de licitação houvesse no mínimo dois servidores 

pertencentes aos quadros permanentes do Governo do Estado de 

Roraima, mantendo-se esse número mínimo inclusive nos casos em 

que houvesse a convocação de suplentes para atuar nas comissões de 

licitação, bem como que esses servidores possuíssem a necessária 

qualificação, sendo profissionais da área de engenharia nos casos de 

licitações cujo objeto fosse obras ou serviços de engenharia, nos 

termos do art. 51 da Lei nº 8.666/93 (item 15.1, TC-012.351/2005-0, 


277)* Assunto: NEPOTISMO. DOU de 13.03.2006, S. 1, p. 86. Ementa: o 

TCU determinou ao Departamento de Polícia Federal que, em 

observância aos princípios constitucionais administrativos da 

moralidade e da impessoalidade, ao contratar empresas prestadoras 

de serviços, incluindo-se os contratos vigentes, não permitisse o 

direcionamento e/ou indicação, por parte de seus servidores, de 

pessoas, em especial parentes, para trabalharem nessas empresas 

(16.1, TC-020.566/2004-0, Acórdão nº 405/2006-TCU-2ª Câmara). 

278)Assuntos: LICITAÇÕES e FRACIONAMENTO. DOU de 13.03.2006, S. 

1, p. 93. Ementa: o TCU posicionou-se no sentido de que fosse 

utilizada a modalidade concorrência ou pregão, em vez de convite, nos 

casos de compras em diferentes datas no ano para um mesmo objeto 

(item 1.1.4, TC-011.431/2005-8, Acórdão nº 427/2006-TCU-2ª 

Câmara). 

279)Assunto: LICITAÇÕES. DOU de 13.03.2006, S. 1, p. 102. Ementa: 

pode haver indícios de falhas em processos licitatórios quando: a) for 

detectada declaração de recibo do convite recebido com a mesma letra 

(com exceção da assinatura), em recortes (e não em um documento 

em folha inteira, como convém a um convite para participar de 

licitação) e, supostamente, entregues em mãos (não há indicação de 





1.282/2005-TCU-Plenário, no sentido de que é ilegal e inconstitucional a 

sub-rogação de contratos administrativos, por contrariar os princípios 

constitucionais da moralidade, da eficiência, da supremacia do interesse 

público e do dever geral de licitar, bem como os arts. 2º, 72 e 78, inciso 

VI, da Lei nº 8.666/93 (item 1.3, TC-021.300/2005-0, Acórdão nº 



determinou o arquivamento do processo TC-006.114/2006-8 (ref. 

Prefeitura Municipal de Lastro-PB) por racionalização administrativa e 

economia processual, em vista de que objeto da representação - as 

irregularidades na execução de dois convênios federais e na aplicação dos 

recursos do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar e do 

Programa Nacional de Alimentação Escolar - já terem sido constatadas pelo 

agente concedente, no caso o Fundo Nacional de Desenvolvimento da 

Educação (FNDE), a quem compete controlar, fiscalizar e acompanhar a 

aplicação de recursos federais que transfere a municípios com os quais 

celebra convênios (item 1, TC-006.114/2006-8, Acórdão nº 839/2006-TCU- 

1ª Câmara). 


determinou o arquivamento do processo TC-006.117/2006-0 (ref. 

Prefeitura Municipal de Casserengue-PB) por racionalização administrativa 

e economia processual, em vista de que objeto da representação - as 

irregularidades na execução de um convênio federal celebrado entre o 

Ministério da Integração Nacional e a Prefeitura Municipal - já terem sido 

constatadas por aquele Ministério, a quem compete, na condição de agente 

concedente, controlar, fiscalizar e acompanhar a aplicação de recursos 

federais que transfere a municípios com os quais celebra convênios (item 

1, TC-006.117/2006-0, Acórdão nº 840/2006-TCU-1ª Câmara). 


determinou ao Ministério da Saúde, com fulcro no art. 31, inciso II, da 

IN/TCU nº 09/95, que se abstivesse de aprovar as contas de 2 convênios 

federais, referentes à ampliação e conclusão do Hospital Municipal de Novo 

Horizonte do Oeste/RO, enquanto não houvesse a troca do telhado atual 

(de fibrocimento) por telha de cerâmica, conforme previsto inicialmente na 

planilha de custos apresentada pela Prefeitura daquele município à época 

envio pela via postal) no mesmo dia da ordem de início ao 

procedimento licitatório, apesar das empresas distarem cerca de 120 a 

200 km da sede do município; b) houver evidência da inexistência 

física e/ou funcionamento irregular das empresas licitantes à época da 

licitação; c) apresentação, por duas empresas licitantes, de mesmo 

responsável técnico; d) apresentação de mesma contadora, que 

também aparece como testemunha da constituição das mesmas 

empresas no Contrato Social; etc. (itens 9.4.1.1.1, 9.4.1.2, 9.4.1.3 e 

9.4.1.4.1, TC-018.751/2005-9, Acórdão nº 470/2006-TCU-2ª Câmara). 

280)Assunto: SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. DOU de 15.03.2006, S. 1, p. 

99. Ementa: o TCU tornou insubsistente a multa aplicada pelo item 9.2 

do Acórdão nº 180/2004-TCU-Plenário, tendo em vista que não 

restara esclarecido (nos autos) se a contratação de pessoal, embora 

“irregular”, não fora no momento necessária ao atendimento às 

exigências mínimas do setor jurídico da PETROBRÁS e se a eventual 

decisão do administrador em não contratar poderia ter causado 

prejuízos mais graves à PETROBRÁS. Cabe registrar à comunidade do 

Ementário de Gestão Pública que a Advocacia Geral da União emitiu 

Parecer/AGU/nº° GQ -77, publicado no DOU de 11.07.1995 sobre o 

assunto (item 9.1, TC-001.282/2003-6, Acórdão nº 247/2006-TCU- 

Plenário). 


Ementa: o TCU determinou ao CEFET/PI que, quando da dispensa de 

licitação com fundamento no inciso XIII, art. 24 da Lei nº 8.666/1993, 

atentasse para o fato de que os serviços especificados na lei devem 

ser executados diretamente pela instituição contratada, vedada a 

subcontratação (item 9.6, TC-525.160/1996-5, Acórdão nº 248/2006- 



o TCU determinou à SERHID/RN que fizesse constar, da planilha de 

custos do empreendimento, os preços unitários de cada serviço a ser 

executado, com detalhamento suficiente para permitir a análise de sua 

composição, bem assim da compatibilidade com os preços praticados 

no mercado, a qual deverá restar comprovada com base em pelo 

menos duas referências oficiais de preços, inclusive no que diz 





da celebração dos convênios (item 5, 



determinou ao Ministério do Trabalho e Emprego que procedesse ao exame 

criterioso sobre os planos de trabalho apresentados por ocasião da 

formalização dos convênios no âmbito do Sine, evitando previsões de 

metas não atreladas a um planejamento consistente da execução do objeto 



determinou à Escola Agrotécnica Federal de Colatina/ES que se abstivesse 

de celebrar convênios com objetos ou planos de trabalho genéricos, 

atentando para que os planos tragam a descrição das ações e metas a 

serem executadas pelos convenentes, bem como todas as informações 

suficientes para a identificação do projeto, atividade ou ação prevista, 

conforme incisos II e III do art. 2º da IN/STN nº 01/97 (item 1.2, TC- 



determinou ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio que, 

ao celebrar convênios com entidades privadas, adotasse providências com 

vistas a verificar a autenticidade da assinatura do representante do ente 

convenente (item 9.5.1, TC-016.091/2002-2, Acórdão nº 963/2006-TCU-1ª 

Câmara). 


determinou às Indústrias Nucleares do Brasil que se abstivesse de celebrar 

convênios em que o plano de trabalho não se encontrasse adequadamente 

detalhado e sem a descrição clara do objeto do ajuste, de forma a dar 

cumprimento ao que dispõe o art. 116, § 1º, incisos de I a VII, da Lei nº 

8.666/1993, c/c os arts. 2º e 7º, inciso I, da IN/STN-MF nº 01/1997 (item 



posicionou-se pela possibilidade do estabelecimento, como contrapartida 

de convênio federal firmado sob a égide da IN/STN-MF nº 01/1997, de 

recursos financeiros, bens ou serviços, desde que economicamente 

mensuráveis, nos termos do § 2º, art. 2º da Instrução Normativa da 

respeito à formação do BDI (Bonificação e Despesas Indiretas), 

observando o disposto nos arts. 7º, § 2º, inciso II e 6º, inciso IX da 

Lei nº 8.666/1993 (item 9.1.2, TC-007.610/2005-2, Acórdão nº 


283)* Assunto: PUBLICIDADE. DOU de 15.03.21006, S. 1, p. 103. 

Ementa: o TCU questionou o então Senhor Ministro de Estado do 

Trabalho e Emprego, por ter aprovado, em 16.02.2002, a veiculação 

da Campanha CLT, consistente na divulgação da imagem de quatro 

sindicalistas e das entidades por eles representadas, sem qualquer 

vinculação com o Ministério do Trabalho e Emprego, ou com qualquer 

outro órgão do governo federal, não podendo, segundo a Corte de 

Contas, ser classificada como publicidade dos atos, programas, obras, 

serviços e campanhas dos órgãos públicos, em total afronta às 

disposições do art. 37, § 1º, da Constituição Federal (item 9.1.4, TC- 



TCU determinou ao MTE que fosse exigido dos responsáveis pelo 

acompanhamento e fiscalização dos contratos firmados para prestação 

de serviços o fiel cumprimento dos mandamentos estabelecidos pela 

Lei nº 8.666/1993, art. 67, e dos termos das portarias de designação, 

de maneira que constasse dos relatórios juntados aos processos de 

pagamento informações específicas acerca da execução dos serviços 

contratados, bem como de eventuais interferências do órgão para a 

regularização de faltas e defeitos, demonstrando que o objeto fora 

satisfatoriamente executado (item 9.5.2, TC-013.142/2005-4, Acórdão 



TCU determinou ao MRE que se abstivesse de exigir que os Atestados 

de Capacidade Técnica, em contratos de prestação de serviços de 

informática, fossem registrados nos Conselhos Regionais de 

Administração, enquanto não sobreviesse legislação ou decisão judicial 

que definisse qual o conselho profissional que deteria esta 

competência (item 9.4.1.1, TC-012.649/2004-0, Acórdão nº 264/2006- 







Secretaria do Tesouro Nacional (item 9.5.2, TC-010.666/2004-1, Acórdão 



determinou às Indústrias Nucleares do Brasil que deixasse de transferir 

recursos financeiros à sociedade que objetive prestar assistência aos seus 

empregados, consoante a vedação expressa contida na IN/STN-MF nº 

01/1997, art. 8º, inciso VIII (item 9.5.3, TC-010.666/2004-1, Acórdão nº 



determinou ao Ministério dos Transportes que somente celebrasse 

convênios com a apresentação prévia, pelo convenente, do estudo de 

viabilidade econômica do empreendimento, devidamente analisado e 

aprovado, em atendimento ao disposto no art. 3º, "f" da Lei n° 5.917/73 e 

em observância ao Acórdão nº 513/2003-TCU-Plenário (item 9.12.1, TC- 



determinou ao Ministério dos Transportes que promovesse a análise e a 

aprovação prévias dos projetos básicos e executivos das obras 

conveniadas, conforme estabelecido na IN/STN-MF nº 1/97, art. 2º, § 1º e 

art. 4º e no Acórdão nº 67/2002-TCU-Plenário e na Decisão nº 216/2002- 

TCU-Plenário (item 9.12.2, TC-008.623/2003-9, Acórdão nº 636/2006-TCU- 

Plenário). 


determinou ao Ministério dos Transportes que promovesse a análise e a 

aprovação prévias dos editais de licitação e dos contratos dos convenentes, 

segundo estabelece o Acórdão nº 67/2002-TCU-Plenário e a Decisão nº 

508/2002-TCU-Plenário (item 9.12.3, TC-008.623/2003-9, Acórdão nº 



determinou a uma prefeitura municipal que, quando da utilização de 

recursos federais repassados mediante convênio ou instrumento 

assemelhado, especificasse, nos contratos assinados, o crédito pelo qual 

correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática 

e da categoria econômica, conforme previsto no inc. V, art. 55 da Lei n° 

TCU posicionou-se pela não inclusão de quesitos de pontuação técnica 

para cujo atendimento os licitantes tivessem de incorrer em despesas 

que fossem desnecessárias e anteriores à própria celebração do 

contrato ou que frustrassem o caráter competitivo do certame, a 

exemplo de quesitos que pontuam os licitantes que possuírem, no mês 

anterior à publicação do edital, no seu quadro de pessoal determinado 

quantitativo de profissionais com curso superior concluído em áreas de 

Informática, Ciência da Computação, Processamento de Dados e 

Análise de Sistemas; limitando-se a definir, motivadamente, no edital 

e no contrato a ser celebrado, os requisitos relativos ao quantitativo e 

à qualificação do quadro de pessoal da empresa contratada, que 

deverão ser satisfeitos por ocasião da execução do contrato (item 

9.4.1.5, TC-012.649/2004-0, Acórdão nº 264/2006-TCU-Plenário). 


TCU posicionou-se pelo não estabelecimento de preços mínimos ou 

patamares de remuneração mínima a ser paga aos profissionais a 

serem contratados pela eventual vencedora de licitação pública, tendo 

em vista a proibição contida no inc. X, art. 40 da Lei nº 8.666/1993 

(item 9.4.1.7, TC-012.649/2004-0, Acórdão nº 264/2006-TCU- 

Plenário). 


segundo o TCU é proibida, no âmbito do MRE, a realização de 

licitações para a contratação de profissionais cujas atribuições sejam 

inerentes às atividades de servidores de carreira do órgão público, a 

exemplo do que ocorreu em uma concorrência pública, pois que as 

atribuições de operador de computador identificam-se com as 

atividades inerentes a servidores investidos na carreira de Assistente 

de Chancelaria, contrariando o previsto no art. 37, inciso II, da 

Constituição Federal, e o disposto no Decreto nº 2.271/1997 (item 


289)* Assuntos: PREGÃO e SICAF. DOU de 15.03.2006, S. 1, p. 105. 

Ementa: o TCU determinou à Caixa Econômica Federal que, 

doravante, se abstivesse de exigir em processos licitatórios realizados 

por meio de pregão a apresentação de documentos e informações que 

já constem do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores 





8.666/93 (item 9.10.8, TC- 800.106/1998-9, Acórdão nº 683/2006-TCU- 

Plenário). 


determinou ao DNIT que designasse, formalmente, um representante do 

DNIT ("agente 23") para acompanhar e fiscalizar a execução de um 

convênio e dos contratos respectivos (item 9.5.6, TC-008.530/2005-4, 


90)* Assunto: STN. DOU de 19.05.2006, S. 1, p. 152. Ementa: o TCU orientou 

a Marinha do Brasil no sentido de que observasse e fizesse observar às 

suas unidades administrativas que seus atos administrativos estão sujeitos 

aos preceitos dispostos nos normativos da Secretaria do Tesouro Nacional 

(STN/MF), dos quais não poderão se afastar, sob pena de serem 

considerados irregulares pela Corte de Contas (item 9.2.2, TC- 

011.048/2002-9, Acórdão nº 1.164/2006-TCU-2ª Câmara). 

91)Assunto: CONTRATO DE REPASSE. DOU de 22.05.2006, S. 1, p. 64. 

Ementa: o TCU determinou ao Ministério das Cidades que fiscalizasse a 

entrega dos bens aos corretos beneficiários, como determinado pelo art. 

31, § 1º, inc. I da IN/STN-MF nº 01/1997, de modo a garantir o alcance 

dos objetivos governamentais, e verificasse a ocorrência de cobrança por 

tais benefícios, informando ainda às assembléias legislativas e câmaras 

municipais sobre as assinaturas de contratos de repasse, diretamente ou 

por intermédio da Caixa Econômica Federal (item 2.5, TC-008.743/2004-5, 

Acórdão nº 1.206/2006-TCU-1ª Câmara). 

92) Assuntos: CAUC e LRF. DOU de 26.05.2006, S. 1, p. 112. Ementa: o TCU 

posicionou-se no sentido de que as ações financiadas com recursos 

provenientes do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN), instituído pela Lei 

Complementar nº 79/1994, não se submetem, excepcional e 

provisoriamente, às sanções de suspensão de transferências voluntárias a 

que se refere o art. 25, § 3º, da Lei Complementar nº 101/2000 (item 



determinou ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão que, em 

conjunto com os órgãos e entidades da Administração Pública Federal 

(Direta e Indireta) que realizem transferências voluntárias de recursos 

(SICAF) ou de sistemas semelhantes mantidos por Estados, Distrito 

Federal ou Municípios, em observância ao art. 4º, inciso XIV, da Lei nº 

10.520/2002 e ao art. 14, parágrafo único, do Decreto nº 5.450/2005 



Ementa: o TCU posicionou-se no sentido de que as contratações por 

dispensa de licitação (com fundamento no art. 24, inciso IV da Lei nº 

8.666/1993) ficassem restritas às situações que realmente 

configurassem emergência, devidamente demonstrada e justificada 

nos autos, abstendo-se de prolongar os contratos celebrados nessa 

situação (item 9.3.9, TC-018.500/2002-4, Acórdão nº 274/2006-TCU- 

Plenário). 


TCU determinou à Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e 

Administração do Ministério da Fazenda que se abstivesse de exigir 

patrimônio líquido mínimo, cumulativamente com a prestação da 

garantia prevista no art. 31, inciso III, da Lei nº 8.666/93, uma vez 

que o § 2º do mencionado artigo permite tão-somente à 

Administração exigir, alternativamente, capital mínimo ou patrimônio 

líquido ou as garantias previstas no § 1º do art. 56 da referida lei (TC- 



TCU determinou ao IPEM/SP que cumprisse, quando da realização de 

licitações na modalidade convite, os ditames do art. 22, §§ 3º e 6º, da 

Lei nº 8.666/93, de sorte a convidar novas firmas cadastradas ou 

outras do ramo pertinente ao objeto licitado, enquanto existirem 

cadastrados não convidados nas últimas licitações (item 1.1, TC- 



TCU determinou ao IPEM/SP que se abstivesse de, doravante, 

contratar a empresa de computadores Cobra Tecnologia S.A., com 

base no art. 25, “caput”, da Lei nº 8.666/93 (inexigibilidade de 

licitação), sempre que houver a viabilidade de competição (item 1.2, 







mediante convênios, contratos de repasse ou instrumentos congêneres, em 

especial a Caixa Econômica Federal (CEF), a Fundação Nacional de Saúde 

(FUNASA), o Fundo Nacional de Saúde, o Ministério da Integração 

Nacional, a Companhia do Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e 

do Parnaíba (CODEVASF), o Ministério da Agricultura, Pecuária e 

Abastecimento, o Ministério do Desenvolvimento Agrário, o Ministério dos 

Esportes, o Ministério da Cultura e o Fundo Nacional de Desenvolvimento 

da Educação (FNDE), elaborasse estudo técnico com vistas a dotar os 

órgãos e entidades repassadores de recursos públicos federais da estrutura 

mínima necessária ao bom e regular cumprimento de seus fins, a ser 

apresentado ao Tribunal de Contas da União no prazo de 180 (cento e 

oitenta) dias, o qual deverá comportar, para cada órgão ou entidade: a) 

identificação da estrutura de recursos humanos e materiais atualmente 

disponíveis para o cumprimento dessa finalidade; b) identificação da 

estrutura de recursos humanos e materiais mínimos necessários à sua boa 

atuação nas três etapas de controle da transferência voluntária de recursos 

públicos federais (o exame e aprovação dos pedidos, o acompanhamento 

concomitante da execução e a análise das prestações de contas), tomandose 

como parâmetro, sobretudo, o montante anual de recursos repassados e 

o objeto da atuação de cada órgão ou entidade (item 9.1, TC- 


94) Assunto: CONVÊNIOS. DOU de 26.05.2006, S. 1, p.117. Ementa: o TCU 

recomendou ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão que 

avaliasse a possibilidade de criação ou modificação de sistema de 

informática de modo a permitir o acompanhamento "on-line" pelo menos 

em parte dos convênios, contratos de repasse ou outros instrumentos 

congêneres, compreendendo a sinalização automática daqueles que 

mostrem comportamento discrepante (item 9.2, TC-003.777/2002-4, 



determinou à UnB que evitasse o pagamento, com recursos de convênios 

federais, de despesas anteriores à vigência dos ajustes e daquelas que não 

guardassem relação com a finalidade prevista no Plano de Trabalho 

firmado com o órgão concedente, em vista do disposto no art. 7º, inciso 

XII, letra "c", 8º, incisos IV e V, e 38, inciso II, letras "c" e "d", da 

TCU determinou ao IPEM/SP que atentasse para o fato de um contrato 

administrativo, celebrado com empresa privada, ser insuscetível de 

prorrogação de vigência, em vista da adoção original da modalidade 

convite, no valor de R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais), mesmo 

que tal prorrogação seja passível de enquadramento no art. 57, incisos 

II e IV, da Lei nº 8.666/93, sob pena de incorrer em vício quanto à 

eleição da modalidade licitatória, nos termos do art. 23, § 5º, da Lei 

nº 8.666/93 (item 1.3, TC-006.027/2004-4, Acórdão nº 252/2006- 



TCU determinou ao IPEM/SP que adotasse procedimento padrão para 

as pesquisas de preços de bens e serviços, onde fique estabelecida a 

exigência de obtenção de no mínimo 03 (três) propostas de preço, nas 

quais conste completo detalhamento das especificações do bem ou 

serviço ofertado, em conformidade com as especificações do objeto da 

licitação, e esteja evidenciada a vinculação entre o valor indicado na 

proposta e o que efetivamente vier a ser contratado (item 1.5, TC- 



TCU manifestou-se, relativamente a obras relativas à parte de 

canalização de córrego, pela impossibilidade de subscrição de Termo 

de Cessão de Contrato Administrativo, por meio do qual a 

responsabilidade pelo contrato administrativo, com direitos e 

obrigações, fora transferida integralmente de uma empresa para outra 

firma, o que configurou a prática de sub-rogação contratual, 

contrariando, assim, o art. 37, “caput” e inciso XXI, da Constituição 

Federal, e os artigos 2º e 72 c/c 78, inciso VI, da Lei nº 8.666/93 


Câmara). 


TCU determinou a uma prefeitura municipal que, doravante, na 

execução de obras financiadas com recursos públicos federais, nos 

termos do art. 1º e 2º, §1º, da Lei nº 6.496/77, fosse exigida da 

empresa contratada a elaboração da Anotação de Responsabilidade 

Técnica do correspondente contrato (ART - Matriz), bem como sua 





Instrução Normativa/STN-MF nº 01/1997 (item 1.3, TC- 010.650/2004-1, 



Ementa: o TCU firmou o entendimento de que a celebração do instrumento 

de cooperação de que trata o art. 2º, parágrafo único, do Decreto nº 

1.819/96, não poderá ser utilizada para fundamentar a contratação isolada, 

junto a instituições financeiras oficiais, de serviços de fiscalização de 

convênios celebrados entre os entes federados e a União, devendo essas 

fiscalizações se restringirem aos casos em que ocorra a efetiva 

transferência de recursos mediante contratos de repasse, na forma prevista 

naquele dispositivo normativo, situação essa em que a instituição 

financeira atuará como mandatária da União, em consonância com os 

demais dispositivos legais que regem as transferências voluntárias de 

recursos federais, em especial, o § 6º do art. 10 do Decreto-Lei nº 200/67, 

o art. 54 do Decreto nº 93.872/86, o § 3º do art. 116 da Lei nº 8.666/93, 

e o art. 23 da IN/STN nº 1/97 (item 9.2, TC-007.454/2003-5, Acórdão nº 



determinou ao Ministério da Integração Nacional que passasse a observar 

fielmente as disposições contidas no § 6º do art. 10 do Decreto-Lei nº 

200/67, no art. 54 do Decreto nº 93.872/86, no § 3º do art. 116 da Lei nº 

8.666/93, e no art. 23 da IN/STN-MF nº 1/97, bem como em disposições 

semelhantes contidas nas Leis de Diretrizes Orçamentárias, a exemplo do § 

4º, inciso II, art. 34 da Lei nº 9.811/99, do § 2º, art. 35 da Lei nº 

9.995/2000, do § 2º, art. 34 da Lei nº 10.266/2001, e do art. 42 da Lei nº 

10.524/2002, no que se refere aos procedimentos e responsabilidades 

quanto à fiscalização dos convênios, atentando para o fato de que a 

fiscalização é responsabilidade exclusiva do órgão/entidade 

descentralizador dos recursos, nos termos da Lei e, portanto, não pode ser 

objeto de contratação ou subcontratação de terceiros com o fito de, 

unicamente, substituir as atividades de fiscalização a cargo desse órgão 

concedente (item 9.3.1, TC-007.454/2003-5, Acórdão nº 826/2006-TCU- 

Plenário). 


recomendou ao Ministério da Integração Nacional que fizesse gestões junto 

inscrição no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura local, 

devendo dar ordem de início aos serviços tão-somente após a adoção 

de tais medidas (item 9.4.3, TC-002.065/2004-7, Acórdão nº 



TCU determinou à Universidade Federal do Amazonas que observasse 

a necessidade dos comprovantes de entrega de convites, como 

assinatura do licitante, folha de fax, cópia de e-mail, etc. (item 

9.2.2.4, TC-003.794/2004-1, Acórdão nº 290/2006-TCU-1ª Câmara). 


TCU informou à Petrobras Distribuidora S/A – BR que os 

procedimentos licitatórios discricionários que não atenderem aos 

princípios constitucionais da publicidade, da isonomia, da igualdade e 

da imparcialidade e implicarem restrição ao caráter competitivo, ao 

serem apreciados pelo Tribunal de Contas da União, poderão resultar 

em multas, responsabilidade solidária dos administradores por danos 

causados ao erário, anulação dos certames licitatórios e respectivos 

contratos, bem como o julgamento pela irregularidade das contas 


Câmara). 


TCU determinou ao Ministério da Educação que se abstivesse de 

adquirir produtos ou serviços sem cobertura contratual, em 

observância ao princípio da legalidade e ao art. 60, parágrafo único, 

da Lei nº 8.666/93, considerando (ressalvados os casos de pequenas 

compras de pronto pagamento) nulo e de nenhum efeito o contrato 

verbal com a Administração (item 1.1, TC-007.036/2004-8, Acórdão nº 


301)* Assunto: LICITAÇÕES. DOU de 17.02.2006, S. 1, p. 111. Ementa: 

o TCU não aceitou a participação de empresas de ramo distinto ao do 

objeto licitado (aquisição de 500 cadeiras escolares e 30 mesas para 

professor, com cadeira) em convite, pois que os licitantes tinham 

como nomes fantasia no Sistema CNPJ “Padaria do Zé” e “Itamar 

Material de Construção” (item 9.1.2.2, TC-017.727/2000-8, Acórdão 






ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, com o objetivo de 

suprir as carências de recursos humanos e materiais 

necessários ao exercício das atividades de acompanhamento e fiscalização 

sobre a execução dos convênios celebrados pelo Ministério (item 9.4.1, TC- 


99)* Assunto: CONTRATO DE REPASSE. DOU de 02.06.2006, S. 1, p. 109. 

Ementa: o TCU recomendou ao Ministério da Integração Nacional que 

buscasse outras soluções para compensar o reduzido quadro de 

engenheiros alocados a algumas de suas Secretarias, responsáveis pelo 

acompanhamento e fiscalização dos convênios, em face do elevado número 

de processos e de pleitos processados anualmente no âmbito da Secretaria 

de Defesa Civil, tais como a utilização dos contratos de repasse previstos 

pelo Decreto nº 1.819/96, nos casos em que este instrumento se mostrar 

técnica e economicamente viável, ou se utilizasse da colaboração de 

dirigentes de órgãos ou entidades federais situados próximos aos locais de 

execução, sob delegação de competência, conforme previsão do art. 24 da 

IN/STN nº 1/97 (item 9.4.2, TC-007.454/2003-5, Acórdão nº 826/2006- 


100)* Assunto: TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS. DOU de 12.06.2006, S. 1, 

p. 47. Ementa: o TCU determinou à Secretaria Estadual de Educação do 

MT que se abstivesse, doravante, de atribuir nome de pessoa viva às 

unidades escolares estaduais beneficiárias de verbas federais, em 

observância ao disposto na Lei nº 6.454/77, notadamente os artigos 1º, 3º 

e 4º, e aos princípios da legalidade, da impessoalidade e da moralidade 

(item 1.2, TC-009.083/2006-3, Acórdão nº 1.441/2006-TCU-1ª Câmara). 


determinou ao Ministério das Comunicações que promovesse a 

reformulação do Manual de Convênios, notadamente quanto à definição 

das competências para o controle e o acompanhamento da execução físicofinanceira 

dos convênios, de sorte a subsidiar a análise das prestações de 

contas pela unidade técnica responsável (item 1.3.1, TC-016.804/2005-5, 



determinou ao Ministério das Comunicações que fossem definidos, nos 


o TCU determinou à ABDI que adotasse a adjudicação por itens ou 

realizasse licitações distintas, para a contratação de obras, serviços, 

compras e alienações, cujo objeto seja divisível, desde que não haja 

prejuízo para o conjunto ou complexo ou perda de economia de 

escala, tendo em vista o objetivo de propiciar a ampla participação de 

licitantes que, embora não dispondo de capacidade para a execução, 

fornecimento ou aquisição da totalidade do objeto, possam fazê-lo 

com relação a itens ou unidades autônomas, devendo as exigências de 

habilitação adequar-se a essa divisibilidade, de conformidade com o 

Enunciado nº 237 da Súmula da Jurisprudência predominante do 

Tribunal de Contas da União (item 9.2.1, TC-019.962/2005-8, Acórdão 


303)* Assunto: LICITAÇÕES. DOU de 17.03.2006, S. 1, p. 90. Ementa: é 

vedado a empresas licitantes a apresentação do mesmo responsável 

técnico em licitação pública (segundo levantamento junto ao CREA 

local), sob pena de comprometer o caráter competitivo do certame 

(item 4.1.1.1, TC-018.879/2005-5, Acórdão nº 498/2006-TCU-2ª 

Câmara). 


Ementa: o TCU determinou ao Centro Federal de Educação 

Tecnológica Celso Suckow da Fonseca (CEFET-RJ) que deixasse de 

incluir, em seus regulamentos internos que regem o relacionamento 

com fundações de apoio, restrições não amparadas legalmente, tais 

como impedimentos de contratação de fundações que tivessem 

menções, no todo ou em parte, ao nome 'CEFETRJ' ou similar, 

substituindo essas ações por procedimentos judiciais cabíveis no caso 

de questionamentos decorrentes de atuação antiética ou que colida 

com os princípios constitucionais de legalidade, moralidade, 

impessoalidade ou publicidade, respeitando assim o disposto nos arts. 

3º, § 1º, inciso I, e 24, inciso XIII da Lei nº 8.666/1993, no sentido de 

não cercear a ampla participação de interessados nos processos 

licitatórios, ainda que em casos de dispensa de licitação formal, como 

no caso de contratação de fundações de apoio (item 9.4.1, TC- 





termos dos convênios celebrados, critérios para avaliação dos resultados, 

bem assim a unidade responsável pelo acompanhamento da execução 

físico-financeira dos convênios (item 1.10, TC-016.804/2005-5, Acórdão nº 



determinou à Fundação Faculdade Federal de Ciências Médicas de Porto 

Alegre que, ao firmar convênios, fizesse incluir os terceiros executores no 

instrumento de convênio, e observasse, ainda, que deverão ser elaborados 

processos licitatórios de forma a cumprir a Lei nº 4.320/64, a IN/STN-MF 

nº 01/97 e Lei nº 8666/93 (item 2, TC-010.673/2003-8, Acórdão nº 



recomendou ao Ministério da Saúde que dotasse seu quadro de pessoal de 

profissionais tecnicamente qualificados com vistas a desempenhar as 

funções de acompanhamento de convênios federais referentes a obras, de 

forma a garantir a fiscalização da boa e regular aplicação descentralizada 

dos recursos públicos (item 1.2, TC-015.104/2004-4, Acórdão nº 



determinou ao Ministério da Saúde que - quando a movimentação da conta 

específica do convênio não se realizasse, exclusivamente, mediante cheque 

nominativo, ordem bancária, transferência eletrônica disponível ou outra 

modalidade de saque autorizada pelo Banco Central do Brasil, em que 

ficassem identificados sua destinação e, no caso de pagamento, o credor - 

se abstivesse de emitir parecer de aprovação de convênios, de forma a 

atentar para o art. 20 da IN/STN-MF nº 01/97 (item 3.4, TC-015.104/2004- 

4, Acórdão nº 1.432/2006-TCU-2ª Câmara). 


determinou a uma prefeitura municipal que, quando da gestão de recursos 

federais descentralizados mediante convênios (na condição de 

convenente), observasse a necessidade de publicar os editais das 

concorrências e tomadas de preços, durante três dias consecutivos, 

obrigatória e contemporaneamente, no Diário Oficial da União, quando se 

tratar de licitação para obras, compras e serviços financiados parcial ou 

totalmente com recursos federais (item 1.1.2, TC-011.169/2006-7, Acórdão 



TCU determinou à ELETRONORTE que adotasse, nas licitações de 

serviços técnicos de informática (assistência técnica, treinamento e 

certificação, suporte técnico e consultoria) e na aquisição de licenças 

de softwares, onde o objeto fosse de natureza divisível, sem prejuízo 

do conjunto ou complexo, a adjudicação por itens e não pelo objeto 

global ou, então, realizasse licitações distintas, conforme a 

jurisprudência do Tribunal de Contas da União consubstanciada nas 

Decisões nºs 186/99-TCU-Plenário e 811/02-TCU-Plenário e no 

Acórdão nº 1.521/03-TCU-Plenário (item 9.4.1, TC-017.038/2005-4, 


306)* Assunto: CONSULTORIA. DOU de 20.03.2006, S. 1, p. 108. 

Ementa: o TCU determinou à ELETRONORTE que: a) no caso de 

contratação de serviços de consultoria, especificasse, nos seus 

projetos básicos, o produto dos serviços objeto do contrato, conforme 

dispõe o art. 6º, inc. IX, da Lei nº 8.666/93; b) adotasse metodologias 

de mensuração de serviços de consultoria que privilegiassem a 

remuneração das contratadas mediante a mensuração de resultados e 

que eliminassem a possibilidade de remunerar as empresas com base 

na quantidade de horas trabalhadas, conforme entendimento exposto 

no Acórdão nº 667/2005-TCU-Plenário (itens 9.4.4 e 9.4.5, TC- 



TCU determinou à ELETRONORTE que se abstivesse de exigir em 

editais, como critério de pontuação, que a certificação da série ISO 

9000 fosse emitida somente por órgão credenciado pelo INMETRO, 

vez que a inclusão deste requisito em editais implicaria exigência 

excessiva, em afronta ao art. 3º, § 1º, inc. I, da Lei nº 8.666/93 (item 


308)Assunto: PREGÃO. DOU de 20.03.2006, S. 1, p. 108. Ementa: o TCU 

determinou à ELETRONORTE que somente utilizasse licitação na 

modalidade Pregão quando os bens e serviços pretendidos fossem 

comuns, isto é, pudessem ter seus padrões de desempenho e de 

qualidade apresentados de forma concisa e objetiva, em perfeita 





nº 1.529/2006-TCU-1ª Câmara). 

107)* Assuntos: CONTRATOS e CONVÊNIOS. DOU de 22.06.2006, S. 1, p. 

119. Ementa: o TCU determinou à UFRRJ que evitasse firmar instrumentos 

indefinidos, com características híbridas entre contrato administrativo e 

convênio federal (plano de aplicação e cronograma de execução e 

desembolso) (itens 9.5.1.4.1 e 9.5.1.5.1, TC-009.003/2002-0, Acórdão nº 



determinou a uma prefeitura municipal que, na aplicação de recursos 

federais, atentasse para a necessidade de formalização do Termo de 

Aceitação Definitiva de Obra, do Termo de Adjudicação da licitação 

realizada ou da justificativa para sua dispensa, com o respectivo 

embasamento legal, em caso de execução de obras (item 1.1, TC- 



Ementa: o TCU, relativamente a um contrato de repasse celebrado em 

2000, não aceitou a utilização de contrato administrativo decorrente de 

uma concorrência pública efetuada em 1998, para a execução das obras 

previstas no contrato de repasse em questão (item 9.4.1.2.4, TC- 



determinou ao Ministério da Integração Nacional que condicionasse o 

repasse de recursos a entes da Administração Pública, por meio de 

convênios ou instrumentos similares, à: a) prévia apresentação de estudos 

pelo ente beneficiário que busquem comprovar a viabilidade 

socioeconômica do empreendimento objeto do respectivo instrumento; b) 

conclusão do Ministério concedente sobre a consistência de tais estudos 

(itens 9.6.1 e 9.6.2, TC-010.015/2003-1, Acórdão nº 1.034/2006-TCU- 

Plenário). 


TCU determinou ao DEPEN/MJ que implementasse, como condição ao 

repasse de recursos para obras de reforma ou construção de 

estabelecimentos penitenciários ou afins, a comprovação da posse do 

imóvel em que serão investidos os recursos, senão definitiva, ao menos 

conformidade com as especificações usuais praticadas no mercado, na 

forma do disposto nos arts. 2º e 3º, § 2º, do Anexo I, c/c Anexo II do 

Decreto nº 3.555/2000 (item 9.4.12, TC-017.038/2005-4, Acórdão nº 


309)* Assunto: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. DOU de 20.03.2006, S. 

1, p. 109. Ementa: o TCU não aceitou, no âmbito do CRECI/SP, a 

contratação direta de profissional domiciliada em Brasília-DF com 

alegação de sua especialização na prestação de serviços na área de 

marketing, propaganda e pesquisa de mercado, sem amparo em 

qualquer documento que demonstrasse essa especialização ou o 

atendimento das condições estabelecidas pelos arts. 24 e 25 da Lei nº 

8.666/1993, quando é notória a existência de vários profissionais no 

mercado com os requisitos necessários, inclusive e, notadamente, no 

próprio Estado de São Paulo (item 9.2.6.3, TC-004.986/2005-3, 


310)Assunto: TELEFONIA. DOU de 20.03.2006, S. 1, p. 111. Ementa: o 

TCU determinou à Caixa Econômica Federal - CEF que fizesse constar, 

nos editais dos procedimentos licitatórios para contratação de serviços 

de telefonia, sempre que houvesse cláusula técnica baseada em 

normativos da Anatel, referência expressa a esses normativos e, 

quando explicitar fórmulas, as apresentasse de forma idêntica às 

anotadas nessas normas (item 9.2.1, TC-019.133/2005-2, Acórdão nº 



TCU determinou ao DNIT que procedesse à adequação de um 

contrato, de maneira a excluir os custos correspondentes às tarefas 

que não seriam realizadas, em razão de a responsabilidade sobre a 

execução da obra pertencer ao Exército, bem como para garantir que 

os preços contratados se alinhassem àqueles praticados no mercado 

(item 9.1, TC- 019.557/2005-6, Acórdão nº 157/2006-TCU-Plenário). 


TCU determinou ao DNIT e ao Comando do 1º Grupamento de 

Engenharia de Construção que providenciassem o detalhamento das 

atribuições de cada um dos órgãos e entidades envolvidos na 

execução do empreendimento em tela, promovendo, se necessário, a 





assegurada por período suficiente para conferir economicidade ao 

investimento (item 9.3, TC-013.350/2005-7, Acórdão nº 1.051/2006-TCU- 

Plenário). 

112)* Assuntos: CONVÊNIOS e SIAFI. DOU de 04.07.2006, S. 1, p. 110. 

Ementa: o TCU determinou à ANEEL que atentasse para a necessidade de 

que as contas do SIAFI, relativas aos convênios firmados pela Agência, 

estivessem em permanente atualização de forma a refletir a situação real 

dos instrumentos firmados (item 1.1.1.4, TC-009.059/2004-1, Acórdão nº 



determinou a um município que, diante da impossibilidade de cumprir as 

metas ajustadas nos convênios federais celebrados com a União e suas 

Entidades, submetesse eventual mudança de metas à análise do órgão 

repassador dos recursos, em momento anterior à prestação de contas 



determinou ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento que, na 

fase de análise e aprovação de convênios federais a serem firmados com 

estados e municípios, procedesse a criterioso exame do orçamento 

constante do Plano de Trabalho, a fim de coibir a ocorrência de preços 

excessivos (item 9.5, TC-007.954/2000-2, Acórdão nº 1.084/2006-TCU- 

Plenário). 


determinou ao Governo do Estado de Sergipe que, quando do recebimento 

de recursos federais, confeccionasse placas de publicidade de obras ou 

serviços custeados, no todo ou em parte, com recursos federais, de acordo 

com o modelo adotado pelo concedente, abstendo-se de conceder 

destaque indevido a órgãos e entidades estaduais, em detrimento das 

demais entidades participantes (item 9.5.1, TC-005.269/2004-0, Acórdão 

nº 1.097/2006-TCU-Plenário). 


determinou ao Governo do Estado de Sergipe que, quando do recebimento 

de recursos federais, promovesse o depósito dos recursos financeiros da 

contrapartida estadual contemporaneamente aos créditos do concedente 

(item 9.5.3, TC-005.269/2004-0, Acórdão nº 1.097/2006-TCU-Plenário). 

sub-rogação, considerada sua condição de contratante, no contrato 

firmado com uma a empresa privada, ao Comando do 1º Grupamento 

de Engenharia de Construção, órgão responsável pela execução das 

obras (item 9.2, TC- 019.557/2005-6, Acórdão nº 157/2006-TCU- 

Plenário). 


TCU determinou à DATAPREV que, quando da abertura de novo 

procedimento licitatório, observasse os seguintes preceitos na 

elaboração do edital de licitação: a) abster-se de incluir quesitos de 

pontuação técnica para cujo atendimento os licitantes tenham de 

incorrer em despesas que sejam desnecessárias e anteriores à própria 

celebração do contrato, ou que frustrem o caráter competitivo do 

certame, a exemplo dos quesitos que pontuam os licitantes que 

possuírem, já na abertura da licitação, determinado quadro de pessoal 

com técnicos certificados e qualificados; b) abster-se de vedar o 

somatório de atestados para fins de comprovação de atendimento a 

quesitos de pontuação, nos casos em que a aptidão técnica das 

empresas puder ser satisfatoriamente demonstrada por mais de um 

atestado (itens 9.3.1 e 9.3.3, TC-011.094/2005-6, Acórdão nº 


314)Assunto: INEXEQÜIBILIDADE. DOU de 21.02.2006, S. 1, p. 165. 

Ementa: o TCU, relativamente à adjudicação de concorrência pública 

no valor de R$ 15.964.398,16 (à conta de recursos federais 

transferidos por convênio), considerou o valor como inexeqüível, vez 

que ocorrera a realização de termo aditivo logo após a celebração do 

contrato, elevando o custo da obra previamente estipulado no 

Programa de Trabalho em R$ 16.887.330,32, para R$ 21.636.150,16, 

ao final do convênio (alínea “a”, Convênio nº 64/97, item 9.2, TC- 



TCU determinou ao CINDACTA I que se abstivesse de incluir em 

editais de licitações cláusulas que obrigassem o licitante a possuir 

registro de marca no INPI como critério eliminatório do certame, 

atribuindo a tal exigência, quando necessária, o caráter de critério 

classificatório, apenas (item 9.2, TC-017.341/2005-6, Acórdão nº 






determinou ao MEC que fizesse constar dos manuais, cartilhas, ofícios ou 

quaisquer outros instrumentos destinados a orientar e comunicar os 

proponentes sobre a elaboração de projetos educacionais e Planos de 

Trabalho voltados à formação continuada de professores e profissionais da 

educação, a necessidade de observância da tabela de hora/aula do 

Sindicato dos Docentes do Ensino Superior (ou outro referencial que o MEC 

julgasse mais conveniente) para o cálculo dos custos relativos à 

contratação e pagamento dos instrutores (item 9.1.9, TC-012.485/2005-3, 

Acórdão nº 1.098/2006-TCU-Plenário). 


determinou a uma prefeitura municipal que mantivesse em arquivo os 

documentos referentes a prestação de contas de recursos federais, pelo 

prazo de 5 (cinco) anos, contados da aprovação da prestação de contas, do 

gestor do órgão ou entidade concedente, relativa ao exercício da 

concessão, conforme prevê o § 1º, art. 30 da IN/STN-MF nº 01/1997 (item 

9.4.3, TC-001.082/2004-3, Acórdão nº 1.108/2006-TCU-Plenário). 


determinou ao EMBRATUR que envidasse esforços operacionais para que 

os repasses de recursos oriundos de convênios ocorressem em datas 

compatíveis à realização de objeto, em especial àqueles com datas prédefinidas 

e inadiáveis (item 2.1, TC-000.525/2006-6, Acórdão nº 



determinou ao Fundo Nacional de Saúde que fizesse invariavelmente 

constar, nos processos de convênios e outros instrumentos correlatos 

celebrados com outros órgãos e entidades que não resultassem no repasse 

ou na transferência de recursos previstos, por cancelamento, suspensão ou 

encerramento do ajuste em virtude de motivo diverso do avençado, o 

correspondente termo de distrato ou rescisão, devidamente justificado, 

segundo os termos e as hipóteses previstas nos arts. 76 a 80 da Lei n° 

8.666/93 e nos arts. 36 e 37 da IN/STN-MF n° 01/1997 (item 9.4.1, TC- 

002.880/2006-3, Acórdão nº 1.816/2006-TCU-1ª Câmara). Nós, do 

Ementário de Gestão Pública (http://groups.google.com.br/group/prgg), 


316)Assunto: TELEFONIA. DOU de 22.03.2006, S. 1, p. 42. Ementa: o 

TCU determinou ao MRE que obtivesse, junto à ANATEL, a declaração 

de exclusividade relacionada à renovação do contrato com a Nextel 

Telecomunicações Ltda (item 1.10, TC-010.733/2004-6, Acórdão nº 


317)Assunto: SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. DOU de 22.03.2006, S. 1, p. 48. 

Ementa: o TCU determinou ao SENAC/TO que, na contratação de 

serviços de assessoria jurídica, realizasse o correspondente 

procedimento licitatório, nos termos da Lei nº 8.666/1993. Por 

oportuno, lembramos à comunidade do Ementário de Gestão Pública 

que a contratação de serviços advocatícios foi objeto do 

Parecer/AGU/n° GQ-77, publicado no DOU de 11.07.1995 (item 1.1, 



TCU manifestou-se pela necessidade de observância ao disposto no 

art. 67 da Lei nº 8.666/93, quanto à designação de representante da 

Administração para acompanhar e fiscalizar os contratos 

administrativos que vier a celebrar, permitida a contratação de 

terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo em suas atribuições (item 9.2, 



TCU considerou que a exigência, em edital de licitação, da 

comprovação de cursos de especialização, publicação de livros/artigos 

e magistério em curso superior, como critérios desclassificatórios na 

proposta técnica, e a exigência, na fase de habilitação, de mais de um 

atestado como requisito da qualificação técnica, seria restritiva ao 

caráter competitivo do certame (item 1.1.1.2, TC-001.789/2003-4, 


320)* Assunto: MEDICAMENTOS. DOU de 24.02.2006, S. 1, p. 215. 

Ementa: o TCU não aceitou que os quantitativos de medicamentos 

fixados em concorrência pública tivessem sido elaborados por lotes e 

não por itens, limitando a participação de laboratórios fabricantes e 

distribuidores de outros pontos do território nacional, além de frustrar 

o caráter competitivo do certame e o princípio da isonomia (item 





chamamos a atenção para um interessante julgado do TJ/SP, quando 

decidiu que o "rompimento de convênio não ocorre por rescisão, mas sim 

por denúncia", por livremente acordada (Apelação n° 179.517-1/5, de 

02/03/93, RDP, 7/1994, p. 274). 


determinou ao Fundo Nacional de Saúde que se abstivesse de autorizar a 

continuidade da liberação de recursos financeiros concedidos no âmbito de 

convênios e ajustes similares quando presentes indícios ou evidências, 

devidamente noticiados pelo setor competente de análise de contas, do 

descumprimento de medidas assinaladas como essenciais à aprovação de 

prestação de contas parcial e, nesse sentido, prévias à liberação dos 

recursos, nos termos dos arts. 32 e 35 da IN/STN-MF n° 01/1997 (item 

9.4.2, TC-002.880/2006-3, Acórdão nº 1.816/2006-TCU-1ª Câmara). 


determinou à FUNASA que observasse as disposições do art. 1º, § 2º, da 

IN/STN-MF nº 01/97, fazendo constar, em seu parecer técnico sobre plano 

de trabalho apresentado por proponente de celebração de convênios, a 

avaliação quanto às condições do convenente para a consecução do objeto 

pactuado (item 1.1, TC-018.308/2005-6, Acórdão nº 1.852/2006-TCU-2ª 

Câmara). 


determinou à FUNASA que se abstivesse de tomar a iniciativa de propor a 

prorrogação da vigência de convênio, nos casos em que a formulação do 

pleito estiver adstrita a interesse peculiar do convenente local (item 1.3, 

TC-018.308/2005-6, Acórdão nº 1.852/2006-TCU-2ª Câmara). 


determinou à FUNASA que observasse, com maior rigor, as disposições a 

respeito da descrição do objeto dos convênios, abstendo-se de celebrá-los 

quando não presentes os seus elementos característicos, com a descrição 

detalhada, objetiva, clara e precisa do que se pretende realizar ou obter 



determinou à FUNASA que exigisse dos interessados na celebração de 

convênios a observação da correlação temporal entre as etapas de 

execução física do objeto e os repasses dos recursos, como forma de 



o TCU posicionou-se no sentido de que os administradores de 

contratos, na ocasião de ocorrências que pudessem ensejar atrasos na 

execução de obras e, conseqüentemente, futuros termos aditivos de 

prorrogação dos respectivos contratos, promovessem os registros 

desses fatos no “Diário de Obra”, observando, assim, os ditames do 

art. 67, § 1º, da Lei nº 8.666/93 (item 1.1.1.2, TC-006.691/2004-8, 


322)Assunto: LANCHES E REFEIÇÕES. DOU de 24.02.2006, S. 1, p. 215. 

Ementa: o TCU determinou à UFJF que, com relação ao fornecimento 

de refeições no campus universitário, por não encontrar amparo em 

dispensa ou inexigibilidade, realizasse os procedimentos necessários 

para licitar esse serviço, mantendo os contratos vigentes pelo tempo 

necessário para realizar a licitação, de forma a não interromper o 

fornecimento de refeição aos alunos (item 2.1.5, TC-009.707/2005-1, 



o TCU orientou no sentido de se evitar restringir a competitividade de 

certame licitatório mediante desclassificação de proposta de licitante 

pelo descumprimento de norma editalícia prontamente sanável no 

momento da abertura dos envelopes, a exemplo de desclassificação 

relacionada a uma empresa com proposta mais vantajosa, pelo 

simples fato de não ter informado o número da conta e da agência 

bancária na proposta apresentada (item 1.1.1.4.2, TC-017.865/2005- 

5, Acórdão nº 264/2006-TCU-2ª Câmara). 


TCU determinou à Casa da Moeda do Brasil que reavaliasse os 

procedimentos definidos para apresentação das amostras nos editais 

destinados à compra de discos de aço, de forma a garantir que a 

sistemática utilizada não restrinja a participação de outras empresas 

nas próximas licitações (item 9.1.2, TC-012.097/2005-2, Acórdão nº 







estabelecer parâmetros para a definição das parcelas do cronograma de 

desembolso proposto (item 1.9, TC-018.308/2005-6, Acórdão nº 



determinou à FUNASA que, na avaliação de proposições de convênio, 

exigisse, procedesse, e consignasse em seus pareceres técnicos as análises 

detalhadas dos custos indicados nas propostas, documentando as referidas 

análises com elementos de convicção como cotações, tabelas de preços de 

associações profissionais, publicações especializadas e outras fontes 

disponíveis, de modo a certificar-se e a comprovar que tais custos estão 

condizentes com os praticados no mercado da respectiva região (item 1.10, 



determinou à FUNASA que estabelecesse parâmetros de custo, no mínimo 

regionais, de modo a permitir análises mais efetivas e objetivas da 

compatibilidade dos recursos pleiteados e alocados aos convênios 

celebrados (item 1.11, TC-018.308/2005-6, Acórdão nº 1.852/2006-TCU- 

2ª Câmara). 


determinou à FUNASA que realizasse inventário e tombamento dos bens 

que um convenente local adquirira com recursos financeiros repassados à 

conta de convênios federais (item 1.17, TC-018.308/2005-6, Acórdão nº 



determinou à FUNASA que evitasse a utilização de parecer técnico com 

caráter de polivalência para o embasamento da formalização de mais de 

um termo aditivo, apresentando grande defasagem de tempo em relação à 

data da celebração do ajuste, de sorte a que cada proposta tivesse sua 

avaliação própria e contemporânea às circunstâncias presentes, refletindo 

com segurança as reais condições de viabilidade do objeto proposto, ainda 

que este guardasse similitude com o de outro aditivo (item 1.19, TC- 



determinou à FUNASA que adotasse medidas tendentes a obter de um 

convenente local a devolução de um veículo marca Toyota (item 2, TC- 

TCU entendeu cabível a exigência de apresentação de amostras de 

bens a serem adquiridos na fase final de classificação das propostas, 

exigindo-as apenas do licitante provisoriamente em primeiro lugar, 

disciplinando detalhadamente essa exigência no instrumento 

convocatório (item 9.1.3, TC-012.097/2005-2, Acórdão nº 10/2006- 


326)Assunto: SERVIÇO CONTÍNUO. DOU de 27.03.2006, S. 1, p. 77. 

Ementa: na contratação de serviços a serem executados de forma 

contínua em que houver previsão de prorrogação de prazo na forma 

do art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/1993, deve-se atentar para a 

necessidade de escolher a modalidade de licitação em função do valor 

estimado para o período total de prestação dos serviços, incluídas as 

prorrogações, de modo que não venham a ser extrapolados os limites 

estabelecidos no art. 23 daquela Lei (item 1.6, TC-004.607/2005-3, 


327)Assunto: ELEVADOR. DOU de 27.03.2006, S. 1, p. 77. Ementa: em 

contratações para a prestação de serviços de manutenção preventiva 

de elevadores, deve-se observar a pacífica jurisprudência do Tribunal 

de Contas da União no sentido de que seja exigível a realização do 

prévio procedimento licitatório (Decisão nº 0117-11/99-P e Acórdão nº 

1444-35/04-P) (item 1.2, TC-006.695/2005-5, Acórdão nº 561/2006- 


328)* Assunto: CONSULTORIA. DOU de 27.03.2006, S. 1, p. 77. Ementa: 

não se deve fazer uso da contratação de consultoria quando o objeto 

do contrato se constituir de tarefa contida nas atribuições da unidade 

(órgão ou entidade) ou quando não consistir em serviço técnico 

profissional especializado, previsto no art. 13 da Lei 8.666/93 (item 

1.3, TC-006.695/2005-5, Acórdão nº 561/2006-TCU-1ª Câmara). 

329)Assunto: REVOGAÇÃO. DOU de 27.03.2006, S. 1, p. 94. Ementa: o 

TCU determinou à FUNASA que se abstivesse de revogar licitações 

sem motivo legalmente justificado, sob pena de aplicação da multa 

constante do art. 58, III, da Lei nº 8.443/92, c/c o art. 268, III, do 

Regimento Interno/TCU (item 3.1, TC-001.611/2006-0, Acórdão nº 


330)Assunto: TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO. DOU de 27/03/2006, S. 1, 







determinou à ADA que realizasse análises técnica e jurídica completas e 

detalhadas dos pleitos de convênio que lhe fossem apresentados, 

independendo se o prazo necessário para tanto inviabilizar a firmatura do 

termo no mesmo exercício do pleito, de modo a seguir rigorosamente a 

normatização vigente, em especial o art. 4º da IN/STN-MF nº 01/97 (item 

1.1, TC-007.288/2006-1, Acórdão nº 1.861/2006-TCU-2ª Câmara). 


determinou à ADA que planejasse suas fiscalizações de execução de 

convênios de modo que somente fossem enviadas equipes compostas de 

técnicos qualificados (item 1.5, TC-007.288/2006-1, Acórdão nº 



determinou ao FNDE que orientasse os convenentes sobre as modalidades 

de licitação a serem adotadas, segundo os limites previstos na Lei nº 

8.666/93, quando da contratação de serviços e/ou aquisição de bens, com 

vistas a não incorrerem em fracionamento de despesas e na conseqüente 

fuga à adequada modalidade de licitação, práticas essas entendidas como 

irregulares pelo TCU (item 1.5, TC-016.605/2003-5, Acórdão nº 



determinou a uma prefeitura municipal que passasse a exercer, nos termos 

do art. 67 da Lei nº 8.666/93, efetiva fiscalização sobre as obras realizadas 

com recursos públicos federais transferidos mediante convênios ou acordos 

congêneres (item 9.2, TC-006.963/2003-1, Acórdão nº 1.900/2006-TCU-1ª 

Câmara). 


TCU determinou à Prefeitura Municipal de Iracema-RR que se abstivesse da 

utilização de quaisquer bens públicos para a satisfação de interesse 

pessoal, sob pena de infringir os princípios da supremacia do interesse 

público, da finalidade e da moralidade administrativa (item 9.2.2, TC- 


136)Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS. DOU de 31.07.2006, S. 1, p. 78. 

p. 102. Ementa: o TCU determinou ao Ministério da Justiça que fizesse 

anexar aos seus processos de pagamento os comprovantes de 

recolhimento das contribuições previdenciárias, relativas aos 

funcionários alocados a serviços terceirizados, especialmente quanto 

aos contratos para prestação de serviços de tecnologia da informação, 

em observância ao art. 195, § 3º, da Constituição Federal, ao art. 55, 

inciso XIII, da Lei 8.666, de 1993, e ao entendimento firmado na 

Decisão nº 705/1994 – Plenário (item 4.1.19, TC-007.018/2004-0, 


331)* Assunto: LICITAÇÕES. DOU de 27/03/2006, S. 1, p. 113. Ementa: 

o TCU determinou ao CNPq que, ao inserir (nos próximos editais de 

licitação para contratação de quaisquer espécies de serviços) exigência 

de comprovação de capacidade técnica de que trata o art. 30 da Lei nº 

8.666/93, seja sob o aspecto técnico-profissional ou técnicooperacional, 

como requisito indispensável à habilitação das licitantes, 

consignasse, expressa e publicamente, os motivos dessa exigência e 

demonstrasse, tecnicamente, que os parâmetros fixados são 

adequados, necessários, suficientes e pertinentes ao objeto licitado, 

assegurando-se de que a exigência não implicaria restrição do caráter 

competitivo do certame (item 9.2.2, TC-011.199/2004-0, Acórdão nº 


332)* Assunto: VEÍCULOS. DOU de 28.03.2006, S. 1, p. 60. Ementa: o 

TCU determinou ao Departamento de Polícia Rodoviária Federal que 

orientasse as superintendências regionais sobre a conveniência de, ao 

contratar empresa especializada para a manutenção preventiva e 

corretiva de veículos e motocicletas, optar pela prestação 

descentralizada dos serviços, de forma que sejam utilizadas oficinas 

credenciadas próximas às delegacias e aos postos policiais de cada 

circunscrição (item 9.5.9, TC-008.392/2004-8, Acórdão nº 353/2006- 


333)Assunto: PARECER JURÍDICO. DOU de 28.03.2006, S. 1, p. 64. 

Ementa: o TCU determinou ao BNDES que nos pareceres jurídicos 

pertinentes a dispensas e/ou inexigibilidades de licitação, devesse 

constar, pelo menos: enquadramento jurídico da contratação, 





Ementa: o TCU determinou ao Ministério da Saúde que adotasse 

providências no sentido de garantir que os convenentes apresentassem 

prestações de contas dos convênios celebrados com o órgão na forma 

prevista na Instrução Normativa nº 01/97, da Secretaria do Tesouro 

Nacional (item 3, TC-013.421/2005-0, Acórdão nº 1.928/2006 -TCU-1ª 

Câmara). 


recomendou ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome 

que fizesse constar da documentação relacionada aos termos de parcerias 

e aos convênios formalizados a definição precisa do público-alvo da Ação 

relativa à construção de cisternas no Semi-Árido, acrescida dos critérios de 

priorização que deverão ser utilizados (item 9.3.5, TC-012.486/2005-0, 



TCU determinou a uma prefeitura municipal que mantivesse em conta 

bancária específica os recursos oriundos dos convênios que firmasse com a 

União, inclusive aqueles referentes ao valor da contrapartida a que se 

obrigou perante o concedente (item 3.2, TC-006.874/2006-4, Acórdão nº 



determinou ao MMA que regularizasse o estoque de convênios em situação 

"a aprovar", no SIAFI, há mais de sessenta dias, cumprindo os prazos 

estabelecidos no artigo 31 da IN/STN-MF nº 01/1997 (item 1.5, TC- 



determinou à EMBRAPA que procedesse à instauração de Tomada de 

Contas Especial no que se refere aos convênios que permanecessem, no 

SIAFI, na situação de "a comprovar" com prazos para a prestação de 

contas já expirados (item 1.2, TC-012.139/2005-4, Acórdão nº 

2.009/2006-TCU-2ª CÂMARA). Assunto: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. 

DOU de 18.08.2006, S. 1, p. 90. Ementa: o TCU determinou ao FNDE que, 

quando da ocorrência de omissão no dever de prestar contas; da nãocomprovação 

da boa e regular aplicação dos recursos repassados pela 

União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos 

informação sobre a regularidade dos procedimentos adotados e 

opinião expressa do parecerista sobre a regularidade ou não do 

processo (item 9.2.6.1, TC-013.100/2005-4, Acórdão nº 355/2006- 



TCU determinou ao BNDES, relativamente às licitações da área de 

informática, que: a) concedesse, caso se justifique a exigência de 

certificados Microsoft HCL, ou outros de natureza semelhante, um 

prazo mínimo para que tal exigência possa ser cumprida; b) se 

abstivesse de fixar como critério eliminatório ou desclassificatório a 

ausência de apresentação de Certificado ISO da série 9000, conforme 

orientação expedida no item 9.5.3 do Acórdão nº 300/2004 - Plenário; 

c) deixasse de incluir nas licitações exigência, como condição de 

habilitação, de declaração de co-responsabilidade do fabricante do 

produto ofertado, por falta de amparo legal, além de constituir uma 

cláusula restritiva do caráter competitivo das licitações, por não ser, 

em princípio, uma condição indispensável à garantia do cumprimento 

das obrigações advindas dos contratos a serem celebrados (conforme 

art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.666/1993, e art. 37, inciso XXI, 

parte final, da Constituição Federal) (itens 9.2.10.1, 9.2.10.2, 9.2.10.3 

e 9.2.10.4, TC-013.100/2005-4, Acórdão nº 355/2006-TCU-Plenário). 

335)Assunto: PUBLICIDADE. DOU de 28.03.2006, S. 1, p. 65. Ementa: o 

TCU sugeriu providências a serem implementadas no âmbito da 

SECOM/PR, dentre as quais a de avaliar a conveniência e oportunidade 

de promover atividades relacionadas à atividade publicitária, tais como 

cursos, eventos, workshops, intercâmbio de informações, com 

participação dos servidores e empregados da área de comunicação 

dos órgãos e entidades da Administração, a fim de se obter troca de 

experiências nessa área específica e aprimoramento das atividades de 

publicidade, bem como de elaborar e divulgar, junto à área de 

publicidade dos órgãos e entidades da Administração, um banco de 

dados de preços de serviços de publicidade, o qual deve ser 

alimentado pelos demais órgãos e entidades públicas (item 9.3.2, TC- 


336)Assunto: DISPENSA DE LICITAÇÃO. Decreto nº 5.732, de 23.03.2006 





congêneres; da ocorrência de desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou 

valores públicos; ou, ainda, da prática de ato ilegal, ilegítimo ou 

antieconômico de que resulte dano aos cofres públicos, observasse o prazo 

de até 180 (cento e 

oitenta) dias para a instauração da competente tomada de contas especial 

(TCE), conforme estabelecido na Instrução Normativa/TCU nº 13/1996, 

arts. 1º, §§ 1º e 2º; e 2º (item 9.3.1, TC-002.660/2005-1, Acórdão nº 



determinou à FUNASA que, ao repassar recursos federais para obras de 

saneamento, cujo projeto impusesse a utilização de áreas de particulares, 

fosse exigido do convenente, previamente, documentação 

que comprovasse o registro do direito real de uso do imóvel 

correspondente em favor do Poder Público, para que produza efeitos "erga 

omnes" (item 9.2.1, TC-005.235/2005-0, Acórdão nº 2.295/2006-TCU-1ª 

Câmara). 


determinou à UFES que obedecesse aos princípios do formalismo e da 

publicidade dos atos administrativos, evitando convênio verbal, a exemplo 

daquele pactuado entre a entre a UFES e o Governo do Estado do Espírito 

Santo (item 1.1.2, TC-003.072/2006-2, Acórdão nº 2.778/2006-TCU-2ª 

Câmara). 


determinou à CEPISA que instaurasse processo administrativo disciplinar 

com vistas a apurar as responsabilidades de quem deu causa à inclusão de 

um assentamento no Município de Bertolínea/PI, no bojo das localidades 

beneficiadas pelo Programa 'Luz Para Todos', no exercício de 2004, uma 

vez que comprovou-se que na referida localidade havia somente um poço 

rodeado por um imenso matagal, não existindo qualquer unidade 

habitacional que pudesse tornar-se consumidora de 

energia elétrica (item 9.2.1, TC-011.232/2006-2, Acórdão nº 2.346/2006- 


144)- Assuntos: CONVÊNIOS e TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA. DOU de 

01.09.2006, S. 1, p. 148. Ementa: o TCU recomendou à Gerência Regional 

(DOU de 24.03.2006, S. 1, p. 1) - regulamenta o inc. II, § 2º do art. 

17 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com a redação dada pela 

Lei nº 11.196/2005, o qual dispõe que a Administração poderá 

conceder título de propriedade ou de direito real de uso de imóveis, 

dispensada a licitação, quando o uso destinar-se a pessoa física que, 

nos termos de lei, regulamento ou ato normativo do órgão 

competente, haja implementado os requisitos mínimos de cultura e 

moradia sobre área rural situada na região da Amazônia Legal. 


o Tribunal de Contas da União determinou à Universidade Federal de 

Ouro Preto que acolhesse as sugestões dos pareceres da Assessoria 

Jurídica inclusos nos processos licitatórios, ou registrasse, nos 

respectivos processos, os motivos do não-acolhimento desses 

pareceres, sob pena de contrariar o princípio da motivação dos atos 

administrativos (item 1.1.5, TC-013.489/2004-9, Acórdão n° 



o Tribunal de Contas da União determinou que a vigência dos 

contratos não extrapolassem a vigência dos respectivos créditos 

orçamentários, observando o § 1º, art. 30 do Decreto nº 93.872/86 e 

o art. 57 da Lei nº 8.666/93 (item 1.1.6, TC-013.489/2004-9, Acórdão 



Tribunal de Contas da União determinou à Universidade Federal de 

Ouro Preto que se abstivesse de prorrogar contratos relacionados a 

serviços prestados de forma contínua quando não fossem ofertadas 

vantagens para a Administração, observando o art. 57, inc. II, da Lei 

nº 8.666/93 (item 1.1.8, TC-013.489/2004-9, Acórdão nº 1.162/2005- 



Tribunal de Contas da União determinou que fossem exigidas, das 

empresas participantes das licitações, o documento hábil para que 

terceiros as representassem nas licitações e firmassem contratos em 

seu nome (item 1.1.11, TC-013.489/2004-9, Acórdão nº 1.162/2005- 





de Patrimônio da União no Estado de Santa Catarina (GRPU/SC) que 

intensificasse a celebração de convênios (ou outras formas de parceria) 

com entes públicos, priorizando aquelas que permitissem o 

compartilhamento de cartografia, de informações cadastrais e de valores 

imobiliários (item 9.3, TC-006.532/2006-8, Acórdão nº 1.575/2006-TCU- 

Plenário). 


determinou ao Ministério da Cultura que se abstivesse de firmar convênios 

com entidades que não tivessem condições de executar seu objeto, por 

contrariar o determinado no § 2º, art. 1º da IN/STN-MF nº 01/1997 (item 

9.2.1, 005.335/2005-6, Acórdão nº 2.492/2006-TCU-1ª Câmara). 


TCU recomendou à ANCINE que, no caso de optar pelo instrumento 

"convênio", a fim de dar efetividade à atribuição contida no art. 9º do 

Decreto nº 4.456/2002, verificasse a possibilidade de firmá-lo com 

diferentes instituições, de modo a propiciar o fortalecimento de distintos e 

eventuais interessados em executar as atividades que envolvessem a 

divulgação de obras cinematográficas em festivais internacionais (item 9.4, 



determinou à Secretaria de Direito Econômico/MJ que procedesse à análise 

das prestações de contas ou ao registro de inadimplência no SIAFI, 

conforme o caso, dos convênios cuja vigência tenha se encerrado a mais 

de sessenta dias e que ainda se encontrem na situação "a aprovar", no 

SIAFI (item 1.2, TC-006.644/2005-6, Acórdão nº 2.546/2006-TCU-2ª 

Câmara). 


determinou ao FNDE que estudasse a conveniência de editar norma 

regulamentar a fim de disciplinar procedimentos relativos à forma de 

liberação dos recursos, de modo a fixar número de parcelas de repasse de 

acordo com a natureza do objeto pactuado, ou proporcionalmente ao valor 

do financiamento dos convênios e ao prazo de execução da avença (item 

1.1.5, TC-007.340/2006-3, Acórdão nº 2.497/2006-TCU-1ª Câmara). 


determinou ao FNDE que cumprisse o art. 28, inc. I, da Lei nº 8666/93, c/c 



o Tribunal de Contas da União determinou à Universidade Federal de 

Ouro Preto que realizasse julgamentos mais objetivos, abstendo-se de 

considerar eventuais promessas de substituição de equipamentos a 

serem utilizados sem sequer encontrarem-se formalizadas na proposta 

do licitante (item 1.1.12, TC-013.489/2004-9, Acórdão n° 1.162/2005- 



Tribunal de Contas da União determinou que fossem aplicadas as 

penalidades previstas nos arts. 86 e 87 da Lei n° 8.666/93 nos casos 

de comprovada inadimplência do contratado (item 1.1.14, TC- 



Tribunal de Contas da União determinou a inclusão, nos editais e nos 

contratos para fornecimento de produtos alimentícios, de cláusulas 

que definissem padrões de qualidade mínimos para que o produto 

entregue fosse aceito (item 1.1.15, TC-013.489/2004-9, Acórdão n° 



Tribunal de Contas da União determinou à Universidade Federal de 

Ouro Preto que fizesse constar nas notas de empenho, quando estas 

substituíssem o contrato, cláusulas que definissem os direitos, 

obrigações e responsabilidades das partes, conforme previsto nos arts. 

55 e 62, § 2°, da Lei n° 8.666/93 (item 1.1.20, TC-013.489/2004-9, 



Ementa: o Tribunal de Contas da União determinou que não fossem 

celebrados contratos com fundações de apoio em desacordo com as 

finalidades da Lei n° 8.958/94, ou seja, limitando-se aos projetos, 

previamente definidos e especificados pela Universidade, de ensino, 

de pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e 

tecnológico, como prescrito no art. 1°, da Lei n° 8.958/94 e pela art. 

24, inciso XIII, da Lei n° 8.666/93 (item 1.3.1, TC-013.489/2004-9, 





o art. 4º, inc. II, da IN/STN-MF nº 01/97, exigindo e fazendo constar nos 

processos de celebração de convênios federais e outros ajustes, a cédula 

de identidade do representante legal da entidade proponente/convenente, 

acompanhado do termo de posse comprovando a investidura no cargo 

eletivo (item 1.2, TC-017.998/2005-1, Acórdão nº 1.865/2006-TCU- 

Plenário). 


TCU determinou a uma prefeitura municipal que consignasse nos 

documentos comprobatórios de despesas (faturas, recibos, notas fiscais, 

etc.) o título e o número do convênio firmado com recursos federais, em 

cumprimento ao art. 30 da IN/STN-MF nº 01/97 (item 2.1, TC- 

017.998/2005-1, Acórdão nº 1.865/2006-TCU-Plenário). 


determinou ao Ministério da Saúde que cumprisse o § 1º, art. 4º da 

IN/STN-MF nº 01/97, abstendo-se de aprovar a celebração de convênios 

federais sem fundamentar-se nos pareceres das unidades técnica e de 

assessoria jurídica, os quais devem conter, entre outros elementos de 

convicção, os seguintes requisitos mínimos: a) necessidade local e 

viabilidade do empreendimento objeto do convênio federal; b) capacidade 

do proponente quanto às condições para consecução dos objetos propostos 

no Plano de Trabalho; c) existência, nos estatutos ou regimentos, de 

atribuições relacionadas aos objetos dos convênios sob análise (item 4.3, 

TC-017.998/2005-1, Acórdão nº 1.865/2006-TCU-Plenário). 


determinou a uma prefeitura municipal que, diante da necessidade de 

ajustes nos planos de trabalho dos convênios federais que viesse a firmar, 

aqueles fossem submetidos à apreciação do órgão federal concedente e, 

caso aprovadas as alterações, fossem formalizadas pelo gestor municipal 

nas ordens de serviço, planilhas e nos termos originais ou aditivos, 

conforme o caso, dos contratos firmados localmente (item 9.3, TC- 



determinou ao Ministério das Minas e Energia que, tendo em vista a 

relevância do projeto inserido num convênio federal, conforme constante 

do parecer técnico emitido pelo Órgão concedente, promovesse, por 



Ementa: o Tribunal de Contas da União determinou à Universidade 

Federal de Ouro Preto que se abstivesse de movimentar recursos 

arrecadados nos contratos firmados com a fundação de apoio 

(recursos públicos) em conta diversa da conta única do Tesouro 

Nacional (item 1.3.6, TC-013.489/2004-9, Acórdão n° 1.162/2005- 




Federal do Amapá que se abstivesse de celebrar contratos sem 

licitação com base no inciso XIII, art. 24, da Lei n° 8.666/93, quando 

o objeto pretendido não fosse conexo com as atividades de pesquisa, 

ensino ou desenvolvimento institucional, precipuamente desenvolvidas 

pela instituição que se pretendesse contratar (item 1.1.1, TC- 


348)Assunto: VEÍCULOS. DOU de 29.06.2005, S. 1, p. 81. Ementa: o 

Tribunal de Contas da União determinou ao CREA/RS que se 

abstivesse de incluir nos editais de licitações, condições irrelevantes 

para o seu objeto e restritivas aos princípios da competitividade e 

economicidade, tais como a exigência de apresentação de catálogo na 

aquisição de veículos (item 1.1.1, TC-012.782/2004-0, Acórdão n° 



81. Ementa: relativamente à contratação de serviços advocatícios, o 

Tribunal de Contas da União determinou, no caso de inviabilidade de 

competição, a pré-qualificação dos profissionais aptos a prestarem os 

serviços, adotando sistemática objetiva e imparcial de distribuição de 

causas entre os pré-qualificados, de forma a resguardar o respeito aos 

princípios da publicidade e da igualdade, consagrados no art. 37, 

caput e inciso XXI, da Constituição Federal (item 1.1.4, TC- 

012.782/2004-0, Acórdão n° 980/2005-TCU-2ª Câmara). 


Tribunal de Contas da União determinou ao DNIT que excluísse dos 

futuros editais do órgão a figura do mediador para decidir conflitos 





intermédio de suas representações regionais, o apoio técnico porventura 

necessário ao perfeito funcionamento dos pólos energéticos objeto do 

referido instrumento de convênio (item 2.1, TC-019.510/2005-0, Acórdão 



recomendou ao Ministério da Integração Nacional que, quando da 

assinatura de convênios (ou instrumentos congêneres), para a construção 

de obras complementares ao PISF (Projeto de Integração 

do Rio São Francisco com as Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional) 

nos estados beneficiados, condicionasse a liberação dos recursos à 

exigência de estruturação administrativa dos órgãos responsáveis pela 

gestão de recursos hídricos (item 9.1.10, TC-019.081/2005-4, Acórdão nº 


155)* Assuntos: CONVÊNIOS e DESCENTRALIZAÇÃO DE CRÉDITO. DOU de 

06.11.2006, S. 1, p. 88. Ementa: o TCU determinou ao Ministério da 

Integração Nacional que, na execução de Portarias/Convênios e Planos de 

Trabalhos: a) se abstivesse de realizar transferências financeiras em 

desacordo com o previsto no cronograma de desembolso constante dos 

documentos celebrados; b) observasse a necessidade de cadastramento 

prévio dos Planos de Trabalho no Sistema SIAFI, em cumprimento ao 

estabelecido no art. 13 da IN/STN-MF n° 01/1997 (itens 9.1.2 e 9.1.3, TC- 


156)* Assuntos: CONVÊNIOS e DESCENTRALIZAÇÃO DE CRÉDITO. DOU de 


Defesa (relativamente a obras delegadas pelo Ministério da Integração 

Nacional, mediante Portarias, Convênios e/ou Planos de Trabalho), 

incluísse o quantitativo de recursos decorrentes de depreciação de 

equipamentos, contendo as memórias de cálculo utilizadas para definição 

dos quantitativos e valores. Para a previsão dos custos de depreciação, o 

TCU recomendou a utilização da sistemática constante do Manual de 

Custos Rodoviários do DNIT - SICRO II. Segundo o TCU, o limite de gastos 

com reforma/conserto dos equipamentos próprios e a aquisição de novos 

equipamentos deverá ser o valor dos recursos decorrentes da depreciação 

de equipamentos (item 9.2.6.2, TC-007.690/2006-1, Acórdão nº 

entre o DNIT e o particular, uma vez que esse dispositivo contraria o 

princípio da supremacia na Administração Pública, o qual rege todos 

os contratos administrativos, bem como tornasse sem efeito a cláusula 

de mediador em contratos (item 9.5.2, Acórdão n° 817/2005-TCU- 

Plenário). 


Tribunal de Contas da União determinou ao CNPq que, ao realizar 

licitações na modalidade de convite, somente o fizesse com relação a 

empresas do ramo pertinente ao objeto licitado (item 9.1.5, Acórdão 



Tribunal de Contas da União determinou à FUNASA/PB que na 

execução de obras, serviços e compras de bens, parcelados, para cada 

etapa e/ou parcela que corresponder a licitação distinta, seja o 

referido procedimento licitatório definido em função do total de valores 

envolvidos, nos termos do art. 23, §§ 1° e 2°, c/c o inciso I, “b” do 

mesmo artigo da Lei n° 8.666/93 (item 2.1, TC-003.344/2005-6, 

Acórdão n° 842/2005-TCU-Plenário). 


Tribunal de Contas da União determinou à FUNASA/PB que se 

abstivesse de incluir em seus editais a vedação à participação, nas 

licitações, de empresas apenadas com suspensão temporária do 

direito de participar de licitação (inc. III, art. 87, da Lei n° 8.666/93), 

à exceção dos casos em que a suspensão tenha sido imposta pela 

própria FUNASA (item 2.3, TC-003.344/2005-6, Acórdão n° 842/2005- 


354)* Assunto: VEÍCULOS. DOU de 05.07.2005, S. 1, p. 88. Ementa: o 

Tribunal de Contas da União entendeu que em contratos para 

manutenção de veículos, deve-se exigir da empresa contratada que, 

nos orçamentos elaborados e nas notas fiscais emitidas, inclua 

especificações acerca das peças trocadas, inserindo os respectivos 

códigos, de acordo com as tabelas dos fabricantes. Ademais, o TCU 

determinou que o contrato seja acompanhado com rigor, inclusive com 

a verificação junto ao fabricante dos preços de todas as peças 

substituídas pela empresa contratada, com o respectivo registro 






157)Assuntos: AMBIENTAL e CONVÊNIOS. DOU de 06.11.2006, S. 1, p. 89. 

Ementa: o TCU comunicou à Comissão Mista de Planos, Orçamentos 

Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional que não seria recomendável 

a remessa de recursos federais para continuidade de obra até que fosse 

obtida licença prévia e/ou licença de instalação para a complementação da 

obra sob análise, em observância ao disposto na Resolução/CONAMA nº 

327/1997 (item 9.3.3.1, TC-005.286/2002-5, Acórdão nº 2.022/2006-TCU- 

Plenário). 


determinou a uma prefeitura municipal que, na condição de convenente, se 

abstivesse de aproveitar contratos com objeto amplo, genérico e diverso, 

sem adequada previsão de recursos orçamentários (TC-010.830/2006-6, 


159)* Assuntos: CONVÊNIOS e PRESTAÇÃO DE CONTAS. DOU de 10.11.2006, 

S. 1, p. 96. Ementa: o TCU determinou ao FNDE que implantasse controles 

eficazes de registro de entrada da documentação comprobatória de 

prestação de contas de convênios, de forma a evitar cobranças indevidas 

dos convenentes e a conseqüente instauração de tomada de contas 

especial (item 9.3.1, TC-000.329/2005-6, Acórdão nº 3.108/2006-TCU-1ª 

Câmara). 

160)Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS. DOU de 10.11.2006, S. 1, p. 96. 

Ementa: o TCU determinou ao FNDE que informasse imediatamente à 

Controladoria-Geral da União ou ao Tribunal de Contas da União, conforme 

o caso, sobre o recebimento de prestação de contas apresentadas 

intempestivamente por convenente, quando já instaurada a competente 

tomada de contas especial (item 9.3.2, TC-000.329/2005-6, Acórdão nº 


161)Assunto: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. DOU de 10.11.2006, S. 1, p. 

98. Ementa: o TCU determinou ao FNDE que quando da ocorrência de 

omissão no dever de prestar contas; da não-comprovação da boa e regular 

aplicação dos recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, 

ajuste ou outros instrumentos congêneres; da ocorrência de desfalque ou 

desvio de dinheiros, bens ou valores públicos; ou, ainda, da prática de ato 

documental no processo (item 2.4, TC-003.344/2005-6, Acórdão n° 



o Tribunal de Contas da União determinou à Coordenação-Geral de 

Recursos Logísticos do MinC que, quando da elaboração de planilhas 

orçamentárias referentes a obras, evitasse incluir itens sob 

denominação genérica, não representativa da natureza do bem ou 

serviço cotado, e sem a discriminação de quantitativos (item 9.1, 



o Tribunal de Contas da União determinou ao DNIT que, nos contratos 

de prestação de serviços, observasse o Decreto n° 2.271/1997, em 

especial as vedações para serviços atinentes à atividade-fim e aos 

cargos pertencentes ao quadro de pessoal próprio, bem como para 

atividades que implicassem subordinação dos empregados da 

contratada à administração da contratante (item 9.2.1, Acórdão n° 


357)* Assunto: CONSULTORIA. DOU de 05.07.2005, S. 1, p. 122. 

Ementa: o Tribunal de Contas da União entendeu que nos contratos 

de serviços de consultoria, por se tratarem de serviço técnico 

especializado, o objeto deve estar perfeitamente definido, não 

podendo corresponder à atividade rotineira da entidade e contida nas 

atribuições dos cargos do seu quadro de pessoal e nem pode constituir 

necessidade permanente da Administração, o que caracteriza, ainda, 

violação ao princípio da exigência do concurso público (item 9.2.2, 



Tribunal de Contas da União determinou ao TRT-24ª R que se 

abstivesse de prorrogar contratos com prestadores de serviços sem a 

comprovação da regularidade fiscal mediante Certidão Negativa de 

Débito para com o INSS (item 6.1, TC-005.220/2004-0, Acórdão n° 



Tribunal de Contas da União determinou que fosse efetuado o 

enquadramento da modalidade de licitação com base no período 





ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano aos cofres públicos, 

observasse o prazo de até 180 (cento e oitenta) dias para a instauração da 

competente tomada de contas especial, conforme estabelecido na IN/TCU 

nº 13/1996, arts. 1º, §§ 1º e 2º, e 2º (item 9.3.1, TC-008.575/2006-4, 


162)** Assuntos: CONTROLE SOCIAL e CONVÊNIOS. DOU de 13.11.2006, S. 

1, p. 138. Ementa: o TCU determinou ao Ministério do Planejamento, 

Orçamento e Gestão que, para possibilitar a transparência que deve ser 

dada às ações públicas, como forma de viabilizar o controle social e a bem 

do princípio da publicidade, no prazo de 180 (cento e oitenta dias), 

apresentasse àquele Tribunal estudo técnico para a implementação de 

sistema de informática em plataforma web que permitisse o 

acompanhamento "on-line" de todos os convênios e outros instrumentos 

utilizados para transferir recursos federais a outros órgãos/entidades, entes 

federados e entidades do setor privado, que pudesse ser acessado por 

qualquer cidadão via rede mundial de computadores, contendo informações 

relativas aos instrumentos celebrados, especialmente os dados da entidade 

convenente, o parlamentar e a emenda orçamentária que alocaram os 

recursos, se houver, o objeto pactuado, o plano de trabalho detalhado, 

inclusive custos previstos em nível de item/etapa/fase, as licitações 

realizadas com dados e lances de todos os licitantes, o status do 

cronograma de execução física com a indicação dos bens adquiridos, 

serviços ou obras executados, o nome, CPF e dados de localização dos 

beneficiários diretos, quando houver, os recursos transferidos e a 

transferir, a execução financeira com as despesas executadas discriminadas 

analiticamente por fornecedor e formulário destinado à coleta de denúncias 

(item 9.1, TC-015.568/2005-1, Acórdão nº 2.066/2006-TCU-Plenário). 

163)** Assuntos: CONVÊNIOS e STN. DOU de 13.11.2006, S. 1, p. 138. 

Ementa: o TCU recomendou à Secretaria do Tesouro Nacional que 

disciplinasse a obrigatoriedade: a) de os órgãos/entidades concedentes 

estabelecerem critérios objetivamente aferíveis e transparentes para 

escolha das entidades privadas que receberão recursos por meio de 

convênios e outros instrumentos jurídicos utilizados para transferir recursos 

federais, levando-se em consideração a determinação contida no item 9.4 

máximo de prorrogação permitido no edital, conforme art. 8° da Lei n° 

8.666/93 (item 1.8, TC-011.832/2004-9, Acórdão n° 1.017/2005-TCU- 

2ª Câmara). 


Tribunal de Contas da União determinou à EMBRAPA que, em futuros 

processos licitatórios para aquisição de toner para impressoras, não 

adotasse preferência de marca, salvo na hipótese em que restasse 

demonstrada tecnicamente que apenas determinada marca atenderia a 

necessidade da Administração, situação que deverá estar comprovada 

e justificada no processo, conforme disposto nos artigos 7°, § 5°, e 

15, § 7°, inciso I, da Lei n° 8.666/1993 (item 1.1, TC-003.165/2005-5, 



Tribunal de Contas da União posicionou-se quanto à obrigatoriedade 

de que o termo de contrato, bem como o extrato de dispensa de 

licitação publicado no DOU, conterem a fundamentação legal adotada, 

consoante § 2°, inciso II, art. 33 do Decreto n° 93.872/1986 e o art. 

26 da Lei n° 8.666/1993 (item 1.1.3, TC-008.531/2005-1, Acórdão n° 



Tribunal de Contas da União determinou à DRT/PB que se abstivesse, 

em futuras licitações para compras de cartuchos de impressora, de 

inserir restrições à participação de fornecedores de produtos novos, 

similares aos fornecidos pelos fabricantes dos produtos originais, ou, 

em caso contrário, atentasse para o disposto no art. 7o, § 5o, da Lei 

n° 8.666/1993, fazendo constar do respectivo processo, justificativa 

respaldada em comprovação inequívoca de ordem técnica, com 

estudos, laudos, perícias ou pareceres que demonstrem as vantagens, 

técnicas e/ou econômicas e o interesse da Administração, 

considerando as condições de manutenção, assistência técnica e 

garantias oferecidas (item 1.1, TC-010.619/2005-0, Acórdão n° 



Tribunal de Contas da União determinou que se concedesse aos 

interessados amplo acesso aos processos licitatórios, em respeito ao 





do Acórdão nº 1.777/2005-TCU-Plenário; b) de ser formalmente justificada 

pelo gestor, com indicação dos motivos determinantes e demonstração do 

interesse público envolvido na parceria, a escolha de determinada entidade 

privada para a celebração de convênio, acordo, ajuste e outro instrumento 

jurídico utilizado para transferir recursos públicos federais, especialmente 

quando tal escolha não se der por meio de concurso de projetos ou de 

outro critério inteiramente objetivo; c) de os órgãos e entidades 

concedentes consignarem em seus pareceres técnicos, quanto aos aspectos 

da execução física e atingimento dos objetivos pactuados, quais foram os 

procedimentos e critérios adotados na realização das respectivas 

avaliações; d) de os registros a serem realizados na escrita contábil das 

entidades privadas em relação aos recursos transferidos por meio de 

convênios, termos de parceria, acordos, ajustes e outros instrumentos 

congêneres, observarem as Normas Brasileiras de Contabilidade, 

especialmente a NBC T 10.4 Fundações e a NBC T 10.19 Entidades sem 

finalidade de lucros, bem como o Manual de Procedimentos Contábeis para 

Fundações e Entidades de Interesse Social, expedido pelo zeloso Conselho 

Federal de Contabilidade (CFC); e) de declaração do profissional ou 

organização contábil quanto ao conhecimento das normas que regem a 

transferência dos recursos, especialmente as relativas à execução 

financeira, à prestação de contas e à guarda dos documentos e da sua 

ciência quanto a responder, solidariamente com o convenente, pelos atos 

dolosos, especialmente no que diz respeito à idoneidade da documentação 

fiscal, à fidedignidade dos registros contábeis e da prestação de contas dos 

recursos transferidos, nos termos do parágrafo único do art. 1.177, do 

Código Civil; f) de a aprovação dos termos de celebração ou renovação de 

convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos utilizados para transferir 

recursos federais a entidades privadas estar condicionada à presença, no 

processo, de declaração do profissional ou organização contábil quanto ao 

conhecimento e concordância com a responsabilização prevista no item 

precedente (itens 9.4.1 a 9.4.6, TC-015.568/2005-1, Acórdão nº 



TCU recomendou ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão que 

estimulasse os demais órgãos e entidades da Administração Direta e 

estatuído nos artigos 3o, caput e § 3o, e 63 da Lei n° 8.666/1993 

(item 1.4, TC-018.039/2004-8, Acórdão n° 1.243/2005-TCU-1ª 

Câmara). 


Tribunal de Contas da União entendeu que ao realizar prorrogações 

contratuais, deve a Administração ater-se à modalidade de licitação 

compatível com o valor estimado para a totalidade dos serviços (item 



Tribunal de Contas da União não aceitou a subcontratação ou 

execução indireta de serviços em contratos firmados com base em 

dispensa de licitação, nos termos do art. 24, inciso XIII, da Lei n° 

8.666/93 (item 1.1.1.9, TC-005.039/2005-9, Acórdão n° 1.067/2005- 



Ementa: o Tribunal de Contas da União determinou que a ratificação 

da dispensa de licitação, de que trata o art. 26 da Lei n° 8.666/93, 

não se dê em data posterior à entrega das compras (item 1.1.1.18, 



o Tribunal de Contas da União não aceitou a falta de indicação dos 

valores máximos aceitos para aquisição em concorrência internacional, 

em descumprimento ao art. 48, inciso II, da Lei n° 8.666/93 (item 

9.2.3, TC-005.879/2005-8, Acórdão n° 920/2005-TCU-Plenário). 


Tribunal de Contas da União determinou à Escola Superior de Guerra 

que adotasse controles internos administrativos a fim de evitar a 

adjudicação a empresas que explorem ramo de atividade incompatível 

com o objeto licitado (item 3.1.1.4, TC-007.387/2004-3, Acórdão n° 



o Tribunal de Contas da União determinou à Eletronuclear que 

adotasse medidas, relativamente a serviços abrangidos pelo Plano de 

Cargos da empresa, com vistas à gradual suspensão dos serviços 





Indireta (que, costumeiramente, celebram convênios, contratos de repasse 

e outros ajustes congêneres), a realizarem seminários e a distribuírem 

material de orientação aos dirigentes de entidades privadas e entes 

federados que participam dos ajustes ou que estejam interessados em 

apresentar projetos, com o objetivo de capacitá-los para a elaboração dos 

projetos e para a correta utilização dos recursos públicos repassados (item 


165)* Assuntos: AUDITORIA, CONVÊNIOS e TCU. DOU de 13.11.2006, S. 1, 

p. 139. Ementa: o TCU expediu orientação interna ao seu corpo técnico no 

sentido de que, ao realizar auditorias em convênios, termos de parceria, 

acordos, ajustes e outros instrumentos utilizados para transferir recursos 

federais a Organizações Não-Governamentais, concentrasse esforços na 

avaliação do controle preventivo que deve ser exercido pelo 

órgão/entidade concedente, na fase de análise técnica das proposições e 

celebração dos instrumentos, atentando quanto a eventuais desvios de 

conduta e/ou negligência funcional de agentes e gestores públicos, 

caracterizados pela falta ou insuficiência de análises técnicas, 

especialmente a avaliação da capacidade da entidade convenente para a 

consecução do objeto proposto e para realizar atribuições legalmente 

exigidas na gestão de recursos públicos e para prestar contas, propondo, 

entre outras medidas ao seu alcance, a responsabilização pessoal por ato 

de gestão temerária, instauração de processo disciplinar, inabilitação para 

o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, multas e 

solidariedade no débito quando a conexão dos fatos assim permitir, 

especialmente quando não presentes os pressupostos basilares para a 

celebração: a legitimidade da parceria e a existência de interesse público 

convergente entre os entes concedentes e convenentes (item 9.6.1, TC- 



determinou à FUNASA que, quando da descentralização de recursos 

federais mediante convênio, procedesse às fiscalizações necessárias 

concomitantemente à execução dos serviços e/ou obras decorrentes do 

objeto pactuado (item 2.1, TC-005.396/2004-3, Acórdão nº 3.192/2006- 


avençados, na medida em que forem sendo contratados empregados 

pela via do concurso público (item 1.1.1.1, TC-010.124/2003-6, 



Tribunal de Contas da União determinou ao Ministério da Fazenda que, 

quando da contratação de serviços telefônicos, realizasse o devido 

procedimento licitatório, uma vez que os referidos serviços não são 

mais exclusividade da Empresa Brasileira de Telecomunicação – 

EMBRATEL (item 1.3, TC-007.480/2004-8, Acórdão n° 1.358/2005- 



Tribunal de Contas da União entendeu que em casos de a execução de 

serviços contínuos ultrapassar o exercício financeiro, deverá ser 

considerado o tempo estimado e o valor correspondente ao total a ser 

despendido, para fins de enquadramento da modalidade licitatória 

pertinente, de modo a permitir maior competitividade ao certame 


Câmara). 


Tribunal de Contas da União orienta as comissões de licitações no 

sentido de que quando não houver desistência expressa dos licitantes 

para a interposição de recursos, conceda o prazo legal para possibilitála 

e, só após o referido prazo, proceda à abertura dos envelopes 

contendo as propostas comerciais, de forma a atender ao disposto no 

art. 43, incisos II e III, da Lei n° 8.666/93 (item 1.3.1, TC- 



Tribunal de Contas da União orienta as comissões de licitações no 

sentido de que, quando houver necessidade de exigência de atestados 

de capacidade técnica, assegurem-se de que as exigências editalícias 

não impliquem em restrição ao caráter competitivo dos certames (item 

1.3.4, TC-018.006/2002-0, Acórdão n° 1.391/2005-TCU-1a Câmara). 


Tribunal de Contas da União determinou a elaboração de termo aditivo 






Ementa: o TCU determinou ao Ministério das Cidades que instaurasse 

Tomada de Contas Especial, relativamente a um contrato de repasse para 

construção de rede de sistema interceptor de esgotos sanitários, em 

decorrência da não-comprovação por parte da prefeitura da utilização, a 

título de sua contrapartida, de horas de serviços de máquinas de 

propriedade municipal, haja vista que planilha de custos de empresa 

privada (anexada à proposta em licitação local) continha serviços de 

escavações, reaterros e apilolamentos (item 9.4, TC-001.652/2004-7, 



determinou à Prefeitura Municipal de Nova Brasilândia D' Oeste/RO que 

observasse fielmente as cláusulas dos Termos de Convênio assinados com 

órgãos e entidades federais, especialmente no que se refere à 

obrigatoriedade de mencionar, nos atos de promoção e divulgação do 

objeto do convênio, a participação do concedente mediante afixação de 

placa provisória em destaque no local das obras (quando do início e 

durante elas) e , após a conclusão, mediante placas definitivas contendo a 

assinatura do órgão ou entidade concedente e do Governo Federal (item 



TCU promoveu a citação de ex-prefeito do Município de São Jerônimo/RS, 

devido à assinatura de convênio, comprometendo-se a aplicar 

contrapartida incompatível com a capacidade financeira do município e 

superior ao limite fixado em lei, contrariando o disposto na Lei nº 9.293/96 

(art. 18, §2º, I, "b"); segundo a Corte de Contas, houve a fixação de 

contrapartida municipal em R$ 363.201,58, representando 78% do valor 

conveniado (R$ 463.201,58), contrariando o disposto na Lei nº 9.293/96 

(art. 18, §2º, I, "b"), que a limitava ao máximo de 40%, não sendo 

observada a capacidade financeira do município, pois o valor correspondia 

a quase um quarto das receitas correntes e ao dobro da receita tributária 

do município no exercício de 1998 (itens 1.1.1, alínea "b", e 1.2.1, TC- 


170)** Assunto: CONVÊNIOS. DOU de 01.12.2006, S. 1, p. 117. Ementa: o 

ao contrato quando houver acréscimo nos limites do art. 65, § 1°, da 

Lei n° 8.666/93 (item 9.4.4, Acórdão n° 965/2005-TCU-Plenário). 


o Tribunal de Contas da União determinou a um município que, a cada 

novo convite realizado para objeto idêntico ou assemelhado, o fizesse 

junto a outra empresa potencialmente interessada, na hipótese de 

existir na praça mais de três possíveis interessados, conforme art. 22, 

§ 3°, da Lei n° 8.666/93 (item 9.3.3, Acórdão n° 966/2005-TCU- 

Plenário). 


o Tribunal de Contas da União determinou ao DNIT que formalizasse, 

mediante simples apostilamento, as alterações decorrentes de 

reajustes previstos no próprio contrato, conforme art. 65, § 8°, da Lei 

n° 8.666/93, evitando a utilização de aditamentos contratuais para 

esse fim (item 9.1, Acórdão n° 976/2005-TCU-Plenário). 


Tribunal de Contas da União determinou à CONAB que se abstivesse 

de incluir, nos editais de licitação que promovesse, para fins de 

documentação de qualificação técnica, a exigência de registro ou 

inscrição na Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil ou em 

qualquer conselho de fiscalização do exercício profissional da 

jurisdição na qual o serviço será prestado ou a obra executada, uma 

vez que o art. 30, inciso I, da Lei n° 8.666/93, limita-se a exigir o 

registro ou inscrição na entidade profissional competente, devendo, de 

acordo com a jurisprudência da Corte de Contas, tal imposição ater-se 

à fase de contratação (item 9.2.1, Acórdão n° 979/2005-TCU- 

Plenário). 

378)Assunto: DISPENSA DE LICITAÇÃO e INFORMÁTICA. DOU de 

22.07.2005, S. 1, p. 116. Ementa: o Tribunal de Contas da União 

determinou à Fundação Biblioteca Nacional que somente dispensasse 

a licitação com amparo no inciso XIII, art. 24, da Lei n° 8.666/93, nos 

casos em que houvesse nexo entre esse dispositivo, a natureza da 

instituição contratada e o objeto pretendido, sendo que este 

necessariamente relativo às atividades de ensino, pesquisa ou 





TCU informou ao Ministério da Saúde (consulente) que, em tese, é 

admitida a realização de obra em imóvel objeto de processo judicial de 

desapropriação ainda em curso, por interesse social, de que se detenha 

somente a imissão provisória de posse, determinada pelo juízo da causa, 

analogamente ao previsto no art. 2º, inciso VIII, item a.1, e § 11°, da 

Instrução Normativa/STN-MF nº 1/1997, com as alterações introduzidas 

pela IN/STN-MF nº 4/2003 (item 9.2, TC-022.944/2006-0, Acórdão nº 



determinou ao Ministério da Saúde que evitasse a celebração de convênios 

com planos de trabalhos genéricos, visto que a Instrução Normativa/STN- 

MF nº 01/97, por meio dos seus artigos 2º, incisos II e III, e 7º, inc. I, 

exige que estes instrumentos contenham a definição de metas 

quantitativas e qualificativas objetivas em seus planos de trabalho (item 1, 



informou ao Ministério da Integração Nacional que, conforme disposto na 

Lei nº 4.320/64, arts. 87 e 93, no Decreto nº 93.872/86, art. 54 e § 1º, e 

na IN/STN-MF nº 1/97, arts. 23 e 42, é dever do concedente zelar pela 

correta e regular aplicação de recursos transferidos mediante convênios, 

acordos ou instrumentos congêneres, inclusive quanto ao aspecto contábil 

e financeiro. (item 2, TC-018.759/2005-7, Acórdão nº 3.403/2006-TCU-1ª 

Câmara). 


determinou à Fundação Nacional de Saúde que prorrogasse, "de ofício", no 

caso de atraso no repasse dos recursos, a vigência do convênio, antes de 

sua expiração, em conformidade com as prescrições do art. 7°, inc. IV, da 

IN/STN-MF n° 1/1997 (item 1.2.2, TC-017.111/2006-4, Acórdão nº 



TCU posicionou-se no sentido de que fosse informado o Tribunal de Contas 

do Estado da Paraíba acerca do aproveitamento de uma concorrência 

pública municipal realizada em 1991, para a execução de um convênio 

firmado em 1996, pela Prefeitura Municipal de João Pessoa-PB (item 2.9.1, 

desenvolvimento institucional, o que não é o caso de serviços 

rotineiros da área de informática (item 9.2.1, Acórdão n° 980/2005- 



Tribunal de Contas da União determinou a realização de procedimento 

licitatório, em conformidade com a Decisão n° 211/2000-TCU-Plenário, 

quando da ocupação de área física por agência bancária (item 1.8, TC- 



Tribunal de Contas da União determinou à Prefeitura Municipal de São 

Gonçalo/RJ que publicasse os avisos de licitação em jornais de grande 

circulação, nos termos do art. 21, inciso III, da Lei n° 8.666/93, 

abstendo-se de efetuar publicações em jornais de circulação limitada a 

alguns municípios do Estado do Rio de Janeiro (item 9.14.2.8, Acórdão 

n° 999/2005-TCU-Plenário). 


Tribunal de Contas da União considerou indevidas sub-rogações de 

contratos administrativos para execução de obras e serviços 

pertinentes a convênios federais (item 9.1.1, Acórdão n° 1.000/2005- 



o Tribunal de Contas da União determinou ao Metrô-DF que adotasse 

providências no sentido de que as memórias de cálculo das medições 

efetuadas fossem, sempre que possível, processadas em AutoCad e 

que, ao final de cada obra, fossem produzidos volumes-resumo 

enfocando os principais serviços nela realizados e reunindo as 

memórias afetas a esses serviços (item 9.2, Acórdão n° 1.001/2005- 



Tribunal de Contas da União determinou ao Ministério dos Transportes 

que, em futuros procedimentos licitatórios para aquisição de 

tonalizadores e cartuchos de tinta para impressoras ou outros 

produtos análogos, evitasse a indicação de preferência por marcas, 

ante a falta de amparo legal, salvo na hipótese em que ficasse 







TCU determinou a uma prefeitura municipal que atentasse para o disposto 

no art. 2º da Lei nº 9.452/1997, quanto à obrigatoriedade de notificar os 

partidos políticos, sindicatos de trabalhadores e entidades 

empresariais, com sede no município, da liberação (para a prefeitura) de 

recursos por parte dos órgãos da administração federal direta, autarquias, 

fundações públicas e sociedades de economia mista (item 3, TC- 



TCU determinou ao Ministério do Meio Ambiente que estipulasse cláusulas 

nos convênios firmados com instituições privadas que proibissem a 

subcontratação de empresas nas quais o convenente ou seus 

sócios/acionistas/proprietários tivessem participação societária, em 

observância ao disposto na IN/STN-MF nº 1/1997 e ao princípio da 

moralidade previsto no art. 37 da Constituição Federal (item 9.3.10, TC- 



determinou a uma prefeitura municipal que, na execução de convênios em 

que houvesse repasse de recursos federais, se abstivesse de utilizar o 

saldo de aplicação financeira, remanescente na conta corrente específica, 

para deduções nos valores a serem empregados a título de contrapartida 


178)* Assuntos: CONVÊNIOS, OBRA PÚBLICA e PRESTAÇÃO DE CONTAS. 

DOU de 11.12.2006, S. 1, p. 105. Ementa: o TCU determinou ao MMA que 

procedesse nova análise da prestação de contas de um convênio celebrado 

com uma prefeitura municipal, a fim de esclarecer a 

irregularidade atinente à ausência de Anotação de Responsabilidade 

Técnica (ART) da obra (item 1.1, TC-025.075/2006-0, Acórdão nº 


179)Assuntos: CONVÊNIOS e PRESTAÇÃO DE CONTAS. DOU de 11.12.2006, S. 

1, p. 105. Ementa: o TCU informou ao MMA que é da responsabilidade do 

concedente (SRH/MMA), no exercício da função fiscalizadora atribuída pelo 

art. 23 da IN/STN-MF n° 01/97, adotar as medidas saneadoras cabíveis 

demonstrado tecnicamente que só determinada marca atenderá à 

necessidade da Administração, situação devidamente justificada e 

demonstrada no processo (item 9.2, Acórdão n° 1.010/2005-TCU- 

Plenário). 


Tribunal de Contas da União determinou a uma prefeitura municipal 

que se abstivesse de celebrar contrato com prazo de vigência 

retroativo, pela falta de amparo legal (item 2.3, TC-015.845/2004-5, 



o Tribunal de Contas da União determinou à ANVISA que fizesse 

constar dos anexos dos próximos editais, com objeto relacionado à 

contratação de serviços de apoio administrativo, modelos de planilhas 

de custos que discriminassem todos os componentes do preço 

ofertado, necessários para efeito de possíveis reequilíbrios econômicofinanceiros 

e repactuações que porventura venham a ocorrer, sob 

pena de desclassificação das propostas apresentadas (item 1, TC- 



o Tribunal de Contas da União manifestou preocupação com a 

terceirização de atividades institucionais no âmbito do Ministério das 

Relações Exteriores (item 1.2, TC-010.314/2004-9, Acórdão n° 



Tribunal de Contas da União determinou ao Ministério da Educação 

que promovesse a designação formal de fiscais para o 

acompanhamento da execução dos contratos, conforme art. 67 da Lei 

n° 8.666/93 (item 1.7.2, TC-007.657/2005-9, Acórdão n° 1.424/2005- 


388)Assunto: CONTRATOS. DOU de 28.07.2005, S. 1, p. 151. Ementa: só 

pode ser celebrado contrato administrativo após a devida ratificação 

do procedimento licitatório, de dispensa ou da inexigibilidade, pela 

autoridade competente (item 1.7.7, TC-007.657/2005-9, Acórdão n° 


389)Assunto: TERCEIRIZAÇÃO. DOU de 28.07.2005, S. 1, ps. 152 e 153. 





nos casos em que forem encontradas irregularidades formais nos processos 

de prestação de contas de convênios, anteriormente ao pronunciamento do 

mérito das mesmas, sob pena de responder, em cada caso concreto, pela 

sua omissão na apuração dos fatos (item 2.1, TC-025.075/2006-0, Acórdão 


180)** Assunto: CONVÊNIOS. Resolução/CONANDA nº 122, de 03.01.2007 

(DOU de 11.01.2007, S. 1, ps. 1 a 6) - dispõe sobre os procedimentos e 

critérios para a aprovação de projetos a serem financiados com recursos da 

Subsecretaria de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, da 

Secretaria Especial dos Direitos Humanos (SPDCA/SEDH), e do Fundo 

Nacional para a Criança e o Adolescente (FNCA/CONANDA). Merece 

registro, em nosso entender, o item 4.2.3, alíneas "a", "d" e "f" (p. 2 do 

referido Diário Oficial da União, relativamente às específicas proibições de 

cobertura de despesas), onde consta, entre outros aspectos, que não serão 

cobertas despesas com: i) cerimonial (a exemplo de "coffee-break", 

coquetéis, ornamentação, mestre de cerimônia); ii) gratificação, 

consultoria, assistência técnica, coordenação ou qualquer espécie de 

remuneração a servidores públicos federais, estaduais e municipais 

integrantes da administração direta ou indireta, salvo em situações 

relacionadas a atividades de caráter eventual (ministração de aulas, 

supervisão especializada e bolsas de extensão), desde que formalmente 

autorizados pela autoridade responsável pelo respectivo órgão; iii) 

aquisição de equipamentos, materiais permanentes ou qualquer bem 

durável (no caso de organizações não governamentais). 

181)Assuntos: CONVÊNIOS e TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. DOU de 

08.02.2007, S. 1, p. 369. Ementa: o TCU determinou à Secretaria de 

Produção e Agroenergia (SPAE) que providenciasse, junto a um 

convenente, a cobrança da aplicação da contrapartida (em valores 

monetários) e, caso não lograsse êxito, inscrevesse o convenente em 

inadimplência e instaurasse a competente Tomada de Contas Especial 

(TCE) (item 1.3, TC-015.283/2006-0, Acórdão nº 34/2007-TCU-2ª 

Câmara). 


determinou à administração de um município que, no trato de verba federal 


Federal do Pará que se abstivesse de firmar convênios ou contratos de 

prestação de serviços que, por sua natureza, possam caracterizar 

relação de emprego, ofendendo o disposto no art. 37, inciso II, da 

CF/88 e gerando demandas nos tribunais trabalhistas (item 1, TC- 


390)* Assunto: CONTRATOS. DOU de 03.08.2005, S. 1., p. 67. Ementa: o 

Tribunal de Contas da União entendeu que as prorrogações de 

contratos de serviços contínuos, com fulcro no inciso II, art. 57 da Lei 

n° 8.666/93, dar-se-ão mediante tempestiva celebração de termo 

aditivo (item 1.9, TC-006.038/2004-8, Acórdão n° 1.552/2005-TCU-1a 

Câmara). 

391)* Assunto: TERCEIRIZAÇÃO. DOU de 03.08.2005, S. 1, p. 68. 


Agricultura, Pecuária e Abastecimento que se abstivesse de utilizar o 

trabalho de empregados terceirizados na realização de serviços típicos 

da Administração, pois caracteriza desvio de função, além de incidir 

em ilícito previsto no art. 117, inciso VI, da Lei n° 8.112/1990, que 

proíbe o cometimento a pessoa estranha ao quadro do órgão de 

atribuições de responsabilidade de servidor público (item 1.10, TC- 



Tribunal de Contas da União determinou ao DNIT que somente 

utilizasse licitações do tipo técnica e preço para serviços com 

características eminentemente de natureza intelectual, de modo a 

atender ao disposto nos arts. 45 e 46 da Lei n° 8.666/93, excluindo 

dessas licitações a aquisição de bens que, ainda que de informática, 

sejam de fácil obtenção no mercado, mediante a prévia especificação, 

e ainda os serviços comuns para a operação do sistema a ser 

desenvolvido/adquirido (item 9.2.3, Acórdão n° 1.631/2005-TCU-1a 

Câmara). 


Tribunal de Contas da União determinou ao DNIT que, ao realizar 

licitação para a contratação do desenvolvimento e implantação de 





recebida por meio de convênio, atentasse para o disposto no art. 167, inc. 

VI, da Constituição Federal, que veda o remanejamento ou a transferência 

de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão 

para outro, sem prévia autorização legislativa, bem como para que 

procedesse à aplicação da verba em estrita consonância com o pactuado 

no respectivo ajuste firmado com a União (item 9.2, TC-014.832/2004-2, 



determinou a uma prefeitura municipal que, na execução de programas 

financiados com recursos federais, adotasse sistemática de controle apta a 

verificar o cumprimento das metas estabelecidas e a comprovar o efetivo 

benefício do público-alvo nas ações implementadas (item 9.2, TC- 



determinou a um município que, quando da execução de convênios com 

órgãos e entidades federais, evitasse a realização de despesas fora da 

vigência do convênio, ainda que de recursos da contrapartida financeira, 

em observância ao art. 8º, inc. V, da IN/STN-MF nº 01/1997 e alterações 

posteriores (item 1.1, TC-016.962/2004-6, Acórdão nº 135/2007-TCU- 

Plenário). 


TCU informou à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito do Congresso 

Nacional ("CPMI das Ambulâncias") que a responsabilidade pela 

fiscalização dos recursos repassados por meio de convênios, bem como 

pela análise e aprovação de prestações de contas, é primariamente do 

órgão concedente, conforme estipulado pelo Decreto-lei nº 200/67, pela 

Lei nº 8.666/93 e pela IN/STN-MF nº 01/97 (item 9.2.2, TC-021.835/2006- 



TCU recomendou à Secretaria de Estado da Saúde da Paraíba que 

aperfeiçoasse a estrutura administrativa do setor de elaboração de 

prestação de contas de recursos federais daquela Secretaria, dotando-o de 

meios técnicos e de informática e possibilitando, também, o treinamento 

de pessoal (item 1.1, TC-023.305/2006-3, Acórdão nº 184/2007-TCU-1ª 

sistema informatizado, estabelecesse, preferencialmente, que o 

pagamento será pelo produto pronto, de acordo com estudos 

realizados previamente no projeto básico, de modo a alcançar 

conformidade com os princípios da economicidade e da eficiência (item 

9.2.6.1, Acórdão n° 1.631/2005-TCU-1a Câmara). 


Tribunal de Contas da União determinou ao Ministério de Minas e 

Energia que se abstivesse de incluir quesitos de pontuação técnica 

cujo atendimento os licitantes tivessem de incorrer em despesas 

anteriores à própria celebração do contrato, a exemplo da exigência 

de quadro de profissionais com técnicos certificados e qualificados 

(item 1.1.1, TC-002.585/2005-5, Acórdão n° 1.210/2005-TCU-2a 

Câmara). 

395)Assunto: SLA. DOU de 10.08.2005, S. 1, p. 171. Ementa: o Tribunal 

de Contas da União admitiu a pontuação, em proposta técnica, da 

experiência prévia em contratos com acordos de níveis de serviços 

(SLA) (item 1.1.3, TC-002.585/2005-5, Acórdão n° 1.210/2005-TCU- 

2a Câmara). 


Tribunal de Contas da União determinou ao Ministério da Defesa que 

excluísse de edital de pregão a exigência do “Certificado de 

Idoneidade Fiscal e Trabalhista”, emitido pelo Sindicato das Empresas 

de Asseio, Conservação e Serviços Terceirizados do Estado do 

Amazonas (item 1.1.2, TC-006.170/2005-9, Acórdão n° 1.221/2005- 



Tribunal de Contas da União determinou à Companhia Brasileira de 

Trens Urbanos que utilizasse, para fins de reajuste, índice que 

refletisse as variações setoriais de custo específicas do serviço 

contratado (item 9.2.4, Acórdão n° 1.061/2005-TCU-Plenário). 


Tribunal de Contas da União determinou à Caixa Econômica Federal 

que a formação de consórcios fosse apenas uma possibilidade a ser 

admitida, abstendo-se de impor esse tipo de formação aos 

interessados no certame (item 9.2, Acórdão n° 1.072/2005-TCU- 





Câmara). 


TCU recomendou à Secretaria de Estado da Saúde do Tocantins que, ao 

gerir recursos públicos federais oriundos de convênio, acordo ou ajuste, 

observasse as seguintes disposições, entre outras: a) realizasse, de forma 

adequada, a identificação dos bens adquiridos, não deixando de afixar 

placas de identificação com o número do convênio em todos os 

equipamentos; b) identificasse (devidamente) com o título e o número do 

convênio, os comprovantes de despesas, compreendidos os documentos 

originais fiscais ou equivalentes, faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer 

outros elementos comprobatórios, de acordo com o art. 30 da IN/STN-MF 

nº 01/1997; c) justificasse a transferência de recursos para entidades 

beneficentes sem fins lucrativos, sempre que fosse firmado entre estas e a 

Secretaria de Estado da Saúde um contrato para que estas executassem, 

no lugar do convenente, parte do objeto do convênio federal (itens 2, 3 e 

4, TC-023.495/2006-6, Acórdão nº 185/2007-TCU-1ª Câmara). 


TCU determinou ao Fundo Nacional de Saúde que, em relação a um 

convênio federal, quando da análise da prestação de contas, promovesse 

as medidas cabíveis para a devolução dos recursos remanescentes e da 

contrapartida não utilizada, sendo esta recalculada observando-se a 

necessária relação inicialmente pactuada (20%), considerando o total dos 

recursos repassados, inclusive os rendimentos auferidos na aplicação 

financeira da parcela federal, sob pena de instauração da devida tomada 

de contas especial (TCE), de acordo com o que determina o art. 8º da Lei 

nº 8.443/92; além disso, a Corte de Contas determinou àquele Fundo que 

adotasse o critério da proporcionalidade, estipulado anteriormente, em 

todos os convênios em que a contrapartida não fosse honrada ou viesse a 

ser executada de forma flagrantemente diversa daquela estipulada no 

cronograma de desembolso respectivo (itens 1.2.1 e 1.2.2, TC- 


189)* Assuntos: CONVÊNIOS e OSCIP. DOU de 16.02.2007, S. 1, p. 308. 

Ementa: o TCU recomendou, no âmbito do Núcleo Estadual do Ministério 

da Saúde no Rio de Janeiro/NERJ, que houvesse um processo de 

Plenário). 


Tribunal de Contas da União determinou ao Parque de Material 

Aeronáutico do Galeão que se eximisse de celebrar contratos com 

vigência superior a dos respectivos créditos orçamentários, conforme 

dispõe o art. 57 da Lei n° 8.666/93 (item 3.3.1.1, TC-007.919/2004-6, 



Tribunal de Contas da União posicionou-se quanto à importância do 

maior controle sobre a execução física e financeira de contratos de 

serviços de natureza contínua, de modo a não incorrer em 

pagamentos superiores aos valores contratados, inclusive (item 4, TC- 



Tribunal de Contas da União determinou que fossem designados, 

formalmente, funcionários para acompanhar e fiscalizar a execução 

dos contratos firmados, nos termos do art. 67 da Lei n° 8.666/93 


Câmara). 

402)Assunto: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. DOU de 22.08.2005, S. 

1, p. 160. Ementa: o Tribunal de Contas da União questionou a 

contratação direta, pela PETROBRAS, por inexigibilidade de licitação, 

de empresa incumbida de apoiar no gerenciamento da construção da 

unidade P-50, sem a devida demonstração da singularidade do objeto 

e da inviabilidade de competição, em desacordo com o disposto no 

art. 25 da Lei n° 8.666/1993 (item 9.1.1, TC-005.465/2005-0, Acórdão 

n° 1.124/2005-TCU-Plenário). 


Tribunal de Contas da União determinou à PETROBRÁS que orientasse 

todas as suas unidades gestoras de contratos para que 

especificassem, de forma clara, nos registros de apropriação de 

serviços (ou em outro documento de suporte à medições), o serviço 

que foi o prestado e o material utilizado, com a suficiente identificação 

do local, equipamento, sistema e outras informações que permitam a 





acompanhamento da execução física e econômico-financeira dos convênios 

firmados entre o Ministério da Saúde e uma OSCIP, monitorando os 

procedimentos licitatórios adotados para a aquisição de materiais 

permanentes e serviços em geral, observados os princípios básicos da 

licitação contidos na Lei nº 8.666/93, em conformidade com o Acórdão nº 

353/2005-TCU-Plenário (item 1, TC-025.314/2006-1, Acórdão nº 



TCU determinou à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Vitória/ES 

que atentasse para o disposto nos art. 38 da Lei nº 8.666/1993 e 30, § 1º, 

da IN/STN-MF nº 01/1997, passando a autuar processos para cada 

aquisição, obra ou prestação de serviços oriundos de recursos repassados 

por meio de convênio, mesmo nas hipóteses de aquisições com base em 

dispensa ou inexigibilidade de licitação (item 2, TC-023.244/2006-6, 


191)** Assunto: CONTRATO DE REPASSE. DOU de 16.02.2007, S. 1, p. 322. 

Ementa: o TCU determinou à Caixa Econômica Federal que adotasse 

providências, dentro do seu papel orientador e fiscalizador de um contrato 

de repasse (relacionado com o Ministério do Esporte), conforme o disposto 

no art. 23 da IN/STN-MF nº 01/1997, no sentido de garantir a efetiva 

conclusão da obra, adotando, em caso de paralisação injustificada, as 

medidas necessárias para a identificação dos responsáveis e o 

ressarcimento dos eventuais danos verificados (item 9.2.3, TC- 



determinou a uma prefeitura municipal que cumprisse a Lei nº 9.452, de 

20.03.1997, notificando os partidos políticos, os sindicatos de 

trabalhadores e as entidades empresariais, com sede no município, do 

recebimento de recursos financeiros transferidos, a qualquer título, por 

órgãos e entidades da administração federal direta e as autarquias, 

fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista 

federais, no prazo de dois dias úteis, contados da data de recebimento dos 

recursos (item 1.2, TC-002.517/2007-1, Acórdão nº 187/2007-TCU- 

Plenário). 

rastreabilidade dos respectivos serviços e materiais; evitando, assim, a 

ocorrência de pagamentos em duplicidade e possibilitando uma ação 

mais eficiente da fiscalização (item 9.9.1, TC-005.609/2005-2, Acórdão 



o Tribunal de Contas da União recomendou que, quando se tratar de 

licitação na modalidade convite, fossem buscadas as empresas 

estabelecidas na região geográfica onde o serviço será realizado, de 

maneira a aumentar a competitividade do certame (item 9.9.3.1, TC- 



Tribunal de Contas da União manifestou-se no sentido de que, nos 

casos em que as propostas se situarem acima do preço estimado, de 

acordo com o critério estabelecido no instrumento convocatório, fosse 

oferecido prazo para que as empresas licitantes apresentem novas 

propostas, bem como lhes fossem informados os itens em que o preço 

encontra-se excessivo, possibilitando a efetiva revisão da proposta 

(item 9.9.3.3, TC-005.609/2005-2, Acórdão n° 1.125/2005-TCU- 

Plenário). 


o Tribunal de Contas da União se utilizou da expressão “cancelamento 

de licitação” quando o preço for excessivo ou inexeqüível (item 

9.9.3.4, TC-005.609/2005-2, Acórdão n° 1.125/2005-TCU-Plenário). 


Tribunal de Contas da União determinou que a formalização dos 

procedimentos licitatórios se dê de forma a manter a seqüência 

cronológica dos documentos e a numeração seqüencial de todas as 

páginas, com aposição da rubrica, em conformidade com o disposto 

no art. 22, § 4°, da Lei n° 9.784/1999 (item 9.3, TC-006.858/2005-2, 

Acórdão n° 1.126/2005-TCU-Plenário). 

408)* Assunto: OBRA PÚBLICA. DOU de 22.08.2205, S. 1, p. 165. 

Ementa: o Tribunal de Contas da União determinou ao INCRA/DF que 

fossem providenciadas, relativamente aos autores de projetos de 

obras (sejam contratados ou pertencentes aos quadros técnicos do 






determinou à FUNASA que desenvolvesse métodos para o aperfeiçoamento 

dos critérios utilizados na aprovação dos planos de trabalho dos convênios 

a serem celebrados com os diversos municípios, cujos objetos fossem a 

construção de unidades de saúde, levando-se em consideração, dentre 

outros aspectos, a compatibilidade entre os custos de manutenção de 

determinada unidade de saúde e a capacidade financeira e orçamentária do 

respectivo município (item 9.5.2.2, TC-001.045/2005-8, Acórdão nº 


194)* Assunto: SIASG. DOU de 02.03.2007, S. 1, p. 81. Ementa: o TCU 

determinou a realização de diligência ao Ministério do Planejamento 

Orçamento e Gestão (MPOG) para que informasse o cronograma das 

modificações a serem efetuadas no SIASG para que passe a permitir todos 

os registros determinados pelo art. 18 da Lei nº 10524/2002 (LDO/2003); 

art. 18 da Lei nº 10.707/2003 (LDO/2004); art. 19 da Lei nº 10.934/2004 

(LDO/2005); art. 21 da Lei nº 11.178/2005 (LDO/2006) e art. 21 da Lei nº 

11.439/2006 (LDO/2007); (item 9.2, TC-003.586/2001-4, Acórdão nº 



determinou a uma prefeitura municipal que envidasse esforços no sentido 

de dar manutenção periódica no sistema de esgotamento sanitário do 

município, construído com recursos de convênio (item 1.2, Acórdão nº 


196)** Assuntos: CONVÊNIOS e TERCEIRIZAÇÃO. DOU de 09.03.2007, S. 1, 

p. 87. Ementa: o TCU preocupou-se, no âmbito da FUNASA, no sentido de 

que fossem implementadas medidas com vistas a providenciar o 

remanejamento dos seus servidores a fim de que estes fossem 

responsáveis, na Coordenação-Geral de Convênios (CGCON), pelos 

trabalhos atualmente desenvolvidos (de forma auxiliar) por profissionais 

terceirizados, evitando com isso que a responsabilidade recaia sobre 

pessoas sem vínculo com a Administração (item 9.3.5, TC-005.119/2005-1, 



determinou à FUNASA que, ao celebrar convênios que envolvessem a 

órgão contratante), a competente Anotação de Responsabilidade 

Técnica do projeto junto ao CREA, em observância ao disposto no art. 

7° da Resolução/CONFEA n° 361/1991 e nos termos dos arts. 5° e 6° 

da Resolução/CONFEA n° 425/1998, que regulamentam a Lei n° 

6.496/1977 (item 9.4.1, TC-009.458/2005-4, Acórdão n° 1.127/2005- 



Ementa: o projeto básico, para fins de licitação, deve definir as 

quantidades e os custos de serviços e fornecimentos com precisão 

compatível com o tipo e porte da obra, de tal forma a ensejar a 

determinação do custo global da obra com precisão de mais ou menos 

15%, conforme art. 3°, alínea “f”, da Resolução/CONFEA n° 361, de 

10.12.1991 (item 9.2.1.2, TC-008.575/2005-6, Acórdão n° 



Tribunal de Contas da União determinou ao TRT/PE que condicionasse 

a celebração de seus contratos à aferição dos requisitos de 

qualificação técnica declarados pelo licitante vencedor, evitando sua 

previsão para instante posterior à celebração (item 4.1, TC- 


411)Assunto: SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. DOU de 24.08.2005, S. 1, p. 89. 

Ementa: na contratação de serviços advocatícios, o Tribunal de Contas 

da União determinou ao CRF/SP que se orientasse pelo entendimento 

da Corte de Contas firmado na Decisão n° 494/1994-TCU-Plenário 


Câmara). 


Tribunal de Contas da União posicionou-se no sentido de que nas 

justificativas de preços das contratações que venham a ser realizadas, 

atente-se para a necessidade de que não exista identidade de direção 

entre as empresas que apresentem propostas (item 8.1.4, TC- 



Tribunal de Contas da União manifestou-se no sentido de que a 





construção de sistemas de abastecimento de água, exigisse como parte 

integrante do plano de trabalho (para fins de sua aprovação), a 

comprovação da potabilidade da água, nos termos do disposto na 

Portaria/MS de nº 518/GM/2004 (item 31.1, TC-018.207/2006-1, Acórdão 



Ementa: o TCU determinou ao Ministério das Cidades que exigisse da Caixa 

Econômica Federal o adequado cumprimento de seus serviços, por meio de 

uma análise consistente e eficiente dos planos de trabalho apresentados 

pelos proponentes, atentando-se, principalmente, para a adequabilidade 

das análises em face do volume de planos de trabalho aprovados nos 

últimos dias do exercício (item 9.1.3.2, TC-017.387/2006-3, Acórdão nº 



Ementa: o TCU determinou ao Ministério das Cidades que fixasse limites 

para o fracionamento das demandas em vários contratos de repasse com 

baixos valores, de forma a reduzir o volume de planos de trabalho a serem 

analisados pela Caixa Econômica Federal (item 9.1.7, TC-017.387/2006-3, 


200)* Assuntos: CONTRATO DE REPASSE e SIASG. DOU de 16.03.2007, S. 1, 

p. 126. Ementa: o TCU determinou à Caixa Econômica Federal que, em 

cumprimento ao disposto no art. 21, "caput" e § 2º, da Lei nº 11.439/2006 

(LDO para 2007), adotasse providências para o cadastramento no Sistema 

Integrado de Administração de Serviços Gerais (SIASG) dos contratos 

firmados entre os entes beneficiados (municípios e estados) com as 

respectivas empresas executoras, considerando que as informações a 

serem disponibilizadas nesse sistema se referem à totalidade da obra e não 

apenas àquelas relativas ao contrato de repasse, no caso deste cobrir 

apenas parte do custo global do empreendimento, considerando, ainda, as 

determinações exaradas nos Acórdãos nº 945/2003 e 1.239/2003 (item 


201)* Assuntos: CONTRATO DE REPASSE e SINAPI. DOU de 16.03.2007, S. 1, 

p. 126. Ementa: o TCU determinou à Caixa Econômica Federal que 

inserisse em seus normativos a obrigatoriedade de que os engenheiros 

rescisão de contrato por cumprimento irregular de cláusulas 

contratuais deve assegurar, à contratada, o contraditório e a ampla 

defesa (item 9.3.1, TC-011.256/2004-8, Acórdão n° 1.395/2005-TCU- 

2a Câmara). 


Tribunal de Contas da União posicionou-se quanto à necessidade de se 

passar a utilizar licitação na modalidade denominada pregão para a 

aquisição de bens e serviços comuns, em conformidade com a Lei n° 

10.520/2002, regulamentada pelos Decretos n°s 3.555/2000 e 




Tribunal de Contas da União determinou à Receita Federal do Brasil 

que não fossem incluídas, nos atos convocatórios de licitações, 

cláusulas demandando a comprovação de quitação de anuidade junto 

ao CREA (item 9.1.1, TC-011.694/2005-9, Acórdão n° 1.314/2005- 



Ementa: o Tribunal de Contas da União determinou à Receita Federal 

do Brasil que fosse exigida, nas licitações para obras e serviços de 

engenharia, a composição analítica do BDI, conforme art. 7°, inciso II, 

§ 2° da Lei n° 8.666/93 (item 9.1.3, TC-011.694/2005-9, Acórdão n° 

1.314/2005-TCU-Plenário 


Tribunal de Contas da União determinou à Petróleo Brasileiro S.A. que 

elaborasse as minutas e os termos dos contratos conforme art. 224 da 

Lei n° 10.406, de 10.01.2002 (Código Civil Brasileiro), no sentido de 

que os documentos redigidos em língua estrangeira fossem traduzidos 

para o português, para ter efeitos legais no Brasil (item 9.3.1, TC- 


418)* Assunto: DISPENSA DE LICITAÇÃO. DOU de 12.09.2005, S. 1, p. 

176. Ementa: o Tribunal de Contas da União determinou ao Ministério 

de Minas e Energia que diminuísse a incidência das dispensas de 

licitação com base no art. 24, inciso XIII da Lei n° 8.666/93 (item 





responsáveis pela análise de custos dos contratos de repasse elaborassem 

memorial de cálculo que apresentasse planilha comparativa dos preços 

verificados com os de referência (inclusive destacando o código do serviço 

comparado no sistema de preço utilizado), abrangendo todos os itens 

constantes do orçamento, sendo que, nos casos em que não houvesse 

correlação do item com o preço do SINAPI, fosse indicado o custo adotado 

e a respectiva tabela da qual faz parte; se, ainda assim, persistisse a 

ausência de valor comparativo, fosse solicitado ao ente beneficiado a 

demonstração da adequabilidade do preço praticado mediante pesquisa no 

mercado, apresentando-se, para isso, documentação comprobatória (item 



Ementa: o TCU determinou ao Ministério do Planejamento, Orçamento e 

Gestão que, em conjunto com o Ministério das Cidades e a Caixa 

Econômica Federal, implementassem a alteração na forma de remuneração 

em contrato de prestação de serviços, evitando a fixação de percentual fixo 

sobre o montante de cada contrato de repasse, aplicado sobre determinada 

fase do processo de acompanhamento e fiscalização dos ajustes, passando 

a serem previstos os pagamentos à instituição financeira a partir de 

critérios que atendessem ao disposto no art. 55, incisos II e III, da Lei nº 

8.666/1993, com o detalhamento das tarefas efetivamente prestadas, de 

modo a permitir a aferição dos serviços prestados ao órgão contratante 

(item 9.4, TC-017.387/2006-3, Acórdão nº 347/2007-TCU-Plenário). 


Ementa: o TCU alertou o Ministério das Cidades para o que dispõe o art. 

27, inc. III, alínea "e", da Lei nº 10.683/2003, no sentido de que as tarefas 

atribuídas à Caixa Econômica Federal por meio de acordo de cooperação 

firmado entre ambos para gestão de contrato de repasses, não podem 

configurar indevida intromissão dessa instituição nas atribuições do 

Ministério, o qual não pode delegá-las de modo tão amplo, sob pena de 

transferir ao agente financeiro competências próprias do órgão legalmente 

instituído para a consecução de políticas públicas nas áreas de 

desenvolvimento urbano, urbanização, habitação, saneamento básico e 

ambiental, transporte urbano e trânsito (item 9.7, TC-017.387/2006-3, 

9.2.1, TC-020.936/2003-4, Acórdão n° 1.342/2005-TCU-Plenário). 

419)Assunto: TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO. DOU de 12.09.2005, S. 1, 

p. 176. Ementa: o Tribunal de Contas da União determinou ao 

Ministério de Minas e Energia que não prorrogasse contrato 

administrativo com a Fundação CPqD, além de adotar providências 

imediatas e necessárias à licitação de serviços de tecnologia da 

informação (item 9.2.5, TC-020.936/2003-4, Acórdão n° 1.342/2005- 



Tribunal de Contas da União determinou ao Ministério da Fazenda que 

fosse mais rigoroso no acompanhamento/fiscalização dos contratos 



Ementa: o Tribunal de Contas da União determinou à Fundação 

Universidade Federal de Rio Grande que se abstivesse de contratar 

fundações de apoio para realizar atividades de caráter permanente de 

reforma e conservação predial, à luz da vedação do § 3°, art. 4° da 

Lei n° 8.958/1994 (item 1.3, TC-011.694/2003-2, Acórdão n° 


422)* Assunto: MARCA. DOU de 14.09.2005, S. 1, p. 85. Ementa: o 

Tribunal de Contas da União determinou ao Ministério da Defesa que 

observasse o art. 15, § 7°, inc. I da Lei n° 8.666/93, no sentido de 

vedar a preferência de marca, a menos que o faça com fundamento 

em parecer técnico incluso no ato convocatório do processo seletivo, 

consoante art. 7o, § 5°, do mesmo diploma legal e Decisões n°s 

664/2001, 130/2002 e 1.476/2002, TCU-Plenário (item 1.1.2, TC- 



Ementa: o Tribunal de Contas da União não aceitou a inclusão – em 

contrato firmado com fundamento no art. 24, inc. IV (emergência ou 

calamidade pública), da Lei n° 8.666/93 – de cláusula prevendo sua 

prorrogação, por ausência de previsão legal para tanto (item 9.3.4, 



Ementa: o Tribunal de Contas da União não aceitou a contratação 







determinou à Secretaria de Vigilância em Saúde-MS que, ao celebrar 

convênios com entes federados para o desenvolvimento de ações que 

envolvesse o uso de pesticidas, estabelecesse mecanismos que 

garantissem condições mínimas de segurança tais quais: a) os EPI 

adequados ao manuseio dos venenos pelos agentes de saúde; e b) as 

condições de armazenamento dos pesticidas e o descarte das suas 

embalagens, conforme previsto na Lei nº 7.802, de 11.06.1989, com as 

alterações introduzidas pela Lei nº 9.974, de 06.06.2000 (item 1.1, TC- 


205)Assuntos: CONVÊNIOS e PROJETO BÁSICO. DOU de 16.03.2007, S. 1, p. 

164. Ementa: o TCU determinou a uma prefeitura municipal que 

procedesse ao registro e recolhimento da Anotação de Responsabilidade 

Técnica junto ao CREA referente aos projetos básicos de todos os 

empreendimentos a serem licitados (item 6.1.2, TC-007.001/2005-0, 



determinou à Fundação de Articulação e Desenvolvimento de Políticas 

Públicas para Pessoas Portadoras de Deficiência e de Altas Habilidades no 

RS (FADERS) que, ao executar convênios cujos recursos fossem 

provenientes da União, protocolizasse e numerasse seqüencialmente todos 

os documentos que dessem entrada na Fundação, de modo a demonstrar, 

inequivocamente, a data de ingresso e a integralidade dos documentos 

apresentados, constituindo um processo administrativo no qual constasse, 

inclusive, os comprovantes da publicidade dada aos atos (item 9.1, TC- 


direta, por dispensa de licitação, com fundamento no art. 24, inc. XIII, 

da Lei n° 8.666/93, haja vista a essência lucrativa do negócio e a 

possibilidade de competição entre fornecedores da área (item 9.4.2, 



o Tribunal de Contas da União determinou ao IPHAN que, quando da 

realização de licitação ou dispensa, procedesse à consulta de preços 

correntes no mercado consubstanciada em, pelo menos, três 

orçamentos de fornecedores distintos, os quais deverão ser anexados 

aos processos de contratação (item 36.1.1, TC-011.856/2003-2, 



Tribunal de Contas da União determinou à FIOCRUZ que não incluísse 

no projeto da licitação o fornecimento de materiais e serviços sem 

previsão de quantidades, contrariando o art. 7o, § 4°, da Lei n° 





Educação que expedisse comunicação a todas as instituições federais 

de ensino superior com o intuito de que seja observada a vedação à 

realização de atividades de caráter não esporádico, remuneradas ou 

não, por docentes em regime de dedicação exclusiva, para as 

fundações de apoio àquelas instituições (item 9.3.1, TC-275.231/1997- 


428)Assunto: AERONAVES. DOU de 19.09.2005, S. 1, p. 147. Ementa: o 

Tribunal de Contas da União determinou ao CONFEA que se abstivesse 

de realizar gastos com locação de aeronaves, em consonância com o 

princípio da economicidade (item 9.6.2, TC-001.722/2003-5, Acórdão 


429)Assunto: TERCEIRIZAÇÃO. DOU de 21.09.2005, S. 1, p. 148. 


Federal de Pelotas que somente efetivasse a contratação para a 

execução de serviços previstos nas atribuições de cargos constantes 





do Plano de Classificação e Retribuição de Cargos por meio de 

concurso público, consoante estabelecido na Constituição Federal, art. 

37, inciso II, bem como que rescindisse, de imediato, as contratações 

realizadas com infringência àquela norma constitucional (item 9.5.1, 



Ementa: o Tribunal de Contas da União não aceitou a contratação, por 

dispensa de licitação, da Fundação de Estudos e Pesquisas em 

Administração (FEPAD), no âmbito da CEASA/MG, no tocante à 

elaboração de Sistemas de Cargos, Salários e Carreiras, Progressão 

Funcional e Avaliação de Desempenho (Plano de Cargos e Salários) e 

relativamente a serviços de assessoria e consultoria fiscal (itens 9.3.2 

e 9.3.4, TC-001.851/2004-0, Acórdão n° 2.144/2005-TCU-1a Câmara). 


o Tribunal de Contas da União entendeu que a modalidade licitatória a 

ser observada quando do dimensionamento do objeto a ser licitado 

deve levar em conta as prováveis prorrogações contratuais, devendo 

ser adotada a modalidade mais ampla (item 1.1.1.1, TC- 


432)* Assunto: CAFÉ. DOU de 21.09.2005, S. 1, p. 175. Ementa: o 

Tribunal de Contas da União determinou ao Hospital de Aeronáutica de 

São Paulo que promovesse licitação e formalização de contrato para a 

utilização de áreas do HASP onde estão localizadas máquinas de venda 

de café, de salgados e de refrigerantes, e um terminal eletrônico do 

Banco Itaú (item 3.1.1.3, TC-007.101/2004-8, Acórdão n° 1.702/2005- 



o Tribunal de Contas da União considerou como impróprio o 

estabelecimento de contrato administrativo com prazo de vigência de 

630 dias, compreendendo período de vigência (02.02.2004 a 

31.10.2005) superior ao dos créditos orçamentários, a despeito de 

alerta da Consultoria Jurídica/AGU (item 9.2.2.6, TC-012.238/2005-2, 

Acórdão n° 1.429/2005-TCU-Plenário). 






o Tribunal de Contas da União firmou entendimento, relativamente à 

construção de prédio contíguo ao INCA, no sentido de que fosse 

providenciada a licença para funcionamento da obra, o habite-se e a 

inscrição e/ou atualização do imóvel no Sistema de Gerenciamento dos 

Imóveis de Uso Especial da União – SPIUnet/SPU (item 9.2.4.1, TC- 



Tribunal de Contas da União não aceitou a ausência de rubrica e 

assinatura, em edital de licitação constante dos autos, da autoridade 

que o expediu, conforme estabelece o art. 40, § 1°, da Lei n° 

8.666/93 (item 9.2.5.1, Acórdão n° 1.429/2005-TCU-Plenário). 


Ementa: o Tribunal de Contas da União questionou cláusulas 

contratuais em Furnas Centrais Elétricas S.A., as quais ensejaram a 

contratação irregular de empregados, contrariamente ao disposto no 

art. 37, inciso II, da CF/88, permitindo-lhe, quanto aos empregados da 

contratada, determinar os critérios de admissão, aprovar (ou reprovar) 

a sua contratação, dispensá-los e controlar a forma de execução dos 

trabalhos, diversamente à legislação trabalhista (item 9.1.4, TC- 



o Tribunal de Contas da União determinou ao DNIT que alocasse os 

recursos técnicos e materiais necessários para a adequada execução 

dos trabalhos de controle e de fiscalização de obras (item 9.1.3, TC- 



Ementa: o Tribunal de Contas da União determinou ao IBICT que, nas 

dispensas de licitação com fulcro no art. 24, inciso XIII, da Lei n° 

8.666/93, atentasse para necessidade de restar comprovado o nexo 

entre o mencionado dispositivo, a natureza da instituição e o objeto a 

ser contratado, observando sempre a razoabilidade do preço cotado 

(item 9.2.3, TC-007.467/2003-8, Acórdão n° 1.448/2005-TCU- 

Plenário). 






o Tribunal de Contas da União determinou ao Hospital de Aeronáutica 

dos Afonsos que se eximisse de celebrar contratos com prazo de 

vigência superior ao dos respectivos créditos orçamentários, 

obedecendo ao art. 57 da Lei n° 8.666/93 (item 1.1.1, TC- 



o Tribunal de Contas da União determinou à Escola Agrotécnica 

Federal de Ceres/GO que evitasse a utilização do sítio COMPRASNET 

como o único meio de divulgação de suas cartas-convite para os 

possíveis interessados, uma vez que a Escola encontra-se situada 

numa região rural, onde ainda não está consolidado o costume de 

pesquisar junto aos meios eletrônicos a ocorrência de certames 

licitatórios (item 9.1.6, TC-009.569/2005-3, Acórdão n° 1.806/2005- 



o Tribunal de Contas da União não aceitou o desempenho de 

atividades burocráticas próprias de uma Escola Agrotécnica Federal 

(encarregado de alunos) por empregados contratados para prestação 

de serviços terceirizados (item 9.1.8, TC-009.569/2005-3, Acórdão n° 



TCU determinou ao TRE/AP que se assegurasse, nas licitações na 

modalidade convite, de que as empresas convidadas devem pertencer 

ao ramo de negócio do objeto da licitação, conforme disposição do art. 

22, § 2º, da Lei nº 8.666/93 (item 9.6.18, TC-010.177/1999-0, 



TCU determinou ao TRE/AP que se abstivesse de dar prosseguimento 

a processos de licitação na modalidade convite com apenas uma 

proposta, sob a argüição de manifesto desinteresse dos convidados ou 

limitação do mercado, quando não tiverem sido convidadas todas as 

empresas do ramo existentes na região da sede do Tribunal (item 







o TCU determinou ao BNB que se abstivesse de aditar contratos em 

valores superiores àqueles comportados pela modalidade licitada, 

contrariando o art. 23 da Lei nº 8.666/1993 (item 9.4.6, TC- 



TCU determinou ao Ministério da Fazenda que observasse, na 

execução de contratos, o preceituado no art. 67 da Lei nº 8.666/93, 

quanto à necessária nomeação de fiscais para os contratos celebrados, 

que deverá ser efetuada tempestivamente, evitando a emissão de 

portarias de nomeação após o início da vigência daqueles (item 4, TC- 



TCU não aceitou, no âmbito do DNOCS, a ocorrência de multiplicidade 

de comissões de licitação (item 2.14, TC-003.119/2004-4, Acórdão nº 


447)* Assuntos: LICITAÇÕES e TREINAMENTO. DOU de 05.04.2006, S. 

1, p. 64. Ementa: o TCU não aceitou, no âmbito do DNOCS: a) 

nomeação de pessoas sem qualificação técnica e com antecedentes 

funcionais inadequados, para compor comissões de licitação; b) 

carência de treinamento técnico para os servidores encarregados de 

conduzir os processos licitatórios (itens 2.15 e 2.16, TC-003.119/2004- 


448)Assuntos: CONTRATOS e TREINAMENTO. DOU de 07.04.2006, S. 1, 

p. 252. Ementa: o TCU determinou à SPU que providenciasse o 

adequado treinamento dos fiscais para o regular exercício do 

acompanhamento e fiscalização da execução dos contratos 

administrativos e que fossem exigidos deles ("agentes 67") a 

elaboração de relatório mensal contemplando todas as ocorrências 

relacionadas à execução do contrato, inclusive quanto ao 

cumprimento, por parte da contratada, das determinações porventura 

feitas com vistas à regularização de faltas ou defeitos observados, na 

conformidade das disposições da Lei nº 8.666/93, em especial o § 1º 

do art. 67 (item 9.1.5, TC-006.432/2005-4, Acórdão nº 478/2006- 







alertou a ELETRONORTE que a modalidade Pregão somente pode ser 

adotada caso seja viável definir, com objetividade, os padrões de 

desempenho e de qualidade do serviço (item 9.4.1, TC-019.452/2005- 



TCU determinou à Escola Agrotécnica Federal de Iguatu/CE que 

obedecesse, com rigor, os ditames da Lei nº 8.666/93 em relação às 

alterações contratuais previstas no § 8º e inciso I, letra "d", ambos do 

artigo 65, apresentando as devidas comprovações para os aditivos 

visando a manutenção do equilíbrio econômico financeiro e para os 

apostilamentos decorrentes de reajustes de preços (item 1.1, TC- 



TCU determinou à NUCLEP que observasse a estrita ordem cronológica 

das datas das exigibilidades das despesas, quando do seu pagamento, 

nos termos do art. 50 da Lei n° 8.666/93, atentando ainda para o fato 

de que as situações de excepcionalidade previstas nesse dispositivo 

deverão ser precedidas de justificativas da autoridade competente, 

devidamente publicadas (item 14.1, TC-006.342/2006-3, Acórdão nº 



o TCU determinou à Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e 

Administração do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio 

Exterior que estabelecesse, nos instrumentos convocatórios, quando 

for o caso, de forma clara e objetiva: a) prazo para apresentação de 

amostra do licitante vencedor, assegurando-se de que o mesmo seja 

exeqüivel, de forma a garantir que a sistemática utilizada não restrinja 

a participação de outras empresas nas próximas licitações; b) 

condições para concessão de vistoria na amostra do licitante vencedor, 

de maneira a corroborar com a transparência dos procedimentos 

licitatórios (itens 1.1.1 e 1.1.2, TC-006.806/2006-4, Acórdão nº 



TCU determinou ao TSE que verificasse a vigência das garantias 





prestadas aos contratos firmados, exigindo da empresa contratada o 

cumprimento da cláusula contratual que lhes exigisse revalidar ou 

apresentar nova garantia, em caso de assinatura de termo aditivo para 

prorrogação contratual (item 1.1, TC-018.666/2004-8, Acórdão nº 


454)Assunto: PREGÃO ELETRÔNICO. DOU de 28.04.2006, S. 1, p. 160. 

Ementa: o TCU, com fulcro no art. 43, inciso I, da Lei nº 8.443/92, 

determinou ao Banco do Brasil S/A que, nos editais de pregões 

eletrônicos, se abstivesse de exigir dos licitantes, no momento do 

envio da proposta de preços, o envio de carta-proposta ou anexo 

cujas informações não fossem indispensáveis para a substância da 

proposta, bem assim atentasse para o disposto no art. 26, § 3º, do 

Decreto nº 5.450/2005 (item 1, TC-000.098/2006-5, Acórdão nº 



TCU posicionou-se quanto à necessidade de se cumprir o disposto no 

art. 57, § 2º, da Lei nº 8.666/1993, nas prorrogações de prazos de 

contratos, justificando-as por escrito e inserindo no processo a 

autorização da autoridade competente, anteriormente à celebração do 

respectivo termo aditivo (item 9.5.10, TC-010.666/2004-1, Acórdão nº 


456)Assunto: LICITAÇÕES. DOU de 02.05.2006, S. 1, p. 67. Ementa: 

observar as disposições contidas no art. 30, § 1°, inciso I, da Lei n° 

8.666/93, abstendo-se de fazer exigências que possam restringir o 

caráter competitivo das licitações, como a obrigatoriedade de 

apresentação, na fase de habilitação, de mais de um atestado de 

capacidade técnica (item 1.6, TC-014.511/2005-4, Acórdão nº 



TCU determinou ao Ministério da Previdência Social que demonstrasse, 

quando da realização de processo licitatório, que as exigências 

estabelecidas para a habilitação técnica dos licitantes são necessárias 

e pertinentes ao objeto licitado, assegurando-se de que a exigência 

imposta não implique restrição ao caráter competitivo do certame 

(item 1.4, TC-010.956/2005-0, Acórdão nº 998/2006-TCU-1ª Câmara). 






TCU considerou a possibilidade de apresentação de somatório de 

atestados de capacidade técnica, para fins de habilitação técnica de 

licitantes, a exemplo do entendimento da Corte de Contas em suas 

Decisões nºs 393/94-TCU-Plenário, 86/2001-TCU-Plenário e 576/2002- 

TCU-Plenário (item 1.5, TC-010.956/2005-0, Acórdão nº 998/2006- 



TCU não aceitou a alteração de contratos (celebração de aditivos) 

após expirados seus prazos de vigência, nos termos do item 9.1.3 do 

Acórdão nº 1.542/2003-TCU-Plenário (item 3.8, TC-012.938/2005-0, 



TCU determinou ao Instituto Nacional do Câncer que, nos casos em 

que existam dúvidas quanto à definição dos pisos salariais que devam 

constar das propostas, a Comissão de Licitação promovesse diligência 

visando esclarecer ou complementar a instrução do processo, nos 

termos do art. 43, § 3º, da Lei nº 8.666/93, ou alterasse o dispositivo 

do edital, com abertura de novo prazo, de modo que todas as 

empresas participantes partam da mesma premissa salarial para 

apresentar suas planilhas (item 1, TC-002.944/2006-2, Acórdão nº 



TCU determinou ao Instituto Nacional do Câncer que apresentasse, em 

seus editais de licitação, o piso que deve ser respeitado pelos 

licitantes para fins de composição de preços em planilhas de custos de 

serviços (item 2, TC-002.944/2006-2, Acórdão nº 1.059/2006-TCU-1ª 

Câmara). 

462)Assunto: LICITAÇÕES. DOU de 15.05.2006, S. 1, p. 72. Ementa: TCU 

determinou ao Ministério das Cidades que não fosse exigida, dos 

licitantes, a apresentação da certidão negativa de débito salarial e 

certidão negativa de infrações trabalhistas, pois tais documentos não 

estão listados entre aqueles que podem constar na habilitação de 

licitações, conforme arts. 27 a 33 da Lei nº 8.666/93; (item 9.2.5, TC- 







TCU determinou ao Ministério da Saúde que se abstivesse de contratar 

mais de uma empresa para o fornecimento do mesmo serviço, 

execução da mesma obra ou como fornecedora do mesmo produto 

(item 9.5.2, TC-013.828/2002-9, Acórdão nº 1.196/2006-TCU-1ª 

Câmara). 


TCU determinou ao Ministério da Saúde que adotasse providências 

para garantir que as atividades de fiscalização e acompanhamento de 

contratos administrativos, no âmbito do Ministério, tivessem 

resultados efetivos (item 9.6, TC-013.828/2002-9, Acórdão nº 



TCU determinou ao DERACRE que observasse, nas transferências de 

contrato envolvendo recursos federais, o entendimento assentado no 

Acórdão nº 1.108/2003-TCU-Plenário, bem assim o que dispõe o art. 

78, inciso VI, da Lei nº 8.666/1993, notadamente quanto ao 

cumprimento do requisito de que a possibilidade de fusão, 

incorporação ou cisão de empresas contratadas deve estar prevista no 

edital e no contrato (item 9.4.1, TC-008.530/2005-4, Acórdão nº 



TCU determinou ao Superior Tribunal de Justiça que indicasse 

servidores adequadamente preparados para comporem a Comissão 

Permanente de Licitação (item 1.2, TC-004.997/1999-9, Acórdão nº 



TCU não aceitou a ausência de pareceres jurídicos, para fundamentar 

as alterações de contrato administrativo, ante o disposto no art. 38, 

parágrafo único, e art. 65, da Lei nº 8.666/93 (item 9.3.2.6, TC- 



o TCU considerou como restrição ao caráter competitivo da licitação o 





fato de, em uma concorrência pública, o edital ter exigido índices 

contábeis em valores excessivos, para Índice de Liquidez Geral maior 

que 4,0, Índice de Liquidez Corrente maior que 5,5 e Endividamento 

Geral menor que 0,2 (item 9.3.5.3, TC-014.426/2005-3, Acórdão nº 



TCU determinou ao COREN/SP que, nas futuras contratações de 

serviços de impressão de material gráfico e de publicação de editais 

em jornais de grande circulação, instaurasse o devido processo 

licitatório, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, 

regulamentado pela Lei nº 8.666/1993, e alterações posteriores (item 



o TCU determinou à UFS que orientasse a comissão de licitação 

quanto aos limites de sua competência, de forma que o ato de 

adjudicação fosse reservado à autoridade competente da Unidade, 

bem como observasse a seqüência legal para a efetivação dos atos, 

para que a adjudicação do objeto licitado somente ocorresse após a 

homologação do procedimento licitatório, conforme previsto no art. 

43, inciso VI, da Lei nº 8.666/1993 (item 9.2.14, TC-010.467/2003-0, 



TCU determinou ao TRT/ES que fiscalizasse os contratos de prestação 

de serviços, em especial no que diz respeito à obrigatoriedade de a 

contratada arcar com todas as despesas, diretas e indiretas, 

decorrentes de obrigações trabalhistas, relativas a seus empregados 

que exerçam atividades terceirizadas no TRT/ES, e adotasse as 

providências necessárias à correção de eventuais falhas verificadas, de 

modo a evitar a responsabilização subsidiária do órgão, nos termos do 

Enunciado nº 331 da Súmula do Tribunal Superior do Trabalho (item 


472)* Assunto: LICITAÇÕES. DOU de 05.06.2006, S. 1, p.54. Ementa: o 

TCU determinou à Fundação Universidade Federal de Rondônia que 

observasse o estabelecido no § 4°, art. 109 da Lei nº 8.666/1993, 





relativamente à necessidade de fazer subir os recursos denegados pela 

Comissão de Licitação para a autoridade superior (item 1.1.2, TC- 


473)* Assunto: CONTRATOS. DOU de 05.06.2006, S. 1, p.56. Ementa: 

com relação a contratos administrativos, o TCU posicionou-se pela 

impossibilidade: a) de se prorrogar contrato administrativo sem 

expressa previsão em seus termos ou quando o seu objeto referir-se a 

serviços de natureza não-contínua; b) de firmar termo aditivo 

contemplando objeto distinto do previsto no contrato; e c) ultrapassar 

os limites de valores estabelecidos pela Lei nº 8.666/93, para cada 

modalidade de licitação (item 2.1.18, TC-010.555/2004-2, Acórdão nº 



TCU determinou ao DNIT que adotasse providências com vistas a 

evitar atrasos superiores a noventa dias nos pagamentos das 

medições de serviços de conservação e manutenção de estradas, dado 

que isso pode ensejar a rescisão unilateral dos contratos por parte das 

empresas, ocasionando o agravamento das condições das rodovias 



TCU determinou à ANS que, em licitações do tipo "técnica e preço", 

evitasse nos editais de licitação para a contratação de serviços de 

atendimento multimídia a usuários do sistema de saúde 

complementar: a) não-definição dos quantitativos a serem utilizados 

como parâmetro para a qualificação técnica dos licitantes; b) 

pontuação a empresas com contratos para a prestação de serviços de 

central de atendimento com instituições da área financeira ou 

bancária, que desconsidera serviços de mesma natureza prestados a 

outros tipos de empresas, nos níveis de sigilo demandados pela ANS; 

c) não-definição das entidades consideradas de renome nacional no 

critério de pontuação para a existência de prêmio outorgado por essas 

entidades; d) quantitativos despropositados para a pontuação nos 

critérios "número de ligações atendidas" e "número de posições de 

atendimento"; e) pontuação não fundamentada para o critério 

"quantidade de portas de URA" (unidades de resposta audível); e f) 





pontuação para empresas que possuam central de atendimento no Rio 

de Janeiro (item 9.2.1, TC-018.163/2005-7, Acórdão nº 870/2006- 



TCU determinou ao Ministério da Saúde que, doravante, passasse a 

exigir das empresas contratadas, junto às notas fiscais emitidas para 

cobrança, prova de recolhimento dos encargos previdenciários ao 

INSS, através de guia distinta para os serviços prestados, e das 

parcelas devidas ao FGTS, mediante guia autenticada em que fossem 

registrados os nomes dos empregados colocados à disposição da 

contratante, além de folha de pagamento dos funcionários que 

estejam executando os serviços do contrato (item 1, TC- 



TCU determinou ao Ministério da Saúde que, quanto à gestão de 

contratos, orientasse o gestor (fiscal ou "agente 67", a que se refere o 

art. 67 da Lei nº 8.666/93) do contrato sobre a importância do atesto 

das notas fiscais, contemporaneamente à execução do contrato, 

evitando-se o atesto de serviços não concluídos ou com data 

retroativa (item 4.4, TC-006.993/2005-7, Acórdão nº 1.442/2006-TCU- 

1ª Câmara). 


TCU determinou à FUFAC que observasse fielmente as disposições da 

Lei nº 8.666/93, ao realizar seus procedimentos licitatórios, em 

especial quanto à terceirização objetivando a ocupação de espaços 

físicos da universidade, a qual deve ser sempre precedida de 

procedimento licitatório, sob a modalidade concorrência, por tratar-se 

de direito real de uso (§ 3º do art. 23) (item 9.5.1.3, TC- 



TCU determinou ao DNOCS que não permita, em seus contratos, o 

faturamento indevido, a título de aprovação de projeto ou de ensaio 

de fábrica, dos equipamentos, materiais e serviços padronizados, 

mantendo tal procedimento apenas para equipamentos, materiais e 

serviços especificamente projetados para o empreendimento 





contratado e que se encontrem sujeitos à aprovação de projetos e 

ensaios de fábrica (item 9.6.1, TC-003.871/2003-4, Acórdão nº 



TCU determinou ao DNOCS que efetuasse o levantamento de todos os 

contratos em vigor, repactuando os que eventualmente contivessem 

disposição de pagamento de taxa de administração sobre despesas 

reembolsáveis, de forma a eliminá-la (item 9.6.2, TC-003.871/2003-4, 



TCU determinou à CHESF que se abstivesse de utilizar, em futuras 

licitações, critérios de pontuação técnica com base no tempo de 

atuação no mercado das empresas proponentes, por configurar 

cláusula desarrazoada e restritiva à competitividade, afrontando o art. 

3º, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.666/1993 (item 9.2.1, TC-002.235/2006- 



o TCU determinou à DATASUS, com fulcro no inciso II, art. 57, da Lei 

nº 8.666/93, que fizesse constar, nos respectivos termos aditivos de 

prorrogação de prazo dos contratos de serviços de natureza contínua, 

pesquisa mercadológica comprovando que os preços e condições 

praticados no contrato são mais vantajosos para a Administração do 

que os valores de mercado (item 1.9, TC-006.767/2004-8, Acórdão nº 



determinar ao MME que atentasse para a adequação entre os itens de 

seus editais de pregão, de modo a evitar a inclusão de cláusula que 

efetivamente não aproveite ao órgão, tal como ocorrido em relação à 

obrigatoriedade de a empresa vencedora de manter dois técnicos, em 

turno de quarenta horas semanais, sendo um especialista em central 

PABX MD 110 e outro em rede (item 1.1, TC-019.701/2005-1, Acórdão 



TCU determinou à Secretaria Municipal de Saúde de Pelotas que 





realizasse a compra de medicamentos, de material hospitalar e dos 

demais produtos utilizados no Pronto Socorro Municipal, mediante 

processo licitatório, abstendo-se de terceirizar a compra para o 

Hospital Universitário São Francisco de Paula (item 9.3.2, TC- 



TCU determinou à INFRAERO que, no caso de inexecução de contrato 

administrativo, adotasse as medidas para fins de aplicação à empresa 

inadimplente das sanções previstas nos incisos I a IV, art. 87 da Lei nº 

8.666/93 (item 9.2, TC-000.709/2006-3, Acórdão nº 991/2006-TCU- 

Plenário). 


TCU não aceitou a exigência editalícia de apresentação de certificados 

específicos (qualidade ou segurança de equipamentos) como critério 

de habilitação, sendo permitida tal previsão tão-somente como critério 

de qualificação, nas licitações do tipo técnica e preço, desde que não 

possua caráter eliminatório (item 9.2.1.3, TC-009.510/2006-4, 



TCU determinou ao TRF-5ª Região que, quando houver real 

necessidade de contratação de serviços de maestro para o coral do 

Tribunal, fosse feita mediante processo licitatório (item 9.4.5, TC- 



TCU determinou à FUNCATE que se abstivesse de exigir nas licitações 

comprovantes de qualificação técnica com limitações de tempo e de 

local específico, conforme estabelece o art. 30, § 5º, da Lei nº 

8.666/93 (item 9.2.3.2, TC-011.768/2001-1, Acórdão nº 1.045/2006- 



TCU determinou a uma prefeitura municipal que repetisse a licitação 

feita, quanto for o caso, na modalidade convite, nos casos em que não 

houvesse o mínimo de três propostas de preços válidas nem ficasse 

demonstrada a limitação do mercado ou manifesto desinteresse dos 

convidados, observando atentamente o disposto na Lei nº 8.666/93, 





em especial os §§ 3º e 7º do art. 22 (item 1.3, TC-010.490/2006-2, 



TCU determinou a uma prefeitura municipal que aplicasse as 

penalidades legalmente estabelecidas no caso de recusa injustificada 

do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o 

instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela 

Administração, nos termos do "caput" do art. 81 da Lei nº 8.666/93 

(item 1.4, TC-010.490/2006-2, Acórdão nº 1.695/2006-TCU-1ª 

Câmara). 


TCU determinou à Universidade Federal da Paraíba que designasse 

formalmente um servidor ("agente 67") para acompanhar a execução 

de cada contrato de prestação de serviço à UFPB, sendo o dito 

servidor responsável pela observância do fiel cumprimento de todas as 

cláusulas contratuais e tendo a obrigação de comunicar aos setores de 

direito quando não acontecer dessa forma, com o propósito de dar 

cabal cumprimento ao art. 6º do Decreto nº 2.271, de 07.07.1997, e 

ao art. 67 da Lei nº 8.666/1993 (item 9.6.11, TC-008.990/2004-6, 



TCU determinou ao INCRA/PB que se abstivesse de incluir em seus 

editais a vedação à participação, nas licitações promovidas, de 

empresas que tivessem sido apenadas com a suspensão do direito de 

licitar (inc. III, art. 87 da Lei nº 8.666/93), à exceção dos casos em 

que a suspensão tivesse sido imposta pelo próprio INCRA (item 9.2.1, 



TCU determinou ao INCRA/PB que aplicasse, quando necessário, as 

penalidades previstas no termo contratual e no art. 87 da Lei nº 

8.666/93, quando da omissão de obrigações pactuadas pela 

contratada (item 9.2.3, TC-016.873/2005-2, Acórdão nº 1.727/2006- 


494)Assuntos: LICITAÇÕES e CONTRATOS. DOU de 10.07.2006, S. 1, p. 

57. Ementa: o TCU determinou ao DNIT que, em futuros 





procedimentos licitatórios, se abstivesse de incluir cláusulas editalícias 

e contratuais prevendo a adoção do juízo arbitral para a resolução de 

eventuais conflitos, ante a ausência de previsão legal e à afronta a 

princípios de direito público (item 9.2, TC-008.402/2005-4, Acórdão nº 



TCU determinou ao Banco do Brasil S/A que fiscalizasse a execução 

dos contratos de prestação de serviços, em especial no que diz 

respeito à obrigatoriedade de a contratada arcar com todas as 

despesas, diretas e indiretas, decorrentes de obrigações trabalhistas, 

relativas a seus empregados que exercem as atividades terceirizadas, 

e adotasse as providências necessárias à correção de eventuais falhas 

verificadas, de modo a evitar a responsabilização subsidiária da 

entidade, nos termos do Enunciado/TST nº 331 (item 9.2, TC- 


496)Assunto: COTAÇÃO DE PREÇOS. DOU de 10.07.2006, S. 1, p. 82. 

Ementa: o TCU determinou ao Ministério do Planejamento, Orçamento 

e Gestão que adotasse providências para inserir na Portaria nº 

306/2001 redação no sentido de que não deverá ser admitida a 

proposta que apresente preços simbólicos, irrisórios ou de valor zero, 

incompatíveis com os preços de mercado, acrescidos dos respectivos 

encargos, ainda que o Pedido de Cotação Eletrônica não tenha 

estabelecido limites mínimos (item 9.2.1, TC-010-690/2006-3, Acórdão 



TCU detectou evidências de pré-ajustamento entre as empresas 

habilitadas em certame licitatório - apenas 2 (duas) num universo de 

35 (trinta e cinco) que obtiveram o edital - como o emprego de 

envelopes idênticos no tamanho, material, modelo e etiquetas de 

identificação, chegando até mesmo a apresentarem erro em comum "- 

;" (item 4.1.3.8, TC-004.889/2006-8, Acórdão nº 1.866/2006-TCU-2ª 

Câmara). 


TCU firmou entendimento de que o prazo para que a Administração 





julgue e responda à impugnação a edital feita por licitante, nos termos 

do art. 41, § 2º, da Lei nº 8.666/1993, é de 5 dias, segundo o art. 24 

da Lei nº 9.784/1999 (item 9.3, TC-007.325/2006-7, Acórdão nº 



TCU determinou à CEAL que procedesse ao exato cumprimento da lei, 

no que tange à divulgação de avisos de licitação e contratos em 

quadro de fácil e amplo acesso público, preferencialmente no principal 

local de acesso do público, em conformidade com o art. 16, "caput", 

c/c § 3º, art. 22 da Lei nº 8.666/93 e jurisprudência do TCU (item 

9.2.2 do Acórdão 1.330/2005-TCU-Plenário e item 9.3.14 do Acórdão 

100/2004-TCU-2ª Câmara) (item 1.1.1.1, TC-018.116/2005-7, 



o TCU determinou à CEAL que, nas prorrogações de contratos, com ou 

sem repactuação de preços, observasse (como indispensável) a prática 

de consulta/pesquisa de preços de mercado de modo a aferir se as 

condições e preços contratados continuam mais vantajosos para a 

Administração, na forma preconizada no art. 57, inc. II, da Lei nº 

8.666/93, bem como fizesse constar manifestação formal e 

fundamentada, nos casos de eventual discordância da autoridade 

administrativa ao parecer da área jurídica (item 1.1.1.7, TC- 

018.116/2005-7, Acórdão nº 1.913/2006 -TCU-2ª Câmara). 


TCU recomendou ao Ministério da Saúde que, nas próximas licitações 

para a contratação de serviços de organização de eventos, adotasse 

como critério de escolha da melhor proposta o maior desconto linear 

em relação aos preços cotados na planilha de custos unitários, que 

serão estabelecidos a partir de pesquisa de mercado e representarão o 

valor máximo que a Administração estará disposta a contratar para 

cada item (item 1, TC-006.741/2006-8, Acórdão nº 1.927/2006-TCU- 

1ª Câmara). 

502)Assunto: SERVIÇO CONTÍNUO. DOU de 31.07.2006, S. 1, p. 78. 

Ementa: o TCU determinou ao Ministério da Fazenda que adotasse 





medidas necessárias, a fim de manter controle permanente do 

encerramento dos contratos de serviço contínuo, que possibilitasse o 

início e a conclusão de procedimentos licitatórios antes do término de 

vigência do anterior, para que não ocorresse a realização de despesas 

sem cobertura contratual (item 3, TC-006.778/2005-0, Acórdão nº 

1.928/2006 -TCU-1ª Câmara). 


TCU determinou à UFRRJ que constituísse comissões permanentes de 

licitação que tivessem em sua composição servidores com adequado 

perfil de formação profissional e abrangência de experiências 

funcionais, de forma a aperfeiçoar as rotinas de seus processos 

licitatórios e, por conseqüência, a qualidade dos produtos finais 

obtidos, atendendo assim ao princípio constitucional da eficiência 


Câmara). 


TCU determinou a uma prefeitura municipal que se abstivesse de 

prever fase de pré-qualificação quando não se estiver diante de 

licitações a serem realizadas na modalidade concorrência e, ainda 

assim, somente nos casos de o objeto licitado recomendar uma 

análise mais detida da capacidade técnica dos potenciais interessados, 

face ao disposto no art. 114 da Lei nº 8.666/93 (item 9.5.1, TC- 



o TCU considerou restrição à competitividade de certame licitatório o 

estabelecimento de critério de pontuação técnica que favorecesse em 

muito maior grau a proposta técnica, em detrimento da proposta de 

preços (item 9.2.1.12, TC-009.484/2006-2, Acórdão nº 1.259/2006- 



TCU determinou ao IBAMA que não incluísse, nos editais de licitação, 

exigências trabalhistas em desacordo com as regras estabelecidas em 

Convenções Coletivas de Trabalho firmadas pelas categorias 

profissionais necessárias à execução dos serviços licitados (item 9.2.3, 







TCU determinou à Escola Agrotécnica Federal de Colorado do Oeste 

que fizesse constar dos processos licitatórios para execução de 

serviços de recuperação de cercas, carpina e outros correlatos, 

discriminação precisa e quantificação dos serviços a serem 

executados, conforme orientação contida no Acórdão nº 537/2002- 

TCU-Plenário (item 1.14, TC-013.423/2005-5, Acórdão nº 2.057/2006- 


508)* Assuntos: MARCA e PADRONIZAÇÃO. DOU de 04.08.2006, S. 1, p. 

99. Ementa: o TCU determinou ao INCRA que, ante a necessidade de 

indicação de marca nas especificações de objeto a ser licitado, 

motivada pelo princípio da padronização previsto no art. 15, inc. I, da 

Lei nº 8.666/93, apenas o fizesse mediante decisão administrativa 

prévia, circunstanciadamente motivada e que demonstrasse ser essa a 

opção, em termos técnicos e econômicos, mais vantajosa para a 

Administração (item 1, TC-014.109/2006-2, Acórdão nº 2.065/2006- 


509)* Assunto: AMOSTRAS. DOU de 04.08.2006, S. 1, p. 102. Ementa: o 

TCU determinou a uma prefeitura municipal que, por ocasião dos 

certames licitatórios, na fase de classificação das propostas, exigisse 

apenas apresentação de amostras ou protótipos dos bens a serem 

adquiridos ao licitante que estivesse provisoriamente em primeiro 

lugar, e desde que tivesse sido previamente estabelecida tal exigência 

no instrumento convocatório, nos termos dos arts. 45 e 46 da Lei nº 

8.666/1993, observados os princípios da publicidade dos atos, da 

transparência, do contraditório e da ampla defesa (item 1.2, TC- 



TCU determinou à Universidade Federal de Sergipe que adotasse, 

como padrão em futuras licitações, o critério de julgamento das 

propostas de preços com base em cada item isoladamente, de forma a 

assegurar a escolha da melhor proposta para a Universidade, devendo 

o julgamento por preço global ser utilizado apenas em situações 





pontuais e devidamente fundamentadas (item 9.6.1, TC- 



o TCU determinou à Universidade Federal de Sergipe que incluísse, em 

editais a serem confeccionados para fins de certames licitatórios, 

cláusula contendo critérios de aceitabilidade dos preços unitários para 

os itens integrantes do objeto descrito e, assim, melhor atender ao 

disposto no art. 40, inc. X, da Lei nº 8.666/1993, com a redação dada 

pela Lei nº 9.648/1998 (item 9.6.4, TC-019.317/2003-3, Acórdão nº 


512)* Assuntos: CORRUPÇÃO e LICITAÇÕES. DOU de 04.08.2006, S. 1, 

p. 112. Ementa: o TCU determinou ao IBAMA que, nas licitações, 

verificasse junto aos sistemas SICAF, SIASG, CNPJ e CPF, estes dois 

últimos administrados pela Receita Federal, o quadro societário e o 

endereço dos licitantes com vistas a verificar a existência de sócios 

comuns, endereços idênticos ou relações de parentesco, fato que, 

analisado em conjunto com outras informações, poderá indicar a 

ocorrência de fraudes contra o certame (item 9.6.1, TC-021.203/2003- 

0, Acórdão nº 2.136/2006-TCU-1ª Câmara). 

513)* Assuntos: LICITAÇÕES e TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. DOU de 

04.08.2006, S. 1, p. 112. Ementa: o TCU determinou ao IBAMA que, 

se fosse detectada a ocorrência de sobrepreço/superfaturamento nos 

preços contratados pelo IBAMA em instrumento de contrato 

administrativo, adotasse medidas cabíveis no sentido de reduzir os 

custos e, se for o caso, instaurar a devida Tomada de Contas Especial, 

comunicando ao TCU as medidas adotadas (item 9.6.6, TC- 


514)* Assuntos: CORRUPÇÃO e LICITAÇÕES. DOU de 04.08.2006, S. 1, 

p. 112. Ementa: o TCU recomendou ao Ministério do Planejamento, 

Orçamento e Gestão que orientasse todos os órgãos/entidades da 

Administração Pública a verificarem, quando da realização de 

licitações, junto aos sistemas SICAF, SIASG, CNPJ e CPF, estes dois 

últimos administrados pela Receita Federal, o quadro societário e o 

endereço dos licitantes com vistas a verificar a existência de sócios 





comuns, endereços idênticos ou relações de parentesco, fato que, 

analisado em conjunto com outras informações, poderá indicar a 

ocorrência de fraudes contra o certame (item 9.7, TC-021.203/2003-3, 


515)* Assuntos: INFORMÁTICA e PREGÃO. DOU de 07.08.2006, S. 1, p. 

111. Ementa: o TCU manifestou-se no sentido da utilização da 

modalidade pregão estritamente para aquisição e/ou contratação de 

bens e serviços comuns, ou seja, aqueles cujos padrões de 

desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo 

edital, por meio de especificações usuais no mercado, conforme regra 

ínsita no art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 10.520/2002, incluindo 

nessas características os bens e serviços de informática (item 9.2, TC- 



TCU determinou à CBTU que se abstivesse de prorrogar os contratos 

de assessoria e/ou gerenciamento de projetos, salvo, eventualmente, 

se as condições do artigo 57, inciso I e § 2º, da Lei nº 8.666/93, 

fossem rigorosamente cumpridas, e se justificada a vantagem da 

prorrogação em contraste com a possibilidade de uma nova 

contratação, conforme parecer referendado pela autoridade máxima 

da entidade, evitando prorrogações irregulares de contratos (item 



o TCU determinou à Caixa Econômica Federal que complementasse a 

especificação dos equipamentos de uma concorrência pública 

indicando, obrigatoriamente, além de outras informações: a) o 

fabricante e o modelo de todos os aparelhos que serão abrangidos 

pelo contrato; b) a data de expiração da garantia de cada um deles 

(item 9.3.2, TC-003.261/2006-0, Acórdão nº 1.337/2006-TCU- 

Plenário). 

518)* Assunto: PASSAGENS. DOU de 07.08.2006, S. 1, ps. 122 e 123. 

Ementa: o TCU determinou ao Ministério da Defesa que não fizesse 

constar nos próximos contratos de prestação de serviço de 

fornecimento de passagens aéreas a possibilidade da prorrogação da 





duração do mesmo por iguais e sucessivos períodos de 12 (doze) 

meses, até o limite de 60 (sessenta) meses, de acordo com o que 

prescreve o inciso II, art. 57 da Lei nº 8.666/93, e nem prorrogasse 

o(s) contrato(s) porventura em execução, em virtude do entendimento 

da Corte de Contas sobre a não configuração de serviços de prestação 

continuada, conforme Acórdãos nºs 87/2000 e 206/2002, ambos da 2ª 

Câmara (item 7.3, TC-011.099/2004-4, Acórdão nº 2.001/2006-TCU- 

2ª Câmara). 

519)Assunto: FRACIONAMENTO. DOU de 11.08.2006, S. 1, p. 113. 

Ementa: o TCU determinou ao SESC/SE que se abstivesse de fracionar 

despesas, sob alegação de falta de espaço para armazenamento ou 

problemas com a validade dos produtos, realizando licitação na 

modalidade correta para entrega futura parcelada, quando fosse o 

caso (item 1.1.5, TC-016.554/2005-0, Acórdão nº 2.138/2006-TCU-2ª 

Câmara). 


TCU determinou ao SESC/ES que se abstivesse de inabilitar empresas 

e/ou desclassificar propostas quando a dúvida, erro ou omissão 

pudessem ser saneados, nos casos em que não importasse prejuízo ao 

interesse público e/ou aos demais participantes (item 1.1.3, TC- 



TCU recomendou à Câmara dos Deputados que, nas futuras licitações 

destinadas à concessão onerosa de uso de área, instalações e 

equipamentos para exploração comercial de restaurantes e 

lanchonetes, avaliasse a oportunidade e a conveniência de adotar 

critério de julgamento pelo menor preço dos serviços oferecidos, 

predefinindo no edital a quantidade exigida da contratada e os valores 

a serem pagos pelo uso do espaço público, a fim de obter condições 

mais vantajosas para a Administração Pública (item 9.2, TC- 



TCU determinou ao Ministério da Fazenda que se abstivesse de exigir 

níveis escolares incompletos, como por exemplo, nível médio ou 





superior incompletos, por não representarem referencial preciso da 

capacidade técnica dos contratados (item 9.3.2, TC-009.381/2006-5, 


523)* Assuntos: INDENIZAÇÃO e PAGAMENTO. DOU de 18.08.2006, S. 1, 

p. 80. Ementa: o TCU entendeu que o pagamento diante da ausência 

de suporte contratual dever se dar a título de indenização (item 1.1.9, 


524)* Assunto: SEGREGAÇÃO DE FUNÇÕES. DOU de 24.08.2006, S. 1, p. 

179. Ementa: o TCU recomendou à Superintendência Federal de 

Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Maranhão que observasse o 

princípio da segregação de funções, evitando que a mesma pessoa 

pratique atos administrativos em processos licitatórios e dê parecer 

jurídico no mesmo processo (item 1.6, TC-015.194/2005-0, Acórdão 



184. Ementa: o TCU, relativamente ao COFFITO, preocupou-se com a 

regularidade de contratos firmados com escritório de advocacia (com 

dispensa ou inexigibilidade de licitação), inclusive quanto à legalidade 

da previsão, nos respectivos contratos, de pagamento de diárias aos 

advogados contratados (item 2.1.3, TC-018.443/2006-9, Acórdão nº 



TCU determinou a uma prefeitura municipal que deixasse de convocar 

licitantes cujo ramo de atividade econômica fosse incompatível com o 

objeto da licitação realizada na modalidade de convite, por força da 

restrição imposta no § 3º, art. 22 da Lei nº 8.666/1993 (item 9.2.3, 



o TCU determinou ao EMBRATUR que observasse fielmente as normas 

e condições do edital, quando da celebração de contratos e de seus 

termos aditivos, abstendo-se de promover alterações permitidas em 

legislação posterior, de conformidade com os arts. 41 e 54, parágrafo 

único, da Lei nº 8.666/1993 (item 9.2.1, TC-013.140/2005-0, Acórdão 

nº 1.499/2006-TCU-Plenário). 






TCU determinou ao EMBRATUR que observasse as exigências contidas 

no inciso I, art. 25 da Lei nº 8.666/1993, abstendo-se de aceitar 

atestados de exclusividade que não fossem emitidos pelas entidades 

legitimadas para tanto (item 9.2.10, TC-013.140/2005-0, Acórdão nº 


529)Assunto: DOCUMENTO FISCAL. DOU de 30.08.2006, S. 1, p. 156. 

Ementa: o TCU determinou ao EMBRATUR que se abstivesse de 

proceder à liquidação de despesas mediante apresentação de 

documento que não fosse a 1ª via da nota fiscal, a fim de evitar a 

ocorrência de fraude na comprovação da execução de serviços e de 

burla ao fisco (item 9.2.14, TC-013.140/2005-0, Acórdão nº 


530)Assuntos: ESTRATÉGIA e TERCEIRIZAÇÃO. DOU de 30.08.2006, S. 1, 

p. 156. Ementa: o TCU determinou ao EMBRATUR que evitasse 

transferir a terceiros atribuições relativas ao planejamento e à 

definição de estratégias referentes às suas competências institucionais 


Plenário). 


TCU determinou ao EMBRATUR que, no caso de aquisições relativas a 

direito de uso de imagens, solicitasse aos contratados, em 

consonância com as disposições dos contratos celebrados, dois tipos 

de orçamentos para execução do serviço, sendo um de cessão de 

direitos por tempo limitado e outro de cessão total e definitiva de tais 

direitos, a fim de possibilitar a escolha de uma das opções (item 



TCU não permitiu a assinatura de contratos que contenham, no 

objeto, elementos genéricos como "outros elementos de comunicação 

visual", devendo-se delimitar com exatidão os serviços a serem 

prestados no objeto do contrato (item 9.3.2, TC-013.140/2005-0, 



Ementa: o TCU determinou à REFAP S.A. que, em caso de 





desclassificação de proposta por inexeqüibilidade, justificasse, na ata 

de julgamento da licitação, o critério adotado para essa decisão, em 

atendimento ao princípio do julgamento objetivo das licitações e ao 

item 6.25 do Decreto nº 2.745/98 (item 9.1.2, TC-009.401/2006-0, 


534)* Assunto: OUTROS. DOU de 30.08.2006, S. 1, p. 158. Ementa: o 

TCU promoverá diligências necessárias e suficientes, junto à Prefeitura 

Municipal de Manaus e à Junta Comercial do Estado do Amazonas, a 

fim de obter informações acerca da localização física da empresa 

Bembrasil Construtora Ltda. e da autenticidade da documentação fiscal 

por ela emitida (item 9.1.1, TC-002.662/2006-4, Acórdão nº 


535)Assuntos: CONTRATOS e REGISTRO DE PREÇOS. DOU de 

30.08.2006, S. 1, p. 159. Ementa: o TCU determinou ao 1º 

Grupamento de Engenharia - MD/CE que firmasse termos de contrato 

com os vencedores das licitações, quando o edital previr obrigações 

futuras, inclusive prestação de assistência técnica, nos termos do art. 

4º, inciso XXII, da Lei nº 10.520, de 17.07.2002, c/c o art. 62, § 4º, 

da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, em razão de a ata de registro de 

preço não constituir título executivo extrajudicial hábil à execução, em 

virtude de um eventual não cumprimento das obrigações acordadas, 

nos termos do art. 585 do Código de Processo Civil, e em face de a 

ata ser tão-somente compromisso para futura contratação, conforme 

estabelece o art. 1º, parágrafo único, inciso II, do Decreto nº 3.931, 

de 19.09.2001 (item 9.3.2, TC-008.225/2006-6, Acórdão nº 



o TCU determinou ao 1º Batalhão de Engenharia de Construção - 

MD/CE que, em futuros editais de licitação, inserisse cláusula definindo 

os critérios de aceitabilidade de preços unitários, com a fixação de 

preços máximos, tendo por limite os valores estimados no orçamento 

a que se refere o inciso II, § 2º, art. 40 da Lei nº 8.666/93, 

desclassificando a proposta que não atender a esse critério, com base 

nos arts. 40, inciso X, e 48, inciso I, da mesma lei, e conforme 





jurisprudência do TCU, a exemplo da Decisão nº 767/2002-TCU- 

Plenário e Acórdão nº 212/2005-TCU-Plenário (item 9.6.2, TC- 



o TCU fez referência à proposta oferecida pelo Ministério do 

Planejamento, Orçamento e Gestão para diminuir, gradualmente, entre 

os anos de 2006 e 2010, a terceirização irregular de postos de 

trabalho na Administração Pública Federal Direta, autárquica e 

fundacional, mediante a substituição dos terceirizados por servidores 

concursados, nos termos de cronograma citado no Diário Oficial da 

União (item 9.1.1, TC-020.784/2005-7, Acórdão nº 1.520/2006-TCU- 

Plenário). 


o TCU determinou à Comissão Geral de Licitações do Estado do 

Amazonas que, na elaboração de editais de licitações realizadas com 

recursos públicos federais, ao inserir exigência de comprovação de 

capacidade técnica (art. 30 da Lei nº 8.666/93), fosse sob o aspecto 

técnico-profissional, ou técnico-operacional, consignasse no respectivo 

processo, expressa e publicamente, os motivos dessa exigência, e 

demonstrasse, tecnicamente, que os parâmetros fixados são 

necessários, suficientes e pertinentes ao objeto licitado, assegurandose 

de que a exigência não implicará restrição do caráter competitivo 

do certame (item 9.2, TC-013.576/2006-2, Acórdão nº 1.524/2006- 



TCU determinou ao Departamento Nacional de Infra-Estrutura de 

Transportes que aceitasse, na qualificação técnica relativa à 

habilitação, atestados de capacidade técnica visados pelo Conselho 

Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA) e visados ou 

não por qualquer outro conselho, tendo em vista que somente o CREA 

obriga seus associados a registrarem todos os seus trabalhos junto ao 

Conselho (item 9.2.1.3, TC-002.492/2006-2, Acórdão nº 1.529/2006- 



TCU determinou ao Departamento Nacional de Infra-Estrutura de 





Transportes que não fossem exigidos, na habilitação técnica, 

documentos além daqueles constantes no art. 30 da Lei nº 

8.666/1993, evitando-se falhas como a encontrada em uma 

concorrência pública, que exigiu indevidamente o Termo de 

Compromisso e a Portaria de Aprovação de Modelo emitida pelo 

INMETRO (item 9.2.2.2, TC-002.492/2006-2, Acórdão nº 1.529/2006- 


541)* Assunto: REGULARIDADE FISCAL. DOU de 30.08.2006, S. 1, p. 

163. Ementa: o TCU determinou ao Departamento Nacional de Infra- 

Estrutura de Transportes que incluísse cláusula estabelecendo que as 

empresas subcontratadas também devem comprovar, perante àquela 

Autarquia, que estão em situação regular (fiscal e previdenciária) e 

que entre seus diretores, responsáveis técnicos ou sócios não constam 

funcionários, empregados ou ocupante de cargo comissionado no 

DNIT (item 9.2.2.3, TC-002.492/2006-2, Acórdão nº 1.529/2006-TCU- 

Plenário). 


163. Ementa: o TCU determinou à CEF que, antes da abertura de 

certame licitatório ou do credenciamento (ver Parecer/AGU/n° GQ-77, 

publicado no DOU de 11.07.1995), promovesse estudos para aferir a 

relação custo/benefício das contratações de serviços advocatícios 

(pessoa física ou jurídica), ante a possibilidade de admissão de novos 

advogados concursados (item 7.1, TC-002.024/2006-0, Acórdão nº 



TCU determinou à FUNASA que promovesse licitação para contratação 

de serviços de hospedagem e fornecimento de refeições a pacientes 

indígenas e seus acompanhantes (exclusivamente em tratamento de 

saúde fora do seu domicílio), de modo a permitir a participação no 

certame licitatório de hospedarias/pousadas indígenas de menor porte, 

como aquelas que fornecem serviços de hospedaria e alimentação 

para indígenas à unidade da FUNAI em Recife (PE), sem que fosse 

exigido dessas hospedarias/pousadas que atendessem exclusivamente 

a esses pacientes indígenas e seus acompanhantes, aproveitando, 





assim, as peculiaridades do mercado (item 9.1, TC-019.828/2005-0, 


544)Assuntos: LICITAÇÕES. DOU de 31.08.2006, S. 1, p. 163. Ementa: o 

TCU determinou ao Ministério das Comunicações que se abstivesse de 

fixar exigência de declaração de que a empresa licitante é distribuidora 

ou revendedora autorizada do produto ofertado, como condição de 

habilitação ou de classificação, por falta de amparo legal, e por 

constituir restrição ao caráter competitivo de certame licitatório, em 

afronta ao disposto no art. 3º, § 1º, inc. I, da Lei nº 8.666/93 (item 



Ementa: o TCU determinou à CBTU que somente utilizasse o art. 48, § 

1º, da Lei nº 8.666/93 (critério de comprovação da inexeqüibilidade 

de uma proposta), para licitações de obras e serviços de engenharia 


Câmara). 


o TCU determinou ao SEBRAE/DF que evitasse contratar, com uma 

única empresa, a prestação de serviços ou o fornecimento de bens 

que, se licitados separadamente, propiciariam maior competitividade 

nas licitações e, conseqüentemente, reduziriam os custos para a 

Administração Pública, bem como de contratar empresas cujas 

atividades não fossem pertinentes ao objeto a ser executado, de 

forma a não restringir ou frustrar o seu caráter competitivo, em face 

do princípio da economicidade, implícito nos arts. 3º, § 1º, inc. I, 15, 

inc. IV, e 23, §§ 1º, 2º e 5º, da Lei nº 8.666/93 (item 1.6, TC- 


547)* Assunto: CONFLITO DE INTERESSES. DOU de 31.08.2006, S. 1, p. 

166. Ementa: o TCU determinou ao SENAR/PA que se abstivesse de 

nomear, para exercer função de confiança, pessoas que possuíssem 

relacionamento comercial com a Entidade, a exemplo da contratação 

do Coordenador Administrativo e Financeiro, cuja empresa, 

Vasconcelos Assessoria Contábil Fiscal S/C Ltda. prestava assessoria 

contábil ao SENAR/PA, por ferir os princípios constitucionais da 





moralidade e da impessoalidade, previstos no art. 37 da Carta Magna 


Câmara). 

548)* Assunto: AMOSTRAS. DOU de 01.09.2006, S. 1, p. 154. Ementa: o 

TCU determinou ao TJDFT que, caso reputasse indispensável exigir 

amostras ou protótipos dos produtos a serem licitados, utilizasse as 

modalidades de licitação previstas na Lei nº 8.666/1993, observando, 

ainda, o entendimento da Corte de Contas de que tal obrigação 

somente deve ser imposta ao licitante provisoriamente em primeiro 

lugar, nos termos dos arts. 45 e 46 da Lei nº 8.666/1993, bem assim 

do entendimento firmado por meio dos Acórdãos nºs 1.237/2002, 

808/2003, 526/2005 e 99/2005, todos do Plenário (item 9.2.2, TC- 


549)* Assunto: MARCA. DOU de 08.09.2006, S. 1, p. 92. Ementa: o TCU 

determinou à UFMG que, no caso de eleição de produto de 

determinada marca, apresentasse justificativa respaldada em 

comprovação inequívoca de ordem técnica, de que produto de marca 

similar não tenha qualidade equivalente e de que somente uma única 

marca atenda às necessidades específicas da Administração, 

considerando que tal procedimento constitui exceção ao princípio 

constitucional da isonomia, bem como à regra que veda a restrição do 

caráter competitivo da licitação, inserta no artigo 3º, § 1º, inc. I, da 

Lei nº 8.666/93 (item 1.2, TC-003.096/2005-6, Acórdão nº 



TCU determinou ao PRODASEN que aplicasse as penalidades previstas 

no art. 87 da Lei nº 8.666/1993, na hipótese de inexecução do 

contrato por seus fornecedores ou prestadores de serviços (item 1.3, 


551)* Assunto: COTAÇÃO DE PREÇOS. DOU de 08.09.2006, S. 1, p. 113. 

Ementa: o TCU determinou ao SESCOOP/PE que diversificasse seus 

pedidos de cotação, evitando realizar solicitações de cotação a 

empresas do mesmo grupo, com o objetivo de não restringir a 

competitividade e obter os melhores preços de mercado (item 1.1.3, 







Ementa: o TCU determinou ao SESCOOP/MS que se abstivesse de 

realizar o pagamento de despesas com hospedagem, alimentação e 

transporte de pessoas que prestam serviços à Entidade como 

contratados (item 1.3.2, TC-016.831/2005-2, Acórdão nº 2.488/2006- 



o TCU determinou ao SEBRAE/ES que verificasse, tanto nas licitações 

como em suas dispensas e inexigibilidades, se o ramo da atividade da 

empresa licitante ou se a finalidade da instituição sem fins lucrativos é 

compatível com o objeto a ser contratado (item 9.2.4, TC- 


554)* Assuntos: OBRA PÚBLICA e PREGÃO. DOU de 11.09.2006, S. 1, p. 

88. Ementa: o TCU determinou à ELETRONORTE que verificasse, 

quando da realização de pregão para contratação de obras e serviços 

de engenharia, que os mesmos não devem possuir complexidade de 

especificação e de execução incompatíveis com o caráter comum dos 

objetos passíveis de serem contratados por meio da modalidade 

Pregão (item 9.1.1, TC-009.002/2006-5, Acórdão nº 1.617/2006-TCU- 

Plenário). 


o TCU determinou à UFSC e à Diretoria do Hospital Universitário que 

não permitissem ou tolerassem a utilização de mão-de-obra 

terceirizada, via fundação de apoio, ainda que informalmente, para o 

desempenho de atividades típicas de detentores de cargos de direção 

ou assessoria, por serem atividades impróprias ao perfil esperado de 

tais funcionários (item 1.1.1.3, TC-015.159/2005-0, Acórdão nº 



o TCU determinou ao MPOG que se abstivesse de admitir que 

trabalhadores contratados por meio de terceirização de serviços 

ficassem sob a subordinação direta a servidores concursados da 

Administração Pública (item 9.2.3, TC-007.444/2005-0, Acórdão nº 






557)Assunto: INFORMÁTICA. DOU de 20.10.2006, S. 1, p. 196. Ementa: 

o TCU entendeu que, nos procedimentos licitatórios para aquisição de 

produtos e contratação de serviços de informática, fosse anexado aos 

instrumentos convocatórios o orçamento estimado em planilhas de 

quantitativos e preços unitários, ressalvada a modalidade pregão, cujo 

orçamento deverá constar do Termo de Referência, ficando a critério 

do gestor, no caso concreto, a avaliação da oportunidade e 

conveniência de incluir tal Termo de Referência ou o próprio 

orçamento no edital ou de informar, nesse mesmo edital, a 

disponibilidade do orçamento aos interessados e os meios para obtê-lo 

(item 9.1, TC-014.519/2004-4, Acórdão nº 1.925/2006-TCU-Plenário). 


Ementa: o TCU determinou ao DNIT que observasse estritamente as 

exigências que cercam o instituto da dispensa de licitação em casos de 

situação de emergência, previstas no art. 24, inc. IV, da Lei nº 

8.666/93, entre elas a de que a contratação direta deverá se limitar 

aos serviços necessários à remoção da emergência, e apenas pelo 

período necessário à realização do procedimento licitatório indicado e 

que dará solução adequada ou definitiva ao problema, conforme 

firmado na jurisprudência da Corte de Contas (item 9.3.1, TC- 



Ementa: o TCU determinou à Fundação Cultural Palmares que 

somente dispensasse a licitação com base no inc. XIII, art. 24 da Lei 

nº 8.666/93 nos casos em que houvesse nexo entre esse dispositivo, a 

natureza da instituição contratada e o objeto pretendido, sendo este 

necessariamente relativo às atividades de ensino, pesquisa ou 

desenvolvimento institucional, o que não seria o caso de serviços 

administrativos como organização de oficinas, registro fotográfico, 

produção de vídeo e DVD e pagamento de passagens (item 9.2.1, TC- 



o TCU determinou ao SENAC/AC que cuidasse para que as sessões dos 





procedimentos licitatórios fossem realizadas com a presença de todos 

os membros da Comissão de Licitação (ou substitutos) e, ainda, que 

as respectivas atas contivessem as assinaturas de todos os presentes 

(item 9.5.1.2, TC-002.776/2002-2, Acórdão nº 2.934/2006-TCU-1ª 

Câmara). 

561)* Assuntos: CONDOMÍNIO e MANUTENÇÃO PREDIAL. DOU de 


Fazenda que, em virtude da existência de um posto de serviço do 

Banco do Brasil S.A. no Edifício daquele Ministério no Estado da Bahia, 

adotasse providências no sentido de passar a incluir aquela entidade 

bancária no rateio das despesas que a Administração tem com o 

referido prédio, a exemplo de limpeza, higienização, serviço de 

segurança, manutenção predial, manutenção de elevadores, 

água/esgoto e energia elétrica (item 9.9.1.1, TC-005.059/2001-9, 


562)* Assunto: CONCESSÃO. DOU de 23.10.2006, S. 1, p. 105. Ementa: 

o TCU determinou ao Ministério da Fazenda a adoção de providências 

necessárias, junto ao Ministério do Planejamento, Orçamento e 

Gestão, para a desocupação, pela Sociedade Beneficente dos 

Auditores Fiscais do Tesouro Nacional (SBAFIA), e/ou por qualquer 

entidade por ela controlada, de espaço no Edifício-Sede do Ministério 

da Fazenda no Estado da Bahia (item 9.10, TC-005.059/2001-9, 


563)* Assuntos: LICITAÇÕES e CONFLITO DE INTERESSES. DOU de 

23.10.2006, S. 1, p. 108. Ementa: o TCU determinou a uma prefeitura 

municipal que observasse o art. 9º, inc. III, da Lei nº 8.666/93, uma 

vez que servidor efetivo ou investido em função, na condição de 

agente público, está impedido de participar, direta ou indiretamente, 

da licitação ou do fornecimento de bens necessários àquela prefeitura 


Câmara). 


TCU determinou à Escola Agrotécnica Federal de Catu/BA que 

designasse, para fiscalizar a execução dos contratos ("agente 67"), 





servidores ocupantes de cargos da área técnica ou administrativa que 

realmente tenham condições de desempenhar tal mister (item 2.1.9, 


565)Assunto: REGULARIDADE FISCAL. DOU de 27.10.2006, S. 1, p. 145. 

Ementa: o TCU determinou ao SESC/CE que passasse a exigir, nas 

licitações promovidas pela Entidade - exceto nos casos de concurso, 

leilão ou concorrência para alienação de bens - e na realização de 

pagamentos dos contratos delas decorrentes, a comprovação de 

regularidade fiscal das empresas contratadas, de conformidade com o 

entendimento constante dos Acórdãos nºs 62/2001-TCU-Plenário e 

1.287/2004-TCU-Plenário (item 1.1.10, TC-015.701/2005-3, Acórdão 


566)Assuntos: DISPENSA DE LICITAÇÃO e CONTRATOS. DOU de 

03.11.2006, S. 1, p. 69. Ementa: o TCU determinou à FUB que 

exigisse o rigoroso cumprimento das obrigações trabalhistas por parte 

das empresas contratadas emergencialmente, após a suspensão 

cautelar de um Pregão, de modo a evitar que a FUB venha a 

responder subsidiariamente em processos trabalhistas, conforme 

situação prevista na Súmula nº 331 do TST, sem permitir que isso 

afete os preços ajustados (item 1.1.2, TC-019.964/2006-0, Acórdão nº 



TCU determinou ao Banco do Brasil, com relação a um contrato 

administrativo, que não promovesse a repactuação contratual, em 

razão de a empresa privada licitante não ter contemplado, em sua 

proposta, a totalidade do reajuste determinado pela convenção 

coletiva da categoria de vigilante (para 2006), cabendo a essa 

empresa absorver os custos para equalização entre o valor 

apresentado na proposta e o determinado pela convenção (item 9.2.1, 


568)Assuntos: CONTRATOS e LICITAÇÕES. DOU de 06.11.2006, S. 1, p. 

88. Ementa: o TCU recomendou ao Ministério da Integração Nacional 

que incluísse, nos editais dos processos licitatórios e nas minutas dos 

contratos, cláusula de forma a desonerar a União do pagamento de 

indenizações à(s) empresa(s) contratada(s) em razão da não obtenção 





da Licença de Instalação do empreendimento (item 9.1.18, TC- 


569)* Assuntos: INFORMÁTICA e TERCEIRIZAÇÃO. DOU de 06.11.2006, 

S. 1, p. 91. Ementa: o TCU não aceitou, no âmbito do MDIC, a fixação 

editalícia de remuneração mínima para a mão-de-obra terceirizada, 

relativamente à prestação de serviços de desenvolvimento, 

implantação, manutenção evolutiva e documentação de sistemas de 

informações e sítio web (item 9.2.2, TC-020.513/2005-4, Acórdão nº 



TCU orientou no sentido de que, na contratação de serviço de 

prestação continuada, fosse utilizada preferencialmente modalidade 

licitatória compatível com o valor do contrato, consideradas as 

possíveis prorrogações dele (item 9.7, TC-004.989/2002-0, Acórdão nº 



TCU preocupou-se, à luz de sua jurisprudência, no sentido de que os 

contratantes disponham de instrumentos necessários para o controle 

da qualidade da execução de contratos de informática, bem como no 

que se que refere ao domínio tecnológico sobre o produto dos serviços 

contratados (item 9.2.1, TC-021.228/2006-3, Acórdão nº 2.048/2006- 



TCU determinou, no âmbito do Ministério da Saúde, que fosse 

justificado o completo desvirtuamento dos procedimentos licitatórios 

mediante terceirização quase absoluta dos serviços que deveriam ser 

executados por empresas que se sagraram vencedoras em certames 

licitatórios, por apresentarem proposta de melhor técnica (item 

9.2.7.1, TC-012.881/2005-6, Acórdão nº 2.060/2006-TCU-Plenário). 


TCU determinou, no âmbito do Ministério da Saúde, que fosse 

justificada a irregular execução quase integral dos serviços licitados 

por empresas sem a expertise e a qualificação técnica das empresas 

vencedoras dos certames licitatórios (item 9.2.7.2, TC-012.881/2005- 

6, Acórdão nº 2.060/2006-TCU-Plenário). 






TCU determinou ao Hospital de Clínicas de Porto Alegre que evitasse a 

contratação de profissionais por meio de Recibo de Pagamento 

Autônomo, de forma continuada, com o estabelecimento de tabelas de 

horário a cumprir, indicativas de subordinação e pagamento mensal de 

horas trabalhadas, descaracterizando a natureza eventual dos serviços 

contratados, gerando condições para que possam reivindicar em 

possíveis ações trabalhistas o direito de vinculação empregatícia com o 

HCPA, de acordo com o disposto no art. 3º da CLT (item 1.6, TC- 


575)Assunto: CARTUCHO. DOU de 17.11.2006, S. 1, p. 126. Ementa: o 

TCU determinou à ECT que, na realização de procedimentos 

licitatórios com vistas à aquisição de cartuchos e toner de tinta para 

impressoras: a) evitasse restringir a aquisição aos produtos originais 

do fabricante, sob o risco de prejuízo à competitividade no certame, 

visto a existência de potenciais concorrentes com produtos similares 

no mercado, cuja qualidade seja assegurada por seu fabricante, em 

consonância com o entendimento firmado pela Corte de Contas nas 

Decisões nºs 130/2002-TCU-Plenário e 1.622/2002-TCU-Plenário; b) 

se abstivesse de exigir que os produtos cotados fossem 100% novos, 

visto que o uso de componentes reaproveitados se constitui em 

prática comum no meio empresarial, inclusive entre os fabricantes de 

impressoras (item 7.3, TC-001.571/2006-3, Acórdão nº 3.224/2006- 



TCU determinou ao MME que não incluísse, como condição à 

participação em procedimento licitatório conduzido pelo órgão, 

restrições desnecessárias que frustrassem o caráter competitivo do 

certame, a exemplo da exigência de credenciamento de profissionais 

de nível superior para atividades que pudessem, de acordo com as 

normas das entidades de fiscalização profissional competentes, ser 

desempenhadas por profissionais de nível médio (item 9.3, TC- 



TCU determinou ao MDIC que se abstivesse de fixar remuneração 





mínima a ser paga aos profissionais que viessem a prestar serviços no 

Ministério em decorrência de eventual contratação, ressalvados os 

pisos remuneratórios estabelecidos por acordos coletivos de trabalho, 

a fim de evitar a fixação de preços mínimos, vedada pelo art. 40, inc. 

X, da Lei nº 8.666/93 (item 9.2.1, TC-016.828/2005-7, Acórdão nº 


578)Assunto: AMOSTRAS. DOU de 23.11.2006, S. 1, p. 106. Ementa: o 

TCU determinou ao Conselho Federal de Enfermagem (COFEN) que 

nos próximos editais de licitação, caso indispensável, exigisse 

amostras ou protótipos dos produtos a serem licitados, utilizando-se 

das modalidades de licitação previstas na Lei nº 8.666/93, 

observando, ainda, o entendimento da Corte de Contas de que tal 

obrigação somente deve ser imposta ao licitante provisoriamente em 

primeiro lugar, nos termos dos arts. 45 e 46 da Lei nº 8.666/93 e dos 

Acórdãos/TCU-Plenário nºs 1.237/2002, 808/2003, 99/2005, 526/2005 

e 1.598/2006 (item 9.2.3, TC-011.584/2005-7, Acórdão nº 


579)Assunto: NEPOTISMO. DOU de 24.11.2006, S. 1, p. 199. Ementa: o 

TCU encaminhou cópia de um acórdão da Corte de Contas, 

acompanhado dos elementos comprobatórios pertinentes, ao Tribunal 

de Contas do Estado de Minas Gerais, tendo em vista constatações 

levantadas pela zelosa Controladoria-Geral da União em Minas Gerais 

junto a uma prefeitura municipal, acerca da possibilidade de a coleta 

de lixo e o transporte público estarem sendo realizados por veículos 

pertencentes a familiares do prefeito, bem como da ocorrência de 

nepotismo, caracterizado pela ocupação de cargo na administração 

municipal por parte de familiares do prefeito, do vice-prefeito e de 

correligionários (itens 9.6.5 e 9.6.6, TC-001.652/2004-7, Acórdão nº 



TCU determinou à Fundação Universidade de Brasília (FUB) que se 

abstivesse de firmar contrato com duração além do limite legal 

permitido (art. 57 da Lei nº 8.666/93) ou, ainda, com prazo de 

vigência indeterminado ou prorrogável sucessiva e ilimitadamente 

(alínea "b.1", item 9, TC-010.594/2003-2, Acórdão nº 3.310/2006- 







TCU determinou à Fundação Universidade de Brasília (FUB) que 

providenciasse a alteração de cláusula de um contrato administrativo, 

de modo a adequar o prazo de vigência do ajuste ao disposto no art. 

57 da Lei nº 8.666/93 (alínea "b.3", item 9, TC-010.594/2003-2, 


582)** Assuntos: AGU e CONTRATOS. Parecer/AGU nº AC-055, aprovado 

pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República em 20.11.2006 

(DOU de 24.11.2006, S. 1, ps. 5 a 8) - Contribuições previdenciárias. 

Contrato administrativo. Definição da responsabilidade tributária da 

contratante (Administração Pública) e do contratado (empregador) 

pelas contribuições previdenciárias relativas aos empregados deste. 

Lei nº 8.666/93, art. 71. Obras públicas. Contratação da construção, 

reforma ou acréscimo (Lei nº 8.212/91, art. 30, VI) ou serviço 

executado mediante cessão de mão-de-obra (Lei nº 8.212/91, art. 

31). Distinção. Lei nº 9.711/98. Retenção. 


TCU determinou ao Parque de Material Aeronáutico do Galeão que 

fizesse constar dos futuros editais de licitação e contratos respectivos 

para prestação de serviços terceirizados, cláusula prevendo a 

obrigatoriedade de recolhimento de contribuições previdenciárias 

específicas e individualizadas para cada contrato de trabalho, 

buscando ainda inserir, quando da eventual renovação de contratos 

vigentes, referida cláusula nos aditivos que forem firmados (item 2.1, 



o TCU posicionou-se no sentido de que fosse evitada a inclusão em 

contratos de prestação de serviço da obrigação de o contratante 

público ressarcir à empresa contratada quanto às despesas de 

transporte e hospedagem de empregados designados para executar 

serviços em local diverso da sede da contratada (item 2.1, TC- 



TCU determinou ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural do Piauí 





(SENAR/PI) que se abstivesse de assinar contratos que tivessem a 

mesma pessoa como representante do contratante e do contratado, 

por descumprir o Regulamento de Licitação do SENAR/PI (item 9.4.7, 

TC-009.889/2004-4, Acórdão nº 3.380/2006-TCU- 2ª Câmara). 

586)Assuntos: CONDOMÍNIO e LOCAÇÃO. DOU de 30.11.2006, S. 1, p. 

220. Ementa: o TCU determinou ao Serviço Nacional de Aprendizagem 

Rural do Piauí (SENAR/PI) que adotasse providências no sentido de 

que, em relação ao contrato de locação firmado entre o SENAR/PI e a 

Federação da Agricultura do Estado do Piauí (FAEPI), fossem rateadas 

as despesas de água, luz, impostos e demais encargos previstos em 

cláusula contratual, proporcionalmente, entre o locador e o locatário, 

tendo em vista que o locador continua ocupando salas nos imóveis 

locados (item 9.4.8, TC-009.889/2004-4, Acórdão nº 3.380/2006-TCU- 

2ª Câmara). 


TCU preocupou-se com indícios de favorecimento de fornecedores 

locais e do Estado de Rondônia, caracterizados principalmente pela 

repetição das empresas convidadas nas licitações da modalidade 

convite e pela concentração das compras junto a poucos fornecedores, 

alguns deles inidôneos e/ou não autorizados a comercializar 

medicamentos, configurando infração ao princípio da impessoalidade 

insculpido no art. 37, "caput", da Magna Carta e no art. 3º da Lei nº 

8.666/93 (item 9.3.2.1, TC-008.493/2000-8, Acórdão nº 2.278/2006- 



TCU preocupou-se com indícios de montagem de licitações ante as 

relações de propriedade ou gerência entre as empresas licitantes, 

caracterizadas por razão social comum, por sócio-gerente em comum, 

com afronta ao princípio da moralidade insculpido no art. 37, "caput", 

da Constituição Federal e no art. 3º da Lei nº 8.666/93 (item 9.3.2.2, 


589)* Assuntos: LICITAÇÕES e CONTRATOS. DOU de 01.12.2006, S. 1, p. 

126. Ementa: o TCU determinou ao MDIC que se abstivesse de fixar 

remuneração mínima a ser paga aos profissionais que viessem a 

prestar serviços no MDIC em decorrência de eventual contratação, 





ressalvados os pisos remuneratórios estabelecidos por acordos 

coletivos de trabalho, a fim de evitar a fixação de preços mínimos 

vedada pelo art. 40, inciso X, da Lei nº 8.666/93 (item 9.2.1, TC- 



TCU determinou a uma prefeitura municipal que, ao gerir recursos 

federais transferidos voluntariamente, evitasse a homologação de 

processos licitatórios sem a abertura do prazo legal para a 

interposição de eventuais recursos por parte dos interessados, 

conforme o preceituado na Lei nº 8.666/93, artigo 109, inciso I, § 1º 


Câmara). 


o TCU determinou a uma prefeitura municipal que, na execução de 

contratos referentes a obras e serviços de engenharia, se abstivesse 

de efetuar pagamentos de serviços não executados, em respeito ao 

disposto nos arts. 62 e 63 da Lei nº 4.320/64, mediante verificação "in 

loco" dos serviços apresentados na medição (item 1.1, TC- 



o TCU determinou à DFA/PA que se abstivesse de contratar mão-deobra 

terceirizada para a realização das atividades-fins da unidade, nos 

termos da determinação contida no § 2º, art. 1º do Decreto nº 

2.271/1997 (item 1.4, TC-005.840/2004-5, Acórdão nº 3.407/2006- 



TCU determinou à Coordenação-Geral do Fundo da Marinha Mercante, 

relativamente à gestão de contratos ("agente 67") que: a) lavrasse 

livro de ocorrências ou controle equivalente, visando a registrar todos 

os fatos relevantes que viessem a sobrevir durante a execução dos 

contratos firmados; b) adotasse controle de freqüência visando apurar 

a assiduidade ao trabalho dos funcionários terceirizados, verificação 

esta de extrema importância para aferir a efetiva prestação dos 

serviços contratados; c) deixasse de efetuar quaisquer pagamentos 

sem que tivesse sido previamente comprovado o recolhimento do 





FGTS e do INSS pela empresa contratada, nos termos do art. 195, § 

3º, da Constituição Federal (itens 2.8, 2.9 e 2.10, TC-006.289/2004-8, 



TCU determinou ao Banco do Brasil S/A que, em futuras licitações, 

motivasse (com indicação específica dos fundamentos) todas as 

decisões de rejeitar pleitos de quaisquer dos licitantes, conforme o art. 

2º da Lei nº 9.784/1999 (item 1.1.1, TC-009.573/2002-1, Acórdão nº 


595)* Assuntos: LICITAÇÕES e SEGREGAÇÃO DE FUNÇÕES. DOU de 

08.12.2006, S. 1, p. 153. Ementa: o TCU determinou ao 

CEFET/Campos que observasse, na composição das comissões de 

licitação, o princípio da segregação de funções, de forma que nelas 

não figurassem servidores participantes das fases de adjudicação e 

homologação (item 9.2.6, TC-016.470/2005-9, Acórdão nº 



TCU determinou ao CEFET/Campos que promovesse a designação 

formal dos servidores encarregados de atestar a realização dos 

serviços contratados (item 9.2.12, TC-016.470/2005-9, Acórdão nº 


597)* Assuntos: NEPOTISMO e TERCEIRIZAÇÃO. DOU de 08.12.2006, S. 

1, p. 162. Ementa: o TCU determinou à FUNDACENTRO que, em 

consonância com os princípios constitucionais da moralidade e da 

impessoalidade, ao contratar empresas prestadoras de serviços, não 

permitisse o direcionamento e/ou indicação, por parte de seus 

servidores, de pessoas, em especial parentes, para trabalharem 

nessas empresas (item 9.2.1, TC-019.561/2005-9, Acórdão nº 



Ementa: o TCU determinou à FUNDACENTRO que, caso ainda 

pertencente ao grupo de terceirizados que trabalham na 

FUNDACENTRO, reavaliasse a remuneração de uma pessoa física, 

contratada pelo Programa Primeiro Emprego e lotada na Assessoria da 





Presidência, visando evitar o pagamento de salário a esse funcionário 

muito superior aos de outros que exercessem as mesmas atribuições 


Câmara). 

599)* Assuntos: CONSULTORIA e PRÉ-QUALIFICAÇÃO. DOU de 

11.12.2006, S. 1, p. 106. Ementa: o TCU determinou ao SEBRAE/DF 

que, na contratação de serviços de consultoria, e no caso de a 

competição se revelar inviável, realizasse a pré-qualificação dos 

profissionais aptos a prestarem os serviços, adotando sistemática 

objetiva e imparcial da distribuição de causas (Sic; serviços) entre os 

pré-qualificados, de forma a resguardar o respeito aos princípios da 

publicidade e da igualdade (item 1.2.1, TC-008.758/2005-6, Acórdão 


600)Assunto: LEILÃO. DOU de 11.12.2006, S. 1, p. 106. Ementa: o TCU 

determinou ao SEBRAE/ES que, nos próximos procedimentos de 

escolha de leiloeiros oficiais, se utilizasse da via da licitação pública 


Câmara). 

601)* Assuntos: LICITAÇÕES e PARECER JURÍDICO. DOU de 13.12.2006, 

S. 1, p. 204. Ementa: o TCU determinou à Secretaria de Administração 

do próprio Tribunal de Contas que cientificasse as Unidades Gestoras 

Regionais acerca da necessidade de submeter os processos licitatórios 

à oitiva prévia da Consultoria Jurídica, exceto para os casos de Convite 


Plenário). 

602)Assunto: CORRUPÇÃO. DOU de 13.12.2006, S. 1, p. 211. Ementa: o 

TCU determinou à Secretaria Adjunta de Fiscalização (ADFIS) que 

considerasse a oportunidade/conveniência de incluir, em próximo 

plano de fiscalização daquele Tribunal, a realização de auditorias nos 

procedimentos licitatórios adotados pelas prefeituras municipais no 

Estado de Roraima, para que fosse investigada a ocorrência de 

padrões de atuação que pudessem indicar a existência de grupos 

especializados em fraudar licitações naquele Estado (item 9.3, TC- 


603)Assunto: MARCA. DOU de 13.12.2006, S. 1, p. 221. Ementa: o TCU 





determinou à FBN que cuidasse para que o "termo de referência" não 

contivesse a indicação de marcas, a não ser quando devidamente 

justificada por critérios técnicos ou expressamente indicativa da 

qualidade do material a ser adquirido, hipótese em que a descrição do 

item deverá ser acrescida de expressões como "ou similar", "ou 

equivalente", "ou de melhor qualidade" (item 9.3.2, TC-022.049/2006- 

7, Acórdão nº 2.401/2006-TCU-Plenário). 


TCU determinou ao Ministério da Integração Nacional que observasse 

o disposto nos arts. 3º, 14 e 40, inc. I, da Lei nº 8.666/93, e no art. 

3º da Lei nº 10.520/02, abstendo-se de incluir, nos instrumentos 

convocatórios, excessivo detalhamento do objeto, de modo a evitar o 

direcionamento da licitação ou a restrição de seu caráter competitivo, 

devendo justificar e fundamentar tecnicamente quaisquer 

especificações ou condições que restrinjam o universo de possíveis 

fornecedores dos bens ou prestadores de serviços o objeto do certame 


Plenário). 

605)Assunto: AMOSTRAS. DOU de 13.12.2006, S. 1, p. 223. Ementa: o 

TCU determinou ao Ministério da Integração Nacional que se 

abstivesse de exigir a apresentação de amostras ou protótipos dos 

bens a serem adquiridos de todos os licitantes, em fase anterior à 

abertura das propostas, como condição de habilitação ao certame, nos 

termos dos arts. 3º, § 1º, inc. I, 27 a 30 da Lei nº 8.666/93, art. 4º 

da Lei nº 10.520/02 e entendimento firmado pelo próprio Tribunal de 

Contas (item 9.3.6, TC-014.946/2005-1, Acórdão nº 2.407/2006-TCU- 

Plenário). 

606)* Assunto: INFORMÁTICA. DOU de 14.12.2006, S. 1, p. 80. Ementa: 

o TCU determinou ao MTE que, na hipótese de celebrar contrato com 

a DATAPREV (para operação de sistemas), evitasse a contratação na 

sistemática de remuneração por homens/hora (item 9.2.2.2, TC- 



o TCU determinou ao MTE que, na hipótese de celebrar contrato com 

a DATAPREV (para operação de sistemas), estabelecesse cláusulas 





contemplando todas as necessidades do MTE com relação à infraestrutura 

tecnológica, bem como a descrevesse detalhadamente as 

etapas do desenvolvimento que deverão ser cumpridas e os 

respectivos produtos (item 9.2.2.3, TC-028.145/2006-0, Acórdão nº 



o TCU determino ao MTE que implementasse medidas efetivas no 

sentido de internalizar os conhecimentos referentes aos aspectos 

fundamentais de sistemas, relativos às regras do negócio e à 

tecnologia adotada no âmbito do próprio Ministério, de forma a que o 

órgão não fique na dependência exclusiva de qualquer empresa para 

operá-los (item 9.2.4, TC-028.145/2006-0, Acórdão nº 2.418/2006- 



o TCU determinou à Caixa Econômica Federal que se abstivesse de 

conceder pontos, na fase técnica de um certame sob análise, a 

licitantes que comprovassem ser filiadas à IFPUG (International 

Function Point Users Group), tendo em vista a vedação prevista no art. 

3º, § 1º, inc. I, da Lei nº 8.666/1993, podendo ser exigida, contudo, a 

filiação a tal entidade apenas de contratadas (item 9.3.3, TC- 



TCU determinou à Caixa Econômica Federal que evitasse conceder 

pontos na fase técnica do certame a licitantes que possuíssem sede ou 

filial nas localidades de Brasília, Rio de Janeiro ou São Paulo, ou em 

outras cidades a serem previstas em edital, por contrariar o disposto 

no art. 3º, § 1º, inc. I, da Lei nº 8.666/1993, em vista do 

estabelecimento de preferência indevida a empresas que possuam tais 

estruturas no momento de apresentação de propostas, em detrimento 

da isonomia que deve haver entre os licitantes, sem prejuízo da 

licitude de ser fixado prazo para que fosse exigida das futuras 

contratadas a existência de estrutura física nos mencionados locais, 

caso a entidade promotora da licitação entendesse pertinente para o 

atendimento de suas necessidades, desde que tecnicamente 

justificável (item 9.3.4, TC-028.096/2006-4, Acórdão nº 26/2007-TCU- 





Plenário). 


TCU determinou ao TRT/1ª Região que, em casos de recomposição de 

preços motivada por ocorrência de fato comprovadamente 

imprevisível, fizesse constar do processo uma análise fundamentada e 

criteriosa sobre o ocorrido, a fim de ficar caracterizado como 

extraordinário e extracontratual, quanto à sua ocorrência e/ou quanto 

aos seus efeitos (item 9.5.2, TC-014.375/2000-0, Acórdão nº 7/2007- 



TCU posicionou-se no sentido de que é devido o pagamento de serviço 

extraordinário efetivamente prestado, sob pena de enriquecimento 

ilícito da Administração, observando-se o disposto na Lei nº 

8.112/1990 e demais legislações pertinentes, quanto à possibilidade 

de punição do responsável e/ou do servidor pela execução indevida 


613)Assunto: SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO. DOU de 02.02.2007, S. 1, p. 

114. Ementa: o TCU determinou à SENASP/MJ que criasse 

mecanismos para que as políticas e normas se tornassem conhecidas, 

acessíveis e observadas por todos os usuários e gestores do Infoseg 

(Sistema Nacional de Integração de Informações em Justiça e 

Segurança Pública), de acordo com o previsto no item 5.1.1 da NBR 

ISO/IEC 17799:2005 (item 9.2.10, TC-003.293/2006-3, Acórdão nº 


614)* Assuntos: INFORMÁTICA, SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO e 

TERCEIRIZAÇÃO. DOU de 02.02.2007, S. 1, p. 114. Ementa: o TCU 

determinou à SENASP/MJ que avaliasse a situação de terceirização de 

pessoal na gerência do Infoseg (Sistema Nacional de Integração de 

Informações em Justiça e Segurança Pública), de modo a dotar aquela 

gerência de servidores ocupantes de cargos efetivos suficientes, 

capacitados e treinados para exercer as atividades estratégicas e 

sensíveis, sobretudo as de gestão do sistema (planejamento, 

coordenação, organização, supervisão e controle) (item 9.2.23, TC- 







115. Ementa: o TCU determinou à SENASP/MJ que: a) implementasse 

controles compensatórios (autorização formal, registro e 

monitoramento das alterações) para as operações dos administradores 

de banco de dados do Infoseg (Sistema Nacional de Integração de 

Informações em Justiça e Segurança Pública), de forma a permitir o 

registro e o rastreamento das operações realizadas na base de dados 

com privilégios, em conformidade com o previsto no item 10.10.4 da 

NBR ISO/IEC 17799:2005; b) utilizasse identificadores de usuários 

únicos para o Infoseg (senha única não compartilhada) de forma fixar 

a responsabilidade de cada usuário, inclusive para os usuários com 

privilégios de administração, em conformidade com o previsto no item 

11.2.1 da NBR ISO/IEC 17799:2005 (itens 9.2.24 e 9.2.25, TC- 



115. Ementa: o TCU determinou à Coordenação-Geral de Logística do 

Ministério da Justiça que, nos contratos de serviços relativos à área de 

TI, definisse claramente, tanto nos editais de licitação como nos 

contratos, cláusulas contemplando requisitos de segurança da 

informação, como os previstos no item 6.2.3 da NBR ISO/IEC 

17799:2005 (item 9.4, TC-003.293/2006-3, Acórdão nº 71/2007-TCU- 

Plenário). 


TCU determinou ao SENAC/AL que se abstivesse de utilizar 

"softwares" sem licença de uso, por configurar ato ilegal, tipificado 

como crime na Lei nº 9.609/1998 (item 1.1.4, TC-014.522/2006-6, 

Acórdão nº 30/2007- TCU- 1ª Câmara). 

618)* Assuntos: AUDITORIA e PARECER JURÍDICO. DOU de 02.02.2007, 

S. 1, p. 117. Ementa: o TCU determinou ao TRT/6ª Região que 

adotasse as medidas necessárias para que o exame das minutas de 

editais e contratos fosse realizado por Assessoria Jurídica da 

Administração, devendo constar nos processos licitatórios o seu 

parecer prévio nas respectivas minutas, em obediência ao parágrafo 

único do art. 38 da Lei nº 8.666/1993, não mais permitindo que o 

Serviço de Auditoria e Controle Interno do órgão fizesse esse exame 






Câmara). 


TCU determinou à Superintendência Federal de Agricultura do Distrito 

Federal (SFA/DF) que se abstivesse de prorrogar contratos 

administrativos que não se enquadrassem na exceção prevista no inc. 

II, art. 57 da Lei nº 8.666/93 (serviço contínuo), a exemplo do 

contrato de fornecimento de passagens aéreas (item 1, TC- 



TCU determinou ao DERT/CE que promovesse a repactuação de 

contrato firmado com um consórcio, para que fosse aceito somente o 

realinhamento referente a itens especiais, desde que devidamente 

comprovada a variação exagerada, e aplicada a variação do INCC a 

todos os demais itens; descontando-se de pagamentos futuros ou 

obtendo-se ressarcimento pelos valores a maior pagos no referido 

contrato (itens 9.3.1 e 9.3.2, TC-007.591/2006-3, Acórdão nº 

53/2007-TCU- 2ª Câmara). 

621)Assunto: VEÍCULOS. DOU de 09.02.2007, S. 1, p. 82. Ementa: o TCU 

determinou à Universidade Federal de Itajubá (UNIFEI/MG) que: a) 

observasse as cautelas necessárias prescritas pelo ordenamento 

jurídico para as compras de veículos, evitando especificar 

características inadequadas e supérfluas (item 8.4.1 da IN/MARE nº 

09/1994); b) evitasse a aquisição de modelos excessivamente 

dispendiosos em relação aos que seriam suficientes para o propósito 

de utilização (princípio constitucional da economicidade); c) evitasse o 

direcionamento para a compra de determinados veículos (art. 3º e 15, 

§ 7º, inc. I, da Lei nº 8.666/93); d) evitasse adotar procedimento em 

desacordo com o parecer de sua assessoria jurídica (parágrafo único, 

art. 38 da Lei nº 8.666/93) (item 1.8, TC-014.517/2005-8, Acórdão nº 


622)Assuntos: PREGÃO e REGULARIDADE FISCAL. DOU de 15.02.2007, p. 

156. Ementa: o TCU determinou ao CEFET/PE que, quando realizasse 

licitação na modalidade pregão, apensasse ao respectivo processo os 

comprovantes de verificação da regularidade fiscal da firma vencedora 

no ato de assinatura do contrato, bem como da publicação do extrato 





do contrato firmado (item 1.1, TC-010.339/2004-8, Acórdão nº 


623)* Assunto: PREGÃO ELETRÔNICO. DOU de 16.02.2007, S. 1, p. 309. 

Ementa: o TCU determinou à Alfândega do Porto de Salvador que 

evitasse, durante o curso de procedimento licitatório na modalidade 

Pregão, a realização de quaisquer tentativas de comunicação com 

licitante que não as estabelecidas via sistema eletrônico pela internet, 

de forma a assegurar o princípio da igualdade previsto no art. 5º do 

Decreto Federal nº 5.450, de 31.05.2005 (TC-022.589/2006-0, 



TCU determinou ao ITI que se abstivesse de incluir nos editais de 

licitação exigências que representassem invasão à esfera de vontade 

do particular, a exemplo da fixação de salários dos prestadores de 

serviços (ressalvados os pisos remuneratórios estabelecidos por 

acordos coletivos de trabalho), da determinação do valor do valetransporte 

e da cotação do tíquete alimentação e de plano de saúde 

para os prestadores de serviços, e da obrigação de o licitante cotar a 

destinação de recursos para custear a seleção, capacitação e 

treinamento de pessoal (item 1.1.1, TC-015.161/2006-7, Acórdão nº 



TCU determinou à ELETROBRÁS que se abstivesse de fixar exigência 

de declaração de solidariedade do fabricante do produto ofertado, 

como condição de habilitação ou de classificação, por falta de amparo 

legal e por constituir-se em restrição ao caráter competitivo, 

consoante entendimento daquela Corte de Contas, consubstanciado na 

Decisão nº 486/2000-TCU-Plenário, podendo prever tal documento 

como critério de pontuação em licitações do tipo técnica e preço (item 



TCU determinou à Secretaria Federal de Controle Interno que 

verificasse no âmbito do Ministério da Saúde, a existência efetiva de 

servidor responsável pelo acompanhamento e fiscalização de 

contratos, ainda que a atuação se desse de forma amostral (item 







o TCU determinar ao TSE que, no intuito de evitar situações de 

dependência perante contratados privados, nas futuras licitações que 

viesse a realizar para a contratação de sistemas e serviços de 

tecnologias voltadas à gestão patrimonial, adotasse procedimentos 

para permitir o acesso do órgão contratante aos programas fontes e à 

documentação do sistema contratado, estabelecendo a forma e o 

prazo em que ocorrerá o acesso, de modo a possibilitar o domínio da 

tecnologia pela Administração (item 9.2.1, TC-005.203/2006-5, 



TCU determinou à Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e 

Administração do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão 

que, no ato de designação do supervisor/encarregado do 

acompanhamento da execução do contrato, observasse a necessidade 

de que tal profissional possua tempo hábil suficiente para desempenho 

das funções a ele confiadas, ainda considerando os possíveis 

deslocamentos pelo território nacional que esta atribuição poderá lhe 

trazer, nos termos do art. 67 da Lei n° 8.666/93 (item 3, TC- 



o TCU determinou CORECON/PI que se abstivesse de incluir cláusulas 

típicas de relação de emprego em contratos firmados para prestação 

de serviços à entidade por terceiros não empregados, a exemplo da 

indeterminação do prazo, subordinação, utilização da estrutura 

administrativa da entidade e exigência de cumprimento de expediente 


Câmara). 


TCU determinou ao SENAC/MA que se abstivesse de exigir nas 

licitações, como documento para habilitação de empresas, certificado 

da série ISO 9000, por frustrar o caráter competitivo da licitação, 

podendo utilizá-lo como critério de pontuação nas licitações realizadas 

no tipo técnica e preço (item 1.3.8, TC-015.209/2005-4, Acórdão nº 







o TCU determinou ao Ministério da Defesa que se abstivesse de fixar, 

no edital de licitação, a remuneração mínima a ser paga aos 

profissionais das empresas que viessem a prestar serviços no 

Ministério em decorrência de eventual contratação, ressalvados os 

pisos remuneratórios estabelecidos por acordos coletivos de trabalho, 

a fim de evitar a fixação de preços mínimos vedada pelo art. 40, inc. 

X, da Lei nº 8.666/93 (item 1.1, TC-027.887/2006-4, Acórdão nº 



Ementa: o TCU passará a utilizar como referenciais, quando da 

fiscalização de obras públicas, as seguintes premissas acerca dos 

componentes de Lucros e Despesas Indiretas (LDI): a) os tributos 

IRPJ e CSLL não devem integrar o cálculo do LDI, nem tampouco a 

planilha de custo direto, por se constituírem em tributos de natureza 

direta e personalística, que oneram pessoalmente o contratado, não 

devendo ser repassado à contratante; b) os itens Administração Local, 

Instalação de Canteiro e Acampamento e Mobilização e 

Desmobilização, visando maior transparência, devem constar na 

planilha orçamentária e não no LDI; c) o gestor público deve exigir 

dos licitantes o detalhamento da composição do LDI e dos respectivos 

percentuais praticados (itens 9.1.1, 9.1.2 e 9.1.3, TC-003.478/2006-8, 



TCU determinou à PETROBRAS que se abstivesse de colocar, em 

editais de licitação, termos como "a juízo da administração" (item 


634)* Assuntos: LICITAÇÕES e CONTRATOS. DOU de 16.03.2007, S. 1, p. 

130. Ementa: o TCU determinou ao Ministério das Cidades que se 

abstivesse de incluir previsão de dotação específica em planilha de 

custos para cobrir despesas com treinamento/reciclagem dos 

funcionários a serem contratados, uma vez que isso representa 

interferência indevida na esfera de atuação da empresa privada e 





onera o contrato sem benefício direto ao Estado (item 9.3.11, TC- 


635)* Assunto: PROJETO BÁSICO. DOU de 22.03.2007, S. 1, p. 103. 

Ementa: o TCU determinou à Universidade Federal de Juiz de Fora que 

providenciasse, como passo prévio à contratação de serviços, projeto 

básico que incluísse necessariamente a descrição detalhada do objeto 

a ser contratado, dos serviços a serem executados, sua freqüência e 

periodicidade, características do pessoal, materiais e equipamentos a 

serem fornecidos e utilizados, procedimentos a serem seguidos, 

cuidados, deveres, disciplina, gestão da qualidade, informações a 

serem prestadas e controles a serem adotados, nos termos do art. 1.1 

da IN/MARE nº 18/97 (Decreto nº 2.271/97, art. 3º e art. 4º, inc. II; 

Decisão nº 1646/2002-TCU-Plenário) (item 13.1.4, TC-012.794/2003- 



TCU determinou à Universidade Federal de Juiz de Fora que definisse, 

contratualmente, a forma da prestação dos serviços contratados, 

tornando explícita sua caracterização como serviços ligados à 

atividade-meio e desprovidos de pessoalidade e subordinação direta 

quanto ao pessoal que os executar, em obediência ao art. 37, inc. II, 

da Constituição Federal e ao Enunciado nº 331, do Tribunal Superior 

do Trabalho (Decreto nº 2.271/97, art. 4º, inc. IV; Decisão nº 

777/2000-TCU-Plenário) (item 13.1.5, TC-012.794/2003-2, Acórdão nº 


637)Assunto: COTAÇÃO DE PREÇOS. DOU de 23.03.2007, S. 1, p. 118. 

Ementa: o TCU considerou como irregularidade, no âmbito da ECT 

(relativamente à contratação de transporte aéreo de carga), a 

autorização para adoção de prazo de 24 horas para cotação de preço e 

para início de entrada em operação do serviço de transporte de 

cargas, situação considerada incompatível com a complexidade da 

contratação e indicativa de que a consulta de preço a ser realizada 

seria apenas para atender exigência legal, pois que seria impossível 

obter propostas que atendessem a seus termos a menos que já 

houvesse acerto prévio, o que teve como conseqüência a restrição da 

competição e o aumento dos preços contratados (item 9.3.1.1.1.3, TC- 






638)* Assunto: TREINAMENTO. DOU de 23.03.2007, S. 1, p. 118. 

Ementa: o TCU considerou como irregularidade, no âmbito da ECT 

(relativamente à contratação de transporte aéreo de carga), a omissão 

no dever de diligência requerido de todo dirigente, já que deixaram de 

dotar a área técnica dos conhecimentos necessários para sua atuação 

eficiente (item 9.3.1.1.1.5, TC-009.118/2002-8, Acórdão nº 410/2007- 


639)Assuntos: LICITAÇÕES e CONTRATOS. DOU de 23.03.2007, S. 1, p. 

123. Ementa: o TCU determinou ao Ministério da Justiça que se 

abstivesse de exigir, no ato convocatório, que as empresas licitantes 

e/ou contratadas apresentassem declaração, emitida pelo fabricante 

do bem ou serviço licitado, de que possuem plenas condições técnicas 

para executar os serviços, são representantes legais e estão 

autorizadas a comercializar os produtos e serviços objeto do termo de 

referência, uma vez que essa exigência restringe o caráter competitivo 

do certame e contraria os arts. 3º, § 1º, inciso I, e 30 da Lei nº 

8.666/1993 (item 9.2, TC-002.887/2007-2, Acórdão nº 423/2007-TCU- 

Plenário). 

Normativos e Orientações Técnicas Interessantes 

Assunto: DESCENTRALIZAÇÃO DE CRÉDITO. Portaria/MCT nº 192, de 

17.03.2006 (DOU de 22.03.2006, S. 1, p. 3), conforme segue: 

Portaria nº 192, de 17 de março de 2006 

O Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, no uso da atribuição que lhe confere 

o artigo 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal e considerando: 

I - a orientação transmitida pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da 

Fazenda - STN/MF sobre descentralização de crédito entre órgãos e/ou entidades 

do Governo Federal; 

II - os termos da Nota nº 301/2005/STN/CONED, de 28 de março de 2005, da 

Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que ratifica a aderência 

da referida orientação à legislação em vigor; e 

III - a necessidade de uniformizar, no âmbito do Ministério da Ciência e Tecnologia 





- MCT, os procedimentos para possibilitar a aplicação da orientação transmitida 

pela STN/MF, resolve: 

Art. 1º A descentralização externa de crédito orçamentário e respectivo repasse 

financeiro dos recursos constantes dos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, 

pelo Ministério da Ciência e Tecnologia para entidades da administração indireta 

vinculadas ou entre estas, bem como, para órgãos não subordinados e entidades 

não vinculadas a esta pasta, poderá ser efetuada, independentemente do seu 

objeto, por meio de nota de crédito, sem formalização de termo de convênio. 

Art. 2º A descentralização de crédito orçamentário e a respectiva liberação 

financeira serão solicitadas pela unidade do MCT detentora da dotação 

orçamentária, e realizada: 

I - na unidade orçamentária da Administração Direta - pelas unidades gestorasexecutoras 

dos créditos; e 

II - nas entidades da Administração Indireta - pelo setor responsável pela execução 

orçamentária e financeira da entidade. 

Parágrafo único. A solicitação de descentralização de crédito deverá indicar a ação 

e o objetivo da descentralização, o favorecido, o valor a ser descentralizado, a 

modalidade de aplicação, a fonte de recursos, o elemento de despesa, o plano 

interno (PI) e o cronograma financeiro dos repasses a serem efetuados, de forma a 

possibilitar a programação a cargo da unidade que realizará a descentralização. 

Art. 3º À unidade do MCT detentora da dotação orçamentária compete: 

I - analisar e aprovar as solicitações de descentralização; 

II - adotar procedimento que resguarde a fiel execução do objeto da ação a ser 

descentralizada; 

III - acompanhar a execução do objeto da descentralização, visando verificar a sua 

adequação ao projeto proposto; e 

IV - examinar a comprovação conclusiva apresentada pela unidade recebedora do 

crédito, quanto à realização do projeto, com vistas a verificar a adequação dos 

resultados alcançados com os objetivos propostos. 

Art. 4º À unidade recebedora da dotação orçamentária compete: 

I - apresentar informações periódicas, a critério da unidade descentralizadora, 

sobre o andamento do projeto; 

II - permitir, quando necessário, a verificação da execução do projeto; e 

III - apresentar, ao final da execução do projeto, comprovação da sua conclusão e 

da consecução dos objetivos propostos. 





Art. 5º Ficam convalidados os atos de descentralização de créditos efetuados no 

exercício de 2005, na forma da orientação recebida da Secretaria do Tesouro 

Nacional do Ministério da Fazenda, aplicando-se-lhes as disposições constantes das 

alíneas “c” e “d” do art. 3º e do art. 4º desta Portaria. 

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

SERGIO MACHADO REZENDE 

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Assunto: DESCENTRALIZAÇÃO DE CRÉDITO. Nota nº 301/2005/STN/CONED, 

de 28.03.2005, conforme segue: 

Nota nº 301/2005/STN/CONED 

Assunto: Convênios. Transferência de recursos orçamentários e financeiros entre 

órgãos e entidades federais constantes do orçamento da União. LDO 2005 e LRF. 

Decreto nº 825/93. Mensagem SIAFI CCONT/STN 855854/2004. 

A Secretaria de Controle Interno da Presidência da República, por meio de 

e-mail de 25 de outubro de 2004, submete à apreciação desta Secretaria (STN) 

questionamentos a respeito da aplicabilidade do instrumento convênio na forma 

disciplinada pela Instrução Normativa STN nº 01/97, tendo em vista teor da 

Mensagem CCONT/STN nº 855854, de 23 de setembro de 2004, que orientou que 

a descentralização de crédito entre órgãos e/ou entidades do governo federal, que 

estão no orçamento da União, pode ser feita sem a celebração de convênio. 

2. A dúvida surgiu em função de que, no entendimento do solicitante, o art. 

5º do Decreto nº 825, de 28 de maio de 1993, estaria vigente e, portanto, em 

conflito com a orientação da STN contida na Mensagem 8555854/2004. Assim, 

dispõe o art. 5º do Decreto nº 825/93, in verbis: 

"Art. 5º A descentralização de crédito de um órgão/ministério para entidades da 

administração indireta ou entre estas dependerá de celebração de convênio ou 

termo similar, disciplinando a consecução do objeto colimado e as relações e 

obrigações das partes." 

3. Ocorre que, com a edição da Lei Complementar nº 101/2000, denominada 

de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, e em razão da Lei de Diretrizes 

Orçamentárias para 2005, Lei nº 10.934/2004, alteraram-se os conceitos de 

descentralização voluntária e, com isso, a aplicabilidade de tais conceitos para os 

órgãos constantes do mesmo orçamento, de modo a que não é mais exigida a 





celebração de convênio para que órgãos e entidades de um mesmo ente, abrigados 

nos orçamentos fiscal e da seguridade social, realizem a descentralização de 

crédito orçamentário e, por conseqüência, a descentralização financeira e a 

execução dos projetos e atividades vinculados a esses créditos. 

4. De acordo com o art. 25 da LRF, transferência voluntária é definida como 

sendo a entrega de recursos a outro ente. Assim, a descentralização de créditos 

entre órgãos e entidades do mesmo ente (União com ela mesma, estado com ele 

mesmo e município com ele mesmo) não é transferência voluntária. Reproduzimos 

a seguir o dispositivo: (grifo desta Secretaria) 

"Art. 25. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência 

voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, 

a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de 

determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde. 

§ 1o São exigências para a realização de transferência voluntária, além das 

estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias: 

I - existência de dotação específica; 

II - (VETADO) 

III - observância do disposto no inciso X do art. 167 da Constituição; 

IV - comprovação, por parte do beneficiário, de: 

a) que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e 

financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de 

contas de recursos anteriormente dele recebidos; 

b) cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde; 

c) observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de 

crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de 

despesa total com pessoal; 

d) previsão orçamentária de contrapartida. 

§ 2o É vedada a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da 

pactuada. 

§ 3o Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias 

constantes desta Lei Complementar, excetuam-se aquelas relativas a ações de 

educação, saúde e assistência social." 

5. Por sua vez, a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2005, Lei nº 10.934, de 

11 de agosto de 2004, dispôs no art. 4º que os órgãos e entidades federais que 

descentralizam recursos entre si não estão nos pólos de convenente e concedente, 





sendo que o convênio, ato que formaliza a relação, existe, por conseguinte, quando 

a relação é entre órgãos e entidades da União (atuando no pólo concedente) e os 

órgãos ou as entidades da administração pública direta ou indireta dos governos 

estaduais, municipais ou do Distrito Federal, e as entidades privadas (atuando no 

pólo convenente). O art. 7º também classifica a destinação de recursos de forma 

separada, como transferência (para outros entes e entidades privadas) e aplicação 

direta (pelos órgãos e entidades da União, inclusive contemplando a 

descentralização de crédito). Finalmente, o art. 8º da LDO, reforça a idéia de que 

os créditos orçamentários podem ser transferidos entre órgãos e entidades da 

União para execução de ações de responsabilidade da unidade orçamentária 

descentralizadora, sem a necessidade de nenhum instrumento adicional. 

Reproduzimos os artigos para facilidade de compreensão: (grifo desta Secretaria) 

"Art. 4o Para efeito desta Lei, entende-se por: 

....................................................................................................................... 

... 

VII - concedente, o órgão ou a entidade da administração pública direta ou indireta 

responsável pela transferência de recursos financeiros, inclusive os decorrentes de 

descentralização de créditos orçamentários; e 

VIII - convenente, o órgão ou a entidade da administração pública direta ou 

indireta dos governos estaduais, municipais ou do Distrito Federal, e as entidades 

privadas, com os quais a Administração federal pactue a transferência de recursos 

financeiros, inclusive quando decorrentes de descentralização de créditos 

orçamentários. 

....................................................................................................................... 

.... 

Art. 7o Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por 

unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor 

nível, com suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, o grupo 

de natureza de despesa, o identificador de resultado primário, a modalidade de 

aplicação, o identificador de uso e a fonte de recursos. 

....................................................................................................................... 

.... 

§ 5o A modalidade de aplicação destina-se a indicar se os recursos serão aplicados: 

I - mediante transferência financeira: 

a) a outras esferas de Governo, seus órgãos ou entidades; 





b) a entidades privadas sem fins lucrativos e outras instituições; ou 

II - diretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário, ou por outro 

órgão ou entidade no âmbito do mesmo nível de Governo. 

Art. 8o A alocação dos créditos orçamentários será feita diretamente à unidade 

orçamentária responsável pela execução das ações correspondentes, ficando 

proibida a consignação de recursos a título de transferência para unidades 

orçamentárias integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social. 

Parágrafo único. A vedação contida no art. 167, inciso VI, da Constituição, não 

impede a descentralização de créditos orçamentários para execução de ações de 

responsabilidade da unidade orçamentária descentralizadora." 

6. Ainda de acordo com a LDO 2005, na Subseção III, dos arts. 44 a 54, é 

tratado extensamente sobre as regras para transferência voluntárias, não havendo 

nenhum dispositivo que vincule tais exigências para a transferência de crédito entre 

órgãos e entidades da União constantes do orçamento. A seguir, apresentam-se os 

mencionados artigos: 

"Subseção III 

Das Transferências Voluntárias 

Art. 44. As transferências voluntárias dependerão da comprovação, por parte do 

convenente, até o ato da assinatura do instrumento de transferência, de que existe 

previsão de contrapartida na lei orçamentária do Estado, Distrito Federal ou 

Município. 

§ 1o A contrapartida será estabelecida em termos percentuais do valor previsto no 

instrumento de transferência voluntária de modo compatível com a capacidade 

financeira da respectiva unidade beneficiada e considerando o seu Índice de 

Desenvolvimento Humano, tendo como limite mínimo e máximo: 

I - no caso dos Municípios: 

a) 3 (três) e 8 (oito) por cento, para Municípios com até 25.000 (vinte e cinco mil) 

habitantes; 

b) 5 (cinco) e 10 (dez) por cento, para os demais Municípios localizados nas áreas 

da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - Adene e da Agência de 

Desenvolvimento da Amazônia - ADA e na Região Centro-Oeste; 

c) 20 (vinte) e 40 (quarenta) por cento, para os demais; 

II - no caso dos Estados e do Distrito Federal: 

a) 10 (dez) e 20 (vinte) por cento, se localizados nas áreas da Adene e da ADA e 

na Região Centro-Oeste; e 





b) 20 (vinte) e 40 (quarenta) por cento, para os demais. 

§ 2o Os limites mínimos de contrapartida fixados no § 1o, incisos I e II, poderão 

ser reduzidos por ato do titular do órgão concedente, quando os recursos 

transferidos pela União: 

I - forem oriundos de doações de organismos internacionais ou de governos 

estrangeiros, ou de programas de conversão da dívida externa doada para fins 

ambientais, sociais, culturais ou de segurança pública; 

II - beneficiarem os Municípios, incluídos nos bolsões de pobreza, identificados 

como áreas prioritárias; 

III - se destinarem: 

a) a ações de segurança alimentar e combate à fome, bem como aquelas de apoio 

a projetos produtivos em assentamentos constantes do Plano Nacional de Reforma 

Agrária ou financiadas com recursos do Fundo de Combate e Erradicação da 

Pobreza; 

b) a Municípios que se encontrem em situação de emergência ou estado de 

calamidade pública formalmente reconhecidos por ato do Governo Federal, durante 

o período em que essas situações subsistirem; 

c) ao atendimento dos programas de educação básica; 

d) ao atendimento de despesas relativas à segurança pública. 

§ 3o Os limites máximos de contrapartida, fixados no § 1o, incisos I e II, poderão 

ser ampliados quando esses limites inviabilizarem a execução das ações a serem 

desenvolvidas ou para atender a condições estabelecidas em contratos de 

financiamento ou acordos internacionais. 

Art. 45. Caberá ao órgão concedente: 

I - verificar a implementação das condições previstas nesta Subseção, bem como 

observar o disposto no caput e no § 1o do art. 35 da Lei no 10.180, de 6 de 

fevereiro de 2001 e, ainda, exigir da autoridade competente do Estado, Distrito 

Federal ou Município declaração que ateste o cumprimento dessas disposições, 

subsidiada nos balanços contábeis de 2004 e dos exercícios anteriores, da lei 

orçamentária para 2005 e dos correspondentes documentos comprobatórios; e 

II - acompanhar a execução das atividades, projetos ou operações especiais e 

respectivos subtítulos, desenvolvidos com os recursos transferidos. 

Art. 46. A comprovação da entrega dos documentos exigidos dos Estados, Distrito 

Federal e Municípios pelos órgãos concedentes, para a celebração de transferência 

voluntária, poderá ser feita por meio de extrato emitido pelo subsistema Cadastro 





Único de Exigências para Transferências Voluntárias para Estados e Municípios - 

CAUC do Siafi, instituído pela Instrução Normativa MF/STN no 01, de 4 de maio de 

2001, ou outro que vier a substituí-lo. 

§ 1o O convenente será comunicado pelo órgão concedente da ocorrência de fato 

que motive a suspensão ou o impedimento de liberação de recursos a título de 

transferências voluntárias. 

§ 2o A Secretaria do Tesouro Nacional manterá na internet relação atualizada dos 

entes que apresentarem motivos de suspensão ou impedimento de transferências 

voluntárias. 

Art. 47. Nenhuma liberação de recursos transferidos nos termos desta Subseção 

poderá ser efetuada sem o prévio registro nos subsistemas CAUC e Cadastro de 

Convênios do Siafi. 

Art. 48. Os órgãos concedentes deverão: 

I - divulgar, pela internet: 

a) até 30 de setembro, o conjunto de exigências e procedimentos, inclusive 

formulários, necessários à realização das transferências; e 

b) os meios para apresentação de denúncia sobre a aplicação irregular dos 

recursos transferidos; 

II - viabilizar acompanhamento, pela Internet, dos processos de liberação de 

recursos; 

III - adotar procedimentos claros, objetivos, simplificados e padronizados que 

orientem os interessados de modo a facilitar o seu acesso direto aos órgãos da 

administração pública federal. 

Art. 49. Os órgãos ou entidades concedentes deverão disponibilizar na internet 

informações contendo, no mínimo, data da assinatura dos instrumentos de 

transferência voluntária, nome do convenente, objeto das transferências, valor 

liberado e classificação funcional, programática e econômica do respectivo crédito. 

Art. 50. (VETADO) 

Art. 51. A execução orçamentária e financeira, no exercício de 2005, das 

transferências voluntárias de recursos da União, cujos créditos orçamentários não 

identifiquem nominalmente a localidade beneficiada, inclusive aquelas destinadas 

genericamente a Estado, fica condicionada à prévia publicação, em órgão oficial de 

imprensa, dos critérios de distribuição dos recursos. 

Art 52. Nos empenhos da despesa referentes a Transferências Voluntárias indicarse-á 

o município e a unidade da federação beneficiados pela aplicação dos 





recursos. 

Parágrafo único. Nos empenhos cuja especificação do beneficiário se dá apenas no 

momento da transferência financeira dos recursos, a caracterização do município 

beneficiado será feita automaticamente no SIAFI, de modo a se ter sempre 

caracterizado o município beneficiado pela aplicação dos recursos. 

Art. 53. As transferências previstas nesta Subseção serão classificadas, 

obrigatoriamente, nos elementos de despesa "41 - Contribuições", "42 - Auxílio" ou 

"43 - Subvenções Sociais" e poderão ser feitas de acordo com o disposto no art. 

104 desta Lei. 

Art. 54. A proposta orçamentária de 2005 observará, quando da alocação dos 

recursos, os critérios a seguir discriminados: 

I - a destinação de recursos para as ações de alimentação escolar obedecerá ao 

princípio da descentralização e a distribuição será proporcional ao número de 

alunos matriculados nas redes públicas de ensino localizadas em cada Município, no 

ano anterior; e 

II - atendimento ao disposto no caput do art. 34 da Lei no 10.308, de 20 de 

novembro de 2001. 

Parágrafo único. Excepcionalmente, para os fins do inciso I, a critério do Fundo 

Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, poderão ser computados como 

parte da rede municipal os alunos matriculados em escolas qualificadas como 

entidades filantrópicas ou por elas mantidas, observado o disposto no art. 11 da 

Medida Provisória no 2.178-36, de 24 de agosto de 2001." 

7. Assim, verifica-se claramente que a legislação atual reviu a questão das 

transferências voluntárias, concentrando-a na disponibilização de crédito para 

outras esferas de governo, deixando a União mais flexível para a execução do 

orçamento, até porque todas as informações estão fartamente disponíveis nos 

sistemas SIAFI, SIDOR e SIGPLAN, de modo a que, nem o Congresso Nacional, 

nem os órgãos de controle interno e externo, tenham qualquer dificuldade de 

acompanhar a execução de cada crédito e cada valor despendido à conta do 

orçamento da União. 

8. Dessa forma, somos de entendimento que o art. 5º do Decreto nº 825/93 

encontra-se tacitamente revogado, na medida em que normas de natureza superior 

(Lei Complementar nº 101/2000 e Lei nº 10.934/2004) dispõem de forma diferente 

sobre o assunto. Assim, o conteúdo da Mensagem STN/CCONT 8855854/2004 

espelha o entendimento abrigado pela legislação em vigor. 





À consideração superior. 

Original assinado 

MÁRIO FALCÃO PESSOA 

Gerente 

De acordo. À deliberação do Sr. Secretário-Adjunto do Tesouro Nacional. 


ANTONIO RAMOS MACHADO 

Coordenador-Geral da CONED 

Aprovo. Encaminhe-se a presente Nota à Secretaria de Controle Interno da 

Presidência da República. 


ALMÉRIO CANÇADO DE AMORIM 

Secretário-Adjunto do Tesouro Nacional 

------------------------------------------------------------------------------------------------------- 

Assunto: DESCENTRALIZAÇÃO DE CRÉDITO. Portaria/TCU nº 96, de 

24.05.2006 (DOU de 26.05.2006, S. 1, p. 104), conforme segue: 

Portaria/TCU nº 96, de 24 de maio de 2006 

Autoriza a descentralização 

externa e repasse de 

recursos financeiros para o 

Ministério da Defesa. 

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da 

atribuição que lhe é conferida pelos incisos XVIII e XXXIV, art. 28, do Regimento 

Interno, resolve: 

Art. 1º Autorizar, na forma do Anexo, a descentralização externa e 

repasse de recursos financeiros, no total de R$ 28.334,60 (vinte e oito mil 

trezentos e trinta e quatro reais e sessenta centavos) para o Ministério da Defesa, 

Unidade Orçamentária 52101, com vistas à realização de trabalhos técnicos 

especializados nas obras da pavimentação da Rodovia BR 421 – segmento do km 





50 a 110, a serem executados pelo 5º Batalhão de Engenharia e Construção – 5º 

BEC, UG 167348, Gestão 52921, sediado em Porto Velho–RO, em atenção ao item 

9.1 do Acordão nº 176, de 2005-TCU-Plenário. 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

ADYLSON MOTTA 

Presidente 

Anexo da Portaria/TCU nº 96, de 24 de maio de 2006 

ANEXO I 

GRUPO NATUREZA DE DESPESA 

OUTRAS DESPESAS CORRENTES 

Em Reais 

RUBRICA DESCRIÇÃO VALOR 

339014 Diárias – Pessoal Civil 859,20 

339015 Diárias – Pessoal Militar 17.490,40 

339030 Material de Consumo 1.150,00 

339033 Passagens e Despesas com 

Locomoção 

Total 

8.835,00 

SICONV/SIASG (Sistema de Gestão de Convênio, Contrato de Repasse e Termo de Parceria) 

O Egrégio Tribunal de Contas da União tem exigido a atualização, no SICONV/SIASG (Sistema de Gestão de Convênio, Contrato de Repasse e Termo de 

Parceria), dos dados relativos à execução financeira de convênios, bem assim as informações referentes aos contratos deles decorrentes, em 

decorrência de mandamento constante da LDO. 

No mesmo diapasão, o COMUNICA/SIASG n° 022107, de 14.07.2005, da emissora SLSG/SIASG/DF, explicita que desde 04.07.2005, o Sistema de Gestão de 

Convênios (SICONV) está disponível no SIASG; informando que, em atendimento à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), os novos convênios deverão ser 

incluídos através do SIASG, os quais serão registrados automaticamente também no SIAFI, para posterior execução (EXECCONV). Para os convênios 

registrados no SIASG/SICONV, os respectivos documentos orçamentários (NE e NC) deverão ser incluídos também via SIASG. Cabe ressaltar que, em breve, 

será obrigatória a inclusão dos convênios que não foram incluídos via SIASG, e seus respectivos documentos orçamentários, por meio do SICONV. 

A respectiva habilitação, no novo Sistema (SICONV), deverá ser realizada pelos cadastradores parciais de cada orgão. O manual estará disponível no Portal 

de Compras do Governo Federal - Comprasnet, Link Publicações> Manuais> SIASG> Manual SICONV ; ao tempo em que esclarecimentos adicionais poderão 

ser obtidos com os servidores Kleber e/ou Neto, do MP/DLSG, no telefone (61) 3313-1066, ou pelos e-mail’s antonio.aguiar@planejamento.gov.br ou 

kleber.castro@planejamento.gov.br 





Guia de Acórdãos do Tribunal de Contas da União* 

1-SOLICITAÇÃO DE RECURSOS: 

CUSTOS 

Análise de Custos (Decisão 650/1999 – TCU – Plenário) 

Obrigatoriedade de Análise de Custos (Acórdão 257/2000 – TCU – Plenário) 

INTERNACIONAL 

Acordo (Decisão 330/2002 – TCU – Plenário) 

JURISPRUDÊNCIA 

Jurisdição do TCU (Acórdão 154/1998 – TCU – Plenário) 

PARCERIA COM ENTIDADES 

Pública 

Licitações e Convênios com entidades (Decisão 273/2000 – TCU – Plenário) 

Privada 

Licitações e Convênios com entidades (Decisão 273/2000 – TCU – Plenário) 

Possibilidade (Acórdão 722/2003 – TCU – Plenário) 

Recursos de investimentos para instituições privadas (Decisão 210/2000 – TCU – Plenário) 

RECURSOS 

Recursos de investimentos para instituições privadas (Acórdão 210/2000 – TCU – Plenário) 

REGULARIDADE 

Capacidade e Estrutura 

Entidade sem estrutura ( Acórdão 552/2001- TCU – 2ª Câmara) 

Falta de Estrutura do Convenente (Acórdão 722/2003 – TCU – Plenário) 

Obrigatoriedade da capacidade instalada (Acórdão 235/2003 -TCU – Plenário) 

Plano de trabalho 

Descrição do objeto: 

Pleito dos elementos necessários (Acórdão 516/2003 – TCU-1ª Câmara) 

Fases da Execução: 

Necessidade de fiscalização (Acórdão 339/2003 – TCU – Plenário) 

Plano de Trabalho completo e obrigatório (Acórdão 104/2000 – TCU – Plenário) 

Pleito dos elementos necessários (Acórdão 516/2003 – TCU – 1ª Câmara) 

Plano de Aplicação de Recursos 

Conta específica obrigatória (Acórdão 134/2002 – TCU – Plenário) 

2 – ANÁLISE DE PEDIDOS 

ASSINATURA DE CONVÊNIOS 





Assinatura de prazo incompatível com o objeto (Acórdão 786/2003 – TCU – Plenário) 

Convênio firmado sem assegurar sua continuidade (Acórdão 461/2001- TCU – 1ª Câmara) 

Firmatura de novos sub-convênios:Responsável:convenente (Acórdão 308/2003 – TCU– Plenário) 

Solicitação da assinatura é suficiente para licitar (Decisão 1093/2001 – TCU – Plenário) 

3 -CELEBRAÇÃO DO INSTRUMENTO/ FORMALIZAÇÃO 

CONTRAPARTIDA 

Contrapartida declarada e não comprovada (Acórdão 461/2001- TCU – 1ª Câmara) 

Não é permitida contrapartida aprovada por declaração (Decisão 762/2001 – TCU – Plenário) 

Obrigatoriedade para inst priv, não necessariamente em dinheiro (Ac 1492/04 – TCU – Pl) 

Vale prevista no instrumento (Acórdão 139/2003 – TCU – Plenário) 

Recursos Financeiros 

Vale aproveitamento de licitação e uso de recursos de convênio federal(Acórdão 396/2003–TCU– Pl) 

Bens e Serviços 

FORMALISMO/ FORMALIDADE DOS ATOS 

Convênio caracterizado como contrato (Acórdãos 245/2001 e 010/2002 – TCU – Plenário) 

Emendas parlamentares estão sujeitas a todas as regras legais (Acórdão 2421/2004 – TCU – 1ª Câm) 

Impossível formalizar antes da análise técnico-jurídica (Acórdão 132/2001 – TCU – Plenário) 

Legislação federal sobrepõe-se à estadual (Acórdão 2546/2004 -TCU – 2ª Câmara) 

Leis administrativas não podem ser descumpridas por acordo de vontades (Ac 665/01–TCU–1ª C) 

Não se prender ao (Acórdão 1141/2003 – TCU – Plenário) 

Obrigação do cumprimento da lei 8666/93 para entidades privadas (Acórdão 1070/2003 – TCU – Pl) 

Orientações do concedente devem observar a lei (Acórdão 2532/2004 – TCU – 2ª Câmara) 

Princípio da Legalidade (Acórdão 718/2001 – TCU – 1ª Câmara) 

INTERESSE RECÍPROCO 

Decisão 061/1999 – TCU – Plenário 

LIBERAÇÃO DE RECURSOS 

Conhecimento da defasagem dos recursos: (Acórdão 515/2003 – TCU – Plenário) 

Falta de licitação não caracteriza débito, mas enseja multa (Acórdão 87/2003 -TCU – 2ª Câmara) 

LICENÇA AMBIENTAL 

Obrigatória (Acórdãos 336/2003 e 1572/2003 – TCU – Plenário) 

LICITAÇÃO 

Acórdão 088/2000 – TCU – 2ª Câmara 

Aproveitamento de licitação anterior (Acórdão 515/2003 – TCU - Plenário) 

Decisão 718/2000 – TCU - Plenário 

Falta de licitação não caracteriza débito, mas enseja multa (Acórdão 87/2003 -TCU – 2ª Câmara) 





Vale aproveitamento de licitação e uso de recursos de convênio federal(Acórdão 396/03 – TCU – Pl) 

OBJETO 

Deficiência na especificação (Acórdão 11513/2004 – TCU – Plenário) 

Falta de Nexo 

Conhecimento da defasagem dos recursos: (Acórdão 515/2003 – TCU – Plenário) 

PARCELAMENTO DE DÉBITOS 

Decisão 718/2000 – TCU - Plenário 

PLANO DE TRABALHO 

PRAZOS 

Anterior (Acórdão 1081/2003 – TCU – Plenário) 

Assinatura de prazo incompatível com o objeto (Acórdão 786/2003 – TCU – Plenário) 

PRORROGAÇÃO 

A pedido do Convenente 

De Ofício 

SUBCONTRATAÇÃO 

TERMO SIMPLIFICADO 

VIABILIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA 

Análise Obrigatória (Acórdão 336/2003 – TCU – Plenário) 

4- EXECUÇÃO 

ATRASO / INEXECUÇÃO 

Falta de nexo, atraso na execução e alteração unilateral (Acórdão 938/2003 – TCU – 1ª Câmara) 

Multa ao responsável (Acórdão 003/2003 – TCU – 2ª Câmara) 

Obra não acabada(Acórdão 335/2003 – TCU – 2º Câmara) 

AUDITORIA 

Fundações de apoio submetem-se ao TCU e SFCI (Decisão 727/2000 – TCU – Plenário) 

Parecer e fiscalização deficiente – entidades sem estrutura( Acórdão 552/2001- TCU – 2ª Câmara) 

Pareceres técnicos insubisistentes (Decisão 23/1999 – TCU – Plenário) 

CONTRAPARTIDA 

Aplicação financeira como contrapartida (Acórdão 183/1998- TCU- 1ª Câmara) 

Convênio firmado sem assegurar sua continuidade (Acórdão 461/2001- TCU – 1ª Câmara) 

Obrigatoriedade para instituições privadas (Acórdão 304/2003 – TCU – Plenário) 

Projetos culturais (decisão 24/2002/ - TCU -Plenário) 

Recursos usados irregularmente devem ser cobrados (Acórdão 770/2003 – TCU - 2ª Câmara) 

DESPESAS 

Despesas imprópias e não-aplicação de rendimentos no objeto (Acórdão 67/2003 – TCU – 2ª Câmara) 





Despesas não previstas (Acórdão 2439/2003 – TCU – 1ª Câmara) 

Despesas operativas do convenente não devem ser atendidas (Acórdão 404/2002 – TCU – Plenário) 

Despesas realizadas fora da vigência (Acórdão 413/2002 – TCU- 1ª Câmara) 

Desvio de servidores do concedente não autorizam despesas (Acórdão 2439/2003 – TCU– 1ª Câmara) 

Falta de recursos para atendê-las (Acórdão 139/2002 – TCU – Plenário) 

Impossibilidade com festividades (Acórdão 291/2001 – TCU – Plenário) 

Nexo da despesa (Acórdão 405/2002 – TCU – 1ª Câmara) 

Operativas do convenente p/ adm o convê caracteriza taxa de administração (Ac 1492/04 – TCU – Pl) 

Pagamento de servidor da convenente(Decisão 65/2001- TCU – Plenário) 

Vale para despesas fora da vigência(caráter emergencial) (Acórdão 137/2002 – TCU – 2ª Câmara) 

FALTA DE NEXO 


Alteração/ Alienação do local do objeto 

Alienação do bem antes do final de sua vida útil sem o ating do objetivo (Ac 517/03 – TCU – 2ª Câm) 

Alteração da localidade sem consentimento do concedente (Acórdão 677/2001 – TCU – 1ª Câmara) 

Entre os recursos e o objeto (Acórdãos 2420/04 – TCU – 1ª Câmara e 2530/04 – TCU – 2ª Câmara) 

Não identificação do convênio nas notas fiscais 

Nexo da despesa (Acórdão 405/2002 – TCU – 1ª Câmara) 

Saque dos recursos (Acórdão 1566/2003 – TCU – 1ª Câmara) 

Prestação de contas ou falta de documentos 

Proibido transferir recursos para fins estranhos ao objeto do convênio (Ac 138/2001 – TCU – Plenário) 

Saque de recursos (Acórdãos 1566/2003 – TCU – 1ª Câmara e 1983/2004 – TCU – 2ª Câmara) 

Solicitação de prazo incompatível (Acórdão 646/2003 – TCU -1ª Câmara) 

PLANO DE TRABALHO 

Alteração unilateral: não alcança os objetivos (Acórdão 337/2003 – TCU -1ª Câmara) 

Detalhamento (Acórdão 51/2005 – TCU – 1ª Câmara) 


PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA/LEGALIDADE 

Ausência de benefício à comunidade (Decisão 260/01 – TCU -2ª Câm e Ac 597/02 – TCU -2ª Câm) 

Conta bancária específica (Acórdão 51/2005 – TCU – 1ª Câmara) 

Convênios anteriores à Instrução Normativa (Acórdão 641/2001- TCU – 2ª Câmara) 

Desvio de finalidade (Acórdãos 84/2001- TCU – 1ª Câmara e 1088/2003 – TCU – Plenário) 

Fundações de apoio devem observar a lei 8666/93(Acórdão 459/2003 - TCU – Plenário) 


RESTOS À PAGAR 





Possibilidade de inscrição para execução no ano seguinte (Acórdão 2833/2003 – TCU – 1ª Câmara) 

REPASSES/RECURSOS 

Aplicação financeira com saldo negativo (Acórdão 737/2001 – TCU – 1ª Câmara) 

Aprovação da prestação de contas para liberar parcelas (Acórdão 914/2003 – TCU - Plenário) 

Cronograma de desembolso coerente com o cronograma de execução (Ac 304/2003 – TCU – Plenário) 

Entidades não-operantes competentes (Decisão 1009/2001 – TCU -Plenário) 

Entidades sem fim lucrativo ainda não operantes (Decisão 746/2000- TCU – Plenário) 

Falta de nexo entre recursos e o obj (Acórdãos 2420/04 – TCU – 1ª Câm e 2530/04 – TCU – 2ª Câm) 

Prestação de contas parcial deve ser aprovada para liberação de parcelas (Decisão 1135/02 – TCU- Pl) 


Realização do objeto condicionada à recurso repassado (Acórdão 356/2001 – TCU – 2ª Câmara) 

Registros contábeis específicos para recursos do convênio (Decisão 490/2001 – TCU– Plenário) 

RESPONSABILIDADE 

Cabe para o servidor que assinou o boletim de medição (Acórdão 785/2003 – TCU – Plenário) 

Cada um responde pelo que geriu (Acórdão 1361/2003 – TCU – 2ª Câmara) 

do Estado na aplicação de rendimentos (Acórdão 90/2003 -TCU – Plenário) 

Pela comunicação às Câmaras e Assembléias (Decisão 203/2001 – TCU – Plenário) 

Por análise técnica apenado por multa (Decisão 166/2001 – TCU – 1ª Câmara) 

SUBVENÇÃO SOCIAL 

Impossibilidade para despesas de capital (Acórdãos 15,16,17 de 2002 – TCU – 1ª Câmara) 

VEDAÇÕES 

Exceção à regra de vedação 

Área de saúde pode prever pagamento de salários (Decisão 031/2000 – TCU – Plenário) 

5-PRESTAÇÃO DE CONTAS 

ANÁLISE DE CONTAS 

Alteração unilateral do plano de trabalho (Acórdão 44/2005 – TCU – 1ª Câmara) 

Citação de técnicos (Acórdão 357/2003 – TCU -1ª Câmara) 

Contas incorretas,porém alcance do objeto comprovado: regularidade (Ac 359/1999 – TCU – 1ª Câm) 

Não prestação de contas: encaminhamento ao MPU (Acórdão 949/2003 – TCU – 1ª Câmara) 

Prazo de 30 dias para apresentação da prest de contas (quando em atraso) (Ac 51/05 – TCU – 1ª Câm) 

Prazo para análise de prestação de contas (Decisão 349/2001 - TCU – 2ª Câmara) 

Prestação de contas até fevereiro para recursos do ano anterior (Ac 569/2001 – TCU - 2ª Câmara) 

Prestação de contas de responsabilidade de quem utiliza o recurso (Ac 513/2003 – TCU – 2ª Câmara) 

Prestação de contas pode ser reconsiderada (Decisão 936/2001 – TCU – Plenário) 

Prestação incompleta,porém realização comprovada. (Ac 421/99 – TCU – 2ª Câm) 





Se há prejuízo, a TCE é obrigatória(Acórdão 1552/2003 – TCU – Plenário) 

APROVAÇÃO DE CONTAS 

Alteração do projeto (Acórdão 2497/2004 – TCU – 1ª Câmara) 

Desaparecimento de bens (ainda não doados) acarreta TCE (Acórdão 2500/2004 – TCU – 1ª Câmara) 

Entre as despesas e o objeto (Acórdão 2413/2004 – TCU – 1ª Câmara) 

Não há aprovação: Assinatura “condicionada” (Acórdão 937/2003 – TCU – 2ª Câmara) 

Se for imprópria, pode acarretar responsabilidade (Decisão 484/2001 – TCU – Plenário) 

Superfaturamento acarreta responsabilização do concedente (Acórdão 2412/2004 – TCU – 1ª Câmara) 

CONTRAPARTIDA 

Falta de aplic da contrap,cobra-se a entidade,não a pf (Ac 2497/04 –TCU–1ª C e 2113/04 –TCU– 2ª C) 

Rateio da contrapartida não utilizada (Ofício 010/1996/DL/PROJUR) 

DESPESAS 

Após a vigência: Não é considerada falha formal (Acórdão 1351/2003 – TCU – 2ª Câmara) 

Falta de nexo entre as despesas e os valores repassados (Acórdão 245/2003 – TCU – 1ª Câmara) 

Falta de nexo entre as despesas realizadas e o objeto (Acórdão 1902/2004 – TCU – 2ª Câmara) 

Falta de nexo entre o saque e a desp, recibos sem a identif do convenente (Ac 399/02 – TCU – 1ª Câm) 

Não previstas SDR/MMA (Decisão 780/1998 – TCU – Plenário) 

Nexo entre a despesa e o repasse (Acórdão 265/2003 – TCU – 2ª Câmara) 

FALTA DE NEXO 

Acórdãos 959, 1352 e 1353 /2003 – TCU – 2ª Câmara 

Contraditório só após instaurada a TCE e no âmbito do TCU (Acórdão 955/2003 – TCU – 1ª Câmara) 

Não instauração da TCE: Audiência do concedente (Acórdão 741/2003 – TCU – Plenário) 

De quem pratica o ato danoso (Acórdão 961/2003 – TCU – 2ª Câmara) 

Alteração/ Alienação do local do objeto 

Não identificação do convênio nas notas fiscais 

Compra de bem fora do objetivo do convênio (Acórdão 527/2001 – TCU – 1ªCâmara) 

Falta de nexo entre o saque e a desp, recibos sem a identif do convenente (Ac 399/02 – TCU – 1ª Câm) 

Prestação de contas ou falta de documentos 

Alegação de motivo injustificado para não comprov de aplic de recursos (Ac 292/01 – TCU – 1ª Câm) 

Compra de bem fora do objetivo do convênio (Acórdão 527/2001 – TCU – 1ªCâmara) 

Documentos originais para comprovar despesass (Decisão 051/2001 – TCU – 2ª Câmara) 

Entre as despesas realizadas e o objeto (Acórdão 1902/2004 – TCU – 2ª Câmara) 

Falta de nexo devido à falta de documentos (Acórdão 53/2005 – TCU – 1ª Câmara) 


Fotos e declarações de terceiros não provam o cumprimento do objeto (Ac 217/01 – TCU – 2ª Câm) 





Não aplicação financeira: falta do atingimento dos objetivos (Acórdão 2416/2004 – TCU– 1ª Câmara) 


Nexo entre desembolso e a despesa realizada (Acórdão 399/20001 – TCU – 2ª Câmara) 

Nexo entre o repasse e o objeto (Acórdão 582/2003 – TCU – 1ª Câmara) 

Nexo entre os rec liberados e o obj (Acórdãos 550/02 – TCU – 2ª Câm e 774/02 – TCU – 1ª Câm) 

Objeto existente sem prestação de contas (Acórdão 2514/2003 -TCU – 1ª Câmara) 


Saque integral dos recursos e pagamentos em dinheiro (Acórdão 2683/2004 – TCU – 1ª Câmara) 

JURISPRUDÊNCIA 

Alimentação do SIASG: Determinação do TCU para a STN alterar a IN 01/97 (Ac 1363/04 – TCU -Pl) 

CADIN: só após trânsito em julgado da decisão do TCU (Acórdão 274/2001 – TCU -Plenário) 

CADIN: Expecionalidade requer o atendimento de inúmero requisitos (Ac 1042/03 – TCU – Plenário) 

Documentação comprobatória: Ex-prefeito pode obter na justiça (Acórdão 021/02- TCU – 1ª Câmara) 

Legislação federal sobrepõe-se à estadual (Acórdão 2546/2004 -TCU – 2ª Câmara) 

Orientações do concedente devem observar a lei (Acórdão 2532/2004 – TCU – 2ª Câmara) 

Possibilidade de inscrição em dívida ativa sem TCE (Decisão 155/2001 – TCU – Plenário) 

Prestação de contas é ato formal, não podendo ser relevado (Acórdão 1902/2004 – TCU – 2ª Câmara) 

OBJETO 

Falta de nexo entre as despesas realizadas e o objeto (Acórdão 1902/2004 – TCU – 2ª Câmara) 

Fotos e declarações de terceiros não provam o cumprimento do objeto (Ac 217/01 – TCU – 2ª Câmara) 

Irregularidades (Acórdão 1356/2003 – TCU – 2ª Câmara) 

Não atende aos objetivos: contas irregulares (Decisão 260/2001 – TCU – 2ª Câmara) 



Objeto existente sem prestação de contas :falta de nexo (Acórdão 2514/2003 -TCU –1ª Câmara) 

OBJETIVO 

Finalidade não atingida (Acórdão 683/2001 – TCU – 2ª Câmara) 

Não atende aos objetivos: contas irregulares (Decisão 260/2001 – TCU – 2ª Câmara) 

Não atingimento: ausência de benefício à comunidade (Acórdãos 675/03 e 1977/04 – TCU – 2ª Câm) 

Não atingimento: irregularidade (Acórdãos 1718 e 1730/2003 – TCU – 1ª Câmara) 

RECURSOS/ REPASSES 

Comprovar que o objeto foi atingido com recurso do convênio (Ac 574/2001 – TCU – 2ª Câmara) 


Irregularidades (Acórdão 1356/2003 – TCU – 2ª Câmara) 

Modalidade indevida: não quitação de recursos de convênios (Acórdão 125/2000 – TCU – Plenário) 









Recursos insuf p/ cumprim do objeto: renegociação dos termos do conv(Ac 2683/04 – TCU – 1ª Câm) 

RESPONSABILIDADE 

Falecimento do responsável não exime o julgamento das contas (Acórdão 1354/03 - TCU – 2ª Câmara) 

De quem pratica o ato danoso (Acórdão 961/2003 – TCU – 2ª Câmara) 

Se a aprovação de contas for imprópia, pode acarretar responsabilidade (Decisão 484/01 – TCU – Pl) 

(*) Contamos com o apoio técnico do Sr. Anderson Rubens de O. Couto, AECI/MMA, relativamente à “Guia de Acórdãos do Tribunal de Contas da União”. 

OUTROS EVENTOS DE CAPACITAÇÃO COM PAULO GRAZZIOTIN 

ABOP – Associação Brasileira de Orçamento Público 

Cursos (no horário noturno), em Brasília - Distrito Federal 

http://groups.google.com.br/group/prgg/web/-2?hl=pt-BR&hl=pt-BR 

(inscrições abertas, tel. 61 3224-2613, fax 61 3225-1993)

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