Ementário de Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do ...

Poder Judiciário 

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 

Ementário de Jurisprudência do Tribunal 

de Justiça do Estado do Ceará 

Janeiro de 1998 a dezembro de 2003 

Ement. Jurisp. Trib. Justiça Est. Ceará, Fortaleza, n. 9, p. 1 – 543, 2004

Ementário de Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 

Número 09, 2004 

Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. 

As ementas selecionadas para publicação correspondem, na íntegra, àquelas publicadas nos 

respectivos Diários da Justiça. 

Comissão de Jurisprudência: Des. José Maria de Melo, Des. Francisco Hugo Alencar Furtado, 

Des. Fernando Luiz Ximenes Rocha, Des. Luiz Gerardo de Pontes Brígido. Suplentes: Des. José Cláudio 

Nogueira Carneiro, Desa. Huguette Braquehais, Desa. Gizela Nunes da Costa, Des. Pedro Regnoberto Duarte. 

Comissão de Atualização do Ementário de Jurisprudência: Des. José Maria de Melo, Juiz 

Roberto Jorge Feitosa de Carvalho, José Osmar Oliveira, Daniel de Sabóia Xavier. 


Av. Ministro José Américo s/n 

Centro Administrativo Gov. Virgílio Távora – Cambeba 

CEP: 60839-900 

www. tj.ce.gov.br 

e-mail: danielxavier@tj.ce.gov.br 

biblioteca@tj.ce.gov.br 

Tiragem da Edição: 1.000 exemplares 

Expediente: 

Coordenação: 

Des. José Maria de Melo 

Seleção, organização e finalização: 

Juiz Roberto Jorge Feitosa de Carvalho 

José Osmar Oliveira 

Daniel de Sabóia Xavier 

Diagramação e Impressão: 

Parque Gráfico do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 

Normalização: 

Maria Cláudia de Albuquerque Campos – CRB – 3/214 


n. 1- Fortaleza: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 

1978 – 

1. Direito – Periódico. 2. Direito – Jurisprudência. 3. Ceará – Tribunal 

de Justiça – Jurisprudência. 

CDU 340.342 (05)

PODER JUDICIÁRIO 

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 

Comissão de Atualização do Ementário de 

Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do 

Ceará 

Desembargador José Maria de Melo 

Juiz Roberto Jorge Feitosa de Carvalho 

José Osmar Oliveira 

Daniel de Sabóia Xavier

PODER JUDICIÁRIO 

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 

Sumário 

Composição do Tribunal de Justiça............................................................7 

Apresentação................................................................................................11 

Índice Sistemático........................................................................................13 

Jurisprudências: 

• Civil, Comercial e Processo Civil....................................................21 

• Constitucional, Administrativo e Previdenciário.......................267 

• Tributário.........................................................................................355 

• Penal e Processo Penal...................................................................375 

Índice por Relator......................................................................................521


COMPOSIÇÃO 

Desembargador João de Deus Barros Bringel 

Presidente 

Desembargador Francisco da Rocha Victor 

Vice-Presidente 

Desembargador Francisco Haroldo Rodrigues de Albuquerque 

Corregedor Geral de Justiça 

TRIBUNAL PLENO 

Des. João de Deus Barros Bringel – Presidente 

Des. Júlio Carlos de Miranda Bezerra 


Des. Ernani Barreira Porto 

Des. Francisco Haroldo Rodrigues de Albuquerque 

Des. Francisco Hugo Alencar Furtado 

Des. Edmilson da Cruz Neves 

Des. Francisco da Rocha Victor 

Des. Fernando Luiz Ximenes Rocha 

Des. José Eduardo Machado de Almeida 

Desa. Huguette Braquehais 

Des. Rômulo Moreira de Deus 

Des. José Cláudio Nogueira Carneiro 

Desa. Gizela Nunes da Costa 

Desa. Maria Celeste Thomaz de Aragão 

Des. José Arísio Lopes da Costa 

Des. Pedro Regnoberto Duarte 

Des. Luiz Gerardo de Pontes Brígido 

Des. João Byron de Figueiredo Frota 

Desa. Maria Apolline Viana de Freitas 

Des. Ademar Mendes Bezerra 

Desa. Mariza Magalhães Pinheiro 

Desa. Edite Bringel Olinda Alencar 

7

8 

CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS 

Des. Júlio Carlos de M. Bezerra – Presidente 











Desa. Edite Bringel Olinda Alencar 

1ª CÂMARA CÍVEL 

Des. Júlio Carlos de M. Bezerra - Presidente 





Des. José Maria de Melo - Presidente 


Desa.Gizela Nunes da Costa 



Des. Ernani Barreira Porto - Presidente 



Desa. Edite Bringel Olinda Alencar

CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS 

Des. Fernando Luiz Ximenes Rocha - Presidente 








1ª CÂMARA CRIMINAL 

Des. Fernando Luiz Ximenes Rocha - Presidente 




2ª CÂMARA CRIMINAL 

Desa. Huguette Braquehais - Presidente 




9

APRESENTAÇÃO 

A mais alta corte do Estado, o Tribunal de Justiça do 

Estado do Ceará, constitui-se no último baluarte dos que lutam pela justiça. 

É nesta Casa que o debate leva à concretização do Direito em sua forma 

mais expressiva. Cumprindo seu destino histórico, cristaliza em seus 

julgados a filosofia, os basilares princípios do direito, as determinações 

legais, as grandes linhas do pensamento jurídico e os anseios da sociedade 

e dos indivíduos, tudo em busca do supremo ideal de justiça. 

Por este motivo, é com muita honra e justo orgulho 

que apresentamos à comunidade jurídica estes três volumes do Ementário 

de Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Além de seu 

valor jurídico inolvidável, ao colecionar em livro jurisprudência de nosso 

Tribunal, tem um valor histórico especial, preservando e difundindo a 

memória jurídica de nossa terra, consolidando, em um mesmo conjunto, 

pensamento jurídico arrojado e, ao mesmo tempo, sereno, pois fundado 

nos princípios maiores de direito e justiça. 

A intenção primeira é voltar a editar regularmente o 

ementário de jurisprudência de nosso tribunal a cada três meses e, ainda, 

disponibilizá-lo para consulta na internet. Há, entretanto, uma ampla e 

importante produção jurídica, não catalogada, produzida a partir da última 

publicação do ementário. A comissão encarregada resolveu, então, coletar e 

selecionar julgados a partir de critérios de importância para nossa história 

jurídica e de seu valor para o enriquecimento de nossa jurisprudência. 

O árduo trabalho da comissão está resumido nestes 

livros que agora apresentamos. A matéria, vasta, foi catalogada em três 

volumes, privilegiando-se os julgados mais recentes. Os volumes abrangem 

julgados publicados entre o ano de 1998 e o mês de setembro de 2004. O 

volume 09 cobre ementas de 1998 a 2003. O volume 10 o período de janeiro 

a junho de 2004. E finalmente o volume 11 julgados selecionados de julho a 

setembro de 2004. 

Esperamos, com a devida humildade dos que colhem o 

labor de um colegiado onde despontam tantas e diversas linhas de 

pensamento, ter conseguido reunir nestes volumes representação fidedigna 

desta diversidade jurídica. 

Gostaríamos de ressaltar o trabalho e a dedicação dos 

membros da Comissão de Atualização do Ementário de Jurisprudência do 

11

Tribunal de Justiça que, com sabedoria e experiência, orientaram a seleção 

para que se refletisse toda a amplitude do pensamento do Tribunal, e, por 

fim, a colaboração imprescindível do corpo de servidores do Tribunal de 

Justiça que envidou, de todas as formas possíveis, esforços para o sucesso 

desta empreitada. 

Finalmente agradecemos antecipadamente aos 

Magistrados, membros do Ministério Público, advogados, e a todos os 

operadores do direito pela recepção que ofereçam a este ementário, ao 

mesmo tempo em que solicito as necessárias críticas e sugestões, para que 

possamos apresentar uma coletânea cada vez mais útil a todos os que 

fazem do direito e da luta pelo ideal de Justiça a sua vida. 

12 

João de Deus Barros Bringel 

Desembargador Presidente do Tribunal de 

Justiça do Estado do Ceará

ÍNDICE SISTEMÁTICO 

CIVIL, COMERCIAL E PROCESSO CIVIL 

Índice Sistemático 

Ação Anulatória................................................................................................ 21 

Ação Cautelar.................................................................................................... 21 

Ação de Cobrança............................................................................................. 25 

Ação de Depósito.............................................................................................. 26 

Ação Demarcatória........................................................................................... 26 

Ação Demolitória.............................................................................................. 27 

Ação de Retificação de Área ........................................................................... 27 

Ação Monitória ................................................................................................. 27 

Ação Reivindicatória........................................................................................ 30 

Ação Rescisória ................................................................................................. 34 

Ação Revisional de Cláusulas Contratuais................................................... 35 

Acidente de Trabalho....................................................................................... 45 

Adjudicação Compulsória............................................................................... 47 

Adoção ............................................................................................................... 48 

Agravo de Instrumento ................................................................................... 48 

Agravo Regimental .......................................................................................... 51 

Agravo Retido................................................................................................... 52 

Alienação Fiduciária ........................................................................................ 52 

Alimentos........................................................................................................... 57 

Alvará Judicial .................................................................................................. 65 

Antecipação de Tutela ..................................................................................... 66 

Apelação ............................................................................................................ 73 

Arrendamento Mercantil................................................................................. 74 

Assistência Judiciária ....................................................................................... 76 

Astreintes........................................................................................................... 78 

Busca e Apreensão............................................................................................ 78 

Casamento ......................................................................................................... 83 

• Anulação................................................................................................. 83 

• Regime de Bens...................................................................................... 84 

Cédula de Crédito Comercial ......................................................................... 84 

Citação................................................................................................................ 85 

Coisa Julgada..................................................................................................... 86 

Competência...................................................................................................... 87 

Compra e Venda............................................................................................... 88 

Compromisso de Compra e Venda ............................................................... 88 

Concubinato ...................................................................................................... 90 

Condições da Ação........................................................................................... 91 

Condomínio....................................................................................................... 93 

13

14 


Consignação em Pagamento........................................................................... 93 

Consórcio........................................................................................................... 95 

Consumidor ...................................................................................................... 96 

Contestação ....................................................................................................... 97 

Contratos ........................................................................................................... 98 

Crédito Rural..................................................................................................... 99 

Dano Moral...................................................................................................... 100 

Denunciação da Lide ..................................................................................... 104 

Depositário ...................................................................................................... 105 

Desconsideração da Personalidade Jurídica .............................................. 106 

Deserção........................................................................................................... 107 

Desistência....................................................................................................... 108 

Direito de Visita.............................................................................................. 108 

Direito Societário ............................................................................................ 109 

Embargos à Execução .................................................................................... 109 

Embargos de Declaração ............................................................................... 117 

Embargos de Terceiro.................................................................................... 132 

Emenda da Inicial........................................................................................... 135 

Evicção ............................................................................................................. 135 

Exceção de Incompetência ............................................................................ 136 

Exceção de Pré-Executividade...................................................................... 138 

Exceção de Suspeição..................................................................................... 140 

Execução .......................................................................................................... 142 

• Arrematação......................................................................................... 145 

• Contra a Fazenda Pública .................................................................. 146 

• Fraude à Execução............................................................................... 146 

• Penhora................................................................................................. 147 

Execução Fiscal ............................................................................................... 152 

Execução Provisória....................................................................................... 154 

Falência e Concordata.................................................................................... 155 

Fiança ............................................................................................................... 158 

Formação, Suspensão e Extinção do Processo ........................................... 159 

Guarda Judicial de Menores ......................................................................... 162 

Habeas Corpus Preventivo ........................................................................... 163 

Honorários de Advogado ............................................................................. 163 

Honorários de Perito...................................................................................... 166 

Incidente de Falsidade................................................................................... 167 

Incorporação Imobiliária............................................................................... 168 

Indeferimento da Inicial ................................................................................ 169 

Interdição......................................................................................................... 170 

Interdito Proibitório ....................................................................................... 171 

Investigação de Paternidade......................................................................... 172


Julgamento Antecipado da Lide .................................................................. 177 

Jurisdição Voluntária ..................................................................................... 178 

Juros e Correção Monetária .......................................................................... 179 

Legitimidade ................................................................................................... 180 

Leilão Público.................................................................................................. 181 

Litigância de Má-fé......................................................................................... 182 

Litisconsórcio .................................................................................................. 182 

Locação............................................................................................................. 183 

• Ação Renovatória ................................................................................ 185 

• Ação Revisional ................................................................................... 186 

• Despejo.................................................................................................. 187 

• Prorrogação .......................................................................................... 194 

Mandato Processual ....................................................................................... 194 

Mandado Mercantil........................................................................................ 195 

Manutenção de Posse..................................................................................... 195 

Medida Cautelar............................................................................................. 196 

Ministério Público .......................................................................................... 197 

Negócio Jurídico ............................................................................................. 197 

Notários e Registradores ............................................................................... 198 

Novação ........................................................................................................... 198 

Nulidades ........................................................................................................ 198 

Nunciação de Obra Nova.............................................................................. 201 

Oposição .......................................................................................................... 201 

Organização Judiciária .................................................................................. 202 

Pecúlio.............................................................................................................. 203 

Perito ................................................................................................................ 203 

Petição Inicial .................................................................................................. 204 

Pedido e Causa de Pedir................................................................................ 204 

Prazos ............................................................................................................... 205 

Preclusão.......................................................................................................... 206 

Prestação de Contas ....................................................................................... 206 

Princípio da Fungibilidade Recursal ........................................................... 207 

Prova................................................................................................................. 207 

Reexame Necessário....................................................................................... 209 

Regimento Interno do TJCE.......................................................................... 210 

Registros Públicos........................................................................................... 211 

• Registro de Óbito................................................................................. 211 

• Registro Imobiliário ............................................................................ 212 

Reintegração de Posse.................................................................................... 212 

Remoção de Inventariante............................................................................. 215 

Repetição de Indébito .................................................................................... 215 

Representação Comercial .............................................................................. 215 

15

16 


Responsabilidade Civil.................................................................................. 216 

Restauração de Autos .................................................................................... 235 

Revelia.............................................................................................................. 236 

Rol de Testemunha......................................................................................... 238 

Seguro .............................................................................................................. 238 

Sentença ........................................................................................................... 243 

• Homologatória de Conta de Liquidação ......................................... 245 

Separação de Corpos...................................................................................... 246 

Separação Judicial e Divórcio....................................................................... 246 

Sistema Financeiro de Habitação ................................................................. 249 

Sucessão ........................................................................................................... 249 

Títulos de Crédito........................................................................................... 250 

Título Executivo.............................................................................................. 254 

Transação......................................................................................................... 260 

Tutela................................................................................................................ 261 

União Estável .................................................................................................. 261 

Usucapião ........................................................................................................ 262 

Valor da Causa................................................................................................ 265 

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO e PREVIDENCIÁRIO 

Ação Popular................................................................................................... 267 

Acumulação de Cargos e Proventos............................................................ 267 

Ampla Defesa e Contraditório ..................................................................... 269 

Ato Administrativo........................................................................................ 270 

Bens Públicos .................................................................................................. 272 

Cargo em Comissão ....................................................................................... 273 

Coisa Julgada .................................................................................................. 273 

Competência da União .................................................................................. 274 

Competência Recursal ................................................................................... 274 

Concurso Público ........................................................................................... 274 

Contratação por Tempo Determinado ........................................................ 282 

Controle de Constitucionalidade ................................................................. 282 

Devido Processo Legal................................................................................... 283 

Direito à Educação ......................................................................................... 284 

Direito à Obtenção de Certidões .................................................................. 285 

Direito à Prestação Jurisdicional .................................................................. 285 

Direito Adquirido........................................................................................... 286 

Direito Autoral................................................................................................ 293 

Desapropriação............................................................................................... 294 

Estabilidade no Serviço Público................................................................... 297 

Exaurimento da Instância Administrativa ................................................. 298 

Expectativa de Direito ................................................................................... 298


Fundamentação das Decisões Judiciais....................................................... 299 

Habeas Corpus................................................................................................ 300 

Legislativo Municipal .................................................................................... 300 

Licenciamento de Veículo ............................................................................. 301 

Licitação ........................................................................................................... 302 

Mandado de Segurança ................................................................................. 304 

Multas de Trânsito.......................................................................................... 308 

Poder de Polícia .............................................................................................. 308 

Prescrição nas Ações Contra a Administração Pública ............................ 309 

Previdência Complementar .......................................................................... 311 

Policiais Militares ........................................................................................... 311 

• Promoção .............................................................................................. 311 

• Licenciamento ex officio....................................................................... 313 

• Montepio Militar ................................................................................. 315 

Regime Jurídico............................................................................................... 316 

Responsabilidade Civil da Administração Pública................................... 317 

Salário Mínimo................................................................................................ 320 

Servidores Públicos ........................................................................................ 323 

• Incorporação de Vencimentos ........................................................... 323 

• Irredutibilidade de Vencimentos ...................................................... 324 

• Isonomia ............................................................................................... 324 

• Pensão por Morte ................................................................................ 325 

• Processo Administrativo Disciplinar................................................ 342 

• Proventos de Inatividade ................................................................... 342 

• Reclassificação e Reenquadramento................................................. 349 

• Reintegração......................................................................................... 349 

• Reposicionamento ............................................................................... 350 

• Teto Remuneratório ............................................................................ 351 

Tribunais de Contas ....................................................................................... 352 

TRIBUTÁRIO 

Apreensão de Mercadorias ........................................................................... 355 

Certidão Negativa de Débito ........................................................................ 357 

Compensação de Credito Tributário ........................................................... 358 

ICMS................................................................................................................. 359 

Imposto de Renda........................................................................................... 362 

IOF .................................................................................................................... 365 

IPTU.................................................................................................................. 366 

IPVA ................................................................................................................. 368 

ISS...................................................................................................................... 369 

Obrigação Tributária Acessória.................................................................... 373 

17

18 


PENAL E PROCESSO PENAL 

Absolvição Sumária ....................................................................................... 375 

Abuso de Autoridade .................................................................................... 375 

Ação Penal....................................................................................................... 375 

Apropriação Indébita..................................................................................... 378 

Aplicação da Lei Penal .................................................................................. 378 

Assistente de Acusação ................................................................................. 380 

Atentado Violento ao Pudor......................................................................... 380 

Casa de Prostituição....................................................................................... 384 

Citações............................................................................................................ 385 

Competência ................................................................................................... 386 

Concurso de Pessoas...................................................................................... 387 

Confissão ......................................................................................................... 387 

Conflito de Jurisdição .................................................................................... 388 

Crimes Ambientais......................................................................................... 388 

Crimes Contra a Honra ................................................................................. 389 

Crimes de Imprensa....................................................................................... 390 

Crimes de Responsabilidade dos Prefeitos Municipais ........................... 390 

Crimes de Trânsito ......................................................................................... 391 

Denúncia.......................................................................................................... 395 

Direito de Apelar em Liberdade .................................................................. 397 

Entorpecentes.................................................................................................. 399 

Estelionato ....................................................................................................... 413 

Estupro............................................................................................................. 416 


Excesso de Prazo............................................................................................. 422 

Excludente de Imputabilidade ..................................................................... 432 

Excludentes de Ilicitude ................................................................................ 432 

• Estado de Necessidade....................................................................... 432 

• Estrito Cumprimento do Dever Legal.............................................. 433 

• Legítima Defesa ................................................................................... 433 

Execuções Penais ............................................................................................ 435 

Extorsão ........................................................................................................... 437 

Falsidade Ideológica ...................................................................................... 439 

Favorecimento Real........................................................................................ 439 

Fixação da Pena .............................................................................................. 440 

Furto ................................................................................................................. 444 

Habeas Corpus................................................................................................ 448 

Homicídio........................................................................................................ 451 

Imputabilidade Penal .................................................................................... 455 

Incêndio ........................................................................................................... 456


Infrações de Menor Potencial Ofensivo ...................................................... 456 

Inquérito Policial ............................................................................................ 459 

Lesão Corporal................................................................................................ 461 

Liberdade Provisória...................................................................................... 463 

Mandado de Segurança em Matéria Penal................................................. 465 

Medidas de Segurança................................................................................... 465 


Prescrição......................................................................................................... 472 

Prevenção......................................................................................................... 476 

Prisão decorrente de Sentença Condenatória Recorrível ......................... 476 

Prisão em Flagrante........................................................................................ 477 

Prisão Temporária .......................................................................................... 478 

Prisão Preventiva............................................................................................ 478 

Procuração com Poderes Especiais .............................................................. 486 

Progressão de Regime.................................................................................... 487 

Pronúncia......................................................................................................... 488 

Quadrilha ou Bando....................................................................................... 494 

Queixa-Crime.................................................................................................. 494 

Recursos ........................................................................................................... 496 

• Apelação Criminal............................................................................... 496 

• Recurso em Sentido Estrito................................................................ 497 

• Embargos de Declaração .................................................................... 498 

Revisão Criminal ............................................................................................ 498 

Roubo ............................................................................................................... 499 

Sedução ............................................................................................................ 506 

Suspensão Condicional do Processo ........................................................... 507 

Teoria da Culpabilidade................................................................................ 508 

Transação Penal .............................................................................................. 509 

Tribunal do Júri............................................................................................... 509 

19

Ação Anulatória 

CIVIL, COMERCIAL E PROCESSO CIVIL 

Civil, Comercial e Processo Civil 

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - SENTENÇA 

QUE INDEFERE A INICIAL, EXTINGUINDO O FEITO SEM 

JULGAMENTO DE MÉRITO, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA 

DO PEDIDO, MANIFESTADA PELA PRETENSÃO DO AUTOR DE VER 

ANULADA, ATRAVÉS DE AÇÃO ORDINÁRIA, SENTENÇA DE 

MÉRITO NÃO TRANSITADA EM JULGADO, PROLATADA NOS 

AUTOS DE AÇÃO DE DESPEJO - ADMISSIBILIDADE - PROLAÇÃO 

SENTENCIAL IRREPROCHÁVEL, QUE MERECE SER MANTIDA POR 

SEUS PRÓPRIOS E ACERTADOS FUNDAMENTOS - 

INSUSTENTABILIDADE DAS RAZÕES LEVANTADAS - RECURSO 

IMPROVIDO. 

(TJCE, 2ª Câmara Cível, Apelação Cível n° 98.01758-7, Relator: Des. José 

Mauri Moura Rocha, DJ. 11.02.1999, pg. 34) 

Ação Cautelar 

EMENTA: – Cautelar. Liminar contra ato do poder público. É vedada a 

concessão de liminar contra atos do poder público, em ação cautelar, que 

esgote no todo ou em parte, objeto da ação. A liminar agravada é 

satisfativa, constituindo–se em antecipação de tutela, poste que concede 

aos agravantes o objeto buscado na ação principal. Segundo decisão 

liminar do plenário do STF, datada 11.02.1998, proferida na ADC (MC) n° 

4-DF, estão cassados, a partir desta data, com efeito vinculante, os efeitos 

de decisões concessivas de antecipação de tutela contra a fazenda pública. 

Além disso, qualquer medida de caráter liminar contra a o órgão 

fazendário, não se compatibiliza com o princípio do duplo grau de 

jurisdição necessário, eis que a decisão só se torna exeqüível após sua 

confirmação pelo tribunal ad quem. Da mesma forma, como expresso nos 

arts 1°, da lei n° 8437/92 e 5°, da lei n° 4348/64, não será cabível medida 

liminar contra atos do poder público, toda vez que providência semelhante 

não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude 

de vedação legal. Recurso provido. 

Ement. Jurisp. Trib. Justiça Est. Ceará, Fortaleza, n. 9, p. 21-266, 2004 

21


(TJCE, 1ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento n˚ 1997.00045-5, Relator(a): 

Des. José Arísio Lopes da Costa, DJ. 08.06.2001, pg. 4) 

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR 

PROPOSTA EM CARÁTER PREPARATÓRIO. NÃO AJUIZAMENTO DA 

AÇÃO PRINCIPAL. 

I – O não ajuizamento da ação principal no prazo a que se refere o art. 806 

do CPC, importa, apenas, na cessação da eficácia da medida liminar 

concedida, não extinguindo, contudo, o processo cautelar, que deverá Ter 

regular processamento, até julgamento final. Inteligência do art. 808- I do 

CPC. 

II – Sentença anulada, a fim de que o órgão judicial singular conheça e 

decida acerca do mérito da ação cautelar proposta. Recurso de Apelação 

Cível conhecido e provido. 

(TJCE, 2ª Câmara Cível, Apelação Cível n˚ 2000.02315-9, Relator(a): Des. 

José Mauri Moura Rocha, DJ. 29.06.2001, pg. 16) 

EMENTA: AÇÃO CAUTELAR - CONTRATOS CUJAS CLÁUSULAS 

ESTÃO SUB JUDICE - INEXIGIBILIDADE DE VENCIMENTO 

ANTECIPADO DAS OBRIGAÇÕES E DOS ENCARGOS DELAS 

DECORRENTES. INTELIGÊNCIA DO PRINCÍPIO DA 

PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS DO 

ESTADO E DA ATIVIDADE ECONÔMICA. ARTIGOS 1o, IV E 170, 

CAPUT DA CF/88. RESPEITO A VALORIZAÇÃO SOCIAL DO 

TRABALHO E DA LIVRE INICIATIVA. AGRAVO IMPROVIDO. 

DECISÃO CONSENSUAL. 

(TJCE, 3ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento n° 97.02875-5, Relator(a): 

Des. Francisco Hugo Alencar Furtado , DJ. 19.02.1999, pg. 25) 

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. 

REQUISITOS. 

I - Presentes os requisitos autorizadores de sua concessão, a saber 

“periculum in mora” e “fumus bonis júris”, e atendidas as demais 

condições da ação e pressupostos processuais, deve o órgão judicial, em tal 

situação, conceder a medida cautelar, na forma prevista no art. 798, do 

Código de Processo Civil. 

II - Recurso de Agravo de Instrumento conhecido, mas improvido. 

22 

Ement. Jurisp. Trib. Justiça Est. Ceará, Fortaleza, n. 9, p. 21-266, 2004


(TJCE, 2ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento n° 2000.0012.7781-3, 

Relator: Des. José Mauri Moura Rocha, DJ. 15.05.2003, pg. 46) 

EMENTA: - Agravo de instrumento. Cautelar inominada. Deferitório de 

liminar, inaudita altera parte. Fummus boni iuris e periculum in mora 

faltantes. Circunstância impediente da outorga preventiva. Injuntiva 

corrigenda recursal. - A concessão de acautelatória, sumária e 

liminarmente, não afeta o direito de defesa do requerido, porque não exclui 

a contenciosidade do procedimento. A medida, todavia, não deve ser 

ministrada para tutelar qualquer interesse, mas tão somente aqueles que 

desvelam juridicidade ostensiva e, de parelha, fundado receio de lesão 

irreparável, ou pelo menos de difícil reparação. 

- Agravo provido. 

- Unanimidade. 


Relator: Des. Júlio Carlos de Miranda Bezerra, DJ. 08.05.2003, pg. 27) 


AJUIZADA EM CARÁTER PREPARATÓRIO. REQUISITOS. 

I - Presentes os requisitos autorizadores de sua concessão, a saber 

“periculum in mora” e “fumus boni júris”, e atendidas as demais condições 

da ação e pressupostos processuais, deve o órgão judicial, em tal situação, 

conceder a medida cautelar, na forma prevista no art. 798, do Código de 

Processo Civil. 

II - Recurso de Apelação conhecido, mas improvido. 

(TJCE, 2ª Câmara Cível, Apelação Cível n° 2002.0001.2848-9, Relator: Des. 



AJUIZADA EM CARÁTER PREPARATÓRIO. NÃO PROPOSITURA DA 

AÇÃO PRINCIPAL NO PRAZO DE TRINTA (30) DIAS. CESSAÇÃO DA 

EFICÁCIA DA MEDIDA CAUTELAR. 

I - De acordo com o disposto no artigo 808, inciso I, do Código de Processo 

Civil, cessa a eficácia da medida cautelar, quando ajuizada em caráter 

preparatório, se a parte não intentar a ação principal no prazo de trinta (30) 

dias. 


23


II - O prazo para propositura da ação principal, em tal situação, conta-se a 

partir da data da efetivação da medida liminar, ou seja, a partir da medida 

constritiva à esfera jurídica da parte contrária. 

III - Recurso de Apelação conhecido, mas improvido. 



EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR E PRINCIPAL. 

JULGAMENTO SIMULTÂNEO. POSSIBILIDADE. SERVIDOR. 

REINTEGRAÇÃO. CAUTELAR EXTINTA. O Código de Processo Civil 

permite o julgamento simultâneo das ações cautelar e principal. 

Possibilidade, in casu, de reintegração da servidora ao cargo, já que não 

apresentados os motivos do corte na folha de pagamento, atitude sem 

nenhum ato formal a justificá-la. No presente caso, julgado o processo 

principal evidencia-se a falta de interesse da autora do processo cautelar. 

Extinção. Prejudicada a apelação. 


José Arísio Lopes da Costa, DJ. 11.03.2003, pg. 13) 

EMENTA: AÇÃO CAUTELAR - PRESSUPOSTOS – FUMUS BONI IURES 

E PERICULUM IN MORA - CONFIGURAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA 

CONHECIDA E IMPROVIDA. 

I - Em sede de ação cautelar, presentes o “periculum in mora” e o “fumus boni 

iures”, impõe-se o deferimento da tutela jurisdicional postulada. 

II - Remessa Oficial conhecida e improvida. 

(TJCE, 2ª Câmara Cível, Apelação Cível n° 2000.0015.3559-6, Relator: Desa. 

Gizela Nunes da Costa, DJ. 14.01.2003, pg. 7) 

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR PREPARATÓRIA. 

PROTESTO DE TÍTULOS. ACESSO À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 

CADASTROS DE INADIMPLENTES. 

1. Descabe concessão de medida liminar em ação cautelar preparatória para 

impedir o agravante de efetuar protesto de todo e qualquer título, sem a 

necessária discriminação. Ausente o fumus boni iuris. 

2. De igual maneira, inadmissível obstar o regular acesso à prestação 

jurisdicional para a tutela de direitos. 

24 



3. Em contrapartida, na pendência de discussão judicial sobre a dívida, não 

se aceita a inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplentes. 

4. Agravo conhecido e parcialmente provido. 


Relator: Des. José Arísio Lopes da Costa, DJ. 27.02.2003, pg. 32) 

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR. LIMINAR DEFERIDA EM 

PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO. EFETIVAÇÃO DA MEDIDA. AÇÃO 

PRINCIPAL NÃO AJUIZADA NO TRINTÍDIO DO ART. 806 DO CPC. 

PRAZO DECADENCIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A 

APRECIAÇÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, III, DO CPC. 

REMESSA OFICIAL CONFIRMADA. 

(TJCE, 2ª Câmara Cível, Apelação Cível n° 2000.0016.2529-3, Rel. Des. José 


Ação de Cobrança 

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA - PARCELAS DE 

CONDOMÍNIO – RECONHECIMENTO POR PARTE DOS PRÓPRIOS 

RÉUS QUANTO A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA - PROCEDÊNCIA DA 

AÇÃO QUE IMPÕE, RESTANDO IRRELEVANTE O FATO DOS 

AUTORES, EM SEDE DE MEMORIAIS, TEREM ANEXADO 

DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DA DIVIDA, A QUAL JÁ SE 

ENCONTRAVA DISCRIMINADA DESDE A INICIAL. 

IRREPROCHÁVEL, PORTANTO, A SENTENÇA QUE JULGA 

PROCEDENTE O PEDIDO, CARECENDO DE REFORMA APENAS NO 

TOCANTE A CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO ÔNUS DA 

SUCUMBÊNCIA, VEZ QUE, BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, 

ESTÃO DISPENSADOS DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E 

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE 

PROVIDO- SENTENÇA REFORMADA. 




25


EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - COMPROVANTES DE 

PAGAMENTO NÃO AUTENTICADOS - INEFICÁCIA. NÃO SE PODE 

TER COMO PROVA DE PAGAMENTO FATURAS AO QUE PARECE 

EXTRAÍDAS VIA FAX, APTAS A SEREM APAGADAS COM O TEMPO, 

INAUTENTICADAS E SEM A DEVIDA ASSINATURA DO CREDOR, A 

LUZ DO CONTRATO CELEBRADO. 

(TJCE, 2ª Câmara Cível, Apelação Cível n° 97.06975-4, Relator: Des. Stênio 

Leite Linhares, DJ. 11.02.1999, pg. 38) 

Ação de Depósito 

EMENTA: EM AÇÃO DE DEPOSITO, UMA VEZ VERIFICADA A 

REVELIA, CUMPRA A JUIZ APLICAR A REGRA DO ART. 219 DO CPC, 

DANDO PELA PROCEDÊNCIA DA MESMA, POR PRESUMIR 

VERDADEIROS OS FATOS AFIRMADOS PELO AUTOR. A 

JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DOS TRIBUNAIS, INCLUSIVE DO 

STF E DO STJ, DIRECIONA-SE NO SENTIDO DE SER CABÍVEL A 

PRISÃO DO DEPOSITÁRIO INFIEL DE BEM ALIENADO 

FIDUCIARIAMENTE. 

(TJCE, 1ª Câmara Cível, Apelação Cível n° 97.05660-0, Relator(a): Des. 

Francisco Haroldo Rodrigues de Albuquerque, DJ. 10.02.1998, pg. 18) 

Ação Demarcatória 

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DEMARCATÓRIA - 

LIMINAR CONCEDIDA, DE MODO A DETERMINAR A SUSPENSÃO 

DE OBRAS DE EXTRAÇÃO DE AREIA DA EXTREMA DAS 

PROPRIEDADES CONFINANTES. COMPROVADA A OCORRÊNCIA DE 

EROSÃO NA REFERIDA ÁREA. PRESENÇA DE REQUISITOS 

AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA PROVIDÊNCIA LIMINAR 

REQUESTADA. ADMISSIBILIDADE. GARANTIA DA UTILIDADE E 

EFICÁCIA DA FUTURA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PLEITEADA. 

PODER DE CAUTELA DO MAGISTRADO. DECISÃO MANTIDA. 

AGRAVO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. 


Relator: Des. José Cláudio Nogueira Carneiro, DJ. 10.01.2003, pg. 14) 

26 


Ação Demolitória 


EMENTA: AÇÃO DEMOLITÓRIA - NÃO RESTANDO COMPROVADOS 

OS FATOS ALEGADOS NA PROEMINAL, NÃO HÁ COMO SER 

EMPRESTADA PROCEDÊNCIA À DEMANDA - A SENTENÇA 

RECORRIDA, BASEADA NA PROVA CONTIDA NO BOJO DOS AUTOS, 

APLICOU CORRETAMENTE O DIREITO E, COMO TAL, IMERECE 

REFORMA. 

- Recurso conhecido, mas improvido. 

(TJCE, 2ª Câmara Cível, Apelação Cível n° 2000.0014.3257-6, Relator(a): 

Desa. Gizela Nunes da Costa, DJ. 17.01.2003, pg. 5) 

Ação de Retificação de Área 

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO 

DE ÁREA. COMPETÊNCIA. I- Nos termos do disposto no artigo 95 do 

Código de Processo Civil, compete ao órgão judicial do foro da situação do 

imóvel, conhecer e decidir acerca de pedido de retificação de área. Sendo 

certo que, tal pretensão jurídica funda-se em direito real sobre imóvel. II - 

Conflito de Competência Negativo conhecido e provido, para o fim de 

declarar competente, para o processamento e julgamento da Ação de 

Retificação de Área intentada na instância inferior, o Juízo de Direito da 

Comarca de Eusébio/CE. 

(TJCE, 2ª Câmara Cível, Conflito de Competência n˚ 2000.0015.1567-6/0, 

Relator(a): Des. José Mauri Moura Rocha, DJ. 05.09.2001, pg. 9) 

Ação Monitória 

EMENTA: – Ação Monitória. Cheque atingido pela prescrição. Título que 

embora perdendo sua força executiva, não perde a cambiariedade, 

servindo para demonstrar a existência de um crédito em favor de seu 

portador. Necessidade, no entanto, de indicação do negócio subjacente. 

Inocorrência. Omissão que torna inepta a inicial. Extinção do processo, sem 

a apreciação do mérito, como consectário lógico da omissão recitada. Apelo 

improvido. 


27



João de Deus Barros Bringel, DJ. 18.06.01, pg. 10) 

EMENTA: Ação monitória. Débito originário da utilização de cartão de 

crédito, via operação eletrônica. Dispensa de comprovantes com a 

assinatura do usuário. O financiamento obtido eletronicamente, por meio 

de utilização de cartão de crédito, cartão este individual e intransferível, 

dispensa comprovantes convencionais, com a assinatura do usuário 

portador, certo que para o alcance do crédito faz-se apenas imprescindível 

o uso do cartão e da senha, desnecessária, então, a produção de qualquer 

outra prova, quando demonstrada a operação creditícia efetivada pelo 

usuário, via terminais eletrônicos. Apelo improvido. Sentença confirmada. 


Stênio Leite Linhares, DJ. 15.02.2000, pg. 11) 

EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA. Título executivo extrajudicial. É requisito 

para a ação monitória a prova escrita sem eficácia de título executivo, 

mediante o qual o titular pretenda pagamento de soma em dinheiro, 

entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel (art. 1.102 a do 

CPC). Título executivo extrajudicial não se presta para embasar ação 

monitória, que faltando, assim ao promovente interesse processual, o que o 

torna carente de ação, devendo o feito ser extinto sem julgamento de 

mérito, como dispõe o inciso IV, do art. 267, do CPC. Recurso provido. 

Feito extinto sem julgamento de mérito. 



EMENTA: AÇÃO MONITORIA. CHEQUE NÃO ENDOSSADO. 

TRANSFERIDO O TÍTULO SEM ENDOSSO E NÃO COMPROVADA A 

SUA CESSÃO, INVIÁVEL A SUA UTILIZAÇÃO PARA INSTRUIR A 

AÇÃO MONITORIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.102a., DO CPC. 

RECURSO IMPROVIDO. 

(TJCE, 3ª Câmara Cível, Apelação Cível n° 96.03554-6, Relator: Des. 

Francisco Hugo Alencar Furtado, DJ. 22.01.1998, pg. 13) 

28 



EMENTA: MONITORIA. UM DOS OBJETIVOS DA MONITORIA É 

CONSTITUIÇÃO DE UM TÍTULO EXECUTIVO, DELE CONSTANDO O 

VALOR DA DIVIDA. É EXIGÊNCIA DO ART. 1.102a, DO CPC, QUE O 

CREDOR APRESENTE PROVA ESCRITA DO DÉBITO QUE PRETENDE 

RECEBER. NÃO COMPROVADO O DÉBITO ALEGADO, DEVE A AÇÃO 

SER JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA 

REFORMADA. 



EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA 

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO. 

I - A ação monitória, de que trata o art. 1.102’a’, do CPC, acrescentado pela 

Lei nº 9.079/95, ainda quando o pedido formulado consista em ‘pagamento 

de soma em dinheiro’, pode ser ajuizada contra a Fazenda Pública, na 

medida em que, o que a ação monitória objetiva é apenas abreviar a 

formação de um título judicial. Sendo certo que, a necessidade de 

expedição de precatório, em razão do disposto no art. 100, da CF/88, não 

representa qualquer obstáculo à utilização da via processual em referência. 

II - Nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça proclamou que: ‘Processo 

Civil. Ação Monitória contra a Fazenda Pública. Admissibilidade. 

Divergência na Doutrina. Recurso Desprovido. - Diante das características 

e objetivos do procedimento monitório, e também por inexistir qualquer 

óbice relevante, tem-se por admissível a adoção desse procedimento 

também contra a Fazenda Pública’ (STJ-4ª Turma, Resp 196580- MG, rel. 

Min. Sálvio de Figueiredo, j. 17/10/2000, DJU 18/12/2000, pg. 00200). 

III - Sentença desconstituída, a fim de que o órgão judicial singular conheça 

e decida acerca do mérito da ação monitória proposta. Recurso de 

Apelação conhecido e provido. 



EMENTA: COMPRA DE MERCADORIAS PELO MUNICÍPIO - CHEQUE 

DEVOLVIDO PELO SACADO POR AUSÊNCIA DE PROVISÃO, DESDE 

QUE NÃO MAIS EXIGÍVEL PELA VIA DO PROCESSO EXECUTIVO, POR 

TER SE OPERADO A PRESCRIÇÃO, CONSTITUI DOCUMENTO HÁBIL 

PARA SERVIR DE BASE A REFERIDA AÇÃO MONITORIA MESMO 

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. NÃO OBSERVÂNCIA PELO 

MUNICÍPIO DOS PRINCÍPIOS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO 


29


PÚBLICA INSERTOS NO ART. 37, CAPUT DA CF. NÃO PODE A 

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA APÓS AUFERIR VANTAGEM COM AS 

MERCADORIAS ADQUIRIDAS, DEIXAR DE CUMPRIR COM O DEVIDO 

PAGAMENTO. PRELIMINARES REJEITADAS. IMPROVIMENTO DO 

RECURSO DE APELAÇÃO COM SENTENÇA MANTIDA “IN TOTUM”. 

(TJCE, 2ª Câmara Cível, Apelação Cível n° 98.02457-0, Relator: Des. Carlos 

Demóstenes Fernandes, DJ. 09.02.1999, pg. 16) 

EMENTA: - Civil e Processual Civil. Ação monitória. Embargos à 

monitória. Sentença que julgou improcedente os embargos, convertendo 

em título executivo papel representativo de débito. Ônus da prova e pena 

de confesso (CPC, art. 343, § 2°). 

1. Preliminar. Intempestividade do preparo. Certificada pela serventia 

judiciária o equívoco no assinalamento da data de protocolo do recurso, em 

coerência com o registro no livro de cargas, descarta-se a hipótese de 

deserção. Preludial rejeitada. 

2. Mérito. Compete ao embargante provar o fato extintivo do direito do 

embargado (CPC, art. 333, I). Caso em que a extinção da dívida pelo 

pagamento não restou provada, prevalecendo, ao final, a presunção 

decorrente da aplicação da pena de confesso (CPC, art. 342, § 2°), contra a 

qual operou-se a preclusão (CPC, art. 183). 

3. Recurso conhecido e desprovido. 

4. Decisão unânime. 

(TJCE, 1ª Câmara Cível, Apelação Cível n° 2000.0148.1740-4/1, Relator: 

Des. Francisco Hugo Alencar Furtado, DJ. 23.01.2003, pg. 18) 

Ação Reivindicatória 

EMENTA: AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD 

CAUSAM. CARÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO (CPC, art. 267, VI). 

INTIMAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUSÊNCIA. 

ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO NA RECONVENÇÃO. INEXISTÊNCIA DE 

INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA INTERVIR NO FEITO. 

VÍCIOS INSANÁVEIS. 1. É parte ativa ilegítima “ad causam” para a ação 

reivindicatória quem, na condição de mero mandatário, apenas detém 

poderes para ajuizar a demanda, não o tornando parte legítima para a lide. 

Inteligência do art. 6.° do CPC. Extinção do processo sem julgamento de 

mérito, de acordo com o art. 267, inc. VI do mesmo Código. 2. A preterição 

30 



de intimação da Caixa Econômica Federal, ante o caso concreto, caracteriza 

irregularidade capaz de inquinar de nulidade o processo. 3. Também 

constitui motivo de nulidade absoluta o fato de não ter sido intimado o 

Representante do Parguet a fim de intervir no feito, ante a alegação de 

usucapião na reconvenção assestada. 4. Recurso conhecido e provido, mas 

para se decretar a extinção do processo sem julgamento do mérito. 

(TJCE, 1ª Câmara Cível, Apelação Cível n˚ 2002.0000.2804-2/0, Relator(a): 


EMENTA: Processual Civil. Ação reivindicatória. Carência de ação. 

Reconhecimento de ofício.I. A falta de comprovação da propriedade ou da 

individuação da coisa reindivindicada traz, por conseqüência, o decreto da 

carência da ação e a extinção do processo, sem julgamento do mérito. II. A 

Carência da ação pode e deve ser decretada, de ofício, pelo julgador, a 

qualquer tempo ou grau de jurisdição, a teor do disposto no art. §3° do art. 

267 do CPC. Sentença reformada , para extinguir o processo, sem o 

julgamento do mérito. 

(TJCE, 1 a Câmara Cível, Apelação Cível n° 2000.0016.2045-3/0, Relator(a): 

Des. Rômulo Moreira de Deus, DJ. 14.05.2002, pg. 8) 

EMENTA: REIVINDICATÓRIA - PEDIDO CUMULADO COM 

INDENIZAÇÃO - ALEGADO USUCAPIÃO EM CONTESTAÇÃO E 

RECONVENÇÃO - APRESENTAÇÃO DE TÍTULO DE PROPRIEDADE 

PELO AUTOR - LAUDO PERICIAL INDICA OS LIMITES DOS 

CONFINANTES E DOS DANOS CAUSADOS - INEXISTÊNCIA DE 

AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO - DESNECESSÁRIO SE TAL 

PROVA NÃO FOI IMPUGNADA DE FORMA A APONTAR ALGUMA 

FALSIDADE NO DOCUMENTO PÚBLICO - POSSE CLANDESTINA. 

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 


Edmilson da Cruz Neves, DJ. 22.01.1998, pg. 11) 

EMENTA: Apelação Cível. Ação Reivindicatória. Domínio. Posse injusta. 

Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa. Audiência de conciliação 

não realizada. Nulidade. I - Demonstrados o domínio do Reivindicante e a 

posse injusta dos Réus, tornando desnecessária qualquer instrução, 

procedeu com acerto o Juiz singular ao julgar antecipadamente a lide (art. 


31


330, I do C. Pr. Civ.). II - A realização de audiência de conciliação, conforme 

dispõe o art. 331 do C. Pr. Civ., só é obrigatória quando não se verificar a 

possibilidade da extinção do processo ou do julgamento antecipado da 

lide. Recurso improvido. 


Rômulo Moreira de Deus, DJ. 16.05.2003, pg. 49) 

EMENTA: Reivindicatória. Pressupostos configurados. Injuntiva 

procedência da propositura. 

- A lei assegura ao proprietário o direito de usar, gozar e dispor de 

seus bens, e de reavê-los do poder de quem quer que injustamente os 

possua. 

- Apelo conhecido, porém improvido. 

- Decisão unânime. 


Júlio Carlos de Miranda Bezerra, DJ. 16.05.2003, pg. 48) 

EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. 

PRESSUPOSTOS. EXTINÇÃO. São pressupostos da ação reivindicatória, 

nos termos do art. 524 do Código Civil, a prova do domínio da coisa, 

fundado em justo título, e a prova de que a posse do réu é injusta. É justa a 

posse do réu decorrente de contrato preliminar de promessa de compra e 

venda, que não foi e não está sendo discutido nesta ação, uma vez que o 

pedido é exclusivamente reivindicatório. Recurso provido. 



EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. AÇÃO REAL. 

ADMISSIBILIDADE. PROVAS. 

- A ação reivindicatória, compete ao proprietário não-possuidor contra o 

possuidor não-proprietário, e depende da prova da titularidade do 

domínio, da individuação da coisa e da “posse injusta” pelo réu, a teor do 

art. 524 do Código Civil. 

- Dispondo o juiz de elementos aptos a formar sua convicção, desnecessária 

se torna a extensão do procedimento instrutório. Neste contexto, o 

julgamento antecipado da lide, além de oportuno, contribui para a 

Economia Processual. 

32 


- Apelação improvida. Apelação parcialmente provida. 




EMENTA: Direito Civil. Reivindicatória. Registro da citação da ação 

rescisória no cartório de imóveis. Notificação. Possuidor de boa-fé. 

Indenização por benfeitorias e acessões físicas. 

1. O protesto judicial não supre a ausência do registro da citação no 

cartório de 

imóveis, pois não atende a forma prescrita na Lei de Registro Públicos, nem 

gera efeitos erga omnes, imprescindível quando o ato que se quer tornar 

público traz conseqüências no âmbito do direito real relativo a imóveis. 

2. Embora o texto da Lei Civil só preveja o direito da retenção por 

benfeitorias, as acessões podem ser equiparadas àquelas para tal efeito. 

Nada obsta que a acessão 

física se constitua em benfeitoria. Recursos improvidos. Decisão 

confirmada. 



EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE BEM 

IMÓVEL. DIREITO A INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. POSSE DE 

MÁ-FÉ. 

I - De acordo com a regra inserta no artigo 517, do ainda vigente Código 

Civil, “Ao possuidor de má-fé serão ressarcidas somente as benfeitorias 

necessárias; mas não lhe assiste o direito de retenção pela importância 

destas, nem o de levantar as voluptuárias”. 

II - Recurso de Apelação conhecido, e parcialmente provido. 



EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. O Dono é 

parte legítima e suficiente para propor ação reivindicatória, pois a posse 

injusta não é somente a que se obtém violenta, clandestina ou 

precariamente, mas ainda a que está em contrariedade com o exercício do 

direito de propriedade do autor 

da reivindicatória. DECISÃO Unânime: Conhecer e improver. 


33



José Ari Cisne, DJ. 06.01.2003, pg. 7) 

EMENTA: Ação reivindicatória. Adquirente de loja com direito a três (3) 

vagas de estacionamento. Decisão que assegura ao autor o uso de três (3) 

vagas no subsolo, quando o autor limitou-se a reivindicar vagas de 

estacionamento. É defeso ao Juiz proferir sentença de natureza diversa do 

pedido formulado. Decisão extra petita que se anula por contravir o 

disposto no artigo 128 do Código de Processo Civil. Decisão consensual. 


José Maria de Melo, DJ. 06.01.2003, pg. 7) 

Ação Rescisória 

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - PRELIMINAR 

INCONSISTENTE - AUSÊNCIA DE INFRINGÊNCIA A LITERAL 

DISPOSIÇÃO DE LEI - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE 

PROSPERIDADE DO PEDIDO RESCINDENDO - IMPROCEDÊNCIA QUE 

SE IMPÕE. 

1. Tendo o acórdão rescindendo confirmado a decisão monocrática que 

impôs obrigação de fazer à ora Autora, a sanção pecuniária que se pretende 

rescindir se constitui tão somente via inibitória no caso de descumprimento 

da mesma e a sua aplicação, por disposição expressa na mesma Lei 

Adjetiva Civil, pode ser procedida ex officio, circunstância preponderante 

que tolhe a possibilidade de procedência da ação. 

2. Impõe-se a improcedência da ação. 

(TJCE, Câmaras Cíveis Reunidas, Ação Rescisória n° 2000.0016.1755-0, 

Relator: Desa. Gizela Nunes da Costa, DJ. 15.05.2003, pg. 45) 

EMENTA: RESCISÓRIA. DECISÃO QUE NÃO APRECIA O MÉRITO DA 

CAUSA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CARÊNCIA DE 

AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 

INTELIGÊNCIA DO ART. 267, VI, DO CPC. 


Relator: Des. João de Deus Barros Bringel, DJ. 17.01.2003, pg. 4) 

34 



EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENDIDO REEXAME DE 

QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO, MEDIANTE REJULGAMENTO DA 

CAUSA. INADMISSIBILIDADE. DEMANDA QUE NÃO TEM EFEITO DE 

RECURSO 

ORDINÁRIO. AÇÃO IMPROCEDENTE. 



Ação Revisional de Cláusulas Contratuais 

EMENTA: AÇÃO DE EXECUÇÃO. REVISIONAL. CONEXÃO DE 

CAUSAS. REUNIÃO DE PROCESSOS. 1. A conexão, por ser norma de 

ordem pública, pode ser alegada a qualquer tempo e em qualquer grau de 

jurisdição, através de simples petição. 2. Como não há incompetência 

relativa na conexão, o decisum que acolhe sua preclusão, com apoio no art. 

305 do CPC, deve ser anulado, disso decorrendo a necessidade de novo 

julgamento, para fins de avaliação da necessidade de reunião de processos. 

3. Em seu trabalho de avaliação sobre a intensidade da conexão de causas, 

o juiz deverá levar em conta dois critérios: a gravidade de contradição 

entre os julgados e a conveniência da reunião em virtude do estágio de 

desenvolvimento dos feitos. Agravo provido. 

(TJCE, 1ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento n˚ 2000.0015.9342-1/0, 

Relator(a): Des. José Arísio Lopes da Costa, DJ. 13.10.2003, pg. 89) 

EMENTA: PROCESSO CIVIL - MEDIDA LIMINAR - PROIBIÇÃO DE 

PROTESTO DE TÍTULO. 

(1) Em ação ordinária revisional, em que se discute a legalidade de 

cláusulas contratuais firmadas entre partes, a pretensão de se obstar o 

protesto do título objeto de empréstimo deve ser atacada através de 

medida cautelar e não de antecipação de tutela, que visa atingir o pedido 

principal. 

(2) A propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título 

executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução (CPC, 585, § 1°). 

(3) O portador da letra só pode exercer o seu direito de ação após 

apresentação da mesma ao sacado para pagamento depois de verificada a 

recusa, dentre outras formalidades, por ato de protesto (Lei Uniforme, 40). 

(4) Não há de se considerar perigo da mora, como ocorre no caso concreto, 


35


o livre exercício do direito do credor executar o devedor inadimplente. 

Decisão reformada. Recurso provido. 



EMENTA: CONEXÃO - BUSCA E APREENSÃO - CONSIGNAÇÃO EM 

PAGAMENTO E REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - 

MORA JÁ CONSTITUÍDA - EXTINÇÃO DA CONSIGNATÓRIA, SEM 

JULGAMENTO DO MÉRITO, DETERMINANDO-SE A MANUTENÇÃO 

DE POSSE DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA- NULIDADE 

DECLARADA. 

- A ação consignatória em pagamento, assim como a revisional de cláusulas 

contratuais , proposta pelo devedor em mora, não tem o condão de impedir 

que se efetive a busca e apreensão do bem alienado, principalmente 

quando, por insuficientes os depósitos judiciais, fora a ação de consignação 

em pagamento extinta, sem julgamento do mérito. 

- Decisão liminar de manutenção da posse não fundamentada, 

contrariando , destarte, o preceito constitucional que reza, in verbis: “ todos 

os julgamentos dos órgão do Poder Judiciário serão públicos, e 

fundamentadas todos as decisões, sob pena de nulidade, art. 93, inciso IX”. 

- Agravo conhecido e provido. 

(TJCE, 2 a Câmara Cível, Agravo de Instrumento n° 2000.0013.7837-7/0, 

Relator(a): Des. José Cláudio Nogueira Carneiro, DJ. 29.04.2002, pg. 11) 

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE 

CONTRATO - ANTECIPAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA TUTELA- 

VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO DO DEVEDOR EM CADASTROS DE 

INADIMPLENTES RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 

I- A jurisprudência pátria, especialmente do SUPERIOR TRIBUNAL DE 

JUSTIÇA, firmou o entendimento de que conquanto seja legítimo o 

procedimento adotado pela instituição financeira em inscrever o devedor 

inadimplente em cadastro de proteção ao crédito, por autorizado na 

legislação pertinente, o deferimento de pedido de abstenção dessa 

inscrição, caso haja discussão jurídica sobre o débito, será pertinente com o 

fim de assegurar a eficácia do processo principal, sob pena de se frustrar, 

ao menos em parte, o direito nele discutido, pela imediata perda da 

credibilidade do devedor. II- Recurso conhecido e improvido. 

36 




Relator(a): Desa. Gizela Nunes da Costa, DJ. 03.04.2002, pg. 8) 

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE 

FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR 

(CDC). AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TEORIA DA 

IMPREVISÃO. ÔNUS DA PROVA. I - A aplicação da denominada “ teoria 

da imprevisão”, enquanto imperativo de equidade nas relações contratuais, 

não configura-se quando o devedor, por razões próprias, encontra-se em 

dificuldades financeiras, impeditivas quanto ao cumprimento de sua parte 

na avença. Não havendo, pois, em tal situação, desequilíbrio contratual 

nem enriquecimento sem causa do credor, que enseje a revisão pretendida. 

Vale dizer, não se aplica a cláusula “rebus sic stantibus” quando não há 

injusto enriquecimento de uma parte em detrimento da outra. II - De 

acordo com o disposto no art. 333-I do CPC, cumpre o autor o ônus da 

prova do fato constitutivo do direito alegado em juízo. III - Improcedência 

do pedido de revisão contratual. Sentença confirmada. recurso de Apelação 

Cível conhecido, mas improvido. 


Des. José Mauri Moura Rocha, DJ. 03.10.2001, pg. 13) 

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO PARCIAL DE 

CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ARRENDAMENTO MERCANTIL - ERRO 

OU DOLO - NULIDADE RELATIVA - PRESCRIÇÃO – PROCESSO 

EXTINTO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO. 

I - Prescreve em 04 (anos), contados do dia em que se realiza o ato ou 

contrato, o direito de ajuizar ação ou reincidir o pacto que tenha sido 

firmado com dolo de uma das partes. Inteligência do art. 178, § 9, V, “b”, 

do Código Civil. 

II - A prescrição, sendo matéria de ordem pública, pode ser verificada a 

qualquer tempo ou em qualquer grau de jurisdição, sem a limitação da 

regra “tantum devolutum quantum apellatum”. 

III - Processo extinto, com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, IV, 

do CPC. 




37


EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE 

CLÁUSULAS CONTRATUAIS – NÃO INSCRIÇÃO DO NOME DO 

DEVEDOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - 

INDEFERIMENTO QUANTO À MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM EM 

PROL DO DEVEDOR, À MÍNGUA DE AMPARO LEGAL. 

- Estando o débito em discussão judicial, não é justificável a inscrição do 

nome do devedor em cadastros de inadimplentes, porquanto representa 

abuso e constrangimento ao direito do devedor. 

- Ocorrendo o inadimplemento contratual pelo arrendatário, mediante a 

não satisfação das prestações mensais, sem justa causa, é visível o obstáculo 

quanto à manutenção do bem em poder do devedor. 

- AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 



EMENTA: Cautelar. Inépcia da inicial. Considera-se inepta a inicial 

quando da narração dos fatos não ocorrer logicamente a conclusão (CPC, § 

único, art. 295). Tal fato não acontece no caso presente, posto que a inicial 

contém todos os requisitos logicamente exigidos, mormente quando a 

matéria abordada pelos agravados não é única a fundamentar o pedido do 

agravante. 2. Liminar inaudita altera pars. Denega-se a liminar em cautelar, 

como na hipótese, em que não se evidenciou que, sendo citado, o réu tornala-ia 

ineficaz (CPC, 804), e também não foi demonstrado fundado receio de 

que este, antes do julgamento da lide, causasse ao direito dos autores lesão 

grave e de difícil reparação( CPC, 798). 3. Liminar satisfativa. Também há 

que se negar, como in casu, liminar plenamente satisfativa, posto que 

concede aos autores a tutela jurisdicional pretendida no processo cautelar. 

4 . Inscrição nos cadastros de inadimplentes. Sendo a ação cautelar 

preparatória de ação revisional de contrato bancário, é cabível a concessão 

de liminar obstando ou determinando o cancelamento da inscrição dos 

nomes dos autores em cadastros de inadimplentes. Agravo provido, em 

parte. 



EMENTA: ARRENDAMENTO MERCANTIL. REVISÃO DE CLÁUSULAS 

CONTRATUAIS. MANUTENÇÃO DOS BENS EM PODER DO 

DEVEDOR. NÃO INSCRIÇÃO DO DEVEDOR EM ÓRGÃOS DE 

PROTEÇÃO AO CRÉDITO. 

38 



Os contratos de adesão encerram uma relação de consumo, e vêm sendo 

considerados como contratos regidos pelo Código de Defesa do 

Consumidor (CDC), passíveis de revisões de cláusulas contratuais na 

forma do art. 6º, V. A manutenção dos bens em poder do agravante só é 

permitida quando comprovadamente o mesmo constitua objeto de trabalho 

e a sua apreensão possa impedir a atividade econômica do devedor. Não se 

pode deferir a inscrição do nome do devedor em cadastro de órgãos de 

proteção ao crédito face aos graves prejuízos e a impossibilidade de 

realização de outros negócios, tendo em vista que o débito que ensejaria a 

positivação encontra-se em discussão judicial. Agravo conhecido e provido. 


Des. Edmilson da Cruz Neves, DJ. 29.06.2001, pg. 22) 

EMENTA: BUSCA E APREENSÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS 

CONTRATUAIS. MANUTENÇÃO DOS BENS EM PODER DO 

DEVEDOR. 

1- Sendo os contratos bancários contratos de adesão que encerram uma 

relação de consumo, vem sendo considerados como contratos regidos pelo 

Código de Defesa do Consumidor (CDC), passíveis de revisões de 

cláusulas contratuais, todavia, a simples interposição de ação revisional 

não impede a busca e apreensão do veículo posto que presente continua a 

mora debitoris. 

2 - A manutenção do bem em poder do agravado só é permitida quando 

comprovadamente o mesmo constitua objeto de trabalho e a sua apreensão 

possa impedir a atividade econômica do devedor. Agravo conhecido e 




EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE 

CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - ANTECIPAÇÃO DA 

TUTELA – DEPÓSITO EM JUÍZO DAS PARCELAS NO VALOR QUE A 

AGRAVADA ENTENDE DEVIDO, A SEREM CORRIGIDAS PELO INPC - 

MANUTENÇÃO NA POSSE DO VEÍCULO - RETIRADA DO NOME DO 

RECORRIDO DOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - 

PRESENÇA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 273 DO CPC - 

AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO: 

I - A relevância da fundamentação da Agravada, atinente à abusividade de 

cláusulas contratuais - juros excessivos, cobrança capitalizada de juros, 


39


utilização da TR como índice de correção monetária e cobrança cumulada 

da comissão de permanência e da correção monetária - somada ao 

“periculum in mora” decorrente da possibilidade de retomada do bem pela 

Agravante e de inscrição do nome da Agravada nos cadastros de restrição 

ao crédito, implicam na antecipação da tutela, não merecendo reforma a 

decisão impugnada. 

II - Agravo conhecido e improvido. 


Relator: Desa. Maria Celeste Thomaz de Aragão, DJ. 12.05.2003, pg. 45) 

EMENTA: - Direito Comercial, Civil e do Consumidor. Contrato de mútuo 

financeiro. Ação revisional de cláusulas contratuais. Procedência parcial do 

pleito. Apelação. 

1. Capitalização de juros. Impossibilidade. Utilização da tabela price. 

Súmula 121 do STF somente excepcionada nas hipóteses de cédula de 

crédito rural, comercial e industrial. 

2. Cumulação de comissão de permanência com correção monetária. 

Súmula 30 do STJ Constatação, na prova pericial, da inexistência da 

cumulação. Improcedência do pedido. 

3. TR como fator de correção monetária. Matéria não apreciada na sentença 

e que com esta precluiu. 

4. Limitação de juros. Taxas contratuais confirmadas pela sentença. 

Inexistência de recurso da autora. Preclusão. 

5. Multa moratória. Decisão extra petita e que versou sobre pactuação já 

adequada aos termos do art. 52 do CDCon. 

6. Ônus da sucumbência. Diante do princípio a causalidade, as custas 

devem ser pagas pelo apelante, que deu causa à ação. Já os honorários, com 

o indeferimento de parte substancial do pedido (CPC, art. 21), devem ser 

distribuídos pro rata. - recurso conhecido e parcialmente provido. 

- decisão unânime. 



EMENTA: Leasing. Revisional. Taxa de juros remuneratórios. Limite de 

12% ao ano. (CF, art. 192, § 3°) Face à decisão do STF ao julgar a ADIn n° 4, 

o limite de 12% ao ano, previsto, para os juros reais, pelo citado dispositivo 

legal depende da aprovação da Lei Complementar regulamentadora. 

“Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza 

produtos ou serviço como destinatário final” (CDC, art. 2°). O promovente 

40 



é pessoa física e arrendou o bem objeto do litígio para seu uso. Sendo assim 

deve ser amparado pelas normas do diploma legal mencionado. Tratandose 

a limitação de juros, prevista no dispositivo constitucional supracitado, a 

única modificação decorrente da sentença recorrida, e sendo esta incabível, 

constata-se não ter havido qualquer lesão aos dispositivos do CDC. 

Compete ao autor a prova de suas alegações (CPC,333) e este não 

demonstrou existir no contrato cobrança de juros capitalizados. Recurso 





CONTRATO, C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGADA 

COBRANÇA DE TAXAS DE JUROS ACIMA DAS LEGALMENTE 

PERMITIDAS, CONTAGEM DE JUROS SOBRE JUROS, UTILIZAÇÃO 

INDEVIDA DA TR, CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA 

COM CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMINAR DEFERIDA COM O FITO DE 

MANUTENIR A DEVEDORA NA POSSE DO BEM OBJETO DO LITÍGIO 

E DETERMINAR A VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO DE SEU NOME EM 

CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PRESSUPOSTOS DA 

ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEVIDAMENTE CONFIGURADOS. 

DECISÃO MONOCRÁTICA CONFIRMADA EM SUA INTEIREZA. 

- Razoável o provimento judicial que decide pela manutenção do bem 

móvel em prol da parte devedora, quando existe ação competente travando 

questão sobre a certeza jurídica do quantum da dívida, mormente quando 

se trata de bem de relevante importância ao desempenho das atividades 

laborais da autora/devedora. 

- Estando o débito em discussão judicial, não é justificável a inscrição do 

nome da devedora em cadastros de inadimplentes, porquanto representa 

abuso e constrangimento ao direito da mesma. 

- AGRAVO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. 



EMENTA: Direito do Consumidor e Processual Civil. Ação Revisional de 

Contrato. Tutela antecipatória. Proibição de inscrição do nome do 

consumidor nos cadastros de inadimplentes. Constitui direito básico do 

consumidor, de acordo com o disposto no art. 6°, inciso V, da Lei n° 

8.078/90, CDC, a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam 


41


prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos 

supervenientes que as tornem excessivamente onerosas. O Superior 

Tribunal de Justiça (STJ) assentou que, uma vez estando “sub judice” o 

débito, ou mesmo o próprio negócio jurídico pactuado, a inscrição do 

devedor nos cadastros de inadimplentes é medida que se afigura 

desarrazoada, sobretudo, quando não representa qualquer prejuízo para o 

credor. Presentes os requisitos que ensejam a concessão da tutela 

antecipatória, a que se refere o art. 273, do CPCivil na redação que lhe foi 

dada pela Lei n° 8.952/94, e uma vez requerida pelo autor, a antecipação 

do provimento jurisdicional é providência que se impõe, sintonizada, 

ademais, com a mais moderna tendência do direito processual civil 

comparado. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime. 


Relator: Des. José Maria de Melo, DJ. 13.05.2003, pg. 22) 


CONTRATO. ONEROSIDADE. ENCARGOS. CAPITALIZAÇÃO DE 

JUROS. ANATOCISMO. SERVIDORES QUE RECEBEM SEUS 

PROVENTOS EM CONTA CORRENTE. RETENÇÃO DE SALÁRIO. 

DECISÃO QUE CONTÉM FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. 

I - O respeito ao pacta sunt servanda deve ser mitigado quando surgem fatos 

supervenientes, suficientemente fortes para caracterizar a alteração da base 

em que o negócio foi realizado, e que tornem insuportável o cumprimento 

da obrigação para uma das partes. 

II - Somente nas hipóteses em que expressamente autorizada por lei 

específica, a capitalização de juros se mostra admissível. Nos demais casos 

é vedada, mesmo quando pactuada, não tendo sido revogado o art. 4º do 

Decreto 22.626/33. O anatocismo, repudiado pelo verbete n° 21 da Súmula 

do Supremo Tribunal Federal, não guarda relação com o enunciado n° 596 

da mesma Súmula. 

III - Constitui crime a retenção dolosa de salário, nos termos consignados 

no art. 7º, X, da Carta Magna. 

IV - São absolutamente impenhoráveis os soldos e salários, descabida a sua 

retenção pela instituição bancária, art. 649, IV, do Código de Processo Civil. 

V - Agravo de instrumento conhecido, mas improvido. 



42 



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - 

ARRENDAMENTO MERCANTIL - REAJUSTE DE PARCELAS DE 

ACORDO COM A VARIAÇÃO DO DÓLAR AMERICANO - 

MODIFICAÇÃO DO REGIME CAMBIAL – DEMONSTRAÇÃO DO 

DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO 

CONTRATO -APLICAÇÃO DO ART. 6º, V, DO CDC - MITIGAÇÃO DO 

PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA - SUBSTITUIÇÃO DO DÓLAR 

PELO INPC – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

I - As normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis aos 

contratos bancários em geral, abrangendo igualmente as operações de 

leasing, porque as arrendantes também são instituições financeiras 

reguladas pelo Banco Central do Brasil. A inicial resistência da 

jurisprudência em admitir a sujeição dos contratos de arrendamento 

mercantil às normas do Código de Defesa do Consumidor está sendo 

superada, mormente depois que o Eg. Superior Tribunal de Justiça já se 

pronunciou favoravelmente a este respeito, inclusive, quando o bem 

arrendado destina-se à atividade comercial da arrendatária, 

II - Ante a aplicação, neste caso, do art. 6º, V do CDC, pertinente o pedido 

de revisão contratual, vez que cabalmente comprovado pela apelante o 

desequilíbrio financeiro relatado, afastando-se, destarte, o princípio “pacta 

sunt servanda” e aplicando-se a cláusula “rebus sic stantibus” (teoria da 

imprevisão ou da onerosidade excessiva), pela qual o poder vinculante do 

contrato subordina-se à manutenção do estado de fato vigente à época da 

pactuação, cláusula esta, ressalte-se, implicitamente prevista nos contratos 

de execução diferida e sucessiva. 

III - Recurso conhecido e provido. 


Maria Celeste Thomaz de Aragão, DJ. 16.01.2003, pg. 17) 

EMENTA: Agravo de instrumento. Ação Revisional de cláusulas 

contratuais. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. (CDC, art. 6º, 

VIII). Nas ações envolvendo relação de consumo, a inversão do ônus da 

prova, prevista no art. 6°, inciso III, da Lei na 8.078/90, não induz no dever 

do réu de arcar com os honorários do perito, mormente, se a perícia fora 

expressamente requerida pelo autor da pretensão, sendo de aplicar-se em 

tal hipótese, o disposto no art. 33 do CPC. Precedentes. Agravo provido. 




43


EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO 

C/C CONSIGNAÇÃO DE PRESTAÇÕES. CUMULAÇÃO. 

POSSIBILIDADE NO EMPREGO DO RITO ORDINÁRIO PARA AMBOS 

OS PROCEDIMENTOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 292, PAR. 1°, III, DO 

CPC. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA A CONSIGNAÇÃO DE 

VALORES EM DÉBITO, VEDAÇÃO DE REGISTROS NEGATIVADOS E 

PROMOÇÃO DE EXECUÇÃO DO DÉBITO. VEROSSIMILHANÇA E 

DANO IRREPARÁVEL PREENCHENDO A POSTULAÇÃO. 

INTELIGÊNCIA DO ART. 273, I E II, DO CPC. ADMISSIBILIDADE, 

TANTO MAIS QUANDO AINDA A PENDER DE SOLUÇÃO A REVISÃO 

CONTRATUAL. AGRAVO PROVIDO. 



EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. 

VALOR DA CAUSA. 

- De acordo com o artigo 259, V, do Código de Processo Civil, o valor da 

causa, quando o litígio tiver por objeto a existência, validade, 

cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico, corresponderá 

ao valor do contrato. 

- Apelação improvida. 



EMENTA: Processual Civil. Antecipação de tutela. Revisional de cláusulas 

contratuais. Decisão agravada que defere a exclusão do nome do agravado 

dos cadastros de restrição creditícia e o mantém na posse do veículo. 

- Preliminar. Indicação do nome dos advogados constantes do processo 

(CPC, art. 524, III). A inexistência de procuração outorgada pelo réu, 

devidamente certificada (fl. 28), desobriga não só a juntada de cópia desta 

(CPC, art. 525, I), como também justifica a inobservância do art. 524, III. 

Preludial vencida. 

- Exclusão de cadastros de devedores. Possibilidade, pendente ação 

revisional. 

- Manutenção na posse do bem contratado. Verossimilhança vacilante e 

prova inequívoca ausente. Reversibilidade não garantida. 

- Agravo conhecido e em parte provido. 


44 



(TJCE, 1ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento n° 2000.0016.2350-9, Rel. 

Des. Francisco Hugo Alencar Furtado, DJ 02.01.2003, pg. 9) 

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO 

REVISIONAL. Agravo de Instrumento. 

I - Efetivação de depósito judicial em sede de ação revisional de cláusulas 

contratuais. Purgação da mora. Insubsistência dos requisitos autorizadores 

da liminar reintegratória da posse de veículo arrendado. Cessação dos 

motivos. Possibilidade. 

II - A autoridade judicial agravada não exorbita os limites de sua atuação 

ao revogar a liminar de reintegração de posse de veículo objeto de 

arrendamento mercantil quando, firmemente, aflorados e presentes os 

pressupostos para sua revogação. Recurso de agravo conhecido, mas 




EMENTA: Agravo de instrumento. Revisional de contrato. Tutela 

antecipada deferida para a exclusão do nome de seu autor dos cadastros de 

inadimplentes, e obstativa de novas inscrições na pendência da lide 

revisória. Pretendida insustentabilidade desta diante da preexistência de 

ação de execução tramitante em Juízo diverso, albergando as mesmas 

partes, e tendo como objeto o mesmo título executado e posto à revisão, 

simultaneamente, a caracterizar a figura da conexão. CPC, art. 103. Matéria 

que refoge ao âmbito peculiar do agravo de instrumento que há de se 

subsumir à legalidade ou ilegalidade da tutela conferida. Manutenção 

desta, com cassação do efeito suspensivo ativo anteriormente deferido. 

Agravo improvido. 



Acidente de Trabalho 

EMENTA: Acidente de trabalho. Máquina automática que exige do 

operador redobrada atenção para evitar sinistro. Omissão culposa da 

empresa por não fornecer equipamentos de proteção contra riscos aos seus 

empregados. Para indenização civil em acidente do trabalho basta a mera 


45


culpa do empregador, como o descuido nas condições de segurança no 

local de desempenho do trabalho. Recurso improvido. 



EMENTA: A indenização por acidente de trabalho não elide a do direito 

comum, mas esta somente é devida em caso de dolo ou culpa grave do 

empregador. Recurso improvido. 



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE DE 

TRABALHO IN ITINERE – INCAPACIDADE LABORATIVA -CESSAÇÃO 

IMOTIVADA DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA - PEDIDO DE 

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ALEGATIVA DE OCORRÊNCIA 

DE PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL E INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL 

ENTRE A INCAPACIDADE LABORATIVA E O ACIDENTE DE 

TRABALHO - NÃO ACOLHIMENTO - ART. 103 DA LEI 8.213/91 - 

BENEFÍCIO DEVIDO - RECURSO 

CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Preceitua o art. 103 da Lei n° 8.213/91 

que “é de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito de 

ação do segurado ou beneficiário para revisão do ato de concessão do 

benefício, a contar do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da 

primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar 

conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito 

administrativo.” Infere-se que o prazo prescricional da presente demanda 

teve início apenas na data do indeferimento do pagamento do auxíliodoença, 

qual seja 18/10/93, não havendo, pois, falar em ocorrência de 

prescrição, uma vez que a ação acidentária foi interposta em 13 de março 

de 1996. II - In casu, restou sobejamente demonstrada a ocorrência do 

acidente de trabalho sob foco, mormente pelos depoimentos testemunhais 

colhidos em instrução processual Em face da incapacidade laborativa 

adquirida pelo segurado, impende ser concedido o 

benefício da aposentadoria por invalidez, conforme postulação autoral. III - 

Recurso conhecido e improvido. 



46 



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE 

DE TRABALHO - FALECIMENTO DE EMPREGADO NO DECORRER DA 

JORNADA LABORAL - QUEDA EM BANHEIRO QUE OCASIONOU 

TRAUMATISMO CRÂNIO ENCEFÁLICO - ALEGAÇÃO DE CULPA DO 

EMPREGADOR QUE NÃO FORNECIA EQUIPAMENTO DE 

PREVENÇÃO CONTRA ACIDENTE - NÃO CONFIGURAÇÃO - 

INDENIZAÇÃO INDEVIDA -RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 

I - Restando evidenciado nos autos que o empregado, exercente da 

atividade de cozinheiro, sofreu a queda causadora do traumatismo 

craniano dentro do banheiro, conclui-se que o uso de equipamentos de 

proteção para a função exercida, no caso em destrame, não seria capaz de 

impedir o infortúnio. 

II - Ademais, pelos depoimentos testemunhais colhidos em instrução 

probatória, não se comprovou que o local do acidente apresentava-se 

molhado ou mesmo escorregadio de modo a dar causa ao infortúnio em 

questão. 

III - O simples fato de o acidente ter ocorrido nas dependências da empresa 

não acarreta a responsabilidade desta, principalmente quando se observa 

que o infortúnio não poderia ser previsto e conseqüentemente, prevenido 

pela apelada. 

IV - Apelação conhecida e improvida. 



Adjudicação Compulsória 

EMENTA: ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMÓVEL PROMETIDO EM 

COMPRA E VENDA. PREÇO INTEGRALIZADO. NÃO PODE O 

PROMITENTE- VENDEDOR, SOB PRETEXTO DE EXIGÊNCIA DE 

CORRETIVO INFLACIONÁRIO, CONTRATUALMENTE NÃO 

PACTUADO, NEGAR-LHE A OUTORGAR AO PROMISSÁRIO - 

COMPRADOR A ESCRITURA DEFINITIVA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 

(TJCE, 2ª Câmara Cível, Apelação Cível n° 98.01426-4, Relator: Des. João de 

Deus Barros Bringel, DJ. 11.02.1999, pg. 41) 


47

Adoção 

48 


EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADOÇÃO. SENTENÇA EXARADA EM 

AUDIÊNCIA SEM PARTICIPAÇÃO OBRIGATÓRIA DE 

REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CASO DE NULIDADE. 

INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 93, INCISO IX DA CF/88, E, 202 E 204 DO 

ECA – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELO 

PROVIDO, COM A CONSEQÜENTE DESCONSTITUIÇÃO DA 

SENTENÇA RECORRIDA. 



Agravo de Instrumento 

EMENTA: PROCESSUAL / CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 

PEÇAS OBRIGATÓRIAS. PROCURAÇÃO: SUBSTABELECIMENTO. 

Ausente a procuração outorgada ao advogado do agravado, peça 

obrigatória, a teor do art. 525, 1 do CPC, não se conhece do agravo de 

instrumento. Insuficiência do substabelecimento, que não possui existência 

por si só, alem de não permitir a averiguação da regularidade da 

representação. Necessidade da procuração outorgada ao advogado 

substabelecente. Agravo não conhecido. 



EMENTA: - Processual Civil – Agravo de Instrumento – Juízo de 

retratação. - Exercitando o prolator da decisão agravada o juízo de 

retratação, revogando-a, totalmente, opera-se a perda do objeto de recurso, 

por falta superveniente de interesse recursal. - Aplicação da norma do art. 

529, do CPCiv. 


Des. Raimundo Bastos de Oliveira, DJ. 07.01.2000, pg. 13) 

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL . AGRAVO . AUSÊNCIA DE PEÇAS 

OBRIGATÓRIAS . ÔNUS DE VIGILÂNCIA NA FORMAÇÃO . 

INTELIGÊNCIA DO ART.525 , I DO CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL 



BRASILEIRO VIGENTE , COM REDAÇÃO DADA PELA LEI No.9.139 ,DE 

30/11/95. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 

(TJCE, 3ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento n° 97.00304-0, Relator: Des. 

Edgar Carlos de Amorim, DJ. 21.01.1998, pg. 13) 

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE 

DOCUMENTO ESSENCIAL, A IMPEDIR O DESLINDE DA QUESTÃO. 

INADMISSIBILIDADE. 

I - A não apresentação de peça que, conquanto não seja obrigatória, é 

essencial para a compreensão da controvérsia posta em discussão, obsta o 

conhecimento do recurso, posto que se trata de irregularidade formal 

insanável, impondo ao recorrente o ônus pela correta instrumentalização 

do agravo. 

II - RECURSO NÃO CONHECIDO. 



EMENTA: POR FORÇA DO ART. 525 DO CPC, NÃO SE CONHECE DE 

AGRAVO, POR DEFEITO NA SUA FORMAÇÃO, QUANDO A 

EXORDIAL NÃO FOR INSTRUIDA COM A CERTIDÃO DA 

INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA OU OUTRO MEIO QUE 

DEMONSTRE EVIDENTE A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. 



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE 

DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA 

DECISÃO AGRAVADA. INADMISSIBILIDADE. 

A não apresentação de peça obrigatória, exigida pelo art. 525 da Lei 

Adjetiva Civil, indispensável para a verificação da tempestividade recursal, 

obsta o conhecimento do recurso, posto que se trata de irregularidade 

formal insanável, impondo ao recorrente o ônus pela correta 

instrumentalização do agravo. RECURSO NÃO CONHECIDO. 




49


EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA NECESSÁRIA AO 

EXATO CONHECIMENTO DA QUESTÃO DISCUTIDA NOS AUTOS. 

RECURSO DEFICIENTEMENTE INSTRUÍDO. PRECLUSÃO. NÃO 

CONHECIMENTO. 

I – Na sistemática atual do recurso de agravo de instrumento, além das 

peças “obrigatórias”, elencadas no artigo 525, inciso I, do Código de 

Processo Civil, é ônus do agravante instruir o recurso, igualmente, com as 

peças “necessárias” ao exato conhecimento da questão discutida nos autos. 

À míngua de tais peças não pode a instância revisora pronunciar-se acerca 

do acerto ou desacerto da decisão agravada. 

II - Tal hipótese é de “preclusão”, não podendo o Tribunal, ademais, 

permitir que o recorrente emende a petição de interposição do recurso. 

III - Recurso de Agravo de Instrumento não conhecido. 



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONCESSÃO DE LIMINAR 

EM SEDE DE WRIT - DESCABIMENTO - DECISÃO IRRECORRÍVEL. 

Tem-se firmado posicionamento na doutrina e jurisprudência pátrias no 

sentido de que não cabe recurso contra decisão concessiva ou denegatória 

de liminar requestada em sede de mandado de segurança, haja vista ser 

inviável a interposição de agravo de instrumento contra decisum dessa 

natureza, em face da celeridade do procedimento mandamental. RECURSO 

NÃO CONHECIDO. 



EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 

IMPOSSIBILIDADE DE SE CONHECER DE TAL ESPÉCIE RECURSAL, 

QUANDO NÃO ESTÃO PRESENTES NOS AUTOS AS PEÇAS 

ESSENCIAIS DESCRITAS NA LEI ADJETIVA CIVIL - INVIABILIDADE 

DE JUNTADA DE PEÇA OBRIGATÓRIA A POSTERIORI. 

I - Em havendo ausência de peças essenciais exigidas no Código de 

Processo Civil, não há como se conhecer do agravo de instrumento. 

II - No que concerne a juntada a posteriori da supramencionada certidão de 

intimação, é de completa inviabilidade, haja vista que tal formalidade 

constitui requisito de admissibilidade do agravo de instrumento. 

III - Agravo regimental conhecido, porém improvido. 

50 



(TJCE, 2ª Câmara Cível, Agravo Regimental n° 2000.0016.2491-2/1, Relator: 


Agravo Regimental 

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - PREPARO 

INEXISTENTE OU SERÔDIO - DENEGAÇÃO DO SEGUIMENTO DE 

APELAÇÃO - IRRELEVÂNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - DECISÃO 

MANTIDA. 

I - A lei é clara ao exigir a concomitância da interposição do recurso com a 

prova do pagamento do respectivo preparo e, inocorrendo isto, a 

conseqüência inevitável é o não conhecimento da investida recursal. 

II - O prazo processual civil se constitui matéria de ordem pública, 

regulada exclusivamente por legislação federal e o seu elastério só ocorre 

por norma local por previsão legal originária, hipótese não configurada in 

casu. 

II - O despacho agravado captou uma gritante irregularidade formal de 

interposição de apelação e, como tal, impõe-se a sua manutenção. - Recurso 

conhecido, porém rejeitado. 


Desa. Gizela Nunes da Costa, DJ. 05.05.2003, pg.12) 

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL - REITERAÇÃO DAS RAZÕES 

DISPOSTAS NA EXORDIAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - 

AGRAVO IMPROVIDO. 

I - Ausentes as razões que ensejam a modificação da decisão, não há de 

prosperar o agravo regimental que apenas reitera as razões disposta no 

agravo de instrumento. 

II - Juízo de retratação negativo em sede de agravo regimental. 

III - Agravo regimental conhecido, porém improvido. 




51

Agravo Retido 

52 


EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL – DECISÃO CONVERSORA DE 

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO - IRRELEVÂNCIA DE 

FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL - MANUTENÇÃO. 

I - Quer queira ou não o Recorrente, a vigente Lei Processual Civil, outorga 

ao Relator poderes para converter agravo de instrumento em retido, 

máxime em se tratando de decisão em audiência, que o mesmo Estatuto é 

hialino ao determinar a forma retida do recurso. 

II - Não logrando o Agravante demonstrar a previsão jurisdicional de 

urgência ou perigo de lesão grave de difícil ou incerta reparação, não vejo 

como modificar o decisório recorrido. 

III - Recurso conhecido, porém rejeitado. 

(TJCE, 2ª Câmara Cível, Agravo Regimental n˚ 2003.0003.0574-5/1, 


EMENTA: Processual Civil. Agravo de Instrumento. Alimentos. Processo 

extinto sem julgamento do mérito. Decisão que concedeu efeito meramente 

devolutivo a apelação. 

- Decisão posterior à sentença. Agravo retido. Aplicação do art. 523, § 4º do 

CPC, em sua redação anterior à vigência da Lei n° 10.352 de 26/12/01. 

Descabimento do agravo de instrumento. Inadequação da via recursal 

utilizada. 

- Inocuidade do provimento jurisdicional requestado pelo agravante. 

Ausência de interesse na reforma da decisão recorrida. 

- Agravo não conhecido. Decisão unânime. 


Relator: Des. Francisco Hugo Alencar Furtado, DJ. 10.01.2003, pg. 12) 

Alienação Fiduciária 

EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, DECRETO- 

LEI N° 911/69. 1. Comprovada a mora do devedor e não purgada esta no 

prazo legal, deve ser julgada procedente a ação, consolidando-se a 

propriedade e a posse plena e exclusiva do bem financiado em mãos do 

proprietário fiduciário (DL 911, 3°, § 4° e 5°). Afasta-se, no caso concreto, a 

previsão do art. 53 do CDC, relativa à perda total das prestações pagas, 

posto que, conforme disciplina o art. 2°, do decreto-lei mencionado, o 



credor fiduciário poderá vender a coisa a terceiros independentemente de 

leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou 

extrajudicial, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu 

crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, 

se houver. Recurso improvido. 



EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E 

APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE 

REGISTRO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NO CERTIFICADO DO 

VEÍCULO. DEVEDOR. 

Havendo contrato de financiamento assinado pelas partes, devidamente 

registrado, com a descrição do veículo alienado, bem como a comprovação 

da mora, não é imprescindível a apresentação do DUT, uma vez que a 

ausência de anotação acerca da existência do contrato de alienação 

fiduciária no DETRAN não aproveita ao devedor, mas, tão –somente, à 

terceiro de boa fé. 



EMENTA: Agravo de Instrumento. Alienação fiduciária. Conversão de 

Ação de Busca e Apreensão em Ação de Depósito. Legalidade do decreto 

de prisão do depositário infiel. Intimado o fiel depositário, antes fiduciante, 

para a entrega do bem ou o seu equivalente em espécie, é convinhável sejalhe 

decretada a prisão civil, caso não responda a intimação judicial. 

Ausência de inconstitucionalidade no ato, dado que o Dec. Lei 911/69 

restou recepcionado pela Constituição Federal em vigor. Recurso 

conhecido e provido. Decisão não consensual. 


Relator(a): Des. José Maria de Melo, DJ. 25.09.2001, pg. 11) 

EMENTA: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRISÃO CIVIL - 

ADMISSIBILIDADE DO DECRETO LEI 911/67 APÓS A EDIÇÃO DA 

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - EQUIPARAÇÃO DO DEVEDOR- 

FIDUCIANTE AO DEPOSITÁRIO INFIEL. RECURSO CONHECIDO E 

PROVIDO. 


53




EMENTA: Agravo de Instrumento. Alienação Fiduciária. Revisional de 

Contrato. Tutela antecipada deferida para resguardo na posse do agravado 

do bem alienado fiduciariamente, vedação de registros negativados em 

nome deste e cancelamento de protesto cambial do título representativo da 

dúvida. Admissibilidade na ocorrência de discussão contratual. 

Precedentes pretorianos, inclusive, da Corte Estadual. Ante a discussão do 

contrato em Juízo, entretanto, impõe-se a consignação das prestações 

vencidas e vincendas em procedimento próprio, até mesmo no valor 

proclamado pelo devedor, importando a suspensão do pagamento ditado 

na tutela agravada expressa anuência à mora do devedor, providência 

jurisdicional que se impõe cassada. Agravo parcialmente provido. 



EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. ALIENAÇÃO 

FIDUCIÁRIA. Inexiste constrangimento ilegal no decreto prisional do 

devedor fiduciário. Compatibilidade da prisão civil por dívida, 

excepcionalmente admitida no art. 5°, inciso LXVII, da CF/88, com o 

instituto da alienação fiduciária, dada a equiparação do depositário infiel 

ao devedor fiduciário. Orientação predominante no STF, a quem cabe o 

papel de guardião da Constituição. Writ a que se nega concessão de salvo 

conduto. 

(TJCE, 1ª Câmara Cível, Habeas Corpus Cível n° 2002.0002.6863-9, Relator: 


EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - 

LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO - LEGALIDADE DECISÃO QUE SE 

CONFIRMA. 

1 - Em sede de busca e apreensão de bem garantido por alienação 

fiduciária, a liminar de busca e apreensão se constitui imposição expressa 

na legislação de regência, ainda não julgada inconstitucional através de 

processo legal. 

2 - Decisão que a concede imerece reproche, máxime quando, embora 

sustentando dificuldade financeira, se admite a mora. 

54 


3 - Recurso conhecido e improvido. 




EMENTA: Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão de veículo 

convertida em ação de depósito. Procedência. Apelação no sentido de 

reformar a sentença a fim de dar oportunidade ao recorrente para liquidar 

amigavelmente seu débito. Impossibilidade jurídica irremediável. O 

Judiciário não dispõe de poder para obrigar as partes fazerem acordo. 

Recurso não conhecido. 



EMENTA: : AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA 

- CÁLCULO HOMOLOGATÓRIO PARA PURGAÇÃO DA MORA - 

IRRELEVÂNCIA JURÍDICA DA DESCONSTITUIÇÃO PRETENDIDA. 

1 - O pretendido vencimento antecipado, previsto no instrumento 

contratual, além de não encontrar respaldo legal, contra o mesmo exsurge o 

entendimento jurisprudencial dominante no STJ. 

2 - Correto é o cálculo que deixou de incluir prestações vincendas e, 

conseqüentemente, impõe-se a manutenção da decisão vergastada. 

3 - Agravo conhecido, porém, improvido. 


Relatora: Desa. Gizela Nunes da Costa, DJ. 03.01.2003, pg. 11) 

EMENTA: - Alienação Fiduciária. Busca e Apreensão. Constitucionalidade 

do Dec. Lei 911/69. Matéria de defesa. Ausência de violação ao art. 5°, LV, 

da Carta da República. Juros. Limite constitucional. Art. 192, §3° da CF/88. 

Auto-aplicabilidade. Norma que dispensa regulamentação, sendo de 

eficácia plena, com incidência imediata. 

I - O procedimento especial disposto no Dec.Lei n° 911/69 foi recepcionado 

pela Carta Magna de 1.988, consoante já proclamou o SUPREMO 

TRIBUNAL FEDERAL. 

II - Determina o art. 3°, §2°, do Dec.Lei 911/69 que na contestação só se 

poderá alegar o pagamento do débito vencido ou o cumprimento das 

obrigações contratuais. É que não se trata ainda de cobrança, não se 

podendo falar em excessos de cláusulas contratuais que, por sua vez, 


55


somente serão impugnáveis em sede própria, não no âmbito da ação de 

busca e apreensão que visa, unicamente, consolidar a propriedade nas 

mãos do credor fiduciário. Precedentes do SUPERIOR TRIBUNAL DE 

JUSTIÇA. 

III - Recurso conhecido e parcialmente provido. Sucumbência recíproca. 

(CPC, art. 21). 

(TJCE, 2ª Câmara Cível, Apelação Cível n° 2000.0014.3275-4, Rel. Desa. 


EMENTA: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - PRÉ- 

EXISTÊNCIA DE AÇÃO CONSIGNATÓRIA JULGADA PARCIALMENTE 

PROCEDENTE - DESAPARECIMENTO DA MORA - BUSCA E 

APREENSÃO PREJUDICADA - SÚMULA 72 DO STJ – APELO 

CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. 

I - Julgada parcialmente procedente a ação de consignação em pagamento 

proposta pelo fiduciante, resta prejudicado o julgamento da Ação de Busca 

e Apreensão intentada pelo fiduciário, eis que extinta a mora que constituía 

pressuposto desta última. 

II - De acordo com o entendimento já sumulado pelo SUPERIOR 

TRIBUNAL DE JUSTIÇA, “a comprovação da mora é imprescindível à 

busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. Por conseguinte, 

inexistindo a mora debitoris, a ação de busca e apreensão deve ser declara 

extinta sem julgamento de mérito. 

III - Apelo conhecido, mas improvido. 



EMENTA: Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Notificação da mora 

efetivada por tabelião de circunscrição diversa do domicílio da promovida. 

Invalidade. Embora o art. 8°, da Lei n° 8.935/94 expresse ser “livre a 

escolha do tabelião de notas, qualquer que seja o domicílio das partes ou o 

lugar de situação dos bens objeto do ato ou negócio”, o art. 9°, do 

mencionado diploma legal, determina que “o tabelião de notas não poderá 

praticar atos de seu ofício fora do município para o qual recebeu 

delegação”, o que, in casu, ocorreu. Extinção do feito sem julgamento de 

mérito. Recurso improvido. 


Arísio Lopes da Costa, DJ. 03.01.2003, pg. 9) 

56 



EMENTA: ALIMENTOS. CONSTITUIÇÃO DE NOVA ENTIDADE 

FAMILIAR, COM PROLE. EQUIDADE ENTRE OS ALIMENTADOS. 



Alimentos 

EMENTA: AÇÃO DE ALIMENTOS. AVÓ SEPTUAGENÁRIO E NETO 

ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO ALIMENTANTE COM PROBLEMAS DE 

SAÚDE E COM DOIS MENORES SOB SUA GUARDA IMPOSSIBILIDADE 

DE TRABALHAR DO ALIMENTANDO NÃO COMPROVADA 

CONDIÇÃO FINANCEIRA DA GENITORA NÃO É PRECÁRIA. 

APELAÇÃO. 

I.Verba alimentícia reclamada de avô com idade avançada, a requerer 

maiores cuidados com a saúde e responsável por dois menores, representa 

injustificável gravame financeiro, com maior razão quando o reclamante 

esta em idade de prover a própria subsistência; II. O alimentando deve 

oferecer larga comprovação acerca de necessidade premente de alimentos, 

haja vista que só a prova do estado de penúria em que se encontra um 

individuo o autorizaria a pleitear, judicialmente, alimentos de um parente 

(RT 392/154), o que não e o caso dos autos. 

III. Recurso conhecido, mas improvido. 


Des. José Cláudio Nogueira Carneiro, DJ. 16.12.2003, pg. 4) 

EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 

EXONERAÇÃO DE ENCARGOS. É competente para o julgamento de ação 

de exoneração de encargos alimentícios o foro do domicílio do 

alimentando, nos termos do art.100, II do Código de Processo Civil. 

Precedentes do STJ. Agravo não-provido. 



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO VOLUNTÁRIA 

DE ALIMENTOS - PENSÃO ARBITRADA EM TRINTA E CINCO POR 

CENTO DOS VENCIMENTOS DO ALIMENTANTE - INADEQUAÇÃO 


57


AO BINÔMIO “NECESSIDADE DO ALIMENTÁRIO E POSSIBILIDADE 

DO ALIMENTANTE” - REDUÇÃO PARA TRINTA POR CENTO - 

APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA: I - Estando demonstrado que o 

alimentante não percebe salário elevado, que a ex-esposa é jovem e apta ao 

trabalho, já exercendo atividade lucrativa e que a filha do casal é uma 

criança saudável, que dispõe de assistência médica paga pelo genitor, 

impõe-se seja reduzida a pensão para 30% (trinta) por cento dos 

vencimentos do Recorrente, percentual este que atende ao binômio 

“necessidade do alimentário/possibilidade do alimentante” (art. 400 do 

CC/1916, art. 1.694, §1° do CC/2002). II - Apelação conhecida e provida, 

reduzindo a pensão alimentícia a 30% (trinta por cento) dos vencimentos e 

vantagens percebidos pelo Apelante, inclusive o décimo terceiro, excluídos 

apenas os descontos obrigatórios por lei e por força do contrato. 


Desa. Maria Celeste Thomaz de Aragão, DJ. 01.12.2003, pg. 11) 

EMENTA: HABEAS CORPUS CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. 

ANÁLISE DA PROVA. DECRETAÇÃO DE PRISÃO. 

CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. DÉBITO DE TRÊS 

MESES. 1. O habeas corpus não é a via adequada para analisar as provas 

relacionadas à causa, o que é atribuição do juiz do feito. 2. Inexiste 

constrangimento ilegal se o decreto de prisão do devedor de alimentos visa 

ao pagamento do débito limitado aos últimos três meses. Precedentes do 

STJ. 3. Salvo conduto negado. 

(TJCE, 1ª Câmara Cível, Habeas Corpus n˚ 2000.0014.8201-8/0, Relator(a): 


EMENTA: - Alimentos. Prisão civil. A simples alegação de desemprego 

não isenta o alimentante de prestar alimentos aos filhos menores. E por não 

se prestar o habeas corpus à verificação da impossibilidade de o paciente 

pagar pensão alimentar, denega-se a ordem impetrada. 

(TJCE, 1ª Câmara Cível, Habeas Corpus n˚ 2000.0014.8870-9/0, Relator(a): 


EMENTA: Alimentos. Obrigação que se impõe ao pai de prestá-la a seus 

filhos menores, assim como à sua consorte, não possuindo esta meios 

próprios de sustentação. Comprovação da capacidade contributiva 

58 



realizada pelo alimentante para a redução do encargo alimentar. 

Inteligência do art. 353, I, do CPC. Redução da cota pensional fixada para 

adequação ao binômio do art. 400 do CC. Decisão extra petita. Inocorrência. 

Apelo parcialmente provido. 


Des. João de Deus Barros Bringel, DJ. 10.09.2001, pg. 5) 

EMENTA: – Habeas Corpus. Prisão Civil. Pensão alimentícia. Justificada 

pelo devedor a impossibilidade de pagar a pensão alimentícia em 

execução, o juiz não pode decretar a custódia do alimentante sem deter-se 

ao acurado exame da escusa por ele assim apresentada. Constrangimento 

ilegal caracterizado. Ordem concedida. 

(TJCE, 2ª Câmara Cível, Habeas Corpus n˚ 1999.09224-3, Relator(a): Des. 


EMENTA: – Alimentos. Fixação.Necessidade dos alimentos demonstrada – 

Possibilidade de o alimentante arcar com o pagamento da pensão fixada. É 

obrigação do pai concorrer para o sustento da filha menor, mormente 

quando se trata de uma criança doente, necessitada de cuidados especiais, 

o que restou devidamente comprovado. O percentual de 20% sobre os 

ganhos líquidos do apelado, juntamente com a contribuição de sua mãe são 

suficientes para atender as necessidades da alimentada, não impondo ao 

seu genitor maiores sacrifícios. Recurso provido. 



EMENTA: Revisional de alimentos. Agravação de encargos. ACORDO. É 

cabível apelação de sentença homologatória de acordo quando o interesse 

da recorrente não obteve, na transação, a vantagem que já lhe havia sido 

concedida através de decisão interlocutória, da qual não fora intimada. 

Recurso improvido. 

(TJCE, 3 a Câmara Cível, Apelação Cível n° 1998.00659-5, Relator(a): Des. 



59


EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO VISANDO O DESFAZIMENTO 

DE DESPACHO CONCESSIVO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS, SOB 

FUNDAMENTO DE QUE A ALIMENTANDA NÃO MAIS PODERIA 

RECLAMÁ-LOS, EM RAZÃO DE SEPARADA DO ALIMENTANTE HÁ 

VÁRIOS ANOS, DELE TENDO RECEBIDO MEIOS QUE LHE 

GARANTIRIA CONDIÇÕES PARA SUA MANUTENÇÃO. 

IMPOSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO, PRIMEIRO EM RAZÃO DO 

PRINCÍPIO DA IRRRENUNCIABILIDADE DOS ALIMENTOS, E, 

DEPOIS, A FALTA DE PROVA SUFICIENTE DO ALEGADO NA 

INICIAL. AGRAVO IMPROVIDO. 

(TJCE, 2ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento n° 96.05296-4 , Relator: 


EMENTA: HABEAS CORPUS - PRISÃO CIVIL - INADIMPLÊNCIA DE 

OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL – 

ARGÜIÇÃO INCONVINCENTE - DENEGAÇÃO. 1. Não vislumbro 

coação ilegal na tramitação regular de Execuções Alimentares, máxime 

quando as mesmas visam recebimento não só de pensões pretéritas, mas 

atuais. 2. O Habeas Corpus não é meio hábil para tolher andamento regular 

de processamento de feito judicial e impedir apreciação sobre justificativas 

de impontualidade do paciente, nem para revisão de fixação de quantum 

em sentença, máxime, quando não se traz argumentação convincente. 3. 

Ordem conhecida, porém, denegada. 


Desa. Gizela Nunes da Costa, DJ. 05.05.2003, pg.11) 

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALIMENTOS PROVISÓRIOS 

CONCEDIDOS NA ALÇADA A QUO - DECISÃO PROFERIDA 

“INAUDITA ALTERA PARS” - CONTESTAÇÃO DO RÉU/AGRAVADO 

MUNIDA DE ROBUSTA PROVA DOCUMENTAL – RECONSIDERAÇÃO 

PARA REDUZIR O VALOR FIXADO - POSSIBILIDADE - AGRAVO 

IMPROVIDO: 

I - A decisão que defere liminarmente alimentos provisórios fundamenta-se 

em convicção firmada pelo órgão judiciário, com base nas afirmações e no 

material probatório produzidos unilateralmente pela parte interessada. 

II - Após o contraditório, lícito se torna ao juiz a redução do ‘quantum’ 

fixado, com vistas à real adequação do caso ao binômio possibilidade do 

alimentando/necessidade do alimentante. 

III - Agravo improvido. 

60 





EMENTA: MEDIDA CAUTELAR - DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE 

INSTRUMENTO REDUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS 

ARGUMENTAÇÃO FÁTICA DEPENDENTE DE PROVA DESAUTORIZA 

A PRETENSÃO PERSEGUIDA – DECISÃO MANTIDA. 

1. Simples argumentação desacompanhada de qualquer comprovação da 

difícil situação econômico-financeira das empresas comerciais do 

agravante, não tem o condão de ensejar a redução pretendida. 

2. A esteira restrita do agravo de instrumento não é meio hábil para revisão 

de alimentos provisórios, máxime em decorrência da inviabilidade de 

dilação probatória sobre matéria tática. 

3. Recurso conhecido, mas improvido. 


Relator: Desa. Gizela Nunes da Costa, DJ. 05.05.2003, pg.12) 

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE 

MAJORAÇÃO DE ENCARGOS E REVISÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. 

APELAÇÃO CÍVEL. 

Desmerece reforma a decisão que condena o apelante à majoração da 

pensão alimentícia para o percentual de 20% sobre os proventos que recebe 

do INSS, vez que, presentes nos autos, a salvo de incerteza, provas cabais 

de desproporção existente entre as necessidades do alimentando e a soma 

dos recursos da pessoa obrigada. Sentença confirmada. Recurso conhecido, 

mas improvido. 


José Cláudio Nogueira Carneiro, DJ. 11.03.2003, pg. 20) 

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO 

DE PENSÃO ALIMENTÍCIA DE 2 (DOIS) PARA (DEZ) SALÁRIOS 

MÍNIMOS. INADMISSIBILIDADE. - O contexto probatório, conforme 

observado pelo agente do Ministério Público, na função de custos legis, e 

pelo juízo monocrático, não é apto a revelar a privilegiada situação 

financeira do alimentante, em ordem a impor-lhe o encargo de 10 (dez) 

salários mínimos mensais, a título de pensionamento, para seu filho - 

Diante das provas testemunhais e documentais trazidas à colação, afigura- 


61


se como razoável a fixação de 02 (dois) salários mínimos a título de pensão 

alimentícia, observado que foi o binômio necessidade/possibilidade. - 

Recurso conhecido, mas improvido. 



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO 

SUBORDINADA AO BINÔMIO: NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. 

FIXAÇÃO TOMANDO-SE POR BASE A NECESSIDADE DO 

ALIMENTANDO E A SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. 

DEVER DE ALIMENTAR COMO ENCARGO CONSTITUCIONAL DO 

PAI E MÃE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 400 E 401 DO CÓDIGO 

CIVIL E § 5°, DO ARTIGO 226 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIGENTE. 

APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 



EMENTA: ALIMENTOS. EXONERAÇÃO. ADMISSIBILIDADE NA 

CONSTATAÇÃO DO DECLÍNIO FINANCEIRO DO ALIMENTANTE, 

INCLUSIVE, COM A CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA, E DE 

CONDIÇÕES BASTANTES DE SUBSISTÊNCIA PRÓPRIA DO 

ALIMENTADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 401 DO CÓDIGO CIVIL E 15 

DA LEI N° 5.478/68. APELO IMPROVIDO. 



EMENTA: Execução de alimentos. Decretação de prisão. Na execução de 

sentença, ou de decisão, que fixa os alimentos provisionais, o juiz mandará 

citar o executado para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento, provar que o 

fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo (CPC, 733). Não aceitas as 

escusas pode o juiz decretar a prisão do devedor inadimplente. No entanto, 

se o juiz dá a este trinta (30) dias para cumprir a obrigação que parcelou, 

não pode decretar antecipadamente o seu recolhimento à prisão. O decreto 

de prisão, decorrente de execução de alimentos com base no art. 733, do 

CPC, é ilegítimo quando tem por base o inadimplemento de prestações 

pretéritas, assim consideradas as anteriores às três últimas parcelas 

vencidas até o ajuizamento da ação. Recurso provido, parcialmente. 

62 





EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL 

DE ALIMENTOS. REQUISITOS. 

I - De acordo com o disposto no artigo 15, da Lei n° 5.478/68, a decisão 

judicial sobre alimentos não transita em julgado, podendo, pois, ser revista 

a qualquer tempo, desde que haja modificação na situação financeira dos 

interessados. 

II - Sentença confirmada. Recurso de Apelação conhecido, mas improvido. 



EMENTA: Direito Civil e Processo Civil. I - Tendo o Autor respeitado 

todos os requisitos do art. 295, inc. I c/c seu Parágrafo Único do CPC, não 

há de se falar de inépcia da inicial; II - Ocorrendo alteração na situação 

patrimonial do alimentante, há de ser revisto o encargo alimentar em vista 

o binômio, possibilidade/ necessidade, nos termos do art. 401 do CPC; III – 

Precedentes jurisprudenciais; Recurso conhecido e improvido. 



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL 

ALCANÇADA. EXONERAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. 

- A maioridade civil dos filhos faz cessar o dever de o alimentante prestar 

alimentos, desde que eles não estejam incapacitados para o trabalho, e nem 

estejam freqüentando curso superior, devidamente reconhecido. 

- Inexistência de prova de que os alimentandos não podem subsistir com a 

renda auferida pelo próprio labor. 

- O instituto dos alimentos foi criado para socorrer necessitados, não para 

fomentar a ociosidade ou favorecer o parasitismo, segundo ensinamento da 

lavra do mestre Clóvis Beviláqua. 

- Recurso apelatório conhecido, mas improvido. 




63


EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. 

EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO JUDICIAL 

DESATENDIDA. INDEFERIMENTO. 

I - Havendo o juiz dado oportunidade ao autor para emendar a inicial e, 

depois disso, ainda persistir o vício, deverá o órgão judicial indeferir a 

exordial, sem determinar a citação do réu. 




EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE 

ALIMENTOS. PLAUSIBILIDADE DA PRETENSÃO JURÍDICA 

DEDUZIDA. 

I - Os alimentos, de acordo com a regra inserta no art. 400, do ainda vigente 

Código Civil, devem ser fixados na proporção das necessidades do 

reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. Assim, uma vez verificadas 

as circunstâncias e peculiaridades que ensejaram o pedido de alimentos, e 

atendidas as condições da ação e demais pressupostos processuais, deve o 

órgão judicial, em tal situação, julgar procedente o pedido formulado na 

ação de alimentos. 

II - Recurso de Apelação conhecido, mas improvido. 



EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO 

DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS. INDEFERIMENTO. 

AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A 

CONCESSÃO DA LIMINAR REQUESTADA. DECISÃO QUE NÃO 

COMPORTA QUALQUER CENSURA, POSTO QUE AMPARADA NA 

PROVA DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. 



EMENTA: ALIMENTOS. SENTENÇA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E 

JULGAMENTO. AUSÊNCIA DO RÉU. ENCERRAMENTO DA PROVA, À 

INSTÂNCIA DO AUTOR, ACOLHIDO PELO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE 

SEM A PRÉVIA ANUÊNCIA DA PARTE ADVERSA. JULGAMENTO 

64 



ANTECIPADO DA LIDE. NULIDADE, POR ESTAREM OS ALIMENTOS 

CATALOGADOS ENTRE OS DIREITOS CHAMADOS INDISPONÍVEIS, 

TANTO MAIS, QUANDO 

POSTA EM DISCUSSÃO A PATERNIDADE NEGADA PELO 

ALIMENTANTE. APELO PROVIDO. 



EMENTA: HABEAS CORPUS CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. 

ANÁLISE DA PROVA. DECRETAÇÃO DE PRISÃO. 

CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. DÉBITO DE TRÊS 

MESES. 

1. O habeas corpus não é a via adequada para analisar as provas 

relacionadas à causa, o que é atribuição do juiz do feito. 

2. Inexiste constrangimento ilegal se o decreto de prisão do devedor de 

alimentos visa ao pagamento do débito limitado aos últimos três meses. 

Precedentes do STJ. 3. Salvo conduto negado. 



EMENTA: Alimentos. Redução. Necessidade dos alimentos demonstrada. 

Possibilidade de o alimentante arcar com o pagamento da pensão fixada. É 

obrigação do pai de concorrer para o sustento do filho menor. A pensão 

fixada atende o binômio necessidade/possibilidade preconizado em nossa 

lei civil, não 

impondo ao apelante maiores sacrifícios. Recurso improvido. 



Alvará Judicial 

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. DIREITO 

PROCESSUAL CIVIL. LEVANTAMENTO DO FGTS (LEI N° 8.036/90). A 

Caixa Econômica Federal (CEF), na condição de gestora do Fundo de 

Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), é parte legítima para figurar no 

polo passivo de demanda concernente a pedido de alvará judicial 


65


destinado ao levantamento de importância a que faz jus o requerente. De 

acordo com a orientação jurisprudencial oriunda da 1ª Seção do Superior 

Tribunal de Justiça (STJ), “A competência para a expedição de alvará de 

levantamento de cotas do PIS e do FGTS é da Justiça Estadual (STJ-1ª. 

Seção, CC 9.338-4-SC, rel. Min. Américo Luz, j. 9.8.94, v.u., DJU 29.8.94, p. 

22.143) - “apud” THEOTÔNIO NEGRÃO, “CPC e Legislação Processual 

em Vigor”, 34ª edição, Ed. Saraiva, SP, 2002, pg. 896. Fundando-se o 

levantamento das cotas do FGTS, mediante alvará judicial, nas hipóteses 

elencadas no artigo 20, e seus incisos, da Lei n° 8.036/90, deve o órgão 

judicial, presentes as condições da ação e demais pressupostos processuais, 

deferir o pedido formulado. Sentença confirmada. Recurso conhecido e 

improvido. Decisão unânime. 


Des. José Maria de Melo, DJ. 08.09.2003, pg. 71) 

EMENTA: Depósito em conta do Pis - Programa de Integração Social. 

Alvará para liberar o valor depositado. De conformidade com o art. 5º , VII, 

da Lei Estadual nº 11.527, de 30.12.88, com a nova redação dada pela Lei nº 

12.539/95, são isentos do imposto causa mortis os bens e direitos de valor 

igual ou inferior a 2. 622 UFIR’s, contanto que seu titular não possua 

imóvel . assim, tratando-se como se trata, de isenção prevista na lei 

específica, é totalmente infundada a pretensão do recorrente, no sentido de 

exigir o pagamento do tributo 

ou a expressa declaração de dispensa expedida pela autoridade fazendária. 




Antecipação de Tutela 

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA 

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA 

TUTELA - VEDAÇÃO - ART. 1° DA LEI 9.494/97 - LIMINAR DEFERIDA 

PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE 

CONSTITUCIONALIDADE N° 04 - EFEITO VINCULANTE - RECURSO 

CONHECIDO E PROVIDO: I - O art. 1º da Lei, 9.494, de 10 de setembro de 

1997 vedou o deferimento da antecipação da tutela, quando esta visar a 

reclassificação ou equiparação de servidores públicos, ou a concessão ou 

66 



aumento de vantagens. II - Uma vez concedida a liminar em ação 

declaratória de constitucionalidade (ADC n° 04), não há mais possibilidade 

de afastamento, por inconstitucionalidade, da incidência da lei, por parte 

dos demais órgão do Poder Judiciário ou por parte do Executivo, que 

deverão submeter-se ao integral cumprimento da norma analisada 

liminarmente pelo Supremo Tribunal Federal, em face dos efeitos 

vinculantes. III - Tratando a hipótese dos autos de aumento de vantagens 

pecuniárias percebidas pela Agravada, impõe-se a aplicação do art. 10 da 

Lei n° 9.494/97, com a conseqüente reforma da decisão atacada. IV - 

Agravo conhecido e provido. 


Relator(a): Desa. Maria Celeste Thomaz de Aragão, DJ. 01.12.2003, pg. 8) 

EMENTA: Antecipação de tutela. Revogação. A decisão de concedeu a 

antecipação da tutela jurisdicional não atendeu o disposto no art. 273, do 

CPC. Dito instituto refere-se ao exercício antecipado do direto material que 

possivelmente será concedido no provimento final. No caso concreto a 

pretensão jurisdicional última é a indenização por prejuízos causados ao 

autor e a tutela antecipada pretendida pelo agravante é a proibição que lhe 

sejam causados novos prejuízos. Dada a sua natureza de provisoriedade, 

pode o julgador a qualquer tempo revogá-la mormente que tenha 

constatado ter sido concedida ao arrepio dos dispositivos legais que regem 

a matéria. Recurso improvido. 



EMENTA: – Tutela antecipada. A tutela antecipatória, a ser concedida em 

casos excepcionais, exige prova inequívoca a convencer da verossimilhança 

da alegação do autor , que haja fundado receio de dano irreparável ou de 

difícil reparação. In casu, restam inequivocamente provadas as alegações 

dos promoventes, bem como fundado receio de dano irreparável. A 

excepcionalidade da tutela pretendida diz respeito a obrigar o Estado a 

Adquirir os medicamentos de que os autores necessitam para garantia da 

própria sobrevivência. O pedido è respaldado em preceitos das 

Constituições Federal e Estadual e da lei Federal n° 9.313/96. Recurso 


(TJCE, 1ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento n˚ 1998.03907-0, 



67


EMENTA: INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. 

DECRETO DESMOTIVADO. NULIDADE DECRETADA, PARA 

RESGUARDAR-SE O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA MOTIVAÇÃO 

DAS DECISÕES JUDICIAIS, QUE, NO DIZER DO EXCELSO PRETÓRIO, 

E O PRECEITO QUE POE “A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA A 

COBERTO DOS DOIS PIORES VÍCIOS QUE POSSAM MANCHÁ-LA: O 

ARBÍTRIO E PARCIALIDADE”. AGRAVO DE INSTRUMENTO 

CONHECIDO E PROVIDO, COM A CONSEQÜENTE 

DESCONSTITUIÇÃO DO DECISUM IMPUGNADO. 



EMENTA: PROCESSO CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. 

CABIMENTO EM FACE DA INCONTESTE ALEGATIVA AUTORAL. 

LIMINAR MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, 

MAS IMPROVIDO. 

1 - A lei concede faculdade ao Juiz para conceder total ou parcialmente a 

medida cogitada no art. 273 do CPC, contanto que firme a sua convicção 

motivada diante da relevância da fundamentação escorreita demonstrativa 

da presença dos requisitos a ela pertinentes, o que, seguramente, ocorreu in 

casu, resultando, destarte, afastada a mutação porfiada nesta investida 

recursal. 

2 - Confirma-se a decisão do MM. Juiz de primeira instância (fl. 12), que 

determinou, à vista das provas existentes nos autos, que o agravante se 

abstenha de proceder qualquer fichamento restritivo ao nome da agravada 

junto aos cadastros do SPC, SERASA e CADIN. 

3 - Agravo de instrumento conhecido, mas improvido. 



EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 

TUTELA CAUTELAR ANTECIPADA - INCONSISTÊNCIA DE 

FUNDAMENTAÇÃO – DECISÃO MANTIDA. 

1. A Tutela Antecipada é faculdade outorgada ao Juiz pelo Estatuto 

Judiciário Civil, contanto que firme o convencimento da presença dos 

requisitos legais a ela inerentes. 

2. In casu, a antecipação foi concedida depois de instaurada a relação 

processual, apenas parcialmente se revestindo do caráter assecuratório dos 

interesses em disputa, medida plenamente admitida pela doutrina e, como 

68 



tal, merece manutenção, desde que a argumentação que se trouxe à colação 

não tem o alcance pretendido. 

3. Quanto à suspensão do feito de busca e apreensão decorre da dita 

liminar e deve permanecer até o deslinde da declaratória de ilegalidade de 

cláusulas contratuais. 

3. Agravo conhecido, porém, improvido. 



EMENTA: Ação meramente declaratória. Tutela antecipada. 

Impossibilidade no caso concreto e ausência de verossimilhança da 

alegação, quanto à demonstração da própria necessidade do provimento 

jurisdicional. 

1. Nas ações de cunho estritamente declaratório de existência ou 

inexistência de relação jurídica, portanto, o efeito da sentença fica adstrito à 

declaração do direito, caso em que seus virtuais reflexos, por não serem 

compatíveis com a execução da futura sentença, tutelam se através de 

medida cautelar, visto que “a sentença declaratória não é suscetível de 

execução” (TFR-5ª Turma, Ag 51.0001-BA, rel. Min. Sebastião Reis, j. 108.87, 

negaram provimento, v.u., DJU 10.9.87, p. 18.997), salvo quanto a custas e 

honorários (RJTJESP 98/237) - o que se incompatibiliza com a situação de 

risco processual inerente à tutela antecipatória. 

2. Por outro lado, “O interesse de agir por meio de ação declaratória 

envolve a necessidade, concretamente demonstrada, de eliminar ou 

resolver a incerteza do direito ou da relação jurídica” (RTJ 83/934). Dessa 

forma, a demonstração da verossimilhança da alegação autoral passa, 

necessariamente, pela própria demonstração da própria necessidade do 

provimento jurisdicional. Caso em que, em sendo objeto da demanda a 

figuração ou não dos autores no pólo passivo de outra ação, não se 

vislumbra, em summaria cognitio, a própria instrumentalidade do processo. 

3. Recurso conhecido e provido. 





TUTELA ANTECIPADA ARGUMENTAÇÃO RECURSAL 

INCONSISTENTE - DECISÃO MANTIDA. 


69


1. A Tutela Antecipada é faculdade outorgada ao Juiz por disposição 

expressa do CPC que, assim, pode concedê-la, dependendo, tão só do seu 

livre alvedrio na formação do convencimento, quando entender presentes 

os requisitos legais autorizatórios. 

2. Tratando-se de matéria de larga difusão recursal nesta Corte, não se 

constituindo, portanto, mais nenhuma novidade a confirmação de medida 

do jaez da presente, máxime quando aqui se traz à colação matéria 

concernente ao mérito da ação principal, insusceptível de apreciação nesta 

restrita esteira recursal. 




EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA 

- AUSÊNCIA DE REQUISITO LEGAL AUTORIZATÓRIO - A 

FUNDAMENTAÇÃO CONCISA TEM AMPARO LEGAL - ARGÜIÇÃO 

IMOTIVADA – DECISÃO MANTIDA. 

1. Para a concessão da tutela antecipada exige a legislação em vigor, além 

da verossimilhança, a conjugação de mais dois requisitos e a ausência de 

um deles autoriza o indeferimento. 

2. O despacho agravado se reveste de fundamentação concisa, com 

previsibilidade legal e, como tal, imerece a mutação perseguida. 

3. Recurso conhecido, porém improvido. 



EMENTA: EXECUÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CITAÇÃO. 

NULIDADE DO PROCESSO. 

I - A providência de antecipação dos efeitos da tutela, prevista no art. 273 

do CPC é ínsita ao processo de conhecimento, mostrando-se absolutamente 

incompatível com o processo de execução. 

II - Uma vez concedida a antecipação de tutela em processo executivo, com 

a conseqüente penhora de bens apontados pelo credor, daí seguindo a 

insólita citação do devedor para contestar a ação no prazo de 24 (vinte e 

quatro) horas, sob pena de presunção in bonam actoris, resulta evidente a 

nulidade do feito, ante a irregularidade no chamamento do réu a juízo. 

Inteligência do art. 618 do CPC. 

70 



III - Matéria que se conhece de ofício, para declaração da nulidade do 

processo, a partir da citação. Apelo conhecido e provido. Sentença anulada. 

Unânime. 



EMENTA:: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. 

COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. 

1. Rejeita-se o pleito recursal com o objetivo de afastar a aplicação de multa 

diária por descumprimento de decisão judicial, concessiva de antecipação 

da tutela, porque referendada em anterior agravo de instrumento julgado 

pela mesma turma camerária. 




EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA - 

SERVIDORES INATIVOS DO BNB BENEFICIÁRIOS DE 

APOSENTADORIA COMPLEMENTAR DA CAPEF - ALEGAÇÃO DE 

MAJORAÇÃO ILEGAL DE CONTRIBUIÇÃO PARA PREVIDÊNCIA 

PRIVADA - QUESTIONAMENTO SOBRE A DECISÃO A QUO QUE 

CONCEDEU TUTELA ANTECIPADA - CONFIGURAÇÃO DOS 

REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 273 DO CPC - MANUTENÇÃO DO 

DECISUM HOSTILIZADO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 

I - Numa análise meramente superficial, ressalte-se, considero que o 

reajuste vergastado parece revelar-se como prática abusiva, pois em nome 

do equilíbrio econômico-financeiro da CAPEF, não pode o associado deste 

plano de previdência ser compelido a suportar um encargo adicional, 

contrário ao estatuto da entidade (art. 31) e impingido unilateralmente pela 

Diretoria do BNB e da CAPEF. 

II - No atinente ao requisito periculum in mora, inclino-me também pela, sua 

configuração, em virtude do caráter alimentar inerente aos benefícios 

previdenciários e sobretudo, por estarem litigando pessoas aposentadas e 

de idade avançada, que questionam a redução de seus proventos, realizada 

em prol da reestruturação econômica da CAPEF. 

III - Não há falar, ainda, em impossibilidade de reversão do provimento 

antecipado, pois em qualquer momento processual, falecendo algum dos 

requisitos elencados no art. 273 do Código de Ritos, poderá o julgador de 1º 

grau reverter tal medida, sem encontrar qualquer óbice. 


71


IV - Recurso conhecido e improvido, para manter inalterada a decisão a 

quo, que concedeu tutela antecipada em favor dos agravados. 



EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 

DETRAN. ETTUSA. RENOVAÇÃO DE LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. 

CONDICIONAMENTO PRÉVIO AO PAGAMENTO DE MULTAS. NÃO 

OBRIGATORIEDADE. 

I - Confirma-se despacho interlocutório que, reconhecendo presentes os 

pressupostos da tutela antecipada, ou seja, vislumbra a fumaça do bom 

direito diante da aparente impossibilidade de se exigir, de forma oblíqua, o 

pagamento de multas, obstando o licenciamento do veículo do autor, ora 

agravado, - configurando forma de sanção política -, bem como na aparente 

impossibilidade 

de exigência do pagamento de multas pela ETTUSA, pessoa jurídica de 

direito privado, exercendo poder de polícia, concede liminar para renovarse 

o referido licenciamento, independentemente do prévio pagamento das 

multas apontadas por infração de trânsito. 

II - Agravo de instrumento conhecido, mas improvido. 



EMENTA: - PROCESSUAL CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO - 

TUTELA ANTECIPADA - CONCESSÃO FUNDAMENTADA - DECISÃO 

MANTIDA. 

- A lei outorga faculdade ao Juiz para poder conceder total ou parcialmente 

a medida, contanto que firme a sua convicção motivada sobre a presença 

dos requisitos legais pertinentes à espécie, hipótese ocorrente in casu e, 

assim, não há como prosperar a mutação perseguida nesta investida 

recursal. 

- Agravo conhecido, porém, improvido. 



EMENTA: - Agravo. Processual Civil. Antecipação de tutela contra a 

Fazenda Pública. Extensão de vantagens. Implantação em folha de piso 

72 



salarial devido a uma categoria de servidores do mesmo quadro funcional. 

Impossibilidade. 

- Ainda que presentes estejam os pressupostos da antecipação de tutela, 

não se a concede em face da Fazenda Pública quando visar “à 

reclassificação ou equiparação de servidores públicos, ou à concessão de 

aumento ou extensão de vantagens” (Lei n° 9.494/97, art. 1º). Hipótese 

configurada nos autos. 

- Efeitos da tutela jurisdicional de mérito que somente podem ser obtidos 

após a confirmação ou reforma da futura sentença (CPC, art. 475, II). 

- Ademais, a concessão da antecipação implica, pelas peculiaridades, em 

decisão irreversível (CPC, art. 273, § 2º c/c art. 558). 





Apelação 

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. INTEMPESTIVIDADE. POR 

INTEMPESTIVO HÁ DE SE TER O RECURSO APELATÓRIO 

MANEJADO QUANDO JÁ EXTRAPASSADO O QUINDÊNIO LEGAL 

REZADO NO ART. 508 DO CPC. POR ENCERRAREM OS 

PRESSUPOSTOS RECURSAIS, NOTADAMENTE, O DA 

TEMPESTIVIDADE, MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, INSUSCETÍVEL 

DE PRECLUSÃO O EXAME DE SUA OCORRÊNCIA PELO TRIBUNAL 

“AD QUEM”, AINDA QUE TENHA SIDO PROVISORIAMENTE 

ADMITIDO O RECURSO PELO JUÍZO “A QUO”. PRELIMINAR 

ACOLHIDA, PARA SE NEGAR CONHECIMENTO AO APELO 

AFORADO. 



EMENTA: Não se conhece de apelação quando não é feita a exposição do 

direito e das razões do pedido de nova decisão, como impõe a regra do art. 

514, II, do CPC. 

- Não satisfaz a exigência legal a simples e vaga referência a inicial e outras 

peças dos autos, o que se traduz em injustificável comodismo. 

- Procedentes do STJ. 


73


- Recurso apelatório não conhecido. 



Arrendamento Mercantil 

EMENTA:: Contrato de leasing. VRG antecipado. Variação em dólar. 

Relação de consumo. Inaplicabilidade da lei n.° 8.880/94. Onerosidade 

excessiva. Quebra da paridade contratual. Correção das prestações com 

base no INPC. Nos contratos de arrendamento mercantil (leasing) em que 

há a antecipação do VRG, não ocorre o desvirtuamento do instituto, 

transformando-o em mero contrato de compra e venda. É inaplicável lei n.° 

8.880/94, em virtude da não comprovação, junto à contestação, pela 

Apelante, de que, efetivamente, utilizou-se de recursos externos para 

financiar o contrato. A descaracterização do contrato de arrendamento 

mercantil, pelo pagamento do VRG antecipado carece de amparo legal. Por 

outro lado, é evidente a demonstração objetiva da excessiva onerosidade 

advinda para o consumidor, devido aos nefastos acontecimentos do início 

do ano de 1999, o que impõe, em se tratando de relação de consumo, a 

alteração da cláusula contratual da utilização de moeda estrangeira, como 

índice de variação, sendo substituída pelo INPC. Os juros serão cobrados 

de acordo com o art. 2° da EC/40, de 29.5.2003. Admitir que o VRG 

antecipado não desnatura o contrato de arrendamento mercantil. Á 

utilização de moeda estrangeira como índice de variação deve ser 

substituída pelo INPC. - Recurso conhecido e parcialmente provido. 



EMENTA: Leasing. Reintegração de posse. Esbulho possessório. 

Incomprovação, à conta de inexistir notificação prévia para constituição em 

mora do devedor. Relação de consumo. Alegação de cláusulas contratuais 

ilegais e abusivas. Protesto por produção de provas em contrariedade ao 

alegado pela parte-autora. Julgamento antecipado da lide. Inocorrência de 

intimação às partes. Cerceamento de defesa caracterizado em relação à 

parte promovida. Sentença nula. Apelo provido. 



74 



EMENTA: ARRENDAMENTO MERCANTIL – LEASING – AÇÃO DE 

REINTEGRAÇÃO DE POSSE – CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO – 

INADMISSIBILIDADE. - A doutrina e a jurisprudência, após a 

promulgação da Constituição Federal de 1988, posicionaram no sentido de 

que, quanto ao leasing, o entendimento deve ser pelo incabimento de 

conversão da reintegração de posse em ação de depósito; - Recurso 

conhecido e improvido. 



EMENTA: ARRENDAMENTO MERCANTIL - LEASING - 

INADIMPLEMENTO CARACTERIZADO DO ARRENDATÁRIO - 

REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO BEM ARRENDADO - 

ADMISSIBILIDADE – DESNECESSIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL 

- RELAÇÃO DE CONSUMO INEXISTENTE INAPLICABILIDADE DA LEI 

8078/90 - INOCORRÊNCIA LEGAL DE PREVISIBILIDADE DE 

PURGAÇÃO DE MORA DEBITORIS. RECURSO IMPROVIDO. 



EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE 

REINTEGRAÇÃO DE POSSE – CONTRATO DE ARRENDAMENTO 

MERCANTIL – COBRANÇA ANTECIPADA DE VALOR RESIDUAL 

GARANTIDO (VRG) – DESCARACTERIZAÇÃO DO ALUDIDO 

CONTRATO, QUE RESTA TRANSFORMADO EM CONTRATO DE 

COMPRA E VENDA À PRESTAÇÃO, NOS MOLDES DO DISPOSTO NO 

ART. 11, § 1º, DA LEI 6.099/74 – IMPOSSIBILIDADE DE MANEJO DA 

VIA POSSESSÓRIA ELEITA – PROCESSO EXTINTO, SEM JULGAMENTO 

DO MÉRITO, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 267, VI, DO CPC. 

- A antecipação do VRG é sinal claro de descaracterização do “leasing” por 

implicar no desaparecimento da figura da promessa unilateral de venda e 

da respectiva opção, porque imposta a obrigação de compra desde o início 

da execução do contrato ao arrendatário; 

- Antes de se descaracterizar a natureza contratual do arrendamento 

mercantil, está se reconhecendo a abusividade de cláusula que prevê o 

pagamento antecipado do VRG – integrado e incorporado ao valor mensal 

das prestações – sem que seja exigido, simultaneamente, o cumprimento da 

obrigação pela arrendante, havendo desequilíbrio contratual porque uma 


75


das partes é mais onerada sem a devida contraprestação, e sem a necessária 

correlação entre obrigação e direito; - Recurso conhecido e provido. 



Assistência Judiciária 

EMENTA: Agravo de Instrumento. Pedido de Gratuidade da Justiça. 

Garantia constitucional de acesso ao Poder Judiciário. Inteligência do art. 5º 

LXXIV, CF/88. 

I - Cabe ao Estado oferecer todas as condições a fim de que seja prestada a 

assistência jurídica integral ao carente, mostrando-se suficiente que, o 

interessado afirme, sob as penas da lei, impossibilidade de arcar com as 

despesas processuais. 

II - Inexistência de provas suficientes para demonstrar a falsidade de 

declaração de pobreza apresentada ao juízo singular. 

III - Não se pode indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita sem a 

exposição fundamentada dos motivos pelos quais se conclui pela 

suficiência econômica. 

IV - Não é obrigatório, não sendo, assim, exigível que o necessitado venha, 

obrigatoriamente, a utilizar-se da Defensoria Pública para obter a justiça 

gratuita, pois, reiteradamente, os juizes vêm decidindo no sentido de que a 

representação por advogado particular não é o suficiente para excluir o 

interessado do benefício da assistência judiciária gratuita, haja vista que o 

causídico particular constituído pode tanto trabalhar por filantropia, 

quanto ter um interesse financeiro no resultado a ser proporcionado pela 

causa, como ocorre com freqüência nas demandas trabalhistas e 

previdenciárias. 

V - Recurso conhecido e provido. 



EMENTA: Processual Civil. Justiça gratuita. Advogado particular. O 

litigante pobre pode escolher advogado de sua confiança que lhe patrocine 

a causa, sem prejuízo ao direito da gratuidade judiciária. Agravo retido 

provido. Decisão reformada. 

76 





EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - 

CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - REQUISITOS - INCIDENTE DE 

IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA: DECISÃO QUE NÃO 

COMPORTA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS 

ADVOCATÍCIOS. Afigura-se suficiente, para que à parte sejam concedidos 

os benefícios da gratuidade da justiça, que a mesma afirme, sob as penas da 

lei, incapacidade para arcar com as despesas processuais. Inteligência do 

art. 4º da Lei nº 1.060/50. Não comprovada, pelo impugnante, a 

impossibilidade de a beneficiária arcar com as despesas processuais, há que 

se ter por improcedente a impugnação à justiça gratuita. Não cabe 

condenação em honorários advocatícios, em se tratando de decisão que 

rejeita a impugnação à gratuidade da justiça, por ser decisão incidental. 

Agravo parcialmente provido. 



EMENTA: Direito Processual Civil. Condenação em Custa Processuais. 

Beneficiário da justiça gratuita. 

I - A parte beneficiária da justiça gratuita, quando vencida sujeita-se ao 

princípio da sucumbência não se furtando quanto ao pagamento dos 

consectários dela decorrentes. 

II- A condenação respectiva deve constar da sentença, ficando, contudo, 

sobrestada até e se, dentro em cinco (5) anos, a parte vencedora comprova 

não mais subsistir o estado de miserabilidade da parte vencida. 

III - Precedente do Superior Tribunal de Justiça: STJ – 4º Turma, Resp. 

8.751-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 17. 12. 91, deram provimento, v. 

u., DJU 11.05.92, p. 6.436. IV – Sentença Confirmada. Recuso de Apelação 

Cível conhecido, mas improvido. 

(TJCE, 2 a Câmara Cível, Apelação Cível n˚ 1998.06883-4, Relator(a): Des. 


EMENTA: Assistência Judiciária. Presunção. Júris Tantun de pobreza . Para 

serem concedidos os benefícios da Assistência Judiciária basta a simples 

afirmação do Estado de pobreza , salvo inequívoca comprovação em 

contrario. Tanto o STF quanto o STJ tem reconhecimento a 


77


constitucionalidade do art. 4º da lei nº 1.060/50, que estabelece normas 

para a concessão da Assistência Judiciária aos necessitados. Recurso 




EMENTA: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - O DESPACHO QUE A 

INDEFERE DEVE SER JUSTIFICADO. POSSIBILIDADE DE SEU 

DEFERIMENTO PROVISÓRIO, QUANDO POR DIFICULDADES 

MOMENTÂNEAS A PARTE NÃO PODE PAGAR AS CUSTAS 

PROCESSUAIS, DEVENDO-SE-LHE EXIGIR QUANDO DESAPARECIDO 

O QUE LHE CONSTITUIRÁ RAZOÁVEL ÓBICE. AGRAVO IMPROVIDO. 



Astreintes 

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA 

DIÁRIA (ASTREINTES) - DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - 

DECISUM DENEGATÓRIO DO PEDIDO - PECHA DE NULIDADE 

ARTICULADA PELA AGRAVANTE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO DAS 

ASTREINTES NA DECISÃO QUE CONCEDERA A TUTELA 

ANTECIPADA A FAVOR DA RECORRENTE - DESCONFORMIDADE 

DA DECISÃO COM O MANDADO INTIMATÓRIO – AUSÊNCIA DE 

RECURSO EM TORNO DA MESMA – IMPROVIMENTO DO PETITUM 

FORMULADO NA PEÇA RECURSAL. 



Busca e Apreensão 

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - CAUTELAR DE BUSCA E 

APREENSÃO DE BENS MÓVEIS - LIMINAR E JULGAMENTO 

PROFERIDOS SEM A DEVIDA COMPROVAÇÃO DOS FATOS 

78 



ALEGADOS - EVIDÊNCIA DE DECISÕES SEM CONTRADITÓRIO, SOB 

A INCIDÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE - 

1. Em sede de busca e apreensão de bens MÓVEIS como medida 

preparatória, inconcebível é concessão de liminar e julgamento antecipado 

do processo, máxime quando não resultou provado quanto baste o alegado 

e tendo prova oral a ser produzida em audiência, resultou cerceada, em 

detrimento do princípio do contraditório, assegurado constitucionalmente 

aos litigantes. 

2. Nulidades que se conhece e declara. 

3. Apelo conhecido e provido. 

(TJCE, 2ª Câmara Cível, Apelação Cível n˚ 2000.0014.8671-4/, Relator(a): 


EMENTA – Busca e apreensão. Purgação da mora. O devedor somente tem 

direito á purgação da mora se já tiver pago 40% do valor financiado ( DL 

911, art. 3°, § 3°). In casu, o apelante não comprovou ter pago o percentual 

da dívida exigido pela norma de regência para Ter direito a purgação da 

mora. O requerimento de perícia deve ser formulado no momento 

oportuno, o que no caso dos autos inocorreu. Anunciado o julgamento 

antecipado da lide sem a realização da prova técnica mencionada, mesmo 

intimado o recorrente não se manifestou, dando – se a preclusão . Recurso 




EMENTA: BUSCA E APREENSÃO. BEM ADQUIRIDO PELA 

AGRAVANTE ANTERIOR AO MATRIMÔNIO – OBJETO DO LITÍGIO JÁ 

ANALISADO PELO JUIZ DA VARA DE FAMÍLIA – PREVENÇÃO. 

Não entra da discussão da partilha bem adquirido anterior ao matrimônio 

(art. 269 do CC) , quando optaram pelo regime de comunhão parcial de 

bens. Inadmissível é a propositura de ação de Busca e Apreensão para 

obter provimento, por via indireta, requerendo para si propriedade de 

bem, cuja a análise já fez parte do juízo que cuida da partilha do casal, 

ficando este último prevento para qualquer análise, ante a possibilidade da 

ocorrência de decisões contraditórias. Recurso conhecido e provido. 


Relator(a): Des. Edmilson da Cruz Neves, DJ. 07.01.2000, pg. 18) 


79


EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO 

- SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO SEM JULGAMENTO DE 

MÉRITO, ACOLHENDO PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO 

AUTOR, QUE ESTARIA A PRETENDER A APREENSÃO DE VEICULO 

SEM QUE TENHA DEMONSTRADO SER PROPRIETÁRIO DO BEM, O 

QUAL NÃO ESTARIA REGISTRADO EM SEU NOME - 

INADMISSIBILIDADE - TENDO AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS 

DEMONSTRADO QUE O VEICULO QUE O AUTOR PRETENDE SEJA 

APREENDIDO, MUITO EMBORA NÃO ESTIVESSE REGISTRADO EM 

SEU NOME, A ÉPOCA DA ALIENAÇÃO, INTEGRAVA SEU 

PATRIMÔNIO, IMPOSSÍVEL NEGAR A LEGITIMIDADE PARA 

AJUIZAR A DEMANDA - PARCIAL ACOLHIMENTO DAS RAZÕES 

RECURSAIS, PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA MONOCRÁTICA, 

DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM, A FIM DE 

QUE SEJA APRECIADO O MERITUM CAUSAE. 



EMENTA: CONVERSÃO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM 

DEPOSITO. IMPOSSIBILIDADE, QUANDO INOCORRENTE 

OCULTAÇÃO DO BEM RECLAMADO. CONSECTÀRIA 

INADMISSIBILIDADE DE PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO 

FIDUCIANTE, A UMA, POR JÁ EXISTIR DEPOSITÁRIO JUDICIAL DO 

BEM RECLAMADO, E A DUAS, PORQUE NÃO PODE ELE SER 

EQUIPARADO AO DEPOSITÁRIO INFIEL. AGRAVO PROVIDO. 



EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE 

BUSCA E APREENSÃO. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. 

DETERMINAÇÃO JUDICIAL DESATENDIDA. INDEFERIMENTO. 

I - Havendo o juiz dado oportunidade ao autor para emendar a inicial e, 

depois disso, ainda persistir o vício, deverá o órgão judicial indeferir a 

exordial, sem determinar a citação do réu. 




80 



EMENTA: - Processual Civil. Busca e Apreensão. Deferimento da liminar. 

- a ação de busca e apreensão regida pelo DL 911/69, é ação autônoma. Sua 

liminar tem caráter satisfativo e para ser deferida basta que se comprove o 

inadimplemento. O mero aforamento de ação revisional, ainda que com 

depósitos das verbas incontroversas, não justifica seu indeferimento, já que 

a consignação somente elide ou não a mora no momento da sentença e a 

discussão do negócio jurídico não suspende o curso e a exeqüibilidade do 

contrato. - a nomeação do devedor como depositário - e não o 

indeferimento da liminar - é medida possível somente quando provada a 

indispensabilidade do bem para a atividade laboral do devedor, pena de se 

converter a regra em exceção. - agravo conhecido e desprovido.- decisão 

unânime. 



EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PENHOR 

MERCANTIL. DEPÓSITO IRREGULAR. COISAS FUNGÍVEIS. 

CONVERSÃO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM DEPÓSITO. 

INADMISSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE 

MÉRITO. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DE CAUSÍDICO PELA 

PARTE DEMANDADA. VERBA HONORÁRIA INDEVIDA. 

I - No depósito irregular, assim entendido o que recai sobre bem fungível 

ou consumível, aplicam-se as regras do mútuo, sendo inadmissível a ação 

de depósito como forma de se exigir o adimplemento da obrigação, pelo 

devedor, sob a ameaça de prisão civil. 

II - Extinto o processo sem apreciação do mérito, sem que a parte adversa, 

conquanto devidamente citada, tenha constituído nos autos advogado para 

representá-la, descabida é a condenação do autor ao pagamento de 

honorários advocatícios, não podendo, porém, desobrigar-se do pagamento 

das custas processuais, tendo em vista que impulsionou indevidamente a 

jurisdição estatal. 

III - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE 

PROVIDO, TÃO-SOMENTE PARA ISENTAR O APELANTE DO 

PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 



EMENTA: BUSCA E APREENSÃO - O BEM NÃO FOI ENCONTRADO, 

SENDO ASSIM TRANSFORMADO EM AÇÃO DE DEPÓSITO - FALTA 


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DE CITAÇÃO DO PROMOVIDO PARA SER EFETUADO A 

CONVERSÃO- PRISÃO CIVIL DO PROMOVIDO NÃO FOI 

DECRETADA- EXISTÊNCIA DE NULIDADES PROCESSUAIS, 

DEVENDO SEREM RECONHECIDAS POR TRATAREM DE MATÉRIA 

DE ORDEM PÚBLICA. 

- Recurso conhecido e provido. 



EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR 

DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. LITIGÂNCIA 

DE MÁ-FÉ. 

DANO MORAL. 

I - Responde pelas penas da litigância de má-fé o autor que, alterando a 

verdade dos fatos, propõe ação ordinária visando a rescisão de negócio 

jurídico perfeito e acabado, após intentar ação cautelar de busca e 

apreensão de veículo, conseguindo liminar e, por conseguinte, mantendose 

indevidamente com a posse do bem. 

II - Responde o autor pelos danos morais causados pela execução de injusta 

medida cautelar de busca e apreensão, conseguida através de litigância de 

má-fé, notadamente quando fica indevidamente com a posse do bem 

durante vários anos. 

III - Não cabe a condenação por danos materiais alegados e não provados. 

IV - Não cabe pedido de restituição de alegadas parcelas emprestadas, para 

pagar prestações de contrato de leasing, quando o empréstimo não foi 

devidamente provado. 

V - Responde o autor, derrotado em suas pretensões postas em juízo, pelos 

ônus sucumbenciais e honorários advocatícios na ação cautelar e na ação 

principal. 

VI- Responde o autor pelos ônus sucumbenciais no pedido reconvencional, 

compensando-se proporcionalmente o valor dos honorários por ser caso de 

sucumbência recíproca. 

VII – Recursos de Apelação Cível interpostos por ambos os litigantes 

conhecidos. 

VIII - Recurso de Apelação Cível proposto pelo autor reconvindo 


(TJCE, 2ª Câmara Cível, Apelação Cível n° 2000.0015.0882-3 , Rel. Des. José 


82 



EMENTA: - PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EMBARGOS 

DE TERCEIRO. CONEXÃO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO DAS AÇÕES. 

PRIORIDADE DE ALIENAÇÃO DO BEM, OBJETO DE AMBAS, EM 

FAVOR EXCLUSIVO DA EMBARGANTE, COM BASE EM 

DECLARAÇÃO FIRMADA POR SEU PROPRIETÁRIO ANTERIOR, COM 

FIRMA RECONHECIDA POR TABELIÃO PÚBLICO. AUTENTICIDADE 

DO DOCUMENTO ALIENATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 369 DO 

CPC. APREENSÃO DO BEM POR ATO JUDICIAL EM FAVOR DE 

TERCEIRO, SE DIZENTE IGUALMENTE PROPRIETÁRIO DO BEM 

MEDIANTE SEGUNDA ALIENAÇÃO. ESBULHO CARACTERIZADO, A 

JUSTIFICAR O EMPREGO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO EM FAVOR 

DO PRIMEIRO ADQUIRENTE. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. 

EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO POR PERECIDO O 

SEU OBJETO. APELO IMPROVIDO. 

(TJCE, 2ª Câmara Cível, Apelação Cível n° 2000.0016.1369-4, Rel. Des. João 

de Deus Barros Bringel, DJ. 02.01.2003, pg. 13) 

EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR. 

BUSCA E APREENSÃO. PERMANÊNCIA DOS BENS EM POSSE DA 

DEVEDORA ATÉ O DESLINDE DO PROCESSO ORIGINÁRIO. 

NECESSIDADE PREMENTE DE UTILIZAÇÃO DESTES BENS PELOS 

RECORRENTES. PODER GERAL DE CAUTELA. PRESTAÇÃO 

ADICIONAL DE CAUÇÃO FIDEJUSSÓRIA ADMITIDA, NOS 

PRETÓRIOS, COMO FORMA DE MITIGAR O RIGOR LEGAL. AGRAVO 

DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJCE, 2ª Câmara Cível, 

Agravo de Instrumento n° 2000.0014.1613-9, Rel. Des. José Cláudio 

Nogueira Carneiro, DJ. 03.01.2003, pg. 9) 

Casamento 

•Anulação 

EMENTA: Direito Civil. Apelação. Anulação de Casamento. Erro essencial 

sobre a pessoa do outro cônjuge. 

I - A anomalia de conduta, existente antes do enlace e revelada após o 

casamento capaz, de tomar a vida conjugal insuportável, enseja a anulação 

do casamento. 

II - Precedentes jurisprudenciais. 

III – Recursos improvidos. Sentença confirmada. 


83




EMENTA: – Casamento – Anulação – Erro essencial – Inocorrência. - 

Desilusão sentimental da mulher, decorrente de possíveis conquistas 

amorosas do marido, não basta para anular o casamento, por erro essencial 

de pessoa, embora possa justificar o divórcio. - Sentença reexaminada em 

duplo grau de jurisdição, reformada. 

(TJCE, 3ª Câmara Cível, Apelação Cível n˚ 0000.09567-3, Relator(a): Desa. 


•Regime de Bens 

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. PARTILHA DE 

BENS. PACTO ANTENUPCIAL. REGIME DE SEPARAÇÃO TOTAL DE 

BENS. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO VARÃO ANTES DO CASAMENTO. 

No regime de separação total de bens, os adquiridos em nome de apenas 

um dos cônjuges pertencem ao seu patrimônio, sendo incomunicáveis em 

relação ao outro cônjuge. Recurso conhecido e improvido. Decisão 

unânime. 

(TJCE, 2ª Câmara Cível, Apelação Cível n˚2002.0000.2051-3/0, Relator(a): 


Cédula de Crédito Comercial 

EMENTA: DECLARATÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. 

DECRETO-LEI N° 413/69, C/C A LEI N° 6.840/80, REGENTES DO 

TÍTULO COBRADO. CORREÇÃO. CÁLCULO. PACTO DE COBRANÇA 

ESTIPULADO COM A CORREÇÃO ORIGINÁRIA DO DÉBITO PELA 

OTN, SUBSTITUÍDA PELO IPC EM CASO DE SUA EXTINÇÃO, E POR 

OUTRO ÍNDICE OFICIAL SUBSEQÜENTE A ESTE. ADVENTO DA LEI 

N° 7.799/89, ART. 75, ORIUNDA DO PLANO VERÃO, A FIXAR 

MODALIDADE DIVERSA DE CORREÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE 

DO DISPOSITIVO LEGAL CRIADO SOB A RUBRICA DE CORREÇÃO. 

AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO DEVEDOR DE TER 

84 



SEU DÉBITO CORRIGIDO POR LEI ANTERIOR, NA VIGÊNCIA DE 

PLANOS ECONÔMICOS, QUE OBJETIVEM O RESGUARDO DO 

PADRÃO MONETÁRIO DO PAÍS. JUROS. CAPITALIZAÇÃO 

SEMESTRAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS 

ARTS. 14, IV, E 16, II, DO DEC. LEI N° 413/69 E DA SÚMULA 93 DO STJ. 

ANATOCISMO. INOCORRÊNCIA. APELO PROVIDO, COM INVERSÃO 

DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. 



Citação 

EMENTA: Agravo de instrumento. Nulidade de citação por incompetência 

absoluta do juiz. Inocorrência. A ordem de citação é despacho de mero 

expediente, portanto irrecorrível (arts. 162, § 30, e 504 do CPC). Ademais, 

declarada a incompetência absoluta do juiz, somente os atos decisórios 

serão nulos (art. 113, § 2°, do CPC), o que não ocorre com o ato citatório, 

decorrente de impulso oficial do processo. Não bastasse isso, o presente 

recurso foi interposto após mais de três (3) anos da data da citação, 

constituindo-se matéria preclusa. Agravo não conhecido. 


Relator(a): Des. Francisco Hugo Alencar Furtado, DJ. 01.12.2003, pg. 6) 

EMENTA: “Citação com preterição de formalidades essenciais a sua 

validade. Nulidade processual constatada, com a conseqüente invalidação 

da sentença exarada nos moldes do artigo 330, II, CPC e reabertura do 

prazo para a contestatio. A disciplina normativa das formas processuais 

constitui para as partes a garantia de uma real e efetiva participação na 

série de atos necessários à formação do convencimento judicial, devendo 

ser combatida a eliminação das formalidades legais, postas a serviço do 

ideal da justiça”. 



EMENTA: CITAÇÃO. FEITA A CITAÇÃO EM QUEM PARA ISSO NÃO 

SE ACHA AUTORIZADA, É NULO O ATO, SENDO IRRELEVANTE POR 


85


COMPLETO A BOA FÉ DO OFICIAL DE JUSTIÇA, NADA 

IMPORTANDO QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS DE FATO O TENHAM 

CONDUZIDO A EQUIVOCO (ART.247 DO CPC). NÃO É CASO DE 

SUPRIMENTO DA CITAÇÃO, ANTE O COMPARECIMENTO 

ESPONTÂNEO DA PROMOVIDA, POR TER HAVIDO PREJUÍZO PARA 

SUA DEFESA (ART.249, 1o., DO CPC). 



EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PESSOA JURÍDICA. CITAÇÃO 

POR CARTA. VALIDADE. 

- Havendo prova de que o banco réu sabia da existência da ação pelo 

conhecimento que o gerente - empregado seu - teve da carta com AR, e que 

se trata de um mesmo grupo econômico, permanece válido o ato citatório, 

mesmo porque a apelante não nega a sua existência mas busca fazer crer 

que o mesmo seria é nulo. 




Coisa Julgada 

EMENTA: - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM 

PAGAMENTO. - OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. 

ENTENDIMENTO DO ART. 301, PARAG. 4o., C/C 467 DO CPC. 

POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO EM GRAU DE RECURSO. - 

CUSTAS PROCESSUAIS. RECORRENTE QUE DEU CAUSA A INDEVIDA 

PROLONGAÇÃO DO DESLINDE DO FEITO. ENTENDIMENTO DO 

ART. 22 DO CPC. CONDENAÇÃO DO APELANTE NO SEU 

PAGAMENTO. - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE 

PROVIDO. 



EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - INOCORRÊNCIA DE COISA 

JULGADA - EQUÍVOCO MANIFESTO – SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 

86 



- A prejudicial de extinção do feito, segundo norma expressa na legislação 

em vigor, não faz coisa julgada material, motivo pelo que é equivocada a 

decisão que entende de modo diverso, imerecendo, destarte, persistir. 




Competência 

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO. TITULO 

JUDICIAL. 

VARA CÍVEL. JUIZADO ESPECIAL. 

O Juízo competente para a execução é o Juízo prolator da decisão. Causa 

vinculada à Justiça Comum, afastada a especialidade dos Juizados Cíveis e 

Criminais. Declaração de competência do Juízo de Direito da 26ª Vara Cível 

de Fortaleza. 

(TJCE, 1ª Câmara Cível, Conflito de Competência n° 2000.0012.0632-0, 


EMENTA: Nos termos do art. 147, II do Estatuto da Criança e do 

Adolescente é competente para apreciar pedido de adoção internacional o 

Juiz do lugar onde se encontre a criança e/ou adolescente. No presente 

caso, em razão do Regimento Interno da CEJAI e de deliberações 

administrativas, as crianças passíveis de adoção internacional se encontram 

na comarca de Fortaleza. Competência do Juiz da 1ª Vara da Infância e da 

Juventude de Fortaleza declarada. 



EMENTA: Conflito de Competência. Ação de Rescisão Contratual c/c 

Apuração de Haveres e Divisão Patrimonial. Em se tratando de 

procedimento rescisório que tem por objeto, tão somente apurar haveres e 

dividir patrimônio, competente é, para o seu destrame, um dos Juízes das 

Varas Cíveis, máxime, quando o relacionamento de convivência marital, há 

mais de 03 (três) anos fora desfeito. Conflito conhecido e provido. Decisão 

unânime. 


87




EMENTA: Conflito de Competência. Dissolução de concubinato. Partilha 

de bens. Nos termos da legislação vigente, competente é para conhecer, 

processar e julgar ação de dissolução de concubinato, o juiz da vara cível. 

Conflito conhecido e provido. Decisão não unânime. 



Compra e Venda 

EMENTA: Apelação Cível. Contrato de Compra e Venda de Bem Imóvel 

pelo Sistema Nacional de Pré-aquisição a Preço de Custo. Ilegitimidade 

passiva ad causam inexistente, na medida em que a parte requerida 

descurou de provar que o sinalagmático em destaque fora celebrado com 

terceira pessoa e não ela suscitante. Documentos, ademais, constantes dos 

autos que militam em desfavor da alegação pertinente à ilegitimidade. 

Desistência do adquirente para a aquisição do bem. Direito à devolução 

das parcelas já adimplidas. Inteligência do art. 53, da Lei n° 8.078, de 11 de 

setembro de 1990. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime. 



Compromisso de Compra e Venda 

EMENTA: Promessa de Compra e venda. Inadimplemento do promissário 

comprador. A perda das arras, pressupõe a estipulação do direito de 

arrependimento. Não havendo estipulação em contrário, as arras em 

dinheiro consideram-se princípio de pagamento, devendo ser restituídas, 

quando o contrato for concluído, ou ficar desfeito (Art.1.095 e 1.096, do 

Código Civil). Não comprovada a estipulação de arras penitenciais e 

caracterizada a inadimplência do apelante, não tem este direito a 

indenização, mas tão somente a devolução dos valores pagos, com juros 

moratórios, acrescidos de correção monetária, excluído os valores dos 

88 



semoventes que não devolveu e de outras vantagens que usufruiu com a 

posse do imóvel objeto. A redução do preço da desapropriação do imóvel 

objeto desta ação em processo de desapropriação não trouxe prejuízo ao 

apelante, que, não sendo detentor do domínio do imóvel citado não é parte 

legítima para reclamá-lo. Mesmo considerada citra petita a sentença, por 

não ter apreciado esse fato, não há motivo para que se anule o decisum, 

ainda mais porque não se vislumbra prejuízo de ordem processual para o 

apelante. Não é extra ou ultra petita a sentença que julga nos limites do 

pedido feito pelo promovido. Não pode o julgador, ante a inexistência de 

previsão de contestação com efeito dúplice e ausência de reconvenção 

reconhecer direito material invocado pelo promovente, para considerar 

perdidas as arras dadas pelo comprador em benefício da vendedora. 

Recurso provido, em parte. 



EMENTA: Compromisso de venda e compra. Inexecução da obra no prazo 

contratual e na prorrogação a que se autoconcedeu a incorporadora. 

Confirmação da sentença que sujeitou a faltosa à restituição do que pago 

pela promitente-compradora, de par com os consectários contratuais e 

multa inserta no artigo 35, parágrafo quinto, do diploma 4.591/64. 

Precedentes jurisprudenciais. Inaplicabilidade, na espécie, das disposições 

consumeristas. Apelação conhecida, mas improvida. 



EMENTA: Processual civil. Promessa de venda de imóvel firmada por um 

dos cônjuges, apenas. Desfazimento do contrato e, em conseqüência, a 

compromissária compradora ajuizou ação de indenização contra marido e 

mulher. Em contestação foi argüida preliminar de ilegitimidade do cônjuge 

que não participou da transação. Indeferimento que se confirma. 

Consoante o disposto no art. 10, par. 1°, inc. IV, do CPC, ambos os cônjuges 

serão necessariamente citados nas ações que tenham por objeto o 

reconhecimento a constituição ou a extinção de ônus sobre imóveis de um 

ou de ambos os cônjuges. Agravo improvido. 




89


EMENTA: Contrato de promessa de compra e venda de apartamento em 

construção. Inadimplemento dos promissários compradores devido a 

aumento dos valores das prestações. Não cumprimento, por parte da 

promitente vendedora, do prazo para a entrega do imóvel. Dimensões das 

culpas. Ação de rescisão da avença proposta pelos compromissários 

julgada procedente, em parte. Redenção da quantia a ser retida pela 

promitente vendedora calculada em percentual razoável. Precedentes do 

Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 158.193-0-AM, rel. Min. Antônio de 

Pádua Ribeiro, DJU de 05.09.2000, e REsp n. 292.942-0-MG, rel. Min. Sálvio 

de Figueiredo Teixeira, Bol. do STJ n. 06/2001, pp. 19/20). Sentença 

confirmada. Recurso improvido. 



EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE 

IMÓVEL. ENTREGA DAS REFERIDAS UNIDADES DENTRO DO 

PRAZO, ENTRETANTO SEM O HABITE-SE E A CERTIDÃO DE 

AVERBAÇÃO (ART. 44 DA LEI 4.591/64). OBRIGAÇÃO DA ENTREGA 

DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA LAVRATURA DAS 

RESPECTIVAS ESCRITURAS. AÇÃO PROCEDENTE. SENTENÇA 

CONFIRMADA. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 



Concubinato 

EMENTA: CONCUBINO ESPÚRIO. POR NADA MAIS SER SENÃO 

SOCIEDADE DE FATO, NÃO MERECE TRATAMENTO IGUAL AO 

CASAMENTO LEGITIMO, PARA DAR LEGITIMIDADE A CONCUBINA 

COM VISTA A REQUERER SEPARAÇÃO DE CORPOS. 

(TJCE, 3ª Câmara Cível, Apelação Cível n° 95.02292-6, Relator: Des. Edgar 

Carlos de Amorim, DJ. 21.01.1998, pg. 13) 

90 


Condições da Ação 


EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. DIREITOS AUTORAIS. 

CONDIÇÕES DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 

A Constituição Federal, no art. 5º, XXVII, assegura que “aos autores 

pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de 

suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar”. 

Ausência de comprovação, por parte dos autores da ação indenizatória, da 

condição de herdeiros do artista. Constata-se, in casu, a inexistência de 

previsão legal de solidariedade entre o produtor e a gravadora ou mesmo 

de relação contratual a ensejar responsabilidade solidária. Ilegitimidade 

passiva declarada. 

A alegação de ilegitimidade ad causam pode ser feita a qualquer tempo ou 

grau de jurisdição. Por óbvio, respeitado o contraditório, os documentos 

que a comprovam também a qualquer tempo podem ser anexados ao 

processo. 

Recurso provido. 



EMENTA: Ilegitimidade processual ativa e passiva. Por constituir uma das 

condições para admissibilidade da ação, pode ser declarada, de ofício, pelo 

juiz, em qualquer tempo, enquanto não proferida a decisão de mérito, por 

inocorrente a preclusão pro judicato. 



EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONDIÇÕES DA AÇÃO. 

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DIREITO CIVIL. ANULAÇÃO DE 

VENDA DE ASCENDENTE A DESCENDENTE EM PREJUÍZO DA 

LEGÍTIMA. NECESSIDADE DE PRÉVIA COMPROVAÇÃO DA 

FILIAÇÃO. 

- De acordo com o artigo 462 do CPC, “se depois da propositura da ação, 

algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no 

julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a 

requerimento da parte, no momento de proferir a sentença”. - A 

legitimidade e o interesse processuais, enquanto condições da ação, devem 

ser aferidas já no momento inicial do processo, mas também no momento 

em que venha a ser proferida a sentença, já que constituem matéria de 


91


ordem pública. - Se o próprio autor requer, em procedimento diverso, o 

reconhecimento e a declaração judicial da paternidade, não pode atribuirse 

a condição de filho e pretender anular alienações feitas pelo apontado 

pai em favor de seus filhos. - Apelação improvida. 



EMENTA: Processual Civil. Questão de ordem pública (ilegitimidade 

passiva ad causam) suscitada, de ofício, em sede de embargos 

declaratórios. Apreciação obrigatória pelo órgão julgador. 

I – As questões de ordem pública devem ser apreciadas de ofício, ainda que 

em sede de embargos de declaração. 

II – A ilegitimidade ad causam, por ser uma das condições de ação, não 

sujeita-se a preclusão, devendo, pois, ser examinada em qualquer fase 

processual. 

III – Embargos conhecidos para, ex. officio, anular a decisão embargada e 

extinguir a ação mandamental sem julgamento de mérito, em face da 

ilegitimidade das autoridades impetradas para figurarem no pólo passivo 

da relação processual. 

(TJCE, Tribunal Pleno, Mandado de Segurança n˚ 1998.02106-3/01, 

Relator(a) designado(a): Des. Fernando Luiz Ximenes Rocha, DJ. 

21.01.2000, pg. 6) 

EMENTA: - Direito Processual Civil. Embargos do Devedor. Ilegitimidade 

passiva “ad causam”. Extinção do processo sem apreciação do mérito. 

I - A ausência de uma das condições da ação (possibilidade jurídica do 

pedido; legitimidade das partes; e, interesse processual) impede que o 

órgão judicial conheça e decida acerca da pretensão jurídica deduzida, pelo 

que se impõe, uma vez ausente qualquer das condições da ação, a extinção 

do processo sem do mérito conhecer-lhe, nos termos do disposto no artigo 

267, inciso VI, do Código de Processo Civil. 

II - Sentença confirmada. Recurso conhecido e improvido. Decisão 

unânime. 



92 



EMENTA: Mandado de Segurança - Regular participação em concurso 

público para provimento de cargo de Defensor – Candidato ainda não 

inscrito na OAB - Reprovação na prova escrita - Superveniente falta de 

interesse de agir - Processo extinto sem julgamento do mérito: 

I - A reprovação do Impetrante na prova escrita do concurso, inviabiliza o 

exame de mérito da segurança. 

II - Processo extinto sem julgamento do mérito, por superveniente ausência 

de interesse de agir do Impetrante. 

(TJCE, Tribunal Pleno, Mandado de Segurança n° 2002.0000.1016-0, Relator: 


Condomínio 

EMENTA: Condomínio. Construção por incorporação. 1. Legitimidade. 

Presumida a vinculação entre a alienação das frações do terreno e o 

negócio de construção, na forma prevista no § único, da lei n° 5.492/64, 

sendo o incorporador proprietário do terreno, promitente vendedor da 

fração ideal e construtor da obra, é parte legítima para responder à ação em 

que pleiteia a devolução das prestações pagas pelo promissário comprador 

desistente. 2. Cláusula abusiva. É abusiva a cláusula contratual que prevê, 

em caso de desistência do avençado a perda de 50% das prestações pagas 

(CDC, 51, IV e 53). 3. Inadimplemento. Devolução das quantias pagas. Em 

caso de inadimplemento e desistência do promissário comprador, há de se 

adotar o procedimento previsto no artigo 63 da lei n° 4591/64, rescindindose 

o contrato firmado e levando-se a leilão a quota parte do devedor 

inadimplente, para posterior pagamento de seus direitos. Recurso provido, 

parcialmente. 



Consignação em Pagamento 

EMENTA: REMESSA OBRIGATÓRIA - CONSIGNAÇÃO EM 

PAGAMENTO - ATRASO NO PAGAMENTO - JUSTA RECUSA DO 

CREDOR - DEPÓSITO INSUFICIENTE POR AUSÊNCIA DA CORREÇÃO 

MONETÁRIA - REMESSA IMPROVIDA: I - Inexistiu a “mora creditoris” 

da Empresa Moinho Atlântico, uma vez que o pagamento não foi ofertado 


93


no tempo aprazado - á época da entrega dos transformadores, ocorrido em 

20 de janeiro de 1988 -, mas posteriormente, em 16 de março de 1988 e o 

devedor não efetuou a devida correção monetária do valor dos bens. II – 

Impõe-se ao devedor, na consignatória, ao efetuar o depósito, fazê-lo com 

inclusão da correção monetária do pedido compreendido entre a data do 

vencimento da obrigação e a do efetivo depósito, sob pena de ser julgado 

improcedente o pedido. III - Remessa obrigatória conhecida e improvida, 

confirmando a sentença monocrática em todos os seus termos. 



EMENTA: Ação de consignação em pagamento. Requisitos e efeitos. A 

consignatória é uma forma alternativa de liberação do devedor que não 

consegue efetuar o pagamento de dívida pelos meios normais. A 

procedência do pedido libera o devedor da mora relativa as prestações 

depositadas. Sentença pela improcedência do pedido. Recurso improvido. 



EMENTA: Apelação cível. Ação de consignação em pagamento. Sentença 

vazada em formulário-padrão e que desconheceu resposta do réu, 

tempestivamente apresentada. Vícios inconfundíveis. Teratologia 

insanável. Ofensa ao contraditório, pois a sentença não analisou a matéria 

defensiva do Recorrente. Apelo conhecido e provido para o fim de se 

anular a sentença. 



EMENTA: Consignação em pagamento. “É condição indispensável à 

procedência do pedido consignatório que o autor comprove, eficazmente, a 

recusa do credor em receber a quantia proposta na inicial”. In casu, o autor 

não comprovou a recusa do recebimento do valor devido. Recurso 




94 



EMENTA: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - Ação de Consignação 

em Pagamento - A ação consignatória que busca a extinção da obrigação 

mediante o depósito do valor da prestação. Descumprida as formalidades. 

Efetuado Depósito em valor menor do devido justa é recusa pelo 

consignado. - DECISÃO: Conhecer e negar provimento unanimidade. 



EMENTA: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - AÇÃO DE 

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO PARA TAL FINALIDADE 

- 1. A ação de consignação em pagamento constitui instrumento processual 

adequado para o reconhecimento do direito do mutuário procedendo 

assim o pedido de consignação em pagamento, buscando a extinção da 

obrigação mediante o depósito do valor da prestação. Cumprida as 

formalidades. Efetuado Depósito, declarando-se, efetivado o pagamento 

extinta está a dívida. 

- DECISÃO: Conhecer e negar provimento unanimidade. 



Consórcio 

EMENTA: CONSÓRCIO - REAJUSTE DE SALDO DE CAIXA - 

INSTITUIÇÃO PELA ADMINISTRADORA SEM PERMISSÃO LEGAL OU 

CONTRATUAL - AFRONTA A PORTARIA MINISTERIAL No.377/86 - 

ATO NULO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 



EMENTA: - Consórcio. Exclusão de consorciado. Restituição de valores 

pagos. Direito à postulação pelo consorciado, ainda que não ocorrida a 

condição a termo. Somente após o trigésimo dia do encerramento do grupo 

é que o ex-consorciado fará jus à devolução. Precedentes do STJ. Apelo 

improvido 


95




Consumidor 

EMENTA: RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. CONTRATO DE 

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CLÁUSULA ABUSIVA. 

PEDIDO DE RESSARCIMENTO. I - A cláusula contratual que impõe ao 

consumidor vantagem manifestamente excessiva em favor fornecedor de 

serviços, afigura-se como nula, de pleno direito, na medida em que coloca o 

primeiro em situação de desvantagem exagerada, contrariando, ademais, a 

sistemática instituída pela Lei nº 8.078/90. II - Sentença confirmada. 

Recurso de Apelação Cível conhecido, mas improvido. 



EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. 

FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO CAUTELAR. 

REQUISITOS. 

I - A energia elétrica, de acordo com a regra inserta no art. 22, da Lei nº 

8.078/90, é um serviço essencial, sendo direito do consumidor, uma vez 

cumpridas as suas obrigações contratuais, um fornecimento adequado; 

eficiente; seguro; e, sobretudo, “contínuo”. 

II - Presentes os requisitos autorizadores de sua concessão, a saber 

“periculum in mora” e “fumus bonis juris”, e atendidas as demais condições 

da ação e pressupostos processuais, deve o órgão judicial, em tal situação, 

conceder a medida cautelar, na forma no art. 798, do Código de Processo 

Civil. 




EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE 

CLÁUSULA CONTRATUAL C/C/ CONSIGNAÇÃO PAGAMENTO - 

CONTRATO DE FINANCIAMENTO - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - 

COBRANÇA DE JUROS EXTORSIVOS - LIMITE ANUAL PREVISTO NO § 

3º DO ART. 192 DE CF/88 - AUTO-APLICABILIDADE - MITIGAÇÃO DA 

96 



AUTONOMIA DAS VONTADES - RELAÇÃO DE CONSUMO 

CONFIGURADA - INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CDC - RECURSO 


I. O art. 192, § 3º da CF/88, na parte que estipula o limite anual de juros 

12% (doze por cento) ao ano, é nitidamente auto-aplicável, posto que 

independe de qualquer lei regulamentadora que, quando editada, deverá 

necessariamente se sujeitar à norma proibitiva em epígrafe, restringindo-se 

tão somente a tipificar a nova modalidade de crime de usura, bem como a 

fixar a respectiva sanção, em respeito ao princípio da reserva legal. 

II - O princípio da autonomia da vontade há muito perdeu seu Caráter 

absoluto, sujeitando-se o contrato às normas inderrogáveis de ordem 

pública e à intervenção judicial na economia do mesmo. 

III - As instituições bancárias, como prestadoras de serviços especialmente 

contempladas no art. 3º., parágrafo 2º., estão submetidos às disposições do 

Código de Defesa do Consumidor 

IV - Recurso conhecido, mas improvido. 



EMENTA: - AGRAVO DE INSTRUMENTO. TELECOMUNICAÇÕES. 

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA MODALIDADE. REGIME JURÍDICO. 

LEI N° 9.472, DE 16.07.97. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DOS 

SERVIÇOS SEM PRÉVIO AVISO AO USUÁRIO. INTELIGÊNCIA DO 

ART. 30, VII, DA LEI PRECITADA. TUTELA ANTECIPADA EM SEDE 

INDENIZATÓRIA PARA AUTORIZAR A RESTAURAÇÃO DO SERVIÇO 

SUSPENSO COM INOBSERVÂNCIA DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO 

USUÁRIO POSSIBILIDADE JURÍDICA. AGRAVO IMPROVIDO. 



Contestação 

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL 

CIVIL. CONTESTAÇÃO. PRAZO PEREMPTÓRIO. CONCESSÃO DE 

NOVO PRAZO. JUSTO MOTIVO. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 

I - A cirurgia plástica realizada pela advogada da agravante não constitui 

caso de urgência ou emergência, a ensejar a possibilidade de concessão de 

novo prazo contestatório. 


97


II - Haveria, sem dúvida, tempo suficiente para a apresentação da 

contestação entre o dia inicial da contagem do prazo e o dia da referida 

cirurgia plástica, podendo a recorrente, se preferisse, constituir outro 

causídico, para tal fim. 

III - O prazo para a resposta é peremptório, não se admitindo prorrogação, 

salvo em casos excepcionais, devidamente comprovados, o que não foi 

demonstrado na hipótese vertente. 

IV - Recurso conhecido, mas improvido. 



Contratos 

EMENTA: 1. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO. REVELIA. A APELANTE 

ALEGOU QUE NÃO FOI CITADA POR MEIO DE SEUS 

REPRESENTANTES LEGAIS, MAS NÃO COMPROVOU QUEM SEJAM 

TAIS REPRESENTANTES. CITADA É PROMOVIDA, EM SEU 

ENDEREÇO COMERCIAL, VIA PRECATÓRIA E POR INTERMÉDIO DE 

PESSOA QUE SE IDENTIFICOU COMO SEU REPRESENTANTE LEGAL, 

E RECEBEU A CONTRAFÉ, É VALIDA A CITAÇÃO, PODENDO SER 

DECRETADA A REVELIA. 2. INADIMPLÊNCIA. RESCISÃO 

CONTRATUAL. PERDAS E DANOS. VERIFICADO O ATRASO NA 

ENTREGA DA OBRA, CARACTERIZADA A INADIMPLÊNCIA, ENSEJA- 

SE AO PROMISSÁRIO-COMPRADOR A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO 

DAS PRESTAÇÕES DO IMÓVEL, COM SUPEDÂNEO NO ART. 1.092 DO 

CÓDIGO CIVIL, E OBTENÇÃO JUDICIAL DA RESCISÃO DO 

CONTRATO, VOLTANDO-SE AS PARTES CONTRATANTES AO 

STATUS QUO ANTE, COM A DEVOLUÇÃO DE TODAS AS QUANTIAS 

PAGAS, DEVIDAMENTE CORRIGIDAS E JUROS MORATÓRIOS A 

PARTIR DA CITAÇÃO. 3. A PARTE LESADA PELO INADIMPLEMENTO 

PODE REQUERER A RESCISÃO DO CONTRATO COM PERDAS E 

DANOS. (ART. 1056 DO CÓDIGO CIVIL). 4. HONORÁRIOS 

ADVOCATÍCIOS. FICA A CRITÉRIO DO JULGADOR A FIXAÇÃO DOS 

HONORÁRIOS DO ADVOGADO, NOS LIMITES FIXADOS PELO ART. 

20, PARAG. 3o. DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA 

MANTIDA. 



98 



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE 

NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ONEROSIDADE 

EXCESSIVA DE ENCARGOS FINANCEIROS. NÃO INSCRIÇÃO DO 

DEVEDOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. 

- Alegação de cobrança de taxas de juros acima das legalmente permitidas. 

- Liminar deferida com o fito de permitir a manutenção do devedor na 

posse do bem dado em garantia, e a vedação de inscrição de seu nome em 

cadastros de restrição ao crédito. 

- Pressupostos da antecipação da tutela pretendida devidamente 

configurados. 




EMENTA: AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. 

- IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DO DEVEDOR, NA POSSE DOS BENS 

ALIENADOS, QUANDO ESTES FOREM ESSENCIAIS À 

CONTINUIDADE DO SEU TRABALHO. 

- ENQUANTO O VALOR DA DÍVIDA ESTIVER SENDO DISCUTIDO EM 

AÇÃO JUDICIAL, O NOME DO DEVEDOR NÃO PODE SER 

REGISTRADO EM MECANISMOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. 

- AGRAVO PROVIDO. 



Crédito Rural 

EMENTA: Crédito Rural. Alongamento da dívida. Lei 9.138/95. Desde que 

preenchidos os requisitos legais autorizadores, o alongamento do débito, 

previsto na Lei 9.138, de 29.11.95, constitui um direito dos devedores rurais 

que os bancos credores têm, obrigatoriamente, que atender. Tratando-se a 

dívida, em sua essência, de operação de crédito rural, faz jus o devedor a 

securitização, se provou sua condição de produtor rural. Recurso provido. 

Decisão reformada. 




99

Dano Moral 

100 


EMENTA: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO 

MORAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DE 

CORRENTISTA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. “QUANTUM” 

INDENIZATÓRIO. I — Responde a instituição financeira pelo dano moral 

decorrente da inscrição indevida de correntista no cadastro de 

inadimplentes, na forma do disposto no art. 5º, incisos V e X da CF/88, e 

art. 159 do Código Civil. II — O valor da indenização pelo dano moral, a 

ser fixado pelo órgão judicial, deve compatibilizar-se com a realidade 

econômica do País, de tal sorte a se evitar abusos e exageros, sobretudo o 

enriquecimento sem causa. III — Recursos de Apelação conhecidos, mas 

improvidos. 



EMENTA: Apelação Cível - Ação de Indenização – Inscrição indevida em 

Cadastro de Proteção ao Crédito - Dano Moral Puro - Prescindibilidade de 

prova - Ofensa à honra subjetiva e objetiva - Proporcionalidade na fixação 

do quantum indenizatório - Apelo conhecido e parcialmente provido. 

I - A previsibilidade legal de inscrição de devedores em cadastros de 

inadimplentes não legitima toda e qualquer inscrição, impondo-se como 

condição “sine qua non” de sua legitimidade, a prudência do credor, que 

deve previamente constatar a veracidade da informação, especialmente 

quando se consideram os danos decorrentes de uma inscrição indevida. 

II - A caracterização da responsabilidade por dano moral prescinde da 

prova da ofensa causada. O Superior Tribunal de Justiça já firmou 

entendimento de que a concepção atual da doutrina se orienta no sentido 

de que a responsabilização do agente causador do dano moral se opera por 

força do simples fato da violação. Nesse sentido, verificado o evento 

danoso, surge a necessidade da reparação, não havendo que se cogitar da 

prova do prejuízo, se presentes os pressupostos legais para que haja a 

responsabilidade civil, quais sejam, o nexo de causalidade e a culpa. 

III - A fim de amenizar o dano moral sofrido e com vista à desestimulação 

novas práticas lesivas, faz-se necessário que o julgador tenha em conta, na 

fixação da indenização, o arbitramento com moderação, proporcionalmente 

ao grau de culpa, ao nível sócio-econômico da parte autora e, ainda, ao 

porte econômico do réu, orientando-se pelo critério da razoabilidade e 

valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e 

às peculiaridades de cada caso. Hipótese em que tais circunstâncias 



conduzem ao decote do valor fixado na decisão monocrática, reduzindo-a à 

metade. 

IV - Sentença parcialmente reformada. 

V - Decisão unânime. 



EMENTA: Indenização. Dano moral. Direito de imagem. Uso indevido. 

Reprodução de fotografia de humoristas familiares ao público, sem cunho 

propagandístico ou com fins comerciais. Ausência de vinculação expressa 

da imagem dos fotografados a comportamento homossexual destes. 

Inocorrência de citação nominal destes na manchete jornalística. 

Incomprovação de propósito injurioso à imagem exibida, assim como, dos 

danos morais sofridos pelos reclamantes com a publicação ocorrida. Verba 

descabida. Ação improcedente. Apelo improvido. 



EMENTA: Reparação de danos morais. Exame anti-HIV. Resultado 

Errôneo. Iniludível e existência de dano moral decorrente de comunicação 

de resultado positivo de exame anti- HIV, sendo contatada a inexatidão do 

resultado a posterior. Em se tratando de hospital público, desnecessária a 

comprovação de conduta culposa, embora devidamente estabelecida nos 

autos. Inteligência do ART. 37, § 6° da Carta Magna de 1988. Inexistência 

de culpa da vítima. Indenização estipulada dentro dos parâmetros 

razoáveis, em conformidade com a extensão do dano, em todos os seus 

aspectos. Sentença confirmada. 



EMENTA: – APELAÇÃO CÍVEL – DANO MORAL – NOTÍCIA EM 

JORNAL – ALEGADA AUSÊNCIA DE CULPA – NEGLIGÊNCIA DO 

ÓRGÃO DE IMPRENSA QUANTO AO TEOR DA MATÉRIA – 

APELAÇÃO IMPROVIDA – FIXAÇÃO DO ART.53 DA LEI DE 

IMPRENSA – POSSIBILIDADE – APELAÇÃO PROVIDA. 

I - Não subsiste alegada ausência de culpa na divulgação da matéria, por 

parte do órgão de imprensa, quando se observa que, por ocasião da 


101


divulgação da notícia, não houve qualquer precaução quanto ao grau de 

veracidade dos fatos narrados. 

II- Na fixação do montante indenizatório, devem ser sopesadas as 

circunstâncias fáticas apresentas, uma vez que a condenação, além de 

reparar o dano, deve também contribuir para desestimular a repetição de 

atos desse porte. 

III – Os critérios estabelecidos no art. 53 da lei de imprensa servem de útil 

orientação ao julgador para a definição do valor da indenização pelo dano 

extrapatrimonial. 


Raimundo Bastos de Oliveira, DJ. 08.06.2001, pg. 3) 

EMENTA: CIVIL - DANO MORAL - OFENSA Á HONRA – 

INDENIZAÇÃO DEVIDA. 

1- O direito á honra é um direito fundamental. Em sendo o mesmo violado, 

dessa violação pode resultar o dever de indenizar. 

2- O dever de indenizar subsiste quando presentes seus requisitos, a saber, 

a existência do dano, a autoria do fato e o nexo causal e a culpa ou dolo. 3- 

Empregado de empresa comercial que ofende ou constrange clientes, 

mediante o emprego de atos ou palavras, ofende seu direito á honra, 

mormente quando essa ofensa resulta de ato negligente de proposto da 

empresa. Portanto, a indenização é devida. 4- O valor da indenização a ser 

arbitrado deve servir como meio educativo para o ofensor. Logo não deve 

ser irrisório. Também não pode ser excessivo, sob pena de comprometer 

suas atividades. Já em relação á ofendida, a indenização não pode 

representar um meio de enriquecimento, mas sim uma medida de 

satisfação íntima. 5- Apelação desprovida. 



EMENTA: Apelação Cível. Indenização. Danos morais. É devida a 

reparação de danos morais advindos de detenção de advogado em via 

pública, realizada por policiais militares por meio de agressões físicas e 

morais, sem que houvesse qualquer acusação formal contra o mesmo. 

Causas excludentes de responsabilidade não demonstradas pelo Estado, a 

quem incumbia o ônus da prova. Observada sua natureza compensatória e 

penal, reduz-se o valor da condenação por danos morais de 200 (duzentos) 

para 100 (cem) salários mínimos. Recurso oficial parcialmente provido. 

102 





EMENTA: DANOS MATERIAIS E MORAIS. NECESSIDADE DE PROVA. 

DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO 

POR ARBITRAMENTO JUDICIAL. CRITÉRIOS. 

1. Os danos morais, ao contrário dos materiais, prescindem de 

comprovação do abalo, sendo suficiente, para esse fim, a configuração do 

evento, com repercussão expressiva na esfera da personalidade do 

individuo. 

2. O mero descumprimento do contrato, por si só, não acarreta danos 

morais, observados apenas em situações excepcionais. Precedentes do STJ. 

3. In casu, o autor se viu impedido de ingressar na lista de excursionantes 

para a Copa do Mundo de Futebol, na França, vez que o banco 

indevidamente deixou de debitar as prestações na caderneta de poupança 

criada com esse propósito, caracterizando, assim, situação especial de abalo 

à imagem do autor. 

4. A reparação por danos morais deve ser arbitrada pelo juiz atendendo às 

peculiaridades do caso, sem ocasionar enriquecimento ilícito mas capaz de 

satisfazer a pretensão da parte interessada. Necessidade, porém, de 

redução do quantum. 

5. Danos materiais, por outro lado, não comprovados no caso. 6. Apelo 

conhecido e parcialmente provido. 



EMENTA: - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR 

DANOS MORAIS.- SUCESSÃO DE EMPRESAS. OCORRÊNCIA. FATO 

NOTÓRIO. QUE NÃO NECESSITA DE COMPROVAÇÃO (ART. 334, I DO 

CPC). ENTENDIMENTO DO ART. 2o. DA MP No. 1604/98 E DO ART. 

227 DA LEI No. 6.404/76.-FIXAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. 

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TODA A EXTENSÃO DOS 

PREJUÍZOS. DESARRAZOABILIDADE DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. 

NECESSIDADE DE DIMINUIÇÃO.- RECURSO CONHECIDO E 

PARCIALMENTE PROVIDO. 




103


EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE 

REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 

Dano moral. Alteração do valor da causa - ex officio pelo juiz. 

Impossibilidade. Em ação de indenização que tem como único pedido a 

reparação de dano moral a ausência de critério legal para fixação do valor 

da causa impede sua modificação de oficio pelo juiz. Inexistência de 

enquadramento nas hipóteses enumeradas pelo art. 259, do CPC. Somente 

ao réu, cabe a impugnação, verificando incompatibilidade entre o valor 

atribuído à causa e o quantum pleiteado. Recurso provido. Decisão 

reformada. 



Denunciação da Lide 

EMENTA: Denunciação à lide. Ausência de citação. Ordenada a citação do 

denunciado à lide, o processo ficará suspenso, devendo ser efetivada 

dentro de 10 dias quando residir na mesma Comarca (CPC,art.72,§ 1°, 

alínea a) . se a denunciante não fornece o endereço correto da denunciada, 

e, ainda assim, intimada,deixa precluir o direito de fazê-lo atendendo 

extemporaneamente a determinação judicial, inviabilizando a realização 

daquele ato judicial,no prazo legalmente prescrito, pode o Juiz dar 

seguimento ao feito somente entre autor e réu. A denunciação interessa 

somente a denunciante e a denunciada , não podendo ser retardada a 

solução da lide principal, em prejuízo do autor da ação. Agravo improvido. 



EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. AGENTE 

PÚBLICO. DESNECESSIDADE. COLISÃO DE VEÍCULO PÚBLICO 

ESTADUAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO DO CEARÁ. 

Não há prejuízo ao denunciante, no presente caso, a justificar a anulação do 

processo, por não ter o Juiz feito referência à denunciação da lide, pois todo 

dano ocasionado ao particular por servidor público há de ser ressarcido, 

independentemente da existência de dolo ou culpa deste. Ademais, a não 

aplicação do art. 70, III do CPC não impede o Estado do Ceará de requerer, 

posteriormente, em via própria, o direito alegado, já que a via regressiva 

está garantida pelo § 6º do art. 37 da Constituição Federal. Precedentes do 

104 



STJ. Hipótese de responsabilidade objetiva do Estado do Ceará, uma vez 

comprovado o comportamento danoso de seu agente ao particular. 



EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. 

REPARAÇÃO DE DANOS. FILHO DE TENRA IDADE. QUANTUM 

INDENIZATÓRIO. 

1. Quando a denunciação é feita pelo autor, o denunciado deve ser incluído 

em litisconsórcio no 

pólo ativo, e não como co-réu. 

2. Ademais, exsurge impedimento legal para tal modalidade de 

intervenção em feito sob o rito sumário. 

3. Cabível percepção de pensionamento pela morte, por atropelamento, de 

filho ainda em tenra idade (três anos). Quantum arbitrado à base de 2/3 do 

salário mínimo até o dia em que a vítima completaria 65 anos de idade, se 

antes disso não vierem a falecer os pais, reduzido o montante para 1/3 a 

partir do dia em que ela atingiria 25 anos. 

4. Apelação conhecida e parcialmente provida. 



EMENTA: Agravo de instrumento. Denunciação da lide. Existência de 

relação jurídica entre réu-denunciante e terceiro denunciado. Ação 

voluntária deste a causar prejuízo ao primeiro. Art. 159 do Código Civil. 

Situação em que o denunciado ficou obrigado, pela lei e pelo contrato, a 

indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do denunciante, se este perder a 

demanda. Hipótese prevista pelo art. 70, inciso III, do Código de Processo 

Civil. Recurso conhecido e provido. 



Depositário 

EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO 

DE FAZER. DEPOSITÁRIO INFIEL 


105


1. Despiciendo o ajuizamento da ação de depósito para a decretação da 

prisão do depositário infiel. 

2. O descumprimento do encargo assumido perante a Justiça, consistente 

na conservação e restituição de bem confiado para conserto, justifica a 

decretação de prisão civil do depositário infiel. Writ a que se nega 

concessão de salvo conduto. 

(TJCE, 1ª Câmara Cível, Habeas Corpus n° 2001.0001.2476-0, Relator: Des. 


EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 

I - EM FACE DE OMISSÃO DO DEVEDOR QUANTO AO DISPOSTO NO 

ART. 148 DO CPC, INEQUÍVOCA É A NECESSIDADE DE CONFIAR O 

BEM PENHORADO À GUARDA DO CREDOR. 

II - IMISSÃO NA POSSE POR PARTE DO CREDOR-EXEQÜENTE, QUE 

ASSUME A POSIÇÃO DE DEPOSITÁRIO FIEL DO BEM IMÓVEL, ATÉ O 

DESLINDE DA DEMANDA INTENTADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 

REFORMADA. RECURSO DE AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 



Desconsideração da Personalidade Jurídica 

EMENTA: Execução Fiscal. Embargos. Sociedade por quotas de 

responsabilidade limitada. Sócio minoritário. Função de gerente. 

Inexistência de bens do sócio-gerente responde, na qualidade de 

responsável por substituição, pela dívida da sociedade que teve origem 

durante sua gestão. Sentença confirmada. 



EMENTA: Execução. Aplicação da teoria da desconsideração da 

personalidade jurídica de sociedade por quotas de responsabilidade 

limitada, para tornar ineficaz venda de imóvel pertencente aos seus sócios. 

Não comprovada fraude à execução ou prática, por parte dos sócios da 

empresa, de ato ilícito e/ou lesivo ao seu patrimônio, com vistas a causar 

106 



prejuízo aos seus credores, nem citação destes últimos, é inaplicável a 

teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Agravo improvido. 

Decisão mantida. 


Des. Francisco Haroldo Rodrigues de Albuquerque, DJ. 15.02.2000, pg. 7) 

Deserção 

EMENTA: Processual Civil. Apelação. Preparo prévio. Deserção. O 

Preparo deve ser comprovado quando da interposição do Recurso nos 

termos do art. 511, CPC, na relação dada pela lei 8950/94. Decisão 

Unânime. 



EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL - ART. 511 DO CPC - NOVA 

REDAÇÃO DADA PELA LEI 8.950/94 - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO É 

ATO COMPLEXO QUE SÓ SE APERFEIÇOA COM A COMPROVAÇÃO 

DA GUIA DE PREPARO. 

I - Inicialmente, devem ser ressaltadas as novas disposições introduzidas 

no Código de Processo Civil pela Lei 8.950/94, que exigem a interposição 

do recurso simultaneamente com a guia de recolhimento bancário, o que 

faz deste um ato complexo que só se aperfeiçoa com a comprovação do 

recolhimento do preparo. 

II - O preparo recursal não pode ser efetuado através de servidor, mas 

somente nas casas bancárias. 

II -Agravo regimental conhecido, porém improvido. 



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DESERÇÃO. GRATUIDADE DA 

JUSTIÇA. 1) A deserção do recurso, por tratar-se de matéria de ordem 

pública, pode ser declarada em qualquer grau de jurisdição. 2) A argüição 

de beneficiário da justiça dos necessitados, feita depois de reconhecida a 

deserção por falta de preparo, não tem o condão de desconstituir referido 

ato processual. 


107




Desistência 

EMENTA: CIVIL- PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. 

CITAÇÃO DA DEMANDA. OFERECIMENTO DE DEFESA POR PARTE 

DA ESCOLA ORA APELANTE. DEVER DE PAGAR VERBA 

HONORÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO 

MÉRITO. 

- Se apesar do pedido de desistência da ação, procedeu-se a citação da parte 

demandada, e esta constituiu e pagou advogado, oferecendo defesa, é 

devido o pagamento da verba honorária, pois não pode o réu sofrer 

prejuízo a que não deu causa. 

- A desistência da ação é ato privativo do autor e enseja a extinção do 

processo sem o julgamento do mérito, art. 267, VIII, do Código de Ritos. 

- Recurso conhecido e parcialmente provido. 



Direito de Visita 

EMENTA: Agravo de Instrumento. Direito de visitação de menor fixado 

em sentença. Modificação que não pode ocorrer, sem motivos plausíveis, 

por simples despacho, sem a ouvida da parte contrária. Interesses do 

menor que guardam relevância. Direito daquele que tem a guarda a ser 

preservado. Não pode este direito ser modificado sem sua ouvida, a menos 

que presente motivo de ordem superior. Recurso conhecido e provido. 


Relator(a): Des. José Maria de Melo, DJ. 25.09.2001, pg. 11) 

108 


Direito Societário 


EMENTA: – Sociedade Anônima. Subsistência da personalidade jurídica 

na fase de liquidação. Pendente de liquidação, a sociedade conserva sua 

personalidade jurídica até a extinção (artigo 207, diploma 6404/76), 

permanecendo, portanto, sujeito de direitos e obrigações, não podendo o 

falecimento do liquidante funcionar como óbice à capacidade da sociedade 

de estar em juízo para demandar e ser demandada. Agravo conhecido, 

porém improvido. Unanimidade. 


Des. Júlio Carlos de Miranda Bezerra, DJ. 29.06.2001, pg. 8) 

Embargos à Execução 

EMENTA: CIVIL - EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - 

EMBARGOS - EXCESSO DE EXECUÇÃO - JUROS LEGAIS - 

INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 1062, DO CÓDIGO 

CIVIL, APLICÁVEL À ESPÉCIE. (1) “Há excesso de execução, quando o 

credor pleiteia quantia superior à do título” (CPC, art. 743, I). (2) Caso em 

que o próprio embargante-devedor optou pela utilização da TR, bem por 

isso há que se manter. (3) Juros. Somente as entidades pertencentes ao 

sistema financeiro nacional, que não é o caso da apelada, podem fixar juros 

acima do limite legalmente previsto. Mesmo assim, se livremente 

pactuados mediante contrato, o que não ocorre na hipótese dos autos, 

devendo prevalecer os juros moratórios de 6% ao ano, estabelecidos no art. 

1.062, do Código Civil. Sentença reformada. Recurso provido. 



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OBRIGATÓRIA - 

EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE 

SERVIÇOS - ALEGATIVA DE INEXECUÇÃO DO SERVIÇO E DE 

ILEGALIDADE DO CONTRATO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - 

NÃO IMPLEMENTAÇÃO DO ÔNUS DA PROVA - APELAÇÃO E 

REMESSA CONHECIDAS E IMPROVIDAS: 

I - Não prospera a alegativa de ausência de provas da prestação de 

serviços, uma vez que o exame dos documentos colacionados à lide de 


109


execução demonstra que o Município emitiu diversas autorizações de 

débito em favor da Recorrida, atinente ao contrato em exame. 

II - Caberia ao Apelante demonstrar a interrupção desta prestação de 

serviços, o que justificaria o não pagamento. Todavia, o Município de 

Cascavel não anexou aos autos qualquer documento comprobatório de 

suas assertivas, assim como não postulou pela produção de provas, 

deixando de implementar o ônus da prova que lhe impõe o art. 333, inciso 

I, da Lei Adjetiva Civil, o que concorre para o desacolhimento das 

assertivas do Município. 

III - O Apelante também não demonstrou as apontadas ilegalidades do 

contrato, não merecendo acolhida tal postulação. Ademais, tais vícios, 

ainda que provados, não teriam o condão de afastar o dever do Município 

de ressarcir a Recorrida pelo serviço que prestou, sob pena de 

locupletamento ilícito daquele. 




EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO 

FUNDADA EM TÍTULO JUDICIAL. ÔNUS DA PROVA. 

I — Nos embargos à execução fundada em sentença, cuja matéria de defesa 

a ser argüida restringe-se àquelas elencadas no art. 741, incisos I a VII do 

CPC, aplica-se as disposições do processo de conhecimento, no que pertine 

à prova do fato constitutivo do direito alegado em juízo. Dessa forma, 

cumpre ao executado-embargante, obedecido tais parâmetros, 

desvencilhar-se de tal ônus, a fim de desconstituir, total ou parcialmente, o 

título judicial exeqüendo. Do contrário, há de prevalecer a presunção de 

que se reveste o título judicial impugnado, na forma em que foi o mesmo 

proferido. 

II — De acordo com o disposto no art. 474 do CPC, “ passada em julgado a 

sentença de mérito, reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações 

e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição 

do pedido “. É o que a doutrina denomina de “ efeito preclusivo da coisa 

julgada”. 

III — Sentença que rejeitou os Embargos à Execução confirmada. Recurso 

de Apelação conhecido, mas improvido. 



110 



EMENTA: EMBARGOS DO DEVEDOR. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. 

AUSÊNCIA DA PARTE. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. 

1. Não é imprescindível o adiamento de audiência em que compareceu 

somente o advogado da parte, se ele tinha poderes para transigir. 

2. Não ofende o direito à ampla defesa a decisão que anuncia o julgamento 

antecipado dos embargos, quando estes foram interpostos com sustentação 

somente na tese de ilegalidade dos encargos, por se tratar de matéria de 

direito. Desnecessidade, portanto, de perícia contábil. Agravo improvido. 



EMENTA: Embargos à Execução – Inocorre cerceamento de defesa pelo 

indeferimento de perícia para levantamento de juros extorsivos, desde que, 

sendo possível calcular o débito a partir do próprio título, mediante 

simples cálculo aritmético, não aponte o devedor o erro acerca do quantum 

debeatur. O julgamento antecipado dos embargos, em tais circunstância, 

quando o valor da condenação depender exclusivamente de cálculo 

aritmético, o credor apresenta a planilha em consonância com a sentença 

exeqüenda. Impõe-se a aplicação do contido no art. 604 do Código de 

Processo Civil. Inexiste qualquer excesso ou nulidade na execução assim 

deve ser mantida intacta a sentença monocrática que julgou improcedente 

os embargos aviados pelas apelantes. Decisão Recurso conhecido mas 




EMENTA: Embargos à execução. Título de crédito judicial. 1. O ônus da 

prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito (inciso I, 

do art. 33 do CPC) e o apelante não demonstrou o alardeado excesso de 

execução, limitando-se a meras alegações sobre sua existência. O título 

judicial prova a condenação do apelante a pagar à apelada o valor integral 

dos proventos que eram recebidos pelo segurado. A declaração do órgão 

pagador prova o valor que deve ser pago. Não foi apresentada pelo 

recorrente contraprova que demonstrasse que os valores cobrados são 

incorretos. 2. Passada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão 

deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia 

opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido (art. 474, do CPC). 

As razões da apelação referem-se ao mérito da lide, já objeto de julgamento 


111


na ação principal, de não cabe mais recurso. Apelo improvido. Sentença 

mantida. 



EMENTA: Embargos á Execução Sentença – Duplo fundamento – 

Incoerência – Tempestividade – Inicio da contagem para Embargos – Art. 

738 do CPC. Na sentença , ocorrendo dupla fundamentação , e sendo estas 

incompatíveis, há que se desconsiderar uma destas para não prejudicar a 

analise da apelação. A contagem do prazo de embargos á execução iniciarse-á 

da juntada da prova da intimação da penhora ( ART. 738 do CPC). 

Recurso conhecido e provido. 



EMENTA: Execução de Título Judicial – Embargos à Execução- 

Impossibilidade de discussão de matéria de mérito – Coisa Julgada. Nos 

embargos á execução de título executivo judicial é vedada a discussão de 

qualquer matéria relacionada ao mérito da execução , só podendo versar 

sobre as matérias relacionadas no art. 741 do CPC. A matéria argüida pelo 

embargante acha-se alcançada pela coisa julgada sendo vedada a sua 

reapreciação . Inteligência dos arts. 471 e 474 do CPC. Recurso conhecido e 

improvido. Sentença confirmada. 



EMENTA: A FACULDADE DE EMBARGAR NÃO E ABSOLUTA. ANTE 

A IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA, NÃO SE PODE DISCUTIR, 

DE NOVO, NOS EMBARGOS A EXECUÇÃO, MATÉRIA DECIDIDA NO 

PROCESSO DE CONHECIMENTO. A AÇÃO DE EMBARGOS A 

EXECUÇÃO COMPORTA DISCUSSÃO RESTRITA A MATÉRIA 

INDICADA NO ART. 741 DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA 

MANTIDA. 



112 



EMENTA: Embargos à execução - Mandado de Segurança – Peça de 

Impugnação ofertada por quatro das exeqüentes/embargadas em que 

acabam concordando com o cálculo de liquidação apresentado pelo 

executado/embargante - valor não contestado do crédito relativo a duas 

outras exeqüentes - Procedência parcial dos embargos - Condenação 

recíproca e “PRO RATA” em honorários e custas de execução. 

(TJCE, Tribunal Pleno, Embargos à Execução n° 2000.0012.2408-6/2, 

Relator: Desa. Huguette Braquehais, DJ. 17.03.2003, pg. 43) 

EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. SENTENÇA 

MONOCRÁTICA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA. 

APELAÇÃO. PRELIMINAR ARGÜIDA PELO APELANTE DE 

NULIDADE DO DECISUM, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 

DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRELIMINAR 

REJEITADA. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. 

TÍTULO JUDICIAL EXEQÜENDO CONSTITUÍDO PELA SENTENÇA 

QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS EFETIVADOS PELO CONTADOR. 

TRÂNSITO EM JULGADO. VALOR EXECUTADO QUE NÃO DESTOA 

DO CONSTANTE NA SENTENÇA LIQUIDADA. 1. Não carece de 

fundamentação o decreto sentencial em que facilmente se constatam os 

motivos fáticos e jurídicos abalizadores da decisão. Demais disso, não está 

o magistrado obrigado a proceder à análise de todos os argumentos 

expendidos pelos litigantes, podendo manifestar-se, apenas, acerca 

daqueles pontos indispensáveis para a formação de seu convencimento e 

para a solução da quizília. 2. Considerando que o apelante não se insurgiu, 

no prazo legal, contra a sentença que homologou os cálculos apresentados 

pelo contador, não pode o mesmo querer rediscutir tal questão em sede de 

embargos à execução, em face de a matéria haver sido alcançada pela coisa 

julgada, sob pena de convertê-los, pela via oblíqua, em solução rescisória 

do julgado. Hipótese, ademais, que não se enquadra no art. 743, do CPC, 

haja vista inexistir discrepância entre o quantum executado e o constante 

na sentença liquidada. 3. RECURSOS OFICIAL E APELATÓRIO 

CONHECIDOS, MAS IMPROVIDOS. 



EMENTA: Embargos à execução. Título judicial. Nulidade por não constar 

o quantum debeatur. Embora não estabeleça o valor exato a ser pago pelo 

embargante, a sentença recorrida é líquida, por conter os elementos 


113


necessários ao seu cálculo, mediante operação aritmética simples, não 

sendo caso de nulidade. O ônus da prova é de quem alega o fato (CPC, 

333). O apelante que alega excesso de execução, por não ter a exeqüente 

excluído valores já recebidos, não comprovou tal afirmação. Recurso 




EMENTA: Embargos à execução de sentença. A mera alegação de falhas no 

cálculo contábil, sem comprovação das mesmas, não é suficiente para 

desconstituir a execução. Apelo improvido. - A fase de execução de 

sentença não comporta reexame. Precedentes do STJ. Remessa oficial não 

conhecida. 



EMENTA: Embargos à execução de sentença. Improcedência. Apelação 

com o intuito de reformar a sentença para ser levado a efeito exame pericial 

de interesse da apelante. Entretanto, em sede de embargos à execução de 

título judicial é defeso discutir novamente matéria já decidida no processo 

de conhecimento, com 

trânsito em julgado. 

- Tendo os embargos versado principalmente acerca da ilegitimidade dos 

exeqüentes, a juntada de documentos aos autos, pelos apelados, 

pertinentes ao assunto, impunha a ouvida da parte contrária. Visto que os 

mesmos influíram no julgamento da causa, anula-se a sentença para que 

seja dado cumprimento ao disposto no art. 398 do CPC. 

- Recurso conhecido e em parte provido. 



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADA 

EM TÍTULO JUDICIAL - OBRIGAÇÃO DE PAGAR DIFERENÇAS EM 

ATRASO - PENSÃO - ÓBITO OCORRIDO EM DATA ANTERIOR À 1º DE 

OUTUBRO DE 1999 E DÍVIDA REFERENTE À PARCELAS VENCIDAS 

ATÉ NOVEMBRO DE 1997 - RESPONSABILIDADE DO IPEC - ALEGADO 

EXCESSO DE EXECUÇÃO POR INCLUSÃO DE PARCELAS 

114 



PECUNIÁRIAS PRÓPRIAS DA ATIVIDADE E POR AUSÊNCIA DE 

DESCONTO DO IMPOSTO DE RENDA - INEXISTÊNCIA - RECURSO 

CONHECIDO E IMPROVIDO. 

I - Nos termos do art. 2º da Lei Complementar n° 24/2000, o IPEC é 

responsável pela concessão ou ajuste de pensão relativa a óbito ocorrido 

em data anterior a 01 de outubro de 1999, limitando-se o ato concessivo às 

prestações compreendidas no período situado entre a data do óbito e 30 de 

setembro de 1999. No caso dos autos, tendo o óbito ocorrido em 26 de 

dezembro de 1989 (fls. 12) e sendo objeto de execução as diferenças 

vencidas apenas até novembro de 1997, é inquestionável a 

responsabilidade exclusiva do IPEC quanto a tais valores. 

II - Não se há que falar em excesso de execução se o valor executado 

corresponde àquele determinado no título executivo judicial, não se 

podendo, em sede de embargos à execução, excluir determinadas parcelas, 

sob pena da reforma da própria sentença já transitada em julgado. 

III - A ausência de desconto do imposto de renda nos cálculos apresentados 

pela Apelada-Exeqüente não consta da legislação pátria como hipótese de 

excesso de execução, sendo de responsabilidade da fonte pagadora, por 

ocasião do pagamento. IV - Recurso conhecido e improvido. 



EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - 

EMBARGOS DO DEVEDOR - APELO IMOTIVADO - DECISÃO QUE SE 

CONFIRMA. 

1 - Simples argumento sem a demonstração cabal da sustentação não há 

como se falar em excesso de execução. 

2 - Pela motivação encerrada no seu contexto, é de ser mantida a sentença 

vergastada, por ter emprestado adequado e justo veredicto à matéria em 

discussão. 

3 - Recurso conhecido, porém, improvido. 



EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO, TENDO COMO TÍTULO 

SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO 

DE EXECUÇÃO JÁ APRECIADA E DECIDIDA PELO JUDICIÁRIO DE 1º 

GRAU E CONFIRMADA PELA SUPERIOR INSTÂNCIA. APELAÇÃO 

IMPROVIDA. 


115




EMENTA: Apelação Cível. Direito Processual Civil. Execução. Embargos 

do devedor. Prazo para interposição dos embargos e do recurso. 

I - Na apelação, nos embargos infringentes, no recurso ordinário, no 

recurso especial, no recurso extraordinário e nos embargos de divergência, 

o prazo para interpor e para responder é de quinze (15) dias (art. 508 do 

C.P. Civil). 

II. O prazo para interpor embargos do devedor, tem natureza peremptória 

e flui em dez (10) dias, nos termos do disposto no art. 738 do C.P. Civil. 

III - O ajuizamento extemporâneo dos embargos, inobstante a regra inserta 

no art. 739, I do Código de Ritos, não obsta a que o órgão judicial somente 

se pronuncie a tal respeito, rejeitando-os, após a impugnação apresentada 

pelo exeqüente embargado. 

IV - Sentença confirmada. Recurso não conhecido e consensualmente 




EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA. FALTA DE 

FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRE, QUANDO CONTÉM O NECESSÁRIO 

PARA A COMPREENSÃO DAS RAZÕES MOTIVADORAS DE SUA 

PROLAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. 

INOCORRÊNCIA, POSTO QUE OS DOCUMENTOS (ROMANEIOS) 

UTILIZADOS PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO SÃO 

ANTERIORES À DATA DO TÍTULO EM EXECUÇÃO. APELO A QUE SE 

NEGA PROVIMENTO. 



EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO 

JULGADOS PROCEDENTES. APELAÇÃO CÍVEL. 

I - O fato de a instituição bancária haver deixado de liberar algumas 

parcelas do financiamento rural avençado, bem como ter entendido 

vencidas por antecipação as duas parcelas até então liberadas, acarretou 

enormes dificuldades para a Cooperativa embargante, ora apelada; 

116 



II - Restando inexigível o título executivo, devem ser julgados procedentes 

os embargos do devedor (art. 741, II c/c art. 618, I e 586, do Código de 

Ritos); 

III - Recurso de apelação conhecido, mas improvido. 



Embargos de Declaração 

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ERRO IN PROCEDENDO E 

ERROR IN JUDICANDO – MATÉRIAS QUE REFOGEM AO EXAME DOS 

EMBARGOS DIANTE DA VINCULATIVIDADE DE SUAS 

CAUSALIDADES – RECURSO REJEITADO: 

I – Doutrina e jurisprudência pátrias têm reconhecido elasticidade aos 

embargos de declaração – inclusive para lhes atribuir efeitos modificativos 

– em situações excepcionais de erro material evidente ou, ainda, quando a 

alteração constitua conseqüência necessária do suprimento da omissão ou 

da expurgação da contradição verificada. 

II – O erro material distingue-se dos vícios processuais, classificados na 

tradicional lição de Chiovenda como vícios de atividade (errores in 

procedendo) e vícios de juízo (errores in judicando). Enquanto aquele (erro 

material) consiste em mera inexatidão, perceptível “primo ictu oculi” e 

corrigível a qualquer momento, de ofício ou a requerimento da parte; estes 

(vícios de atividade e de juízo) se referem a violação às normas de 

processo, causando gravame à parte (error in procedendo) ou ainda a erro 

na declaração dos efeitos jurídicos, provocando a injustiça do ato judicial 

(error in judicando). 

III – Nessa perspectiva sua aptidão anômola vocaciona-se apenas com a 

potencialidade de revisão do julgado na estreita necessidade de correção 

entre proposições desavindas no mister de expungir as destoantes com o 

arcabouço lógico da sentença. 

IV – Assim, a elasticidade que a doutrina e jurisprudência vêm conferindo 

aos embargos de declaração refere-se apenas às inexatidões materiais, 

sanáveis a qualquer momento e não aos vícios de atividade e aos de juízo. 

Entendimento contrário acarretaria a utilização dos embargos como 

verdadeiro recurso ordinário, com o reexame das questões processuais 

(erros de atividade) e das questões jurídicas (erro de procedimento), 

maculando sua natureza meramente integrativa. 

V – Admite-se, ademais, a alteração do julgado como conseqüência lógica 

da supressão da omissão ou da expurgação da contradição. 


117


VI – Conquanto afirme o Embargante, de modo genérico, que seus 

questionamentos referem-se à obscuridades, omissões e contradições do 

acórdão atacado, através da simples leitura da peça recursal se observa que 

a tônica de sua insurreição reside no ataque a questões já decididas por esta 

Terceira Câmara Cível, apontando “error in judicando” e “error in 

procedendo” principalmente quanto à validade das provas que nortearam o 

convencimento deste Órgão Julgador, matérias estas que refogem ao exame 

dos embargos de declaração, não sendo, portanto, inseríveis na disciplina 

do art. 535 do CPC, enquanto causalidade apta a desafiar a insurgência da 

espécie. 

VII – Embargos rejeitados. 

(TJCE, 3ª Câmara Cível, Embargos de Declaração n˚ 1999.10410-1/01, 


EMENTA: OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SE PRESTAM PARA 

EXPUNGIR DO JULGAMENTO DÚVIDAS, OBSCURIDADES OU 

CONTRADIÇÕES, OU AINDA PARA SUPRIR OMISSÃO SOBRE PONTO 

ACERCA DO QUAL SE IMPÕE PRONUNCIAMENTO. ART. 535 DO 

CPC. INEXISTENTES TAIS DEFEITOS É INADMISSÍVEL QUE SE LHES 

CONFIRA EFEITO MODIFICATIVO DA DECISÃO. EMBARGOS NÃO 

CONHECIDOS. 

(TJCE, 1ª Câmara Cível, Embargos de Declaração n° 98.00561-5/01, 

Relator(a): Des. Francisco Haroldo Rodrigues de Albuquerque, DJ. 

19.02.1999, pg. 25) 

EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 

CARÁTER INFRINGENCIAL. ADMISSIBILIDADE. CONTRADITÓRIO. 

DE ACORDO COM OS PRECEITOS DA CF/88, HAVENDO 

POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA EMBARGADA, 

DEVE O JUIZ ABRIR PRAZO A PARTE CONTRARIA PARA CONTRA- 

ARRAZOAR O RECURSO EM ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DO 

CONTRADITÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

(TJCE, 1ª Câmara Cível, Apelação Cível n° 97.02228-0, Relator: Des. Ernani 

Barreira Porto, DJ. 11.02.1999, pg. 31) 

118 



EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIO DE 

PROCESSAMENTO, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - 

RECURSO REJEITADO: 

I - Inexiste o apontado vício decorrente da falta de intimação do Ministério 

Público e da ora Embargante, para contra-arrazoar a remessa obrigatória, 

uma vez que os mesmos foram intimados de todo o teor da sentença, na 

qual foi determinada a remessa dos autos a esta Corte e por inexistir, no 

sistema processual pátrio, disposição determinando a intimação das partes 

e do Ministério Público para contra-arrazoar remessa oficial, que sequer é 

recurso, tratando-se de mera condição de eficácia da sentença. 

II – Não merece ser acolhida alegada contradição, se a Embargante não 

apresentou as razões pelas quais entende ter ocorrido a mácula, limitandose 

a transcrever parte da ementa. 

III - A omissão que enseja acolhimento de embargos é aquela que versa 

sobre ponto fundamental do “decisum” atacado,. omissões cujas análises 

não alterariam o teor da decisão devem ser desconsideradas para efeito de 

acolhimento de embargos declaratórios. Precedente do STJ. 

IV - Embargos rejeitados. 

(TJCE, 3ª Câmara Cível, Embargos de Declaração n° 2000.0011.2276-3/1, 


EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EFEITO MODIFICATIVO 

FUNDADO EM CIRCUNSTÂNCIA SOBEJAMENTE DEBATIDA PELAS 

PARTES - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO EMBARGADO - 

ERRO MATERIAL - EXISTÊNCIA - CORREÇÃO - INDEVIDA 

INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DO CRÉDITO - 

OCORRÊNCIA DE DANO MORAL - EMBARGOS PROVIDOS: 

I - Embargos declaratórios que, apesar do pedido de efeito modificativo, 

não estão fundados em questão nova, mas em matéria sobejamente 

debatida pelas partes, dispensam a intimação da parte ex adversa. 

II - Os embargos declaratórios são admissíveis para a correção de premissa 

equivocada de que haja partido o decisório embargado, atribuindo-lhes 

efeito modificado quando tal premissa seja influente no resultado do 

julgamento. 

III - A documentação acostada aos autos comprova a violação da honra do 

Embargante, em face da indevida inscrição de seu nome no cadastro de 

inadimplentes, circunstância esta que, por si só, constitui o dano de 

natureza moral e o conseqüente dever de indenizar por parte do Banco 

Embargado. 

IV - Em hipóteses como a presente, a melhor jurisprudência pátria vem 

fixando a indenização na quantia correspondente a 50 (cinqüenta) salários 


119


mínimos, por ser esta adequada ao ressarcimento dos danos morais 

sofridos por quem tem seu nome indevidamente inscrito no cadastro de 

inadimplentes. 

V - Embargos providos para, em face do excepcional efeito modificativo, 

dar provimento à apelação cível interposta por FRANCISCO ANTÔNIO 

MAIA FERREIRA, condenando o BANCO HSBC BAMERINDUS S/A ao 

pagamento da quantia correspondente a 50 (cinqüenta) salários mínimos, a 

título de indenização pelos danos morais sofridos pelo ora Embargante. 



EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - 

EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO A SER SANADA - INEXISTÊNCIA DE 

OMISSÃO - O JULGADOR NÃO DEVE SE ATER AOS FUNDAMENTOS 

INDICADOS PELAS PARTES - A DECISÃO DEVE SER EXARADA DE 

ACORDO COM SEU LIVRE CONHECIMENTO, CUMPRINDO-LHE, 

APENAS, INDICAR AS RAZÕES DE SUA CONVICÇÃO. RECURSO 

CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 

I - Em existindo contradição, deve a mesma ser sanada, a fim de erradicar 

possíveis dúvidas acerca da afirmação. 

II - O órgão julgador não está adstrito, na sua decisão, aos fundamentas 

alegados pelas partes, desde que indicadas as razões de sua convicção e 

abrangidas todas as questões necessários para a solução da lide. 

III - Embargos declaratórios conhecidos e parcialmente provido. 



EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE 

DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONDENAÇÃO NOS ÔNUS 

SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. 

I - Havendo omissão na decisão embargada, deve o recurso de embargos 

de declaração ser conhecido e provido, a fim de que o órgão judicial integre 

a decisão objeto de impugnação. 

II - Ao beneficiário da gratuidade de justiça, quanto à condenação nos ônus 

sucumbenciais, inclusive, na verba honorária, aplica-se o disposto no art. 

12, da Lei no. 1.060/50. 

III - Recurso de Embargos de Declaração conhecido e provido. 

120 





EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - OMISSÃO – INEXISTÊNCIA - “ERROR 

IN JUDICANDO” - MATÉRIA QUE REFOGE AO EXAME DOS 

EMBARGOS DECLARATÓRIOS – RECURSO REJEITADO: 

I - Apenas em situações excepcionais de erro material evidente ou, ainda, 

quando a alteração constitui conseqüência necessária do suprimento da 

omissão ou da expurgação da contradição verificada, é que doutrina e 

jurisprudência pátria reconhecem elasticidade aos embargos, atribuindolhe 

efeito modificativo. 

II - No caso dos autos, a falha apontada pela Embargante - omissão acerca 

da aplicação do art. 585, inciso IV do CPC - diz respeito a “error in 

judicando”, matéria que refoge ao exame dos embargos de declaração. III - 

Esclareça-se, ainda, que o Código de Processo Civil, ao tratar da omissão 

como um dos pressupostos dos embargos declaratórios (art. 535, II), referese 

ao ponto omisso que recai sobre sua parte dispositiva, não tratando dos 

argumentos das partes, que podem ser modificados ou rejeitados 

implicitamente na sentença. Assim, se a conclusão da Câmara independeu 

dos argumentos e dispositivos legais citados pelas partes, inexiste omissão 

sanável através de embargos declaratórios. 

IV - Por fim, conforme assentado pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE 

JUSTIÇA, “não consubstancia omissão o simples fato do acórdão ser 

contrário aos interesses da parte ou não lhe proporcionar meios de recorrer 

à instância superior” (RSTJ 39/117). 

V – Embargos rejeitados. 



EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - ACÓRDÃO QUE DEU 

PROVIMENTO A EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM EFEITO 

MODIFICATIVO, ALTERANDO JULGADO PROLATADO EM SEDE DE 

RECURSO DE APELAÇÃO - ELASTICIDADE NA INTERPRETAÇÃO DO 

ART. 530 DO CPC -CABIMENTO - EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM 

EFEITOS MODIFICATIVOS -NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA 

PARTE “EX ADVERSA” PARA APRESENTAR CONTRA-RAZÕES - 

APLICAÇÃO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DO 

CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – AUSÊNCIA DESTA 

INTIMAÇÃO -NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS, INCLUSIVE O 

ACÓRDÃO PROLATADO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO: 


121


I - Conquanto o art. 530 do Código de Processo Civil preveja que os 

embargos infringentes são cabíveis apenas quando não for unânime o 

julgado proferido em apelação e em ação rescisória, impõe-se seja dada 

elasticidade à referida norma, em se tratando de acórdão que deu efeitos 

modificativos a embargos declaratórios opostos contra acórdão prolatado 

em apelação cível. 

II - Em regra, os embargos de declaração, ao contrário dos demais recursos, 

não visam reformar o “decisum” contra o qual são interpostos, mas apenas 

suprir omissão, contradição ou obscuridade do qual aquele possa estar 

eivado. Possuem, assim, natureza meramente integrativa, de modo que, 

tendo sido constatada a omissão, a contradição e/ou a obscuridade, e uma 

vez suprida (s), tal decisão passa a integrar o primeiro decisório. Assim, 

não são cabíveis embargos infringentes contra acórdão proferido na seara 

declaratória, até porque, repita-se, tal julgado integra aquele prolatado em 

sede de apelação, este sim - caso não seja unânime - sujeito ao reexame da 

matéria objeto da divergência. 

III - Todavia, doutrina e jurisprudência pátrias têm reconhecido 

elasticidade aos embargos de declaração – inclusive para lhes atribuir 

efeitos modificativos em situações excepcionais de erro material evidente 

ou, ainda, quando a alteração constitua conseqüência necessária do 

suprimento da omissão ou da expurgação da contradição ou obscuridade 

verificada. Em tais hipóteses, os embargos de declaração deixam de ter 

caráter meramente integrativo e passam a se revestir de natureza 

eminentemente substitutiva, com a prolatação de novo acórdão, diverso do 

primeiro. 

IV - Em assim sendo, impõe-se que nestas situações excepcionais também 

seja reconhecida elasticidade à regra do art. 530 da Lei Adjetiva Civil, a fim 

de que sejam acolhidos embargos infringentes contra acórdão - não 

unânime - que, conquanto tenha sido prolatado em sede de embargos de 

declaração, substituiu anterior acórdão de apelação cível. 

V - Em se tratando de embargos declaratórios com pedido de efeito 

modificativo, faz-se imperiosa a abertura de vista à parte contrária, isto 

porque, caso seja conhecido e provido o recurso, haverá alteração 

substancial do julgado, em prejuízo do Recorrido. 

VI - Os embargos de declaração com pedido de efeitos modificativos, por si 

mesmos, refogem da regra geral estatuída pela Lei Adjetiva Civil, uma vez 

que não objetivam aclarar o julgado, mas reformá-lo. Por conseqüência, tais 

regras processuais apresentam-se insuficientes para reger a hipótese, 

devendo o julgador optar pelo procedimento que assegure a garantia 

constitucional do contraditório e da ampla defesa. 

VII - Faz-se necessário, assim, seja afastada a procedimentalidade própria 

dos embargos de declaração, a fim de que a parte “ex adversa” seja 

intimada da pretensão do embargante e, caso queira, apresente contra- 

122 



razões. Com isso, implementa-se o princípio do contraditório em seus dois 

vetores, quais sejam, informação necessária e possibilidade de reação. 

Precedentes do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 

VIII - A ausência de intimação da ora Recorrente para apresentar contrarazões 

aos embargos de declaração com pedido modificativo opostos pelo 

Recorrido, em indisfarçável cerceamento de defesa, implicou na nulidade 

dos atos prolatados a partir de então, inclusive o acórdão de fls. 239/244. 

IX - Embargos infringentes conhecidos e providos, na trilha do 

entendimento firmado pelo Exmo. Des. João de Deus Barros Bringel, para 

anular o processo a partir de quando deveria ter sido intimada a 

Recorrente para apresentar contra-razões aos embargos de declaração, com 

a conseqüente nulidade do acórdão de fls. 239/244, devendo ser 

determinada aquela intimação para, empós, ser prolatado novo julgamento 

dos embargos declaratórios. 

(TJCE, Câmaras Cíveis Reunidas, Embargos Infringentes n° 2000.0014.8345- 

6/2, Relator: Desa. Maria Celeste Thomaz de Aragão, DJ. 20.03.2003, pg. 6) 

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA 

- “ERROR IN JUDICANDO” - MATÉRIA QUE REFOGE AO EXAME DOS 

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - RECURSO REJEITADO: 

I - Inexiste omissão sanável por meio de embargos declaratórios quando se 

constata, pela simples leitura da peça recursal, que a tônica da insurreição 

reside no ataque a questão já decidida por esta Terceira Câmara Cível, qual 

seja, a irregularidade formal do agravo de instrumento. O Código de 

Processo Civil, ao tratar da omissão como um dos pressupostos dos 

embargos declaratórios (art. 535, II), refere-se ao ponto omisso que recai 

sobre sua parte dispositiva, não tratando dos argumentos das partes, que 

podem ser modificados ou rejeitados implicitamente na sentença. 

II - Apenas em situações excepcionais de erro material 

evidente ou, ainda, quando a alteração constitui conseqüência necessária 

do suprimento da omissão ou da expurgação da contradição verificada, é 

que doutrina e jurisprudência pátria reconhecem elasticidade aos 

embargos, atribuindo-lhe efeito modificativo. 

III - No caso dos autos, a falha apontada pela Embargante diz respeito a 

“error in judicando” desta Terceira Câmara Cível, matéria que refoge ao 

exame dos embargos de declaração. 





123


EMENTA: Embargos declaratórios- Ausência dos pressupostos de 

embargabilidade a que se referem os incisos I e II, do art. 535 do CPC. 

Impossibilidade de se acatar recurso desta natureza para enfrentar questão 

nova, inteiramente não ventilada quando da interposição de outro que já 

foi julgado- não são os embargos declaratórios, como já se tem decidido nos 

Tribunais Superiores, apelos de substituição, porém, de integração (STJ - 1ª 

Turma- Resp. 15.774-0-SP)- Recurso do qual não se toma conhecimento. 

(TJCE, Tribunal Pleno, Embargos de Declaração n° 2000.0011.6869-0/4, 

Relator: Desa. Huguette Braquehais, DJ. 28.02.2003, pg. 7) 


DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO, NÃO 

CONFIGURADAS. 

I - Os embargos de declaração servem para reparar omissões, obscuridades 

e contradições no acórdão, inexistindo-as, devem os mesmos serem 

rejeitados, com a consequente manutenção dos termos do acórdão 

embargado. Não se podendo, ademais, rediscutir, em sede de embargos de 

declaração, questões já apreciadas e decididas pelo julgado embargado, no 

qual a Turma Julgadora emitiu pronunciamento expresso. 

II - Recurso de Embargos de Declaração conhecido, mas improvido. 



EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS 

DECLARATÓRIOS. 

I - REJEITA-SE O RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 

QUANDO, A TEOR DOS FUNDAMENTOS CONTIDOS NO ACÓRDÃO, 

NÃO SE VISLUMBRA A OMISSÃO INDICADA PELA PARTE 

RECORRENTE. 

II - INAPLICABILIDADE DO DISPOSITIVO DO ART.535, II, DO CPC. 

III - RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO, MAS 

IMPROVIDO. 



EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS – INEXISTÊNCIA DE 

OMISSÃO e OBSCURIDADE - INADMISSIBILIDADE. 

124 



Os embargos de declaração somente apresentam-se admissíveis na 

existência de omissão, contradição ou obscuridade. Não existindo qualquer 

dos vícios elencados pelo art. 535 do CPC, é forçoso o seu não 

conhecimento. Desfiguração, ou desvirtuamento, dos declaratórios, certo 

que “não se trata de remédio para atender simples inconformismo da parte 

sucumbente, nem de veículo para rediscutir ou reapreciar questões já 

decididas” (Humberto Theodoro Júnior). Embargos declaratórios 

rejeitados. 



EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - 

AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE INSERTOS 

NO ART. 535 DO CPC - PREPARO RECURSAL - ART. 511 DO CPC - 

NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 8.950/94 - INTERPOSIÇÃO DE 

RECURSO É ATO COMPLEXO QUE SÓ SE APERFEIÇOA COM A 

COMPROVAÇÃO DA GUIA DE PREPARO. 

I - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de 

obscuridade, omissão, dúvida ou contradição. Se o acórdão não está eivado 

de nenhum desses vícios, os embargos não podem ser recebidos; 

II - Inicialmente, devem ser ressaltadas as novas disposições introduzidas 

no Código de Processo Civil pela Lei 8.950/94, que exigem a interposição 

do recurso simultaneamente com a guia de recolhimento bancário, o que 

faz deste um ato complexo que só se aperfeiçoa com a comprovação do 

recolhimento do preparo. III - Embargos Rejeitados. 




DECLARAÇÃO. EFEITO INFRINGENTE. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO. 

CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE 

DEMONSTRATIVO QUE EXPLICITE, SUFICIENTEMENTE, O VALOR 

DO DÉBITO EXEQÜENDO. NULIDADE. MATÉRIA DE ORDEM 

PÚBLICA. 

I - Em casos excepcionais, doutrina e jurisprudência têm admitido o uso 

dos embargos de declaração com efeito modificativo do julgado, mormente 

quando manifesto o equívoco do julgado embargado. 

II - Conforme já proclamado por essa Egrégia Segunda Câmara Cível do 

TJ/CE (Apelação n° 99.03754-0, apelante: BANCO COMERCIAL 


125


BANCESA S/A (em liquidação extrajudicial); apelados: CARISA 

AGROPECUÁRIA LTDA e TEREZA 

AZEVEDO COELHO; Relator: O EXMO. SR. DES. JOSÉ MAURI MOURA 

ROCHA): “A AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO QUE EXPLICITE, 

SUFICIENTEMENTE, O VALOR DA DÍVIDA E SEUS CONSECTÁRIOS, 

TAIS COMO JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA E DEMAIS ENCARGOS 

AJUSTADOS NO CONTRATO, DE FORMA A OBSTACULIZAR O 

DIREITO DE DEFESA DO MUTUÁRIO-CONSUMIDOR, 

IMPOSSIBILITANDO-O DE IMPUGNÁ-LOS, CONSIDERANDO-SE 

AINDA A HIPOTÉTICA POSSIBILIDADE DO VALOR COBRADO 

AFIGURAR-SE COM EXCESSIVO, EM TAIS CIRCUNSTÂNCIAS, A 

EXECUÇÃO AJUIZADA NÃO SE COADUNA COM O DISPOSTO NO 

ART. 604 DO CPC”. 

III - Em se tratando de matéria de ordem pública, não há preclusão para o 

órgão judicial que, em qualquer tempo degrau de jurisdição, e 

independentemente de provocação da parte, pode manifestar-se a tal 

respeito. IV - Recurso de Embargos de Declaração conhecido e provido. 



EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS – OMISSÃO ACERCA DO 

“DIES A QUO” DA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE 

O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS 

MORAIS –OMISSÃO VERIFICADA - CORREÇÃO QUE INCIDE A 

PARTIR DA FIXAÇÃO DO VALOR - DEMAIS VÍCIOS INEXISTENTES - 

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA SANAR A OMISSÃO DO 

JULGADO: 

I - Uma vez constatada a omissão, impende saná-la, determinando que a 

quantia arbitrada a título de indenização por danos morais seja corrigida a 

partir da data de sua fixação. 

II - A omissão atinente à aplicação analógica da Lei de Imprensa e do 

Código Brasileiro de Telecomunicações na fixação do valor indenizatório 

pelos danos morais constitui hipótese que se volta contra os próprios 

fundamentos de decidir do acórdão, fim ao qual tais embargos não se 

prestam. 

III - Se a conclusão da Câmara independeu dos argumentos e dispositivos 

legais citados pelas partes, inexiste omissão sanável através de embargos 

declaratórios. IV - Embargos declaratórios conhecidos e parcialmente 

providos, apenas para determinar que a quantia arbitrada por indenização 

pelos danos morais - R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) - seja corrigida a 

partir da data da sua fixação. 

126 



(TJCE, 3ª Câmara Cível, Embargos de Declaração n° 2000.0016.1999-4/1 




CONFIGURADAS. 



rejeitados, com a conseqüente manutenção dos termos do acórdão 







EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS – ACÓRDÃO OMISSO, MAS 

SEM CONTRADIÇÕES. 

I - O aresto recorrido revela-se omisso, vez que silenciou acerca do 

inconformismo do ora embargante, manifestado em sede de agravo de 

instrumento, contra o anúncio de julgamento antecipado da lide, pelo juiz 

de primeiro grau. Entretanto, a decisão agravada, após breve 

sobrestamento do feito, para que fosse decidida a intervenção de terceiros 

pleiteada pelo ora embargante, apenas manteve o decisum que 

anteriormente anunciara o julgamento antecipado. Desta forma, mostra 

induvidosa a ocorrência de preclusão temporal quanto ao direito de o 

embargante manifestar insurgência contra a multireferida decisão. 

II - Inexistência de contradições no acórdão vergastado, por não haver 

reconhecido o vínculo contratual entre o ora embargante e a empresa 

COMECE - Comércios e Representações Ltda., tendo em vista que o 

inconformismo do ora embargante quanto a tal ponto - manifestado em 

sede de agravo de instrumento -restou devidamente apreciado no aresto 

embargado. 

III - Embargos declaratórios conhecidos e parcialmente providos, para 

suprir a omissão existente no aresto de fls. 106/110, reconhecendo a 

ocorrência de preclusão temporal quanto ao direito de o ora embargante 

manifestar inconformismo contra o decisum monocrático que anunciou o 

julgamento antecipado da lide. 


127




EMENTA: Embargos de Declaração. Via Idônea para completar a decisão 

omissa ou, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não tem 

caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim, integrativo ou 

aclaratório, desservindo, portanto, ao reexame de matéria já 

suficientemente dilucidada. Incidente conhecido e rejeitado. Decisão 

unânime. 



EMENTA: Processual Civil. Embargos de declaração. Omissão inexistente. 

- caso em que o acórdão versou, pontualmente, sobre todos e cada um dos 

pontos ditos omissos. - demais disso, “O juiz não está obrigado a responder 

todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo 

suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ter-se aos fundamentos 

indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus 

argumentos” (RJTJESP 115/207). 

- Embargos rejeitados. - Decisão unânime. 

(TJCE, 1ª Câmara Cível, Embargos de Declaração n° 2000.0013.2609-1/2 , 


EMENTA: Apelação Cível. Embargos Declaratórios com efeitos 

modificativos. Processo Civil. Constitucional. Cerceamento de defesa. 

Postulados constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Configurase 

ofensa aos postulados constitucionais da ampla defesa e do 

contraditório, a prolação de decisão, em embargos declaratórios, com 

efeitos infringentes, quando não se determina a ouvida da embargada. 

Preliminar acolhida. Sentença anulada. 





CONFIGURADAS. 

128 





rejeitados, com a conseqüente manutenção dos termos do acórdão 







EMENTA: Embargos de Declaração. Omissão e contradição. Inocorrência. 

Caráter infringente do recurso. Desvelado propósito de reexame da causa 

já suficientemente dirimida. Embargos conhecidos e rejeitados. Decisão 

unânime. 



EMENTA: Embargos declaratórios - Pedido de aclaramento do acórdão de 

modo a permitir o prequestionamento de eventual recurso extraordinário - 

Acolhimento parcial para atendimento ao requerido - mantença do acórdão 

primitivo, salvante a exceção postulada. 

(TJCE, Tribunal Pleno, Embargos de Declaração n° 2002.0000.1829-2, 

Relator: Des. Francisco da Rocha Victor, DJ. 06.01.2003, pg. 3) 




QUANDO, A TEOR DOS FUNDAMENTOS CONTIDOS NO ACÓRDÃO, 


RECORRENTE. 

II - INAPLICABILIDADE DO DISPOSITIVO DO ART.535, II, DO CPC. 

III - RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIDO. MAS 

IMPROVIDO. 




129


EMENTA: I - Não merecem ser acolhidos embargos declaratórios sob o 

fundamento de que o acórdão atacado incorreu em omissão quando não 

enfrentou toda a matéria suscitada no recurso, se a conclusão a que chegou 

o órgão julgador independeu do enfrentamento de todos os argumentos 

declinados pela parte, se fundamentos suficientes existem para o julgado 

questionado. 

II - Os embargos de declaração têm contornos delimitados na lei 

processual, não se prestando ao rejulgamento da causa. 

III - O magistrado não está obrigado a responder todas as alegações das 

partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a 

decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e 

tampouco responder um a um todos os seus argumentos. 



Relatora: Desa. Gizela Nunes da Costa, DJ. 03.01.2003, pg. 12) 



I - Rejeita-se o recurso de embargos de declaração quando, a teor dos 

fundamentos contidos no acórdão, não se vislumbra a contradição indicada 

pela parte recorrente. 

II - Desfiguração, ou desvirtuamento, dos declaratórios, certo que “não se 

trata de remédio para atender simples inconformismo da parte 

sucumbente, nem de veículo para rediscutir ou reapreciar questões já 

decididas” (Humberto Theodoro Júnior) 

III - Inaplicabilidade do dispositivo do art. 535, I, do CPC. RECURSO DE 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. 

(TJCE, 2ª Câmara Cível, Embargos de Declaração n° 2000.0013.5717-5, 


EMENTA: - Embargos de declaração. Alegação de omissão e contradição. 

Acórdão que não apreciou pleito recursal de inclusão de 120 hectares de 

terra agricultável expropriada e na qual se imitiram os autores na posse. 

Recurso de apelação que pede a sua inclusão. Omissão constatada. 

- Havendo requerimento não apreciado pelo acórdão, injuntiva revela-se a 

declaração do julgado. 

- em suprindo a omissão, constata-se que a sentença deixou de incluir a 

faixa de 120 hectares de terra agricultável que o expropriante reconhece 

(fls. 225/226) como não indicada na exordial. 

130 



- embargos conhecidos e parcialmente providos, com efeito infringencial, 

para incluir a indenização de 120 hectares de terra agricultável, fixado o 

valor segundo os mesmos critérios utilizados para o restante do imóvel. 

- decisão por maioria. 

(TJCE, 1ª câmara Cível, Embargos de Declaração n° 2000.0014.3425-0/1, 

Rel. Des. Francisco Hugo Alencar Furtado, DJ. 02.01.2003, pg. 11) 




QUANDO, A TEOR DOS FUNDAMENTOS CONTIDOS ACÓRDÃO, 


RECORRENTE. 

II - INAPLICABILIDADE DO DISPOSITIVO DO ART.535, II, CPC. 

III - RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO, MAS 

IMPROVIDO. 

(TJCE, 2ª Câmara Cível, Embargos Declaratórios n° 2000.0015.1698-2, Rel. 


EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARAÇÃO. 

OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NÃO 

CONFIGURADAS. 


e contradições pronunciamento judicial, inexistindo-as, devem os mesmos 

rejeitados, com a conseqüente manutenção dos termos da decisão 

embargada. Não se podendo, ademais, rediscutir, em sede embargos de 

declaração, questões já apreciadas e decididas julgado embargado, no qual 

a Turma Julgadora emitiu 

pronunciamento expresso. 


(TJCE, 2ª Câmara Cível, Embargos Declaratórios n° 2000.0000.5124-0, Rel. 



131

Embargos de Terceiro 

132 


EMENTA: Embargos de terceiros. 1. Quem, não sendo parte no processo, 

sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão 

judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, seqüestro, 

alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha, poderá 

requerer lhe sejam manutenidos ou restituídos por meio 

de embargos (art. 1.046, do CPC). Provada a ameaça de esbulho pela 

penhora dos bens pertencentes à família do devedor, que lhe serve de 

residência (Art. 1° da Lei n° 8009/90). Comprovado que o bem penhorado 

é o único pertencente ao embargante e sua esposa devedora, e que nele 

reside sua família, deve ser declarada insubsistente a penhora. Recurso 

improvido. Sentença mantida. 



EMENTA: Embargos de terceiro. Procedência. Se embargante e executada 

têm nomes comerciais, endereços e CGC’s inteiramente diferentes, o fato 

de uma mesma pessoa ser sócia e representante de ambas é insuficiente 

para concluir-se que as duas empresas constituem uma só pessoa jurídica 

de direito privado. Ademais, a embargante faz prova inequívoca, através 

de nota fiscal, que é proprietária dos bens constritos. Apelo improvido. 



EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE TERCEIRO. 

REQUISITOS. - De acordo com o art. 1.046 do CPC quem, não sendo parte 

no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de 

apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, 

seqüestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, 

partilha, poderá requerer a manutenção na posse ou sua restituição, por 

meio dos embargos de terceiro. - Apelação conhecida, mas improvida. 



EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO 

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. 



I - O meios de provas no direito comercial devem ser rápidos e destituídos 

das formalidades que são exigidas para as provas na seara civil, juntamente 

para acompanhar a celeridade e intensidade das relações na vida comercial, 

porém, com arrimo nos arts. 335 e 131 do Código Buzaid vemos que no 

caso em tablado o recibo de Compra e Venda (fls. 08) apresentado como 

prova caracterizadora da suposta propriedade da apelante sobre o bem 

objeto da querela, não merece gozar deste privilégio, vez que ausentes 

algumas formalidades requeridas em lei, sendo carecedora de força 

probante. 

II - Incontestável o fato de que o embargante/apelante estava na posse do 

bem penhorado, estando por isso mesmo legitimado a interpor os 

presentes Embargos de Terceiro nos termos dos art. 1.046, § 1º. Do CPC, 

podendo invocar a proteção dos embargos de terceiro vez que, não sendo 

parte no feito, teve a sua posse turbada ou esbulhada. Porém, como a posse 

está sendo discutida com fundamento em prova de (fls.08), com esteio no 

art. 505 do Código Civil, torna-se claro que o recurso de Apelação não deve 

ser julgado procedente, sob pena de manter na posse pessoa que 

evidentemente não possui o domínio. 

III - É pacífico o entendimento que os bens do devedor devem garantir a 

execução contra ele movida, logo, diante da falta de provas capaz de 

convencer este juízo colegiado de que o embargante/apelante era o 

proprietário do bem penhorado, aférese que o bem penhorado pertencia 

efetivamente a executada, devendo por isso mesmo responder por suas 

dívidas. Recurso Improvido. 



EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. EMBARGOS DE 

TERCEIROS INADMISSIBILIDADE. 

- Os embargos de terceiros são admitidos apenas nos processos de 

conhecimento e de execução, sendo inadmissíveis, portanto, em processo 

cautelar, em face do caráter de provisoriedade de que esta tutela se reveste. 

- Inteligência do art. 1048 da lei Adjetiva Civil. 

- AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - 

LEGITIMIDADE DA ESPOSA, AINDA QUE INTIMADA DA PENHORA - 


133


PRELIMINAR RECHAÇADA - DIREITO DA ESPOSA À MEAÇÃO, 

AINDA QUE O REGIME DE BENS DO CASAMENTO SEJA O DA 

COMUNHÃO UNIVERSAL - APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA: 

I - O cônjuge possui dupla legitimidade, tanto para os embargos do 

devedor, quanto para os embargos de terceiro, ainda que intimado da 

penhora em imóvel do casal. Súmula 134 do SUPERIOR TRIBUNAL DE 

JUSTIÇA. 

II - O fato de o regime de bens do casal ser o da comunhão universal não 

afasta o direito da Apelada quanto à sua meação, uma vez que, pelos 

títulos de dívida de qualquer natureza, firmados por um só dos cônjuges, 

ainda que casados pelo regime de comunhão universal, somente 

responderão os bens particulares do signatário e os comuns até o limite de 

sua meação. Inteligência do art. 3º do Estatuto da Mulher Casada (Lei n° 

4.121/62). 

III - Uma vez que os imóveis constritos compõem o patrimônio comum do 

casal, cabe à Recorrida o direito à metade ideal que lhe pertence. 

IV -Apelação conhecida e improvida. 



EMENTA: - Embargos de terceiro cumulados com indenização por perdas 

e danos morais. Cerceamento de defesa. Exclusão da meação. Excesso de 

execução. 

1. Preliminar. 1.1. Cerceamento de defesa. Operada a preclusão do 

despacho que anunciou o julgamento antecipado da lide, não se pode mais 

falar em cerceamento de defesa em razão deste. Preludial superada. 

2. Mérito. 2.1. Meação. Exclusão. Dívida contraída pela esposa do 

embargante na compra de apartamento, portanto, em benefício do 

patrimônio do casal. Impossibilidade de excluir da penhora a meação do 

embargante. Exclusão da meação rejeitada. 

2.2. Excesso de execução. Inteligência do art. 943. A quitação de 

promissória vinculada a contrato de trato sucessivo presume a quitação das 

anteriores. Caso em que, além da presunção, há expressa referência ao 

solvimento das cártulas anteriormente vencidas. 

3. Recurso conhecido e parcialmente provido, para deduzir o excesso de 

execução e inverter o ônus da sucumbência, visto que o apelante decaiu de 

parte mínima. 

4. Decisão por maioria. 

(TJCE, 1ª Câmara Cível, Apelação Cível n° 2001.0000.3379-0, Rel. Des. 

Francisco Hugo Alencar Furtado, DJ. 02.01.2003, pg 11) 

134 


Emenda da Inicial 


EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - 

EMENDA À INICIAL - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO ART. 284 DO 

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL 

DO DIREITO DE AÇÃO - APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 

I - Também em sede de mandado de segurança, admite-se a emenda 

posterior da inicial, conforme dispõe o art. 284 do CPC. Como a Lei 

1.533/51 foi editada na vigência do Código de 39 que não continha norma 

análoga à do Código atual, a vigência do novo diploma, impõe sua 

aplicação subsidiária, nada havendo que a incompatibilize com a 

regulamentação do mandado de segurança. 

II - Uma vez que o direito de ação foi erigido à condição de direito 

fundamental, sendo garantido pela Constituição Federal de 1988 em seu 

art. 5°, XXXV, aquelas decisões que extinguem o processo sem resolver as 

questões colocadas pelas partes ganharam caráter excepcional, só sendo 

admissíveis se totalmente impossível o saneamento dos vícios. 

III - Recurso conhecido e provido, para declarar a nulidade da sentença, 

por violação ao art. 284 do CPC, devendo os autos retornarem ao juízo de 

origem a fim de que se proceda à intimação do Apelante para emendar a 

inicial, quer para comprovar que a declaração de fls. 14 aplica-se a sua 

situação, quer para colacionar declaração que lhe aproveite, sob pena de 

indeferimento da inicial, conforme preceitua o parágrafo único do art. 284 

do CPC. 



Evicção 

EMENTA: INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - EVICÇÃO. 

RESPONDE O ALIENANTE PELOS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELOS 

ADQUIRENTES, POIS É SUA OBRIGAÇÃO RESGUARDAR A ESTE DOS 

RISCOS DA EVICÇÃO, SE TAL RESPONSABILIDADE NÃO FICOU 

EXCLUÍDA EXPRESSAMENTE DO CONTRATO. EXEGESE QUE SE 

EXTRAI DO ART. 1.107 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO IMPROVIDO. 




135

Exceção de Incompetência 

136 


EMENTA: A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, SABIDAMENTE UMA 

QUESTÃO INCIDENTE, E DESTRAMADA NO CURSO DO PROCESSO 

POR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - ART. 162, PARÁGRAFO 1o. CPC - 

QUE NO CASO DESAFIA AGRAVO DE INSTRUMENTO - ART.522, CPC. 

INEXISTINDO DÚVIDA OBJETIVA, A INTERPOSIÇÃO NÃO SE 

DANDO A TEMPO E MODO, E SEM O PREENCHIMENTO DOS 

REQUISITOS PERTINENTES AO RECURSO CABÍVEL, NÃO HÁ QUE 

COGITAR DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO 

CONHECIDA. 



EMENTA: Exceção de incompetência - Escopo social do processo. 

1. O art. 100, inc. IV e V, alínea “a” do CPC, não se sobrepõe ao princípio da 

dignidade da pessoa humana (CF, art. 1°, inciso III), obrigando o pobre, 

que não dispõe de recursos, a demandar no foro da pessoa jurídica ou do 

fato. 

2. Seria negar-lhe jurisdição por via reflexa. 

3. Recurso conhecido e improvido, decisão unânime. 



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. 

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA. AÇÃO DE COBRANÇA 

AFORADA EM FACE DE ENTIDADE AUTÔNOMA, SEM FILIAL, 

SUCURSAL OU REPRESENTANTE EM QUALQUER PARTE DO 

TERRITÓRIO NACIONAL. APLICABILIDADE OS ARTS. 94 E 100, IV, 

“a” DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DECLINOU DA 

COMPETÊNCIA PARA PROCESSO E JULGAMENTO DO FEITO, 

MANTIDA EM SEU INTEIRO TEOR. AGRAVO CONHECIDO, MAS 

IMPROVIDO. 






EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - SUSTENTAÇÃO RECURSAL 

INCONSISTENTE – DECISÃO MANTIDA. 

1 - Em sede de ação de reparação de dano moral, o foro competente para 

processá-la é o do local do fato, consoante expressamente dispõe a Lei 

Processual Civil e o Código do Consumidor, o que é assente em torrencial 

jurisprudência, inclusive do STJ, e, assim, não há como ser consumada a 

reforma aqui pretendida. 




EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. 

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA. INTEMPESTIVIDADE. 

INOCORRÊNCIA. INCIDENTE PROCESSUAL INTERPOSTO DENTRO 

DO PRAZO PARA RESPOSTA DO RÉU (ART. 297, CPC). INEXIGÊNCIA 

DE SIMULTANEIDADE ENTRE A CONTESTAÇÃO E A EXCEÇÃO. 

INTELIGÊNCIA DO ART. 299, DO CPC. DEDUÇÃO DE NOVAS 

ALEGAÇÕES NA EXCEÇÃO INTERPOSTA, POSTERIORES À MATÉRIA 

OBJETO DA CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. 

- O PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE, SEGUNDO O QUAL PRECLUI O 

DIREITO DE O DEMANDADO INVOCAR, EMPÓS OFERECIDA A PEÇA 

CONTESTATÓRIA, MATÉRIAS DE DEFESA NÃO SUSCITADAS NESTA, 

REFERE-SE, TÃO-SOMENTE, À CONTESTAÇÃO, RESSALVANDO-SE, 

POIS, AQUELAS MATÉRIAS QUE CONSTITUEM OBJETO ESPECÍFICO 

DE OUTROS TIPOS DE RESPOSTA DO RÉU OU INCIDENTES. 

- DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA 

PARA PROCESSO E JULGAMENTO DA CAUTELAR INOMINADA 

INTERPOSTA PELO ORA AGRAVANTE. - INAPLICABILIDADE DO 

ART. 100, IV, “B”, DO CPC, TENDO EM VISTA QUE TAL DISPOSITIVO 

LEGAL REFERE-SE ÀQUELAS OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS PELA 

AGÊNCIA OU SUCURSAL, O QUE NÃO É O CASO EM TELA, EM QUE 

A FILIAL ESTÁ A DEMANDAR EM FACE DA ENTIDADE EXCEPTA, 

ORA AGRAVADA. - APLICAÇÃO DO ART. 100, IV, “A”, DO CPC. 

- AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. 




137

Exceção de Pré-Executividade 

138 


EMENTA: PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO - CONTRATO DE 

FINANCIAMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. 

Dispensável para o contrato de fiança ou caução fidejussória a presença de 

duas testemunhas previsto no art. 585, III do Código de Processo Civil, 

regra geral para os contratos de natureza privada, mas inaplicável ao pacto 

trazido aos autos, cuja natureza encontra-se codificada no art. 1.481 do 

Código Civil. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. 



EMENTA: EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. CHEQUE 

PÓS-DATADO. EXIGIBILIDADE. PENHORA. NOMEAÇÃO. DIREITO. 

Cheques emitidos com data futura de apresentação permanecem exigíveis, 

não se desnaturando, por isso, nem perdendo sua qualidade 

cambiariforme. O prazo para o oferecimento de bens à penhora deve ser 

devolvido após a solução dada à exceção de pré-executividade, 

protocolada anteriormente ao prazo preclusivo, uma vez garantida por esta 

a possibilidade de, sem embargos ou penhora, argüir-se na execução, por 

mera petição, as matérias de ordem pública ou as nulidades absolutas. 

Recurso parcialmente provido. 



EMENTA: Agravo de instrumento. Exceção de Pré-executividade. Título 

executivo emitido em nome de empresa por suposto mandatário da 

mesma. inadmissibilidade.È inadmissível exceção de pré-executividade em 

que se argúem matérias cuja apuração dependa de dilação probatória, tal 

qual a legitimidade de aparente mandatário para assumir compromissos e 

firmar títulos em nome da empresa. Recurso provido. 


Relator(a): Des. Rômulo Moreira de Deus, DJ. 05.09.2001, pg. 8) 

EMENTA – Execução. Contrato de abertura de crédito. Nota promissória. 

Inexistência de título executivo. Carência de ação. É admissível a exceção 

de pré-executividade como defesa do devedor em matéria de ordem 



pública, sem necessidade de penhora. Não é título executivo o contrato de 

abertura de crédito tampouco a nota promissória a ele vinculada, em 

virtude de não gozar de autonomia. Recurso improvido. Decisão 

confirmada. 



EMENTA: Execução. Exceção de pré-executividade. - A exceção de préexecutividade, 

admitida em nosso direito por construção doutrináriajurisprudencial, 

dá-se nos casos em que o juízo, de ofício, pode conhecer da 

matéria, como ocorre no caso dos autos. O título que embasa a execução é 

um contrato de abertura de crédito em conta corrente, que não é título 

executivo extrajudicial. Tal cártula, ainda que acompanhada de extrato de 

conta-corrente, não é título executivo. (Súmula 233, do STJ). Recurso 




EMENTA: Exceção de pré-executividade. Na espécie, a execução cinge-se a 

contrato particular de sub-empreitada para realização de serviços de 

construção civil. Oposta a exceção de pré-executividade, o juiz determinou 

que sobre a mesma se manifestasse a excepta, ordenando ainda o 

prosseguimento da execução. Todavia, a objeção de pré-executividade não 

é meio adequado para apreciação de mérito, mas sim instrumento através 

do qual o juiz é instado a analisar matéria reconhecível de oficio, 

decretando, de logo, a extinção do processo executivo ou seu 

prosseguimento, no caso de indeferimento da exceção de préexecutividade. 

Agravo provido. 



EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CHEQUE 

PRESCRITO. NULIDADE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 

I - O cheque prescrito, nos termos do disposto no art. 59, da Lei no. 

7.357/85, não afigura-se como título de crédito, extrajudicial para fins de 

execução, por faltar-lhe o requisito da exigibilidade. 


139


II - Em se tratando de nulidade absoluta, afeta ao próprio título exeqüendo, 

doutrina e jurisprudência têm admitido tal questionamento nos próprios 

autos da execução, sem a necessidade de oposição de embargos do 

devedor, ate mesmo por se tratar de matéria que pode ser conhecida de 

ofício pelo órgão, judicial independentemente de provocação da parte. 

III – Recurso de Apelação conhecido, mas improvido. 



Exceção de Suspeição 

EMENTA: SUSPEIÇÃO – CONSIDERAÇÕES ACERCA DA PARTE – 

AMIZADE – ART. 135, V DO CPC. Só pelo fato de o magistrado referir-se 

em audiência que a parte reside na Comarca, não é motivo para 

caracterizar amizade entre ambas. Ademais, a suspeição deve ser 

fundamentada, dada a relevância do instituto processual em causa, que foi 

estabelecido pelo legislador não somente no interesse das partes, mas da 

justiça. Suspeição improvida. 

(TJCE, 3 a Câmara Cível, Exceção de Suspeição n° 1999.05172-9, Relator(a): 


EMENTA : Suspeição de Juiz. É de desacolher suspeição argüida contra 

Magistrado, quando incomprovado o seu interesse na regência do feito em 

favor de uma das partes e em detrimento de outra. Desserve a amparar a 

suspeição aventada a celeridade processual adotada pelo julgador no 

deferimento de pleito contraposto aos interesses do Excipiente, muito 

menos, lhe serve de supedâneo a presumível amizade deste com o 

advogado da parte, circunstâncias não contempladas no art.135 e seus 

incisos do CPC. Exceção improcedente. 

(TJCE, 2ª Câmara Cível, Exceção de Suspeição n˚ 1999.07983-4, Relator(a): 


EMENTA: EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. 

Restando incomprovadas nos autos as argüições de parcialidade da 

magistrada e de prejulgamento da causa, a exceção de suspeição contra 

esta oposta deve ser arquivada, art. 314, primeira parte, CPC. 

140 



(TJCE, 2ª Câmara Cível, Exceção de Suspeição n° 2002.0006.0117-6, Relator: 


EMENTA: SUSPEIÇÃO DE JUIZ. É DE SE DESACOLHER SUSPEIÇÃO 

ARGÜIDA CONTRA MAGISTRADO, QUANDO INCOMPROVADO O 

SEU INTERESSE NA REGÊNCIA DO FEITO EM FAVOR DE UMA DAS 

PARTES E EM DETRIMENTO DA OUTRA, E SUA ATUAÇÃO NÃO 

CONFRONTA OS MOTIVOS ELENCADOS NO ART. 135 E SEUS 

INCISOS DO CPC. EXCEÇÃO IMPROCEDENTE. 


Des. João de Deus Barros Bringel, DJ. 05.05.2003, pg.11) 

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. 

ARGÜIÇÃO SUBSCRITA POR ADVOGADO DESINVESTIDO DO 

COMPETENTE INSTRUMENTO DE MANDATO. INEXISTÊNCIA DE 

RATIFICAÇÃO. ATO PROCESSUAL INEXISTENTE. Se o advogado, ao 

subscrever a peça exordial, não exibiu o competente instrumento de 

mandato, nem protestou por sua posterior juntada no prazo de quinze (15) 

dias, tem-se que considerá-la como inexistente, não sendo caso de aplicarse 

o artigo 13, do Código de Processo Civil, que cuida de 

hipótese diversa, qual seja, irregularidade de representação, e não falta de 

personária. Incidente de Suspeição não conhecido. Decisão consensual. 


Des. José Maria de Melo, DJ. 05.05.2003, pg.11) 

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. 

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PARCIALIDADE DO 

MAGISTRADO. O fato de o juiz ter prolatado despachos e sentenças nos 

feitos de sua competência, sujeitos a recursos processuais, em processo em 

que foi parte o excipiente, “a priori”, não faz vislumbrar-se qualquer 

parcialidade na atuação do magistrado. Demais disso, a suspeição do 

julgador deve fundar-se, obrigatoriamente, em um dos motivos 

enumerados de forma taxativa no art. 135, do Código de Processo Civil. 

Exceção de Suspeição conhecida e improvida. Decisão consensual. 




141

Execução 

142 


EMENTA: EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - 

OPORTUNIDADE. “Será oferecida, juntamente com os embargos, a 

exceção de incompetência do juízo, bem como a de suspeição ou de 

impedimento do juiz” (CPC, 742). Assim, não poderá ser ajuizada a medida 

antes de seguro o juízo (CPC, 737). Salvo se a declinatória for o único objeto 

dos embargos, o que não é o caso dos autos. Decisão reformada. Recurso 

provido. 



EMENTA: EXECUÇÃO FORÇADA - A BUSCA E FORNECIMENTO DO 

ENDEREÇO E BENS DO EXECUTADO É TAREFA DO EXEQÜENTE E 

NÃO DO JUDICIÁRIO- POR CONSEGUINTE, CORRETO É O 

DESPACHO QUE INDEFERE PEDIDO DE REQUISIÇÃO DE ENDEREÇO 

E, COMO TAL, IMERECE REPROCHE. -Recurso conhecido, porém, 




EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL - A NOSSA LEI PROCESSUAL 

CIVIL PERMITE, COMO REGRA GERAL, A NOMEAÇÃO DE BENS 

PELO EXECUTADO, PORÉM, EM SE TRATANDO DE EXECUÇÃO 

HIPOTECÁRIA, É EXCEPCIONADA TAL REGRA PELA PREVISÃO DA 

PENHORA SÓ RECAIR SOBRE A COISA DADA EM GARANTIA - 

SENDO ASSIM, A DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A 

SUSPENSIVIDADE DO DESPACHO MONOCRÁTICO É JURÍDICA E , 

COMO TAL, MERECE SER MANTIDA. - Recurso conhecido, mas 


(TJCE, 2 a Câmara Cível, Agravo Regimental n° 2000.0014.8837-7/1, 


EMENTA: – Execução de título extrajudicial. Locação. 1. A falta de citação 

é suprida pelo comparecimento espontâneo do réu, como expressa o § 1°, 

do art. 214, do CPC. 2. Preclusão. Excesso de penhora. A alegativa de 

excesso de penhora não pode ser acolhida por Ter sido feita tardiamente, 



quando alcançada pelos efeitos da preclusão. 3. Não tem direito ao 

benefício de ordem os fiadores que se obrigaram como principais 

pagadores e devedores solidários (CC, 1492, I, e II). 4. Excesso de execução 

e liquidez da dívida. A sucumbência é pressuposto do recurso. In casu, o 

magistrado singular reconhecendo a possibilidade de excesso de execução 

dispôs que a parte ilíquida da condenação fosse apurada na liquidação da 

sentença por calculo do contador, não se tendo causado qualquer prejuízo 

aos executados. Recurso improvido. 



EMENTA: EXECUÇÃO FORÇADA – INICIAL SEM O 

DEMONSTRATIVO DO DÉBITO ATUALIZADO ATÉ O AJUIZAMENTO 

DA EXECUÇÃO, COM OCULTAÇÃO DA FALTA DE ACEITE DOS 

TÍTULOS, COBRANDO QUANTIA GLOBAL CERTA, SEM ESPECIFICAR 

OS VALORES E VENCIMENTOS DAS DUPLICATAS, NEM 

COMPROVAR OS REQUISITOS DA LEI Nº 5.474/68, NÃO MERECE 

OUTRO TRATAMENTO SENÃO A INÉPCIA - SENTENÇA QUE ASSIM 

ENTENDE, IMERECE REPARO. - Recurso conhecido, porém, improvido. 



EMENTA: EXECUÇÃO DE DÍVIDA DECORRENTE DO 

INADIMPLEMENTO DE ALUGUEIS DE LINHAS TELEFÔNICAS. 

EMBARGOS CENTRADOS NO EXCESSO EXECUTÓRIO, REJEITADOS 

NO JUÍZO A QUO. APELAÇÃO PROVIDA, DIANTE DA 

CONSTATAÇÃO DE QUE O CREDOR ESTÁ A COBRAR MULTAS 

INDÉBITAS E JUROS ACIMA DA TAXA LEGAL. REDUÇÃO DO VALOR 

DA MULTA MORATÓRIA PARA ADEQUÁ-LA AO LIMITE 

ESTIPULADO PELO ART. 52, PARÁGRAFO 1. DO CÓDIGO DE DEFESA 

DO CONSUMIDOR, RESTAURADA A GRATUIDADE JUDICIÁRIA EM 

FAVOR DO LOCATÁRIO, ANTE INOBSERVÂNCIA DA CAUTELA 

EXIGIDA PELO ART. 8, IN FINE, DA LEI N. 1.060/50. INVERSÃO DOS 

ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DECISÃO UNÂNIME. 




143


EMENTA: - Seguro - Execução por quantia certa- inicial- Inépcia. - Só o 

título líquido, certo e exigível pode fundar o processo de execução para a 

cobrança de crédito (CPCiv, art. 586). -Execução sem título autoriza a 

aplicação do princípio nulla executio sine título. - Pedido inicial inepto. - 

Improvimento do recurso. 



EMENTA: - PROCESSO DE EXECUÇÃO - PRAÇA - INTIMAÇÃO DE 

DEVEDOR. É DEVIDA A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA QUE SE 

APERFEIÇOE A HASTA PUBLICA. IMPOSSIBILITADA A INTIMAÇÃO 

PESSOAL É PLENAMENTE VÁLIDA A EDITALÍCIA. PRECEDENTES 

JURISPRUDENCIAIS. RECURSO IMPROVIDO. 



EMENTA: “IMPENHORABILIDADE. BENS PERTENCENTES A PESSOA 

FÍSICA. SÃO IMPENHORÁVEIS OS BENS INDICADOS NO INCISO VI 

DO ARTIGO 649 DO CPC, QUANDO SE TRATA DE BENS 

PERTENCENTES A PESSOA FÍSICA E SE DESTINAM AO EXERCÍCIO 

DE SUA PROFISSÃO.” “TODAVIA, TORNAM-SE ELES PENHORÁVEIS 

QUANDO PERTENCEM A PESSOA JURÍDICA OU QUANDO A PESSOA 

FÍSICA OS INDICA A PENHORA.” “NEGA-SE PROVIMENTO AO 

AGRAVO PARA SE MANTER A PENHORA DOS BENS CONSTANTES 

DO AUTO DE FLS. 31, CASSANDO-SE, ASSIM, A LIMINAR 

CONCEDIDA POR SER A AGRAVANTE PESSOA JURÍDICA.” 


José Cavalcante Filho, DJ. 12.02.1999, pg. 20) 

EMENTA: PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO - EXTINÇÃO - 

IMPOSSIBILIDADE. 

- As regras do processo de conhecimento aplicam-se ao processo de 

execução subsidiariamente (art. 598 do CPC). A extinção do feito sem 

mérito (art. 267, III, parágrafo 1°) é incompatível com o rito processual 

estabelecido para o feito executivo. 

- Recurso conhecido e provido para que se dê o regular prosseguimento do 

feito executivo. 

144 


- Sentença revogada. 




EMENTA: EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO 

EXTRAJUDICIAL - CHEQUE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUDIÊNCIA 

DE CONCILIAÇÃO. COMUNICAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE 

COMPARECIMENTO DA EMBARGANTE ATEMPADAMENTE 

PRODUZIDA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 453, CPC. 

JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NA AUDIÊNCIA. 

CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. NULIDADE DA 

DECISÃO PROLATADA. APELO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 



EMENTA: Apelação Cível. Direito Processual Civil. Execução por quantia 

certa contra devedor solvente. Contrato de prestação de serviços 

educacionais. Requisitos. De acordo com a jurisprudência dominante no 

Superior Tribunal de Justiça (STJ), o contrato de prestação de serviços 

educacionais somente é válido como título de crédito extrajudicial, de 

modo a deflagrar o processo executivo, se o credor desvencilhar-se do ônus 

que lhe impõe o arte 615, IV, do CPCivil, quanto à comprovação inequívoca 

de que adimpliu a sua contraprestação. Do contrário, a via executiva 

afigura-se inadequada, à míngua do requisito da certeza do quantum 

debeatur. Recurso conhecido e improvido. Decisão consensual. 


José Maria de Melo, DJ. 05.05.2003, pg.13) 

•Arrematação 

EMENTA: Arrematação. Pode o credor, em segunda praça ou leilão, 

inexistindo outros pretendentes, arrematar o bem por valor inferior ao da 

avaliação, sem a obrigação de depositar em juízo a diferença, tal como 

ocorre com qualquer interessado na aquisição de bens em segunda praça, 

ou leilão, cuja alienação se procederá pelo maior lanço (art. 686, VI, do 

CPC). Agravo de instrumento conhecido e provido. 


145




•Contra a Fazenda Pública 

EMENTA: EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. 

INCONSISTÊNCIA DOS EMBARGOS CENTRADOS NA FALTA DE 

TÍTULO JUDICIAL ENSEJADOR DA PRETENSÃO A COBRANÇA 

EXECUTIVA DE PENSÕES VENCIDAS E NÃO -PRESCRITAS. CARÁTER 

MERAMENTE PROTELATÓRIO DA IMPUGNAÇÃO RECURSAL. 

APELAÇÃO CONHECIDA, MAS IMPROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. 



•Fraude à Execução 

EMENTA: Fraude a execução. Atua em fraude a execução o devedor que, 

comprovadamente insolvente e após ser citado da execução, cede a terceiro 

seu fundo de comércio, inclusive o ponto comercial, negando qualquer 

informação sobre nova sede acaso existente, impedindo com isto a penhora 

de parte de suas rendas decretada pelo Juiz para pagamento da dívida. 




EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIRO – FRAUDE À EXECUÇÃO – 

POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO - 

CONSILIUM FRAUDIS – PROVA – Provado que o devedor vendeu veículo 

de considerável valor, após assumir o débito em execução, evidenciando a 

má-fé e a fraude, visando prejudicar o credor, impede o acolhimento dos 

embargos de terceiro, ficando garantido a este embargante direito da 

evicção. DECISÃO: Unânime, conhecer e improver. 



146 


•Penhora 


EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. NOMEAÇÃO DE 

BENS À PENHORA PELOS DEVEDORES. PEDRAS PRECIOSAS. 

RECUSA DA EXEQÜENTE. PENHORA DE BEM IMÓVEL, 

PERTENCENTE AOS EXECUTADOS, INDICADO PELA CREDORA. 

DECISÃO QUE, RECONSIDERANDO DESPACHO ANTERIOR, 

DESCONSTITUIU A CONSTRIÇÃO JUDICIAL EFETIVADA, PARA 

FAZÊ-LA RECAIR SOBRE AS PEDRAS PRECIOSAS INDICADAS PELOS 

EXECUTADOS. INADMISSIBILIDADE. BENS DE DIFÍCIL 

COMERCIALIZAÇÃO. COMPROMETIMENTO DA EFETIVA 

SATISFAÇÃO DOS DIREITOS DA CREDORA. 

- Se o devedor oferece bens de difícil comercialização, procede a 

impugnação do credor, haja vista que, no processo de execução, 

prepondera a necessidade de conciliar o princípio do menor sacrifício para 

o executado, com o princípio da máxima utilidade da execução. 

AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. INDICAÇÃO DE 

BENS À PENHORA PROCEDIDA PELOS EXECUTADOS. NOMEAÇÃO 

DO IMÓVEL DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA. MANIFESTAÇÃO 

DA CREDORA NO SENTIDO DE QUE O BEM PENHORADO ERA 

INSUFICIENTE PARA O PAGAMENTO DA DÍVIDA. REQUERIMENTO 

DE PRAZO PARA INDICAÇÃO DE OUTROS BENS DOS EXECUTADOS. 

DESPACHO PROFERIDO PELO MAGISTRADO PROCESSANTE, 

TORNANDO SEM EFEITO A NOMEAÇÃO EFETIVADA PELOS 

DEVEDORES. POSTERIOR PENHORA DE OUTROS BENS DOS 

EXECUTADOS. INADMISSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO 

COMANDO LEGAL PREVISTO NO ART. 655, §2°, DO CPC. 

PRELIMINAR SUSCITADA DE FORMAÇÃO IRREGULAR DO AGRAVO. 

AUSÊNCIA DE SUBSTABELECIMENTO DOS PODERES OUTORGADOS 

POR UM DOS AGRAVANTES. IRRELEVÂNCIA. PODERES DE 

REPRESENTAÇÃO EVIDENCIADOS, À VISTA DE OUTROS 

ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS, QUE COMPROVAM QUE 

AMBOS OS RECORRENTES CONSTITUÍRAM, CONJUNTAMENTE, 

OUTROS ADVOGADOS. PRELIMINAR REJEITADA. 

- Tem-se por eficaz a nomeação à penhora do bem dado em garantia 

hipotecária. Inteligência do art. 656, § 2°, do Código dos Ritos Civil. 


147


- A constrição judicial de outros bens somente pode ser procedida quando, 

através de avaliação, for constatado que o bem dado em garantia não é 

suficiente para saldar o débito. 

- Decisão reformada. 

AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 



EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIRO - Provado que o devedor possui 

1/7 de um bem imóvel cabe penhora sobre este quinhão ficando livre o 

restante que pertence a terceiros pois a penhora não estava caracterizada 

para tal insurgência impedindo assim o acolhimento dos embargos de 

terceiro. DECISÃO: Unânime, conhecer e improver. 


Des. José Ari Cisne, DJ. 16.10.2001, pg. 24) 

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO EXECUTIVA - 

PENHORA DE BENS E DEPÓSITO EM MÃOS DO CREDOR - MEDIDA 

DESARRAZOADA - PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DO 

DEVEDOR. Não se afigura plausível a remoção de bens indispensáveis ao 

exercício das atividades da parte devedora, privando-a dos instrumentos 

necessários à busca do produto com que haverá de satisfazer o crédito 

reclamado em juízo, sob pena de malferir os princípios inspiradores do 

processo in executivis, mormente a cláusula da menor onerosidade do 

devedor. Inteligência do art. 620 do CPC. RECURSO CONHECIDO, MAS 

IMPROVIDO. 



EMENTA: Agravo de instrumento. Penhora de pequena propriedade rural. 

É impenhorável único imóvel do devedor que embora não sirva de 

moradia para sua família, seja utilizado para fins agrícolas, 

proporcionando-lhes a subsistência, desde que seja o bem passível de 

enquadramento no conceito de pequena propriedade previsto na lei 

8.629/93. Inteligência do art. 5°, XXVI da Constituição Federal c/c art. 649, 

X, do C.Pr. Civ. Recurso provido. 

148 





EMENTA: – Embargos à execução. Insubsistência de penhora. Julgamento 

extra-petita. Extingue-se o feito sem julgamento do mérito, quando se 

verificar a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento 

válido e regular do processo ( CPC 267, IV e §3°). No caso concreto , foi 

feita a penhora e certificado o depósito dos bens gravados pelo meirinho, 

possuidor de fé pública. O próprio devedor requereu figurar como fiel 

depositário, mas não lhe foi tomada a assinatura no auto da penhora. 

Nossos tribunais , inclusive o STJ, consideram tal falha sanável e 

insuscetível de aplicação do preceito contido no dispositivo legal 

precipitado. Ao decidir , o magistrado singular , entendendo que a falha 

mencionada tornou nula a penhora e louvando –se no argumento de que 

não são admissíveis embargos do devedor antes de seguro o juízo na 

execução por quantia certa( art.737, I, do CPC ), julgou os mesmos 

improcedentes. Ocorre que não foi essa a causa de pedir invocada pelos 

exeqüentes, que pleitearam o reconhecimento do não cumprimento do 

contrato. Não sendo caso de extinção do feito, como já explicitado, não 

houve, efetivamente, julgamento extra petita, devendo ser decretada a 

nulidade da sentença recorrida. Recurso provido. 



EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. SUBSTITUIÇÃO DE 

PENHORA. OS TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA – TDA’S. TEM SUA 

ACEITAÇÃO RESTRITA, DIANTE DA INCERTEZA E LIQUIDEZ QUE 

OS MESMOS APRESENTAM. EM AÇÃO FUNDADA EM CÉDULA DE 

CRÉDITO RURAL COM GARANTIA HIPOTECÁRIA, A CONSTRIÇÃO 

DEVE RECAI SOBRE O BEM GARANTIDOR DO DÉBITO. APELO 

IMPROVIDO. 



EMENTA: Execução – Bem de família – Penhora - Lei 8.009/90 – Art.3º, VII 

– Incorporados os argumentos. Um dos casos em que excetua a inovação 

de impenhorabilidade do bem imóvel, com base na lei 8.009/90 , é quando 

se estar a executar a obrigação decorrente de fiança em contrato de locação. 


149


Os fatos alegados pela agravante ficaram incorporados. Recurso 




EMENTA: - CONFIGURA EXERCÍCIO ABUSIVO DE DIREITO, 

PENHORA, POR PARTE DE ESTABELECIMENTO BANCÁRIO, DE BENS 

PARTICULARES DOS GARANTIDORES DE CONTRATO DE MUTUO, 

SE A AVENCA É PRIVILEGIADA COM GARANTIA REAL, PERECÍVEL, 

E O CREDOR NÃO RENUNCIA AO SEU BENEFÍCIO, PERMANECENDO 

AQUELA GARANTIA, ASSIM, PRESA AO NEGÓCIO, 

INDEFINIDAMENTE. - PARA QUE A EXECUÇÃO INCIDA SOBRE OS 

BENS PARTICULARES DOS DEVEDORES HÁ MISTER, DADA A 

PECULIARIDADE DA HIPÓTESE SOBRE QUE SE CONTROVERTE, 

RENUNCIE O BANCO A GARANTIA REAL, QUE PRIVILEGIA SEU 

CRÉDITO. - AGRAVO PROVIDO. 


Ernani Barreira Porto, DJ. 11.02.1999, pg. 30) 


CIVIL. AÇÃO EXECUTIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO DE 

PENHORA ANTE A AFERIÇÃO DO CARTÓRIO QUE O IMÓVEL 

PERTENCIA A TERCEIRO ADQUIRENTE. MÁ-FÉ. INCOMPROVADA. 

FRAUDE A EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO 

EXAMINADO A LUZ DO DISPOSITIVO DO ART. 131 DO CÓDIGO 

UNITÁRIO, QUE ESTABELECE UM DOS BALUARTES DO DIREITO 

PROCESSUAL CIVIL NACIONAL, I.E., O PRINCÍPIO DO LIVRE 

CONVENCIMENTO DO JUIZ AO APRECIAR AS PROVAS. 

PREDOMINÂNCIA DO DOCUMENTO DE FLS. 18 E DA CERTIDÃO DE 

FLS. 15 SOBRE AS DEMAIS PROVAS E ARGUMENTOS RECURSAIS. 

AUSÊNCIA NO CONTEXTO FÁTICO DOS AUTOS DE PROVA QUE O 

TERCEIRO ADQUIRIRA O IMÓVEL INDICADO À PENHORA PELO 

CREDOR DE MÁ-FÉ, ASSIM COMO AUSENTE A COMPROVAÇÃO DE 

EFETIVIDADE DO DANO DECORRENTE DO ATO DE ALIENAÇÃO, O 

QUE POR SI SÓ IMPOSSIBILITA A CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE À 

EXECUÇÃO. MÁ-FÉ NÃO DE PRESUME. INEXISTÊNCIA DE 

POSSIBILIDADE DE QUE PELO MENOS O TERCEIRO ADQUIRENTE 

TINHA MOTIVOS PARA ESTAR CIENTE DA AÇÃO DE EXECUÇÃO, 

VEZ QUE NÃO HÁ, SEQUER, A INSCRIÇÃO DA CITAÇÃO DA 

150 



PRESENTE AÇÃO EXECUTIVA NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS DA 4ª 

ZONA, CONFORME REZA O DISPOSITIVO DO ART. 167, Nº 21, DA LEI 

6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973 (LEI DOS REGISTROS PÚBLICOS). 

CERCEAMENTO DE DEFESA. OFÍCIO ENCAMINHADO AO 

CARTÓRIO DE IMÓVEIS RESPONDENDO O TEOR DE OUTRO OFÍCIO 

ENCAMINHADO À SECRETARIA DE VARA. IMPOSSIBILIDADE DE 

CONFIGURAR-SE DECISÃO PASSÍVEL DE RECURSO, ATÉ PORQUE 

FOI DADA OPORTUNIDADE AO AGRAVANTE DE SE MANIFESTAR 

ACERCA DA CERTIDÃO CARTORÁRIA. RECURSO IMPROVIDO. 


Relator: Des. José Ari Cisne, DJ. 12.05.2003, pg. 45) 

EMENTA: EXECUÇÃO. PENHORA. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO. 

EMBARGOS DE TERCEIRO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. 

1 - Inexistente registro da penhora sobre o bem alienado a terceiro, como no 

caso em exame, não há falar em fraude a execução. 

2 - Conhecimento da constrição por parte do terceiro adquirente. Sua 

comprovação, ônus que compete aquele que alegar a fraude, no caso o 

exeqüente-embargado. 

3 - Penhora de imóvel. Inscrição obrigatória no registro imobiliário, a teor 

do art. 659, § 4°, CPC, na redação dada pela Lei n° 8.953, de 1994. Requisito 

de eficácia plena do ato, para o efeito de oponibilidade contra terceiros. 

4 - Recurso conhecido e improvido. Unânime. 




INEFICÁCIA DE NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA - 

ARGUMENTAÇÃO INCONVINCENTE - DECISÃO MANTIDA. 

1 - A nomeação de bens à penhora sem obediência da gradação legal é 

ineficaz, sobretudo ante a discordância do credor. 

2 - A argüição de ser residencial o imóvel sujeito à constrição, sem a devida 

comprovação, não é suficiente para fundamentar a objeção, máxime 

quando o contrário resulta patenteado nos autos. 

3 - Recurso conhecido, porém improvido. 




151

Execução Fiscal 

152 


EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. 

EXTINÇÃO DO PROCESSO. 

I — EM SE TRATANDO DE EXECUÇÃO FISCAL, AINDA QUE OCORRA 

A CONTUMÁCIA DA EXEQÜENTE, RELATIVAMENTE AO 

IMPULSIONAMENTO DO FEITO, TAL FATO, A PRIORI, NÃO 

ACARRETA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, MAS, TÃO SOMENTE, O 

SEU ARQUIVAMENTO. INAPLICABILIDADE, EM TAL HIPÓTESE, DO 

DISPOSTO NO ART. 267-III DO CPC, NA MEDIDA EM QUE, OS CASOS 

DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL ENCONTRAM-SE ELENCADOS 

NA LEI No. 6.830/80, NOTADAMENTE EM SEU ART. 26. 

II — SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. REMESSA OBRIGATÓRIA 

CONHECIDA E PROVIDA. 



EMENTA: – Execução. Substituição de bens penhorados, por dinheiro. 

Será deferida pelo juiz, à Fazenda Pública, a substituição dos bens 

penhorados, independentemente da ordem enumerada no art. 11 da lei n° 

6.830./80, conforme consta do inciso II, do art. 15 do citado diploma legal. 

No entanto, a ordem estabelecida pelo citado dispositivo legal deve ser 

conciliada com a regra do art. 620, do CPC, que consagra o princípio da 

menor onerosidade, impondo que a execução seja efetivada pelo meio 

menos gravoso para o executado. Sendo o devedor um banco comercial a 

penhora de dinheiro causar-lhe-á efetivo prejuízo, posto que ficará 

impossibilitado de movimentá-lo. Os títulos penhorados, notas do Tesouro 

Nacional, são hábeis a propiciar a garantia do juízo, sem causar prejuízo a 

qualquer das partes, mormente que a exeqüente nada alegou quanto a sua 

validade e liquidez . Recurso provido. 



EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR E 

BENS PENHORÁVEIS. FALTA DE CITAÇÃO. PRAZOS E 

OPORTUNIDADES PARA SANEAMENTO, SEM CUMPRIMENTO. 

INDEFERIMENTO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO 



PROCESSO. CASO DE SUSPENSÃO. APELOS, O OFICIAL IMPROVIDO, 

E O VOLUNTÁRIO PROVIDO. 



EMENTA: EXECUTIVO FISCAL. PENHORA. ALIENAÇÃO DO BEM 

CONSTRITO EM EXECUÇÕES PREEXISTENTES. EMBARGOS DE 

TERCEIRO SE DIZENTE PROPRIETÁRIO DO BEM PENHORADO. 

ALEGAÇÃO DE BOA-FÉ NA AQUISIÇÃO DO BEM NA CONSTÂNCIA 

DE EXECUÇÃO CONTRA O ALIENANTE. INCOMPROVAÇÃO. O ATO 

DE ALIENAÇÃO, EMBORA VÁLIDO ENTRE AS PARTES, NÃO 

SUBTRAI O BEM À RESPONSABILIDADE EXECUTÓRIA, 

CONTINUANDO ELE A RESPONDER PELAS DÍVIDAS DO 

ALIENANTE, COMO NÃO TIVESSE SAÍDO DE SEU PATRIMÔNIO. 

FRAUDE À EXECUÇÃO CARACTERIZADA IN RE IPSA. 

CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. 

INCOMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE DO 

REQUERENTE, PROFISSIONAL MILITANTE DA ADVOCACIA E 

PRESUNTIVAMENTE DOTADO DE CAPACIDADE CONTRIBUTIVA 

PARA EXPERIMENTAR O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 

DESACOLHIMENTO DO PEDIDO. APELO IMPROVIDO. 



EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. ICMS. EXCESSO DE 

EXECUÇÃO. AS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA - CDA’s SÃO TÍTULOS 

EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS, GOZANDO LEGALMENTE DE 

PRESUNÇÃO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE, E COMO 

TAL, FAZ-SE NECESSÁRIO QUE SE PROVE O CONTRÁRIO PARA 

DESCONSTITUÍ-LOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO SUPOSTO EXCESSO 

DE EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. APELO 

IMPROVIDO. 



EMENTA: Execução fiscal. Dívida ativa. Embargos de devedor. Extinção 

sem julgamento de mérito. Erro in judicando. Incorre em erro o juiz que 


153


analisando e decidindo questões relativas ao mérito da causa, termina por 

extinguir o feito sem julgamento de mérito. A apelação devolverá ao 

tribunal o conhecimento da matéria impugnada. Nos casos de extinção do 

processo sem julgamento de mérito, como in casu ocorre, o tribunal pode 

julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de 

direito e estiver em condições de imediato julgamento (CPC, 515, § 3º). É 

ônus do embargante elidir a presunção de certeza e liquidez da dívida 

ativa, regularmente inscrita (Lei n° 6.830/80, art. 3º caput e § 3º e CPC, 333, 

I).É devida a correção monetária no crédito tributário, sob pena de 

enriquecimento sem causa do devedor em detrimento do credor. 

Constatada a sucumbência são devidos os honorários advocatícios (CPC, 

20). Recurso conhecido. Sentença reformada. Embargos improcedentes. 



Execução Provisória 

EMENTA: – EXECUÇÃO PROVISÓRIA. CAUÇÃO. DESNECESSIDADE 

DE PRESTAÇÃO IMEDIATA. A caução na execução provisória, a teor do 

art.588, inciso I, do CPC, é inexigível enquanto não ameaçado o patrimônio 

do executado. Desnecessária, portanto, a sua prestação imediata, no início 

da execução. Precedentes do STJ. Agravo Improvido. 



EMENTA: Mandado de segurança - Ação de despejo procedente - Direito 

líquido e certo à execução provisória - Irresignação em relação à 

admissibilidade de recurso especial com efeito suspensivo - À ocasião da 

impetração, admissibilidade recursal reconhecida - Extinção do processo 

sem julgamento do mérito Exegese do art. 267, inc. IV do CPC. Sobre estar 

amparada a pretensão para obstar o recebimento de recurso especial no 

efeito suspensivo, interposto no intento de impedir a execução provisória 

de ação de despejo, constituindo, pois, em direito líquido e certo do 

impetrante, ex vi do art. 542, parágrafo 2º do CPC e CF, art. 5º, inciso LXIX, 

e ainda, com a previsão que dá a lei nº 1.533/51, ocorrendo como sói 

acontecer nestes autos, de, quando da promoção do writ, já ter havido 

despacho dando-o por admissível nessas condições, deixam de persistir 

pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo. É, 

154 



portanto, a hipótese de se dar a extinção do feito, sem julgamento do 

mérito - ex vi do art. 267, inciso IV do CPC. 


Des. Francisco Gilson Viana Martins, DJ. 06.01.2003, pg. 3) 

EMENTA: - Execução provisória. Ausência de citação do executado. 

Satisfação antecipada do pleito do exeqüente (cancelamento de registro 

imobiliário), o qual desistiu da execução, sob a alegativa de não ter se 

formado a relação processual. Homologada a desistência por sentença a 

execução tornou-se definitiva, sem que o executado tivesse tido qualquer 

oportunidade para exercer o direito de defesa (CF, art. 5°, inc. LV). 

Anulação do processo para que seja efetuada a citação do executado (CPC, 

arts. 614 e 618). Recurso provido. 



Falência e Concordata 

EMENTA: Falência. Impontualidade do devedor. Protesto. Intimação. 

Inexistindo a identificação daquele que recebeu a intimação e não havendo 

qualquer outro demonstrativo de ciência do devedor,irregular é o protesto, 

não podendo produzir qualquer efeito, notadamente tornar os títulos aptos 

para instruir o pedido de falência. Recurso improvido. 



EMENTA: CONCORDATA. DECRETAÇÃO. HABILITAÇÃO DE 

CRÉDITO. VEDAÇÃO DECORRENTE AO CREDOR DE CONTINUAR 

LEVANDO A DÉBITO NA CONTA CORRENTE DO CONCORDATÁRIO 

ENCARGOS FINANCEIROS PACTUADOS NO SEFEITOS COMERCIAIS 

JÁ HABILITADOS. CAUTELAR INOMINADA PARA SUSTAR O 

PROCEDIMENTO DA ESPÉCIE . POSSIBILIDADE JURÍDICA. 

SENTENÇA. QUESTÃO DE MÉRITO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. 

PROVA EMINENTEMENTE DOCUMENTAL. 

DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. CONCISÃO. NULIDADE. 

INOCORRÊNCIA. APELO IMPROVIDO. 


155




EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE ACOLHE 

PEDIDO DE FALÊNCIA – DUPLICATAS SEM ACEITE – NECESSIDADE 

DO PROTESTO E DA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO 

COMPROBATÓRIO DA ENTREGA E RECEBIMENTO DA 

MERCADORIA – AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO: I – Nos termos do 

art. 15, II, da Lei nº 5474/68, a duplicata sem aceite só ganha caráter de 

título executivo extrajudicial – restando-se, por conseqüência, para a 

instauração do processo falimentar – se apresentada conjuntamente com 

seu protesto e com documento comprobatório da entrega e recebimento da 

mercadoria. II – Se o pedido de falência foi deferido sem que tenha sido 

apresentado o documento hábil comprobatório da entrega e do 

recebimento da mercadoria, impõe-se a reforma do julgado. III – Apelação 

conhecida e provida, reformando a sentença singular para julgar 

improcedente o pedido de falência, com a conseqüente inversão do ônus 

sucumbencial. 



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO 

EXCEPCIONAL DE MERCADORIAS – CONCORDATA – JULGAMENTO 

ANTECIPADO DA LIDE – AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DO 

DIREITO DE DEFESA – FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA – 

POSSIBILIDADE – APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 

I – Uma vez que a matéria fática restou devidamente demonstrada através 

de prova documental, sendo desnecessária a produção de prova em 

audiência, impunha-se ao magistrado o dever de julgar antecipadamente a 

lide, tendo em vista que a norma do art. 330, I, do CPC é cogente, tratandose, 

pois, de obrigação do julgador e não mera faculdade. 

II – Não se confunde a decisão desprovida de fundamentação – na qual as 

partes não podem auferir quais os motivos e os fundamentos que 

ensejaram a prestação da tutela nos moldes conferidos – com a decisão que 

traz tais elementos de modo mais sucinto, como no caso dos autos. 

III – Apelo conhecido e improvido. 



156 



EMENTA: A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, ESPECIALMENTE 

QUANDO ADMITIDO, OBSTA A FORMAÇÃO DA COISA JULGADA, 

TRANSFERINDO O MARCO INICIAL DA DECADÊNCIA PARA A 

DATA DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE CONFIRMOU A 

SENTENÇA. AS AÇÕES DE EXECUÇÃO INICIADAS ANTES DA 

FALÊNCIA, NÃO SE SUJEITAM AO JUÍZO UNIVERSAL DA MESMA, 

DEVENDO TER PROSSEGUIMENTO REGULAR, COM O SÍNDICO 

PASSANDO A INTEGRAR O PÓLO PASSIVO, MORMENTE SE OS 

TÍTULOS OBJETO DA EXECUÇÃO NÃO SE INCLUEM ENTRE OS QUE 

ESTÃO SUJEITOS A RATEIO E JÁ EXISTE PENHORA. 

(TJCE, Câmaras Cíveis Reunidas, Ação Rescisória n° 00.03869-8, Relator(a): 

Des. Edgar Carlos de Amorim, DJ. 03.02.1998, pg. 8) 

EMENTA: 1. CARECE DE LIQUIDEZ O TÍTULO EXECUTIVO 

CONSTITUÍDO DE CONTRATO DE EMISSÃO DE DEBÊNTURES, AO 

QUAL O EXEQÜENTE ATRIBUI VALOR “APROXIMADAMENTE” 

IGUAL A UMA DETERMINADA QUANTIA. 2. É IMPROSPERÁVEL O 

PEDIDO DE FALÊNCIA QUE TEM COMO BASE CONTRATO CUJO 

PROTESTO ESTAVA SUSPENSO POR ORDEM JUDICIAL. 3. A 

CONEXÃO DE CAUSAS, SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A REUNIÃO 

DE PROCESSOS EM CURSO, ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES, É 

DE SER ALEGADA LOGO QUE A PARTE INTERVIER NO PROCESSO, 

“POIS NÃO SE CARACTERIZA TAMBÉM, RECONHECIMENTO DE 

CONEXÃO, QUANDO UMA DAS CAUSAS JÁ TENHA SIDO JULGADA 

(CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 70, PARAG. 3o., 71, 72, PARAG. 

2o., 78, II, LETRA C, E 83).” (STJ-2/329), SENDO INAPROVEITÁVEL A 

ALEGAÇÃO SOMENTE EM GRAU DE RECURSO. 4. A INTERVENÇÃO 

DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO PROCEDIMENTO FALIMENTAR DÁ-SE 

APENAS DEPOIS DA DECRETAÇÃO DA QUEBRA, POIS SÓ A PARTIR 

DESSE MOMENTO É QUE EXISTE O INTERESSE PÚBLICO 

JUSTIFICATIVO DA INTERVENÇÃO DO PARQUET. RECURSO 




EMENTA: - CARECE DE PROCEDÊNCIA O PROTESTO DO CREDOR 

DA FALIDA CONTRA A NOMEAÇÃO DE SÍNDICO, PRETENSAMENTE 

SEM OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 60 DA LF, MORMENTE 

QUANDO O FAZ ANOS APÓS A DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA E 


157


QUANDO ELA PRÓPRIA RECUSOU O MÚNUS. – DE IGUAL SORTE, 

NÃO PODE O MESMO CREDOR INSURGIR-SE CONTRA A 

CONTINUIDADE DOS NEGÓCIOS DO FALIDO, SE ANTES ELE 

PRÓPRIO DERA SEU ASSENTIMENTO A ESSA CONTINUAÇÃO, QUE 

NENHUM PREJUÍZO TRAZ AOS CREDORES, EM GERAL. 


Des. Ernani Barreira Porto, DJ. 12.02.1999, pg. 20) 

Fiança 

EMENTA: EXECUÇÃO - DADOR DE FIANÇA BANCARIA - 

POSSIBILIDADE NÃO EXCLUÍDA PELA FALÊNCIA DO DEVEDOR 

PRINCIPAL. A FALÊNCIA DO AFIANÇADO NÃO AFETA A 

EXTENSÃO DA RESPONSABILIDADE DO FIADOR, REMANESCENDO 

INALTERADAS AS RELAÇÕES ENTRE CREDOR E FIADOR, 

ENQUANTO, EVIDENTEMENTE, O FIADOR NÃO RESULTAR FALIDO 

OU INSOLVENTE. LEGITIMIDADE DO CREDOR PARA PROMOVER A 

AÇÃO EXECUTIVA, DIRETAMENTE CONTRA O TERCEIRO DADOR 

DA GARANTIA CONSTITUÍDA PELA FIANÇA, SEM NECESSIDADE DE 

PRÉVIA EXECUÇÃO DO DEVEDOR E DE EXAUSTÃO DE SEU 

PATRIMÔNIO.AGRAVO PROVIDO. 



EMENTA: EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO. COBRANÇA DE 

ALUGUÉIS. FIANÇA. MORTE DA FIADORA. OBRIGAÇÃO 

PERSONALÍSSIMA. SOBREVINDO A MORTE DA FIADORA, CESSA A 

GARANTIA DADA NA FIANÇA, A PARTIR DESSA DATA. DÉBITO 

CONSTITUÍDO APÓS A MORTE DA FIADORA. HERDEIROS. A 

RESPONSABILIDADE SE LIMITA AO TEMPO DECORRIDO ATÉ A 

MORTE DO FIADOR. SENTENÇA CONFIRMADA. APELO IMPROVIDO. 



EMENTA: - UNILATERAL, GRATUITO E ACESSÓRIO QUE É O 

CONTRATO DE FIANÇA, ESTÃO OS FIADORES A ELES JUNGIDOS 

158 



ATÉ QUE CUMPRIDAS TODAS AS OBRIGAÇÕES PACTUADAS, DESDE 

QUE, EVIDENTEMENTE, NÃO EXTRAPOLADOS TERMOS EM QUE SE 

OBRIGARAM OS DEVEDORES DA PRESTAÇÃO. NÃO IMPLICA A 

EXONERAÇÃO DOS FIADORES A PRORROGAÇÃO DO CONTRATO, 

EXPRESSAMENTE REVISTA, NEM, DE IGUAL SORTE, LHES 

FAVORECE A MUDANÇA NA ADMINISTRAÇÃO DA PESSOA 

JURÍDICA BENEFICIADA COM A FIANÇA, POIS, AINDA QUE 

MUDANDO SUA COMPOSIÇÃO SOCIETÁRIA, MANTÉM-SE COMO A 

MESMA PESSOA, PARA TODOS OS EFEITOS. 



Formação, Suspensão e Extinção do Processo 

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM O 

JULGAMENTO DO MÉRITO FUNDADA EM CONTESTAÇÃO E 

DOCUMENTOS SOBRE QUAIS NÃO SE MANIFESTOU O AUTOR, POR 

AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - 

VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 327 E 398 DO CPC - PRECEDENTES DO 

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPREMO TRIBUNAL 

FEDERAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO: I - A ausência de 

intimação acerca de contestação argüindo preliminar de coisa julgada e 

colacionando documentação relevante ao julgamento da causa autoriza a 

anulação do processo se demonstrado que da omissão decorreu evidente 

prejuízo à defesa da parte “ex adversa”. II - Apelação cível conhecida e 

provida. 



EMENTA: Extinção sem julgamento de mérito. A extinção do feito sem 

julgamento de mérito, por abandono, deve ser precedida da intimação 

pessoal da parte (CPC, § 1º, art. 267) e decorrer de requerimento do 

interessado (Súmula STJ Nº 240 ). Compete ao advogado, ou à parte 

quando postular em causa própria declarar, na petição inicial ou na 

contestação, o endereço em que receberá intimação e comunicar ao escrivão 

do processo qualquer mudança de endereço ( CPC, art.39, I e II ), não se 

podendo transferir essa obrigação ao autor da ação, como ocorreu no caso 

concreto. Recurso provido. 


159




EMENTA: Apelação Cível. O falecimento de uma das partes tem o efeito 

de suspender o processo, e ele só retorna o curso após a habilitação dos 

sucessores ou a prova de que, intimados a fazê-lo, silenciaram, 

desinteressando-se, assim, da sorte da causa; quando os sucessores não 

acordem espontaneamente ao processo, cabe à contraparte indicar-lhes o 

nome e o endereço para a devida intimação a qual deve ser declarada, 

tornando sem valia qualquer ato praticado pelo causídico após o 

falecimento de seu constituinte. 



EMENTA: PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO - SUSPENSÃO - 

POSSIBILIDADE. 

- As regras do processo de conhecimento aplicam-se ao processo de 

execução subsidiariamente (art. 598 do CPC). A extinção do feito sem 

mérito (art. 267, III, parágrafo 1°) como conseqüência da inexistência de 

bens a penhorar, gerando a não promoção dos atos e diligências no prazo 

de 30 (trinta) dias, é incompatível com o rito processual estabelecido para o 

feito executivo. 

- Em não existindo bens a penhorar, a suspensão da Execução é medida 

que atende ao princípio da livre disponibilidade do credor, esculpido no 

art. 791, III do Código de Processo Civil. 


- Sentença revogada. 



EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C 

RESCISÃO DO CONTRATO. SUPOSIÇÃO JUDICIAL DE DESÍDIA DO 

AUTOR CARENTE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE 

INTERESSADA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM 

JULGAMENTO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, III CPC, EM 

CONSONÂNCIA COM O PARÁGRAFO 1º , DO MESMO DISPOSITIVO 

LEGAL. APELAÇÃO CÍVEL. É inadmissível a extinção do processo, se 

160 



decorrido o tempo correspondente a 30 (trinta) dias, quando, por força de 

lei, estaria caracterizada a contumácia do autor, nos termos do art. 267, III, 

do CPC, se não se verificou a intimação pessoal de que trata o §1º do 

mesmo artigo. Inexistindo prova hábil a desconstituir a presunção de 

abandono do processo, merece anulado o decisum monocrático que, 

considerando o período de ausência de prática de atos processuais, decreta 

a extinção do processo, sem julgamento do mérito, com espeque nas 

disposições contidas no art. 267, III, do Código de Processo Civil, em 

desconhecimento da estreita consonância deste com o disposto no §1º, do 

mesmo artigo. “Não basta a intimação do advogado da parte; é mister a 

intimação pessoal desta.” (STJ, 1ª T. R. Esp. 1262-RJ, Rel. Min. Armando 

Rolhembery). Sentença anulada. Apelação provida. 



EMENTA: I- Extingue-se o processo sem julgamento do mérito quando o 

autor, por não promover os atos e diligências que lhe competir, abandonar 

a causa por mais de trinta (30) dias, ordenando o magistrado o 

arquivamento dos autos, se a parte intimada pessoalmente, não suprir a 

falta em quarenta e oito horas. Inteligência do art. 267, III, parágrafos 

primeiro e segundo do Código de Processo Civil. II- Apelação provida, em 

face da inexistência de intimação, quer do defensor público, quer 

pessoalmente da parte, para atender a determinação judicial provocadora 

da extinção da lide. 



EMENTA: EXTINÇÃO PROCESSUAL. QUANDO FUNDADA NA 

CAUSA INDICADA NO ART. 267, III, DO CPC, DEPENDE DE PRÉVIA 

INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PROMOVENTE. APELAÇÃO 

PROVIDA. 




161

Guarda Judicial de Menores 

162 


EMENTA: DIREITO CIVIL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO 

ADOLESCENTE - PEDIDO DE GUARDA DE MENOR - EFEITOS 

PREVIDENCIÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE. 

1 - O simples intuito de conferir beneficio previdenciário ao menor, não 

configura a situação de excepcionalidade a que se refere o art. 33, § 2°. da 

Lei n. 8.069/90. 

2 - Pretensão injustificada, não merece guarida, impondo-se a manutenção 

da sentença recorrida. 

3 - Recurso conhecido, porém improvido. 



EMENTA: Guarda de menor. Ausência de citação de seus genitores para 

integrarem a relação processual. Desistência do requerente, à conta de 

recabimento a menor à guarda dos pais. Extinção do processo sem a 

apreciação de seu mérito. Pretensão à verba honorária deduzida pelo 

desistente, a ser custeada pelo Estado. Inocorrência de sucumbência. 

Inaplicabilidade do art. 22, I, da Lei nº 8.906/94, dado que não verificada a 

nomeação do advogado pelo juiz da causa. Apelo improvido. 



EMENTA: Previdenciário. Menor sob a guarda judicial da avó. Pensão por 

morte desta. Impossibilidade. Os menores sob guarda judicial foram 

excluídos do rol de dependentes dos segurados da Previdência Social pela 

Lei nº 9.032, de 28.04.95, e MP nº 1.523, de 11.10.96. Aplicação do art. 6º, 

inciso III, do Decreto nº 25.821, de 23.03.2000, que regulamentou a Lei 

Estadual Complementar nº 12/99, que instituiu o Sistema Único de 

Previdência Social do Estado do Ceará - SUPSEC. Segurança denegada. 

(TJCE, Tribunal Pleno, Mandado de Segurança n˚ 2000.0015.8377-9/0, 


EMENTA: A GUARDA SÓ É REPASSÁVEL PARA TERCEIRO NAS 

HIPÓTESES DE ADOÇÃO E DE TUTELA, SENDO INADMISSÍVEL A 

SUA CONCESSÃO PARA FIM EXCLUSIVAMENTE PREVIDENCIÁRIO, 



SOBRETUDO SE OS PAIS DO MENOR SÃO VIVOS E NÃO FORAM 

DESTITUÍDOS DO PÁTRIO PODER POR DECISUM JUDICIAL PASSADO 

EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO 

RECONHECIDA EX-OFFICIO NA FASE RECURSAL (REV. JULG. STJ 

VOL.89, P.193). 



Habeas Corpus Preventivo 

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - HABEAS CORPUS PREVENTIVO - 

INEXISTÊNCIA DE PROVA DO ATO COERCITIVO - TEMERIDADE DE 

CUSTÓDIA AFASTADA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA VIA 

UTILIZADA EM FACE DE SUA IRREGULARIDADE. 

I - No restrito âmbito do Habeas Corpus a ausência da prova do ato 

coercitivo desnatura a finalidade do instituto na hipótese de 

preventividade, o qual, por excelência, colima combater qualquer vício ou 

lesão iminente emanado da alegada temeridade em face do direito de ir e 

vir do paciente. 

II - O remédio constitucional em apreço não comporia maiores divagações 

sobre o direito do paciente que não a incontrovérsia da situação fática 

conclamadora da proteção constitucional prevista no a ri. 5°, LXVIII. 

III - Inexistente a prova do justo temor restritivo de liberdade, impõe-se o 

trancamento desta via neste momento, em face de sua excepcionalidade 

cognitiva ser diretamente correlacionada com a coercitividade alegada, 

cujo suporte aferição deve estar no momento de sua impetração. 

IV - Habeas Corpus Preventivo extinto sem julgamento do mérito. 

(TJCE, 3ª Câmara Cível, Habeas Corpus n° 2002.0006.6055-5, Relator: Desa. 


Honorários de Advogado 

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO 

ORDINÁRIA. DESISTÊNCIA FORMALIZADA APÓS O OFERECIMENTO 

DA CONTESTAÇÃO. VERBA HONORÁRIA DEVIDA. Se a desistência da 

ação proposta é formalizada após o oferecimento da contestação, devida é a 

verba honorária, nos termos do disposto no artigo 26, “caput”, do Código 


163


de Processo Civil. Sentença desconstituída, a fim de que o julgador a quo, 

uma outra profira, com observância do disposto no art. 26, do Código de 

Ritos. Recurso conhecido e provido. Decisão unânime. 



EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS 

ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO CÍVEL. 

I - A fixação da verba honorária cinge-se ao patamar mínimo (10%) e ao 

máximo (20%), sendo razoável o arbitramento em 15% sobre o valor dado à 

causa, como se verificou no caso in judice. 

II - Ao fixar os honorários advocatícios o julgador deve apreciar não só o 

número de intervenções do patrono na causa, mas todas as circunstâncias 

previstas nas alíneas do § 3°, do art. 20, do CPC. 

III - Sentença confirmada. 

IV - Apelação conhecida, mas improvida. 



EMENTA: CIVIL - PROCESSUAL - EXECUÇÃO – TÍTULO JUDICIAL - 

EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - LEGITIMIDADE 

ATIVA - PARTE - ADVOGADO – INTERESSE PROCESSUAL - EXCESSO 

DE EXECUÇÃO - INOCORRÊNCIA - JUROS LEGAIS. 1. Conquanto 

pertençam ao advogado os honorários resultantes da sucumbência, a 

execução da sentença tanto pode ser ajuizada pelo causídico como por seu 

constituinte, pois a legitimidade é concorrente. 2. Em sendo julgados 

improcedentes dois embargos do devedor, em face da mesma execução, o 

pagamento de honorários advocatícios referentes a um só deles não tem o 

condão de exonerar o outro embargante de sua obrigação sucumbencial, 

porquanto, embora sejam os honorários calculados sobre o mesmo 

principal, tais valores constituem verbas autônomas e independentes entre 

si. 3. Os juros legais, quando não pactuados, devem ficar no patamar de 6% 

anuais, conforme dicção do art. 1.063 do antigo Código Civil Brasileiro. 

Recurso parcialmente provido. 



164 



EMENTA: Execução de sentença. Honorários de advogado. 1. Ao 

estabelecer que os honorários arbitrados na condenação judicial pertencem 

ao advogado, o qual dispõe do direito autônomo de exigi-los 

separadamente em execução de sentença, o art. 23 da Lei n° 8.906, de 

04.07.94, apenas facultou ao causídico exercer esse direito, não proibindo 

que a parte vitoriosa, desde que representada pelo mesmo profissional, 

cobre em execução o principal e a verba da sucumbência, inclusive 

honorários do seu advogado. 2. A alegação de inexigibilidade do título 

executivo judicial já foi declarada improcedente por esta Primeira Câmara 

Cível no julgamento da Ap. Cív. n° 00.06710-0, constituindo-se coisa 

julgada. Por isso, não pode ser novamente apreciada neste processo, como 

pretende o apelante. Não conhecimento da matéria. 3. Juros moratórios. O 

disposto no § 3º do art. 192 da Constituição Federal é endereçado às 

entidades componentes do Sistema Financeiro Nacional e ainda deverá ser 

regulamentado em lei completar, de modo a não guardar nenhuma 

correlação com os juros moratórios de que tratava o art. 1.062 do Código 

Civil de 1916, ainda vigente à época do início da execução. Estabelece-se, 

portanto, a taxa de juros de 6% (seis por cento) ao ano 4. Recurso conhecido 

em parte e nesta provido. 



EMENTA: Embargos à execução - Título judicial - Honorários 

advocatícios- IR - Retenção na fonte. O recolhimento do imposto de renda 

na fonte pela Administração Pública, relativamente aos honorários do 

advogado da parte vencedora, somente ocorre quando do pagamento do 

precatório, ou momento em que, por qualquer forma, o recebimento se 

torna disponível para o titular do crédito. - Sentença confirmada. 



EMENTA: - Serviços advocatícios- honorários- cobrança. -Nos contratos de 

prestação de serviços advocatícios firmados verbalmente, ainda que 

flexibilizada a norma do art. 401 do Código de Processo Civil, o contratado 

tem o ônus de provar o preço ajustado para o trabalho objeto da avença, 

sem o que não há como prosperar a ação de cobrança de honorários por 

valor excedente daquele que já restou pago, conforme recibos anexados aos 

autos pelo próprio causídico. -Apelação conhecida, mas improvida. 


165




EMENTA: HONORÁRIOS DE ADVOGADO. DEMANDA ONDE NÃO 

HOUVE CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 20, § 4°, DO CPC, 

TENDO POR ALVO O VALOR À CAUSA ATRIBUÍDO, E 

PREVALECENDO NA SUA FIXAÇÃO O CRITÉRIO DE APRECIAÇÃO 

EQÜITATIVA DO JUIZ. APELO IMPROVIDO. 



Honorários de Perito 

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PERITO. 

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE. 

- A inversão do ônus da prova, estabelecida no Código de Defesa do 

Consumidor, nada tem a ver com o pagamento de custas e adiantamentos 

de salários de perito, tratando-se apenas de ônus processual de cada uma 

das partes com relação à necessidade de provar as alegações formuladas. 

- Assim, não importando a quem caiba o ônus de provar suas alegações, 

cada um dos interessados deve prover as despesas dos atos que realizar ou 

requerer, continuando o autor, ainda que deferida a inversão do ônus da 

prova, responsável pelo adiantamento de despesas decorrentes de perícia 

por ele requerida ou determinada de oficio. - Precedentes jurisprudenciais. 


(TJCE, 2ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento n˚2000.0016.1456-9/0, 



DEPÓSITO DE HONORÁRIOS DE PERITO - INVERSÃO DO ÔNUS 

PROBATÓRIO INSUBSISTENTE -IRRELEVÂNCIA DE 

FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DECISÃO MANTIDA. 

1. A inversão do ônus probatório na relação de consumo não se constitui 

regra geral absoluta, por se achar condicionada ao reconhecimento da 

hipossuficiência do consumidor. 

166 



2. Tendo a prova pericial sido requerida por ambas as partes litigantes, 

correta é a decisão que determina ao autor fazer o depósito dos honorários 

do experto. 

3. Recurso conhecido e improvido. 



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PERITO. 

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE. 

NECESSIDADE DE ANÁLISE INDIVIDUAL E ACURADA DA 

QUESTÃO. AGRAVO PROVIDO. 




HONORÁRIOS DE PERITO - EXORBITÂNCIA NA FIXAÇÃO - 

REDUÇÃO. 

1 - Em razão do consenso entre as partes litigantes, corroborado por 

parecer da douta representação Ministerial da Justiça é de ser reformado o 

desmotivado despacho agravado, com fixação da verba do experto em 

importância mais compatível com a realidade econômica do lugar, 

considerada, ainda, a singeleza do exame pericial. 

2 - Recurso conhecido e provido. 



Incidente de Falsidade 

EMENTA: - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA C/C INCIDENTE 

DE FALSIDADE DOCUMENTAL. PRESCRIÇÃO. FAZENDA PÚBLICA 

MUNICIPAL. 

1. É INÓCUA A JUNTADA DE DOCUMENTOS EM PRAZO POSTERIOR 

AO DA RESPOSTA. TRATANDO-SE, POREM, DE MATÉRIA 

APRECIÁVEL A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO É 

IMPERIOSO QUE SE ALEGADA EM RAZÕES DE APELAÇÃO DE RÉU 


167


REVEL E DOTADA DE PLAUSÍVEL FUNDAMENTAÇÃO DEVE A 

MESMA SER CONHECIDA. 

2. EXISTINDO INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL NÃO 

JULGADO PELO JUÍZO A QUO POR ENCERRADA A SUA JURISDIÇÃO, 

DEVERÁ A SUPERIOR INSTÂNCIA APRECIÁ-LO QUANDO DO 

JULGAMENTO DE APELAÇÃO. PROVIMENTO AO INCIDENTE. 

APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 



Incorporação Imobiliária 

EMENTA: INCORPORAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO REGISTRO. 

NEGOCIAÇÃO DAS UNIDADES AUTÔNOMAS DE EDIFÍCIO. 

RESCISÃO DO CONTRATO. A INEXISTÊNCIA DO REGISTRO DA 

INCORPORAÇÃO, NOS MOLDES DO QUE DISPÕE O ART. 32 DA LEI 

No. 4591/64, POSSIBILITA SEJA O CONTRATO RESCINDIDO E 

DEVOLVIDAS INTEGRALMENTE PELAS PARCELAS PAGAS PELO 

ADQUIRENTE, COM OS REAJUSTES AUTORIZADOS PELA MESMA 

LEI, SEM SEU ART. 36. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APLICAÇÃO DO 

ART. 20 PARAG. 3o. DO CPC PARA FINS DE FIXAÇÃO DOS 

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO 

PARCIALMENTE. 



EMENTA: - INCORPORAÇÃO- REGISTRO - OBRIGATORIEDADE - 

COMPROMISSO DE VENDA DE UNIDADE AUTÔNOMA , SEM 

OBSERVÂNCIA , PELO INCORPORADOR , DESSA IMPOSIÇÃO LEGAL 

- CONSEQÜÊNCIAS. –O DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS 

COGENTES NA LEI 4.591/64 QUE REGULAMENTA AS 

INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS EM TODO O TERRITÓRIO 

NACIONAL ,VIABILIZA A AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, 

CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS 

PAGAS, PELO PROMITENTE COMPRADOR. SENTENÇA 

CONFIRMADA. 

168 





Indeferimento da Inicial 

EMENTA: Apelação Cível. Procedimento Cautelar c/c Reintegração de 

Posse. Indeferimento da exordial. Havendo o autor da demanda 

requestado pedido de reintegração de posse em sede de procedimento 

cautelar, bem procedeu o julgador a quo, face à manifesta 

incompatibilidade de ritos, em determinar fosse emendada a peça 

preambular. Assim oportunizada a sanação da inicial e, inatendida a 

ordem pelo autor, tal implica, por óbvio, na extinção do feito, aplicando-se, 

à espécie, o disposto no art. 295, I e parágrafo único, IV, do CPCivil, c/c o 

art.267, I, da mesma norma adjetiva. Recurso conhecido e improvido. 

Decisão unânime. 



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - 

SENTENÇA TERMINATIVA - INDEFERIMENTO DA EXORDIAL - 

INÉPCIA DA INICIAL NÃO CONFIGURADA - APELAÇÃO 

CONHECIDA E PROVIDA: 

I - O indeferimento da inicial mostra-se uma medida extrema, somente 

autorizada nos casos expressos em lei. 

II – A dita omissão do autor quanto à comprovação dos fatos, poderia ser 

sanada durante a dilação probatória levando portanto a uma sentença de 

mérito. 

III - A comprovação da inexistência do fato, a ponto de obstar a 

propositura de ação de reparação de dano no âmbito do direito civil, 

somente pode ocorrer quando for decidida categoricamente em sentença 

criminal, o que não configura a hipótese em tela. 

IV - Diante de todo o exposto, dou provimento ao recurso para determinar 

o prosseguimento do feito. 




169

Interdição 

170 


EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INTERDIÇÃO - IRRELEVÂNCIA DE 

FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL - DECISÃO MANTIDA: 

1. Sem comprovação convincente de doença mental irreversível, não é 

possível ser decretada a incapacidade civil, para que se deixe de reger sua 

pessoa e administrar seus bens, considerando-se que a leiga prova 

testemunhal não pode suplantar a técnica médicolegal. 

2. Decisão onde se encontra evidenciada a ausência de comprovação da 

doença, com convencimento firmado no equilíbrio do depoimento da 

interditanda em Juízo é justa e adequada, de forma a imerecer a reforma 

perseguida. 

3. Apelo conhecido, porém improvido. 



EMENTA – Apelação Cível. Interdição. Em se tratando de procedimento 

interditório, mister se faz, para melhor aquilatar da capacidade ou 

incapacidade do interditando, seja submetido a exame psiquiátrico por 

especialista na área. O aprofundamento da prova em busca da verdade 

processual, melhor dirá sobre a procedência ou improcedência da 

demanda. Recurso provido. Decisão Unânime. 



EMENTA: Incapaz. Interdição. Necessidade de apresentação de laudo 

médico sobre o estado do interditando, sob pena de nulidade. Exigência 

que não pode ser suprida por simples atestado. Art. 1.183 CPC. Recurso a 

que se dá provimento. 



EMENTA: INTERDIÇÃO - LAUDO PERICIAL - OBJETIVIDADE E A 

CONCISÃO - QUESTIONAMENTO - A OBJETIVIDADE E A CONCISÃO 

QUE INFORMAM O LAUDO PERICIAL NÃO SÃO PASSIVEIS DE 

QUESTIONAMENTO QUANDO ELE SE REVELA SUFICIENTEMENTE 



ESCLARECEDOR DA MOLÉSTIA QUE INCAPACITA A 

INTERDITANDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 



Interdito Proibitório 

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – INTERDITO PROIBITÓRIO – 

LIMINAR – MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DO DEVEDOR – 

POSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 

I – Tratando-se de bem indispensável à atividade produtiva do devedor, 

têm reiteradamente proclamado os nossos Tribunais, fiquem os mesmos 

em sua posse, considerando os efeitos sociais e econômicos que 

decorreriam da apreensão dos mesmos. Precedentes da 3ª e 4ª Turmas do 

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA II – Recurso conhecido e improvido. 



EMENTA: - Interdito proibitório - Ausência de seus pressupostos - 

Inteligência do art. 932 do CPC. - Não é possuidor quem detém a coisa em 

virtude de contrato, nem representa ameaça de turbação ou esbulho a 

simples notificação extra judicial, ou a intenção manifestar do exercício 

regular de um direito. - O interdito proibitório, sendo ação possessória, não 

pode servir como sucedâneo da revisão contratual. - Juros contratuais - 

Cabimento - Mesmo estando o contrato de arrendamento mercantil 

descaracterizado para compra e venda, as instituições financeiras não estão 

subordinadas à Lei da Usura. - A transação, principalmente quando 

devidamente homologada pela autoridade judiciária competente, faz coisa 

julgada entre as partes. - Apelações conhecidas e providas, por 

unanimidade. 




171

Investigação de Paternidade 

172 


EMENTA: – Apelação Cível. Investigação de paternidade c/c alimentos. O 

conceito moderno de concubinato perdeu a rigidez de outrora, não 

resultando somente de convivência more uxório, seja, sob o mesmo teto, 

suficiente sendo, em se tratando de investigação de paternidade, que a 

concepção tenha resultado de relacionamento sexual mantido durante o 

período que precede à gestação, incomprovada a infidelidade da mulher, 

quando argüida pelo investigado. Recurso conhecido e improvido. 



EMENTA: Investigação de paternidade. Relacionamento amoroso 

demorado a ligar a mãe do investigante e o investigado. Relações sexuais 

ocorridas no período da concepção. Prescindibilidade de relação 

concubinária. Prova indiciária a indicar a paternidade perseguida. Eficácia 

que não resultou elidida pelo acionado. Alimentos. Fixação com respeito ao 

ditame encartado no art. 400 do Código Civil. Ação de investigação 

procedente. Apelo improvido. 



EMENTA: Restando comprovada a ocorrência da concepção no mesmo 

período do relacionamento carnal entre o investigado e a genitora do 

infante, indemonstrada, outrossim, a exceptio plurium concubetium, aliandose 

o hematológico não excludente da paternidade, compondo-se, destarte, 

com os esclarecimentos traduzidos pela prova testemunhal, urge 

reconhecer perficientemente a paternidade investigada. Sentença 

confirmada. 



EMENTA: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PARA O 

RECONHECIMENTO DA ALEGADA PATERNIDADE, NÃO HÁ 

NECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONCUBINÁRIA 

ENTRE OS PAIS DO INVESTIGANTE, BASTANDO QUE A 



CONCEPÇÃO COINCIDA COM O PERÍODO DE RELAÇÕES SEXUAIS 

MANTIDAS ENTRE ELES. APELAÇÃO IMPROVIDA. 



EMENTA: RESTANDO COMPROVADA A OCORRÊNCIA DA 

CONCEPÇÃO NO MESMO PERÍODO DO RELACIONAMENTO 

CARNAL ENTRE O INVESTIGADO E A GENITORA DO INFANTE, 

INDEMONSTRADA, OUTROSSIM, A EXCEPTIO PLURIUM 

CONCUBETIUM, ALIANDO-SE O EXAME HEMATOLÓGICO NÃO 

EXCLUDENTE DA PATERNIDADE, COMPONDO-SE, DESTARTE, COM 

OS ESCLARECIMENTOS TRAZIDOS PELA PROVA TESTEMUNHAL, 

URGE RECONHECER PERFICIENTEMENTE A PATERNIDADE 

INVESTIGADA. SENTENÇA CONFIRMADA. 



EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE 

COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. 

PREVALÊNCIA DO FORO DO LOCAL ONDE SE ENCONTRA A 

CRIANÇA. De acordo com o disposto no art. 147, inciso II, do Estatuto da 

Criança e do Adolescente (ECA), Lei n° 8.069/90, o foro do local onde se 

encontra a criança é o competente para processar e julgar a medida judicial 

intentada por esta última, no resguardo e proteção de seus interesses. Dada 

à natureza constitucional das normas destinadas à proteção das crianças e 

adolescentes, tais preceitos, “a priori”, devem obtemperar as regras 

processuais relativas à competência territorial, mormente quando não 

suprimirem o órgão judicial ou alterarem a competência em razão da 

matéria ou da hierarquia. Conflito Negativo de Competência conhecido, e 

provido. Decisão unânime. 


Relator: Des. José Maria de Melo, DJ. 05.05.2003, pg.11) 

EMENTA: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. EXAME 

DNA. RECUSA. VERBA ALIMENTAR. FIXAÇÃO. 

PROPORCIONALIDADE. 


173


- Havendo prova inequívoca de que a concepção do filho é contemporânea 

ao relacionamento com a mãe, e não tendo sido provada, a contento, a 

exceptium plurium concumbentium, confirma-se, em sua totalidade, a 

decisão que julga procedente o pedido de investigação de paternidade, 

cumulado com verba alimentar. - Consoante precedentes do Superior 

Tribunal de Justiça, a recusa do investigado em submeter-se ao exame 

DNA, aliada à comprovação de relacionamento entre o investigado e a mãe 

do autor impúbere, gera a presunção de veracidade das alegações postas 

na inicial. - Apelação improvida. 



EMENTA: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE – MEIO PROBATÓRIO 

LEGAL IMPUGNADO – IRRELEVÂNCIA JURÍDICA - IMPROVIMENTO. 

- O testemunho é meio probatório hábil para a comprovação de qualquer 

fato questionado e não é na ação investigatória de paternidade que deixa 

de prevalecer tal meio hábil probatório consagrado no nosso direito 

positivo, de forma que, a sustentação em contrário, se constitui 

manifestação excêntrica da normalidade legal, com conotação da absurdez 

de argumentos, merecendo, destarte, ser considerada despicienda. 

- Recurso conhecido, porém improvido. 



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVESTIGAÇÃO DE 

PATERNIDADE. AUDIÊNCIA INSTRUTÓRIA PARA OITIVA DAS 

TESTEMUNHAS DO AUTOR, INDEFERIDA À CONTA DA AUSÊNCIA 

DA APRESENTAÇÃO DO ROL RESPECTIVO. ENTRETANTO, POR 

LITIGAR SOBRE DIREITOS INDISPONÍVEIS, É ADMISSÍVEL A OITIVA 

DAS TESTEMUNHAS, MESMO ARROLADAS FORA DO PRAZO. 

PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 



EMENTA: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PRELIMINAR DE 

INTEMPESTIVIDADE RECURSAL REJEITADA. COMPROVAÇÃO DE 

LIGAÇÃO ÍNTIMA ENTRE O RÉU E A MÃE DA INVESTIGANDA, À 

174 



ÉPOCA DA CONCEPÇÃO DESTA. FIXAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. 

REDUÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA, PARA ATENDER A EQUAÇÃO - 

POSSIBILIDADE, NECESSIDADE. DEVER DE ALIMENTAR COMO 

ENCARGO CONSTITUCIONAL DO PAI E MÃE. INTELIGÊNCIA DOS 

ARTIGOS 400 E 401 DO CÓDIGO CIVIL E § 5°, DO ARTIGO 226 DA 

CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIGENTE. APELO A QUE SE DÁ PARCIAL 

PROVIMENTO. 



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE 

PATERNIDADE C/C ALIMENTOS - EXCEPTIO PLURIUM 

CONCUBENTIUM NÃO COMPROVADA - PRESCINDIBILIDADE DE 

EXAME DE DNA FACE À SUFICIÊNCIA E HARMONIA DO CONJUNTO 

PROBATÓRIO - APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA: 

I - Não comprovada a “exceptio plurium concubentium”, limitando-se o 

apelante unicamente a questionar a suposta conduta desonrosa da mãe dos 

apelados sem que trouxesse a juízo prova cabal das argumentações 

esposadas, muito pelo contrário, chegando até mesmo a narrar em seu 

depoimento pessoal a unicidade do relacionamento quanto a esta. 

II - Verificando com atenção o conjunto probatório produzido, pode-se 

concluir pela harmonia das provas realizadas perante a autoridade 

judiciária, capazes de incutir no espírito do julgador a veracidade do pleito 

formulado pelos autores. 

III - Diante de todo o exposto, nego provimento ao recurso. 



EMENTA: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE – COMPROVAÇÃO DO 

ALEGADO - CONFISSÃO - PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. MEIO 

PROBATÓRIO LEGAL IMPUGNADO- IRRELEVÂNCIA JURÍDICA - 

IMPROVIMENTO. 

- O exame hematológico corroborado não só por depoimento testemunhal, 

mas pela confissão expressa do próprio investigado autorizam a 

procedência do reconhecimento da paternidade, imerecendo reparo o 

decisório recorrido. 

- Recurso conhecido, porém, improvido. 


175




EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. INVESTIGAÇÃO DE 

PATERNIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL DO LITISCONSORTE PASSIVO 

INDICADO NA CONTESTAÇÃO, CUJO ENDEREÇO É IGNORADO. 

AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA MARCADA. REGULARIDADE. 

- Ajuizada ação de investigação de paternidade com pedido de alimentos 

em desfavor do Agravante, e tendo o mesmo requerido a citação do exmarido 

da Requerente, na qualidade de litisconsorte passivo, sem, contudo, 

fornecer o endereço do mesmo para os fins de chamamento ao feito, ao 

Juízo processante não resta outra alternativa senão a citação editalícia, 

estribada no art. 231, II do CPC. 

- Quanto ao saneamento do feito (art. 323, do Código de Ritos),em análise 

das preliminares levantadas, inatacável se mostra a determinação da 

audiência de conciliação, em respeito à celeridade e economia processuais. 

- A rotina forense tem observado, em feitos desta espécie, que muitas vezes 

o próprio Requerido admite, no início da ação, a relação de paternidade 

que lhe é atribuída, deflagrando robusta comprovação das alegações 

confeccionadas na exordial, de molde a possibilitar a mitigação temporal 

do feito, na esteira dos princípios da celeridade e economia processuais. 




EMENTA: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE – ESTANDO A 

DECISÃO RECORRIDA AMPARADA NA PROVA EXISTENTE NO BOJO 

DOS AUTOS, NÃO HÁ COMO SER REFORMADA, MÁXIME À MÍNGUA 

DE FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA - ENTRETANTO, ASSISTE RAZÃO 

AO APELANTE NO QUE DIZ RESPEITO À INCIDÊNCIA DOS 

ALIMENTOS FIXADOS SOBRE FGTS E SEGURO DESEMPREGO. 

- Recurso conhecido e provido, em parte. 



EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE 

PATERNIDADE - APELAÇÃO CÍVEL. 

176 



- Em se tratando de investigação de paternidade admite-se a propositura 

da ação pelo Ministério Público, como substituto processual, com 

fundamento nas disposições contidas na lei n° 8.560/92 e no art. 127 da 

Carta Política vigente. Impõe-se a confirmação de decisum monocrático 

fundamentado em indícios decorrentes da presunção da paternidade 

invocada, colhidos pela perícia técnica do DNA, segundo os princípios do 

Direito. 

- Recurso de apelação conhecido, mas improvido. 



EMENTA: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, C/C PEDIDO DE 

ALIMENTOS. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. EXAME 

DE DNA. RECUSA INJUSTIFICADA DO INVESTIGADO. EFEITOS. 

COMPROVAÇÃO DO RELACIONAMENTO AMOROSO DO 

INVESTIGADO COM A GENITORA DO INVESTIGANTE AO AZO DA 

CONCEPÇÃO DESTE. INDEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA EXCEPTIO 

PLURIUM CONCUBENTIUM. CONJUNTO PROBATÓRIO 

HARMONIOSO A CONVENCER DA PATERNIDADE ATRIBUÍDA AO 

INVESTIGADO. DECRETO DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 

ALIMENTOS. VERBA QUE SE IMPÕE DEVIDA DIANTE DO DECRETO 

RECONHECEDOR DA PATERNIDADE NO QUANTUM ORDENADO, 

EM RAZÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO, 

ENTRETANTO, QUE HÁ DE TER COMO MARCO A DATA DA 

SENTENÇA E NÃO DA CITAÇÃO, POR SE TRATAR DE AÇÃO DE 

NATUREZA DECLARATÓRIA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 



Julgamento Antecipado da Lide 

EMENTA: EMBARGOS A EXECUÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO 

DA LIDE, INOCORRENTE QUALQUER DOS MOTIVOS ELENCADOS 

NO ART. 330 DO CPC. CLAMOROSO CERCEAMENTO DE DEFESA DAS 

PARTES TRADUZIDO PELA POSTERGAÇÃO DE PRODUÇÃO DE 

PROVAS POR ELAS EXAUSTIVAMENTE REQUESTADAS. VIOLAÇÃO 

AO INCISO LV DA CF. SENTENÇA DESENGANADAMENTE NULA. 

APELO PROVIDO. 


177




EMENTA: AÇÃO MONITORIA - EMBARGOS – JULGAMENTO 

ANTECIPADO DA LIDE. SE OS ELEMENTOS INFORMATIVOS DOS 

AUTOS, DE PAR COM A PROVA EMINENTEMENTE DOCUMENTAL, 

SÃO CAPAZES DE GERAR CONVICÇÃO AO JULGADOR PARA O 

DESATE DA LIDE, POR PROCEDENTE HÁ DE SE TER O JULGAMENTO 

ANTECIPADO DESTA. RECURSO IMPROVIDO. 



EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NEGÓCIO 

JURÍDICO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO 

DE INDÉBITO E PERDAS E DANOS. PRODUÇÃO DE PROVAS. 

NECESSIDADE PARA A PROVA DO ALEGADO. JULGAMENTO 

ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NEGATIVA DE 

JURISDIÇÃO. 

- Se o julgamento da pretensão deduzida pelo autor, com as especificações 

da defesa, depende inequivocamente da produção das provas requeridas, o 

requerimento nesse sentido não pode ser negado mediante o julgamento 

antecipado da lide, sob pena de configurar-se denegação de Justiça. 

Precedentes do STJ. 

- O julgamento antecipado da lide deve acontecer somente quando 

evidenciada a desnecessidade de produção de provas; de outro modo, 

caracteriza-se o cerceamento de defesa. 

- Apelação provida. 



Jurisdição Voluntária 

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO CIVIL. 

JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. 

A súmula 202 do STJ autoriza o terceiro prejudicado a impetrar mandado 

de segurança sem a necessidade da interposição de recurso. Nos 

178 



procedimentos de jurisdição voluntária todos os interessados devem ser 

citados, sob pena de nulidade. Segurança concedida. 

(TJCE, 1ª Câmara Cível, Mandado de Segurança n° 2000.0014.8564-5, 


Juros e Correção Monetária 

EMENTA: Confissão e composição da Dívida com cláusulas de penhor 

mercantil e alienação fiduciária de bens. Taxa e capitalização de Juros. 

Embargos de Devedor. Precedentes do STJ e STF. De há muito se 

consolidou o entendimento do STF no sentido de não admitir auto 

aplicabilidade do § 3° do art. 192 da CF/88. Todavia a se tratar de Cédula 

de Crédito comercial não se aplica , quanto ao limite de Juros, o disposto na 

LEI 4.595/64, senão o art. 5° do DL 413/69, caso em que a omissão do 

C.M.N na fixação das taxas importa a incidência do teto previsto no art. 1° 

da lei de usura. Posicionamento predominante desta Câmara que merece 

alteração, para excluir do regime da não limitação de juros as Cédulas de 

Crédito comercial, rural e industrial, sem malferimento da Súmula 596 do 

STF ou do resultado da ADIN N°4-7/DF. Capitalização admitida, eis que 

prevista em legislação especial (DL 413/69, art. 11, § 2° e art. 14, VI), 

abonada pela súmula 93 do STJ. Multa moratória . Lei n° 9298/96, com 

vigência a partir de um de agosto de 1996. Contrato assinado em 02 de 

agosto de 1996. Redução devida. Recurso conhecido e parcialmente 

provido. Por maioria. 



EMENTA: CIVIL. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. 

DESLIGAMENTO. RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES DO 

PATROCINADOR. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. 

“EXPURGOS INFLACIONÁRIOS”. APLICAÇÃO. RECURSO 


I - Não é possível devolver o que não foi desembolsado pelo empregado. A 

devolução, efetivamente, só pode alcançar a parte que foi paga pelo 

empregado demitido. 

II - O associado que se retira da entidade de previdência privada porque 

demitido tem o direito de receber a restituição das contribuições vertidas a 


179


seu favor, devidamente corrigidas por índices que revelam a real 

desvalorização da moeda. 

III - Precedentes do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA nos Embargos de 

Divergência no Recurso Especial n.º 264061/DF, 2001/0024213-8, Rel. Min. 

Ari Pargendler, v.u., j. 22.08.2001, DJ 11.03.02, p. 160. 

IV - Apelação conhecida e parcialmente provida. 



EMENTA: Taxa de juros. Capitalização. Contrato de abertura de crédito. 

Somente nas hipóteses expressamente autorizadas por lei específica será 

admitida a acumulação de juros sobre juros. Fora dessas hipóteses é 

vedada a prática do anatocismo, ainda que expressamente convencionado 

(Súmula nº 121 do STF). Recurso parcialmente improvido. 



Legitimidade 

EMENTA: PADECE DE ILEGITIMIDADE QUEM NÃO FOI PARTE NA 

AÇÃO E QUER RESCINDIR A SENTENÇA, A PRETEXTO DE UMA 

UNIÃO ESTÁVEL COM O DESPEJANDO, SEM A DEVIDA 

COMPROVAÇÃO - A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA LEI 

PROCESSUAL DESAUTORIZAM O DIREITO À RESCISÓRIA. 

CARÊNCIA DE AÇÃO QUE SE IMPÕE. 



EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. IPEC. FATO GERADOR 

ANTECEDENTE A 1°/10/1999. LEGITIMIDADE. PROCESSUAL CIVIL. 

ÔNUS DA PROVA. Com o advento da Lei Complementar n° 24/2000, que 

dispõe sobre regras de transição na concessão e ajuste de pensões do 

Sistema Originário para o SUPSEC, restou evidenciada a legitimidade 

passiva do IPEC para figurar nos processos judiciais relativos à discussão 

de pensão decorrente de fato gerador antecedente a 1° de outubro de 1999. 

Nos termos do art. 333, I do CPC o ônus da prova incumbe ao autor, 

180 



quanto ao fato constitutivo do seu direito. A autora da ação não fez prova 

do requerimento administrativo através do qual, segundo ela, o IPEC teria 

corrigido a defasagem da pensão, tampouco acostou aos autos certidão da 

Secretaria da Fazenda informando quanto o ex servidor deveria perceber 

nos meses de julho de 1994 a fevereiro de 1996, para que fosse feita uma 

comparação com os valores pagos pela autarquia previdenciária nos 

mencionados meses. Ademais, a data de reajuste do benefício coincide com 

a vigência da lei 12.582/96, que em seu art. 53 prevê retroação dos efeitos 

financeiros a março de 1996. Recurso de apelação e remessa oficial 

providos. 

(TJCE, 1ª câmara Cível, apelação Cível n° 2000.0014.7898-3, Relator(a): Des. 


Leilão Público 

EMENTA: PROCESSUAL E COMERCIAL – APELAÇÕES 

DESPROCEDENTES - LEILÃO PÚBLICO – ARREMATAÇÃO PEDIDO DE 

SUPRIMENTO JUDICIAL PARA TRANSFERÊNCIA DE BEM 

ARREMATADO - LEILOEIRO - LEGITIMIDADE AD CAUSAM PASSIVA 

POSSIBILIDADE DEC- LEI Nº 21.981/32 - CERCEAMENTO DE DEFESA - 

INOCORRÊNCIA. 

I- Alegação de ilegitimidade passiva, ex vi da dicção do 1º do art. 27 do 

Dec- Lei 21.981/32, o leiloeiro é co-litigante com o comitente para figurar 

na oria passiva da relação processual do pedido de suprimento judicial - a 

fortiori - porque ele pode inclusive assinar escritura de venda. 

II- Na condição de mandatários ou comissários , os leiloeiros, a teor a 

legislação especial de regência , têm a obrigação – propter officium- de 

remeter ao comitente as contas de vendas. devidamente autenticadas pelos 

leiloeiros, devendo demonstrar os preços alcançados nos pregões de cada 

lote e serão entregues aos comitentes mediante remessa pelo protocolo ou 

por meio da carta registrada. Inteligência do art. 27, caput, do susocitado 

diploma legal. 

III- No caso em tela, resta, à saciedade, demonstrado que o postulante, ao 

arrematar o objeto em liça , cumpriu cabalmente a sua parte, em estrita 

obediência às diretrizes tracejadas pelo Instrumento Editalício de Leilão 

sob o nº01/92, tudo corroborado pela documentação expedida a cargo da 

leiloeira pública, incumbida do negócio jurídico. Sentença confirmada. - 

Recursos conhecidos, mas improvidos. 


181




Litigância de Má-fé 

EMENTA: LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - PENALIDADE. HONORÁRIOS 

ADVOCATÍCIOS EM MEDIDA CAUTELAR VISANDO SUSPENSÃO DE 

EXECUÇÃO. COMPORTA-SE COMO LITIGANTE DE MÁ-FÉ AQUELE 

QUE AJUÍZA CAUTELAR INCIDENTAL VISANDO SUSPENSÃO DE 

EXECUÇÃO, FUNDAMENTANDO O PEDIDO EM INFORMAÇÃO 

FALSA, A DE QUE A SENTENÇA EXEQÜENDA, ALIAS JÁ SUSPENSA 

POR EMBARGOS, AINDA DEPENDIA DE JULGAMENTO DE RECURSO 

CONTRA ELA INTERPOSTO. A INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE 

POSSÍVEIS PREJUÍZOS SOFRIDOS POR UMA DAS PARTES, EM 

DECORRÊNCIA DE CARACTERIZADA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PELO 

OUTRO CONTENDOR, NÃO ESTA RELACIONADA AO VALOR DA 

EXECUÇÃO, QUE SE PRETENDEU, COM ABSOLUTO INSUCESSO, 

SUSPENDER, O MESMO PODENDO SER AFIRMADO NO TOCANTE 

AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOTADAMENTE QUANDO 

ISSO SE DEU EM AÇÃO CAUTELAR, EM QUE NÃO HOUVE 

CONDENAÇÃO, MAS SIMPLES INDEFERIMENTO DA PLEITEADA 

MEDIDA, DEVENDO SEREM FIXADOS COM BASE NA REGRA DO 

PARG. 4o, DO ART. 20 DO CPC, QUANDO O VALOR A ELA 

ATRIBUÍDA NÃO CORRESPONDE AO BENEFÍCIO QUE PODERIA 

RESULTAR AO AUTOR, EM CASO DE VITÓRIA. APELAÇÃO 

PARCIALMENTE PROVIDA. 



Litisconsórcio 

EMENTA: PROCESSO CIVIL. CIVIL. – LITISCONSÓRCIO PASSIVO 

FACULTATIVO ULTERIOR - CONFUSÃO COM INTERVENÇÃO DE 

TERCEIRO - INADMISSIBILIDADE. I – O litisconsórcio passivo caracteriza 

a pluralidade de partes rés, evidenciando a cumulação subjetiva de ações. 

O litisconsorte é, na realidade, parte, não se confundindo com terceiro que 

manifeste interesse na demanda. II - Ademais, o Código Unitário de 

Processo de 1973 não admite a formação do litisconsórcio por iniciativa do 

182 



promovido, a não ser quando se trata de reunião de causas conexas, o que 

conta com expressa permissão do art. 105 do referido diploma legal. III - 

Agravo de instrumento conhecido, mas improvido. 



Locação 

EMENTA: - Apelação Cível. Locação. Pagamento de aluguéis com cheques 

sem fundos. Quando o fiador se obriga como principal pagador ou 

devedor solidário, enquadra-se na figura do “devedor” a que se refere o 

art. 568, I do CPCivil. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime. 



EMENTA: Locação. Contrato. Prazo determinado. Resilição unilateral pelo 

locatário. Ausência de previsão legal de notificação prévia ao locador, 

exigível, apenas, em caso de transferência por seu empregador para prestar 

serviços em localidade diversa daquela constante do contrato. Exigência, 

entretanto, de pagamento da multa pactuada, segundo a proporção 

prevista no art. 924 do CC e, na sua falta, a que for judicialmente 

estipulada. Inteligência do art. 4º e seu § único, da lei no. 8.245/91. 

Ausência de previsão contratual desta. Inocorrência de sua fixação judicial. 

Mera consignatória das chaves do imóvel locado. Recusa do locador. 

Procedência, se desacompanhada da multa rescisória e aluguéis em atraso. 

Improcedência da consignação. Reconvenção. Postulação da multa e 

encargos locativos em atraso. Procedência. Apelo improvido. 



EMENTA:– Locação. Civil. Processo Civil. Nulidade de sentença. 

Inocorrência. Conflito de leis no tempo. Interpretação do art.76 da lei 

8245/91. Indenização por perdas e danos. Exegese do art.79 da lei do 

inquilinato frente aos arts. 1056 e 1059 do Código Civil. 

1. Inocorre nulidade de sentença à mingua de formação de livre 

convencimento e de fundamentação da sentença, se a persuasão racional 


183


do julgador por reputar coerente o laudo oficial, o acata para motivação do 

decisum. 

2 . Tendo a lei 8.245/91 adotado o caráter excepcional no art. 76, o sistema 

da unidade processual, toda matéria ou controvérsia que envolva locação 

de imóvel urbano deve submeter-se ao novo regime jurídico, só excluídos, 

os processos pendentes a data da vigência do novo estatuto locatício. 3. 

Não sendo caso de sobrevida de aluguel provisório, face a extinção 

compulsória da locação, deve ser paga ao locador , a título de perdas e 

danos, indenização pelo tempo de permanência indevida no imóvel, 

aplicando –se subsidiariamente os artigos 1056 e 1059 do CCB, conforme 

previsão do art. 79 da lei 8245/91. 



EMENTA: Pretensão reparatória. Danos advindos de avença locatícia. 

Encargos não honrados, de par com avarias no imóvel aqüesto. Propositura 

contra o locatário e fiador. Admissibilidade. Inconteste legitimidade dos 

fiadores ao ressarcimento do damnun emerges e do lucrum cessans. 

Condenação ressarcitória, entrementes, que reclama a apuração das avarias 

por meio de vistoria, de cuja realização devem ser previamente 

cientificados locatário e fiadores. Imprestabilidade de perícia unilateral. 

Precedentes jurisprudenciais. Sentença confirmada. 



EMENTA: - LOCAÇÃO - PRAZO DE DESOCUPAÇÃO - AGRAVO DE 

INSTRUMENTO. -ULTRAPASSADO EM MUITO O LAPSO TEMPORAL 

ESTABELECIDO PARA A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL, PERDE 

OBJETO O RECURSO CUJO PEDIDO E DE ASSEGURAR O DIREITO DO 

DESALOJO SÓ OCORRER APÓS A SUA FLUÊNCIA, FIXADA EM 30 

DIAS.PERDA DE INTERESSE PROCESSUAL . RECURSO PREJUDICADO. 



184 


• Ação Renovatória 


EMENTA: LOCAÇÃO COMERCIAL - AÇÃO RENOVATÓRIA - 

CLÁUSULA CONTRATUAL PREVENDO A OBRIGATORIEDADE DE A 

LOCATÁRIA MANTER O PRÉDIO SEGURADO – PRAZO CONCEDIDO 

PARA APRESENTAÇAO DE APÓLICE – CARTA EMITIDA PELA 

SEGURADORA - CARÊNCIA DE AÇÃO - PRELIMINAR, ARGUÍDA 

PELA PRIMEIRA APELANTE, DE NULIDADE, POR VÍCIO DE 

REPRESENTAÇÃO PRELIMINAR REJEITADA. - DOCUMENTAÇÃO 

APRESENTADA PELA PARTE AUTORA, ORA APELANTE, COM 

FORÇA PROBANTE DE CUMPRIMENTO DO CONTRATO DE 

LOCAÇÃO – SENTENÇA NULIFICADA. 

I - Instrumento procuratório desprovido de poderes específicos para 

transigir não enseja vício de representação, em vistas da audiência 

conciliatória, mais ainda quando comparecem ao ato os representantes de 

ambas as partes e seus respectivos patronos. 

II - Desnecessária se faz a comprovação da condição de representante legal 

da requerida, se o contrato que instrui a exordial já comprova aludida 

condição. 

III - Ausência de nulidade processual por vício de representação, devendo 

ser rejeitada, pois, a preliminar suscitada. 

IV - Considerando que a parte autora havia ajuntado aos autos a reclamada 

prova evidenciadora da concretização do contrato de seguro, trazendo 

documentos idôneos, nos termos do art. 332 do CPC, aptos, pois, a 

comprovar a contratação de seguro do imóvel locado pelo período integral 

da locação, impõe-se o reconhecimento do cumprimento do pacto locatício, 

em sua totalidade, devendo, 

assim, ser cassada a sentença monocrática que julgou extinto o processo, 

por carência de ação. 

V - RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR COMPANHIA 

BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. 

VI - APELO INTERPOSTO POR MERCANTIL SÃO JOSÉ S/A COMÉRCIO 

E INDÚSTRIA DECLARADO PREJUDICADO. 

(TJCE, 2ª Câmara Cível, apelação Cível n° 2000.0013.9246-7, Rel. Des. José 

Cláudio Nogueira Carneiro, DJ. 02.01.2003, pg. 12) 

EMENTA: AINDA QUE SUCINTA, SE A SENTENÇA OFERECE 

ADEQUADA SOLUÇÃO A LIDE, NÃO HÁ QUE SE TER POR 

RECONHECER A SUA NULIDADE. EM AÇÃO RENOVATÓRIA DE 


185


LOCAÇÃO, SE A PARTE PROMOVIDA PEDE A RESCISÃO DO 

LOCATÍCIO DE IMÓVEL PARA FINS RESIDENCIAIS, EM MUITO SE 

DISTANCIANDO A PARTE PROMOVIDA DO PREÇO OFERTADO 

DAQUELE QUE É ARBITRADO PROVISORIAMENTE PELO JUIZ E O 

QUE FOI APURADO PERICIALMENTE COMO ADEQUADO AO 

MERCADO, NÃO HÁ ÓBICE A QUE O JUIZ TENHA POR RESCINDIR O 

PACTO, DESDE QUE COLHE-SE PORQUE O INQUILINO ESTÁ 

APENAS A PROTELAR O ANDAMENTO DO FEITO. 

(TJCE, 2ª Câmara Cível, Apelação Cível n° 97.06994-9 , Relator: Des. Stênio 


EMENTA: CONSIGNATÓRIA DE ALUGUEIS - INDEMONSTRADA A 

NÃO RECUSA OU MORA ACCIPIENDI DA DÍVIDA POR PARTE DO 

LOCADOR, COMO FACULDADE DE OPOSIÇÃO AO RECEBIMENTO 

DE ALUGUEIS EM ATRASO NA FORMA DA LEGISLAÇÃO 

PERTINENTE, POR PROCEDENTE HÁ DE SE TER A CONSIGNAÇÃO 

EM PAGAMENTO, EXTINTA A OBRIGAÇÃO, SE OPERADO O 

LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS NESSE PROPÓSITO. 




• Ação Revisional 

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE 

REJEITADA - AGRAVO RETIDO - IMPROVIMENTO - AÇÃO 

REVISIONAL DE ALUGUEL - CONTRATO CUJO PRAZO DE VIGÊNCIA 

NÃO ATINGIU OS CINCO ANOS EXIGIDOS PELO ART. 49, §4º DA LEI 

6.649/79 - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REVISÃO – APELO 

CONHECIDO E PROVIDO: 

I - Uma vez que o magistrado singular, observando equívoco na intimação, 

restabeleceu o prazo para a Apelante interpor o recurso e esta, 

devidamente intimada, fê-lo no prazo legal, não há que se falar em 

intempestividade. 

II - A ausência de implementação dos requisitos descritos no art. 49, §4º da 

Lei n° 6.649/79 é matéria atinente ao próprio mérito da demanda, não 

afastando a legitimidade ativa do locador de pretender a revisão do valor 

do aluguel Agravo retido improvido. 

186 



III - Uma vez que o contrato de locação firmado entre as partes não 

completara os 05 (cinco) anos de vigência exigidos pelo art. 49, §4° da Lei 

n° 6.649/79, não pode prosperar o pedido de revisão formulado pelo 

Recorrido. 

IV – Apelação conhecida e provida, para julgar improcedente a ação 

revisional, revertendo os ônus sucumbenciais fixados na sentença 

hostilizada. 



• Despejo 

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DESPEJO POR NÃO CONVIR A 

CONTINUIDADE DA LOCAÇÃO COMERCIAL PRORROGADA POR 

PRAZO INDETERMINADO - IRRELEVÂNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO 

RECURSAL - SENTENÇA MANTIDA. 

1. A vigente lei do inquilinato permite, de modo expresso, a retomada por 

não convir continuar a locação para fins não residenciais, prorrogada por 

prazo indeterminado desde que o locatório, notificado, não restitua o 

imóvel no prazo legal, hipótese ocorrente in casu e, sendo assim, não há 

como se pretender a reforma da bem lançada decisão apelada. 

2. Recurso conhecido, porém, improvido. 



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO - 

MATÉRIAS IDÊNTICAS - AÇÃO DE DESPEJO - PEDIDO DE RETENÇÃO 

- INOCORRÊNCIA DA HIPÓTESE DESCRITA NO ART. 35 DA LEI N° 

8.245/91 – RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS: 

I - O julgamento antecipado da lide não acarretou cerceamento do direito 

de defesa da Recorrente, por não estar a hipótese dos autos inserida 

naquelas em que se garante ao locatário o direito de retenção (art. 35 da Lei 

n° 8.245/91), sendo desnecessária, assim, a produção de provas atinente á 

realização de benfeitorias. 

II - O direito de indenização pelas benfeitorias poderá ser afastado por 

expressa disposição contratual, o que ocorreu na espécie, o que se infere da 

cláusula 9ª do contrato de locação. 


187


III - Menção genérica de realização de benfeitorias é insuficiente para a 

realização de provas e indenização dos melhoramentos, bem como para o 

reconhecimento do direito à retenção. Precedentes do Superior Tribunal de 

Justiça. 

IV - Apelação e agravo retido conhecidos e improvidos. 



EMENTA – Despejo para demolição do prédio locado. Interposto recurso 

de apelação recebido com efeito meramente devolutivo (inciso V, do art. 58 

da lei n°8.245/91) inexiste razão que impeça a execução provisória . 

Alegações de que o despejo prejudicará 600 alunos que estudam no prédio 

locado, apesar de relevante, não podem impedir a execução provisória da 

sentença. O agravante foi beneficiado pelo preceito contido no § 3°, do art. 

63, do diploma legal mencionado, sendo –lhe concedido o prazo de 1 ( um ) 

ano para desocupar o imóvel, não o fazendo nem mesmo após notificado. 




EMENTA: – Despejo por falta de pagamento. Entrega das chaves após a 

interposição do recurso. A teor do art. 503 do CPCivil c/c o art. 66, da lei nº 

8.245/91, a entrega das chaves pelo locatário, sem ressalva qualquer, 

importa desistência tácita de sua apelação. Recurso conhecido e improvido. 




EMENTA : DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RELAÇÃO 

LOCATÍCIA. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C 

COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO. 

JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. 

I – NÃO PURGANDO O DEVEDOR-LOCATÁRIO, OU FIADOR, A 

MORA CARACTERIZADA NOS AUTOS, ASSIM COMO, SENDO 

INSUBSISTENTE A ARGUMENTAÇÃO ADUZIDA NA DEFESA, EM 

TAIS CIRCUNSTÂNCIAS E, ESTANDO A INICIAL DEVIDAMENTE 

INSTRUÍDA, SENDO, ADEMAIS, DESNECESSÁRIO A REALIZAÇÃO DE 

188 



INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, IMPENDE QUE O ÓRGÃO JUDICIAL 

CONHEÇA DIRETAMENTE DO PEDIDO, PROFERINDO SENTENÇA. 

INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 330-I DO CPC; E ARTIGOS 9º, 

INCISO III E 62-I DA LEI NO. 8.245/91. 

II – SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 




EMENTA – Ação de despejo por falta de pagamento julgada procedente. 

Aluguéis devidos até a data da desocupação do imóvel. Réu revel. 

Honorários correspondentes a 10% (dez por cento) do valor da causa. 

Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão unânime. 



EMENTA: AÇÃO DE DESPEJO - FIADOR - INEXISTE NA LEI 8.245/91 

DE EXIGÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO FIADOR NA AÇÃO DE 

DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - DESNECESSIDADE DE 

CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO DO FIADOR. CUSTAS E HONORÁRIOS 

ADVOCATÍCIOS. IRRESPONSABILIDADE DO FIADOR - NÃO 

HAVENDO PARTICIPAÇÃO DO FIADOR NA AÇÃO DESPEJATÓRIA, 

NÃO RESPONDE ESTE POR CUSTAS E HONORÁRIOS, AINDA QUE 

INTIMADO PARA MANIFESTAR-SE SOBRE O CALCULO. AUSÊNCIA 

DE PRECLUSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 



EMENTA: CONEXÃO . AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE 

PAGAMENTO E AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA 

ORIGINADAS DO MESMO CONTRATO. DEPOSITO PARCIAL DO 

DEBITO NOS AUTOS DA AÇÃO DESALIJATÓRIA POR FALTA DE 

PAGAMENTO NÃO ENSEJA EXTINÇÃO DO FEITO SEM 

JULGAMENTO DO MÉRITO , PORQUANTO NÃO PERECE O OBJETO. 

A ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL LOCADO NO CURSO DA 

AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA IMPLICA 

RECONHECIMENTO DO PEDIDO. INTELIGÊNCIA DO ART.269,II, DO 


189


CPC. AS AÇÕES DE DESPEJO TERÃO RITO ORDINÁRIO “EX VI” DO 

ART.59 DA LEI No.8.245/ 91. A VERBA HONORÁRIA ARBITRADA 

AQUÉM DO PERCENTUAL DE 10%(DEZ POR CENTO)DO VALOR DA 

CONDENAÇÃO NÃO E EXCESSIVA. RECURSO IMPROVIDO. 

SENTENÇA CONFIRMADA. 



EMENTA: Ação de despejo. Ausente entre autora e ré a relação de 

locadora e locatária, de sabença que a ação de despejo não constitui meio 

hábil para a primeira reaver a casa ocupada pela segunda. Daí que se não 

existe tal relação, não pode a ação ser tida por procedente. Recurso 

improvido. Unânime. 



EMENTA: AÇÃO DE DESPEJO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. FORMA 

IRREGULAR. CARÊNCIA DE AÇÃO. 

É inválida a notificação do locatário, promovida por pessoa estranha ao 

pacto locatício. A legitimidade e o interesse processual para promover ação 

de despejo dizem respeito ao locador. Processo extinto sem julgamento do 

mérito por serem os autores carecedores de ação. Recurso não provido. 



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE 

PAGAMENTO. TRATANDO-SE DE LOCAÇÃO COMERCIAL, 

AJUSTADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI No.8.245/91, E QUE VIGORA 

POR TEMPO INDETERMINADO, DESDE QUE NÃO PURGADA A 

MORA, BEM COMO SE A IMPONTUALIDADE DOS ALUGUEIS NÃO 

RESTAR ELIDIDA, HÁ DE SER JULGADA PROCEDENTE. NÃO HÁ DE 

PROSPERAR A PRETENSÃO DO LOCATÁRIO, QUE ALEGA SUPOSTA 

OFERTA DE ACORDO COMO MEIO INDIRETO DE PURGAR A MORA. 

RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 



190 



EMENTA: A ação de despejo tem por finalidade não só a retomada da 

posse, mas, também, a rescisão do próprio contrato de locação. O fato da 

autora - em lealdade processual - ter anunciado estar o imóvel em questão 

abandonado antes da propositura da ação de despejo, não inviabiliza esta, 

principalmente porque o nosso ordenamento jurídico veda a auto tutela 

dos direitos. Recurso provido. 



EMENTA: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUEIS E 

ENCARGOS LOCATÍCIOS.COMPROVADO A INADIMPLÊNCIA DO 

LOCATÁRIO, QUANDO DA DEVOLUÇÃO DO PRÉDIO, CONFIRMA-SE 

A SENTENÇA QUE O CONDENOU A SATISFAZER ORIUNDOS DA 

LOCAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE 

PAGAMENTO - LOCATÁRIO QUE COMPARECENDO 

EXTEMPORANEAMENTE A SEDE DA IMPETRAÇÃO, RECONHECE A 

MORA E OPTA POR PURGÁ-LA, TODAVIA DE ACORDO COM OS 

VALORES QUE APONTA - INADMISSIBILIDADE - A PURGAÇÃO DA 

MORA, CONSOANTE DETERMINA O ART. 62, II, DA LEI No 8.245/91, 

DEVE SER REQUERIDA NO PRAZO DA CONTESTAÇÃO, IMPONDO 

SEJA INDEFERIDA QUANDO PLEITEADA APÓS VENCIDA AQUELA 

ETAPA PROCESSUAL - REVELIA QUE SE IMPÕE, FACE A DESÍDIA DO 

RÉU, QUE SOMENTE OFERTOU RESPOSTA SETE MESES APÓS A 

RETIRADA DOS AUTOS DA SECRETARIA DO JUÍZO, ENSEJANDO A 

PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS - SENTENÇA 

QUE RECLAMA REFORMA APENAS QUANTO A CONDENAÇÃO DO 

RÉU AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS 

ADVOCATÍCIOS, VEZ QUE, BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA, 

ESTÁ DISPENSADA DE TAL ÔNUS, NOS TERMOS DO ART. 3o, DA LEI 

No 1.060/50. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 




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EMENTA: Apelação Cível. Despejo. Falta de pagamento dos locativos. 

Recusando o locador receber os alugueres, deve o locatário, para se liberar 

da obrigação, consigná-los em Juízo, pena de se lhe ser decretado o 

desocupe e emitido o mandado de evacuando. Ação procedente. Sentença 

confirmada. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime. 



EMENTA: Ação de despejo por falta de pagamento. Encerramento da 

instrução. Postulatória da promovida-reconvinte, visando novamente a 

remessa da causa à dilação probatória. Indeferimento motivado do 

requesto. Propagação de diligências manifestamente ociosas, improfícua à 

comprovação da alegação defensória. Cerceamento de defesa inocorrente. 

Inconsistência do arrazoado recursal, de todo ponto inadequado para elidir 

a juridicidade do decisum a quo. - Agravo improvido. 


Relator: Des. Júlio Carlos de Miranda Bezerra, DJ. 08.05.2003, pg. 26) 

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE 

PAGAMENTO - COBRANÇA DE ALUGUÉIS EM ATRASO – 

JULGAMENTO ANTECIPADO – SENTENÇA PROCEDENTE - 

IRRESIGNAÇÃO RECURSAL SOB O PÁLIO DE NULIDADE DO 

DECRETO SENTENCIAL POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO 

JURÍDICA E POR CARECER A MATÉRIA FÁTICA DE DILAÇÃO 

PROBATÓRIA – NÃO ACOLHIMENTO - SENTENÇA QUE, EMBORA 

CONCISA, NÃO SE AFIGURA DESMOTIVADA - DESNECESSIDADE DE 

INSTRUÇÃO E DE ANÚNCIO DA ANTECIPAÇÃO DO JULGAMENTO - 


I - Em verdade, embora conciso, o decisum exarado não se afigura 

desmotivado, vez que o magistrado monocrático enfrentou a matéria posta 

em tablado, indicando a razão substancial do acolhimento do desiderato 

autoral, qual seja, a não demonstração da argumentação articulada pela 

parte promovida. Observância do art. 93, IX da CF/88. 

II - Afaste-se também a alegativa de cerceamento de defesa, ante a ausência 

de dilação probatória sobre a pertinência dos aluguéis postulados e 

realização de benfeitorias indenizáveis, vez que tais questionamentos 

prescindiam de maiores investigações judiciais, sobretudo no que pertine a 

tais benfeitorias, expressamente renunciadas pela locatária no contrato de 

locação encartado aos autos. 

192 



III - A não realização de instrução quanto à alegação de excesso no valor 

pretendido, não acarretou qualquer prejuízo a apelante, vez que a sentença 

atacada fixou o valor dos aluguéis em atraso em R$ 4.800,00 (quatro mil e 

oitocentos reais), valor este bem inferior ao postulado na inicial, qual seja 

R$ 13.740,00 (treze mil setecentos e quarenta reais). 

IV - No atinente ao prévio anúncio do julgamento antecipado da lide, a 

despeito de ser prática cotidiana, a Lei Adjetiva Civil não o exige, 

conferindo ao magistrado o poder-dever de proferir desde logo sentença, 

caso observe ser a questão unicamente de direito ou, sendo de direito e de 

fato, não necessite de produção de prova em audiência, já que o acervo 

documental acostado aos autos possui suficiente força probante para 

nortear e instruir seu entendimento. 

V – Recurso conhecido e improvido. 



EMENTA: AÇÃO DE DESPEJO. ARRENDAMENTO RURAL. 

LEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 

Não detém legitimidade ativa para promover o despejo pessoa jurídica 

diversa da que pactou o arrendamento. A diferença entre o número de 

registro no cadastro geral de contribuintes da autora e o da locadora 

autoriza a percepção de 

que se tratam de pessoas jurídicas distintas, não possuindo aquela 

legitimidade ativa para o despejo. Recurso provido. Extinção do processo 

decretada. 



EMENTA: - LOCAÇÃO. EXPIRAÇÃO DO PRAZO DETERMINADO. 

CONTINUIDADE DA LOCAÇÃO COM O ADQUIRENTE DO IMÓVEL. 

FALTA DE PAGAMENTO. RETOMADA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM 

DO PROPRIETÁRIO. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. 

CABIMENTO DA AÇÃO DE DESPEJO POR INFRAÇÃO CONTRATUAL. 

INTELIGÊNCIA DO ART. 9°, II, DA LEI N° 8.245/91. APELO 

IMPROVIDO. 




193


EMENTA: Apelação cível. Ação de despejo com esteio no art. 57 da Lei 

8245/1991. É impassível de reforma a sentença que aprecia a questão nos 

limites do que fora fixado no pedido inaugural e julga conforme as provas 

apresentadas em juízo. 



• Prorrogação 

EMENTA: LOCAÇÃO. PRORROGAÇÃO POR PRAZO 

INDETERMINADO. FIANÇA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. Havendo 

prorrogação da locação por prazo indeterminado, sem a afluência do 

fiador, não responde este pelos débitos pertinentes ao período da 

prorrogação. A fiança deve ser interpretada de forma restritiva e benéfica. 

Irrelevância de cláusula de duração da responsabilidade do fiador até a 

efetiva entrega das chaves. 

Precedentes do STJ e do TJCE. Recurso provido. Unanimidade. 



Mandato Processual 

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RENÚNCIA DE MANDATO. 

AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA SUPRIR A 

IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 


I – regra inserta no art. 45,do CPC, deve ser interpretada em consonância 

com a sistemática processual vigente, sobretudo, observando-se o disposto 

no art. 13, do mesmo diploma legal. 

II - É nula a sentença que extingue o processo por defeito ou irregularidade 

de representação da parte, sem dar oportunidade a que esta providencie a 

regularização da falta. 

III - Recurso de Apelação conhecido e provido. 



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EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO. 

REPRESENTAÇÃO DA PARTE. DEFEITO SANÁVEL. A ré esteve 

representada em juízo por pessoa física munida de procuração. Ocorre que 

o instrumento de mandato apresenta defeitos que, embora sanáveis, 

impossibilitam o regular desenvolvimento do processo. Inteligência do art. 

13 do CPC. Sentença anulada. Apelo provido. 



Mandato Mercantil 

EMENTA: Apelação cível. Direito Comercial e Processual Civil. 

Representação comercial e mandato mercantil. Distinção. Término do 

mandato mercantil por culpa do mandatário. Ação ordinária de prestação 

de contas c/c perdas e danos. Improcedência. Ônus da prova. 

I - Nos termos do Parágrafo único, do artigo 1°, da Lei n 4.886, de 

09/12/1965, “Quando a representação comercial incluir poderes atinentes 

ao mandato mercantil, serão aplicáveis, quanto ao exercício deste, os 

preceitos próprios da legislação comercial”. 

II - O mandato mercantil encerrar-se-á, de acordo com a previsão constante 

do art. 157, I, do Código Comercial, pela revogação do comitente. 

III - Ao autor compete o ônus da prova do fato constitutivo do direito 

alegado em juízo, nos termos do art. 333, I, do CPCivil. Sentença 

confirmada. Recurso conhecido, porém, improvido. Decisão consensual. 



Manutenção de Posse 

EMENTA: POSSESSÓRIA. MANUTENÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE 

EXISTÊNCIA DE TÍTULO DOMINIAL. INSUFICIÊNCIA. DEMANDA 

INTERDITAL DE NATUREZA DEFENSIVA QUE EXIGE A 

COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DO DESFRUTE POSSESSÓRIO. 

INDEMONSTRAÇÃO DA PARTE DO PROMOVENTE. APELO 

IMPROVIDO. 




195

Medida Cautelar 

196 


EMENTA: – É lícito ao juiz conceder liminarmente ou após justificação 

prévia a medida cautelar, sem ouvir o réu, quando verificar que este, sendo 

citado, poderá torná-la ineficaz ( CPC, 804) . In casu, não restou 

evidenciado que o agravante, em sendo citado, tornaria ineficaz a medida 

concedida. Além disso a liminar é satisfativa, posto que concede ao 

agravado a própria prestação jurisdicional pretendida na cautelar, o que é 

defeso, dado ao seu caráter de acessoriedade. A concessão da medida 

liminar sem audiência da parte adversa viola os princípios da ampla defesa 

e do contraditório e somente pode ser efetivada em casos extremos (CPC, 

797). Recurso provido. 



EMENTA: Medida cautelar Incidental. Liminar. Além dos procedimentos 

cautelares específicos, que este Código regula no Capítulo II deste Livro, 

poderá o Juiz determinar as medidas provisórias que julgar adequadas, 

quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da 

lide, cause receio de uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao 

direito da outra lesão grave e de difícil reparação (Art. 798, do CPC). 

Comprovado o risco de dano, deve ser mantida a liminar concedida. 




LIMINAR CAUTELAR TOLHENDO INSCRIÇÃO DE RESTRIÇÃO DE 

CRÉDITO – ARGUMENTOS INFUNDADOS E INCONVINCENTES 

PARA AUTORIZAREM A PRETENDIDA REFORMA. 

I - Estando o decisório atacado devidamente motivado, não há como se 

pretender a sua mutação, máxime quando o ato da vedação de inscrição do 

devedor em órgãos restritivos de crédito não acarreta qualquer prejuízo ao 

credor e se constitui medida coercitiva abusiva, na conformidade de 

disposição expressa no Código do Consumidor. 

II - Recurso conhecido, mas improvido. 





EMENTA: - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESENTES OS 

PRESSUPOSTOS AUTORIZATÓRIOS DA CONCESSÃO DA LIMINAR 

CAUTELAR, NÃO HÁ COMO SE PRETENDER DESCONSTITUIR A 

MESMA, MÁXIME QUANDO NÃO SE TRAZ À LUME ARGUMENTOS 

CAPAZES DE IMPOR DUBIEDADE À FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO 

DO PROLATOR DO DECISÓRIO. 

- Recurso conhecido, porém, improvido. 

(TJCE, 2ª Câmara Cível, Agravo de instrumento n° 2000.0014.1430-6, Rel. 


Ministério Público 

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - ORDINÁRIA DE COBRANÇA 

CONTRA ENTIDADE DE DIREITO PÚBLICO - AUSÊNCIA DA 

INTERVENÇÃO MINISTERIAL – DECISÃO EM DESCOMPASSO COM A 

PROVA - MUTAÇÃO. 

1. Por construção doutrino jurisprudencial, a presença do M.P. contra 

órgãos da Administração Pública direta, não é obrigatória, por exigível, 

apenas, a critério do Juiz, máxime quando os mesmos estão assistidos na 

causas por procuradores de seu quadro funcional ou escolha. Assim, na 

ocorrência da ausência ministerial, não são invalidados os atos processuais. 

2. Merece reformada a decisão que julga a demanda em desacordo com a 

comprovação dos fatos inserta no bojo dos autos. 

3. Recurso conhecido e provido. 



Negócio Jurídico 

EMENTA: CIVIL. NEGÓCIO JURÍDICO. VÍCIO DE VONTADE. ERRO. 

ANULAÇÃO PROCEDENTE. 

- Segundo a sistemática do Direito Privado Brasileiro o causa da anulação 

do negócio jurídico quando, viciando manifestação de vontade de uma das 

partes, influencia o próprio iter da sua formação, de maneira que o 

declarante emitiria de forma diversa da que ele manifestou, se tivesse 

conhecimento real e exato do seu objeto. Código Civil: artigos 86, 87 e 92. 



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Notários e Registradores 

EMENTA: NOTÁRIOS DO INTERIOR DO ESTADO – COMPETÊNCIA 

CUMULATIVA- REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. - OS 

CARTÓRIOS DE NOTAS EM COMARCAS DO INTERIOR DO ESTADO - 

DESIGNADOS 1o E 2º CARTÓRIO - TÊM, IGUALMENTE , AS FUNÇÕES 

CUMULATIVOS DO REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E 

OFICIAL DE PROTESTOS, MEDIANTE OBRIGATÓRIA E 

EQUIVALENTE DISTRIBUIÇÃO. – DIREITOS ADQUIRIDOS 

INEXISTENTES. - RECURSO PROVIDO. 



Novação 

EMENTA: Novação - Se os contratos originais são eivados de nulidades, 

não existe novação, admitindo-se, portanto, a possibilidade de revisão, não 

se podendo cogitar da segunda obrigação haver confirmado a primeira. 

Contratos contaminados pelo anatocismo. Preliminares de impossibilidade 

jurídica do pedido e de falta de objeto da ação rejeitadas. Apelação 

conhecida e improvida, por unanimidade. 



Nulidades 

EMENTA: CIVIL - PROCESSUAL CIVIL – NULIDADE ABSOLUTA - 

INEXISTÊNCIA - ILEGITIMIDADE DO EXECUTADO PARA DISCUTIR 

QUESTÕES ATINENTES AOS EMBARGOS DE TERCEIRO. 

I - Está em perfeita harmonia com os ditames processuais a decisão judicial 

que reconheceu a flagrante ilegitimidade do ora recorrente, para discutir 

198 



questões ocorridas nos embargos de terceiro, visto que, como é parte na 

ação de execução, não poderia integrar a outra lide. 

II - O ato processual que determina seja expedida carta precatória, haja 

vista não conter qualquer conteúdo decisório, constitui despacho de mero 

expediente. Portanto, improcedente é a alegativa de nulidade ocasionada 

pela falta de intimação do ora agravante, da expedição de carta precatória 

para avaliação e registro da penhora sobre o imóvel que o próprio 

recorrente havia nomeado. 

III - Ademais, de extrema conveniência foi a medida tomada pela culta 

juíza monocrática, em determinar, cautelarmente e de ofício, a inscrição de 

penhora no bem nomeado, visando a assegurar a eficácia do processo de 

execução, que se encontrava suspenso por força do recurso apelatório 

interposto nos embargos de terceiros, de forma a não serem frustrados os 

efeitos práticos da atividade executória. 

IV - AGRAVO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. 




CIVIL. AUSÊNCIA DOS PROCURADORES NA AUDIÊNCIA DE 

CONCILIAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. 

INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. 

I – A presença dos procuradores na audiência preliminar e de conciliação é 

uma faculdade conferida às partes, não consistindo em um pressuposto 

para o desenvolvimento válido da mesma. “à ela deverão comparecer as 

partes. Ou elas e seus procuradores, ou somente estes, se habilitados a 

transigir.” (Grifou-se) (José Frederico Marques, Manual de Direito 

Processual Civil, 1a ed. atualiz. Vol. 2, p. 197) II – A luz do que preceitua o 

art. 244 do Código Buzaid, não se decreta nulidade de um ato processual, 

tendo o mesmo atingido seu fim sem que tenha havido prejuízo, i.e., o 

regime de nulidade do Código dos Ritos admite em casos excepcionais que 

a nulidade seja declarada insanável, porém o Código adota o sistema de 

finalidade da lei e do prejuízo para as partes da relação processual. Assim, 

não se proclama a nulidade do ato processual, se este não houver influído 

concretamente na decisão da causa ou na apuração da verdade substancial. 





199


EMENTA: SENTENÇA – NULIDADE – EXTRA PETITA – AUSÊNCIA DE 

INTERVENÇÃO MINISTERIAL – ART. 82, III DO CPC – ART. 246 DO 

CPC. 

Julgamento da lide foi além do pedido formulado pelo autor incluindo bem 

não relacionado pelo requerente. Ausência de participação do Ministério 

Público na causa em que há interesse público (art. 82, inc. III, do CPC) torna 

nulo o processo. Sentença nula. 



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO QUE INDEFERE A NOVA 

PRODUÇÃO DE PROVA E QUE NEGA SEGUIMENTO A INCIDENTE 

DE FALSIDADE - PUBLICAÇÃO DE INTIMAÇÃO APENAS ACERCA 

DO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO E QUE TRAZIA ERRO NO 

NOME DO PATRONO DA PARTE - ERRO SIMPLES, QUE PODE SER 

MANIFESTAMENTE CONSTATADO, NÃO INVALIDA A INTIMAÇÃO - 

TODAVIA, A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ACERCA DA NEGATIVA DE 

SEGUIMENTO AO INCIDENTE DE FALSIDADE CONSTITUI 

VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - NULIDADE 

ABSOLUTA - PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO, 

DETERMINANDO A NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DA 

INTIMAÇÃO OMISSA E APENAS QUANTO A ESTE PONTO. 

I - Simples erro de ortografia no nome do patrono da parte, de manifesta 

constatação, não consiste motivo capaz de invalidar a intimação que negou 

o pedido de realização de novo exame de DNA, especialmente quando 

existem outros meios de identificar o processo, vez que determinadas as 

partes e especificado o número da ação. 

II - A ausência de intimação do “decisum” que negou seguimento ao 

incidente de falsidade, implica em violação ao princípio do contraditório, 

que manifestado em seus dois vetores: informação necessária e 

possibilidade de reação. 

III - Inaplicável, na hipótese, o princípio da instrumentalidade das formas, 

que recomenda o desprezo a meras formalidades desprovidas de efeitos 

prejudiciais. Isto porque o exercício do contraditório e da ampla defesa, 

com os meios e recursos inerentes, especialmente para o esclarecimento de 

prova determinante ao julgamento da ação, não constitui mera 

formalidade. Ademais, o efeito prejudicial advindo da não garantia do 

contraditório na situação em apreço é manifesto, já que o exame de DNA se 

apresenta como incontestável meio de prova para casos de tais espécies. 

IV - A nulidade da intimação opera ex tunc, ou seja, anula o ato desde a sua 

prática, como se ele nunca tivesse tido eficácia, o que, pelo princípio da 

200 



rigorosa interdependência dos atos processuais, implica na nulidade de 

todos os atos posteriores, já que estes não podem subsistir, como atos 

válidos, justamente por lhes faltar a premissa necessária de sua validade, 

que é o ato anulado. 

V - Apelação a que se confere parcial provimento. 

(TJCE, 3ª Câmara Cível, Apelação Cível n° 2000.0012.0890-0, Relatora: Desa. 


Nunciação de Obra Nova 

EMENTA: Nunciação de obra nova. Legitimidade. Compete ação de 

nunciação de obra nova ao proprietário ou possuidor, a fim de impedir que 

a edificação de obra nova em imóvel vizinho lhe prejudique o prédio, suas 

servidões ou fins a que é destinado(Inciso I, do art. 934, do CPC). A posse 

do imóvel limítrofe ao do apelante, onde se estabeleceu a lide, restou 

inquestionavelmente provada, como sendo da apelada e de seu marido, de 

quem o promovido alega Ter recebido autorização verbal para colocar 

caixas de ar condicionado. Alegações da autorização mencionada 

incomprovadas. Demonstrada a invasão da área do apelado. Recurso 




Oposição 

EMENTA: INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. OPOSIÇÃO. QUEM 

PRETENDER, PODERÁ OFERECÊ-LA ATÉ SER PROFERIDA A 

SENTENÇA NA AÇÃO EM QUE CONTENDEM AUTOR E REU. O 

AGRAVO NÃO SE DESTINA A RESTAURAR PRAZO JÁ ENVOLTO EM 

PRECLUSÃO OU COISA JULGADA. RECURSO IMPROVIDO. 




201

Organização Judiciária 

202 


EMENTA: NO MOMENTO EM QUE O IMPETRANTE TEVE SUA 

NOMEAÇÃO AO CARGO DE PORTEIRO DE AUDITÓRIO DEFERIDA, 

PASSOU A SER TITULAR DO DIREITO A GRATIFICAÇÃO PREVISTA 

NO ARTIGO 439 DA LEI DE No 12.342/94 DO CDOJE, NÃO PODENDO 

A AUTORIDADE IMPETRADA DECIDIR A POSTERIORI DE MODO 

DIVERSO, CONTRARIANDO OS DITAMES LEGAIS. O IMPETRANTE 

CONSTITUI-SE POIS, COMO TITULAR, DE DIREITO LIQUIDO E CERTO 

A VERBA PRETENDIDA, ENQUANTO NO MENCIONADO CARGO 

ESTIVER. SEGURANÇA CONCEDIDA. DECISÃO POR MAIORIA. 

(TJCE, Tribunal Pleno, Mandado de Segurança n° 97.05342-8, Relator: Des. 


EMENTA: Conflito Negativo de Competência. Ação Acidentária. Juizado 

Especial e Vara Cível. A Lei Estadual n° 12.553/95 transformou em 

Unidades do Juizado Especial as Varas de Processos de Rito Sumário, 

vedando no seu art. 25, a redistribuição às varas cíveis de ações já em 

curso. Sendo norma de organização judiciária, não tem o condão de alterar 

a Lei Federal n° 9.099/95, que no seu parágrafo 2°, do art. 3°, exclui da 

competência dos Juizados Especiais as causas relativas a acidentes de 

trabalho. Conflito conhecido para declarar a competência do Juiz Suscitado. 


Relator: Des. Rômulo Moreira de Deus, DJ. 06.03.2003, pg. 24) 

EMENTA: Conflito Negativo de Competência. Ação de indenização 

decorrente de acidente de trabalho. Consoante estabelece o art. 130, inciso 

II, alínea “b”, da Lei Estadual n° 12.342/94, nas Comarcas de quatro Varas, 

ao Juiz da 2ª Vara cabe “o processo e julgamento de questões relativas a 

acidente de trabalho”. Tal privacidade alcança, sem distinções, as ações de 

indenização decorrentes de acidente de trabalho, não importando o 

fundamento jurídico das pretensões deduzidas em juízo, se baseadas na 

legislação acidentária ou no direito comum. Conflito conhecido para 

declarar a competência do Juiz Suscitante. 


Relator: Des. Rômulo Moreira de Deus, DJ. 17.01.2003, pg. 4) 


Pecúlio 


EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRETENSÃO 

DO AUTOR DE COMPELIR A ENTIDADE PROMOVIDA AO 

PAGAMENTO DE PECÚLIO COM ELA CONTRATADO, O QUAL 

CONTEMPLARIA A POSSIBILIDADE DE RESGATE APÓS 10 (DEZ) 

ANOS DE CONTRIBUIÇÃO - COMPROVAÇÃO DE QUE O PLANO DE 

PECÚLIO CONTRATADO SOMENTE OBRIGA AO PAGAMENTO NA 

HIPÓTESE DE MORTE DO SEGURADO NÃO SE PODENDO COMPELIR 

A PROMOVIDA AO ADIMPLEMENTO DO BENEFÍCIO ANTES DE 

VERIFICADA TAL CONDIÇÃO - IRREPROCHÁVEL, PORTANTO, A 

SENTENÇA MONOCRÁTICA QUE REJEITA O PLEITO INAUGURAL, 

IDENTIFICANDO A INEXISTÊNCIA DO QUANTUM DEBEATUR - 

INSUSTENTABILIDADE DAS RAZÕES LEVANTADAS - RECURSO 

IMPROVIDO. 



Perito 

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. 

DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL. LAUDO PERICIAL. AVALIAÇÃO. 

NOMEAÇÃO DE PERITO OFICIAL. ANUÊNCIA DAS PARTES. 

I - O Laudo do Perito Oficial (fls. 78/83) descreve os elementos e os 

fundamenta, apresentando conclusões lógicas do que foi periciado, só 

podendo ser invalidade por elementos processuais sólidos, que o 

desmereçam e o tornem inconveniente, e não por meras suspeitas 

infundadas, como se deu no caso em tablado, máxime quando foi oferecida 

oportunidade às partes para a formulação dos quesitos, inclusive com 

nomeação de assistentes técnicos. 

II - O documento de fls. 86, trazido pelas informações do juízo monocrático, 

elaborado pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e 

Agronomia do Ceará - CREA-CE afirma, categoricamente, que o perito 

oficial responsável pela elaboração do Laudo de Avaliação em comento, 

Gentil Carneiro Roberto, é habilitado para a prática de avaliação de 

terrenos. 

III - Mesmo se o perito nomeado não fosse habilitado para proceder a 

avaliação do bem, cujo a desapropriação resulta na pretensão indenizatória 

do agravado, o Município recorrente não se insurgiu ao tempo da 

nomeação, pelo magistrado singular, do perito, não podendo fazê-lo após a 


203


conclusão de laudo de avaliação de imóvel, pois a matéria está preclusa. 




Petição Inicial 

EMENTA: Processual civil. Petição inicial. Requisitos. Havendo intimação 

para emendar a exordial (caput do art. 284 do CPC) , se o autor não 

cumprir satisfatoriamente a diligência deixando de prestar qualquer das 

informações elencadas no inciso II do art. 282 do mesmo Código, relativos 

ás partes , de modo a dificultar o desenvolvimento normal do processo, 

como a indicação truncada ou incompleta de endereços, deverá o juiz 

indeferir a inicial, conforme o disposto no parágrafo único do art. 284 e 

inciso VI do art. 295 ambos do CPC. Recurso improvido. 



EMENTA: EXTINÇÃO DO FEITO. FALTA DOS REQUISITOS LEGAIS DA 

PETIÇÃO INICIAL. TAXATIVIDADE DA NORMA. ENUMERANDO O 

ART. 282 DO CPC, OS REQUISITOS NECESSÁRIOS A PETIÇÃO 

INICIAL, NÃO PODE O JULGADOR, COM BASE NA INOBSERVÂNCIA 

DE TAL DISPOSITIVO, EXTINGUIR O FEITO POR INEXISTÊNCIA DE 

INFORMAÇÃO NÃO EXIGIDA POR TAL NORMA. RECURSO 

CONHECIDO E PROVIDO. 



Pedido e Causa de Pedir 

EMENTA: - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO FALTA DE 

CONDIÇÕES. O PEDIDO, QUANDO INEXISTENTE, DENTRO DO 

ORDENAMENTO JURÍDICO, O TIPO DE PROVIDENCIA, TAL COMO, 

LANÇADO, E JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL. A IMPOSSIBILIDADE 

JURÍDICA DO PEDIDO, GEMINADA COM LEGITIMIDADE PARA A 

204 



CAUSA E O INTERESSE, CONSTITUI CONDIÇÃO INAFASTÁVEL AO 

EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 



EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTEÚDO. 

IMPORTÂNCIA. É admissível a cumulação de pedidos declaratórios e 

condenatórios, quando a ação segue o procedimento comum ordinário, não 

importando o nome dado a causa, o que, aliás, não tem relevância para a 

ciência processual. A natureza da ação é determinada pelo conteúdo do 

pedido. Precedentes do STJ. Recurso provido. 



EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - CAUSA DE PEDIR - JULGAMENTO 

EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA – PEDIDO APRECIADO DE FORMA 

GENÉRICA. 

I - O juiz não está adstrito ao fundamento invocado pelas partes, podendo 

examinar o pedido e aplicar o direito com fundamentos diversos dos 

positivados na petição inicial, sem que isso configure julgamento “extra 

petita”. 

II - Julgamento “extra petita” somente ocorre quando o acórdão contempla 

questão não incluída na “litiscontestatio”. 

III - Recurso conhecido e improvido. 



Prazos 

EMENTA: - Apelação Cível. Intempestividade. Iniciando-se o prazo para 

recurso na sexta-feira, este passa a contar da segunda-feira subsequente. 

Interposição no 16º dia. - Recurso do qual não se conhece. 




205


EMENTA: Evidentemente não são intempestivos embargos de devedor 

apresentados no último dia do decêndio a tanto destinado. 

- Tendo a inicial pertinente sido apresentada, dentro do prazo legal, 

perante protocolo existente no Anexo José Almir de Carvalho ao Fórum da 

Capital, há a ação de ser reputada tempestiva, pouco importante que 

somente dois dias depois de findo o prazo tenha aludida inicial chegado ao 

Fórum Clóvis Beviláqua. 

- Eventual vício na confecção do carimbo de protocolo, que não permita 

perfeita identificação do local em que o mesmo foi aposto, somente pode 

ser atribuído ao aparelho judiciário, não sendo lícito sancionar a parte em 

decorrência de tanto. 

- Recurso de apelação conhecido e provido para desconstituir a decisão de 

primeiro grau. 



Preclusão 

EMENTA: - Apelação cível. Alegação de matéria já decidida, a cujo 

respeito se operou a preclusão. Arts. 245 e 473 do CPC. Recurso improvido. 



Prestação de Contas 

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - 

MANDATÁRIO - ACOLHIMENTO DO PEDIDO - É princípio de direito 

universal que todos aqueles que administram, ou tem sob sua guarda de 

bens alheios, devem prestar contas. Deve o mandatário prestar contas ao 

mandante, a teor do art. 1301 do CC, somente se eximindo deste dever com 

prova de que já as prestou. 2. Apelação Improvida. 



206 



EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS - DEVEM AS CONTAS RETRATAR 

FIELMENTE A SEQÜÊNCIA DAS OPERAÇÕES DE RECEBIMENTO E DE 

DESPESAS, PELA ORDEM CRONOLÓGICA DE SUA OCORRÊNCIA, 

DEMONSTRANDO-SE, COLUNA POR COLUNA, AS RECEITAS E 

PAGAMENTOS E A INDICAÇÃO DE SALDO. EXEGESE DO ART 917 DO 

CPC. RECURSO IMPROVIDO. 



EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. 

INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM 

JULGAMENTO DE MÉRITO. - A ação de prestação de contas submete-se 

aos requisitos relativos às condições da ação. Ausente o interesse de agir, 

extingue-se o processo sem julgamento de mérito. - Apelação improvida. 



Princípio da Fungibilidade Recursal 

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - 

MUITO EMBORA NÃO HAJA PREVISÃO EXPRESSA NO CPC, A 

FUNGIBILIDADE É DA SISTEMÁTICA DO CÓDIGO. NÃO HAVENDO 

ERRO GROSSEIRO NEM MÁ-FÉ DEMONSTRADA DO RECORRENTE, 

RECEBE-SE UM RECURSO POR OUTRO. COMPETÊNCIA - FORO DE 

ELEIÇÃO - AINDA QUE AS PARTES HAJAM CONVENCIONADO UM 

OUTRO FORO, É POSSÍVEL ACIONAR-SE NO DOMICILIO DO RÉU SE 

NÃO HÁ PARA ESTE PREJUÍZO EM SUA DEFESA. RECURSO 




Prova 

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE 

PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. 


207


AGRAVO NÃO PROVIDO. O INDEFERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE 

PROVA PERICIAL, ANTE A CHEGADA AOS AUTOS DE LAUDO 

MÉDICO DO INSS, NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA, 

CABENDO AO JUIZ A ANÁLISE DO QUADRO PROBANTE EXISTENTE 

NOS AUTOS E A DECISÃO SOBRE A NECESSIDADE OU NÃO DE 

COMPLEMENTAÇÃO, PODENDO INDEFERIR DILIGÊNCIAS 

DESNECESSÁRIAS OU MERAMENTE PROTELA TÓRIAS. 

INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 130, 420, § ÚNICO, II E 427 DO CPC. 

RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. 


Relator(a): Des. Ernani Barreira Porto, DJ. 06.11.2003, pg. 11) 

EMENTA: Agravo de instrumento.Ação Ordinária. Prova pericial. Cabe ao 

magistrado, na direção material do processo, o exercício do amplo poder 

instrutório, incluindo-se aí a determinação de produção de prova pericial. 

Inteligência do art.130 do CPC. Em vista da ausência de prejuízo a 

qualquer das partes , não se pode reportar nula a decisão concisa que 

defere prova pericial que auxiliará na apuração da verdade real. Prazo para 

entrega do laudo pericial , contudo que se deve estipular de plano, a teor 

do art. 421 do Código de Ritos. Recurso provido em parte. 



EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EM SE TRATANDO DE PROVA 

PERICIAL ORDENADA PELO JUIZ, POR FORÇA DE EXPRESSA 

DISPOSIÇÃO LEGAL, O ÔNUS DE ARCAR COM O PAGAMENTO É DO 

AUTOR - NÃO SE PODE EXIMIR DA RESPONSABILIDADE, 

INVOCANDO O CÓDIGO DO CONSUMIDOR, PORQUE ESTE NÃO 

REVOGOU NEM DERROGOU A DISPOSIÇÃO DO CPC QUE REGE O 

ASSUNTO. - AGRAVO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. 



EMENTA: Direito Processual Civil - Prova necessária à solução do litígio - 

Indeferimento pelo Juiz singular - Cerceamento de defesa - Anulação da 

sentença recorrida. De acordo com os princípios da busca da verdade 

material e da livre admissibilidade da prova, o Magistrado deve permitir às 

208 



partes a produção de todas as provas que, sem ocasionar desnecessária 

demora ao andamento do feito, afigurem-se indispensáveis à elucidação da 

verdade dos fatos, sob pena de configurar-se cerceamento de defesa. 

Recurso provido. Sentença anulada. 



EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROVA. POSSIBILIDADE DE 

REVISÃO, OU MESMO DETERMINAÇÃO DE NOVA INSTRUÇÃO 

PROBATÓRIA, POR PARTE DA INSTÂNCIA REVISORA. EFEITO 

TRANSLATIVO. 

I - De acordo com a sistemática processual vigente, é inteiramente cabível o 

reexame de provas pela instância revisora, bem como, se necessário for, a 

determinação de nova instrução probatória. É o que a doutrina denomina 

de “efeito translativo”. 

II - Sentença anulada. Recurso de Apelação conhecido, e parcialmente 




Reexame Necessário 

EMENTA: Agravo de Instrumento. Decisão. que determinou a suspensão 

de descontos previdenciários efetuados em relação à autora. Tutela 

antecipatória contra o Poder Público. Alegativa de proibição de tal 

providência, em face do disposto no art. 475, II, do CPC e no art. 1º da Lei 

n° 9.494, de 10/09/97. 

1. O princípio do reexame necessário das sentenças proferidas contra a 

Fazenda Pública, por constituir norma de exceção, deve ser interpretado de 

forma restritiva, não se aplicando ao provimento antecipatório. Tão 

distintos o provimento antecipatório e de mérito, que a doutrina inclina-se 

por admitir a concessão do primeiro concomitante ou mesmo 

posteriormente ao segundo. 

2. A vedação inserida no art. 1º da Lei n° 9.494/97 não atinge as causas de 

natureza previdenciária, na esteira da jurisprudência dos Tribunais 

Superiores, mormente se não gera aumento de despesa para o ente público. 


209


3. Presença dos requisitos necessários à concessão da tutela antecipada. 

Princípio da proporcionalidade. Colisão de direitos sediados na Carta 

Política. 

4. Agravo conhecido e desprovido. 




EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA 

AFORADA CONTRA ENTE MUNICIPAL - CONTRATO DE COMPRA E 

VENDA - ALEGAÇÃO EM RAZÕES RECURSAIS DE NULIDADE DA 

SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE REEXAME NECESSÁRIO E NÃO 

REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OBRIGATÓRIA - 

ARGUMENTAÇÃO INFUNDADA - RECURSO CONHECIDO E 

IMPROVIDO. 

I - A realização da Audiência de Conciliação, consagrada no art. 331 do 

Código de Processo Civil, limita-se aos casos de impossibilidade de 

julgamento antecipado da lide e não versar o litígio sobre direitos 

indisponíveis. 

II - A sentença proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o 

Município, as autarquias e as fundações de direito público, tem como 

condição de eficácia o duplo grau necessário, não importando nulidade a 

sua eventual falta, haja vista que até o trânsito em julgado do decisum 

proferido, o juiz de primeiro grau pode, por simples despacho, submeter 

tal decisão ao Crivo da Instância Superior. Do mesmo modo, até mesmo o 

Presidente do Tribunal poderá avocar os autos do processo, em face do 

disposto no art. 475, parágrafo único, do CPC. 

III - Apelação conhecida, porém improvida. 



Regimento Interno do TJCE 

EMENTA: Conflito negativo de competência. Prevenção. Regimento 

interno - Art.59, §4º. Dispõe o regimento interno do Tribunal de Justiça do 

Estado do Ceará que “A distribuição do mandado de segurança, do habeas 

corpus e do recurso tornará preventa a competência do relator para todos 

os recursos posteriores, tanto na ação como na execução referentes ao 

210 



mesmo processo; e a distribuição de inquérito, bem como a realizada para 

efeito de concessão de fiança ou de decretação de prisão preventiva ou de 

qualquer diligência anterior à denúncia ou queixa prevenirá a da ação 

penal”. Irrelevante, para afastar a aplicação da referida norma, o 

argumento de desaparecimento do risco de decisões conflitantes, em face 

do julgamento, ou do não conhecimento, do recurso anteriormente 

distribuído, se inexistente esta circunstância como condição de prevenção 

pelo comando regimental. Conflito conhecido para declarar a competência 

do desembargador suscitado. 

(TJCE, Tribunal Pleno, Conflito de Competência n° 2001.0000.8907-8/0, 


Registros Públicos 

EMENTA: Apelação Cível. Registro. Deve ser reformada a sentença que 

não atendeu os ditames insertos nos artigos 212 e 213 da Lei 6.015/73. 

A retificação deve ser feita não para acarretar prejuízos ao requerente nem 

a terceiro interessado no deslinde da questio. DECISÃO Unânime: Conhecer 

e prover. 

(TJCE, 3ª Câmara Cível, Apelação Cível n˚1997.05315-0, Relator(a): Des. 


• Registro de Óbito 

EMENTA: REGISTRO DE ÓBITO - RETIFICAÇÃO DE PROFISSÃO DE 

PESSOA FALECIDA - POSSIBILIDADE, EM CONSONÂNCIA COM 

PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL CONTIDA NOS AUTOS. 

APELAÇÃO PROVIDA. 




211

• Registro Imobiliário 

212 


EMENTA: REGISTRO IMOBILIÁRIO – PRETENDIDO REGISTRO DE 

IMÓVEL ADQUIRIDO EM MAIOR PORÇÃO DE LOTEAMENTO NÃO 

APROVADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL. VIOLAÇÃO DA LEI DE 

PARCELAMENTO DO SOLO URBANO (LEI N. 6766/79). AUSÊNCIA NO 

TÍTULO RESPECTIVO DA PARTE REMANESCENTE, A MALFERIR OS 

PRINCÍPIOS DA ESPECIALIDADE E DA DISPONIBILIDADE. 

IMPOSSIBILIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 



Reintegração de Posse 

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO 

DE POSSE. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. 

INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO POR TERCEIRO 

ESTRANHO À LIDE.NEGATIVA DE RECEBIMENTO. AGRAVO DE 

INSTRUMENTO. 

I - Decisão singular que nega seguimento ao recurso de apelação com base 

na falta de legitimidade da apelante para recorrer. Ausência de 

comprovação de posse do imóvel em litígio pela agravante. Configuração 

da falta de legitimidade para recorrer. 

II - Recurso de apelação que teve seu seguimento negado pelo magistrado 

singular à míngua de requisitos necessários ao seu conhecimento, uma vez 

que falta á apelante, ora agravante, legitimidade para recorrer como 

terceiro interessado de sentença homologatória de acordo firmado em ação 

possessória, cujo objeto foi um imóvel, com o qual não guardava qualquer 

relação de propriedade ou de posse. Recurso conhecido, mas improvido. 



EMENTA: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – RECONVENÇÃO – 

POSSIBILIDADE – REVELIA – PRELIMINAR REJEITADA. 

- A preliminar levantada pela parte promovida deve ser rejeitada posto que 

o argumento de que o banco recorrente está utilizando de matéria preclusa 

para fundamentar seu pedido confunde-se com o exame meritório da 

presente apelação, razão pela qual a rejeito, submetendo esta decisão à 



apreciação deste colegiado; - A lei contempla a hipótese de pena rigorosa 

contra o que cobra dívida já paga; o disposto, é certo, deve ser aplicado 

com cautela e diante de prova inconcussa de má-fé do credor; uma vez, 

entretanto, que fique patenteado que o promovente, ora apelante, agiu 

malevolamente, mantém-se a sentença que aplicou o artigo 1531 do CC; - O 

MM Juiz a quo, na fixação do valor da indenização por dano moral, levou 

em consideração, dentre outros elementos, as circunstâncias do fato, a 

condição do lesante e do lesado, a fim de que o quantum indenizatório não 

constitua lucro fácil para o lesado, nem seja ínfimo ou simbólico; - Recurso 

conhecido, mas improvido. - Sentença confirmada. 



EMENTA: REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR POSSESSÓRIA 

DEFERIDA INITIO LITIS. PREVISIBILIDADE DE PREJUÍZOS 

IRREPARÁVEIS DEFLUENTES DA MANUTENÇÃO DA MEDIDA, A 

CONTA EXCLUSIVA DE AUSÊNCIA CAUCIONÁRIA PELO 

BENEFICIÁRIO PARA SUA EFETIVAÇÃO, PRESENTE A 

CIRCUNSTÂNCIA DE JÁ PAGA QUANTIA RELEVANTE DO PREÇO 

DO IMÓVEL LITIGADO PELA PARTE EX -ADVERSA. AGRAVO 

PROVIDO. 



EMENTA: Processual Civil. Reintegração de Posse. Arrendamento 

Mercantil. Notificação extrajudicial. Nulidade. Carência da Ação. É nula a 

notificação extrajudicial realizada por notário cuja sede encontre-se fora da 

comarca do domicílio do réu, pois flagrante é a violação ao art. 9º da lei n° 

8.935/94. Vício de ato jurídico (art. 82 do CC) que descaracteriza a mora do 

devedor e, conseqüentemente, o esbulho possessório, imprescindível à 

reintegração do bem arrendado. Recurso improvido. Sentença confirmada. 



EMENTA: REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. 

NA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE NÃO É CABÍVEL A 

CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. INÉPCIA DA INICIAL. EXTINÇÃO DO 


213


PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA 

CONFIRMADA. APELO IMPROVIDO. 



EMENTA: Reintegração de posse. Automóvel objeto de contrato de 

arrendamento mercantil. Cabível, em tese, ação de natureza possessória 

para reaver bem arrendado, haja vista exercer o arrendador a posse 

indireta do mesmo. A cobrança antecipada do valor residual garantido - 

VRG, entretanto, impossibilita o efetivo exercício da faculdade de compra 

ao final do pacto. Desnaturação do contrato de leasing, que adquire feições 

de compra e venda parcelada. Falta de interesse de agir. Extinção do 

processo. Art. 267, § 3º c/c art. 301, § 4°, ambos do Código de Processo 

Civil. Devolução do veículo à arrendatária. Recurso improvido. 



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. 

LIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD 

CAUSAM. NÃO INDICAÇÃO DOS OUTROS RÉUS. POSSIBILIDADE. 

DECISÃO MANTIDA. 

- Não restou demonstrada, in casu, ser patente a ilegitimidade passiva ad 

causam alegada, o que, entretanto, poderá ser devidamente provado 

durante a instrução processual. 

- Não constitui óbice ao prosseguimento da ação possessória, o fato de a 

autora não haver nomeado, desde logo, todos os réus a quem imputa a 

prática do esbulho. 

- A concessão da medida liminar, em sede de reintegração de posse, 

constitui faculdade atribuída ao juiz, sendo incensurável a do caso dos 

autos, porquanto fundada na prova que lhe foi apresentada pela parte 

suplicante. 




214 


Remoção de Inventariante 


EMENTA: Remoção de inventariante. Apelação interposta contra decisão 

do juiz a quo, que, de ofício, removeu inventariante. O recurso de apelação 

presta-se para desafiar sentença, decidindo ou não o mérito da causa. A 

decisão que removeu a inventariante tem natureza interlocutória, devendo 

ser atacada por agravo de instrumento, constituindo erro grosseiro a 

interposição de apelação. Inaplicável o princípio da fungibilidade, posto 

que a nova sistemática do agravo o tornou incompatível com o 

procedimento de interposição da apelação, uma vez que é dirigida 

diretamente ao tribunal, não sendo o juiz monocrático competente sequer 

para recebê-lo. Recurso não conhecido. 



Repetição de Indébito 

EMENTA: DIREITO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECOLHIMENTO 

INDEVIDO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AÇÃO DE 

RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. 

I - Tendo o IPEC recebido, indevidamente, a título de contribuição 

previdenciária, valores que o servidor público não estaria obrigado a 

recolher, porque diverso era o seu regime jurídico, impõe-se a restituição 

do indébito, deduzidos os meses alcançados pela prescrição qüinqüenal. 

II - Sentença desconstituída. Recurso de Apelação conhecido, e 

parcialmente provido. 



Representação Comercial 

EMENTA: Processual Civil. Exceção de incompetência. Contrato de 

representação comercial. Cláusula de eleição de foro. I – Inexiste defeito na 

formação do agravo, quando a petição recursal está acompanhada da cópia 

da nota do expediente referente à publicação no Diário da Justiça da 

decisão atacada, peça idônea que permite o exame seguro da 

tempestividade do recurso. II - Tratando-se de contrato de representação 


215


comercial, o foro do domicílio do representante é o competente para 

dirimir litígios advindos do pacto, a teor do disposto no art. 39 da Lei n° 

4.886/65, com a nova redação dada pela Lei n° 8.420/92. Precedentes 

jurisprudenciais. Recurso improvido. Decisão mantida. 



Responsabilidade Civil 

EMENTA: Responsabilidade civil. Danos materiais e morais. 

Litisconsórcio. Há solidariedade passiva de dois agentes quando o fato 

causador do prejuízo resulta da seqüência de atos negligentes de um e do 

outro, hipótese em que, sem se levar em conta o grau de culpa, ambos são 

eqüitativamente responsáveis pela reparação dos danos. Recursos 

improvidos. 




CIRURGIA PLÁSTICA - TABAGISMO CRÔNICO DA PACIENTE - 

DEVER DE O MÉDICO ALERTÁ-LA PREVIAMENTE ACERCA DOS 

RISCOS DECORRENTES DE TAL CIRCUNSTÂNCIA - NECROSE – 

RESPONSABILIDADE DO CIRURGIÃO - APELO CONHECIDO E 

IMPROVIDO: 

I – O contrato de cirurgia plástica tem a natureza de obrigação de 

resultado, razão pela qual o cirurgião se obriga a alcançar determinado fim 

sem o qual não terá cumprido sua obrigação. 

II - Ao cirurgião plástico incumbe advertir o paciente sobre todos os riscos 

inerentes à intervenção, aí incluídos os riscos que apresentam caráter 

excepcional, sob pena de, não o fazendo, responder pelos resultados sobre 

os quais não foi o paciente previamente alertado. 

III - Tendo o perito atestado que a paciente, à época da intervenção 

cirúrgica, possuía dois fatores de risco importantes, capazes de interferir no 

resultado pretendido, quais sejam, cicatriz abdominal prévia e tabagismo 

crônico e não tendo o Apelante comprovado que alertou a Apelada acerca 

dos riscos que tais fatores poderiam trazer, responde pelos danos advindos 

àquela, bem decidindo a magistrada singular ao condená-lo ao pagamento 

216 



das despesas médicas e hospitalares a serem efetuadas pela paciente com 

cirurgia plástica reparadora. 




EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO 

DE DANOS - MORTE DE FILHO MENOR DECORRENTE DE 

ATROPELAMENTO POR PARTICULAR - SENTENÇA CRIMINAL 

ABSOLUTÓRIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À 

CULPABILIDADE DO CONDUTOR DO VEÍCULO - 

RESPONSABILIDADE CIVIL – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA 

CULPA DO CONDUTOR - CRIANÇA DE APENAS SETE ANOS, 

DESACOMPANHADA, QUE ATRAVESSOU DE INOPINO A AVENIDA 

BEZERRA DE MENEZES, NO HORÁRIO DE 18:00 HORAS - 

IMPREVISIBILIDADE DO INFORTÚNIO - AUSÊNCIA DE CULPA DO 

APELADO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO: 

I - Não merece prosperar a alegativa da Apelante no sentido de que houve 

“error in judicando” do magistrado singular, o qual julgou improcedente a 

ação por não ter aplicado os princípios norteadores insertos nos artigos 66 

do CPP e 1525 do CC. 

II - Ao contrário do que defende a Apelante, o fato da absolvição na esfera 

criminal ter advindo de insuficiência de provas - tendo sido comprovada a 

existência do fato e sua materialidade - não quer significar que na esfera 

civil, a responsabilização do agente decorrerá apenas da prova do dano, 

sem que haja necessidade da comprovação de culpa. A culpa lato sensu 

(dolo e culpa stricto senso) constitui elemento gerador da responsabilidade 

civil extracontratual, fazendo-se imperiosa sua demonstração para fins de 

condenação do agente ao ressarcimento de danos ao prejudicado. 

III - É preciso ter-se presente que o art. 66 do Código de Processo Penal, ao 

dispor que “não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação 

civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, 

reconhecida a inexistência material do fato”, não criou regra de presunção 

de culpa na seara cível. Apenas permitiu que tal responsabilidade fosse 

apurada se a sentença criminal, apesar de absolutória, não declarasse a 

inexistência do fato. 

IV - O art. 1525 do Código Civil, por sua vez, ao estabelecer que “não se 

poderá questionar mais sobre a existência do fato, ou quem seja o seu 

autor, quando estas questões se acharem decididas no crime”, também não 

criou a presunção de culpa civil. Assim, conquanto inexistam dúvidas 

quanto à existência do fato e de sua autoria, faz-se ainda imprescindível a 


217


demonstração da culpa do agente, como forma de exigir-lhe que responda 

pelos danos causados. 

V - De onde se conclui que a sentença criminal de fls. 56/58, ao reconhecer 

a existência do fato e sua autoria, absolvendo o Apelado apenas por 

ausência de provas quanto a sua culpabilidade, remeteu para a esfera cível 

hipótese em que já estão comprovados o nexo causal e o dano, sem 

contudo, criar a presunção da culpa do condutor, que também neste campo 

deve ser apurada e, caso verificada, implicará na responsabilização civil do 

agente. 

VI - Outrossim, o trato da matéria, devendo percorrer os meandros da 

responsabilidade aquiliana, não comporta a inserção de um juízo advindo 

da responsabilidade objetiva ou da culpa presumida, inferentes da 

atividade estatal (art. 37, §6o da CF/88), do disciplinamento específico (art. 

1521 do Código Civil), ou de legislações extravagantes. Dimensionada a 

questão da responsabilidade, impede analisar se há, efetivamente, culpa ou 

dolo a ser imputado ao Apelado. 

VII - Na hipótese vertente, as provas carreadas aos autos não 

demonstraram a culpa do Recorrido. 

VIII - Além de inexistir prova testemunhal a indicar a culpa do Apelado no 

acidente e de estar provado que a vítima foi imediatamente socorrida pelo 

condutor do veículo, constata-se, pelo Laudo do Instituto de Polícia Técnica 

do Departamento de Criminalística do Estado, que o automóvel 

atropelador estava em perfeitas condições de uso, não tendo o acidente 

decorrido de negligência do Apelado quanto ao estado de conservação de 

seu veículo. 

IX - Acrescente-se, ainda, que a própria Apelante, em seu depoimento 

pessoal, afirmou que no dia do atropelamento o menor Adriano andava na 

companhia de seus dois irmãos também menores e que a perturbação do 

pai dos menores se deu porque ele não estava na companhia dos mesmos 

na hora do acidente. 

X – Diante da análise de tais provas, convenci-me, na esteira do 

entendimento firmado pelo juízo singular, que a fatalidade não decorreu 

de culpa do condutor do veículo. 

XI - Não se pode ignorar o sofrimento da família, especialmente o da mãe, 

ora Apelante, que, ainda de resguardo, sofreu a imensurável dor da perda 

de um filho, ainda criança, prestes a completar 07 (sete) anos de idade. Não 

se pode também ignorar a dor do pai que, por se sentir culpado pela morte 

do filho, entregou-se ao alcoolismo, desestruturando o lar. Nada obstante a 

tragédia familiar ocasionada pela morte do menor Adriano de Oliveira 

Souza, as provas acima analisadas demonstram que o Apelado não 

concorreu com culpa (em qualquer nível) para o ocorrido. 

XII - Ressalte-se, por fim, que nas circunstâncias em que se verificou a 

situação, o abalroamento seria imprevisível. Isto porque a criança, de 

218 



apenas 07 (sete) anos, certamente não dispunha de censo crítico para 

transpor sozinha a referida via - que é compostas de três faixas -, não sendo 

irrazoável que, nesta tenra idade, tenha feito a travessia de inopino, ao 

avistar o pai que, segundo a testemunha indicada pela Autora, estava do 

outro lado da avenida. 

XIII - Infelizmente, o fato de não estar sendo vigiado pelos pais ou por 

pessoa que o acompanhasse foi a causa determinante do infortúnio, não se 

podendo atribuir a culpa ao réu, o qual, segundo assentado, trafegava em 

seu veículo regularmente. 

XIV - Ademais, o horário do acidente (18:00 horas), em uma via de grande 

movimentação como a Avenida Bezerra de Menezes, impede os veículos de 

alcançarem altas velocidades, de onde se presume que o Apelado não 

estava conduzindo seu automóvel em velocidade excessiva. 

XV - Finalmente, a versão relatada pelo Apelado, no sentido de que o 

menor atravessou repentinamente a referida via, da direita para a 

esquerda, passando à frente do veículo que trafegava pela faixa da direita e 

um pouco adiante do promovido, sem que este pudesse perceber sua 

aproximação e evitar o sinistro, além de parecer possível, não foi refutada 

por quaisquer das provas que compõe o presente caderno processual, razão 

pela qual deve ser acolhida. 

XVI - Apelação conhecida e improvida. 



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE 

DE TRÂNSITO – MORTE DE FILHO ARRIMO DE FAMÍLIA - 

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA 

/PERMISSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE 

INTERESTADUAL E/OU INTERMUNICIPAL - PROVAS 

TESTEMUNHAIS - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO 

MOTIVADO DO JUIZ - CULPA DO EMPREGADOR - 

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR - VALOR 

INDENIZATÓRIO QUE NÃO ENCERRA UM ENRIQUECIMENTO SEM 

CAUSA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO: 

I - O serviço de transporte constitui, à guiza do que dispõe a Carta 

Constitucional de 1988 ( art. 21, XII ), serviço de natureza pública, cedido a 

particulares através dos institutos administrativos da concessão, delegação 

e ou ainda, autorização. Tratando-se de concessão ou permissão, nos 

termos da Lei 8.987/95, a responsabilidade em questão está submetida ao 

regime do risco administrativo, como dispõe o art. 37, § 6º, da CF/88, 


219


sendo portanto objetiva, reclamando somente o nexo causa e efeito, que, 

indiscutivelmente, apresentou-se na espécie. 

II - O Código de Processo Civil Brasileiro acolheu, no que tange à prova, o 

princípio do livre convencimento motivado, também denominado de 

princípio da persuasão racional, segundo o qual o juiz não é desvinculado 

da prova e dos elementos existentes nos autos (quod non est in actis non est 

in mundo), mas a sua apreciação não depende de critérios legais 

determinados a priori. Assim, o juiz só decide com base nos elementos 

existentes no processo, mas os avalia segundo critérios críticos e racionais, 

podendo dar à prova o valor que entender adequado. 

III - In casu, bem decidiu a julgadora singular ao acolher os depoimentos 

das testemunhas prestados no dia do infortúnio, desprovidos de qualquer 

mácula quanto à memória humana e prestados por terceiros desprovidos 

de qualquer interesse no feito, em desfavor dos depoimentos prestados 03 

(três) anos após o acidente, por testemunhas arroladas pela Empresa 

Promovida, que apresentaram versão absolutamente diferente da primeira. 

IV - Ressalte-se que a Recorrente, conquanto tenha providenciado a 

imediata contratação de causídico para a defesa de seu empregado - tanto 

que o advogado estava presente à inquirição das testemunhas presenciais, 

realizada na data do acidente - não diligenciou no sentido de demonstrar, 

através de simples exame médico pericial (meio hábil à constatação do 

estado etílico da vítima), que o acidentado estava embriagado. 

V - A indenização devida à mãe do acidentado, que vivia sob a 

dependência econômica deste, integrou o patrimônio daquela genitora, 

transmitindo-se a seus sucessores, que passam a ter legitimidade para 

postularem tal ressarcimento em juízo, de modo que improspera a 

alegativa da Recorrente, no sentido de que a obrigação de indenizar 

extinguiu-se com a morte da referida genitora. 

VI - O valor indenizatória fixado na sentença - 01 (um) salário mínimo 

mensal correspondente a cada mês do tempo de vida provável da vítima - 

não se apresenta como enriquecimento sem causa, ainda que pago de uma 

única vez. 

VII – Apelação conhecida e improvida. 



EMENTA: Reparação de danos. Acidente de veículos. Seguradora. Direito 

de regresso. Existência de transação firmada pelo segurado com a empresa 

causadora dos danos, dando-lhe total e plena quitação.Impossibilidade. 

Indenização que há de ser perseguida pela seguradora junto a seu 

segurado. Apelo improvido. 

220 





EMENTA: DANOS MORAIS E MATERIAIS. SUCESSÃO MERCANTIL. 

EXTRAVIO DE TALONÁRIOS DE CHEQUE NA AGÊNCIA BANCÁRIA. 

FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR ARBITRAMENTO JUDICIAL. 

CRITÉRIOS. O Banco HSBC Bamerindus tem legitimidade para figurar no 

pólo passivo em processo movido para fins de reparação de danos, devido 

ao extravio de talonário de cheque do autor na agência do Banco 

Bamerindus, adquirida posteriormente pelo banco HSBC. 2. Dano moral 

configurado, em razão da existência de nexo causal. Dano material, porém, 

não demonstrado. 3. Indenização arbitrada pelo juízo a quo atendendo ás 

peculiaridades do caso, sem ocasionar enriquecimento ilícito mas capaz de 

satisfazer a pretensão da parte interessada. 4. Agravo retido e apelo 

improvidos. Sentença mantida. 




CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL – CULPA IN ENELIGENDO – 

EXCLUSÃO – IMPOSSIBILIDADE - 

I – A responsabilidade das pessoas enumeradas no art. 1.521, I e IV, sem 

exceção será subjetiva, por haver presunção de culpa in vigilando, in 

instruendo e in eligendo, que provoca a reversão do ônus da prova, fazendo 

com que tais pessoas tenham de comprovar que não tiveram culpa alguma. 




EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – 

ACIDENTE DE TRÂNSITO – ABALROAMENTO NA PARTE TRASEIRA 

– PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO LAUDO PERICIAL NÃO 

ELIDIDA – APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. 

I – A parada repentina de veículos no trânsito é comum e previsível. Deve, 

por isso, o motorista manter uma distância mínima entre o seu carro e o 

veículo à sua dianteira, a fim de que, em caso de brusca parada deste, não 

ocorra colisão. 


221


II – O Laudo Pericial, por ser documento elaborado por funcionário 

público, no exercício de suas funções, goza de presunção de veracidade. 

Assim, não se dá veracidade absoluta às afirmações nele constantes, mas se 

aceita como verdadeiro o que lá consta. Cabe à parte contrária destruir tais 

conclusões, porque, caso contrário, restaria inócua a atividade de tais 

agentes. 

III – Recurso conhecido e improvido. 



EMENTA: – Indenização. Responsabilidade Civil. Dano Moral. Lei de 

Imprensa. Publicação ofensiva em órgão periódico. Ajuizamento de ação 

indenizatória após o prazo do art. 56, caput, da Lei n. 5.250/67. 

Decadência. Matéria cujo exame se impõe até de ofício, independentemente 

de provocação da parte. Recurso improvido. 



EMENTA: Ação Reparação de Danos – REPARAÇÃO DE DANOS – Furto 

de motocicleta do estacionamento de clube pertencente ao réu. - Existência 

aparente de vigilância ostensiva – Cabe ao réu responder pela segurança 

não proporcionada aos clientes. O clube responde, perante o cliente, pela 

reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento. 

DECISÃO Unânime: negar provimento confirmando a sentença recorrida. 



EMENTA: Apelação Cível – Responsabilidade civil. Substituição 

processual de uma demandada por outra, ambas pertencentes ao mesmo 

grupo empresarial e estabelecidas no mesmo endereço. Restando 

demonstrado, no curso do processo, que a autora ingressou com a ação 

contra uma dessas empresas por evidente equívoco, é possível a sua 

substituição pela verdadeira parte legítima, desde que promova novamente 

a citação desta, conforme lição de Arruda Alvim (CPC e Legislação 

Extravagante, 46, RT, SP, 1986). Essa substituição não configura alteração 

da causa de pedir ou modificação do pedido, uma vez que não implica em 

alterar ou modificar a pretensão ajuizada, causando surpresa à outra parte, 

222 



depois de já ter sido citada. Precedente do STJ (REsp. 132850-DF, rel. Min. 

Demócrito Reinaldo, DJU de 20.10.1997, p. 52998). Sentença confirmada. 

Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime. 



EMENTA: processual CIVIL- REPARAÇÃO DE DANOS – RITO 

SUMÁRIO- ACOLHIMENTO DE ROL DE TESTEMUNHAS ANTES DO 

ATO DE INSTRUMENTO E JULGADO- POSSIBILIDADE. 

1- Não ofende a regra do art. 276 do CPC o depósito de rol de testemunhas 

em momento outro do oferecimento da inicial , deste que ofertado antes do 

início do ato instrutório. 2- O que a norma visa é garantir a igualdade 

processual, o contraditório. Assim, mesmo com a realização da citação e o 

oferecimento da contestação, é processualmente viável o acolhimento do 

rol de testemunhas antes da audiência de instrução e julgamento , 

resguardando-se, todavia, o direito do contestante de adiar a resposta. 3- 

Agravo conhecido e improvido. 

(TJCE, 3 a Câmara Cível, Agravo de Instrumento n° 1998.06793-5, Relator(a): 


EMENTA: Indenização por danos materiais e morais. Para configuração da 

responsabilidade civil, cumpre fiquem demonstrados o dano, a culpa do 

agente, e o nexo de causalidade. Segundo o inciso I, do art. 333, do CPC, o 

ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. 

No caso presente, não foram comprovados os danos materiais nem morais. 

A prova ofertada não foi suficiente à demonstração, extreme de dúvida, 

dos fatos alegados na inicial e na impugnação ao benefício da justiça 

gratuita. 



EMENTA: - Responsabilidade civil- indenização- culpa médica. - Assenta a 

responsabilidade civil na tríade - dano, culpa do autor do dano e nexo de 

causalidade entre o fato culposo e dano. - A chamada ¨culpa do médico” 

constitui espécie culposa particular, e para fins de responsabilidade civil 

exige-se demonstrada a “prova da culpa médica” (RT 558/178). Caso 


223


contrário, aferida a inconsistência do nexo de causalidade, improcede o 

pedido indenizatório. - Recurso provido. 



EMENTA: PRESENTEMENTE, A TENDÊNCIA ORIGINADA DE 

PRONUNCIAMENTOS JURISPRUDENCIAIS, INCLINA-SE PELO 

ENTENDIMENTO DE QUE, A INDENIZAÇÃO POR MORTE DE MENOR 

VITIMA DE ACIDENTE DE TRANSITO, É DEVIDA DA DATA EM QUE 

OCORREU O EVENTO ATÉ AQUELA EM QUE COMPLETARIA VINTE 

E CINCO ANOS DE IDADE, QUANDO PRESUMIVELMENTE 

CONSTITUIRIA FAMÍLIA E ASSUMIRIA RESPONSABILIDADES 

PRÓPRIAS, CALCULADO A BASE DE UM SALÁRIO MÍNIMO, COM AS 

DEVIDAS CORREÇÕES. 



EMENTA: COLISÃO DE VEÍCULOS. RECONHECIDA A CULPA 

CONCORRENTE, O MONTANTE DA INDENIZAÇÃO DEVERÁ SER 

REDUZIDA A METADE. EMBARGOS INFRINGENTES NÃO PROVIDOS. 

(TJCE, Câmaras Cíveis Reunidas, Embargos Infringentes n° 97.05325-6/01, 


EMENTA: AGRAVO RETIDO - TESTEMUNHAS QUE INTIMADAS EM 

AUDIÊNCIA DEIXARAM DE COMPARECER INJUSTIFICADAMENTE - 

ACIDENTE DE VEICULO - DANOS – LESÕES - OBRIGAÇÃO DE 

REPARAR - SENTENÇA COM BASE NA PROVA TÉCNICA - 

ADMISSIBILIDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA. INTIMADAS AS 

TESTEMUNHAS EM AUDIÊNCIA, E NÃO COMPARECENDO PARA O 

ATO, ASSIM COMO RECONHECIDO PELA PRÓPRIA PARTE 

AGRAVANTE, NÃO HÁ QUE SE TER PELA NULIDADE DO FEITO, 

AINDA MAIS QUANDO NÃO PRESENCIAIS DO FATO, IMPORTANDO 

CONCLUIR QUE EM NADA PODERIA INFLUIR NA DECISÃO, 

LASTREADA EM PROVA TÉCNICA. SENTENÇA QUE EXAMINA 

TODAS AS QUESTÕES POSTAS EM DEBATE E DECIDE COM BASE NA 

PROVA DOS AUTOS, NÃO PODE SER HAVIDA COMO 

DESFUNDAMENTADA, E, POR EXTENSÃO, NULA DE PLENO 

224 



DIREITO. AQUELE QUE CAUSA PREJUÍZOS DE ORDEM MATERIAL, 

ASSIM COMO DE ORDEM FÍSICA, ENTREGANDO VEICULO DE SUA 

PROPRIEDADE A UM IRMÃO QUE TRAFEGANDO NA CONTRAMÃO, 

COLIDE COM VEICULO DE TERCEIRO, OBRIGA-SE A REPARAR 

DANOS OCASIONADOS. SENTENÇA CONFIRMADA. 



EMENTA: SE AS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL INDICAM COM 

PRECISÃO A CULPA DO GUIADOR DE VEICULO, QUE TRAFEGANDO 

SEM AS DEVIDAS CAUTELAS, VEM A COLIDIR NA TRASEIRA DE 

OUTRO QUE ESTAVA ESTACIONADO E ATINGINDO NAS 

PROXIMIDADES DE UM POSTO DE FISCALIZAÇÃO 

IMPULSIONANDO E ATINGINDO MENOR DE 11 ANOS QUE FOI 

ALCANÇADO POR GRAVES LESÕES, INCLUSIVE AMPUTAÇÃO DE 

UMA PERNA, TEM-SE A OBRIGAÇÃO QUE DEVE SER IMPOSTA AO 

PATRÃO PELO ATO DE IMPRUDÊNCIA DE SEU PREPOSTO. 



EMENTA: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE AQUILIANA. AÇÃO 

DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE 

VEÍCULO AUTOMOTOR. I - TODO ATO ILÍCITO GERA PARA SEU 

AUTOR A OBRIGAÇÃO DE RESSARCIR O PREJUÍZO CAUSADO A 

OUTREM, NA DICÇÃO DO ART. 159, “CAPUT”, DO CÓDIGO CIVIL. 

VERIFICANDO-SE A RESPONSABILIDADE AQUILIANA, POIS, 

QUANDO PRESENTES A CULPA DO AGENTE; O DANO CAUSADO À 

VÍTIMA; E O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O EVENTO DANOSO E 

A AÇÃO OU OMISSÃO DO AGENTE. II - RECURSO DE APELAÇÃO 




EMENTA: A TEOR DO QUE ESTABELECE O ARTIGO 3°, DO DECRETO 

N. 387/69 A RESPONSABILIDADE CIVIL DO NAVIO OU 

EMBARCAÇÃO TRANSPORTADORA COMEÇA COM O 

RECEBIMENTO DA MERCADORIA A BORDO, E CESSA COM A SUA 


225


ENTREGA A ENTIDADE PORTUÁRIA, OU TRAPICHE MUNICIPAL, 

NO PORTO DE DESTINO AO ACOSTADO DO NAVIO. TENDO-SE POR 

DESCASO DAS AUTORIDADES ALFANDEGÁRIAS NÃO VERIFICAR 

IMEDIATAMENTE AO DESEMBARQUE AS CONDIÇÕES DA 

MERCADORIA TRANSPORTADA, SEM QUE SE FACA QUALQUER 

RESSALVA, NÃO HÁ QUE SE IMPOR AO TRANSPORTADOR A 

OBRIGAÇÃO DE RESPONDER POR QUAISQUER AVARIAS NAS 

MESMAS, DIANTE DE AVERIGUAÇÕES POSTERIORES, A CONCLUIR 

QUE O FATO SUPOSTAMENTE PODERIA TER OCORRIDO NO 

MOMENTO EM QUE ERAM TRANSPORTADAS, DEVIDO AO ESTADO 

EMPENADO DE PORTA DIREITA DO CONTAINER 

TRANSPORTADOR. PROVA TÍBIA, TAL QUAL A TESTEMUNHAL 

INVOCADA NO APELO, NÃO AUTORIZAM A REFORMA DA 

SENTENÇA. 



EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPETÊNCIA RATIONE 

MATERIAE. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. 

TRANSPORTE DE VALORES. MORTE DO FUNCIONÁRIO. 

1. Preponderante a incidência do princípio da identidade física do juiz 

quando os autos se encontram conclusos para julgamento, a despeito da 

modificação de competência deflagrada pela Lei Estadual n° 12.929/99. 

Inteligência do art. 132 do CPC. 

2. Suficientemente caracterizada a responsabilidade civil do banco, cujo 

funcionário é assaltado ao fazer transporte de valores em veículo comum, 

sem a devida segurança. 

3. Sentença mantida. Apelo improvido. 



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - MORTE DE 

PESCADOR EM EXPLOSÃO OCORRIDA EM BOTE DE PESCA - 

CONDENAÇÃO DO EMPREGADOR POR DANOS MORAIS E 

MATERIAIS EM CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS - REDUÇÃO 

DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUANDO-O AO DANO 

MATERIAL SOFRIDO E À CONDIÇÃO FINANCEIRA DO APELANTE - 

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 

226 



I - No atinente à indenização por danos materiais, não houve comprovação 

do valor auferido pela vítima falecida, mesmo porque, tal valor afiguravase 

como variável, conforme os depoimentos testemunhais apresentados. 

Contudo, pelo contexto probatório dos autos, há de se concluir que o “de 

cujus” não possuía renda elevada, devendo ser reduzido o valor da 

indenização fixado no decreto sentencial. 

II - Na situação vertente, considerando os critérios para fixação de 

indenização por danos morais, mormente, a posição social do ofendido, 

que segundo afirmações testemunhais auferia reduzida renda, e a situação 

econômica do ofensor, dono de embarcação de peque o porte que, 

inclusive, também sofreu prejuízos com a ocorrência do infortúnio em 

questão, entendo que o valor da indenização por danos morais também 

deve ser reduzido. 

III - Recurso conhecido e parcialmente provido. 



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE 

AUTOMOBILÍSTICO - MORTE DE PASSAGEIRA - REQUERIMENTO DE 

INDENIZAÇÃO PELOS PAIS DA VÍTIMA FALECIDA - SENTENÇA DE 

1º GRAU QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO 

MÉRITO SOB O PÁLIO DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - 

ERROR IN PROCEDENDO - APELAÇÃO DOS PROMOVENTES 

PROVIDA - ANULAÇÃO DA SENTENÇA E NOVO JULGAMENTO DA 

LIDE - INTELIGÊNGIA DO ART. 515, § 3º DO CPC - CARACTERIZAÇÃO 

DA CULPA DO PROMOVIDO - OCORRÊNCIA APENAS DE DANOS 

MORAIS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO CONHECIDO E 

PROVIDO. 

I - Diante da constatação do “error in procedendo” presente na sentença 

hostilizada, que acolheu erroneamente a preliminar de ilegitimidade, 

convém anular tal decisum e proferir novo julgamento da lide, vez que a 

novel sistemática recursal introduzida pela recente Lei na 10.352/01 - que 

incluiu o § 3º do art. 515 do Código de Ritos - autoriza a realização de tal 

procedimento. 

II - Pelo conjunto probatório produzido, vislumbra-se a possibilidade de 

acolhimento do pedido autoral, vez que restou configurada a conduta 

culposa do motorista promovido, que imprudentemente continuou a 

dirigir após uma noite sem descanso e, provavelmente, dominado pelos 

efeitos nocivos do álcool. Desta forma, pertinente a responsabilização do 

motorista promovido. 


227


III - No tocante aos danos morais, considero-os configurados, na medida 

em que a morte de um familiar, em razão de um ato ilícito, acarreta 

indenização pela dor, tristeza sofrida pelos familiares da vítima, motivada 

pela morte prematura desta. IV – Recurso conhecido e provido. 



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE 

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ACIDENTE 

AUTOMOBILÍSTICO ENTRE VEÍCULO DO DERT IRREGULARMENTE 

ESTACIONADO EM RODOVIA E VEÍCULO PARTICULAR - 

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA AUTARQUIA ESTADUAL - ART. 

36, § 6°DA CF/88 – NÃO COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTES DE 

RESPONSABILIDADE, MORMENTE A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA 

- INDENIZAÇÃO DEVIDA – RECURSOS CONHECIDOS E 

IMPROVIDOS. 

I - A situação vertente subsume-se à regra inserida no art. 37, § 6º da 

CF/88, pelo qual se infere ser objetiva a responsabilidade estatal pelos 

danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, mormente 

em relação a acidentes de trânsito envolvendo veículos públicos. 

II - Na causa em liça, a autarquia estatal defendeu a tese de culpa exclusiva 

da empresa apelada, sob o fundamento de que o veículo particular 

trafegava com defeito no sistema de freios, dando azo, destarte, ao sinistro 

ocorrido. Entretanto, tal alegação não restou comprovada nos autos, 

sobretudo em virtude da não realização de qualquer prova pericial. 

III - Assim, considero inviabilizada a formação de um juízo de culpa 

presente na conduta do motorista da empresa apelada, razão pela qual 

inclino-me pela pertinência da indenização perquirida, ante a não 

comprovação, pela autarquia estadual, da configuração de excludente de 

responsabilidade. 

IV – Recursos conhecidos e improvidos. 



EMENTA: Direito Civil. Indenização. Danos materiais e morais. Morte de 

menor impúbere decorrente de afogamento. Culpa recíproca das partes. 

Arbitramento do quantum indenizatório proporcional à culpa concorrente. 

I - Impõe-se a indenização por danos materiais e morais decorrentes de 

morte de menor por afogamento no estabelecimento do réu em face da 

228 



negligência do dever de resguardar a integridade física dos usuários nas 

modalidades de lazer proporcionadas. 

II - Configura-se, entretanto, culpa recíproca das partes, posto que 

competia à genitora do infante tê-lo em sua companhia nos termos do art. 

384, II, do CCB. 

III - Precedentes do STJ (REsp. n° 403.940-TO (2002/0001811-5). 

IV - Sentença parcialmente reformada. 



EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - 

MERCADORIAS TRANSPORTADAS TOTALMENTE DANIFICADAS - 

RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA PELOS PREJUÍZOS 

CAUSADOS À PROPRIETÁRIA DA CARGA. - SEGURO - CONTRATO 

DE ADESÃO - CLÁUSULA CONTRATUAL – INTERPRETAÇÃO 

INDENIZAÇÃO. 

1. Ação de indenização pela não entrega da mercadoria transportada e sua 

total danificação. A responsabilidade do transportador começa a correr 

desde o momento em que recebe as mercadorias e só expira depois de 

efetuada a entrega ao destinatário (Cod. Comercial, art.111). A alegação de 

caso fortuito, que exonera o transportador da responsabilidade pela 

mercadoria deve ser provada (CPC, 333 

e Cód. Comercial, 101, parte final). Os transportadores de mercadoria têm 

direito a ser pagos no ato da entrega do frete(Cód. Comercial, 116). No caso 

presente, a alegação de que o frete teria sido ajustado para ser pago 

antecipadamente, carece de comprovação, ainda mais quando os bens 

transportados não foram entregues, sendo totalmente destruídos. 

2. Ação de reparação pelo não pagamento de seguro. Cláusula exonerativa 

de responsabilidade. Por se tratar de contrato de adesão, as cláusulas 

restritivas de direitos do segurado devem ser interpretadas em seu favor. 

3. Recursos improvidos. Unânime. 



EMENTA: Responsabilidade civil. Reparação de danos morais. 

Lançamento do CPF do autor em cadastros restritivos de crédito, embora 

em nome de outrem. O prejuízo moral não decorre apenas do fato de 

alguém ser exposto ao ridículo, mas também quando se causa a esse 

alguém certa perturbação psíquica que lhe retira a normalidade da vida e a 


229


paz interna. Verificado o evento danoso, não há necessidade de comprovar 

o prejuízo espiritual suportado pela vítima, desde que presentes os 

pressupostos da obrigação de reparar a ofensa, quais sejam, a culpa e o 

nexo de causalidade entre o ato lesivo e o resultado danoso. A indenização 

do dano moral tem por escopo compensar a dor moral sofrida pela vítima, 

punir o ofensor e desestimulá-lo a cometer outros atos dessa natureza. 

Confirma-se a sentença. Nega- se provimento ao recurso. 



EMENTA: Reparação de danos. Atropelamento de menor. 

I - Havendo sentença penal condenatória do condutor do veículo em razão 

do fato aduzido nos autos, resta certa a obrigação de indenizar (art. 91, I 

CP). Obrigação assumida pela empresa de transporte, por culpa in 

eligendo, a teor da Súmula 341 do STF. 

II – Danos materiais na modalidade de lucros cessantes, em virtude da 

incapacidade laborativa advinda do sinistro. Reparação a ser realizada por 

pensão mensal no valor de um salário mínimo, em atenção ao princípio do 

restitutio in integrum consagrado pelo art. 159 do CC. 

III - Dano moral decorrente do evento danoso, traduzido no abalo 

psicológico e nas lesões estéticas permanentes causadas na vítima. Valor 

estipulado de modo prudente e razoável, atendido o caráter compensatório 

e penal da reparação. 

IV - Juros e correção contados a partir do evento danoso, por se tratar de 

responsabilidade extracontratual. 

V -Do montante da condenação deve ser deduzido o valor do seguro 

obrigatório, desde que efetivamente pago à Autora. Precedentes. Recursos 

parcialmente providos. 



EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. 

SENTENÇA ILÍQUIDA. PENSÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 

1. A liquidação da sentença tem natureza de processo de cognição, não 

cabendo sua realização nos próprios autos da execução. Necessidade de 

pré-fixação do quantum debeatur. 

2. Segundo a jurisprudência majoritária, se ao falecer a vítima contava com 

23 anos e era solteira, determina-se a pensão de forma integral até o dia em 

que ela completaria 25 anos. A partir daí, reduz-se o montante à metade, 

230 



pois se presume que nessa idade ela constituiria sua própria família, 

perdurando até a data em que teria 65 anos. Precedentes do STJ. 

3. Apelo parcialmente provido. 




DEFORMIDADE FÍSICA DECORRENTE DE ERRO FARMACÊUTICO - 

CONCILIAÇÃO ENTRE OS LITIGANTES - HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL 

EXTINÇÃO DO PROCESSO - ART. 269, III DO CÓDIGO DE RITOS - 

ALEGATIVA DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 

PEDIDO DA PROMOVENTE DE ANULAÇÃO DO DECRETO 

SENTENCIAL - NÃO ACOLHIMENTO - COMPROVAÇÃO DA EFETIVA 

INTIMAÇÃO DOS PATRONOS DE AMBAS AS PARTES - PUBLICAÇÃO 

NO DIÁRIO OFICIAL - ARGÜIÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO DO 

JULGADOR MONOCRÁTICO, QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM 

OBSERVAR O DISPOSTO NO ART. 267, §1° DO CPC - 

INCONFORMISMO MERAMENTE PROTELATÓRIO RECURSO 


I - A alegativa de nulidade do decreto sentencial por ausência de intimação 

não merece prosperar, pois conforme publicação do Diário da Justiça 

anexado ao caderno processual, comprova-se que os patronos de ambos os 

litigantes foram regularmente intimados da extinção da presente demanda. 

II - No que tange à argüição de “error in procedendo” do julgador 

monocrático, que extinguiu o processo sem a devida observância do 

disposto no art. 267, § 1º do CPC, também considero desprovida de 

qualquer substrato jurídico, vez que o caso em deslinde não se subsume à 

previsão do referido artigo, pois na espécie ocorreu efetivo 

pronunciamento sobre o mérito da lide, nos moldes do art. 269, III do CPC, 

em face da ocorrência de transação entre as partes. 

III - Recurso conhecido e improvido. 



EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE 

EXTRACONTRATUAL. DANOS MORAIS. ÔNUS DA PROVA. 

I - A INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA RESPONSABILIDADE 

AQUILIANA, A QUE SE REFERE O “CAPUT” DO ART. 159, DO AINDA 

VIGENTE CÓDIGO CIVIL, SOMENTE SE ESTABELECE QUANDO 


231


PRESENTES OS ELEMENTOS QUE CONFIGURAM O DEVER DE 

INDENIZAR, A SABER: AÇÃO OU OMISSÃO DO AGENTE; DANO; E 

NEXO DA CAUSALIDADE. 

II – DE ACORDO COM A SISTEMÁTICA PROCESSUAL VIGENTE, 

NOTADAMENTE EM RAZÃO DO DISPOSTO NO ART. 333-I, DO CPC, 

AO AUTOR COMPETE O ÔNUS DE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO 

DO DIREITO ALEGADO EM JUÍZO, SOB PENA DE SER JULGADO 

IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO. 

III - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. 



EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. LEI DE 

IMPRENSA. VEICULAÇÃO DE NOTÍCIA OFENSIVA À HONRA DE 

FILHO FALECIDO DOS AUTORES DA AÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DA 

CULPA DA EMPRESA JORNALÍSTICA POR IMPRUDÊNCIA. 

SENTENÇA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 

INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. 

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA SUA NOTÍCIA PRÉVIA. 

CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DE PROVA EM 

AUDIÊNCIA. FATO NOTÓRIO. (CPC, ART. 334,I). MATÉRIA DE 

DIREITO. PROVA DOCUMENTAL PERTINENTE NOS AUTOS. 

IMPROCEDÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA DOS GENITORES DO 

MENOR FALECIDO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO 

INDENIZATÓRIA, NA MEDIDA EM QUE A VEICULAÇÃO NOTICIOSA 

INFAMANTE SOBRE SEU FILHO MORTO LHES OPORTUNIZARA 

INDISFARÇÁVEL CONSTRANGIMENTO MORAL. INDENIZAÇÃO. 

FIXAÇÃO QUE DEVE GUARDAR PARÂMETRO DE EQUIDADE, 

OBSERVADOS O GRAU DE CULPA DO OFENSOR E SUA 

CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA. REDUÇÃO QUE SE FAZ 

IMPOSTA NA ESPÉCIE. PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DA 

PRIMEIRA APELANTE. IMPROVIDO OS DOS SEGUNDOS 

RECORRENTES. 




MORTE DE PASSAGEIRO EM TRANSPORTE DE PESSOAS - 

CARACTERIZAÇÃO DA CULPA DO TRANSPORTADOR - 

232 



CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA AOS 

FILHOS DA VÍTIMA, ALÉM DE INDENIZAÇÃO NO VALOR DO 

SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) -INCONFORMISMO RECURSAL SOB 

O PÁLIO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA COMPROVAÇÃO DE 

CULPA CONCORRENTE DO FALECIDO - REDUÇÃO DO QUANTUM 

INDENIZATÓRIO - ALEGAÇÃO DE IMPERTINÊNCIA DO 

PAGAMENTO DO DPVAT – NÃO ACOLHIMENTO - RECURSO 


I - O exame do conjunto probatório produzido aponta para a comprovação 

da conduta culposa do promovido, ora apelante, vez que este transportava 

passageiros na carroceria de uma camioneta D-20, espaço este destinado 

tão somente ao transporte de cargas. Ademais, não realizou o 

transportador efetiva vigilância sob os passageiros daquele veículo, 

permitindo, inclusive, que a vítima falecida viajasse sentada em uma das 

quinas da traseira do carro, assumindo, desta forma, o risco da ocorrência 

de um infortúnio. 

II - À negligência do condutor somou-se, todavia, a culpa concorrente do 

falecido, que apresentava sinais de embriaguez e viajava em local 

desprovido de segurança, permanecendo, inclusive, sentado na traseira do 

veículo, mesmo após ter sido alertado por outro passageiro do perigo que 

corria. Desta feita, ante a comprovação de culpa concorrente da vítima, 

impende reduzir o quantum indenizatório para uma pensão mensal no 

valor de meio salário mínimo, até a maioridade dos filhos do de cujos. 

III - Apelação conhecida e parcialmente provida. 



EMENTA: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE 

TRABALHO. CULPA DO EMPREGADOR. CF, ART. 7º, INC. XXVII DA 

CF/88. DIREITO COMUM. INDENIZAÇÃO. 

I - O empregador tem o dever jurídico de proporcionar aos seus 

empregados máxima segurança e higiene no ambiente de trabalho, 

observando todas as disposições legais a respeito. Não tendo o empregador 

fornecido adequadamente os instrumentos de proteção individual, nem 

provado que o acidente de trabalho se deu por culpa exclusiva do 

empregado, subsiste o dever de indenizar. 

II - Apelação parcialmente provida. 




233


EMENTA: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE 

VEÍCULO AUTOMOTOR. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. 

I - A responsabilidade aquiliana, ou extracontratual, a que se refere o artigo 

159, do ainda vigente Código Civil, somente se estabelece quando 

presentes os elementos que ensejam o dever indenizar, a saber: dano; ação 

ou omissão culposa ou dolosa agente; e, nexo de causalidade. 

II - Quando o evento danoso ocorre por culpa exclusiva da vítima inexiste o 

dever de indenizar. Recurso de Apelação conhecido, mas improvido. 



EMENTA: Acidente do trabalho. Reparação de danos. 

I – Apelação da promovida. Sentença extra petita. Inocorrência. Em sede de 

ação reparatória de danos não há nulidade do julgamento que condena a 

parte a arcar com danos materiais e danos morais, porquanto são estes 

apenas espécies do gênero dano. Na expressão do art. 460 do CPC, a 

sentença é extra petita quando o juiz decide causa de natureza diferente da 

pedida ou condena o réu em objeto diverso do que lhe fora demandado, o 

que não é o caso. 

II – Recurso adesivo. Contestação intempestiva. Revelia. Pretensão do autor 

no sentido de serem reputados verdadeiros os fatos afirmados na inicial 

(art. 319 do CPC). Todavia, o valor da indenização pleiteado na inicial não 

confere certeza ao pedido, tendo em conta que a obrigação do réu é de 

valor abstrato, a depender de estimativa e de arbitramento judicial. 

III - Recursos improvidos. Decisão unânime. 



EMENTA: Responsabilidade Civil. Culpa indemonstrada, reparação 

indevida. A indenização com base no art. 159, do Código Civil presume a 

comprovação do dano, da culpa e do nexo de causalidade entre a ação do 

agente e o prejuízo sofrido. O ônus da prova é do autor e este não se 

desincumbiu de comprovar a culpa da empresa ré no acidente em que se 

envolveu, por ter cochilado ao volante do veículo que dirigia e, 

conseqüentemente, nas seqüelas dele decorrentes. Isto posto, indevida é a 

indenização pleiteada. Recurso improvido. 



234 



EMENTA: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO 

MORAL. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DE CORRENTISTA EM 

CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE CIVIL DA 

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 

I - A instituição financeira responde civilmente pela inclusão indevida do 

nome de cliente nos cadastros de inadimplentes. 

II - Uma vez verificada a presença dos elementos que ensejam o dever de 

indenizar, a saber: dano; ação omissão voluntário do agente (praticada com 

culpa ou dolo); e, nexo de causalidade, nos termos do artigo 159, do ainda 

vigente Código Civil, deve o órgão judicial acolher o pedido de 

indenização. 

III - Sentença confirmada. Recurso de Apelação conhecido, mas improvido. 



Restauração de Autos 

EMENTA: - RESTAURAÇÃO DE AUTOS. RESPONSABILIDADE. 

RESPONDERA PELAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 

QUEM HOUVER DADO CAUSA AO DESAPARECIMENTO DO 

PROCESSO. IMPROVIMENTO AO APELO. 



EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA- 

EXTRAVIO-RESTAURAÇÃO DE AUTOS. INSTRUÍDO O PEDIDO COM 

TODAS AS PEÇAS QUE INTEGRAVAM O MANDAMUS E NÃO TENDO 

A PARTE REQUERIDA CONTESTADO A AUTENTICIDADE DAS 

CÓPIAS APRESENTADAS, ACOLHE-SE A PRETENSÃO, JULGANDO-SE 

RECONSTITUÍDO O FEITO EXTRAVIADO. 

(TJCE, Tribunal Pleno, Pedido de Restauração de Autos-Mand.Seg. n° 

97.06413-6, Relator: Des. Raimundo Hélio de Paiva Castro, DJ. 11.02.1999, 

pg. 29) 


235

Revelia 

236 


EMENTA: EMENDA À INICIAL APÓS A RESPOSTA DO RÉU - 

EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE ATIVO - ADMISSIBILIDADE - NOVA 

CITAÇÃO DO RÉU PARA CONTESTAR - AUSÊNCIA DE RESPOSTA - 

APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA - IMPOSSIBILIDADE – 

ULTERIOR EMENDA À INICIAL NÃO INVALIDA CONTESTAÇÃO 

DANTES OFERTADA - PROMOVIDO - INTIMAÇÃO PARA FALAR 

SOBRE A EMENDA - ADEQUAÇÃO - NULIDADE DO FEITO - TERMO 

INICIAL - NOVA DECISÃO DE CITAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E 

PROVIDO. 

I - Conquanto não expressamente previsto no art.284 do Código de 

Processo Civil, nada impede que a inicial seja emendada após o 

oferecimento da resposta do réu, desde que o magistrado ver que sua 

ulterior necessidade. 

II - Não se afigura correta a determinação, após a emenda da inicial, de 

nova citação do réu para contestar o feito, quando a emenda não 

prejudique as questões de mérito suscitadas em contestação. Não há de se 

reconhecer, pois, a revelia do réu. III - Recurso conhecido e provido, para se 

decretar a nulidade do feito, a partir da nova decisão citatória. 



EMENTA: REVELIA - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PUBLICO - LIDE 

A VERSAR SOBRE DIREITOS INDISPONÍVEIS. A PENA DE REVELIA 

NÃO É APLICADA A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PUBLICO, 

PORQUE SEUS DIREITOS SÃO INDISPONÍVEIS. RECURSO 

VOLUNTÁRIO PROVIDO. 



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMARIA DE REPARAÇÃO DE 

DANOS - RÉU REVEL - O PRAZO RECURSAL PARA O RÉU REVEL 

CORRE INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO , A PARTIR DA 

PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA EM AUDIÊNCIA OU NA SEDE DO 

JUÍZO, NÃO SE LHE PODENDO GARANTIR A RESTITUIÇÃO DO 

PRAZO, MEDIANTE REPUBLICAÇÃO DA SENTENÇA, MORMENTE 

QUANDO NÃO CONSTITUIU ADVOGADO, E O FEITO JÁ SE 

ENCONTRA EM FASE DE EXECUÇÃO - AGRAVO RETIDO PROVIDO, 



RESTANDO PREJUDICADO O APELO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 

REFORMADA, PARA O FIM DE QUE O PROCESSO EXECUTIVO 

CONTINUE ATÉ ULTERIORES TERMOS. 



EMENTA: FAMÍLIA. EXONERAÇÃO DE ENCARGOS. 

FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. CITAÇÃO. REVELIA. ÔNUS DA 

PROVA. 

1. Inviável cogitar-se de ausência de fundamentação se a sentença, 

tomando como alicerce a revelia da ré, encontra-se consentânea com as 

razões de fato e de direito do julgado. 

2. Não há que se falar em revelia quando a ré é citada pela própria 

Secretaria da Vara, embora com certidão nos autos, e comparece 

espontaneamente a posteriori. Exegese do art. 221, do CPC. 

3. Compete ao autor o ônus da prova em relação à mudança de condições 

financeiras da ex-esposa para a pretendida exoneração dos encargos. 

Ausente demonstração nesse sentido, impõe-se o desacolhimento do pleito. 

4. Apelo provido. Sentença reformada. 



EMENTA: PROCESSO CIVIL. REVELIA. FALTA DE CONTESTAÇÃO. 

ALEGADA FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. APRESENTAÇÃO 

DE PROVAS EM APELAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. 

1) Caracterizando-se a revelia de parte ré ora apelante, em razão de 

ausência de contestação no prazo legal, não obstante a regular citação, não 

lhe é permitido, proceder à juntada de novas provas em recurso de 

apelação, salvo quando comprovado, às claras, a superveniência de fato 

ulterior ou força maior. 

2) Como a ré, ora recorrente, não discutiu coisa alguma no processo, face à 

revelia, a sua apelação somente poderá se ater às questões que a sentença 

apreciou, não podendo suscitar questão nova. 

3) Sentença de 1º grau que bem examinou o litígio tratado nos autos e 

destramou a lide com acerto, não merecendo qualquer censura. 





237

Rol de Testemunha 

238 


EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ROL 

TESTEMUNHAL NÃO OFERECIDO - AUDIÊNCIA NÃO REALIZADA - 

DECISÃO CONSIDERANDO PRECLUSA A OPORTUNIDADE DO DITO 

OFERECIMENTO - INSUSTENTABILIDADE DESTA. 

1 A jurisprudência é assente ao firmar o entendimento de que, não sendo 

iniciada a instrução e julgamento pode a parte oferecer rol de testemunha 

até a realização da outra audiência, contanto que se tenha dado causa ao 

adiamento. 

2. Decisório entendendo de modo contrário imerece persistir. 




Seguro 

EMENTA: Direito Civil e Processual Civil. Cobrança. Seguro de vida em 

grupo. Prescrição. Doença preexistente. I - É princípio do Direito que as 

regras sobre prescrição devem ser interpretadas restritivamente. Assim, o 

prazo prescricional do art. 178, § 6°, II do Código Civil restringe-se à ação 

do segurado contra a seguradora, não atingindo o terceiro beneficiário. II- 

Dispensado exame médico individual e não demonstrada omissão 

intencional do declarante sobre seu estado de saúde, prevalece a obrigação 

de indenizar, decorrente do contrato celebrado. III- Recurso improvido. 

Decisão confirmada. 



EMENTA: Processo Civil. Civil. Seguro de Automóvel. Perda total. 

Indenização. Valor da apólice e de mercado. Cláusula abusiva. Em caso de 

perda total do veículo, o valor devido pela seguradora corresponde ao 

descrito na apólice inadmitindo-se cláusula determinativa de indenização 

pelo preço de mercado. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime. 





EMENTA: Ordinária de cobrança. Agravo retido. Revogado o despacho 

que deu origem ao agravo, prejudicado resta referido recurso. Seguro de 

vida em grupo. Dolo de omissão. O segurado tem o dever de informar 

todas as circunstâncias que conhecer e podem influir na determinação do 

risco do segurador, quanto mais, se a época do aumento do capital, o 

segurado encontrava-se em gozo de licença médica em razão de acometida 

de doença ensejadora de aposentadoria por invalidez. Apelo improvido. 



EMENTA: Cobrança executiva de indenização securitária. Invalidez 

permanente e total do segurado. Embargos rejeitados. confirmação. 

Comprovada a incapacidade laborativa do segurado, ensejando-lhe a 

aposentadoria por invalidez, inadmissível a seguradora furtar-se ao 

pagamento da indenização estipulada na apólice, sob o pretexto de que o 

segurado pode acomodar-se a outra atividade. Tal assertiva, sentidamente 

especiosa, esbarra em singela noção: a invalidez pressupõe a inexistência 

de potencialidade laborativa. Apelo improvido, sentença confirmada. 




EMENTA: - APELAÇÃO CÍVEL- CONTRATO DE SEGUROS - 

COMUNICAÇÃO DO SINISTRO ADIMPLEMENTO DAS CLÁUSULAS 

CONTRATUAIS E EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS - 

NÃO PAGAMENTO DO SEGURO IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO 

PROVIDO. 

I - Cumprido a transportadora todos os encargos que emergem do contrato 

de seguro firmado, relacionados com o embarque da carga a que se refere a 

lide, não pode a seguradora eximir-se de efetuar o pagamento da 

indenização respectiva, ocasionada por seu furto, alegando exceptio non 

adimpleti contractus. 

II - Recurso improvido. 



EMENTA: SEGUROS DE ACIDENTES PESSOAIS - SUICÍDIO - 

AUSÊNCIA DE PREMEDITAÇÃO - CLÁUSULA EXCLUDENTE NO 


239


CONTRATO - NÃO EXIME DA OBRIGAÇÃO A SEGURADORA DE 

INDENIZAR SE OCORREU SUICÍDIO INVOLUNTÁRIO, NÃO 

HAVENDO PREMEDITAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 



EMENTA: CONTRATO DE SEGURO. INFORMAÇÕES INCOMPLETAS 

PRESTADAS PELO DE CUJUS, QUANDO DE SUA ADESÃO AO PLANO 

SECURITÁRIO. DOENÇA PREEXISTENTE. SEGURADO FALECIDO EM 

DECORRÊNCIA DE MOLÉSTIA DIVERSA DA NÃO DECLARADA. NÃO 

COMPROVAÇÃO DE QUE O EXTINTO ESTAVA ACOMETIDO DA 

ENFERMIDADE NÃO DECLARADA À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO 

DO SEGURO. INAPLICABILIDADE, NA HIPÓTESE VERTENTE, DO 

ART. 1.444 DO CÓDIGO CIVIL. VERBA DEVIDA. AGRAVO RETIDO 

NÃO CONHECIDO, À VISTA DO DISPOSTO NO ART. 523, §1°, CPC. 

SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A POSTULAÇÃO INICIAL 

MANTIDA, EM SUA INTEIREZA. APELAÇÃO CONHECIDA, MAS 

IMPROVIDA. 



EMENTA: Execução. Seguro. Inexistência de título hábil. São títulos 

executivos extrajudiciais os contratos de seguro de vida e de acidentes 

pessoais de que resulte morte ou incapacidade(CPC, 585, III). No caso dos 

autos a exeqüente baseou a ação em certificados individuais de seguro, 

firmados por pessoa jurídica diversa da executada. Tais cártulas não 

obrigam a executada a pagar a quantia que mencionam. Inexistente o título 

executivo, o pedido é juridicamente impossível, sendo a exeqüente 

carecedora de ação. Assim devem ser acatados os embargos e extinto o 

feito principal sem julgamento do mérito. Recurso provido. 



EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE SEGURO DE 

VIDA. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE. 

EMBARGADO/ EXEQÜENTE APOSENTADO POR INVALIDEZ PELO 

INSS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA 

240 



EMBARGANTE/EXECUTADA. MERA ESTIPULANTE. PRESCRIÇÃO 

DO DIREITO DO EMBARGADO. APOSENTADORIA CONCEDIDA 

MOSTRA-SE INSUFICIENTE PARA A COMPROVAÇÃO DA 

INVALIDEZ DO SEGURADO. SENTENÇA QUE JULGOU OS 

EMBARGOS IMPROCEDENTES. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO 

DE DEFESA E ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. 

INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 

PERÍCIA MÉDICA, ATESTANDO A INVALIDEZ, REALIZADA 

QUANDO DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. LEGITIMIDADE 

DA EMBARGANTE/EXECUTADA PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO 

COMPROVADA. PRELIMINARES REJEITADAS. DECISÃO 

MONOCRÁTICA MANTIDA. No contrato de seguro de vida celebrado 

figuram como partes os litigantes, tendo funcionado como estipulante 

terceira pessoa. Legitimidade passiva da embargante devidamente 

comprovada. O prazo prescricional para interposição da ação do segurado 

em face da Seguradora pode ter como termo inicial a data da concessão da 

aposentadoria por invalidez total. Havendo cláusula que estipula a 

possibilidade de utilização, como prova suficiente, da concessão de 

aposentadoria por órgão previdenciário oficial, desnecessária se faz a 

produção de provas e devida é a verba indenizatória pactuada no contrato. 

APELO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. 



EMENTA: CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO, C/C 

REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. SEGURADO APOSENTADO POR 

INVALIDEZ PERMANENTE. RECUSA DE PAGAMENTO PELA 

SEGURADORA, SOB A ALEGATIVA DE NÃO IMPLICAR A 

APOSENTADORIA INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O EXERCÍCIO 

DE ATIVIDADE REMUNERADA. IMPROCEDÊNCIA. RELAÇÃO 

JURÍDICA TÍPICA DE CONSUMO ALCANÇADA PELAS REGRAS 

PROTETIVAS DO CDC. DANO MORAL DECORRENTE DA 

APOSENTADORIA. INCOMPROVAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 330, 

I, DO CPC. PLEITO ACIONAL JULGADO PARCIALMENTE 

PROCEDENTE, APENAS, NA ESFERA PATRIMONIAL. SUCUMBÊNCIA 

DERIVADA DA SENTENÇA. ISENÇÃO TEMPORÁRIA DO AUTOR 

QUANTO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E DE VERBA HONORÁRIA 

POR BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. LEGALIDADE 

NOS TERMOS COMO DECLARADA A ISENÇÃO RESPECTIVA. APELO 

IMPROVIDO. 


241




EMENTA: SEGURO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS. MERA 

ATUALIZAÇÃO DO VALOR CONSTANTE DO TÍTULO EXECUTÓRIO. 

LEVANTAMENTO CONTÁBIL DO VALOR RESSARCÍVEL OPERADO 

COM BASE EM CLÁUSULA CONTRATUAL DA APÓLICE DE SEGURO, 

LASTREADORA DA EXECUÇÃO ORIGINÁRIA, E INDICATIVA DO 

TERMO A QUO DA OBRIGAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA 

DEFESA À REDISCUSSÃO. COISA JULGADA MATERIAL. EMBARGOS 

IMPROCEDENTES. SENTENÇA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE 

FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AGRAVO RETIDO. 

EXAME. DESNECESSIDADE POR PERECIDO SEU OBJETO COM A 

RECONSIDERAÇÃO JUDICIAL DA DECISÃO AGRAVADA. APELO 

IMPROVIDO. 



EMENTA: Contrato de seguro em grupo. Indenização. Havendo robusta 

prova nos autos de que a invalidez do segurado é de nível máximo, 

irreversível e que o incapacita para exercer qualquer trabalho, conforme 

laudos médicos periciais expedidos pelo departamento especializado do 

Instituto de Previdência do Estado do Ceará - IPEC, é inadmissível a 

seguradora furtar-se ao pagamento da indenização estipulada na apólice, 

sob o pretexto de que o segurado pode acomodar-se a outra atividade. 

Sentença confirmada. Apelo improvido. 



EMENTA: DIREITO CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. 

RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. CLÁUSULAS LIMITATIVAS. 

- Havendo cláusula contratual expressa que, limitando a responsabilidade 

da seguradora, subordina a determinadas condições o pagamento dos 

valores pagos pela segurada, deve prevalecer o brocardo pacta sunt 

servanda, já que a cláusula contratada se encontra no âmbito da liberdade 

contratual, não incidindo as disposições do Código de Consumidor. 


242 





Sentença 

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL, APELAÇÃO ADESIVA E REMESSA 

OBRIGATÓRIA - SENTENÇA “CITRA PETITA” - NULIDADE - NÃO 

OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS E AUSÊNCIA DE 

INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO PARA RESPONDER AO RECURSO 

ADESIVO - FALHAS PROCEDIMENTAIS QUE NÃO 

OBSTACULARIZAM A DECRETAÇÃO DA NULIDADE, POR SE 

TRATAR ESTA DE VÍCIO SANÁVEL EM QUALQUER TEMPO E GRAU 

DE JURISDIÇÃO - APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PREJUDICADA - 

RECURSOS CONHECIDOS, APELAÇÃO ADESIVA PROVIDA, 

APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PREJUDICADA E REMESSA 

OBRIGATÓRIA IMPROVIDA: 

1 - Nos termos do art. 460 da Lei Adjetiva Civil, a sentença deve ser 

correlata com o pedido e com a causa de pedir constantes da exordial. 

Desse modo, fixando o autor os limites da lide e da causa de pedir na 

petição inicial, é vedado ao magistrado proferir sentença acima (‘ultra’), 

fora (‘extra’) ou abaixo (‘citra’ ou ‘infra’) do pedido. 

II - Verificando-se que o juízo 1º grau deixou de apreciar alguns dos 

pedidos formulados na exordial, conclui-se que a sentença é nula, por 

julgamento “citra petita”. 

III - A ausência de oposição de embargos declaratórios, com o fito de que 

fosse suprida a omissão, não obstaculariza o reconhecimento desta 

nulidade. Isto porque a hipótese dos autos insere-se naquelas em que, 

malgrado o não uso dos declaratórios, não incide o fenômeno da preclusão, 

porquanto estranhas ao campo de disponibilidade das partes, podendo ser 

reconhecidas, inclusive de ofício, em qualquer uma das instâncias 

ordinárias. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 

IV – A possibilidade de decretação da nulidade em comento “ex officio” 

também torna inócuo o vício procedimental decorrente da não intimação 

do Município de Fortaleza para responder à apelação adesiva, exigência do 

art. 530, parágrafo único, cc art. 518, ambos do CPC. 

V - As disposições prescritas nos § 1º e 3° do art. 515 do CPC, não 

autorizam este Tribunal a examinar os pedidos sobre os quais foi omisso o 

julgado de 1º instância. Primeiro porque a norma contida no art. 515, §1° do 

CPC não permite a violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. 

Segundo porque, o art. 515, §3° do CPC trata de hipótese na qual foi 

prolatada sentença válida, mas foi prestada tutela jurisdicional com “error 


243


in judicando” (extinção do processo com base no ad. 267 do CPC), podendo 

o Tribunal afastar o erro e examinar o mérito, enquanto na situação em 

tablado, o decreto sentencial é nulo, por mácula ao art. 460 da Lei Adjetiva 

Civil. 

VI - Em face do provimento da apelação adesiva resta prejudicada a 

apelação da Municipalidade. 

VII - Apelação adesiva provida, para declarar a nulidade da sentença, por 

violação ao art. 460 do CPC, com o conseqüente retorno dos autos ao juízo 

de origem a fim de que seja prolatado novo julgado, desta feita 

examinando todos os pedidos constantes da exordial. Apelação do 

Município de Fortaleza prejudicada. Remessa obrigatória improvida. 



EMENTA: Não se há de confundir dispositivo legal com parte dispositiva 

da sentença. 

- Sentença que deslinda a questão de forma inequívoca, rejeitando os 

embargos ofertados, inequivocamente contém parte dispositiva, ainda que 

no dispositivo não tenha sido citado qualquer dispositivo de lei. 

- Não pode parte embargante insurgir-se contra a não produção de prova 

não requerida no momento oportuno, vale dizer, quando do ajuizamento 

da ação. 

- Igualmente vedado à parte embargante modificar, após a impugnação 

dos embargos, os argumentos que havia esgrimido, porque tal importaria 

em modificação da causa de pedir. 

- Sentença mantida. 



EMENTA: Processual Civil. Ação declaratória de nulidade fundada em 

vício de consentimento e vontade. Sentença que revisionou o 

sinalagmático, modificando algumas de suas cláusulas. Sentença extra 

petita. 

- Não sendo objeto do pedido a revisão do negócio, senão a declaração de 

sua nulidade com a reposição ao status quo ante, a sentença que o revisa é 

absolutamente nula. 

- Apelação do réu desprovida. Apelação dos autores parcialmente provida. 

- decisão unânime. 

244 





EMENTA: PROCESSO CIVIL. SENTENÇA. ART. 458 DO CPC. 

OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE. 

Deve a sentença observar os requisitos do art. 458 do CPC, sob pena de 

nulidade. 

Hipótese em que o relatório ignorou as preliminares suscitadas pelo réu, 

bem como todas as questões de mérito veiculadas na contestação. Ademais, 

as preliminares e a matéria de mérito aduzidas pela defesa não foram 

examinadas na fundamentação da sentença. Remessa e recurso de apelação 




• Homologatória de Conta de Liquidação 

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE 

CONTA DE LIQUIDAÇÃO - CABIMENTO DO RECURSO - VALOR DA 

CONDENAÇÃO A DEPENDER DE MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS - 

REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA E HOMOLOGAÇÃO DOS 

CÁLCULOS POR ESTA APRESENTADOS - ERRO DO JUÍZO SINGULAR 

- APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA: I - O “decisum” atacado, por 

consistir em ato homologatório da conta de liquidação, tem natureza 

processual de sentença - sendo atacável por meio de apelação - não estando 

inserido na hipótese da Súmula 118 do Superior Tribunal de Justiça, que 

prevê o agravo de instrumento como recurso cabível contra decisão que 

homologa a conta de atualização. II - No caso dos autos, o juízo singular, ao 

receber o petitório da Apelante - solicitando o prosseguimento do feito no 

que se refere á cobrança dos valores devidos pelo antigo locatário - deveria 

ter observado que a hipótese inseria-se na descrição do art. 604 do CPC e 

ter determinado a apresentação de memória discriminada e atualizada do 

cálculo, no prazo de 10 (dez) dias, conforme preceitua o art. 284 do Código 

de Processo Civil. III - Ao adotar medidas diversas, que culminaram na 

homologação do cálculo elaborado pela Contadoria, em detrimento do 

cálculo apresentado pela Apelante, o juízo de 1° grau, retornou ao regime 

da liquidação de sentença por cálculo do contador, abolido do 

ordenamento pátrio desde o advento da Lei n° 8898/94 e, por conseguinte, 

malferiu a determinação contida no art. 604 do CPC. IV - Apelo conhecido 


245


e provido, reformando a sentença monocrática para fins de que o petitório 

de fls. 32 seja recebido como inicial da lide executiva, bem como para 

acolher, em todos os seus termos, o cálculo apresentado pela Apelante, às 

fls. 34/35, que poderá ser impugnado pelo Apelado mediante embargos à 

execução. 



Separação de Corpos 

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL PROCESSUAL CIVIL. 

AÇÃO DE SEPARAÇÃO DE CORPOS. - O fim do vínculo afetivo enseja a 

decretação da separação de corpos, porquanto de todo inconveniente a 

mantença, sob o mesmo teto, de par desavindo e em processo de separação 

II - Estando a inicial da ação cautelar de separação de corpos devidamente 

instruída com a prova do casamento, e tendo sido solicitada a separação de 

corpos como preliminar de ação de separação definitiva, ante o natural 

constrangimento que daí resulta, não é dado ao juiz negá-lo, pois o 

magistrado não poderia substituir as partes na avaliação da eventual 

existência do constrangimento, nem julgar se é, ou não, insuportável o 

convívio dos futuros litigantes. Agravo conhecido, mas improvido. 



Separação Judicial e Divórcio 

EMENTA: Apelação Cível. Divórcio direto. Separação de fato. Aplicação 

do art. 40, da lei 6.515/77. Alimentos. Partilha de bens. Comprovada a 

separação de fato, há mais de dois anos, impõe-se a decretação do divórcio, 

sem indagar a causa da separação, ante a inteligência da regra encartada no 

art. 40, da Lei nº 6.515/77, seja consensual ou litigioso o pedido dos 

cônjuges, impingindo-se ao de melhor e maiores posses e recursos 

econômico-financeiros o ônus de pensionar a parte contrária, podendo os 

bens, que constituem o patrimônio do casal, serem partilhados através de 

inventário. Sentença confirmada. Recurso conhecido e improvido. 

246 





EMENTA: Separação Judicial- Partilha – Informações á Instituição Bancária 

– Regime de comunhão parcial de bens- Cabimento. É plenamente 

justificável a requisição de saldo de conta corrente de um dos cônjuges 

quando optaram pelo regime de comunhão parcial de bens, pretendendose 

dividir aqüestos, ante apuração do patrimônio da empresa do casal, 

relativo aos rendimentos provenientes do trabalho e conjunto . Recurso 

conhecido e improvido. 



EMENTA: SEPARAÇÃO JUDICIAL. ALIMENTOS. 

IRRENUNCIABILIDADE DESTES TOCANTEMENTE A MULHER E 

FILHOS DO CASAL. POSSIBILIDADE DE DISPENSA TEMPORÁRIA 

DESTES PELA MULHER, A QUAL, ENTRETANTO, NÃO PODE 

EXPRESSAMENTE RENUNCIÁ-LOS. POR JURIDICAMENTE EFICAZ 

HÁ DE SE TER O ACORDO QUE, EM SEDE DE SEPARAÇÃO JUDICIAL, 

TOCANTEMENTE A PARTILHA DE BENS, SE ENTREMOSTRA 

INFENSO AOS INTERESSES DAS PARTES. APELO PARCIALMENTE 

PROVIDO. 



EMENTA: DIVÓRCIO LITIGIOSO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E 

JULGAMENTO. NÃO COMPARECIMENTO DO PATRONO JUDICIAL 

DO PROMOVIDO. INEXISTÊNCIA DE ROL TESTEMUNHAL DO 

DEMANDADO. ENCERRAMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVAS 

REQUESTADAS PELO REQUERIDO. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO 

PELO PROMOVIDO, NO QUAL AFIRMOU QUE A AUSÊNCIA DE SEU 

CAUSÍDICO NA AUDIÊNCIA ASSINALADA OCORREU EM RAZÃO DE 

UMA INFORMAÇÃO RECEBIDA, NO DIA DA AUDIÊNCIA, DE QUE O 

EXPEDIENTE FORENSE FINDARIA ANTES DA HORA DESIGNADA 

PARA REFERIDO ATO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. 

SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PROCEDENTE. APELAÇÃO 

MANEJADA PELO DEMANDADO. REQUERIMENTO PRELIMINAR, 

NAS RAZOES RECURSAIS, DE JULGAMENTO DO AGRAVO RETIDO 


247


INTERPOSTO. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE 

DA SENTENÇA, PELA NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA 

CONCILIATÓRIA E AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA AUTORA 

ACERCA DO AGRAVO RETIDO. INOCORRÊNCIA DAS NULIDADES 

SUSCITADAS. DECISÕES MANTIDAS. 

- A ausência injustificada do patrono judicial do ora recorrente na 

audiência instrutória, apesar de regularmente intimado, acarreta a 

possibilidade de dispensa, pelo juiz, das provas requeridas, visando à 

salvaguarda dos interesses da parte contrária. Inteligência do art. 453, §§ 1° 

e 2°, do CPC. 

- A audiência de conciliação restou devidamente designada pelo juízo a 

quo, não havendo sido realizada, tão-somente, em razão da ausência do 

demandado, o qual, em petição trazida aos autos antes do dia assinalado 

para o ato, esclareceu não haver possibilidade de reconciliação, 

requerendo, inclusive, na oportunidade, prazo para apresentação de 

contestação. Ademais, na ocasião da audiência instrutória, foi proposta a 

reconciliação, a qual foi, no entanto, rejeitada. 

- Não assiste razão, outrossim, ao apelante, ao alegar cerceamento de 

defesa, em face da suposta ausência de manifestação da parte autora, ora 

recorrida, acerca do agravo retido interposto pelo ora recorrente, vez que 

referido pronunciamento encontra-se nos autos. 

- AGRAVO RETIDO REJEITADO. - RECURSO APELATÓRIO 




EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR 

DE SEPARAÇÃO DE CORPOS. REQUISITOS. 

I - O pedido de separação de corpos, formulado nos termos do disposto no 

art. 7º, § 1º, da Lei no. 6.515/77, é cabível ainda que já separado de fato o 

casal. 

II - De acordo com a regra inserta no art. 400, do ainda vigente Código 

Civil, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do 

reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. 

III - Recurso de Apelação conhecido, e parcialmente provido. 



248 



EMENTA: - Ação de divórcio direto. Apelação. Nulidade da sentença. 

Inocorrência. Tendo o autor renunciado expressamente ao direito de sua 

meação sobre o imóvel pertencente ao casal, nula não é a sentença que 

determina passar a pertencer o bem unicamente à mulher, consoante o 

disposto no art. 589, II do Código Civil. Recurso improvido. 



Sistema Financeiro de Habitação 

EMENTA: SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CONTRATO DE 

FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE CASA PRÓPRIA. PLANO DE 

COMPROMETIMENTO DE RENDA PRÓPRIA. REGÊNCIA DA LEI N° 

8.292, DE 20.7.93. REAJUSTE ADMITIDO, APENAS, NAS HIPÓTESES 

DOS §§ 1° E 5° DO ART. 1° DA LEI SOBREDITA. INAPLICABILIDADE À 

ESPÉCIE DO CDC. TAXA DE JUROS DE 12% AO ANO. NORMA AUTO- 

APLICÁVEL. (CF, ART. 192, PAR. 3°). ANATOCISMO RELATIVAMENTE 

A DEMAIS ENCARGOS CONTRATUAIS. INCOMPROVAÇÃO. PERDAS 

E DANOS. INADMISSIBILIDADE. CAUTELAR DE ATENTADO. 

AMEAÇA DE DESPEJO DO IMÓVEL FINANCIADO. INOCORRÊNCIA. 

MERA HIPÓTESE. PRETENSÃO REPARATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. 

REVELIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. APELO PARCIALMENTE 

PROVIDO EM RELAÇÃO AOS PRIMEIROS APELANTES. IMPROVIDO 

O DA SEGUNDA APELANTE. 



Sucessão 

EMENTA:I- Apesar de um dos apelantes ter, através de seu advogado, 

protestado por posterior apresentação do instrumento procuratório, o não 

suprimento da falta, ainda que intimada a parte, implica a inexistência dos 

atos processuais praticados, posto ausente a capacidade postulatória (art. 

37, parágrafo único do CPC) e, por conseqüência, o não conhecimento do 

apelo. II- É de vinte anos o prazo de prescrição da ação de nulidade do 

herdeiro que não foi parte na partilha. (STJ, 4ª t. Resp 45693-2, Rel. Min. 

Ruy Rosado de Aguiar, J. 28.11.1994, DJU 13.2.1995, p.2242). III- O testador 


249


que tiver herdeiros necessários não pode dispor senão da metade de seus 

bens, pois a outra metade pertence, de pleno direito aos seus descendentes 

e, em falta destes, aos ascendentes. IV- Pode a questão ser de direito e de 

fato, mas não haver necessidade de produção de prova em audiência, visto 

que a matéria fática ou já está suficientemente provada, ou o fato em si, por 

sua característica peculiar, adquirida no corpo do processo, não carece mais 

nenhuma prova, seja por efeito de notoriedade, confissão, incontrovérsia 

ou presunção legal de existência de veracidade. V- Possível a alegação de 

falsidade de fé pública registrária, por via de incidente de falsidade, que 

não oposto, inviabiliza o acolhimento do recurso apelatório por tal 

fundamento. 



Títulos de Crédito 

EMENTA : DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. 

CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE TÍTULO 

EXECUTIVO. I – “O CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO, AINDA 

QUE ACOMPANHADO DE EXTRATO DE CONTA CORRENTE, NÃO É 

TÍTULO EXECUTIVO” (SÚMULA NO. 233 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE 

JUSTIÇA). II NULIDADE DA EXECUÇÃO, À MÍNGUA DE TÍTULO 

LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL, NA DICÇÃO DO ART. 586 DO CÓDIGO 

DE PROCESSO CIVIL. III – SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DE 

APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. 



EMENTA: A remessa da duplicata a banco para simples cobrança não 

induz endosso, conservando a sacadora os direitos sobre o título. Assim, a 

emitente é parte legítima para a cobrança executiva do valor nele 

consignado, não aproveitando à devedora alegar, por outro lado, vício do 

protesto da cártula, se nada aduziu, a tempo e a hora, para evitar a 

consumação do ato cartorário. Sentença confirmada, apelação desprovida. 



250 



EMENTA: – Embargos á execução – Agiotagem – Discussão da causa 

Debendi – Cheque pré-datado- Admissibilidade – Desnaturação do título. 

É cabível a discussão do negócio subjacente quando a execução se embasa 

em cheque pós ou pré-datado. Na execução fundada em cheques pósdatados, 

é possível a discussão da causa debendi se existem provas que 

conduzem a negócio ilícito ou a vício de vontade que anulam o negócio 

jurídico, pois a presunção de autonomia e independência do título de 

crédito é relativa. Recurso conhecido e improvido. 



EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO 

EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. CHEQUE. AUTONOMIA 

E ABSTRAÇÃO. QUESTIONAMENTO ACERCA DA “CAUSA 

DEBENDI”. ARGÜIÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. ÔNUS DA 

PROVA. 

I - O Superior Tribunal de Justiça assentou que a discussão da relação 

jurídica subjacente à emissão de cheque somente afigura-se razoável e 

concebível se houver sérios indícios de que a obrigação foi constituída em 

flagrante desrespeito à ordem jurídica ou se configurada a má-fé do 

possuidor do título. Prevalecendo, pois, a autonomia e literalidade da 

cártula diante de meras obrigações. 

II - Não logrando êxito o executado-embargante em demonstrar o alegado 

excesso de execução, devem os embargos ser rejeitados, haja vista que tal 

ônus compete à parte embargante, na medida em que o título extrajudicial 

exeqüendo, uma vez presentes os seus requisitos formais, a priori, de 

presunção “júris tantum”. 




EMENTA: Apelação Cível. Embargos à execução. Incidente não 

impugnado pelo embargado. Inexistência de revelia. Duplicatas emitidas 

em face de notas fiscais/faturas de compra e venda de mercadorias. 

Inconsistência das alegações da embargante/recorrente. “Nos embargos à 

execução não se verificam os efeitos da revelia” (VI ENTA 15). Não 

confirmadas as alegações de nulidade dos títulos de crédito que 

aparelharam a execução, tem-se como válido o processo desencadeado, 

máxime, quando as duplicatas foram emitidas a partir de notas 


251


fiscais/faturas, acompanhadas do correspondente comprovante de entrega 

das mercadorias no endereço da devedora. Recurso conhecido e 




EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - NULIDADE DA SENTENÇA - 

INOCORRÊNCIA - INDEVIDA COMPENSAÇÃO DE CHEQUES 

PRESCRITOS - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA 

PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS CAUSADOS AO CORRENTISTA 

– IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO DO CORRENTISTA E PARCIAL 

PROVIMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELO BANCO, APENAS 

PARA REFORMAR OS VALORES ARBITRADOS PELO JUÍZO DE 1º 

GRAU. 

I - Inexiste a apontada nulidade da sentença se, ao contrário do que afirma 

o Banco apelante, o juízo de 1ª instância pronunciou-se acerca da 

ilegitimidade passiva e da denunciação da lide. 

II - Recai sobre o Banco que compensou os cheques prescritos o dever de 

indenizar os danos que tal ato acarretou ao correntista. 

III - Se a instituição financeira não apresentou provas que rechaçassem os 

danos materiais demonstrados pelo correntista, não tendo sequer 

interposto recurso contra a decisão que anunciou o julgamento antecipado 

da lide, descumpriu o ônus da prova previsto no art. 333, inciso II da Lei 

Adjetiva Civil, devendo arcar com o valor pleiteado na exordial, a este 

título, qual seja, R$ 7. 797,14 (sete mil, setecentos e noventa e sete reais e 

quatorze centavos). 

IV - A simples inscrição do nome do correntista no cadastro de 

inadimplentes acarreta o dever de indenizar por parte do Banco. 

V - Apresenta-se proporcional a fixação em 50 (cinqüenta) salários mínimos 

da indenização devida a título de dano moral, decorrente de inscrição 

indevida em órgão de proteção ao crédito. Precedentes do Superior 

Tribunal de Justiça. 

VI - Apelações conhecidas para negar provimento à apelação interposta 

por MAURÍCIO IRVERNIZZI e dar parcial provimento àquela apresentada 

pelo BANCO DO BRASIL S/A, reformando a sentença apenas para fixar a 

indenização por danos materiais no valor de R$ 7.797,14 (sete mil, 

setecentos e noventa e sete reais e quatorze centavos) e a indenização por 

danos morais no valor correspondente a 50 (cinqüenta) salários mínimos. 

Ônus sucumbenciais pelo Banco do Brasil S/A, uma vez que os pedidos da 

exordial - condenação em danos morais e materiais – foram deferidos em 

sua integralidade, sendo a fixação do valor critério do magistrado, de 

252 



modo que as quantias rogadas pelas partes tratam-se de mera sugestão, 

que podem ser acolhidas ou não, não configurando, assim, perda para fins 

do art. 21 do CPC. 



EMENTA: EMBARGOS. EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO 

EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - POR NÃO DESCARACTERIZAR A 

NATUREZA DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE LHE DEU ORIGEM, O 

CHEQUE, VALE POR SI SÓ. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS 

AFORADOS. APELOS, O OFICIAL E O VOLUNTÁRIO, IMPROVIDOS. 



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA DE 

CRÉDITO COMERCIAL - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - 

TÍTULO PRIVILEGIADO, QUE NÃO SE INCLUI NA CONCORDATA DA 

DEVEDORA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS AUTORIZADA POR LEI 

(DECRETO-LEI N° 413/69) E PELA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA 

(SÚMULA 93 DO STJ) - APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. 

I - A nota de crédito comercial dispõe de força executiva, por expressa 

disposição legal do art. 5º da Lei n° 6.840/80 c/c art. 10 do Decreto-Lei n° 

413/69, fazendo parte do elenco do art. 585, inciso VII do Código de 

Processo Civil. 

II - A nota de crédito comercial, por dicção do art. 17 do Decreto-Lei n° 

413/69, não constitui simples crédito quirografário, sendo munida de 

privilégio, não podendo configurar no rol daqueles sob o efeito do pedido 

de concordata. Ademais, a prova apresentada pelo Banco do Nordeste do 

Brasil S/A, quando da impugnação aos embargos, demonstra que o crédito 

habilitado na concordata dizia respeito à outra operação firmada entre as 

partes, esta sim com base em título de natureza quirografária (nota 

promissória), o que não restou rechaçado documentalmente pelo ora 

Apelante. 

III - A cobrança de juros capitalizados, na específica hipótese dos autos, 

deve ser mantida, por encontrar substrato na legislação aplicável à matéria 

(Decreto-Lei n° 413/69), bem como na jurisprudência pátria (Súmula 93 do 

Superior Tribunal de Justiça). 



253




Título Executivo 

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – 

PROCESSO JULGADO PROCEDENTE – EXECUÇÃO FUNDADA EM 

CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE – 

NOS TERMOS DA SÚMULA 233 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE 

JUSTIÇA, O CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO, AINDA QUE 

ACOMPANHADO DE EXTRATO DA CONTA CORRENTE, NÃO É 

TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – INEXISTÊNCIA DE UMA DAS 

CONDIÇÕES DA AÇÃO – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, A SER 

DECLARADA DE OFÍCIO, EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE 

JURISDIÇÃO – APELAÇÃO CONHECIDA, PARA DETERMINAR A 

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR 

AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO, QUAL SEJA, O TÍTULO 

EXECUTIVO: I – Sabe-se que a demonstração do inadimplemento e a 

existência de título executivo líquido, certo e exigível constituem condições 

específicas da ação de execução, verificáveis de ofício, em qualquer tempo 

ou grau de jurisdição, uma vez que a inexistência dos mesmos acarreta a 

impossibilidade da própria análise do pleito executório. No caso dos autos, 

o julgador singular não observou que o pedido de execução forçada 

fundamentou-se em título que, por sua própria natureza, não dispunha de 

liquidez. II – O contrato de abertura de crédito em conta corrente, segundo 

assentado pela melhor doutrina e jurisprudência pátria, não se reveste da 

natureza de título executivo extrajudicial. Isto porque, conquanto exista um 

valor expressamente pactuado entre as partes , a simples análise do pacto 

não informa qual a efetiva quantia utilizada pelo correntista, o qual, pela 

própria natureza da avença, pode efetuar reembolsos parciais do valor que 

retirou, a fim de renovar o crédito colocado à sua disposição. III – Ademais, 

não se pode aceitar como prova da liqüidez do débito, os extratos da conta 

corrente, documentos produzidos unilateralmente pela instituição 

financeira, já que não se admite que as instituições de crédito criem seus 

próprios títulos. IV – Nos termos da Súmula 233, do Superior Tribunal de 

Justiça, o contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de 

extrato da conta corrente, não é título executivo. V – Não sendo o contrato 

de abertura de crédito título executivo extrajudicial, impunha-se ao 

julgador singular, independentemente da interpelação dos Embargantes – 

ora Apelantes -, extinguir a execução sem julgamento do mérito, remetendo 

o Banco Embargado à via ordinária ou mesmo à ação monitória. VI – 

254 



Ressalte-se, por fim, que serão também beneficiados com o presente 

decisum, os Executados São Carlos Transportes Ltda., Carlos Alberto 

Mendonça Damasceno e Dione Batista Damasceno, os quais sequer 

ajuizaram embargos contra a execução contra si promovida. Isto porque, a 

ausência de uma das condições da ação executiva – qual seja, o próprio 

título executivo – invalidou a própria existência da ação executiva – 

invalidou a própria existência da ação executiva, nulificando, de modo 

absoluto, todos os atos processuais naquela produzidos, diante da 

aplicação do princípio da rigorosa interdependência dos atos processuais. 

VII – Apelação conhecida e provida, para determinar a extinção da ação de 

execução, sem julgamento do mérito, por ausência de condição da ação, 

qual seja, título executivo líquido, certo e exigível. 

(TJCE, 1 a Câmara Cível, Apelação Cível n° 1997.07167-9, Relator(a): Desa. 


EMENTA: EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE 

PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM 

CONTA CORRENTE. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. 

INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 585, II, E 586 DO CPC E DA SÚMULA 233 

DO STJ. NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA AO CONTRATO. PERDA 

DE SUAS CARACTERÍSTICAS BÁSICAS DE AUTONOMIA E 

LITERALIDADE EM FUNÇÃO DE SEU ATRELAMENTO AO 

CONTRATO DESPIDO DE EXEQÜIBILIDADE. EXECUÇÃO NULA. 

EXCEÇÃO PROCEDENTE. APELO IMPROVIDO. 



EMENTA: Execução por título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. 

Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Inexistência de título 

executivo. Inteligência dos arts. 585, II, e 586 do CPC e da súmula 233 do 

STJ. Execução nula. Exceção procedente. 



EMENTA: EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM 

CONTA-CORRENTE. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 

DESCARACTERIZAÇÃO. REQUISITO DO ART. 585, II E 586 DO CPC. 


255


NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA AO CONTRATO DE ABERTURA 

DE CRÉDITO. PERDA DE SUAS CARACTERÍSTICAS BÁSICAS DE 

AUTONOMIA E LITERALIDADE EM FUNÇÃO DE SEU 

ATRELAMENTO A CONTRATO DESPIDO DOS PRESSUPOSTOS DE 

EXEQÜIBILIDADE. EXECUÇÃO NULA. APELO IMPROVIDO. 



EMENTA: É PACIFICO O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE A 

DUPLICATA OU TRIPLICATA SEM ACEITE, PARA QUE 

FORMALIZADA SEJA COMO TÍTULO EXECUTIVO, ESTEJA 

DEVIDAMENTE ACOMPANHADA DE DOCUMENTO 

COMPROBATÓRIO DA EFETIVA ENTREGA DA MERCADORIA. 



EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. TÍTULO 

EXECUTIVO. 

1) O STJ já firmou o entendimento segundo o qual não havendo dúvidas 

acerca da existência do contrato de seguro, é de ser permitida a execução e 

a matéria de defesa da seguradora deve ser examinada na ação de 

embargos (RESP 24.239/PR, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJU 

15.12.2000). 

2) Apelação provida. 



EMENTA: Execução. Contrato de abertura de crédito fixo. Mútuo bancário, 

a estipular quantia líquida e certa, acompanhado de memória de cálculo 

atualizado da dívida. (CPC, art. 614,II). Título executivo extrajudicial que 

não guarda identidade com o contrato de abertura de crédito em conta 

corrente. (CPC, art. 585, II). Comissão de permanência. Juridicidade por 

contratualmente prevista. Capitalização de juros. Indemonstração de sua 

prática pelo devedor. Taxa de juros. Art. 192, § 3º da CF. Auto- 

aplicabilidade. Cobrança em patamar superior a 12% ao ano. Ilegalidade 

Embargos do devedor mirando a descaracterização como título executivo 

extrajudicial do título lastreador da execução, sob color de não se revestir 

256 



dos critérios de executividade. Improcedência. Sucumbência recíproca. 

(CPC, arte 21). Apelo parcialmente provido, para expungir a cobrança de 

juros em patamar superior a 12% ao ano. 



EMENTA: EXECUÇÃO, CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. O 

contrato de abertura de crédito não se presta para servir de suporte a 

processo de execução de título extra judicial, isso porque, para que referido 

pacto se complete, impõe-se que seja a ele anexado um extrato, documento 

este que de natureza unilateral, o que implica na perda dos predicamentos 

da liquidez, certeza e exigibilidade do cogitado título. 



EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITO 

MODIFICATIVO - ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A ILIQUIDEZ DE 

TÍTULO EXECUTIVO EM FACE DA NÃO APRESENTAÇÃO DE 

COMPLETO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO - ERROR IN JUDICANDO - 

POSSIBILIDADE DE REFORMA DO JULGADO NESTA SEDE - 

PRESENÇA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL ESPECÍFICO DA 

EXECUÇÃO - LIQUIDEZ - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - 

POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO EQUÍVOCO ANTE A 

APLICAÇÃO DO EFEITO TRANSLATIVO - EMBARGOS CONHECIDOS 

E PROVIDOS. I - Malgrado os embargos de declaração sejam um recurso 

de fundamentação vinculada, prestando-se a implementar a aclaração ou 

integração de julgados, excepcionalmente, poderão assumir caráter 

infringente, acarretando a alteração do próprio julgado embargado. II – 

Nesta hipótese, entendo que, além do erro material, contradição e omissão, 

também a aferição das matérias de ordem pública pode levar à alteração do 

decisum pelo ente cognoscente, em virtude da aplicação do efeito 

translativo, inerente a todos os recursos, inclusive, aos embargos 

declaratórios. III - Em sede de execução forçada, a presença de título 

executivo líquido, certo e exigível afigura-se como pressuposto processual 

específico desta ação, incluindo-se, pois, entre referidas matérias 

cognicíveis ex officio. IV - Apresentou incorreção o acórdão atacado ao 

considerar que tal título executivo não possuía o requisito da liquidez, uma 

vez que a planilha de cálculo coligida não apresentava de modo cabal e 

inequívoco a evolução do montante devido. Assim, hei por bem reformar o 


257


acórdão hostilizado, nesta via, em razão da aplicação do efeito translativo. 

V - Embargos declaratórios conhecidos e providos. 



EMENTA: CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA 

CORRENTE - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INADMISSIBILIDADE. 

O Contrato de Abertura de Crédito não se presta como título executivo. 

Não basta, para evidenciar o montante do débito executado, a exibição de 

extratos unilaterais de conta corrente, que, ademais, nada esclarecem a 

respeito da dívida. 

Descaracterização ex vi do art. 585, II do C. P. C. de modo a ensejar a 

pretensa execução extrajudicial, inteligência da súmula n° 233 do Superior 

Tribunal de Justiça. DECISÃO. Unânime, conhecer e improver. 



EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO 

EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ- 

EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. EXECUTIVIDADE ATRIBUÍDA PELA LEI 

PROCESSUAL CIVIL AO TÍTULO APRESENTADO NA AÇÃO DE 

EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 

I - O contrato locatício é título executivo extrajudicial, líquido e certo, ainda 

que ausentes as assinaturas de duas testemunhas. Inteligência do art. 585, 

IV, do CPC. 

II - Em não se tratando, na hipótese, de título cambial, suscetível de 

circulação, desnecessária a exibição do original do título que lastreia a 

execução, sendo permitida, desse modo, a apresentação de cópia 

autenticada do mesmo. 

III - Precedentes pretorianos. 

IV - RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. 



EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO 

EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE 

DÍVIDA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGATIVA DE QUE A 

258 



AUSÊNCIA DA LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO 

CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO (CHEQUE), DO QUAL SE 

ORIGINOU A DÍVIDA RENEGOCIADA, ATINGIRIA TAMBÉM O 

TÍTULO APRESENTADO NO FEITO EXECUTIVO. REJEIÇÃO. 

EXECUTIVIDADE ATRIBUÍDA PELA LEI PROCESSUAL CIVIL AO 

TÍTULO QUE LASTREIA A AÇÃO EXECUTIVA. DECISÃO MANTIDA. 

Tem-se por líquido, certo e exigível, hábil a desafiar ação de execução, o 

inequívoco reconhecimento da dívida, pelo devedor, representado por 

confissão, irrelevante o fato de ser esta decorrente de renegociação de 

débito oriundo de contrato de abertura de crédito. RECURSO 




EMENTA: Ao contrário do raciocínio desenvolvido na sentença guerreada 

e nas razões de apelo, a execução funda-se em contrato de abertura de 

crédito fixo, e não em contrato de abertura de crédito rotativo, modalidades 

de crédito que, como é curial, têm naturezas diversas. 

- A dicção das súmulas de nos. 233 e 258 do STJ são aplicáveis 

exclusivamente aos contratos de abertura de crédito rotativo. 

- Contrato de abertura de crédito fixo é, na forma da mais recente 

manifestação do STJ, título executivo extrajudicial. 

- Sentença que, por ter partido de premissa equivocada, é reformada, ainda 

que por fundamento diverso daquele esposado nas razões do recurso, para 

reconhecer a executividade de contrato de abertura de crédito fixo, 

rejeitando-se os embargos opostos e determinando-se, de conseguinte, o 

normal prosseguimento da execução. 



EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - CONTRATO DE ABERTURA DE 

CRÉDITO FIXO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AO 

CONTRÁRIO DO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM 

CONTA CORRENTE, O CONTRATO DE CRÉDITO FIXO É TÍTULO 

EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL CAPAZ DE SUSTENTAR UM PROCESSO 

DE EXECUÇÃO, POIS O VALOR DA DÍVIDA JÁ É CONHECIDO NO 

MOMENTO DA ASSINATURA DO CONTRATO. PRESENTES, 

INILUDIVELMENTE, OS PRESSUPOSTOS DA LIQUIDEZ, CERTEZA E 


259


EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. INTELIGÊNCIA DO ART. 586 DO CPC. 

APELO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 



EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO 

EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. 

AUSÊNCIA DE TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. NULIDADE DA 

EXECUÇÃO. 

I - De acordo com o disposto no art. 618, inciso I, do Código de Processo 

Civil, é nula a execução, se o título executivo não for líquido, certo e 

exigível. 

II - Segundo a Súmula no. 233, do Superior Tribunal de Justiça, “O contrato 

de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta 

corrente, não é título executivo”. 




EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 

CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE TÍTULO 

LÍQUIDO; CERTO; E, EXIGÍVEL. NULIDADE DA EXECUÇÃO. 

I - De acordo com o disposto no art. 618, inciso I, do Código de Processo 

Civil, é nula a execução, se o título executivo não for líquido, certo e 

exigível. 

II - Segundo a Súmula n° 233, do Superior Tribunal de Justiça, “O contrato 

de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta 

corrente, não é título executivo”. 




Transação 

EMENTA: ACORDO JUDICIALMENTE CELEBRADO POR 

PROCURADORES DAS PARTES. POR VALIDO HÁ DE SE TER O 

260 



ACORDO, SE OS PROCURADORES QUE O SUBSCREVERAM ESTAVAM 

LEGITIMADOS PARA TANTO. A EXPRESSÃO “TRANSIGIR” DO 

MANDATO CONSTANTE AUTORIZA PRESUNTIVAMENTE O 

MANDATÁRIO A REALIZAR O AJUSTE EM NOME DO MANDANTE. 

OBEDECIDAS NA CONFECÇÃO DO ACORDO AS FORMALIDADES DE 

LEI, CONFIGURA ELE ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO. 

AUSÊNCIA DE ANTERIOR OPOSIÇÃO A CONTRA-INDICÁ-LO. 

APELO IMPROVIDO. 



Tutela 

EMENTA: Tutela. Os filhos menores somente são postos sob tutela, 

falecendo seu pais, ou julgados ausentes, ou decaindo do pátrio poder (CC, 

406). No caso dos autos as menores de que se pretende a tutela residem 

com a autora, sua avó, mas, também, em companhia de sua genitora. Não 

existe previsão legal para concessão de tutela com fim exclusivamente 

previdenciário, como pretende a suplicante. Recurso improvido. Sentença 

mantida. Unânime. 



União Estável 

EMENTA: Apelação Cível. União estável. Dissolução de sociedade de fato 

cumulada com pedido de alimentos. Sem prova, que não foi produzida, da 

existência de bem adquirido na vigência da união, não há o que partilhar. 

Pensão alimentícia devida aos filhos do casal que permanecerão na posse e 

guarda da genitora. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime. 



EMENTA: DIREITO CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. DISSOLUÇÃO. 

PARTILHA DE BENS. - A partilha de bens, uma vez dissolvida a unão 


261


estável nos termos da Lei Federal 9.278/96, não abrange a renda do 

trabalho de um dos conviventes, até mesmo porque eventual pagamento 

de pensão é disciplinado pelo art. 7º da mesma Lei. - Apelação improvido. 



EMENTA: Conflito Negativo de Competência. Ação de dissolução de 

sociedade de fato cumulada com partilha de bens. O fato de participar do 

alegado concubinato pessoa formalmente casada, mas separada de fato, 

cuja relação perdurou por mais de duas décadas, não permite, a priori, 

recusar a caracterização da união estável, transferindo de logo a 

competência para o juízo da Vara Cível, sem aferir a situação fática acerca 

dos requisitos ensejadores do instituto, previstos na Lei 9.278/96. Conflito 

conhecido para declarar a competência da Juíza Suscitada. 

(TJCE, 1ª Câmara Cível, Conflito de Competência n˚ 2000.0015.0788-6/0, 


EMENTA: União Estável - Dissolução. Os bens móveis e imóveis 

adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na constância da união 

estável e a título neroso, são considerados frutos do trabalho e da 

colaboração comum, passando a pertencer a ambos, em condomínio e em 

partes iguais, salvo estipulação contrária em contrato escrito (Lei n° 

9.278/95, art. 5°). No caso dos autos a casa que a autora pretende seja 

incluída na partilha de bens dos conviventes foi adquirida pelo réu a título 

gratuito, além de estar construída em terreno de terceiro. Além disto, a 

suplicante não provou que de algum modo tenha contribuído para a sua 

construção. Recurso improvido. Sentença confirmada. Unânime. 



Usucapião 

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. 

USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. REQUISITOS ESSENCIAIS. NÃO 

PREENCHIMENTO. A ausência de comprovação dos pressupostos a que 

se refere o artigo 550, do Código Civil de 1916, aplicável à hipótese sob 

apreciação, impede o reconhecimento judicial do domínio do bem imóvel 

262 



objeto da ação de usucapião. Para o deferimento da pretensão esposada nos 

autos (usucapião extraordinário), faz-se necessária a demonstração, 

extreme de dúvidas, da posse mansa e pacífica, pelo prazo mínimo de vinte 

(20) anos ininterruptos, acompanhada do animus domini, relativamente ao 

imóvel usucapiendo e cujo reconhecimento almeja o usucapiente. Recurso 

conhecido e improvido. Decisão unânime. 



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO ORDINÁRIO 

TRANSMUDADO PARA EXTRAORDINÁRIO, SEM RENOVAÇÃO DAS 

CITAÇÕES - VEDAÇÃO LEGAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA 

POSSE – DECISÃO REFORMADA. 

1. A vigente Lei Processual Civil, veda terminantemente. a alteração do 

pedido inicial, mesmo que tenha havido revelia, facultando, todavia, a 

parte interessada promover novas citações, hipótese inocorrente in casu. 

2. A impossibilidade jurídica da alteração sem o mencionado permissivo 

legal, aliada à não comprovação da posse vintenária do imóvel 

usucapiendo, não podia ensejar a procedência da demanda, resultando, 

daí, a total insustentabilidade do decisório recorrido. 

3. Apelo conhecido e provido. 



EMENTA: DIREITO PROCESSUAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CITAÇÃO 

DO PROPRIETÁRIO. REQUISITO INDISPENSÁVEL. I - Nos termos do 

disposto no artigo 942, do Código de Processo Civil, imprescindível, em 

ação de usucapião, a citação daquele em cujo nome está transcrito o imóvel 

objeto do pedido de reconhecimento do domínio. À míngua de tal 

pressuposto, a petição inicial deve ser indeferida, com a conseqüente 

extinção do processo sem apreciação de mérito. II - Sentença confirmada. 

recurso de Apelação Cível conhecido, mas improvido. 



EMENTA: Apelação Cível. Ação de usucapião intentada por promitentes 

compradores. A ação de usucapião, por sua natureza, não se presta para 


263


sucedâneo da ação de adjudicação compulsória. Recurso conhecido e 




EMENTA: Não reúne condições para a aquisição per usucapionem quem 

freqüenta imóvel na qualidade de mero preposto dos veros possuidores, 

que, assim, são merecedores da tutela reintegratória se aquele, apesar de 

formalmente instado a desocupar o terreno, não o faz, espoliando o direito 

alheio. Apelação improvida. Decisão unânime. 



EMENTA: Usucapião especial. Aquele que, não sendo proprietário de 

imóvel rural ou urbano, possua como seu, por cinco anos ininterruptos, 

sem oposição, área de terra, em zona rural, não superior a cinqüenta 

hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo 

nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade (CF, 191). Os autores 

comprovaram preencher os requisitos exigidos pelo dispositivo 

constitucional supramencionado, para terem deferido a usucapião 

requerida. O ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato 

impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, 333, II). 

Meras alegações, desacompanhadas das necessárias provas, como fizeram 

os réus em sua defesa, não podem ser levadas em consideração. É defeso à 

parte, discutir, na fase de apelação, as questões já decididas, a cujo respeito 

se operou a preclusão (CPC, 473). Recurso improvido. Sentença 

confirmada. Unânime. 



EMENTA: Ação de usucapião. Procedência. Apelos dos proprietários do 

imóvel com alegação de terem interrompido a prescrição para o usucapião 

em decorrência de duas ações (despejo e reivindicatória) que promoveram 

contra o usucapiente, não obstante terem sido julgadas improcedentes. 

Entendimento inaceitável. Doutrina e jurisprudência são acordes em que o 

efeito interruptivo da prescrição somente subsiste quando a demanda se 

desenvolve até o final e é julgada procedente. Improvido o recurso dos réus 

264 



e provido o do autor para amoldar o valor dos honorários de seu advogado 

ao preceito dos parágrafos 3º e 4º do art. 20 do CPC. 



EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. 

IMPROCEDÊNCIA, POR NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS 

AD USUCAPIONEM, PARA O USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO, POSSE, 

ANIMUS DOMINI, INCONTESTADA E VINTENÁRIA, UMA VEZ QUE A 

AÇÃO FOI CONTESTADA APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 



Valor da Causa 

EMENTA: VALOR DA CAUSA - COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS 

ESPECIAIS - RECURSO INOMINADO - DENEGAÇÃO. 

- In casu, por força do valor da causa, a competência para processar e julgar 

a demanda é dos Juizados Especiais Cíveis, cujo recurso adequado contra 

sua sentença é o inominado, remetido à Turma Recursal. 

- O Tribunal de Justiça, portanto, não possui competência para processar e 

julgar o presente agravo de instrumento, interposto contra decisão 

interlocutória que negou seguimento ao recurso de apelação. 

- Recurso não conhecido. 



EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - A IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA 

CAUSA DEVE SER APRESENTADA NO PRAZO CONTESTATÓRIO - 

ISSO NÃO OCORRENDO, OPERA-SE A PRECLUSÃO - DECISÃO QUE 

DEIXA DE OBSERVAR TAL REGRA IMERECE PERSISTIR. 




265


EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA. VALOR DA CAUSA. Para fixar-se o 

valor da causa na ação declaratória deve-se Ter em conta o relevo 

econômico da relação jurídica a cujo respeito litiga-se , sendo inadmissível 

que, pelo fato de o bem de valor econômico esta a depender de uma 

declaração , possa o valor ser arbitrariamente eleito pela parte, quando são 

significativas as conseqüências que dele derivam. 




VALOR DA CAUSA – REDUÇÃO INSUSTENTÁVEL - DECISÃO 

MANTIDA. 

1 - Em sede de pleito indenizatório por danos materiais e morais, 

conquanto os primeiros tenham pedidos em quantia certa, com os últimos 

não ocorre o mesmo, por falta de parâmetro de fixação, de forma que é 

coerente e jurídica a decisão que manteve o valor indicado na inicial do 

feito principal. 

2 - Decisão que reduz o valor atribuído à causa ao quantum da prestação é 

jurídica e, como tal, imerece reparo. 




266 


Constitucional Administrativo e Previdenciário 

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO e PREVIDENCIÁRIO 

Ação Popular 

EMENTA: REMESSA OFICIAL - AÇÃO POPULAR - LITISCONSORTE 

NECESSÁRIO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - INCÚRIA DO AUTOR EM 

PROCEDER O CHAMAMENTO - FALTA DE LEGITIMIDADE 

PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL - 

EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - SENTENÇA 

MANTIDA - RECURSO OFICIAL CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. 

I - De acordo com o art. 6° da Lei instituidora da Ação Popular (Lei 

4.717/65), deverão, obrigatoriamente ser citadas para a ação, dentre outros 

entes, as pessoas jurídicas, públicas ou privadas, em nome das quais foi 

praticado o ato lesivo a ser anulado. 

II - Constatada a ausência de requerimento de citação do litisconsorte 

necessário, agiu com acerto o julgador que houve por bem determinar ao 

autor que procedesse o inaugural ato de comunicação processual. A 

reiterada incúria do autor importa a 

extinção do feito, sem julgamento de mérito, por falta da legitimidade 

processual. III. Remessa Oficial conhecida e improvida. 



Acumulação de Cargos e Proventos 

EMENTA: Constitucional – Administrativo - Auxiliar Técnico Judiciário - 

Cargo Técnico - Acumulação - Cargo de professor - Impossibilidade. O 

cargo desempenhado pela impetrante tem atribuições que não exigem 

conhecimentos científicos ou técnicos. Cargo que, apesar da 

compatibilidade de horário, não se enquadra na exceção estabelecida no 

art.37, inciso XVI, letra “b”, da Constituição Federal. Bloqueio de contracheques. 

Tem direito de receber os seus vencimentos, que não pode sofrer 

bloqueio pela Administração sob a justificativa de acumulação de cargos, 

observância do direito de defesa e do devido processo legal. Segurança 

parcialmente concedida. 

(TJCE, Tribunal Pleno, Mandado de Segurança n° 2000.0015.0012-1/0, 



267


EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA- 

IMPETRANTE APOSENTADO POR INVALIDEZ - CUMULAÇÃO DE 

PROVENTOS COM PENSÃO DECORRENTE DE MORTE DO CÔNJUGE 

PROIBIÇÃO LEGAL - INEXISTÊNCIA POSSIBILIDADE- RECURSO 

IMPROVIDO 

I - O comando do art. 201, V, da Constituição Federal, conferiu ao cônjuge o 

direito à pensão por morte do segurado, seja ele homem ou mulher. 

II - A Carta Federal de 1988, ao definir o cônjuge como beneficiário, não 

estabelece restrição alguma à sua condição. O fato de ser o impetrante 

aposentado por invalidez pelo Instituto Nacional de Seguridade Social não 

o impede de receber também benefício do Instituto de Previdência do 

Estado do Ceará, decorrente da morte de sua esposa que era servidora 

pública estadual, porquanto não vedada a mencionada acumulação. 

III - Apelação desprovida, sentença confirmada. 



EMENTA: Mandado de Segurança – Servidor público – Acumulação de 

cargos – Bloqueio de vencimentos. Ilegal e abusivo é o bloqueio de 

vencimentos do servidor público, a pretexto de acumulação indevida, 

independentemente de regular procedimento administrativo ou judicial, 

ou seja, sem a observância do direito de defesa constitucionalmente 

assegurado. Ordem mandamental concedida. 

(TJCE, Tribunal Pleno, Mandado de Segurança n˚ 1999.04858-4, Relator(a): 


EMENTA: Constitucional e Administrativo. Mandado Segurança. Defensor 

Público. Investidura derivada. Alcance art. 22 do ADCT da CF/88. 

Acumulação de proventos com vencimentos, após alteração do art. 37, § 10 

da CF pelo art. da Emenda Constitucional n°20, de 15.12.98. 

Impossibilidade. Ausência de direito líquido e certo. 

I - O direito à investidura derivada exige o efetivo exercício da função de 

Defensor Público à data da instalação da Assembléia Nacional Constituinte 

(01.02.1987). 

II - A investidura a que se refere o art. 22 das Disposições Constitucionais 

Transitórias da CF/88 deve preceder a ato administrativo específico. 

Precedentes desta Corte – MS 1999.11108-7 e MS n° 2000.0015.8118-0/0. 

268 



III- A não comprovação dos requisitos previstos no direito transitório 

constitucional, associada à circunstância de não haver impetrante 

retornado ao serviço público antes de 16.12.98 – data limite para que o 

aposentado pudesse acumular proventos aposentadoria com vencimentos 

de nova investidura - art. 11 

EC nº 20, de 15.12.98, impossibilita o reconhecimento do direito líquido 

certo perseguido. 

IV - Segurança denegada. 



Ampla Defesa e Contraditório 

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO. 

INCORPORAÇÃO. LEI VIGENTE AO TEMPO DA APOSENTADORIA. 

SUPRESSÃO POSTERIOR. NECESSIDADE DE AMPLA DEFESA E DE 

RESPEITO ÀS SITUAÇÕES JURÍDICAS CONSOLIDADAS. 

- A gratificação incorporada aos proventos, com base em lei vigente ao 

tempo da aposentadoria, não pode ser suprimida por lei ou ato 

administrativo posteriores, sem que se tenha propiciado ao servidor 

público aposentado a mais ampla defesa, em regular processo 

administrativo, em atenção ao princípio constitucional do contraditório, 

garantia insculpida no artigo 5º, LV, da Constituição Federal. - A norma 

contida no incido VIII, do artigo 40, da CF/88 é auto-aplicável e de 

observância compulsória pela União, Estados, Municípios e DF. - Apelação 

provida. 



EMENTA: OFENDE O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO 

CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA O ATO DE AUTORIDADE 

QUE IGNORA O DIREITO DE DEFESA E AFASTA SUMARIAMENTE O 

POLICIAL MILITAR SOB O FUNDAMENTO DA PRESERVAÇÃO DA 

DISCIPLINA. RECURSO IMPROVIDO. 




269


EMENTA: PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. PRINCÍPIO DA 

AMPLA DEFESA. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE PROCESSUAL 

DECRETADA. 

I - A Carta Política assegura, como valores garantistas do processo, a ampla 

defesa e o contraditório (art. 5º, LV), sendo certo que aquela, sob a vertente 

técnica é indisponível e deve ser concretizada material e substancialmente, 

comprometendo a norma fundamental o patrocínio aparente e inerte. 

II - Apelo provido. 

(TJCE, 1ª Câmara Criminal, Apelação Crime n° 2000.0014.6270-0, Relator: 

Des. Fernando Luiz Ximenes Rocha, DJ. 06.03.2003, pg. 25) 

EMENTA: PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. PRINCÍPIO DA 

AMPLA DEFESA. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE PROCESSUAL 

DECRETADA. I - A Carta Política assegura, como valores garantistas do 

processo, a ampla defesa e o contraditório (art. 5º, LV), sendo certo que 

aquela, sob a vertente técnica é indisponível e deve ser concretizada 

material e substancialmente, comprometendo a norma fundamental o 

patrocínio aparente e inerte. 




Ato Administrativo 

EMENTA: - Agravo de Instrumento, interdição de estabelecimento pelo 

ente público. Cautelar Preparatória. Liminar. Anulação do ato 

administrativo. Preliminares. Argüição de ausência de condições da ação e 

de pressupostos processuais. Mérito. Alegativa de legitimidade do ato 

administrativo. 

- O desatendimento da formalidade instituída no art. 801, III do CPC não 

caracteriza, no caso vertente, a existência de vício apto a comprometer o 

regular desenvolvimento da lide cautelar. Preliminar rejeitada. 

- Não havendo outro meio de afastar o gravame provocado pela demora da 

prestação jurisdicional definitiva, a não ser através de medida satisfativa 

que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação, é admissível a concessão 

da cautelar. Preliminar rejeitada. 

270 



- Embora se reconheça que os atos administrativos gozam de presunção de 

legitimidade, pode a mesma ser elidida mediante prova em contrário. 

- Ainda que a conduta praticada pelo agravado seja enquadrada como 

infração administrativa, tal fato não justifica a imposição da medida 

extrema imposta pela Edilidade, configurando a mesma nítida afronta ao 

princípio da proporcionalidade. 

- Presentes os requisitos essenciais a concessão da liminar requestada. 

- Recurso improvido 




EMENTA: ADMINISTRATIVO. ATO ADMINISTRATIVO QUE 

ORDENOU O NÃO PAGAMENTO DOS SUBSÍDIOS DE VEREADORES 

DA CORRENTE POLÍTICA ADVERSÁRIA DA AUTORIDADE 

COATORA, AO MESMO TEMPO QUE PAGOU OS DE SEUS 

CORRELIGIONÁRIOS POLÍTICOS É ATO ILEGAL E IMORAL, 

INFRINGINDO OS PRINCÍPIOS CONSAGRADOS NO ART.37 DA 

CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. 



EMENTA: Mandado de Segurança. Ato administrativo discricionário. 

Transferência de vaga de táxi. Havendo autorização legal para a 

providência requerida, não pode a Administração negá-la sem anunciar-lhe 

os motivos, os quais devem atender o interesse público. In casu, para negar 

o pleito do impetrante, a autoridade coatora apenas assegurou ser o ato 

discricionário e precário, o que não se justifica. A negativa da transferência 

citada, legalmente prevista, viola direito líquido e certo do impetrante. 

Embora ao Judiciário não seja dado o poder de imiscuir-se na conveniência 

e oportunidade do ato praticado pela administração, cabe-lhe fiscalizar-lhe 

a legalidade. Recurso improvido. Sentença confirmada. Unânime. 




271

Bens Públicos 

272 


EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM 

JULGAMENTO DO MÉRITO – IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO 

PEDIDO E IMPROPRIEDADE DE RITOS AFASTADAS - CAUSA QUE 

COMPORTA JULGAMENTO IMEDIATO (ART. 515, §3° DO CPC) - ÁREA 

EM LOTEAMENTO DESTINADA À CONSTRUÇÃO DE PRAÇA - LEI 

MUNICIPAL QUE CONFERE NOVA DESTINAÇÃO PÚBLICA AO BEM - 

AUSÊNCIA DE MÁCULA AO ORDENAMENTO JURÍDICO - 

APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA: 

I - No caso dos autos, observa-se a possibilidade jurídica do pedido, uma 

vez que a comprovação das assertivas constantes da exordial conduz ao 

deferimento do pedido. 

II - Vislumbra-se, ademais, a propriedade do rito processual escolhido, 

dado que a prestação buscada na inicial, não é acautelatória - pois não visa 

apenas salvaguardar o bem jurídico, para garantir a eficácia de uma tutela 

cognitiva ou executória – e sim constitutiva, pois pretende um provimento 

jurisdicional que impeça a Municipalidade de dar cumprimento à Lei 

Municipal n° 53/86, mantendo a anterior finalidade do bem (obrigação de 

não fazer). 

III - Afastadas as causas de extinção do processo e comportando a hipótese 

julgamento imediato, deve o Tribunal, desde logo, examinar o mérito da 

lide (art. 515, §3° do CPC). 

IV - Prescrevendo o art. 22 da Lei n° 6.766/79 que “desde a data de registro 

do loteamento, passam a integrar o domínio do Município as vias e praças, 

os espaços, livres e as áreas destinadas a edifícios públicos e outros 

equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial descritivo” e 

inexistindo dispositivo que Impeça a Municipalidade, de conferir a tais 

áreas finalidade pública diversa da constante da planta inicial, conclui-se 

que a Lei Municipal n° 53/86 não acarretou qualquer mácula ao 

ordenamento jurídico pátrio, razão pela qual a tutela pretendida pelo 

Apelante não encontra guarida. 

V - Apelação conhecida e parcialmente provida, para afastar as supostas 

causas de extinção do processo sem exame do mérito e, em cumprimento 

ao art. 515, § 3°, do CPC, julgar improcedente a ação cominatória, 

condenando a Empresa Januário Feitosa Construções e Loteamento Ltda. 

ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, 

estes arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. 




Cargo em Comissão 


EMENTA: I - Nos casos de extinção do processo sem julgamento do 

mérito, o juiz decidirá de forma concisa e, desde que contenha os 

fundamentos que ensejaram a sua prolação, não precisa atender o 

formalismo exigido pelo art. 458. 

II - O exercício de cargo em comissão não gera relação empregatícia de 

natureza trabalhista, impondo a competência da Justiça Comum Estadual 

para o deslinde de controvérsia envolvendo o agente público e o ente 

estatal. 

III - De acordo com a novel sistemática recursal introduzida pelo art. 515, § 

3º da Lei nº 10.352/01, nos casos de extinção do processo sem julgamento 

do mérito, o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar 

questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato 

julgamento. 

IV - Não assiste ao agente público ocupante de cargo de provimento em 

comissão verbas remuneratórias típicas do regime celetista, caso não 

expressamente deferidas por lei específica. 

V- A prova do não pagamento de ônus pecuniário decorrente do exercício 

de função inerente a cargo de provimento em comissão constitui ônus do 

ocupante que, não satisfeito, implica o seu indeferimento judicial. 

VI - Apelo conhecido. Improcedência da Ação Ordinária de Cobrança. 



Coisa Julgada 

EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - REVISÃO DE 

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PAGAMENTO DOS VALORES 

PRETÉRITOS ILEGALMENTE SUBTRAÍDOS - EXCLUSÃO DE 

PARCELAS PRO LABORE FACIENDO - IMPOSSIBILIDADE - MATÉRIA 

ABRANGIDA PELA COISA JULGADA - APELAÇÃO CONHECIDA E 

IMPROVIDA. 

I - Matéria definitivamente decidida em Ação Ordinária não pode ser 

suscitada em sede de Embargos do devedor, uma vez que acobertada pela 

autoridade da res iudicata. 

II - Apelação conhecida e improvida. 




273

Competência da União 

274 


EMENTA: Mandado de Segurança Coletivo. Obrigatoriedade de instalação 

de portas eletrônicas de segurança nas agências bancárias. Lei municipal 

que determina a instalação de portas eletrônicas, conflita com CF/88 e com 

Lei Federal n° 7.102/83. Cabe a União legislar sobre matéria financeira e 

regular funcionamento de instituições financeiras, inclusive sobre a 

segurança. Sentença confirmada. 



Competência Recursal 

EMENTA: AÇÃO CAUTELAR. JUIZ ESTADUAL. JURISDIÇÃO 

FEDERAL. COMPETÊNCIA RECURSAL. 

A competência para conhecer de recurso contra decisão do juiz estadual, no 

exercício de jurisdição federal, é do Tribunal Regional Federal. Exegese do 

art.108, inciso II, da CF/88. Apelo conhecido, mas para tão somente 

declarar-se a incompetência desta Corte. 



Concurso Público 

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. 

ADMINISTRATIVO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. CONCURSO 

PÚBLICO. POLICIA MILITAR. LIMITE DE IDADE. VIOLAÇÃO A 

DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INOCORRÊNCIA. I- Ao postular o 

impetrante a garantia de participação em concurso público sem o 

cumprimento de requisito constante do edital, a não concessão da liminar 

requerida esvazia o interesse processual, acarretando a extinção do feito 

sem julgamento de mérito, ante a perda de objeto. 

II - Voltando-se a impetração contra a previsão editalícia de faixa etária 

como requisito para a inscrição no certame, o atendimento à condição 

imposta revela a falta de interesse processual, sendo desnecessária a tutela 

jurisdicional, porquanto ausente risco efetivo de violação ao direito 



afirmado pelo suplicante. III - É compatível com a Carta Magna a previsão 

legal de limitação de idade para o ingresso na Polícia Militar, não se lhe 

aplicando o disposto do inc. XXX do art. 7º por exclusão inequívoca do 

próprio constituinte. IV - Em face do tratamento constitucional 

diferenciado dos servidores públicos civis daquele dispensado aos 

integrantes das corporações militares, não há falar em afronta ao princípio 

da isonomia por parte do edital que, com respaldo em lei, estabelece uma 

faixa etária como requisito de inscrição em concurso público destinado ao 

provimento do cargo de soldado policial militar. V - Extinção do processo 

sem julgamento de mérito em relação aos impetrantes Francisco 

Roberlândio Elis Joaquim e Francisco 

Elis Joaquim Filho, à míngua de interesse processual, e denegação da 

segurança quanto aos demais. 

(TJCE, Tribunal Pleno, Mandado de Segurança n˚2000.0015.2367-9/0, 


EMENTA: Mandado de Segurança. Processual Civil. Concurso Público. 

Exame psicotécnico. Anulação. Efeitos da coisa julgada. Nomeação. 

Inexistência de direito líquido e certo. A decisão judicial que anulou o 

exame psicotécnico somente beneficia às partes envolvidas, nos termos do 

art. 472, do CPC. Coisa julgada, inter omnes. Assim, não há direito líquido 

e certo à nomeação, quando o candidato foi efetivamente reprovado no 

exame. A ordem de classificação não foi maculada, pois decorrente de 

decisão judicial. Precedentes do TJ/CE e do STJ. Ordem denegada. 



EMENTA: Mandado de Segurança - Pretensão à proteção de direito 

líquido e certo - Argüição de vedação impeditiva de inscrição em concurso 

público - Ingresso na polícia militar - Prazo de inscrição decorrido- Perda 

do objeto- Extinção do processo- Previsão do Código de Processo Civil. 

Não obstante ser hipótese contemplada, tanto na Constituição Federal 

como na Lei nº 1.533/51, de procurar-se proteção ao exercício de direito 

tido por líquido e certo, sob vilipêndio, de quem quer que seja, uma vez 

constatando-se, como no caso, ter-se tornado impraticável a apreciação do 

mérito do writ of mandamus, pois que o ato impugnado- impedimento de 

inscrição do impetrante em concurso público ao ingresso na polícia militar 

à falta de requisito considerado indispensável- já produziu todos os efeitos 

contidos no edital correspondente ao certame, vez que, até a data limite 


275


para a inscrição não obtivera o impetrante a ordem postulada, 

liminarmente, extingue-se o processo sem julgamento de seu mérito, por 

lhe faltar condição à ação, condizente com a possibilidade jurídica. 


Relator(a): Des. Francisco Gilson Viana Martins, DJ. 03.04.2002, pg. 6) 

EMENTA: Mandado de Segurança- Concurso para provimento de cargos 

de soldado pronto da polícia militar- Candidato que é eliminado porque 

não atingiu, na prova de altura, o mínimo de pontos estabelecido para que 

lograsse aprovação- Alegação de ter havido uma distensão muscular como 

causa impeditiva de um melhor desempenho físico por parte do candidato- 

Fato que não encontra comprovação nos autos- Writ denegado. 


Relator(a): Desa. Huguette Braquehais, DJ. 03.04.2002, pg. 6) 

EMENTA: - Mandado de Segurança. Certame público para provimento do 

cargo de Promotor de Justiça. Impetração em caráter preventivo, 

promovida por universitário do último semestre do Curso de Direito, com 

o desiderato de obstar o indeferimento de sua inscrição no processo 

seletivo, em face de norma editalícia, preconizando a exibição, de logo, do 

diploma de bacharel ou certidão equivalente. Injuntiva concessão da 

ordem, certo que a conduta temida desvela manifesto desapreço ao 

princípio constitucional da ampla acessibilidade aos cargos públicos entre 

os cidadãos (art. 37, I, Lex Fundamentalis). 


Relator(a): Des. Júlio Carlos de Miranda Bezerra, DJ. 05.11.2001, pg. 10) 

EMENTA: Constitucional e Administrativo. Mandado de Segurança. 

Concurso Público para soldado da Polícia Militar do Estado do Ceará. 

Edital nº. 02/2000. Exclusão do impetrante na segunda etapa do exame 

físico. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. A Constituição Federal 

assegura aos Brasileiros a livre acessibilidade aos cargos, empregos e 

funções públicas observados os requisitos previstos em lei. Previsão 

editalícia rigorosa, no exame de aptidão física, destoando do modelo 

constitucional que só admite a restrição de participação no certame, 

276 



segundo requisito previsto em lei, não em edital. Segurança concedida. 

Unânime. 


Des. Carlos Facundo, DJ. 29.06.2001, pg. 5) 

EMENTA: - Mandado de Segurança – Exame Psicotécnico de caráter 

eliminatório em concurso para provimento de cargos na Polícia Civil. 

Apesar de a exigência de avaliação psicológica ser legal, como já tem 

reconhecido os tribunais, esta fase deve ser objetiva. Não podem os 

avaliadores fazer uso de critérios subjetivos, somente por eles conhecidos. 

Os critérios devem ser previamente conhecidos. Ademais, cada fase do 

concurso deve prever a possibilidade de recurso, pois a falibilidade é 

inerente ao ser humano. Negar esse procedimento significa violar os 

princípios da publicidade e da impessoalidade, insertos no caput do art. 37 

da Constituição Federal de 1988. Segurança concedida. 



EMENTA: Concurso – Exame Físico – Inaptidão – Critério objetivo – Edital 

– Isonomia. Todos os candidatos ficam vinculado ao edital, quando este 

determina a realização de exame físico, estabelecendo critérios objetivos 

para adquirir-se a aptidão, e, conseqüentemente, concorrer as fases 

posteriores do certame. Infringe ao princípio da isonomia a concessão de 

liminar que permite candidato inapto a participar de etapas seguintes do 

concurso, substituindo seu desempenho no teste físico. Viola o art. 93, IX 

da CF/88 a decisão que não traz delineado os requisitos autorizadores da 

concessão de liminar, estando ausente sua fundamentação. Recurso 

conhecido e provido. 



EMENTA: - Constitucional, Administrativo e Processual Civil. Concurso 

público para provimento de cargos de juiz substituto. Ação ordinária que 

pleiteia o arredondamento de nota obtida (e conseqüente inclusão no rol 

dos aprovados) sob o fundamento da isonomia. Apelação e Remessa 

oficial. - Consoante inúmeros precedentes “o critério de correção de provas 

e atribuição de notas não é suscetível de apreciação pelo Poder Judiciário” 


277


(TFR, APC 93.914/RJ, DJU em 29.05.1986, p. 9.131). Tal, porém, não o 

impede de examinar “os critérios adotados pela banca examinadora (...) se 

houver inconstitucionalidade ou ilegalidade” (MS 21.176 - Min. Aldir 

Passarinho), sob pena de que se fique na “inocuidade a regra alusiva à 

garantia do acesso ao Judiciário”, nos termos do voto do Min. Marco 

Aurélio, no RE 140.242-3 - DF. - Outrossim, “não afasta o interesse de agir 

pelo decurso do prazo de validade do concurso público” posto que 

“anulado o ato ilegal os efeitos respectivos operam ex tunc” (TJRS, 3ª 

Câmara Cível, AMS n° 96.01.47299-1, Rel. Juiz Leão Aparecido Alves, j. em 

26.09.2001, DJ em 22.01.2002, p. 64). - Caso, porém, em que a prova não 

satisfaz, de per se, a demonstração do direito perseguido e, em se tratando 

de prova ao encargo do autor (CPC, art. 333, I), impõe-se a improcedência 

da ação. - Apelação desprovida e remessa oficial conhecida e provida. 

Sentença reformada. Ação improcedente. - Decisão por maioria. 



EMENTA: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO 

PÚBLICO - AVALIAÇÃO MÉDICA - COMPARECIMENTO DO 

CANDIDATO SEM APRESENTAÇÃO DE EXAMES EXIGIDOS PELO 

EDITAL - DESÍDIA DO IMPETRANTE - SEGURANÇA DENEGADA. I - 

Inexiste vício em processo seletivo que considera inapto candidato que 

compareceu para os testes médicos sem apresentar os exames exigidos pelo 

edital. II - Impunha-se ao candidato o dever de diligência na verificação 

das datas para a entrega dos exames, uma vez que, nos termos do edital n° 

05/2001 (item 27.1), tal entrega ocorreria em datas, locais e horários a 

serem oportunamente divulgados no Diário Oficial do Estado do Ceará e a 

informação colhida na “Internet” pelo próprio Impetrante estabelece a 

existência de um esquema de escala para tanto, razão pela qual aqueles que 

não soubessem o dia em que teriam de comparecer deveriam ligar para a 

Central de Atendimento da Secretaria de Administração. III - Segurança 

denegada. 



EMENTA: Processual civil. Mandado de Segurança. Concurso público. 

Polícia civil. Decadência. Extinção do processo com julgamento do mérito. 

278 



I. Havendo sido reprovados os autores do writ no exame psicotécnico do 

concurso público a que se submeteram no ano de 1992, revela-se 

extemporânea a ação mandamental ajuizada em 2000 com o fito de garantir 

a participação daqueles no Curso de Formação Profissional da Academia 

de Polícia Civil em igualdade de condições com outros candidatos 

convocados pela Administração. 

II. Extinção do processo com julgamento de mérito em face da decadência. 



EMENTA: Mandado de Segurança- Concurso público- Avaliação médica- 

Comparecimento do candidato sem apresentação de exames exigidos pelo 

edital- Desídia do impetrante- Segurança denegada. I. Inexiste vício em 

processo seletivo que considera inapto candidato que compareceu para os 

testes médicos sem apresentar os exames exigidos pelo edital. II. Impunhase 

ao candidato o dever de diligência na verificação das datas para a 

entrega dos exames, uma vez que, nos termos do Edital nº 05/2001 ( item 

27.1), tal entrega ocorreria em datas, locais e horários a serem 

oportunamente divulgados no Diário Oficial do Estado do Ceará e a 

informação colhida na “internet” pelo próprio impetrante estabelece a 

existência de um esquema de escala para tanto, razão pela qual aqueles que 

não soubessem o dia em que teriam de comparecer deveriam ligar para a 

Central de Atendimento da Secretaria de Administração. III- Segurança 



Desa. Maria Celeste Thomaz de Aragão, DJ. 05.05.2003, pg.4) 


CONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DE CARGOS DE 

POLICIAL MILITAR - EXAME PSICOTÉCNICO INEXISTÊNCIA DE 

FUNDAMENTOS DA REPROVAÇÃO - ILEGALIDADE - RECURSO 

APELATÓRIO E REMESSA OFICIAL CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 

I - A exigência de determinado condicionamento psicológico imposta 

àqueles que pleiteiam o cargo de Policial Militar, apresenta-se 

indubitavelmente consentânea com as atribuições inerentes ao cargo a ser 

exercido, encontrando guarida no art. 37, I, da Constituição Federal de 

1988, segundo qual, “os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis 

aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei”. 


279


II - Embora haja previsão legal para a realização do teste psicológico, é 

flagrante a ilegalidade da seleção realizada sem a demonstração dos 

critérios que fundamentaram a reprovação dos candidatos. Precedentes 

jurisprudenciais, inclusive do STJ. 

III - Apelação e remessa oficial conhecidas e improvidas. 



EMENTA: Mandado de Segurança. Concurso Público. Militar. Exame 

Físico. É legal e razoável a cláusula editalícia que estipula exames físicos 

para o Concurso de Soldado Pronto da Polícia de Militar do Estado do 

Ceará. As funções do cargo exigem aptidão física para o seu exercício. 

Hipótese em que os impetrantes foram reprovados em um dos exames 

físicos, não servindo a aprovação nos demais para comprovar a referida 

aptidão, mormente quando as provas medem capacidades distintas. 

Segurança denegada. 



EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CONCURSO 

PÚBLICO - ESCRIVÃO DE POLICIA CIVIL - REPROVAÇÃO - EXAME 

FÍSICO - CARÁTER ELIMINATÓRIO - INCONSTITUCIONALIDADE - 

PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - OFENSA. SUSPENSÃO DO 

JULGAMENTO NO ÓRGÃO FRACIONÁRIO- COMPETÊNCIA - 

TRIBUNAL PLENO- INCONSTITUCIONALIDADE - DECLARAÇÃO 

INCIDENTE. 

I - A acessibilidade aos cargos, funções e empregos públicos não pode ser 

obstada por condições que não sejam pertinentes à natureza da função. 

II - Condições físicas deficientes portadas por interessados somente podem 

ser levadas em conta em concurso público quando sejam impedimentos ao 

competente exercício do cargo público. 

III - O rigor do exame físico exigido para investidura no cargo de escrivão 

de polícia civil não pode ser admitido, uma vez que a atividade inerente ao 

cargo requer do servidor, sobretudo, aptidão intelectual. 

IV - A declaração incidental de inconstitucionalidade de dispositivo de lei, 

segundo os art 480/482 do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, cominado com 

os arts. 108/110 do REGIMENTO INTERNO desta Corte, impõe, no caso 

de acolhimento da referida argüição, submissão ao Tribunal Pleno, órgão 

280 



competente para declarar a inconstitucionalidade, por aplicação, inclusive, 

do art 97 da CF/88. 



EMENTA: CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - 

CONCURSO PÚBLICO – DEFENSOR PÚBLICO SUBSTITUTO - 

EXIGÊNCIA DE CONCLUSÃO DO CURSO SUPERIOR NO ATO DA 

INSCRIÇÃO -”o diploma habilitação legal para o exercício do cargo deve 

ser exigido posse e não na inscrição para o concurso público”, ex vi Súmula 

266 do STJ. 

I - Não antevejo como razoável e proporcional a prelibação qualificação do 

candidato realizada pela administração pública ainda no ato da inscrição, 

tomando-se por base apenas o fato declarado de possuir o mesmo curso 

superior. A bem da verdade, o que irá definir se o candidato se encontra 

prenhe da capacidade técnica exigida para o exercício do cargo ou função é 

a sua aprovação nas etapas do concurso, e não a posse de um titulo 

bacharel ou de advogado, os quais por isso podem muito bem 

apresentados apenas quando da investidura no cargo. Em arremate, 

cumpre, por importante, consignar que o Colendo Superior Tribunal de 

Justiça, dada a incidência reiterada Julgamentos neste sentido, acabou por 

editar, em 22 de maio 2002, a sua Súmula de n° 266, publicada no DJU de 

29.5.2002, p. 135, cujo enunciado dispõe que “o diploma ou habilitação 

legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição 

para o concurso público”. 

II - Ordem concedida. 


Des. José Eduardo Machado de Almeida, DJ. 06.01.2003, pg. 4) 

EMENTA: Mandado de Segurança. Concurso Público. Exigência de 

diploma no ato da inscrição. Impossibilidade. “O diploma ou habilitação 

legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição 

para o concurso público.” (Súmula 266 do STJ). Ordem concedida. 




281


Contratação por Tempo Determinado 

EMENTA: I - A teor do art. 37, IX, da Carta Política de 1988, a contratação 

de agente para atender a necessidade de excepcional interesse público tem 

a marca da temporariedade, sob pena de insanável nulidade. 

II - Após o advento da Constituição Federal vigente, a admissão de 

servidor sem a prévia realização de concurso público enseja a nulidade do 

contrato firmado, tornando devidos tão somente a remuneração dos dias 

efetivamente trabalhados. 

III - Recurso conhecido e parcialmente provido. 



Controle de Constitucionalidade 

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - CONSTITUCIONAL E 

ADMINISTRATIVO PRETENSÃO MANDAMENTAL NO SENTIDO DE 

SE DETERMINAR REINCLUSÃO DE MILITARES DA RESERVA NAS 

FILEIRAS DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ - PEDIDO FORMULADO 

NOS TERMOS DO ART. 165 DA LEI ESTADUAL N° 226/48 e NO ART, 

136 DA LEI N° 10.072/76 - INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL PARA 

DECIDIR ORIGINARIAMENTE A RESPEITO - 

INCONSTITUCIONALIDADE DAS EXPRESSÕES CONTIDAS NA PARTE 

FINAL DO ART. 108, INCISO VII, LETRA B, DA CONSTITUIÇÃO 

ESTADUAL ..E DE QUAISQUER OUTRAS AUTORIDADES A ESTAS 

EQUIPARADAS, NA FORMA DA LEI’ - COMPETÊNCIA QUE TEM SEDE 

ESTRITAMENTE CONSTITUCIONAL, NÃO PODENDO, PORTANTO, 

SER ALTERADA POR VIA DE NORMA VEICULADA EM LEI 

ORDINÁRIA – PRELIMINAR QUE SE ACOLHE, DECLARANDO-SE 

INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DAS 

EXPRESSÕES EM COMENTO. 

(TJCE, Tribunal Pleno, Mandado de Segurança n˚2003.0005.1839-0/0, 


EMENTA: Ação Direta de Inconstitucionalidade. Argüição de 

Inconstitucionalidade do art. 1º da Lei Municipal nº 8.255, de 20 de abril de 

1999, que acrescentou parágrafo único ao art. 11 da Lei Local nº 7.987, de 20 

282 



de dezembro de 1996. Ofensa aos arts. 293 e 306 da Constituição do Ceará. 

Malferimento do princípio da reserva legal ao se delegar função legislativa 

primária da Câmara Municipal de Fortaleza ao Poder Executivo. Matéria 

relativa ao parcelamento e uso do solo urbano. A legiferação é atributo das 

assembléias, por expressa vocação do Estado democrático de Direito, que 

só admite transferência dessa potestade quando expressamente o 

proclama, ao estilo das medidas provisórias e leis delgadas. Não pode a lei 

subtrair à Câmara Municipal suas prerrogativas magnas, imputando ao 

Poder Executivo a responsabilidade pela normatização de matérias que lhe 

são cometidas, em exclusividade, pela Lei fundamental do Estado. A 

Constituição do Ceará (arts. 293 e 306), acompanhando o que já dispunha a 

Constituição Federal de 1998 (art. 182, parágrafo quarto), vinculou à 

indicação formal primária qualquer disposição relativa a parcelamento do 

solo urbano e sua utilização. Ação procedente. 

(TJCE, Tribunal Pleno, Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 

2000.0014.6559-8/0, Relator(a): Des. José Arísio Lopes da Costa, DJ. 

18.04.2002, pg. 10) 

EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE 

INCONSTITUCIONALIDADE. LIMINAR. 

- Relevância jurídica da invectiva. Lei municipal de caráter administrativo e 

orçamentário. Iniciativa. Vício formal. 

- Ao primeiro exame, exsurge vício de iniciativa quando o diploma legal, 

versando matéria afeta à iniciativa privativa do Prefeito (organização 

administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos), teve 

origem na própria Casa Legislativa Municipal. Isto ocorreu quanto à Lei nº 

8.441, de 25 de abril de 2000, da Municipalidade de Fortaleza 

- Medida cautelar deferida. 

(TJCE, Tribunal Pleno, Ação Direta de Inconstitucionalidade n˚ 

2000.0016.2694-0/0, Relator(a): Des. José Cláudio Nogueira Carneiro, DJ. 

01.10.2001, pg. 6) 

Devido Processo Legal 

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. 

CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. APLICAÇÃO DE MULTA. 

DEVIDO PROCESSO LEGAL. 


283


- A atividade fiscalizatória e sancionatória da Coelce, mesmo em 

cumprimento aos termos da Portaria 466/97, não dispensa a observação do 

princípio constitucional do devido processo legal. 




Direito à Educação 

EMENTA: RETENÇÃO DE DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA 

ESCOLAR. ABUSO DE PODER. POR ABUSIVA E ARBITRARIA É DE TER 

A CONDUTA DO ADMINISTRADOR ESCOLAR QUE, A CONTA 

EXCLUSIVA DE DESEJAR FORÇAR O PAGAMENTO DE PARCELAS 

INADIMPLIDAS POR DISCENTES, VEDA O FORNECIMENTO DE SUAS 

TRANSFERÊNCIAS ESCOLARES, QUANDO A COBRANÇA DO DÉBITO 

É PREVISÍVEL NO ORDENAMENTO JURÍDICO POR VIA ESPECIFICA. 

AFRONTA A FRANQUIA CONSTITUCIONAL INSCULPIDA NO ART. 

205 DA CF. RECURSO IMPROVIDO. 



EMENTA: Processual Civil. Ação Ordinária. Antecipação tutela contra 

Instituição privada de ensino superior. Assunção em cargo comissionado. 

Transferência definitiva de universidade. Decisão que compele a agravante 

a matricular o agravado no curso de Fisioterapia. 

- O direito à Educação, assegurado nos art. 205 da Atual Carta Magna, 

assim como os demais direitos constitucionais, não deve ser compreendido 

em sentido absoluto. 

- Ausentes os requisitos legais para concessão da tutela antecipada, 

previstos no art. 273 do CPC. 





284 


Direito à Obtenção de Certidões 


Ementa: REMESSA OFICIAL - ENSINO SUPERIOR – CURSO DE PÓS- 

GRADUAÇÃO - CERTIDÃO DAS DISCIPLINAS CURSADAS - 

PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES EM ATRASO - CONDIÇÃO - 

IMPOSSIBILIDADE – DIREITO CONSTITUCIONAL DE OBTENÇÃO DE 

CERTIDÕES - PAGAMENTO DE QUAISQUER TAXAS OU 

EMOLUMENTOS - INDEPENDÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 5°, 

INCISO XXXIV, “B” DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - RECURSO 

OFICIAL CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. 

I. Não se concebe o condicionamento do exercício do direito fundamental 

de obtenção de certidões ao pagamento de taxas, emolumentos ou 

qualquer outro valor de natureza patrimonial, haja vista o teor do art. 5º, 

inciso XXXIV “b” da Constituição Federal, que estabelece o amplo acesso a 

certidões para a defesa de direitos e esclarecimento de situações de 

interesse pessoal. 

II. É ilegítima a conduta de Instituição de Ensino Superior que, escorada no 

inadimplemento de discente, nega-se a fornecer certidão acerca de 

disciplina curricular efetivamente cursada. 

III. Recurso conhecido, mas improvido. 



Direito à Prestação Jurisdicional 

EMENTA: - É DIREITO DA PARTE OBTER PRESTAÇÃO 

JURISDICIONAL, AINDA, QUE LHE SEJA CONTRÁRIA, DEVENDO O 

JUÍZO APRECIAR AS RAZÕES POR ELA TRAZIDAS AOS AUTOS, 

MESMO QUE VAZADAS, COMO NA ESPÉCIE, EM LINGUAGEM 

ABUSIVA E INCOMPATÍVEL COM O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. EM 

CASOS TAIS, DEVOLVEM-SE OS AUTOS A ORIGEM, PARA QUE, 

CONTEMPLADAS AS ALEGAÇÕES DA PARTE, PRONUNCIE O JUIZ 

NOVA SENTENÇA, ACORDE COM O SEU CONVENCIMENTO. APELO 





285

Direito Adquirido 

286 


EMENTA: - Mandado de Segurança - Servidor Público - Aposentadoria. - 

O regime a que tem direito o servidor aposentado define-se com os 

requisitos postos pela lei vigente ao tempo em que implementado o tempo 

de serviço necessário para o recesso. - As disposições da Lei nº 11.171/86 

foram referendadas pelo Supremo Tribunal Federal, que as deu como 

compatíveis com a Lei Maior. 

- A superveniência de lei nova não pode prejudicar situações 

definitivamente constituídas, que se mantém preservadas como direito 

adquirido, mercê das garantias constitucionais. 

- Segurança concedida. 



EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO, FORMA DE 

CÁLCULO DOS VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES 

PÚBLICOS. DIREITO ADQUIRIDO E FORMA DE EXERCÍCIO DO 

DIREITO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 37, INCISO XIV. A 

Constituição Federal, em seu artigo 37, XIV, proíbe a superposição de 

vantagens pecuniárias, o que significa que as indenizações, gratificações ou 

adicionais percebidos não incidem na base de cálculo dos acréscimos 

posteriormente concedidos. Não caracteriza ofensa ao direito adquirido, 

nem padece de ilegalidade, o comportamento da Administração Pública, 

no tocante ao modo de cálculo de vantagens concedidas a servidor público, 

determinando a sua incidência APENAS SOBRE O VENCIMENTO 

BÁSICO OU SOBRE O SOLDO, AFASTADA A SUA INCIDÊNCIA SOBRE 

AS DEMAIS VANTAGENS. Não há direito adquirido à forma de cálculo 

do montante dos proventos, quando da aposentadoria se, de forma diversa, 

norma constitucional superveniente vem dar nova disciplina à matéria. 

Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de 

Justiça. Apelação improvida. 



EMENTA: Mandado de Segurança – Embargos de Declaração – 

Prequestionamento de matéria federal – Art. 131 do CPC – Decisum que 

afirma haver sido aos impetrantes impingido decesso remuneratório 



quando a prova dos autos disto não dá conta – Ocorrência, apenas, da 

alteração da fórmula de cálculo remuneratório dos impetrantes – 

Indenização de adicional de inatividade que passou a incidir sobre o soldo 

e não mais sobre a totalidade dos proventos – Aplicação da Emenda 

Constitucional Estadual nº 21/95 sobre a Lei 11.167/86 – Criação de um 

complemento através do qual se repôs a diferença retirada pelo resultado 

do novo cálculo implementado – Farpeamento, contudo, do direito 

adquirido dos impetrantes – Embargos providos para aclarar a questão 

federal suscitada. I – Com o ato administrativo acoimado, houve uma 

reestruturação da fórmula de cálculo dos proventos dos impetrantes, 

passando a indenização de adicional de inatividade dos mesmos a incidir 

apenasmente sobre o soldo (Cód. 202), e não mais sobre os proventos em 

sua totalidade, mas sem significar tal alteração decesso remuneratório 

imediato, haja vista a inserção de um complemento (Cód. 258) através do 

qual se repôs a diferença retirada pelo resultado do novo cálculo 

implementado. II – À vista de tal fato, não posso negar haver o acórdão 

embargado se equivocado ao anunciar a ocorrência de redução dos 

vencimentos e proventos dos impetrantes por conta da aplicação da 

Emenda Constitucional 21/95, dês que, como visto, ainda que procedida à 

modificação da fórmula de cálculo de suas remunerações, restou-lhes 

preservado o status salarial com a incrementação de um complemento. III – 

Todavia, a despeito de indigitada constatação, continuo comungando da 

hipótese de malferimento do direito adquirido dos embargados, e bem 

assim, do princípio da legalidade e da irredutibilidade dos vencimentos 

estatuídos, respectivamente, no artigo 5º, inciso XXXVI e artigo 37, “caput”, 

e inciso XV da Constituição Federal, por não afastar, definitivamente, o ato 

da administração atacado, a possibilidade de futuro prejuízo financeiro a 

experimentar-se pelos servidores impetrantes, dado o caráter eventual da 

complementação excepcionalmente aos mesmos atribuída, não incorporada 

aos seus patrimônios. De modo que têm os embargados o direito 

constitucional à percepção de seus proventos na forma como lhes garantida 

no ato de suas aposentadorias, porquanto acobertado pelo manto do direito 

adquirido, incondicionalmente imutável por incidência de normatização 

posterior, ainda que por atuação do Poder Constituinte Derivado. IV – 

Embargos conhecidos e providos. Acórdão unânime. 

(TJCE, Tribunal Pleno, Embargos de Declaração n˚ 1996.03723-2/01, 

Relator(a): Des. José Eduardo Machado de Almeida, DJ. 18.06.01, pg. 5) 

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORMA DE 

CÁLCULO DOS VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES 

PÚBLICOS. DIREITO ADQUIRIDO E FORMA DE EXERCÍCIO DO 


287


DIREITO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 37, INCISO XIV. A 

Constituição Federal , em seu artigo 37, XIV, proíbe a superposição de 

vantagens pecuniárias, o que significa que as indenizações, gratificações ou 

adicionais percebidos não incidem na base de cálculo dos acréscimos 

posteriormente concedidos. Não caracteriza ofensa ao direito adquirido, 

nem padece de ilegalidade, o comportamento da Administração Pública, 

no tocante ao modo de cálculo de vantagens concedidas a servidor público, 

determinando a sua incidência APENAS SOBRE O VENCIMENTO 

BÁSICO OU SOBRE O SOLDO, AFASTADA A SUA INCIDÊNCIA SOBRE 

AS DEMAIS VANTAGENS. Não há direito adquirido á forma de cálculo 

do montante dos proventos, quando da aposentadoria se, de forma diversa, 

norma constitucional superveniente vem dar nova disciplina á matéria. 

Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de 

Justiça. Apelação Provida. 



EMENTA: – Consoante precedentes desta Corte, lei posterior não pode 

modificar situações já definidas em lei anterior, a conferir direito aos 

servidores públicos, que já passaram a integrar o patrimônio destes, 

acobertados, ademais, pelo direito adquirido. 

(TJCE, Tribunal Pleno, Mandado de Segurança n° 1998.05297-4, Relator(a): 

Des. Stênio Leite Linhares, DJ. 23.02.2000, pg. 10) 

EMENTA: Direito Constitucional e Previdenciária. Mandado de 

Segurança. Aposentadoria de servidor Público. Direito Adquirido. I – o ato 

concessivo da aposentadoria do servidor público há de fundar-se na 

legislação vigente à época da aposentação e, uma vez preenchidos os 

requisitos inerentes, não é concebível a supressão de direitos por parte da 

Administração Pública, em face da edição de Diploma legal superveniente. 

II – Ocorrência, na hipótese, de direito líquido e certo a ser protegido pela “ 

via heróica”, na forma do disposto no art. 1º. Da Lei n.º 1.533/51, e art. 5º., 

inciso LXIX da CF/88. III – Segurança concedida. 



288 



EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO. LEI POSTERIOR. REMUNERAÇÃO. 

MUDANÇA DA FORMA DE CALCULO. INFRINGE O PRINCÍPIO 

CONSTITUCIONAL DO DIREITO ADQUIRIDO, LEI MODIFICADORA 

DA FORMA DE CÁLCULO DE PARCELAS REMUNERATÓRIAS, 

QUANDO DEIXA DE OBSERVAR AS SITUAÇÕES JURÍDICAS JÁ 

CONSTITUÍDAS. 



EMENTA: - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO 

ADQUIRIDO. 

1. A PENSÃO ESPECIAL PREVISTA NA LEI No. 5.869/84 PARA EX- 

VEREADORES ENCONTRA-SE RECEPCIONADA PELAS 

CONSTITUIÇÕES FEDERAL E ESTADUAL, QUE A ADMITEM 

IMPLICITAMENTE, RESPECTIVAMENTE, NOS ARTS. 24, INC. XII E 

ART. 33, PARAG. 2o. 

2. IMPLEMENTADAS AS CONDIÇÕES EXIGIDAS POR LEI PARA A 

AQUISIÇÃO DO DIREITO, A CONSOLIDAÇÃO DESTE IMPEDE A SUA 

SUPRESSÃO POSTERIOR, INEXISTENTE QUALQUER AFRONTA A 

NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL. RECURSO CONHECIDO E 

IMPROVIDO. 



EMENTA: - ADMINISTRATIVO. DIREITO ADQUIRIDO. 

INCORPORAÇÃO DE VANTAGEM PESSOAL AO VENCIMENTO. 

POSSIBILIDADE. 1. OFENDE DIREITO LIQUIDO E CERTO O 

INDEFERIMENTO, NA ESFERA ADMINISTRATIVA, DO PEDIDO DE 

INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR DO QUADRO 

PERMANENTE DO ESTADO, SUBMETIDO AO CHAMADO REGIME 

JURÍDICO ÚNICO, DO VALOR DA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO 

DE CARGO COMISSIONADO - PROLABORE FACTO, A PRETEXTO DE 

QUE A VANTAGEM, INSTITUÍDA NA LEI 11.171/86 JÁ REVOGADA, SE 

DESTINAVA APENAS AO TITULAR DE CARGO EFETIVO. 

SEGURANÇA DEFERIDA. 2. E PRINCÍPIO GERAL DE DIREITO QUE A 

LEI NÃO DEVE RETROAGIR, PODENDO FAZÊ-LO SE DELA PRÓPRIA 

CONSTAR TAL PRERROGATIVA, RESPEITADOS O DIREITO 

ADQUIRIDO E AS SITUAÇÕES JURÍDICAS CONSUMADAS. 

SEGURANÇA CONCEDIDA. 


289




EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA VISANDO 

RESTABELECIMENTO DE PISO SALARIAL – APELAÇÃO CÍVEL. 

- Se inexiste lei assegurando a isonomia de vencimentos, descabe a 

alegação de malferimento ao princípio da igualdade; 

- O fato de alguns servidores haverem obtido o reconhecimento do direito 

de determinado piso salarial, em ação individual junto à Justiça do 

Trabalho, não os conduz à condição de paradigma da carreira, posto que 

esse não foi o piso instituído pela Administração e pela via própria, a 

legislativa. 

- Inteligência do art. 472, do CPC. Aplicação ao caso dos autos. 

Possibilidade. 

- Razoável é a confirmação do decisum monocrático fundamentado no 

reconhecimento da inexistência de lei assegurando a isonomia de 

vencimentos. 




EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. LEI 

COMPLEMENTAR N° 12/99. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS 

INATIVOS. CONTRIBUIÇÃO QUE ASSUME CONOTAÇÃO DE UM 

VERDADEIRO IMPOSTO. OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO. 

DECISÃO JUDICIAL CALCADA NA PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS 

DO “FUMUS BONI JURIS” E DO “PERICULUM IN MORA”. AGRAVO A 

QUE SE NEGA PROVIMENTO. 



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PENSIONISTA DE EX-PREFEITO - LEI 

POSTERIOR QUE REDUZIU O VALOR DA PENSÃO - MÁCULA AO 

DIREITO ADQUIRIDO – APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. 

I - O direito da Apelada encontra substrato jurídico no art. 5°, inciso XXXVI 

da CF/88, à época descrito no art. 153, § 3° da CF 67/69, segundo o qual “a 

lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa 

290 



julgada”, sendo irrelevante a discussão acerca da aplicação dos direitos e 

garantias dos servidores públicos aos agentes políticos. 

II - Sendo a Apelada beneficiária da pensão estabelecida pela Lei Municipal 

n° 405, de 30 de novembro de 1984, não poderia lei posterior (Lei Municipal 

n° 486, de 20 de março de 1989) reduzir o valor percebido por aquela, 

devendo aplicar-se apenas às situações jurídicas implementadas após sua 

vigência. 

III - Ao atingir a esfera da Apelada, a norma ordinária extrapolou seus 

limites de aplicação, uma vez que não poderia se aplicar à situação objetiva 

constituída sob o pálio da lei anterior, malferindo o direito já adquirido 

pela pensionista. 

IV - Apelação improvida, confirmando a sentença monocrática. 



EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NORMA DE PROCESSO 

PREVISTA NA CARTA POLÍTICA DE 88 - VIOLAÇÃO - NULIDADE 

ABSOLUTA - VERIFICAÇÃO DE OFÍCIO A QUALQUER TEMPO E 

GRAU DE JURISDIÇÃO. REPOSICIONAMENTO DO SERVIDOR NAS 

NOVAS REFERÊNCIAS ESTIPULADAS PELA LEI 12.528/96 - 

INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE – EMBARGOS CONHECIDOS E 

ACOLHIDOS. 

I - Pela cláusula de reserva de plenário, disposta no art. 97, da CF/88 c/c 

art. 21, V e 32, VII, do RITJCE, o julgamento da inconstitucionalidade de lei 

ou ato do Poder Público, só poderá ser feito pela maioria absoluta dos 

membros deste Tribunal de Justiça, ou seja, através do seu órgão Plenário, 

sob pena de nulidade absoluta do julgado. 

II -A Lei 12.528/96, aprovando o Plano de Cargos e Carreiras do Grupo 

Operacional Tributação, Arrecadação e Fiscalização - TAF, não alterou a 

estrutura do cargo, mas reposicionou os servidores nas novas referências, 

dentro dos critérios da generalidade e abstração, e sem malferimentos ao 

princípio da impessoalidade. 

III - O disposto na prefalada lei não afrontou o principio da igualdade, 

apenas ressaltou as diferenças funcionais que já existiam, antes de sua 

edição, entre os servidores. 

IV - No regime estatutário pode o Estado, via legislativa, alterar a forma de 

remuneração de seus servidores, aumentar ou reduzir o número de 

referências, de tabelas, aproximar faixas ou afastá-las, adotar percentuais 

maiores ou menores, suprimir ou transformar gratificações, tudo conforme 

política salarial que pareça mais adequada aos interesses da 


291


Administração, sem ofensa a direitos adquiridos. Precedente do SUPERIOR 

TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 

V - Embargos declaratórios do Estado do Ceará acolhidos, com a 

conseqüente reforma do acórdão. Prejudicado os Embargos Declaratórios 

interpostos por Maria Rufino dos Santos. 



EMENTA: Ação Ordinária Constitucional Administrativo. Plano de Cargos 

e Carreiras do Grupo Operacional Tributação Arrecadação e Fiscalização- 

TAF. O servidor em atividade na edição da lei n° 12.528/96 , não sofreu 

nenhum decesso em seu status dentro da estrutura organizacional estatal 

pois não ocorreu redução salarial, portanto não houve por parte da 

Administração qualquer malferimento com relação ao apelante, assim 

descabe o agasalho do direito adquirido e da isonomia. 



EMENTA: -Administrativo. Indenização de representação. A Lei Estadual 

n. 12.528, de 21.12.95, que majorou a representação do Comandante Geral 

da Polícia Militar do Ceará, teve seus efeitos financeiros adiados pelas Leis 

ns. 12.590/96, 12.661/96 e 12.680/97, que prorrogaram a aplicação da lei de 

1995, pertinente à majoração, a qual não passou de mera expectativa de 

direito. Precedentes do Plenário deste Sodalício. Não tendo sido 

impugnado tempestivamente o valor da causa, prevalece o fixado na 

inicial. Apelos improvidos. 



EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO – REDUÇÃO DE 

PROVENTOS - IMPOSSIBILIDADE - A lei que rege a aposentadoria é 

aquela vigente ao tempo em que são implementadas as condições para que 

se possa postular a jubilação, não podendo lei posterior alterar as condições 

em que aquela se deu, sob pena de malferimento de direito adquirido. Os 

proventos são calculados com base na legislação vigente quando da 

jubilação. Decisão Unânime. 

292 





EMENTA: Mandado de Segurança - Policiais e bombeiros militares 

inativos - Preservação de Direito Adquirido – Efeitos imediatos da Lei n.º 

12.528/95 - Exegese do parágrafo único de seu art. 1º - Efetivação de 

cálculo de gratificação de representação a partir da data desta norma - 

Inaplicável retroatividade da Lei nº 12.590, de 29.05.96 - Vedação a 

protraimento dos efeitos daquela disposição legal - Segurança concedida. 



Direito Autoral 

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - 

VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - REPRODUÇÃO E 

COMERCIALIZAÇÃO DE COMPOSIÇÃO MUSICAL SEM 

AUTORIZAÇÃO DO AUTOR - SENTENÇA QUE FIXOU VALOR 

INDENIZATÓRIO COM FULCRO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO 

ARTIGO 103 DA LEI 9.610/98, SOB O FUNDAMENTO DE NÃO 

COMPROVAÇÃO DO NÚMERO DE CDs VENDIDOS - INDEVIDA 

APRECIAÇÃO DE PROVAS - COMPROVAÇÃO DO VOLUME DE 

VENDA – INCIDÊNCIA DO ART. 103 CAPUT - CÁLCULO DO VALOR 

INDENIZATÓRIO SOBRE O NÚMERO DE CÓPIAS 

COMPROVADAMENTE VENDIDAS, PORÉM A RAZÃO DE 1/12 AVOS 

- ENTREGA DAS MERCADORIAS APREENDIDAS - RECURSO 


I - O magistrado a quo reconheceu a indevida utilização da obra artística 

objeto da lide e acolheu o desiderato autoral, imputando à empresa 

litigante indenização no valor de 3.000 (três mil) CDs, aplicando o 

parágrafo único do art. 103 da Lei n° 9.610/98, por considerar não 

comprovado o volume de venda da mercadoria sub oculli. Entretanto, o 

material probatório encartado demonstra que referido quantum destoa da 

realidade fática apurada, merecendo prosperar o inconformismo do 

apelante, no que se refere ao indevido acertamento do valor indenizatório 

imputado; 

II - O apelante colacionou documentação que comprova a tiragem inicial 

dos CDs produzidos pela gravadora apelada, os quais presumivelmente 


293


foram confeccionados e, logicamente, postos à venda, pois a apelada não 

impugnou a veracidade daquele documento, bem como não argüiu, em 

momento algum, o desfazimento do aludido elo contratual, mediante 

apresentação de distrato. No atinente a vendagem de tais CDs, a própria 

gravadora, no bojo da peça contestatória, mencionou que o estoque 

daquele material restou esgotado, pelo que se pode inferir que dos 45.000 

(quarenta e cinco mil) CDs postos à venda, foi vendido um número de 

44.958 (quarenta e quatro mil, novecentos e quarenta e oito), haja vista que 

42 CDs foram apreendidos (dedução levada a efeito pelo auto de fls. 22), 

devendo incidir o valor da indenização sobre esse número, porém à razão 

de 1/12 (um doze avos) de tal importância, por possuir o apelante apenas 

uma música gravada na obra questionada; 

III - Aplicação do art. 103, caput da Lei 9.610/98. VI - Recurso conhecido e 




Desapropriação 

EMENTA: CIVIL - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - INDENIZAÇÃO - 

DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO - LEGITIMIDADE ATIVA - 

COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE - REGISTRO IMOBILIÁRIO. (1) 

Demonstrado o dano, a culpa do ofensor e a relação de causalidade, 

pressupostos satisfeitos na espécie, deve o responsável ressarcir o prejuízo 

causado (Código Civil revogado, art. 159). (2) É parte legítima para estar 

em juízo, a fim de pleitear a necessária indenização, o proprietário de 

imóvel ocupado por órgão da administração pública, via desapropriação 

indireta. (3) Comprova-se a propriedade imobiliária pelo registro no 

Cartório de Imóveis, como in casu se dá. (4) Recurso improvido. 



EMENTA: Desapropriação indireta. Afetação. Indenização que se impõe 

da parte do poder público ao proprietário lesado. Carência de ação à conta 

de incomprovado o domínio por parte do que se apresenta como seu 

titular. Inocorrência. A correção do valor indenizatório originariamente 

pleiteado, até porque previsível nos feitos indenizatórios em geral, não tem 

294 



o condão de transformar a decisão que estabelece um quantum diverso do 

atribuído à causa em decisão ultra petita honorários. Verba que se ateve ao § 

3º, letras “a” a “c” do art. 20 do CPC. Fixação que se impõe mantida. Ação 

procedente. Apelos, o oficial e o voluntário improvidos. 



EMENTA: Desapropriação. Processo Civil. Loteamento registrado. A gleba 

desapropriada deve ser avaliada de acordo com a sua destinação 

econômica, assegurada ao expropriado a garantia constitucional da prévia 

e justa indenização. Imissão provisória na posse. Ausência de nulidade. 

Interpretação do art. 15 do DL. 3.365/41. A exigência do pagamento 

integral só é exigível quando a administração se investe no domínio da 

propriedade. Prova pericial. Necessidade de adequação do laudo aos arts. 

23,§1° e 27 do DL 3.365/41. O laudo pericial carente de fundamentação 

centrada no art- 27 da lei de Desapropriação é nulo de pleno direito. 

Sentença anulada para que se proceda nova perícia. 



EMENTA: Desapropriação. Imóvel de proprietário desconhecido. A 

indenização nas desapropriações se faz mediante prova da propriedade. Se 

o expropriado é titular apenas do direito de posse, somente será 

indenizado pelas benfeitorias existentes no imóvel. Recurso improvido. 



EMENTA: DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - PREÇO 

JUSTO DECORRENTE DE PERÍCIA OFICIAL QUE SE ATEVE A 

PARÂMETROS QUE GUARDAM IDENTIDADE COM A LOCALIZAÇÃO 

DO IMÓVEL E RESPECTIVO PREÇO DE MERCADO. PROCEDÊNCIA. 

OS JUROS MORATÓRIOS EM DESAPROPRIAÇÃO DIRETA OU 

INDIRETA, POR UTILIDADE PÚBLICA CONTAM-SE A PARTIR DO 

TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. REGRAMENTE DO STJ EM 

SUA SÚMULA 70. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE 

PROVIDO. 


295




EMENTA: - APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO. DEPOSITO DE 

JUSTA INDENIZAÇÃO. 

1. A INDENIZAÇÃO FIXADA EM PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO 

DEVE SER PAGA EM VALORES QUE MANTENHAM INALTERÁVEL O 

PATRIMÔNIO DO EXPROPRIADO, POR EXPRESSA EXIGÊNCIA 

CONSTITUCIONAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 



EMENTA: DESAPROPRIAÇÃO. PRETENSÃO DE REFORMA DA 

SENTENÇA. MODIFICAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO, POR 

EXORBITANTE. DETERMINAÇÃO DE QUAL VALOR DEVE SER 

DEPOSITADO. DEPÓSITO ANTERIORMENTE EFETIVADO DA 

OFERTA. DECISÃO EM QUE CONSTA O TOTAL DA INDENIZAÇÃO. 

INCIDÊNCIA DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA SOBRE A 

DIFERENÇA ENTRE A PROPOSTA E A INDENIZAÇÃO FIXADA, E 

NÃO SOBRE O MONTANTE TOTAL DA CONDENAÇÃO. 

I. Merece ser mantido o valor indenizatório obtido por laudo pericial 

idôneo, realizado por perito judicial, no curso do processo expropriatório, 

mormente quando se leva em consideração que através de tal valor foi 

possível obter o “preço justo”, cumprindo, assim, a exigência 

constitucional, da “justa indenização”, prevista no art. 182, §3°, CF/88. 

II. O recurso adequado para a obtenção do aclaramento da sentença é o de 

embargos declaratórios, não sendo possível a aplicação do princípio da 

fungibilidade dos recursos, em face da ocorrência de erro grosseiro. 

III. Sentença reformada, tão-somente, para determinar que os honorários 

advocatícios arbitrados incidam sobre a diferença entre a oferta e a 

indenização, ambas corrigidas monetariamente. Súmulas 617 do STF e 141 

do STJ. 

IV. REMESSA OFICIAL E RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDOS, 

NEGANDO-SE PROVIMENTO À PRIMEIRA E PROVENDO, 

PARCIALMENTE, O SEGUNDO. 



296 



EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO. 

VALOR. FIXAÇÃO. LAUDO PERICIAL. 

- Em se tratando de desapropriação, a indenização deverá corresponder, o 

tanto quanto possível, à reposição, no patrimônio do desapropriado, do 

valor econômico dos bens de que foi privado, por meio do pagamento do 

seu justo preço. 

- Remessa Oficial improvida. 



Estabilidade no Serviço Público 

EMENTA: Servidora pública Municipal. Estabilidade. Demissão. 

Competência. Estabilidade adquirida no serviço público de acordo com o 

art. 19 do ato de Disposições Constitucionais Transitórias, de 1988, e da Lei 

Municipal nº444/94, que instituiu o regime jurídico único para os 

servidores do Município de Pentecoste. Dessa forma, para ser demitida era 

imprescindível inquérito administrativo em que lhe fosse assegurada 

ampla defesa (CF,§ 1º DO ART. 41) . Tendo ocorrido a demissão após a 

promulgação da Lei Municipal nº 444/94, competente para processar e 

julgar a causa é a justiça Comum, e não do Trabalho ( Súmula 97 do STJ) 

Recursos improvidos. 




ADMINISTRATIVO - AGENTES EXERCENTES DE FUNÇÕES PÚBLICAS 

DECORRENTES DA INSTAURAÇÃO DA ORDEM CONSTITUCIONAL 

DE 1988 - CINCO ANOS OU MAIS NO SERVIÇO PÚBLICO - 

ESTABILIDADE EXCEPCIONAL - PERDA DA FUNÇÃO - 

POSSIBILIDADE – SITUAÇÕES ELENCADAS NA CARTA FEDERAL - 

NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO E REMESSA OFICIAL 

CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 

I - É garantida a estabilidade no serviço público, por força do art. 19 do 

ADCT Federal, aos agentes que, na data da promulgação da CF/88, 

estivessem em exercício a pelo menos cinco anos continuados, impedindo 

sejam expurgados do serviço público fora das hipóteses elencadas na Carta 

Fundamental de 88, que não se verificam na espécie. 


297


II - Recurso e Remessa Oficial conhecidos e improvidos. 



Exaurimento da Instância Administrativa 

EMENTA: EXISTINDO O DIREITO, DECORRÊNCIA DE LEI E 

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, IMPLEMENTADAS AS CONDIÇÕES 

PARA A SUA INCORPORAÇÃO, PODE O MILITAR POSTULAR A SUA 

CONCRETIZAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE PERCORRER A VIA 

ADMINISTRATIVA, BUSCANDO AMPARO DIRETAMENTE NA 

PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEVIDA PELO ESTADO. 

(TJCE, 2ª Câmara Cível, Apelação Cível n° 97.05094-4 , Relator: Des. Stênio 


Expectativa de Direito 

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI 

EDITADA ANTES DA PRODUÇÃO DE EFEITOS FINANCEIROS DE 

OUTRA LEI, SUSPENDENDO SEUS EFEITOS. POSSIBILIDADE. 

EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 

PRECEDENTES. 

1 - A EDIÇÃO DA LEI 12.590/96, SUSPENDENDO A PRODUÇÃO DOS 

EFEITOS FINANCEIROS DA LEI 12.528/95 NÃO FERE QUALQUER 

DIREITO DOS IMPETRANTES, POIS ESTES TINHAM SOMENTE A 

EXPECTATIVA DE DIREITO AO REAJUSTE DE SALÁRIO ALI 

ESTIPULADO. 

2 - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS 

TERMOS DO ART. 267, IV, DO CPC, POR MAIORIA DE VOTOS. 

MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO 96.04870-9. PLENO. 



298 


Fundamentação das Decisões Judiciais 


EMENTA: SENTENÇA – NULIDADE – FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO 

– ART. 93 DA CF/88. Toda decisão judicial deve ser devidamente 

fundamentada, sob pena de nulidade, como bem preceitua o art. 93, IX da 

Constituição Federal de 1988. Apelação conhecida e provida. Sentença 

reformada. 



EMENTA: Ementa: Sentença desfundamentada. “Todos os julgamentos 

dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as 

decisões, sob pena de nulidade...” (CF, 92, IX). No caso concreto a sentença 

apresenta fundamentação deficiente e contraditória, deixando também de 

atender os requisitos exigidos pelo art. 458, do CPC. Recurso provido. 

Sentença anulada. Unânime. 



EMENTA: - Processual Civil – Decisão não fundamentada – Nulidade. - A 

motivação das decisões judiciais – mesmo as interlocutórias - é garantia 

inerente ao Estado de Direito. O jurisdicionado tem o direito de conhecer a 

fundamentação das decisões proferidas contra si ou a seu favor, em juízo. - 

Decisão não fundamentada, mesmo de modo conciso, é nula, de pleno 

direito. - Recurso provido. 



EMENTA: PROCESSO CIVIL. A motivação das decisões judiciais reclama 

do órgão julgador, pena de nulidade, explicitação fundamentada quando 

os temas suscitados. Elevada a cânone constitucional, apresenta-se como 

uma das características incisivas do processo contemporâneo, calcado no 

due process of law, representando uma “garantia inerente ao Estado de 

Direito”. Pois todas as decisões do Poder Judiciário reclamam 

fundamentação sob pena de ser decretada a nulidade. DECISÃO Unânime: 

conhecer e prover. 


299



Relator: Des. José Ari Cisne, DJ. 06.01.2003, pg. 4) 

EMENTA: Decisão judicial não fundamentada. Nulidade. A motivação das 

decisões judiciais, sublimada à dignidade constitucional (art. 93, IX, da 

CF/88), tornou-se uma das características primordiais do devido processo 

legal, de modo que, na sua falta, a decisão pode ser anulada até mesmo de 

ofício pelo Tribunal. Agravo provido. 



Habeas Corpus 

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS CÍVEL. 

IMPETRAÇÃO EM CARÁTER PREVENTIVO. REQUISITOS PARA SUA 

LIBERAÇÃO. Para a concessão do “writ” ajuizado em caráter preventivo, 

impende que o impetrante demonstre a ilegalidade ou abuso de poder do 

ato resistido, e ainda a possibilidade de indevido cerceamento da liberdade 

de locomoção do paciente. A míngua de tais pressupostos, não se há como 

deferir o “habeas corpus”, já que ausente a justa causa para o acolhimento 

da pretensão deduzida na ação mandamental. Ordem conhecida e 

denegada. Decisão unânime. 



Legislativo Municipal 

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. 

CÂMARA MUNICIPAL. REPASSE DUODECIMAL. DIREITO LÍQUIDO E 

CERTO. 

I - O NÃO PAGAMENTO DO REPASSE DUODECIMAL A QUE FAZ JUS 

A CÂMARA MUNICIPAL, O QUAL CONSTITUCIONALMENTE 

ASSEGURADO, INADIMPLIDO SEM QUALQUER RAZÃO RELEVANTE 

PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, AFIGURA-SE COMO DESVIO 

DE FINALIDADE, ENSEJANDO A TUTELA DO ÓRGÃO JUDICIAL, 

UMA VEZ REGULARMENTE PROVOCADO A TAL RESPEITO. 

300 



II - OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE, DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER 

PROTEGIDO PELA “VIA HERÓICA”, NA FORMA DO DISPOSTO NO 

ART.5º, INCISO LXIX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, E ART. 1º 

DA LEI Nº 1.533/51. 

III - MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO. SENTENÇA 

CONFIRMADA. REMESSA OBRIGATÓRIA CONHECIDA, MAS 

IMPROVIDA. 



Licenciamento de Veículo 

EMENTA: O licenciamento de praça exige processo administrativo que 

observe os direitos e garantias explicitados na Norma Ápice, especialmente 

os princípios do contraditório, ampla defesa e do devido processo legal. 

Remessa oficial conhecida e improvida. 



EMENTA: Mandado de Segurança. Apelação Cível. Havendo ocorrido 

importação de veículo, cujo desembaraço restou alcançado por meio de 

decisão judicial, posterior medida administrativa, no sentido de negar o 

seu licenciamento, resulta em negativação, por via oblíqua, da prestação 

jurisdicional. O ato de não licenciamento representa, em verdade, a não 

efetividade do processo judicial que liberou o automóvel, resultando em 

nenhuma prestabilidade a atividade jurisdicional determinativa do 

desembaraço do bem. Destarte, a nova medida administrativa há de ser 

desconstituída, como mecanismo de garantia da plena atividade 

jurisdicional. Ademais disso, Portaria administrativa não pode invalidar o 

comando judicial que autorizou a anterior liberação do veículo automotor, 

posto que a assim aceitar-se seria tê-la com rescisória da prestação 

Jurisdicional. Recursos (ex officio e voluntário) improvidos. Decisão 

unânime. 




301

Licitação 

302 


EMENTA: Administrativo. Licitação. Edital de tomada de preços, do tipo 

menor preço. Inabilitação de concorrente. Interpretação restritiva, 

incompatível com a finalidade do contrato, pela Comissão de Licitação. A 

comprovação da capacidade técnica da licitante para a execução satisfatória 

dos serviços com características semelhantes as do objeto da licitação foi 

atestada, em papel impresso, pelo próprio BNB que, inclusive, declinou o 

nome do responsável técnico da competidora e o número do seu registro 

no Conselho Regional de Administração (DRA). Dessa forma, a exigência 

da dupla apresentação do mesmo atestado, sendo um deles registrado no 

DRA ou em outra entidade oficialmente designada para o registro, 

constitui excesso de formalismo, em prejuízo do verdadeiro objetivo da 

licitação. Recurso improvido. 



EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - LICITAÇÃO - EXIGÊNCIA DE 

EXPERIÊNCIA ANTERIOR – ESTIPULAÇÃO DE CRITÉRIO 

QUANTITATIVO POR GARANTIA - CONTROLE DA LEGALIDADE 

PELO JUDICIÁRIO - RAZOABILIDADE. (1) Não ofende ao princípio da 

igualdade entre os licitantes a exigência de atestado de capacidade técnica 

com experiência anterior na área a ser executada. (2) Requisito garantia de 

participação determinado a teor do edital licitatório, a nada importar em 

violação ao princípio Constitucional da isonomia . Inteligência, no caso, da 

regra contida na art. 56, da Lei nº 8.666/93. (3) Em respeito ao princípio da 

independência entre os poderes, somente extraordinariamente, quando 

haja comprovada violação aos preceitos da razoabilidade e/ou 

proporcionalidade, deve o Judiciário imiscuir-se na discricionariedade do 

administrador público, ao estabelecer critérios mínimos de exigência 

quanto à prova determinante da experiência anterior do licitante. (3) 

Precedentes do STJ. Sentença reformada. 



EMENTA: ADMINISTRATIVO - RESCISÃO CONTRATUAL SEM JUSTA 

CAUSA - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE SERVIÇO REALIZADO PELA 

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA HIPÓTESE DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 



- CONTRATO VÁLIDO - DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE 

INDENIZAR O PRESTADOR DO SERVIÇO QUE TEVE O CONTRATO 

RESCINDIDO. 

I- Segundo os artigos 25 e 13 da Lei nº8.666/93, é inexigível a licitação 

quando tratar-se de contratação de serviços técnicos enumerados no artigo 

13, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória 

especialização. 

II- Cabe à Administração Pública, quando da contratação, inferir se o 

trabalho de seu possível contratado é essencial e indiscutivelmente o mais 

adequado à plena satisfação do objeto do contrato. 

III- Reconhecendo se à notoriedade da especialização do elemento 

contratado, dispensada deve ser a licitação. 

IV- Sendo o contrato válido, havendo rescisão contratual, sem justa causa, é 

dever da pessoa jurídica de direito público que o rescindiu, ressarcir a 

parte prejudicada. 

Recursos conhecidos, mas improvidos. 



EMENTA: Mandado de Segurança. Administrativo. Licitação. Tribunal de 

Justiça do Estado do Ceará. Preexistência de projeto para a contratação de 

solução de integração eletrônica (sie voz/dados/imagem) possibilitar-lhe a 

utilização de rede de serviços de comunicação de alcance nacional, para a 

interligação da estrutura do poder Judiciário do Estado do Ceará a toda e 

qualquer estrutura do poder judiciário nacional, bem como, a conexão à 

rede nacional de comunicação de dados do STF, com a segurança devida. 

Especialidade do serviço, necessidade de sua segurança, uso de recursos 

compatíveis com as credenciais da contratante. Comprovação globalizada 

de exclusividade desses requisitos pela empresa contratada e de sua 

notória especialização, contemplada, por igual, em processo administrativo 

similar auspiciado pelo STF. Inexigibilidade de licitação, a teor da previsão 

encartada no inc. II do art. 25 da lei nº 8.666/93, supedaneada em processo 

administrativo elaborado pela comissão de licitação do contratante. Prazo 

longo da contratação. Elemento que desserve a inocuizá-la. Segurança 

Denegada. 


Relator(a): Des. João de Deus Barros Bringel, DJ. 18.04.2002, pg. 10) 


303


EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE 

SEGURANÇA - LICITAÇÃO - TOMADA DE PREÇOS – HABILITAÇÃO 

DOS CONCORRENTES - ANÁLISE DAS PROPOSTAS - RECURSO 

ADMINISTRATIVO- PROVIMENTO - ERRO TÉCNICO RECONHECIDO - 

MODIFICAÇÃO DO RESULTADO ANTERIOR - DESOBEDIÊNCIA POR 

PARTE DA COMISSÃO LICITANTE - MANUTENÇÃO DA ANTIGA 

AVALIAÇÃO- IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO À MORALIDADE 

ADMINISTRATIVA - AGRAVO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. 

I - A não vinculação do administrador a laudos e pareceres técnicos não 

autoriza sua arbitrária e injustificada inobservância, em favor de decisão 

anterior cujo teor fora reconhecido equivocado por perícia técnica. 

II - A decisão da Comissão de Licitação que posterga acintosamente um 

dos concorrentes, em favor da habilitação de outro, malfere, dentre outros 

princípios constitucionais, a moralidade administrativa e a isonomia. 

III - Recurso conhecido, porém, improvido. Decisão liminar mantida. 



Mandado de Segurança 

EMENTA: Processo Civil - Mandado de Segurança -Ato judicial que 

reputou inadmissível agravo instrumental regimentado contra acórdão do 

Tribunal de Justiça - Via Mandamental imprópria. -Incabivel mandado de 

segurança versando sobre matéria que já foi decidida, por unanimidade, 

em agravo de instrumento, com trânsito em julgado (Súmula 268, STF) - 

Ademais, o ato judicial que não admite agravo regimental contra acórdão 

prolatado por um órgão camerário, não merece reforma, pois não é 

possível, em sede de recurso regimental, colimar reexame de matéria 

decida, à unanimidade, em agravo de instrumento, por absoluta falta de 

amparo legal (art. 242, Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado 

do Ceará). - Segurança denegada. 



EMENTA: Liminar mandamental. Agravo de instrumento. Negativa de 

seguimento. Agravo ao órgão camerário (art. 557, § 1°, CPC). 

Improvimento da interpositória, firme o entendimento da Turma Julgadora 

304 



de que a medida concessiva da ordem liminar de segurança não pode 

sofrer contraste pela via recursal. Prolação, de resto, acolitada por outras 

tantas preciosas lições e um copioso número de venerandos julgados. 

Unanimidade. 


Relator(a): Des. Júlio Carlos de Miranda Bezerra, DJ. 03.09.2001, pg. 5) 

EMENTA: - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. INICIAL. 

INÉPCIA. INDEFERIMENTO SUPERVENIENTE. VISTO EM MOMENTO 

ULTERIOR QUE A PETIÇÃO INICIAL RESTA AFETADA EM SUAS 

CONDIÇÕES FORMAIS, FATOR QUE CHEGA MESMO A IMPEDIR A 

FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, A CONTA DE NÃO 

ENSEJAR UMA COMPREENSÃO DO LIBELO PARA QUE O JULGADOR 

POSSA SER OBSEQUIOSO AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO OU DA 

CORRELAÇÃO, CONFORME SE LHE IMPÕEM AS NORMAS DOS 

ARTIGOS 128 E 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, É PODER- 

DEVER DO ÓRGÃO JUDICANTE INDEFERI-LA, EM CARÁTER 

SUPERVENIENTE, NOTADAMENTE QUANDO OS PEDIDOS, ALÉM DE 

VEICULAR PROVIDÊNCIAS LOGICAMENTE INCOMPATÍVEIS, UMA 

DELAS SE ENTREMOSTRA IMPOSSÍVEL DE ATENDIMENTO PELA 

ORDEM JURÍDICA. 



EMENTA: CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - 

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR - 

IMPOSSIBILIDADE – MATÉRIA VENCIDA. 

I - Conforme já repisado em inúmeros arestos do pleno desta Corte, é 

perfeitamente sabido que contra a decisão adversada não socorre recurso 

algum, o que o renitente Estado do Ceará não tem observado de há muito, 

inobstante os vários precedentes, outrossim, dos Tribunais Superiores, 

conforme se vê a seguir: “Descabe agravo regimental contra despacho que 

indefere medida liminar em mandado de segurança” (STJ - 1" Seção, MS 1 

30-DF, rel. Min Américo Luz, j. 8.8.89, não conheceram do agravo 

regimental, v.u., DJU 4.9.89, p. 14.032). “Não se conhece do agravo 

regimental interposto contra decisão que indefere pedido liminar em 

mandado de segurança, pois contra ela não existe, na lei especial, qualquer 

previsão de recurso” (Bol. AASP l.678/supl., p. 5, com farta jurisprudência) 

II- Agravo regimental não conhecido. 


305

III Acórdão por maioria. 

306 


(TJCE, Tribunal Pleno, Agravo Regimental n° 2002.0009.5262-9/1, Relator: 

Des. José Eduardo Machado de Almeida, DJ. 08.05.2003, pg.25) 

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. 

INEXISTÊNCIA.O mandado de segurança, como ação constitucional, 

exige, além dos requisitos genéricos de todas as ações, prova préconstituída. 

É inerente à via mandamental a exigência de comprovação 

documental pré-constituída da situação que configura a lesão ou ameaça a 

direito líquido e certo que se pretende coibir, devendo afastar quaisquer 

resquícios de dúvida. Hipótese de não comprovação de quanto perceberia 

o militar se estivesse na ativa. Recurso não provido. 



EMENTA: Direito Constitucional e Processual Civil. Apelação Cível. 

Mandado de Segurança. Inexistência de Prova Pré-constituída. Inépcia da 

Inicial. 

I - O Mandado de Segurança, deve trazer com a inicial prova préconstituída 

do direito violado ou ameaçado de violação. Incabível emenda 

à inicial, na forma do art. 284 do CPC, após informações da Autoridade 

Impetrada. 

II - Inexistindo prova documental e pré-constituída do direito violado, ou 

ameaçado de violação, impõe-se o indeferimento da inicial, nos termos do 

art. 8º da Lei n° 1.533/51. 

III - Sentença mantida. 



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO MANDADO DE SEGURANÇA 

- MEDIDA LIMINAR – ARGUMENTAÇÃO CONVINCENTE - DECISÃO 

QUE SE MANTÉM. 

1 - A medida liminar de Mandado de Segurança é facultada ao Juiz por 

permissivo legal, exigindo-se, apenas, convencimento devidamente 

fundamentado, hipótese esta ocorrente aqui. 



2 - Destarte, não vislumbro como prosperar a investida recursal, máxime 

quando a sua argüição versa sobre o mérito da questão, insusceptivel de 

apreciação na esteira restritiva do agravo. 





SEGURANÇA - MEDIDA LIMINAR - AUSÊNCIA DE 

FUNDAMENTAÇÃO CONVINCENTE - DECISÃO MANTIDA. 

1 - Sendo a medida liminar de Mandado de Segurança devidamente 

autorizada por permissivo legal e demonstrada fundamentadamente a 

presença dos postulados autorizatórios, previstos na legislação de regência, 

para a concessão da mesma, não há como ser atendida a desconstituição 

perseguida nesta investida recursal. 




EMENTA: NÃO HAVENDO RECURSO NA VIA ADMINISTRATIVA, EM 

SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA, OPERA-SE O PRAZO 

DECADENCIAL, A PARTIR DO INSTANTE EM QUE O IMPETRANTE 

TEM CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ATO, NO CASO, A PARTIR DA 

LAVRATURA DOS RESPECTIVOS AUTOS DE INFRAÇÃO. 



EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. 

MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ- 

CONSTITUÍDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. 

I - TENDO EM VISTA O RITO SUMÁRIO DO MANDADO DE 

SEGURANÇA, NO QUAL O IMPETRANTE DEVE TRAZER COM A 

INICIAL A PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO VIOLADO OU 

AMEAÇADO DE VIOLAÇÃO, NÃO SE CONCEBE EMENDA À INICIAL, 

NA FORMA DO ART. 284 DO CPC. 

II - UMA VEZ AUSENTE TAL REQUISITO, PROVA DOCUMENTAL E 

PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO VIOLADO OU AMEAÇADO DE 


307


VIOLAÇÃO, IMPÕE-SE O INDEFERIMENTO DA INICIAL, NOS 

TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 8º DA LEI N° 1.533/51. 

III - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. 



Multas de Trânsito 

EMENTA: ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. IMPUTAÇÃO. 

EQUIPAMENTO NÃO AFERIDO PELO INMETRO. IMPOSSIBILIDADE. 

- Em homenagem aos princípios da segurança jurídica, da ampla defesa e 

do contraditório, tanto deve ser inequívoco o conhecimento das 

notificações relativas a infrações de trânsito, como o próprio equipamento 

aferidor - lombada eletrônica - não pode ser posto em atividade quando o 

próprio INMETRO aponta falhas em sua exatidão. 

- Remessa oficial improvida. 

(TJCE, 2ª Câmara Cível, Apelação Cível n° 2000.0016.0490-3 , Rel. Des. José 


Poder de Polícia 

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE 

INSTRUMENTO. 

I - A competência que a ETTUSA pretende exercer cuida-se de atividade de 

poder de polícia, privativa do poder público, e, por sua própria natureza, 

indelegável; 

II - Condicionamento prévio de pagamento de multas. Desobrigatoriedade. 

Ato que condiciona a renovação da licença de veículo ao pagamento de 

multa por infração de trânsito sem prova de prévia notificação do infrator 

mostra-se à míngua de amparo legal, em desrespeito ao Código de Trânsito 

e seu Regulamento; 

III - Não pode ser negado o licenciamento de veículos a pretexto de existir 

débito pendente, relativo a multas de trânsito, que devem ser cobradas em 

processo pertinente; DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. 

RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. 

308 





EMENTA: Direito Constitucional e Administrativo. ETTUSA. Poder de 

polícia. Indelegabilidade. 

1. As entidades de direito privado não podem exercer poder de polícia, 

atividade estatal típica da administração pública direta. 

2. É ilegal a exigência do pagamento prévio das multas para licenciar ou 

transferir veículos. 

3. Precedentes jurisprudenciais. Recursos conhecidos e improvidos. 



Prescrição nas Ações Contra a Administração Pública 

EMENTA: PRESCRIÇÃO – AÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – 

FUNDO DO DIREITO – PRAZO QÜINQÜENAL – DECRETO 20.910/32. 

Atinge-se o fundo do direito, quando a ação pleiteada é proposta após o 

prazo qüinqüenal, tomando como prazo inicial o ato administrativo que 

ensejaria a situação jurídica favorável ao pretendente. Recurso conhecido e 




EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL – 

PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO – NÃO INCIDÊNCIA SOBRE O 

FUNDO DE DIREITO, MAS APENAS SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS 

ANTES DO QÜINQÜÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO – 

DEVOLUTIVIDADE DO CONHECIMENTO DAS DEMAIS QUESTÕES 

DE MÉRITO – INDENIZAÇÃO – MORTE DE PRESIDIÁRIO – 

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO – RECURSO 


I – Nos termos da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, “nas relações 

jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como 

devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a 

prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio 

anterior à propositura da ação. “Assim a prescrição qüinqüenal prevista no 


309


art. 1º do Decreto nº 20.910/32, recai apenas sobre as parcelas, só atingindo 

o fundo de direito quando o ato da Administração negar a situação jurídica 

fundamental em que se embasa a pretensão judicialmente veiculada. 

II – Uma vez afastada a prescrição, impõe-se a Corte Colegiada a análise 

das demais questões, uma vez que o art. 269 do CPC dispõe que a decisão 

sobre prescrição importa julgamento de mérito e o § 1º do art. 515 daquele 

Código estatui que serão objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal 

todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença 

não as tenha julgado por inteiro. Ademais, reza o § 2º do art. 515, do CPC 

que nem todas as questões discutidas no processo devem necessariamente 

ser apreciadas pela sentença para que se opere a devolução ao Tribunal. 

III – Se o inditoso esposo da Apelante estava custodiado pelo Estado do 

Ceará, impunha-se a este zelar pela sua integridade física e moral. E se, 

nessa condição, sobreveio a morte daquele, ainda que por ato de terceiro, 

incumbe ao Estado o dever de indenizar os familiares da vítima, em face do 

mau zelo quanto ao encarcerado. IV – Apelo conhecido e provido, 

reformando a sentença monocrática, para deferir o pedido nos termos 

pleiteados na exordial da ação de indenização, com a conseqüente inversão 

do ônus da sucumbência. 

(TJCE, 3ª Câmara Cível, Apelação Cível n˚ 1998.02293-8, Relator(a): Desa. 


EMENTA: POLICIAL MILITAR. APOSENTADORIA. EXCLUSÃO. 

PRESCRIÇÃO. DECRETO Nº 20.910/32. Prescreve em cinco anos, nos 

termos do Decreto n° 20.910, de 06 de janeiro de 1932, a ação visando a 

obter a anulação de exclusão ex-offício de militar aposentado. O Superior 

Tribunal de Justiça tem firmado entendimento de que a prescrição 

qüinqüenal nas ações contra a Fazenda pública atinge o fundo de direito 

quando o ato lesivo da administração negar a situação jurídica 

fundamental. Hipótese de ajuizamento da ação 14 (quatorze) anos após o 

ato questionado. Precedentes do STF e do STJ. Recurso e remessa providos. 



310 


Previdência Complementar 


EMENTA: - Ação ordinária. Previdência complementar. É competente a 

justiça Comum e não a do Trabalho para processar e julgar ação em que 

litigam entidade de previdência complementar e seus associados, posto 

que nela não aparecem as figuras do empregado, nem do empregador, nem 

se discute relação laboral. Recurso provido. 



Policiais Militares 

• Promoção 


MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO. 

CRITÉRIO DE RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. I - Uma vez 

atendidas as exigências legais pertinentes, o militar faz jus à promoção 

pleiteada, cujo direito respectivo passa a integrar o seu patrimônio jurídico, 

tornando- se inalterável ao arbítrio de outrem. II - Presente direito líquido e 

certo, comprovado documentalmente, impende que o órgão judicial, em tal 

situação, conceda a ordem mandamental, na forma do disposto no art. 5°., 

inciso LXIX, da CF/88, e art. 1°., da Lei no. 1.533/51. 

Recursos obrigatório e voluntário conhecidos, mas improvidos. Decisão 

consensual. 

(TJCE, 2ª Câmara Cível, Apelação Cível n˚2002.0005.0164-3/0, Relator(a): 


EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - POLICIAL 

MILITAR - PROMOÇÃO - POSSIBILIDADE - DIREITO ADQUIRIDO - 

Preenchidos os requisitos previstos em lei, e tendo o policial militar 

realizado curso de especialização, faz ias à promoção, nos termos do a 5°, 

inciso LXIX, da Constituição Federal de 1988, preenchidas as condições 

previstas na Lei n°. 226/48. Remessa Obrigatória e Recurso de Apelação 

conhecidos e improvidos. Sentença mantida. 


311



Des. Antônio Olímpio Castelo Branco, DJ. 01.12.2003, pg. 13) 

EMENTA: PROMOÇÃO DE POLICIAL MILITAR ATO VINCULADO 

REQUISITOS INCOMPROVADOS MILITARES E ATO VINCULADO, 

CINGINDO-SE AO PREENCHIMENTO INTEGRAL DOS REQUISITOS 

POSTOS PELA NORMA URGENTE DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE 

DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, IMPRÓPRIA DO MANDAMUS. 

REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ- 

CONSTITUÍDA CRIADORA DA FACULTAS AGENDI. SEGURANÇA 

DENEGADA. 



EMENTA: Direito constitucional e administrativo. Policial militar. 

Especialista. Promoção. A Lei 10.072/ 76, trouxe inovações quanto às 

hipóteses e critérios gerais de promoção de policiais militares, entretanto 

não se pronunciou a respeito do quadro de praças especialistas, estando, 

portanto, vigentes e totalmente aplicáveis os dispositivos da Lei 226/48. 

Precedentes jurisprudenciais. Recursos conhecidos e improvidos. 



EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA – PROMOÇÃO RETROATIVA 

DE POLICIAL MILITAR – PREENCHIMENTO DAS EXIGÊNCIAS 

LEGAIS DEFERIMENTO DA ORDEM. RECURSO DE OFÍCIO E 

VOLUNTÁRIO CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 

I - Tratando-se de promoção de militar, as leis que regem a matéria 

estabelecem todos os requisitos necessários ao acesso à escala hierárquica 

superior, de modo que, uma vez implementadas tais exigências, surge para 

o policial militar o direito subjetivo à promoção, não cabendo à 

administração análise da conveniência ou oportunidade da prática do ato. 

II - Remessa Oficial e Recurso Apelatório conhecidos e improvidos. 



312 



EMENTA: : CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. 

PROMOÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. QUADRO DE ACESSO. 

A promoção, apesar de constituir um direito dos militares, somente pode 

ocorrer se atendidos os requisitos fixados na legislação e na 

regulamentação específicas. 

Precedentes desta Corte (AC 19.441, AC 21.049, MS 96.026197) e do 

Superior Tribunal de Justiça (MS 3777/PA). Apelação e remessa oficial 

providas. 



EMENTA: Mandado de segurança. Administrativo. Policial militar. 

Promoção por antiguidade. Ressarcimento por preterição. Apelação e 

remessa oficial. Sentença que concede a segurança e determina a promoção 

do impetrante. - Preliminar. Impossibilidade jurídica do pedido. Não fere o 

princípio da separação dos poderes o controle jurisdicional do ato 

administrativo que, para invalidar ato lesivo e sem que examine 

conveniência e oportunidade, compele a administração à consecução deste. 

Preludial rejeitada. - Preliminar. Inadequação da via processual eleita. 

Carecendo unicamente de prova documental e estando essa acostada aos 

autos, não há que se falar em carência da via mandamental. Prefacial 

superada. - Mérito. Implementação dos requisitos. Interstício temporal, 

curso de aperfeiçoamento para graduação superior e preterição 

comprovados por prova pré-constituída. Direito líquido e certo 

configurado. - Apelação e remessa oficiais conhecidas e desprovidas. - 

Decisão por maioria de votos. 



• Licenciamento ex officio 

EMENTA – Administrativo. Policial militar. Mau comportamento. 

Licenciamento “ex-officio”. Direito ao contraditório. Estabilidade. 

Inexistência. Constatado que o apelante foi punido diversas vezes em razão 

de mau comportamento militar, violando a disciplina e hierarquia, o 

Comandante pode apreciar a conveniência e oportunidade de mantê-lo ou 

não em suas fileiras, descabendo ao Judiciário analisar o mérito do ato 


313


administrativo que obedeceu os princípios insculpidos na Constituição 

Federal de 1988. Recurso conhecido e improvido. Decisão Unânime. 



EMENTA: Anulação ato administrativo. Licenciamento ex officio policial 

militar. Ausência procedimento competente para apuração dos fatos. 

Inobservância preceitos constitucionais ampla defesa e contraditório. A 

ampla defesa e o contraditório relacionam-se intimamente, constituindo 

postulados a serem obrigatoriamente observados por todos, inclusive pelo 

administrador público, cuja atuação sujeita-se às balizas da legalidade e, 

per viam consequentiae, da Constituição, a Lex Fundamentalis. 

Licenciamento ex officio de militar não precedido de procedimento 

assecuratório da ampla defesa e do contraditório, conquanto 

fundamentado em diversos dispositivos de leis e decretos que 

dispensariam a instauração de referido procedimento, evidencia desdenha 

na observância de preceito maior, de índole constitucional, que não admite, 

sob pena de nulidade, procedimento acusatório sem a efetiva existência da 

ampla defesa e do contraditório. Recurso oficial improvido. Sentença 

confirmada. 



EMENTA: - Policial Militar – Praça – Licenciamento ex-officio – ato legal. 

- Regular é o licenciamento do soldado PM da corporação, a bem da 

disciplina, via procedimento administrativo, na espécie rotulado de 

“sindicância formal”, em que restou assegurado o direito à ampla defesa e 

ao contraditório, de resto exercitados. - Ação de reintegração improcedente, 

sentença reformada. 



314 


• Montepio Militar 


EMENTA: - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE 

SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR EXCLUÍDO DA CORPORAÇÃO, A 

BEM DA DISCIPLINA, APÓS DECORRIDOS MAIS DE 10 (ANOS) DE 

EFETIVO SERVIÇO. DISPOSITIVO DE LEI ESTADUAL QUE GARANTE 

A SEUS BENEFICIÁRIOS A PERCEPÇÃO DE PENSÃO DE MONTEPIO. 

PRETENSÃO DE QUE A REFERIDO BENEFÍCIO SEJA ESTENDIDA A 

APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 40 PARÁGRAFO 5o., DA CF/88, DE 

MODO A GARANTIR A PENSIONISTA A MESMA REMUNERAÇÃO 

QUE O SERVIDOR RECEBERIA NA ATIVA. INADMISSIBILIDADE. 

IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO SUSODITO REGRAMENTO 

CONSTITUCIONAL, QUE SOMENTE CONTEMPLOU AS HIPÓTESES 

DE MORTE DO SERVIDOR, NÃO ATINGINDO SITUAÇÕES 

EQUIPARADAS, COMO AQUELA EM QUE INSERIDA A IMPETRANTE. 

BENEFÍCIO QUE DEVE SER PAGO DE ACORDO COM A NORMA 

REGULADORA DO MONTEPIO, QUE, PARA O CASO EM TABLADO, 

FOI RECEPCIONADA PELA CARTA DE 1988. ORDEM DENEGADA. A 

PENSÃO PREVISTA NO ART. 15, DA LEI ESTADUAL No. 10.972/84, 

CONCEDIDA AOS BENEFICIÁRIOS DO POLICIAL MILITAR 

EXCLUÍDO DA CORPORAÇÃO, A BEM DA DISCIPLINA, APÓS 10 

(DEZ) ANOS DE EFETIVO SERVIÇO, NÃO PODE RECEBER O MESMO 

TRATAMENTO DA PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PUBLICO, 

REGIDA PELO ART. 40, PARÁGRAFO 5o., DA CF/88. TRATA-SE DE 

SITUAÇÃO ANÔMALA, QUE, MUITO EMBORA DESPROVIDA DE 

RAZOABILIDADE, E VIOLADORA DA MORALIDADE 

ADMINISTRATIVA, ESTA INSCULPIDA EM LEI, E, POR ISSO, TEM 

SIDO IMPINGIDO A ADMINISTRAÇÃO A CONCESSÃO DE 

BENEFÍCIOS AOS DEPENDENTES DO SERVIDOR EXCLUÍDO. AINDA 

ASSIM, HÁ QUE SE TER EM CONTA QUE A ELA NÃO SE PODE 

GARANTIR O MESMO TRATAMENTO DA PENSÃO POR MORTE DE 

SERVIDOR PUBLICO, POIS MORTE EFETIVAMENTE NÃO HOUVE, 

VERIFICANDO-SE MERA CONDIÇÃO QUE A LEI, EMBORA 

IMPLICITAMENTE, EQUIPAROU AO FALECIMENTO DO MILITAR. DE 

APLICAR-SE, POIS, PARA A FIXAÇÃO DO BENEFICIO, A REGRA DO 

ART. 1o., DA LEI No. 10.972/84, QUE, PARA ESTE FIM, FOI 

RECEPCIONADA PELA CARTA DE 1988, E QUE, PELA PROVA DOS 

AUTOS, NÃO RESTOU INOBSERVADA PELA ADMINISTRAÇÃO, 

AFASTANDO-SE QUALQUER ILEGALIDADE A SER REPARADA 

NESTA SEDE HERÓICA. ORDEM DENEGADA. 


315




Regime Jurídico 

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - AGENTES 

EXERCENTES DE FUNÇÕES PÚBLICAS DECORRENTES DA 

INSTAURAÇÃO DA NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL DE 1988 - 

INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO - COMPETÊNCIA DA 

JUSTIÇA ESTADUAL - DIREITO AO ENQUADRAMENTO NO PLANO 

DE CARGOS E CARREIRA - APELO CONHECIDO E PROVIDO. 

I - Instaurada a nova ordem jurídica, a partir de 05 de outubro de 1988, foi 

instituído o regime estatutário como regime jurídico único para todos os 

servidores da Administração Pública Direta, das autarquias e das 

fundações públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos 

Municípios, nos termos prescritos pelo art. 39 da CF/88, em sua primeira 

redação. 

II - No âmbito do Estado do Ceará foi editada a Lei nº 11.712, de 24 de julho 

de 1990, segundo a qual os servidores que haviam ingressado na 

Administração Direta, Autárquica ou Fundacional, por meio de concurso 

público de provas ou provas e títulos, tiveram seus empregos ou funções 

transformados em cargos, a serem devidamente classificados e, quanto aos 

demais, ou seja, aqueles que não ingressaram por meio de concurso 

público, tiveram seus empregos ou funções transformados em funções. 

III - Diante da excepcionalidade de sua criação, tais funções têm um caráter 

eminentemente transitório. Assim, uma vez extinto o liame que une o 

agente à Administração Pública - como, por exemplo, em caso de 

falecimento - finda também aquela função, não se abrindo nova vaga na 

Administração. 

IV - Ressalte-se que apenas alguns agentes que tiveram seus antigos 

empregos e funções transformados em funções públicas, tiveram garantida 

a estabilidade no serviço público, por força do art. 19 do ADCT Federal, 

que deferiu tal privilégio àqueles que, na data da promulgação da CF/88, 

estivessem em exercício a pelo menos cinco anos continuados. De onde se 

conclui que as funções advindas da nova ordem constitucional instaurada 

pela Carta Magna de 1988 passaram a ser exercidas por servidores estáveis 

ou não. 

V - As Apelantes, como tinham vínculo com a Administração Pública 

estadual antes da Carta de 1988 e, por força desta, da Carta Estadual de 

1989 e da Lei Estadual n° 11.712/90, passaram a fazer parte do Regime 

316 



Jurídico Único dos Servidores Estaduais, na referida situação excepcional 

de exercentes de função pública. Nessa perspectiva, considerando que 

entre as Apelantes e o Apelado não existe mais relação de emprego, 

exsurge evidente que a competência para o processamento e julgamento do 

feito recai sobre a Justiça Comum e não sobre a Justiça Obreira. 

VI - Uma vez que o art. 3º da Lei Estadual n° 12.386, de 09 de dezembro de 

1994, ao definir função pública, tratou exatamente da hipótese das 

Recorrentes, inseriu as mesmas, por conseqüência, em classes, carreiras, 

categorias funcionais e grupos operacionais, conferindo-lhes direito às 

regras de enquadramento e de ascensão de que trata o referido Plano. 

VII - Não prospera o argumento do Estado do Ceará no sentido de que as 

Apelantes não podem ser beneficiadas pela Lei Estadual n° 12.386/94, uma 

vez que não fizeram a opção pelo enquadramento, nos termos impostos 

pelo art. 62, já que a recusa do Apelado em enquadrá-las no Plano 

demonstra, inquestionavelmente, que o pedido das Apelantes no sentido 

da opção pelo enquadramento sequer seria recebido pelo ente estatal. 

VIII - Recurso conhecido e provido, para condenar o Estado do Ceará ao 

enquadramento das Apelantes nas disposições da Lei n° 12.386/94, ao 

pagamento das diferenças apuradas a partir da vigência da citada norma, 

bem como ao pagamento dos honorários advocatícios, no importe de 10% 

(dez por cento) sobre o valor da condenação. 



Responsabilidade Civil da Administração Pública 

EMENTA: Reexame necessário. Reparação de Danos. Acidente de trânsito. 

Tem legitimidade ativa ad causam para ajuizar ação indenizatória aquele 

que suportou os danos causados no veículo, ainda que a transferência não 

tenha sido registrada na repartição de trânsito. Em se tratando de colisão 

causada por agente público em viatura oficial, vige o princípio da 

responsabilidade objetiva do Estado, prevista no art. 37, § 6°, CF/88, 

fundada na existência de nexo de causalidade entre a conduta do agente 

público e o resultado lesivo ao patrimônio do particular. Culpa daquele 

devidamente comprovada nos autos. Valor do dano atestado por 

orçamentos idôneos sobre os quais não se apresentou qualquer prova em 

contrário. Sentença confirmada. 




317


EMENTA: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RESPONSABILIDADE 

CIVIL – INDENIZAÇÃO – É A OBRIGAÇÃO QUE SE IMPÕE AO 

ADMINISTRADOR PÚBLICO DE REPARAR O DANO CAUSADO À 

ADMINISTRAÇÃO POR CULPA OU DOLO NO DESEMPENHO DE 

SUAS FUNÇÕES. APELO PROVIDO, COM A REFORMA DA SENTENÇA 

MONOCRÁTICA. 



EMENTA: Responsabilidade civil objetiva do Estado. Fato do serviço. 

Indenização devida. Litisdenunciação. Necessidade de comprovação da 

culpa ou dolo do servidor. 

- Segundo a teoria clássica do risco administrativo, adotada pelo 

ordenamento pátrio e elevada a dogma constitucional- art. 37, § 6°, CF/88- 

o Estado responde objetivamente pelo fato do serviço. 

- Para a responsabilização do agente estatal, segundo a diretriz, da norma 

em foco, impõe-se restem apurados o dolo ou a culpa ao azo do 

desempenho das suas atividades funcionais. 



EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO 

ESTADO. HOMICÍDIO PRATICADO CONTRA INDIVIDUO PRESO NA 

CADEIA PUBLICA. INDENIZAÇÃO DEVIDA PELO ESTADO. CULPA 

“IN OMITTENDO”. RECURSO EX-OFFICIO PROVIDO. 



EMENTA: RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS. 

LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. 

1. Tratando-se de responsabilidade objetiva do município, uma vez que o 

sinistro envolveu um automóvel pertencente àquela edilidade, basta 

cogitar do nexo causal entre o ato do motorista e o prejuízo causado a 

terceiro. 

318 



2. Cabível no caso a indenização por danos materiais, porém, afasta-se a 

condenação em relação aos lucros cessantes, por deficiência de prova nesse 

sentido. 

3. Apelo provido parcialmente. Decisão unânime. 



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA 

AFORADA CONTRA ENTE MUNICIPAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - 

ALEGAÇÃO EM RAZÕES RECURSAIS DE FALTA DE 

RECONHECIMENTO DE FIRMA EM DOCUMENTO PÚBLICO DE 

CONFISSÃO DE DÍVIDA - DESNECESSIDADE - EFETIVA 

COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS NA EXORDIAL. REMESSA 

OFICIAL CONHECIDA E IMPROVIDA. 

I - Declaração de confissão de dívida subscrita por gestor municipal, para a 

produção dos efeitos que lhes são próprios, independe do reconhecimento 

da firma, uma vez que qualificando-se como documento público goza de fé 

pública. 

II - A despeito da ausência nos autos do contrato de prestação de serviço e 

do documento de empenho, possível a comprovação, por outros meios, da 

efetiva realização do serviço alegada. 

III - Remessa necessária conhecida, mas improvida. 



EMENTA: COMPRA DE MERCADORIAS PELO MUNICÍPIO - CHEQUE 

DEVOLVIDO PELO SACADO POR AUSÊNCIA DE PROVISÃO, DESDE 

QUE NÃO MAIS EXIGÍVEL PELA VIA DO PROCESSO EXECUTIVO, POR 

TER SE OPERADO A PRESCRIÇÃO, CONSTITUI DOCUMENTO HÁBIL 

PARA SERVIR DE BASE A REFERIDA AÇÃO MONITORIA MESMO 

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. NÃO OBSERVÂNCIA PELO 

MUNICÍPIO DOS PRINCÍPIOS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO 

PÚBLICA INSERTOS NO ART. 37, CAPUT DA CF. NÃO PODE A 

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA APÓS AUFERIR VANTAGEM COM AS 

MERCADORIAS ADQUIRIDAS, DEIXAR DE CUMPRIR COM O DEVIDO 

PAGAMENTO. PRELIMINARES REJEITADAS. IMPROVIMENTO DO 

RECURSO DE APELAÇÃO COM SENTENÇA MANTIDA “IN TOTUM”. 


319




EMENTA: REMESSA OFICIAL – RESPONSABILIDADE 

EXTRACONTRATUAL DO ESTADO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - 

HOMICÍDIO PRATICADO POR POLICIAIS MILITARES - 

PRESSUPOSTOS ENSEJADORES DA RESPONSABILIDADE ESTATAL - 

CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA 

CONHECIDA E IMPROVIDA. 

I - A responsabilidade objetiva do Estado, acolhida no sistema 

constitucional brasileiro pelo art. 37, § 6º da CF/88, determina que a pessoa 

jurídica de direito público recomponha o patrimônio do administrado na 

exata medida do dano causado por agente público, independentemente da 

existência de dolo ou culpa por parte deste, sendo suficientes para a 

caracterização da responsabilidade estatal a prova do dano, a conduta do 

agente público e o nexo causal entre eles. 

II - A circunstância de o policial militar estar a paisana no momento do 

ilícito, não ilide a responsabilidade estatal, uma vez que o necessário é que 

o ato ou omissão haja sido praticado por agente público no desempenho de 

suas funções ou a pretexto de exercê-las. 

III - O Poder Público também deve reparar o dano moral toda vez que, em 

decorrência de suas atividades, houver violação aos bens jurídicos 

constitucionalmente tutelados no art. 5°, X da CF/88. 

IV - Recurso de Oficio conhecido, mas improvido. 



Salário Mínimo 

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL . AÇÃO 

ORDINÁRIA. SOLDO. VALOR INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. 

I- A garantia constitucional de percepção, pelo militar , de remuneração 

não inferior ao valor do salário mínimo, há de ser compreendida 

considerando-se toas as verbas e gratificações que integram a remuneração 

do militar, e não apenas em relação ao soldo. II- Pretensão jurídica 

deduzida na ação ordinária improcedente. Sentença confirmada. Recurso 

de Apelação conhecido, mas improvido. 

320 





EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - SOLDO PM - VINCULAÇÃO 

- SALÁRIO MÍNIMO - IMPOSSIBILIDADE. 

- O soldo, segundo o art. 4º da Lei nº 11.167/86, é a parte básica da 

remuneração do policial militar, sendo acrescida de demais gratificações e 

vantagens. Desta forma, o soldo vem a ser uma parcela dos vencimentos do 

militar e não, a integralidade de sua remuneração. 

- Os vencimentos mensais dos impetrantes são superiores ao salário 

mínimo, de modo que inexiste violação ao dispositivo constitucional 

inserto no inciso VII do art. 7º da CF/88. - O disposto no art. 7º, IV da 

CF/88 veda expressamente a vinculação do salário mínimo para qualquer 

fim. - Recurso conhecido e improvido. 



EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR 

PÚBLICO MILITAR. SOLDO. SALÁRIO MÍNIMO. CF, ART. 7, INC. IV. 

PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 

- O Plenário do Supremo Tribunal Federal já reconheceu e declarou como 

inconstitucional a vinculação do soldo básico do policial militar estadual ao 

salário mínimo. 

- A norma contida no artigo 7º, inc. IV, DA CF, proíbe expressamente a 

vinculação do salário mínimo para qualquer fim. 

- Precedentes: Recursos Extraordinários 248.316/RS, 261.567/RS, 

261.727/RS. 




EMENTA: – Apelação Cível. Mandado de segurança. Soldado da polícia 

militar. Alegação de que o soldo é inferior ao salário mínimo vigente. 

Existência de escalonamento vertical de vencimentos. Organização 

administrativa autônoma. O conceito basilar da escala de contraprestações 

dos servidores públicos era de remuneração atualmente sendo modificado 

pelo subsídio. A remuneração, composta de parcelas fixas e variáveis, é de 

ser adotada como gradiente único para efeitos de comparação com o 


321


salário mínimo. Sustentar uma distinção ontológica entre a remuneração e 

o soldo, para fins de, isoladamente considerar este último como elemento 

de comparação com o salário mínimo, é uma tese que delira do razoável e, 

sem dúvida, revela uma certa irreverência face ao poder judiciário. O art.7°, 

IV eo art.37, XIII são óbices materiais absolutos a pretensão recursal. A 

autonomia administrativa não pode malferir a reprodução obrigatória de 

preceitos da Constituição Federal na carta política dos estados, sendo ilícito 

invocar esse argumento para justificar a existência de uma estrutura 

vencimental contrária aos preceitos magnos vigentes. Recurso conhecido e 




EMENTA: Policial Militar. Soldo. Parte básica da remuneração. Pretensão 

da vinculação deste ao salário mínimo, com base nos dispositivos 

constitucionais dos arts. 7º, VII, da CF/88, e 154, § 1º da CF/88. Vedação 

inscrita no art. 37, XIII, da Carta Política Federal. apelo improvido. 




POLICIAL MILITAR - FIXAÇÃO DO SOLDO - VINCULAÇÃO AO 

SALÁRIO MÍNIMO – EXPRESSA VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL – 

PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - RECURSO CONHECIDO E 

IMPROVIDO. 

I - O Poder Constituinte Originário de 1988, bem como o Poder 

Constituinte Derivado de 1998, não conferiu aos militares a garantia 

referente ao salário mínimo, inexistindo previsão na Carta Magna nesse 

sentido. 

II - Mesmo entendendo como aplicável aos militares a citada garantia de 

remuneração não inferior ao salário mínimo, tal previsão deverá incidir 

sobre o soma do soldo básico com as gratificações e indenizações 

incorporáveis, prescritas no art. 75 do Código de Vencimentos da PM/CE. 

III - Entendimento contrário - ou seja, no sentido de que a garantia do 

salário mínimo deve ser aplicada ao soldo básico - implicaria em ofensa à 

parte final do art. 7º, inciso IV da Constituição Federal de 1988, que proíbe 

a vinculação do salário mínimo para qualquer fim, uma vez que, nos 

termos do parágrafo único do art. 75 da Lei Estadual n° 11.167/86, a base 

322 



de cálculo para o pagamento das gratificações acima citadas é o valor do 

soldo base. 

IV - Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 

V - Apelação conhecida e improvida. 



EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. VINCULAÇÃO 

DE SOLDO DE MILITARES AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE, 

UMA VEZ QUE O SOLDO É APENAS UMA PARCELA DA 

REMUNERAÇÃO TOTAL DOS SERVIDORES MILITARES. VIOLAÇÃO 

DO ART. 7°, IV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APELO A QUE SE 

NEGA PROVIMENTO. 



Servidores Públicos 

• Incorporação de Vencimentos 

EMENTA: Administrativo. Servidor Público. Incorporação de vantagem 

pessoal, nos termos do Art. 2º, da Lei Estadual nº 11.171/86, face ao 

exercício de cargo comissionado. Forma de cálculo. Pretensão de que 

referida gratificação seja acrescida ao vencimento básico, servindo de base 

de cálculo para as demais gratificações. Procedência. Precedentes desta 

Corte e do Supremo Tribunal Federal. Segurança concedida. - A retribuição 

percebida pelo titular de cargo, não em razão de seu exercício, mas em 

virtude de exercício anterior de cargo diverso, constitui vantagem pessoal, 

e, como tal, equivale a vencimento, impondo seja-lhe dispensada o mesmo 

tratamento deste, de modo a que sirva de base de cálculo para as demais 

gratificações. - Como feito, tendo o impetrante incorporado a seus 

vencimentos a vantagem pessoal a que alude o art.20, da Lei Estadual nº 

11.171/86, impõe-se seja ela acrescida ao salario-base, servindo de base de 

cálculo para todas as demais vantagens ainda que não elencadas no art. 6º 

do referido diploma estadual. -Precedentes desta Corte e do Excelso 

Pretório. -Presença dos pressupostos Constitucionais para o deferimento 

do wit. -Ordem concedida. 


323




• Irredutibilidade de Vencimentos 

EMENTA: 1. Administrativo. Servidor público. Perda salarial. 

Impossibilidade. Princípio constitucional da irredutibilidade dos 

vencimentos. 

2. Preliminar de decadência: Tratando-se de trato sucessivo cujo direito 

surge a cada mês, renova-se o prazo decadencial a cada ato lesivo. Desse 

modo, não há que se falar em decadência pelos impetrados. 

3. Preliminar de carência de ação; sua procedência ou improcedência é 

questão de mérito e com aquele haverá de ser apreciada. 

4. Mérito: não é razoável orientação da administração no sentido de 

proceder à revisão dos vencimentos de servidores, modificando a forma de 

cálculo de parcelas remuneratórias, deixando de observar, todavia, as 

situações jurídicas já constituídas sob o pálio de disciplinamento legal 

anterior, não preservando, portanto o princípio da segurança jurídica. Cabe 

aos interessados demonstrarem a referida situação mediante apresentação 

dos documentos necessários à comprovação do ato eivado de ilegalidade, o 

que ocorreu. 



• Isonomia 

EMENTA: Constitucional e Administrativo. Plano de Cargos e Carreira da 

Administração Direta. Servidores Autárquicos. Isonomia. – A isonomia de 

vencimentos assegurada pela Constituição Federal, no Capítulo referente 

aos direitos e garantias fundamentais, ocorre entre cargos de atribuições 

iguais ou assemelhados, cuja comprovação é absolutamente necessária, 

sendo vedada a equiparação de vencimentos para cargos desiguais.- Não 

pode o Poder Judiciário aumentar vencimento sob fundamentação da 

aplicação do princípio da isonomia. SFT, Sumula 339 – Remessa provida. 

324 





• Pensão por Morte 

EMENTA: Face às disposições do art. 40, § 5º da Carta Magna e as 

previsões da Lei Estadual nº 11.167/86, incorporam-se à pensão os valores 

e gratificações que não sejam referentes à atividade. Impossibilidade de 

incorporação de diárias operacionais e do abono policial militar à pensão 

recebida face à natureza propter laborem das mesmas. De acordo com as 

disposições relativas aos aposentados e pensionistas o benefício de pensão 

deve corresponder aos vencimentos ou proventos do servidor falecido, 

todavia, não se incorporam aos mesmos as gratificações e vantagens 

próprias da atividade em virtude de sua não incorporação aos 

vencimentos. Apelação conhecida e parcialmente provida. Sentença 

parcialmente modificada. 



EMENTA: Apelação Cível. Constitucional. Ação revisional de pensão. 

Autoaplicabilidade do art. 40, § 5º da Constituição Federal (redação 

anterior à Emenda Constitucional nº 20/98). O benefício de pensão por 

morte de servidor público deve corresponder à totalidade do que 

perceberia o extinto, se vivo fosse. Precedentes do STF. Recursos 

conhecidos e improvidos. Decisão unânime. 



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – MEDIDA LIMINAR QUE 

EQUIPAROU O VALOR DA PENSÃO AO QUE RECEBERIA O 

SERVIDOR SE VIVO FOSSE – POSSIBILIDADE- RECURSO IMPROVIDO 


I – Não há que se submeter ao puro e excessivo formalismo o sentido social 

ao magistrado, diante do seu poder geral de cautela e desde que presentes 

os requisitos autorizadores da medida liminar, o deferimento da ordem 

postulada quando, por manifesto do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL o 

pleito se apresenta cristalino e o perigo da demora revela-se na natureza 


325


alimentar da prestação pecuniária que se quer reajustar, a existir solução 

rápida e urgente. II- Recurso não provido, decisão confirmada. 



EMENTA: - Servidor público - Contribuinte da previdência estadual- 

Falecimento – Pensão - Revisão e reajuste - Direito do beneficiário - 

Aplicação das regras constitucionais, sem qualquer restrição- Ação 

ordinária- Procedência. - O valor da pensão por morte do servidor público 

corresponde à totalidade dos vencimentos ou proventos que estaria ele 

percebendo, se vivo fosse. Qualquer preceito que disponha de forma 

diferente é ineficaz, por conflitar com a ordem constitucional vigente. - 

Sentença confirmada. 



EMENTA: PENSÃO- Valor correspondente à totalidade dos vencimentos e 

proventos do servidor falecido. Constituição Federal art. 40 Parágrafo 5°. O 

Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção n° 

211.8, proclamou que o parágrafo 5° do art. 40, da Constituição Federal 

encerra um direito auto-aplicável, que independe de lei regulamentadora 

para ser viabilizado, seja por se tratar de norma de eficácia contida, como 

entenderam alguns votos, seja em razão de a lei nele referida não poder ser 

outra senão aquela que fixa o limite de remuneração dos servidores em 

geral, na forma do Art. 37, XI, da Carta, como entenderam outros. Recurso 

provido. Sentença mantida. 



EMENTA: A PENSIONISTA DO SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO TEM 

O DIREITO DE RECEBER INTEGRALMENTE O QUE PERCEBERIA O 

MARIDO, SE VIVO FOSSE. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 



326 



EMENTA: O BENEFÍCIO CONCEDIDO PELO ART. 40, PARAG. 5o. DA 

CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REFERENTE AO CÁLCULO DAS PENSÕES, 

LEVANDO-SE EM CONTA A TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS OU 

PROVENTOS DO SERVIDOR FALECIDO, TEM APLICAÇÃO IMEDIATA. 

- A EXPRESSÃO “..ATE O LIMITE ESTABELECIDO EM LEI...” REFERE- 

SE AOS TETOS TAMBÉM IMPOSTOS AOS PROVENTOS E 

VENCIMENTOS DOS SERVIDORES. - NENHUMA RELEVÂNCIA TEM 

PARA A TRAMITAÇÃO DAS AÇÕES E/OU RECURSOS QUE TENHAM 

POR OBJETO A DISCUSSÃO DE TAL MATÉRIA O FATO DE O PARAG. 

5o. DO ART. 168 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE 1989 

ENCONTRAR-SE SUSPENSO POR FORÇA DE LIMINAR CONCEDIDA 

EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE AJUIZADA PELO 

ESTADO DO CEARA PERANTE O STF. - PELA INCIDÊNCIA DO 

BROCARDO “ DA MIHI FACTUM, DABO TIBI JUS”, E POSSÍVEL AO 

JULGADOR CONHECER DOS PEDIDOS FORMULADOS COM BASE 

DIRETAMENTE NO PRECEITO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - 

SENTENÇA CONFIRMADA. 



EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE 

DECLARAÇÃO. FUNDAMENTO RELEVANTE NAS INFORMAÇÕES. 

NÃO ABORDAGEM. OMISSÃO DO JULGADO. REVISÃO DE PENSÃO. 

MILITAR VERBAS PRÓPRIAS DA ATIVIDADE VERBAS DE CARÁTER 

GERAL E ESPECIFICO. QUANDO INCIDEM NO COMPUTO DA 

REVISÃO. HAVENDO NAS INFORMAÇÕES DA AUTORIDADE 

IMPETRADA A ALEGAÇÃO DE QUE DETERMINADAS VERBAS NÃO 

ENTRARIAM NO COMPUTO DA REVISÃO DA PENSÃO POR MORTE 

DE MILITAR, REVELA-SE OMISSO O JULGADO QUE NÃO ABORDA 

ESSE FUNDAMENTO RELEVANTE. O DIREITO DE O BENEFICIÁRIO 

RECEBER A PENSÃO POR MORTE DO SEGURADO IGUAL A 

TOTALIDADE DE VENCIMENTOS SE VIVO FOSSE, ALCANÇA AS 

VERBAS QUE FORAM INCORPORADAS AO PATRIMÔNIO DO 

MILITAR POR OCASIÃO DE SUA PASSAGEM PARA A RESERVA, 

MESMO QUE SEJAM VERBAS PRÓPRIAS DA ATIVIDADE, DESDE QUE 

CONSTEM EM SEU ATO TAL INCORPORAÇÃO, FAZENDO JUS A 

REVISÃO DESSAS VERBAS, PARA QUE AS PERCEBA NA FORMA 

COMO ATUALMENTE SÃO REGULADAS PARA OS MILITARES EM 

ATIVIDADE. DEVEM, POREM, SER EXCLUÍDAS DE TAL COMPUTO AS 

VERBAS QUE NÃO SEJAM DE CARÁTER GERAL E QUE NUNCA O 

MILITAR PERCEBEU, OU ENTÃO AS DE CARÁTER ESPECIFICO QUE 


327


PERCEBIA EM ATIVIDADE MAS QUE NO INSTANTE EM QUE FOI 

PARA A INATIVIDADE NÃO AS INCORPOROU AO SEU 

PATRIMÔNIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E 

ACOLHIDOS. 

(TJCE, Tribunal Pleno, Embargos de Declaração n° 97.00517-4/01, 

Relator(a): Desa. Águeda Passos Rodrigues Martins, DJ. 19.02.1999, pg. 19) 

EMENTA: A REGRA CONTIDA NO PARAG. 5o. DO ART. 40 DA CF E 

NO PARAG. 5o. DO ART. 168 DA CE É AUTOEXECUTAVEL, NÃO 

DEPENDENDO DE QUALQUER INSTRUMENTO DE INTEGRAÇÃO. A 

PENSÃO POR MORTE DO SERVIDOR CORRESPONDENTE A 

TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS DO FALECIDO, 

ATÉ O LIMITE ESTABELECIDO EM LEI, A QUAL NÃO PODE SER 

OUTRA SENÃO AQUELA QUE FIXA O LIMITE DE REMUNERAÇÃO 

DOS SERVIDORES EM GERAL, NA FORMA DO ART. 37, XI, DA CARTA 

MAIOR. É, DE IGUAL SORTE, DIREITO DOS SUCESSORES DO 

SERVIDOR, A ATUALIZAÇÃO DA PENSÃO, EM VIRTUDE DO 

AUMENTO DE REMUNERAÇÃO, DA CRIAÇÃO POSTERIOR DE 

BENEFÍCIOS E VANTAGENS E DE TRANSFORMAÇÕES OU 

RECLASSIFICAÇÕES OCORRIDAS NO CARGO OU FUNÇÃO QUE O 

SERVIDOR FALECIDO OCUPOU, A TEOR DO ART. 40, PARAG. 4o., DA 

CF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - A CONDENAÇÃO DA FAZENDA 

PÚBLICA EM HONORÁRIOS INFERIORES A 10% DO VALOR DA 

CONDENAÇÃO IMPLICA MALFERIMENTO DO PRINCÍPIO DA 

ISONOMIA. A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS VISA RECOMPOR O 

QUE A PARTE PRESUMIDAMENTE DESPENDEU NA CONTRATAÇÃO 

DE ADVOGADO PARA A DEFESA DE SEUS DIREITOS EM JUÍZO, 

DEVENDO, ASSIM, ATER-SE AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO 

PARAG. 3o. DO ART. 20 DO CPC. DA DICÇÃO DO PARAG. 4o. DO ART. 

20 DO CPC NÃO SE PODE EXTRAIR A CONCLUSÃO DE QUE OS 

HONORÁRIOS PODEM SITUAR-SE FORA DOS LIMITES POSTOS NO 

PARÁGRAFO ANTERIOR E, MUITO MENOS, QUE SEJAM 

ARBITRADOS EM VALOR QUE NÃO GUARDA PROPORÇÃO COM O 

BEM DA VIDA OBJETO DA LIDE. 



328 



EMENTA: Pensão Parlamentar - sendo declarado e reconhecido o direito 

dos autores em suas pensões parlamentares serem moldadas ao percentual 

1/20(um vinte avos) por cada ano contribuído sobre a parte fixa e variável. 

A pensão se disciplina pela Lei vigente à época do pleiteado sendo 

ilegítima a cessação do benefício com base em causa extintiva diversa, 

introduzida por alteração legislativa superveniente, em face da norma 

inscrita no inciso XXXVI do artigo 5º da Lei Fundamental, que veda 

retrospectiva aplicação de dispositivos infraconstitucionais em prejuízo do 

direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada. Decisão Unânime. 




SEGURANÇA - LIMINAR DETERMINANDO AO IPEC O PAGAMENTO 

DE PENSÃO AO VIÚVO DE EX-SEGURADA - “PERICULUM IN MORA” 

EXISTENTE – AUTOAPLICABILIDADE DO ART. 201, INCISO “V” DA 

CARTA MAGNA DE 1988 - NÃO EXIGÊNCIA DA DISPOSIÇÃO 

CONSTANTE DO ART. 195, §5° DA CF/88 – AGRAVO CONHECIDO E 

IMPROVIDO: 

I - Em sede de mandado de segurança pleiteando pensão por morte da 

esposa, ex-segurada do IPEC, o “periculum in mora” necessário ao 

deferimento da liminar advém da própria natureza alimentar da verba 

requerida e o lapso temporal entre o óbito e o ajuizamento da ação, por si 

só, não demonstra a indispensabilidade da pensão, especialmente quando 

se observa que o Recorrido estava postulando o benefício na via 

administrativa. 

II - A norma do art. 201, inciso V, da CF/88 – que prescreve a pensão por 

morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro - é 

auto-aplicável, constituindo efetiva implementação do princípio isonômico, 

erigido à condição de direito fundamental, nos termos do caput do art. 5°, 

da Carta Magna de 1988. Assim, a nova ordem constitucional, não 

recepcionou a disposição prevista no art. 5º, inciso I, da Lei Estadual n° 

10.776/ 82, que prevê a pensão apenas para o marido inválido. 

III – Descabe invocar a vedação contida no art. 195, §5° da CF/88 - que 

exige a correspondente fonte de custeio, para a criação, majoração ou 

extensão de benefício ou serviço da seguridade - uma vez que a 

inexistência da pensão do Agravado decorreu de ato de responsabilidade 

exclusiva da autarquia Agravante, devendo esta implementar todos os 

meios necessários ao cumprimento da medida judicial. 

IV - Agravo conhecido e improvido. 


329




EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA – IMPETRANTE 

PENSIONISTA DE PROMOTOR DE JUSTIÇA FALECIDO - PENSÃO POR 

MORTE PAGA PELO EXECUTIVO ESTADUAL, PELO SISTEMA DO 

MONTEPIO CIVIL - ILEGALIDADE DA VINCULAÇÃO DA PENSÃO DA 

IMPETRANTE AO TETO REMUNERATÓRIO ESTABELECIDO PARA A 

FONTE PAGADORA. NO CASO, O EXECUTIVO – MALFERIMENTO DO 

ART. 40, § 7°, DA CF - ORDEM CONCEDIDA PARA QUE. A 

IMPETRANTE RECEBA UMA PENSÃO EQUIVALENTE AO QUE 

PERCEBERIA SEU MARIDO SE VIVO FOSSE. 

I-Tanto a legislação infraconstitucional como a Norma Fundamental da 

República são visivelmente acolhedoras do direito da impetrante de não 

sofrer, na hipótese dos autos, redução de sua pensão por morte sob o 

pretexto de imposição de teto remuneratório de Poder outro que não 

aquele a que servia o servidor falecido. As normas constitucionais 

insculpidas nos §§ 3° e 7° da Constituição Federal de 1988, de aplicação 

imediata, traduzem, com clarividência, o direito de manter-se a impetrante, 

após a morte de seu marido, percebendo uma pensão no mesmo valor da 

remuneração por ele percebida se vivo fosse, independente da fonte 

pagadora do beneficio. 

II- Matéria vencida. Ordem concedida. Acórdão unânime. 



EMENTA: Mandado de Segurança- Impetrante pensionista de promotor de 

justiça falecido - Pensão por morte paga pelo executivo estadual, pelo 

sistema de montepio civil - Ilegalidade da vinculação da pensão da 

impetrante ao teto remuneratório estabelecido para a fonte pagadora, no 

caso, o executivo- Malferimento do art. 40, §7º, da CF/88 - Ordem 

concedida para que a impetrante receba uma pensão equivalente ao que 

perceberia seu marido se vivo fosse. 

I. Tanto a legislação infraconstitucional como a Norma Fundamental da 

República são visivelmente acolhedoras do direito da impetrante de não 

sofrer, na hipótese dos autos, redução de sua pensão por morte, sob o 

pretexto de imposição de teto remuneratório de Poder outro que não 

aquele a que servia o servidor falecido. As normas constitucionais 

insculpidas nos §§3º e 7º da Constituição Federal de 1988, de aplicação 

330 



imediata, traduzem, com clarividência, o direito de manter-se a impetrante, 

após a morte de seu marido, percebendo uma pensão no mesmo valor da 

remuneração por ele percebida se vivo fosse, independente da fonte 

pagadora do benefício. 

II. Matéria vencida. Ordem concedida. Acórdão unânime. 


Des. José Eduardo Machado de Almeida, DJ. 05.05.2003, pg.4) 

EMENTA: Pensão especial instituída em favor de viúva de magistrado - 

Valor inicial da pensão calculado em percentual sobre o vencimento-base 

do juiz de 2ª entrância - Superveniente alteração da estrutura vencimental 

dos membros do poder judiciário, com a instituição de subsídio. Com o 

advento da nova estrutura vencimental restou revogada a parcela 

vencimental básica, que vigorava no regime anterior. Por conseqüência, o 

subsídio passou a ser “ex vi legis”, a nova base de cálculo do valor da 

pensão especial a que faz jus a impetrante. Segurança concedida. 


Desa. Huguette Braquehais, DJ. 05.05.2003, pg. 3) 

EMENTA: CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - PENSIONISTAS 

DE EX-INTEGRANTE DA MILÍCIA ESTADUAL. - TOTALIDADE DOS 

VENCIMENTOS DO SERVIDOR EXPULSO E CONSIDERADO 

FALECIDO PARA A CORPORAÇÃO - REDUÇÃO - PERCEPÇÃO EM 

PATAMAR INFERIOR AO QUE RECEBERIA O SERVIDOR ANTES DE 

SER EXPULSO - IMPOSSIBILIDADE. - INTELIGÊNCIA DO ART. 40, 

PARÁGRAFOS 7º E 8º DA CF/88. AUTO-APLICABILIDADE. - 

SENTENÇA PRESERVADA EM SUA INTEGRALIDADE. - RECURSO 

APELATÓRIO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. 



EMENTA: CONSTITUCIONAL. PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. 

INTEGRALIDADE. O ponto nodal do recurso consiste em saber se o 

recorrido, por força do falecimento de sua esposa, servidora estadual, tem 

ou não direito à percepção da pensão por morte estabelecida pelo art. 201 

da Constituição Federal e se o mencionado artigo é auto-aplicável. O 

comando do art. 201, V, da Carta Magna, conferiu ao cônjuge o direito de 


331


pensão por morte do segurado, seja ele homem ou mulher. Trata-se de 

norma de eficácia plena, de aplicação imediata, não necessitando de 

qualquer regramento infraconstitucional para lhe esclarecer o conteúdo. A 

interpretação do art. 40 da CF e seus parágrafos, no pertinente ao caso, 

deve ser tomada no sentido do seu primeiro preceito, ou seja, totalidade 

dos vencimentos ou proventos, sendo que a referência a limite deve ser 

entendida como aquela do inciso XI do art. 37 da Carta Política da 

República. Sentença confirmada. Remessa Oficial conhecida, mas 

improvida. 




MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR INATIVO. PENSÃO. I - De 

acordo com o disposto no art. 40, § 8º, da CF/88, na redação da EC. nº 

20/98, aplicável aos militares e seus pensionistas, por força da regra inserta 

no art. 42, § 2º, da mesma Constituição Federal: “Observado o disposto no 

art. 37, XI, os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na 

mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a 

remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos 

aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens 

posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando 

decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que 

se deu a aposentadoria ou que serviu de referencia para a concessão da 

pensão, na forma da lei” (grifamos). II - Remessa Obrigatória e recurso de 

Apelação conhecidos, mas improvidos. 



EMENTA: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO. 

SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS E INATIVOS. CF, art. 40, §§ 7° e 8°. 

APLICABILIDADE IMEDIATA. 

Os preceitos constitucionais relativos ao cálculo da pensão, levando-se em 

conta a totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido (CF, 

art. 40, §§ 7° e 8°, com a redação dada pela EC 20/98), têm aplicabilidade 

direta e imediata, não dependendo de regulamentação pelo legislador 

ordinário. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Remessa oficial e 

apelação conhecidas, mas improvidas. 

332 





EMENTA: CONSTITUCIONAL. PENSÃO. AUTOAPLICABILIDADE DO 

ART. 40, § 5° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (REDAÇÃO ANTERIOR À 

EC 20/98). 

O disposto no § 7°, acrescentado ao art. 40 da Constituição Federal pela EC 

20/98, não afeta a inteligência dada pelo STF ao § 5° do mesmo art. 40, de 

que o beneficio da pensão por morte de servidor público deve 

corresponder à totalidade do que perceberia o servidor falecido, se vivo 

fosse. Precedentes da Câmara e do STF. 



EMENTA: REMESSA OFICIAL – PREVIDENCIÁRIO – PENSÃO POR 

MORTE - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - ESPOSO BENEFICIÁRIO - 

CUMULAÇÃO - APOSENTADORIA COM PENSÃO - POSSIBILIDADE. 

LEI COMPLEMENTAR N° 12/99 - MARCO INICIAL – NORMA 

CONSTITUCIONAL NÃO AUTO- APLICÁVEL - PRECEDENTES DO 

STF. ÔNUS - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - ART. 3º DA LEI 

COMPLEMENTAR N° 24/2000. APLICAÇÃO. RECURSO NECESSÁRIO 


I - Face à inexistência de norma jurídica vedando a acumulação de 

proventos de aposentadoria com pensão por morte, conclui-se pela 

possibilidade de auferimento conjunto das referidas espécies 

remuneratórias. 

II - O direito de viúvo ao auferimento de pensão pelo falecimento de sua 

esposa, consoante orientação firmada pelo SUPREMO TRIBUNAL 

FEDERAL, somente surge após a edição da lei regulamentadora da norma 

constitucional respectiva. 

III - Emerge do art. 3º da Lei Complementar Estadual n° 24/2000, a 

obrigação do Estado do Ceará de suportar os ônus pecuniários 

previdenciários, a partir de 30 de setembro de 1999, até o advento da 

SUPSEC. 

IV - Remessa necessária conhecida e improvida. 




333


EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO 

DE SEGURANÇA PENSIONISTA – DIÁRIAS OPERACIONAIS E ABONO 

POLICIAL MILITAR - INCORPORAÇÃO ÀS PENSÕES - RECURSOS 

CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 

I - Nos termos do art. 40, § 8º, da Carta Magna, os proventos de 

aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma 

data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, 

sendo também estendidos aos inativos e aos pensionistas quaisquer 

benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em 

atividade. 

II – As parcelas pecuniárias de caráter “pro labore faciendo” ou “propter 

laborem”, entendidas como aquelas concedidas em virtude das 

peculiaridades do serviço, não podem ser incluídas em pensões, salvo se 

existir expressa disposição legal nesse sentido, como na hipótese em 

comento. 

III - Garante-se aos aposentados e pensionistas a concessão de vantagens 

que, a despeito da denominação, tenham a natureza de vantagem 

incorporável, como é o caso do abono policial militar. Precedentes do 

Supremo Tribunal Federal. 

IV - Recursos conhecidos e improvidos, para fins de garantir à recorrida o 

recebimento de sua pensão em valor igual ao percebido por um 3º Sargento 

PM da ativa, inclusive com as diárias operacionais e abono policial militar, 

condenando o Estado do Ceará ao pagamento dos atrasados vencidos a 

partir do ajuizamento da ação. 



EMENTA: Apelação Cível. Mandado de Segurança. Administrativo. 

Pensão. Servidores policiais militares. Diárias Operacionais. Incorporação à 

pensão. Recurso de Oficio. 

I – A pensão por morte deve corresponder à totalidade dos vencimentos do 

servidor falecido, incluindo-se em seu valor todas as vantagens que 

percebia, independentemente de sua natureza. 

II - O reexame necessário é estabelecido em beneficio das pessoas jurídicas 

de direito público. Se a parte que litiga contra estas não apelou, a 

condenação que sofreram não pode ser agravada pelo tribunal, sob pena de 

reformatio in pejus. Decisão confirmada. 



334 




Pensão. Servidores policiais militares. Gratificações de serviço. 

Incorporação à pensão. A pensão por morte deve corresponder à totalidade 

dos vencimentos do servidor falecido, incluindo-se em seu valor todas as 

vantagens que percebia, independentemente de sua natureza. Inteligência 

do art. 40, § 7º da Constituição Federal de 1988. Precedentes do STF. 




EMENTA: - PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO. 

DIREITO À PERCEPÇÃO INTEGRAL DO QUE ESTARIA ELE 

RECEBENDO, SE VIVO FOSSE. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO 5°, 

DO ART. 40, DA CARTA DA REPÚBLICA, DO ART. 20 DO ADCT E DO 

PARÁGRAFO 5°, DO ART. 168, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO 

CEARÁ. ORIENTAÇÃO PACÍFICA DA CORTE LOCAL E DO PRETÓRIO 

EXCELSO. APELO IMPROVIDO. 




PENSIONISTA - PARCELAS PECUNIÁRIAS PRÓPRIAS DA ATIVIDADE 

- NATUREZA INCORPORÁVEL - CONCESSÃO. PARCELAS 

PRETÉRITAS – IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO PELA VIA 

MANDAMENTAL - SÚMULA 271 DO STF - APLICAÇÃO. APELO 


I - Nos termos do art. 40, §8°, da Carta Magna, os proventos de 

aposentadoria e a pensão serão revistos na mesma proporção e na mesma 





II - As parcelas pecuniárias de caráter “pro labore faciendo” ou “propter 


peculiaridades do serviço, não podem ser incluídas aos proventos, salvo se 

existir expressa disposição legal nesse sentido. 




335


incorporável, como é o caso da diária ocupacional e do abono policial 

militar. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 

IV - A concessão de mandado de segurança não produz efeitos 

patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser 

reclamados administrativamente ou pela via judicial própria. Aplicação da 

Sumula 271 do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 

V - Apelo conhecido e parcialmente provido. 



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO OFICIAL - MANDADO DE 

SEGURANÇA - PENSIONISTA – PARCELAS PECUNIÁRIAS PRÓPRIAS 

DA ATIVIDADE – NATUREZA INCORPORÁVEL - INCORPORAÇÃO 

AOS PROVENTOS - POSSIBILIDADE. 

I - Nos termos do art. 40, §8º, da Carta Magna, os proventos de 

aposentadoria e a pensão serão previstos na mesma proporção e na mesma 





II - As parcelas pecniárias de caráter “pro labore faciendo” ou “propter 







militar. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 

IV - Sentença confirmada. 



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL - PENSIONISTA - 

PARCELAS PECUNIÁRIAS PRÓPRIAS DA ATIVIDADE - NATUREZA 

INCORPORÁVEL - INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS - 

POSSIBILIDADE - PARCELAS PRETÉRITAS - IMPOSSIBILIDADE DE 

OBTENÇÃO PELA VIA MANDAMENTAL - SÚMULA 271. DO STF - 

APLICAÇÃO. 

336 



I - Nos termos do art. 40, § 8º, da Carta Magna, os proventos de 












incorporável, como e o caso da diária ocupacional e do abono policial 

militar, Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 

V - Sentença parcialmente reformada, apenas para conceder à pensionista a 

gratificação denominada Diária Operacional. 




PENSIONISTA - PARCELAS PECUNIÁRIAS PRÓPRIAS DA ATIVIDADE 

- NATUREZA INCORPORÁVEL - CONCESSÃO. PARCELAS 

PRETÉRITAS - IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO PELA VIA 

MANDAMENTAL - SÚMULA 271 DO STF - APLICAÇÃO. APELO 


I - Nos termos do art. 40, §8º, da Carta Magna, os proventos de 




benefícios ou vantagens posteriormente 

concedidos aos servidores em atividade. 








militar, Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 

IV - A concessão de mandado de segurança não produz efeitos 

patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser 


337


reclamados administrativamente ou pela via judicial própria, em face da 

Súmula 271 do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 

V - Apelo conhecido e parcialmente provido. 

(TJCE, 2ª Câmara Cível, Apelação Cível n° 2000.0015.0945-5 , Relator(a): 


EMENTA: Apelação Cível. Mandado de Segurança. Constitucional e 

administrativo. Pensão. Servidor policial militar. A pensão por morte deve 

corresponder à totalidade dos vencimentos do servidor falecido, incluindose 

em seu valor todas as vantagens que percebia, independentemente de 

sua natureza. Precedentes do STF. Sentença mantida. 

(TJCE, 1ª Câmara Cível, apelação Cível n° 2001.0000.2212-7, Rel. Des. 

Rômulo Moreira de Deus, DJ. 02.01.2003, pg 10) 


Pensão. Servidores policiais militares. Gratificações de serviço. 

Incorporação à pensão. A pensão por morte deve corresponder à totalidade 

dos vencimentos do servidor falecido, incluindo-se em seu valor todas as 

vantagens que percebia, independentemente de sua natureza. II - O 

reexame necessário é estabelecido em beneficio das pessoas jurídicas de 

direito público. Se a parte, que litiga contra o Estado, não apelou, a 

condenação este sofreu não pode ser agravada pelo tribunal, ob pena de 

reformatio in pejus. III - Decisão confirmada. Inteligência do arts. 40, § 7º 

da Constituição Federal de 1988 c/c 475, II, do Cód. de Proc. Civil. 



EMENTA: Apelação Cível. Mandado de Segurança. Pensão por morte de 

policial militar. Diárias operacionais. A Constituição Federal de 1988, no 

seu art. 40, parágrafos 4° e 5°, hoje parágrafos 3°, 7° e 8°, com a redação 

dada pela Emenda Constitucional n° 20, de 15.12.1998, erigiu o princípio da 

equivalência de proventos e pensões aos vencimentos e vantagens 

conferidos aos servidores em atividade. Dessa forma, o valor da 

remuneração pago a estes será igualmente pago aos inativos e pensionistas, 

inclusive as vantagens próprias da atividade a que o Estado se obrigou a 

satisfazer, independentemente de sua natureza. - Segurança concedida. 

338 





EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO ORDINÁRIA. 

REENQUADRAMENTO DE SERVIDOR DO GRUPO OCUPACIONAL DE 

TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - TAF - LEI 

ESTADUAL N° 12.582/96. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO DESTE 

A QUE SEU CARGO CORRESPONDA À DETERMINADA ESCALA NA 

ORGANIZAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. MATÉRIA QUE RESPEITA 

AO EXCLUSIVO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 

PRECEDENTES. EMBARGOS PROVIDOS. 


0/2, Relator: Des. João de Deus Barros Bringel, DJ. 12.03.2003, pg. 15) 

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO 

ORDINÁRIA PROPOSTA POR SERVIDOR PÚBLICO ALMEJANDO 

REENQUADRAMENTO NA NOVA ESTRUTURA FUNCIONAL DA 

ADMINISTRAÇÃO. 

I - A INSTITUIÇÃO DE NOVO REGIME JURÍDICO DE SEUS AGENTES 

COADUNA-SE, UMA VEZ OBEDECIDOS OS LIMITES IMPOSTOS PELA 

CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM O PODER DISCRICIONÁRIO 

INERENTE À ADMINISTRAÇÃO PUBLICA. INTELIGÊNCIA DO ART.39, 

§ 10 DA CF/88 (COM A REDAÇÃO ANTERIOR A EMENDA 

CONSTITUCIONAL N° 19, DE 04/06/98). 

II - VIA DE REGRA INEXISTENTE DIREITO ADQUIRIDO DO SERVIDOR 

PÚBLICO EM RELAÇÃO À ENQUADRAMENTO FUNCIONAL 

DIVERSO DAQUELE DETERMINADO POR LEI. 

III - PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO 

CEARÁ. IV -SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DE APELAÇÃO 

CÍVEL CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. 



EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. 

REENQUADRAMENTO. CRIADO NOVO PLANO DE CARGOS E 

SALÁRIOS, NÃO PODE O JUDICIÁRIO PROMOVER 

REENQUADRAMENTO, DE FORMA DIVERSA DA PREVISTA NA LEI 


339


RESPECTIVA, IMPORTANDO EM PROMOÇÃO E AUMENTO 

INDEVIDO DE VENCIMENTOS DO SERVIDOR PÚBLICO. ESTE 

SOMENTE PODE SER DADO COM BASE EM LEI, CUJA INICIATIVA É 

COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO EXECUTIVO. RECURSO IMPROVIDO. 

SENTENÇA MANTIDA. 



EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. 

SERVIDOR FAZENDÁRIO. REMOÇÃO. VIOLAÇÃO A DIREITO 

LÍQUIDO E CERTO. INOCORRÊNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 

I- A remoção representa medida de reorganização na lotação do quadro de 

pessoal com viso à boa gerência da coisa pública e mediante critérios de 

oportunidade e conveniência administrativas, consistindo, assim, em 

expressão da discricionariedade imanente ao Poder Público. 

II- Concernente à categoria dos servidores fazendários estaduais que 

desempenham a atividade de fiscalização no trânsito de mercadorias, o 

deslocamento em tela dá-se periodicamente, mediante movimentação 

sistemática obrigatória, nos moldes das Portarias n° 199/1998 e n° 

407/1998. Aos agentes citados é conferida a faculdade de indicar as opções 

pretendidas por Núcleo de Execução, operando-se o remanejamento, em 

caso de omissão, exclusivamente, conforme as conveniências da 

Administração. 

III- Destarte, encontrando-se a matéria devidamente disciplinada, no caso 

concreto, não há falarem falta de motivação e violação ao princípio da 

impessoalidade do ato de remoção do impetrante, quando a prova pré- 

constituída não demonstra a manifestação de vontade daquele de ser 

lotado em unidade administrativa diversa daquela para a qual foi 

deslocado. 

IV - Segurança denegada. 



EMENTA: Direito Constitucional e Administrativo. Ação ordinária. 

Reintegração. Policial militar sem estabilidade. Licenciamento ex officio. 

Processo Administrativo. Ampla defesa e contraditório. 

I - O militar praça, sem estabilidade definida, pode ser licenciado de oficio 

em procedimento administrativo de cognição sumária, desde que sejam 

340 



concedidas as garantias do contraditório e da ampla defesa. Caso estes 

princípios não tenham sido acatados, o ato administrativo é nulo, 

insuscetível de convalidação. 

II - Inteligência dos art. 5°, LV, da Constituição Federal e art. 109, II, b da 

Lei nº 10.072/79. Precedentes do STF. Reexame necessário improvido. 



EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA DE REINTEGRAÇÃO DE CARGO. 

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO 

PÚBLICO, ANTERIOR A CARTA MAGNA. ESTABILIDADE. 

NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PELO MENOS 5 (CINCO) 

ANOS NO SERVIÇO PÚBLICO, IN CASU, INDEMONSTRADO. ATO DE 

EXONERAÇÃO POR REVESTIDO DE LEGALIDADE, NÃO PASSÍVEL 

DE ANULAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. APELO IMPROVIDO. 




PÚBLICO. REMOÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. MOTIVAÇÃO. 

- O ato de remoção do servidor público estável submete-se as regras da 

moralidade e do devido processo legal, nestes conceitos incluídas a 

necessidade de motivação e fundamentação, corolários do Estado de 

Direito. (CF, art. 5°, Inciso LV e art. 37, caput). 





PÚBLICO. EXONERAÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. 

- O servidor público em estágio probatório não pode ser exonerado sem a 

observância do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, Inciso LV). 


(TJCE, 2ª Câmara Cível, Apelação Cível n° 2001.0000.7844-0, Relator(a):. 



341


• Processo Administrativo Disciplinar 

EMENTA: Mandado de Segurança. Incidência dos efeitos da Sentença 

Penal Absolutória sobre Processo Disciplinar. 

1. Consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial, a Sentença Penal 

Absolutória amparada na insuficiência de provas para a condenação não 

irradia seus efeitos sobre o Processo Disciplinar. Segurança denegada. 



• Proventos de Inatividade 

EMENTA: Militar reformado. Isonomia - Ativos e Inativos - Par. 4º, art. 40 

da CF/88 - Aplicabilidade. as gratificações percebidas durante a atividade 

devem integrar os proventos da aposentadoria, se forem concedidas 

uniformemente ao longo do tempo, sendo incabível desigualarem-se 

vencimentos e vantagens de servidores em atividade e aposentadoria. 

Inteligência do art. 40, § 4º da CF/88. Recurso provido. 



EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. 

MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR NA INATIVIDADE. I - Uma vez 

preenchidos os 

requisitos exigidos pela legislação então vigente, no momento em que o 

militar passa para a inatividade os proventos mensais de aposentadoria, 

que passaram a integrar o seu patrimônio jurídico, assim como o respectivo 

modo de cálculo, não podem ser afetados pela edição de diploma legal 

posterior, sob pena de violação ao princípio constitucional do “Direito 

Adquirido”, a que se refere o art. 5º, Inciso XXXVI da CF/88. II - A 

vantagem denominada “Adicional de Inatividade”, uma vez percebida 

pelo policial militar na atividade, na ocorrência de sua aposentadoria 

passará a integrar os seus proventos mensais. Art. 78-I, da Lei Estadual nº 

11.167/86. III - Mandado de Segurança concedido. 


Relator(a): Des. José Mauri Moura Rocha, DJ. 05.09.2001, pg. 5) 

342 



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. EMENDA 

CONSTITUCIONAL No. 21, DO ESTADO DO CEARA. INDENIZAÇÃO 

ADICIONAL DE INATIVIDADE. - O RESPEITO AO DIREITO 

ADQUIRIDO É UM POSTULADO ELEMENTAR DAS NAÇÕES 

CIVILIZADAS. SUA OBNUBILAÇÃO APENAS EXALTA A 

ARROGÂNCIA DAS POTESTADES E O GRAU ÍNFIMO DE 

DESENVOLVIMENTO DEMOCRÁTICO DOS POVOS QUE NÃO O 

VENERAM. – AOS MILICIANOS APOSENTADOS, EM FACE DO 

PRIMADO SUPERIOR DA SEGURANÇA DAS RELAÇÕES JURÍDICAS, 

DE QUE SÃO TRIBUTÁRIOS O ATO JURÍDICO PERFEITO, O DIREITO 

ADQUIRIDO E A COUSA JULGADA, FAZ-SE IMPERIOSO MANTER OS 

GRADIENTES DE CÁLCULO DOS PROVENTOS, NOS MOLDES 

CONSTITUÍDOS ANTERIORMENTE E INDERROGÁVEIS POR 

ULTERIORES MODIFICAÇÕES. - O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, 

EM SEDE DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, 

LIMINARMENTE INTERPRETOU CONFORME A CONSTITUIÇÃO 

REPUBLICANA O TEXTO DO ATO ADICIONAL A CONSTITUCIONAL 

DO ESTADO DO CEARA QUE FINDOU POR OFUSCAR OS DIREITOS 

DOS APELADOS. - OS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E 

RAZOABILIDADE NÃO SE CONFRONTAM AS ABSTRAÇÕES 

INDICCIONAIS QUE PRESERVAM O DIREITO ADQUIRIDO, DE 

ÍNDOLE CONSTITUCIONAL E INFORMADORAS DE UMA 

HERMENÊUTICA TOTAL. O ATO DAS DISPOSIÇÕES 

CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, EM SEU ART.17, TAMBÉM NÃO 

SE CONFLITA COM O DIREITO SOB PROTEÇÃO. IRRELEVANTE A 

NATUREZA DA INDENIZAÇÃO, VISTO QUE INCORPORADA AO 

PATRIMÔNIO DOS APELADOS. — APELO IMPROVIDO. 



EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INATIVO. VANTAGENS 

CONCEDIDAS AOS EM ATIVIDADE TEM EXTENSÃO AOS INATIVOS, 

A CONTA DO REGRAMENTO CONSTITUCIONAL INSCRITO NO 

PARÁGRAFO QUARTO DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A 

VANTAGEM INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL DE FORTALEZA, No. 

6469/89, É EXTENSÍVEL AOS SERVIDORES FAZENDÁRIOS 

APOSENTADOS. FUNDO DE DIREITO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL 

DE PRESTAÇÃO DE NATUREZA VENCIMENTAL, QUE SE REPETE A 

CADA MÊS. INOCORRÊNCIA. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO 

IMPROVIDOS. 


343




EMENTA: Mandado de Segurança. Militar inativo. Revisão de proventos, 

para conformá-los à totalidade de sua remuneração na atividade. Liquidez 

e certeza do direito vindicado, extreme de qualquer dúvida a percepção da 

vantagem recusada, se em atividade estivesse o servidor. Alicerce 

constitucional conducente à juridicidade da pretensão - artigos 40, §§ 3º e 

8º, Carta Federal. Concessão da ordem, na diretiva jurisprudencial 

sedimentada na Corte. 

- O elemento definidor da extensão, ou não, do direito do aposentado a 

certa vantagem, angariada pelo pessoal da ativa, está na conclusão sobre a 

percepção da parcela caso estivesse em atividade. Positivado nos autos tal 

percepção, inafastável a revisão postulada, dadas as prescrições 

inquestionavelmente claras assentes na Lex Magna. “O constituinte de 1988 

foi suficientemente pedagógico ao fazer inserir, na Carta, o direito aos 

proventos de aposentadoria e pensões pelos servidores na totalidade, 

observando-se revisões implementadas relativamente ao pessoal da ativa, 

bem como modificações remuneratórias, sendo estendidos aos aposentados 

e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente 

concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da 

transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a 

aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão na 

forma da lei. (...) Há de retirar-se da garantia constitucional a eficácia que 

lhe é pertinente” (dizeres do Ministro Marco Aurélio, AG 294.585/CE, DJ 

02.03.2001). 

- Inconcebível, destarte, vislumbrar-se agravo ao princípio da moralidade, 

que, muito ao reverso, impõe à Administração Pública proceder na exata 

conformidade com a ordem jurídico-constitucional, sendo-lhe interdito 

qualquer comportamento 

produzido de maneira a obstar a fruição de direitos que dela defluem 

direta e imediatamente. Ilógico, de envolta, cogitar-se de afronta à 

razoabilidade, porque irrazoável seria, isto sim, restringir garantia 

constitucionalmente posta, sonegando-lhe o sentido que maior eficácia lhe 

conceda, porque indeclinável obrigação, ínsita a todo hermeneuta, 

proceder à interpretação/ aplicação do Direito segundo as decisões 

fundamentais da Constituição, com a máxima efetividade e eficiência de 

que estas carecem para a plenitude da consecução dos fins sociais do 

Estado. 

- Apelo provido, ordem concedida in integrum. 

344 





EMENTA: Direito Constitucional e Administrativo. Militares estaduais 

inativos. Adicional de inatividade. Incidência sobre a totalidade dos 

proventos. Direito adquirido. 

I - O cálculo do adicional de inatividade deve observar o preceito contido 

no art. 78 da Lei Estadual nº 11.167/86, vigente à época da aquisição do 

direito à transferência do impetrante para a reserva remunerada, incidindo 

o percentual de 50% sobre a totalidade dos proventos, sendo inaplicável a 

lei superveniente aos fatos jurídicos já consolidados. 

II - Não prevalece o entendimento de que não há direito adquirido contra 

norma constitucional produzida pelo Poder Constituinte Derivado. 

III - Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal (RE nº 255.408- 

1, 232.331-6, 231.234-7). 

IV - Segurança concedida. 



EMENTA: Constitucional. Administrativo.Proventos. Professora. Redução. 

Impossibilidade. Os proventos do servidor público devem corresponder à 

totalidade do que este perceberia se estivesse em efetivo exercício. 

Inadmissível a exclusão de vantagens ao argumento de serem próprias da 

atividade. Redução promovida no vencimento básico. Inadmissibilidade. 

Violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos e proventos 

configurada. Segurança concedida. 



EMENTA: Mandado de segurança. Servidor público inativo do magistério 

oficial estadual. Proventos que devem corresponder à totalidade da 

remuneração no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria. Inteligência 

dos arts. 40, par. 3° da carta federal e 157, par. 2° do estatuto dos 

funcionários públicos civis do estado do Ceará. Adicional de atividade 

extra-classe. Vantagem que deve integrar os proventos de aposentadoria. 

Exclusão desta. Inadmissibilidade. Violação aos princípios de direito 

adquirido e da irredutibilidade vencimental. Segurança concedida. 


345




EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO DE OFÍCIO - MANDADO DE 

SEGURANÇA - MILITAR INATIVO - PARCELAS PRO LABORE 

FACIENDO - INCORPORAÇÃO A PROVENTOS - PARCELAS 

ILEGALMENTE SUBTRAÍDAS DEVIDAS A PARTIR DO AJUIZAMENTO 

DA AÇÃO A DESPEITO DA NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO 

VOLUNTÁRIO POR PARTE DO MILITAR - INAPLICABILIDADE DA 

PROIBIÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS - EFEITO TRANSLATIVO - 

RECURSOS CONHECIDOS PARA NEGAR PROVIMENTO AO APELO 

ESTATAL E DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA. 

I – Nos termos do art. 40, § 8°, da Carta Magna, os proventos de 

aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma 




atividade. II - As parcelas pecuniárias de caráter “pro labore faciendo” ou 

“propter laborem”, entendidas como aquelas concedidas em virtude das 

peculiaridades do serviço, não podem ser incluídas em pensões, salvo se 

existir expressa disposição legal nesse sentido, como na hipótese em 

comento. III - Garante-se aos aposentados e pensionistas a concessão de 

vantagens que, a despeito da denominação, tenham a natureza de 

vantagem incorporável, como é o caso do abono policial militar. 

Precedentes do Supremo Tribunal Federal. IV - In casu, a despeito da não 

interposição de recurso apelatório por parte do militar inativo e 

contrariando a súmula 45 do STJ, impende ser deferido o pagamentos dos 

valores ilegalmente subtraídos, a partir da interposição do presente 

mandado de segurança, a teor da Súmula 271 do STF, vez que este Tribunal 

fica autorizado a examinar integralmente a sentença, podendo modificá-la 

total ou parcialmente, inclusive para agravar a situação da Fazenda 

Pública, em virtude da aplicação do efeito translativo, inerente à este 

reexame. V - Recursos conhecidos para negar provimento ao apelo estatal e 

dar parcialmente provimento ao recurso de ofício, garantindo ao recorrido, 

a partir do ajuizamento deste “mandamus”, o percebimento dos valores 

ilegalmente subtraídos. 



346 




Servidor policial militar aposentado. Gratificações de serviço. Incorporação 

aos proventos. Os proventos de aposentadoria devem corresponder à 

totalidade dos vencimentos do servidor quando da ativa, incluindo-se em 

seu valor todas as vantagens que percebia, independentemente de sua 

natureza. Inteligência do art. 40, §§ 4º e 8°, da Constituição Federal de 1988. 

Precedente do STF. Recurso provido. 



EMENTA: Mandado de Segurança- Gratificação extra-classe- O § 4º da CF 

ao determinar que serão estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou 

vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade 

contempla a gratificação extra-classe- Mandado de Segurança concedido. 


Des. Francisco da Rocha Victor, DJ. 13.01.2003, pg. 4) 


Proventos. Servidor policial militar. Reserva remunerada. Gratificações de 

serviço. Incorporação. Os proventos do policial militar devem 

corresponder à totalidade dos vencimentos que receberia se na ativa 

estivesse, incluindo-se em seu valor todas as vantagens que percebia, 

independentemente de sua natureza. Inteligência do art. 40, §§ 3º e 8º da 

Constituição Federal. Precedentes do STF. Recurso provido. 




MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR INATIVO. PROVENTO. 

I - De acordo com o disposto no art. 40, § 8º, da CF/88, na redação da EC n° 

20/98, aplicável aos militares e seus pensionistas, por força da regra inserta 

no art. 42, § 2º, da mesma Constituição Federal: “Observado o disposto no 

art. 37, XI, os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na 

mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a 

remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos 

aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens 

posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando 


347


decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que 

se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da 

pensão, na forma da lei” (grifamos). 

II - Recurso de apelação conhecido, e parcialmente provido. 




Servidor policial militar. Gratificações de serviço. Incorporação. 

I - Os proventos de aposentadoria devem corresponder à totalidade dos 

vencimentos do servidor quando da ativa, incluindo-se em seu valor todas 

as vantagens que percebia, independentemente de sua natureza. 

II - Se a parte, que litiga contra o Estado, não apelou, a condenação este 

sofreu não pode ser agravada pelo tribunal, sob pena de reformatio in 

pejus. 

III - Decisão confirmada. Inteligência do art. 40, §§3 e 4º da Constituição 

Federal de 1988. 



EMENTA: INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. EXTRAÇÃO DE MULTA POR 

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA MUNICIPAL. ENTIDADE DE 

DIREITO PRIVADO. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA PARA A 

VALIDADE DO ATO. FISCALIZAÇÃO DO TRÂNSITO A CONSTITUIR 

PODER DE POLÍCIA QUE, POR SER TÍPICO E EXCLUSIVO DO ESTADO, 

INSUSCETÍVEL SE TORNA DE DELEGAÇÃO A PESSOA JURÍDICA DE 

DIREITO PRIVADO. INFRAÇÃO APURADA POR FOTOSSENSOR. 

AUSÊNCIA DE SUA AFERIÇÃO POR ÓRGÃO COMPETENTE. 

INTELIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO N° 23 DO CONTRAN. MULTA NULA. 

DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO AUTUADO PARA INVALIDAR A 

MULTA NOS MOLDES LAVRADA EM SEU DESFAVOR, AMPARÁVEL 

PELA VIA HERÓICA DO WRIT OF MANDAMUS. CONCESSÃO. DA 

SEGURANÇA COMO CONSECTÁRIO LÓGICO PARA A 

DESCONSTITUIÇÃO DO ATO IMPUGNADO. APELO IMPROVIDO. 



348 


• Reclassificação e Reenquadramento 


EMENTA: – A alteração da denominação do cargo público, ou de suas 

atribuições, ainda que operada por meio de reclassificação, não afeta a 

situação de seu ocupante estável, que não pode sofrer rebaixamento 

profissional, porque colocado em posição relativamente inferior àquela em 

que se encontrava, por força da implantação a nova situação. 



• Reintegração 

EMENTA: Ordinária - Reintegração em função pública - Sindicância 

sumária - licenciamento de policial sem observância ao due process of law - 

Ato constitucional - Garantia de ampla defesa e contraditório – 

Cerceamento caracterizado - C.F. art. 5º LV. Sentença confirmada. 



EMENTA: Apelação Cível - Ação de Reintegração no Serviço Público 

Estadual - Exercício de função em caráter temporário - Art. 27, inciso II, da 

Lei n° 10.472/80- Estabilidade ou efetividade não verificada- Apelo 

improvido – Sentença confirmada. 

I - O mero exercício de função na Administração Pública, sem a 

correspondente vinculação a cargo ou emprego público, caracteriza-se, 

inclusive, pela temporalidade, afastar qualquer direito à permanência no 

serviço público. 

II - Recurso improvido. Sentença confirmada. 




349

• Reposicionamento 

350 


EMENTA: - Servidor Público. Regime Jurídico de cargos e carreiras. Mero 

resposicionamento efetuado pelo Estado em relação a determinada classe 

de servidores ocupante de grupo funcional. Adoção de critérios legais para 

a espécie. Desprocedente a alegação de malferimento ao princípio da 

isonomia para reivindicar igual enquadramento do fixado pelo Poder 

Público, com fundamento em norma de caráter legal. Ausência de direito 

adquirido. Inocorrência de redução vencimental. Apelo a que se nega 

provimento. 



EMENTA- Servidor público- Plano de Cargos e Carreiras - TAF- Lei 

Estadual 12.582/96 – Novas referências- Reposicionamento- Legalidade. 

A lei 12.528/96, aprovando o Plano de Cargos e Carreira do Grupo 

Operacional Tributação, arrecadação e Fiscalização - TAF - da SEFAZ, não 

alterou a estrutura do cargo, mas reposicionou os servidores nas novas 

referências, dentro dos critérios da generalidade e abstração, sem 

malferimentos dos princípios da impessoalidade e da isonomia. No regime 

estatutário pode o Estado, via legislativa, alterar a forma de remuneração 

de seus servidores, aumentar ou reduzir o número de referenciais, de 

tabelas, aproximar faixas ou afastá-las, adotar percentuais maiores ou 

menores, suprimir ou transformar gratificações não incorporadas, tudo 

conforme política salarial que lhe pareça mais adequada aos interesses da 

Administração, sem ofensa a direito adquiridos. Sentença confirmada. 



EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. SERVIDOR PÚBLICO 

FAZENDÁRIO. REPOSICIONAMENTO. Lei Estadual n° 12.582/96. Plano 

de Cargos e Carreiras. Grupo Ocupacional Tributação, Arrecadação e 

Fiscalização - TAF. Reposicionamento de servidores em novas referências. 

Respeito aos princípios constitucionais. Possibilidade. Discricionariedade 

da administração. Precedentes desta Corte e do STJ. Embargos não 



0/2, Relator: Des. José Arísio Lopes da Costa, DJ. 19.02.2003, pg. 4) 


• Teto Remuneratório 


EMENTA: - Mandado de Segurança. Pretensão que esbarra em 

incontornável barreira constitucional. Injuntiva denegação. - Inadmissível, 

à falta de edição de lei específica, pretender-se a elevação do teto 

remuneratório de servidor público mediante a utilização, como parâmetro, 

de valor estabelecido em norma local apenas para o subsídio da 

magistratura, porque tal implica em manifesta afronta ao ditame 

constitucional inserto no artigo 37, X, da Lex Magna. - Segurança 

indeferida. 



EMENTA: - CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. 

LIMITAÇÃO AO TETO VENCIMENTAL. LEI 12.526/86. 

DESCABIMENTO. GRATIFICAÇÕES – VANTAGEM PESSOAL. 

CARACTERIZAÇÃO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 

1 - A GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, INSTITUÍDA PELA LEI 

11.171/86 É DE CARÁTER PESSOAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. 

2 - SÃO PESSOAIS, IGUALMENTE, A PARCELA DE DESEMPENHO, A 

GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL UNIVERSITÁRIO E A GRATIFICAÇÃO DE 

TEMPO DE SERVIÇO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL 

FEDERAL. 

3 - DEVE-SE CONCEDER A SEGURANÇA QUANDO COMPROVADOS 

O PERICULUM IN MORA E O FUMUS BONI JURIS. 

4 - DECISÃO UNÂNIME. MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO 

96.01539-0. TRIBUNAL PLENO. 



EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. A GRATIFICAÇÃO DE 

REPRESENTAÇÃO A QUE ALUDE A LEI No 11167/86, POSTO QUE 

INCORPORADA AO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO POR 

FORÇA DE LEI, PASSA A SE CONSTITUIR VANTAGEM “ PROLABORE 

FACTO” E, POR ISTO, E DE NATUREZA PESSOAL, NÃO ESTANDO, 

PORTANTO, SUJEITA AO LIMITE ESTABELECIDO EM FUNÇÃO DO 

DISPOSTO NO ARTIGO 37, XI DA CF. RECURSO OFICIAL E 

VOLUNTÁRIO IMPROVIDOS. 


351




Tribunais de Contas 

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DESAPROVAÇÃO DE CONTAS 

MUNICIPAIS - CONTROLE EXTERNO EXERCIDO PELO PODER 

LEGISLATIVO, COM O AUXÍLIO DO TRIBUNAL DE CONTAS - ART. 31 

DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - DECISÃO QUE RATIFICA O 

PARECER DO TCM - FUNDAMENTAÇÃO DESPICIENDA - 

CIENTIFICAÇÃO PRÉVIA DO TEOR E DATA DO JULGAMENTO PARA 

A PRODUÇÃO DE DEFESA - CONTRADITÓRIO ASSEGURADO - 

VÍCIOS INEXISTENTES - RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. I. 

Ao Poder Legislativo Municipal compete a fiscalização do município, 

mediante controle externo (art.31, Constituição Federal). 

II. Existente o julgamento em consonância com o parecer do Conselho não 

deve ser exigível a fundamentação expressa acerca das razões do 

posicionamento tomado pela Edilidade, sempre que seguidas as 

orientações do Conselho de Contas. 

III. A prévia informação acerca do recebimento do parecer oriundo do 

Tribunal de Contas dos Municípios, bem como das condições de 

julgamento das mesmas, conferindo-se oportunidade de apresentar defesa, 

revela o pleno atendimento ao devido contraditório. IV. Recurso 

conhecido, mas improvido. 



EMENTA: - Tribunal de Contas dos Municípios. Autonomia 

administrativa e financeira. Tabelas vencimentais próprias. Legalidade. - O 

Tribunal de Contas dos Municípios, entidade ligada ao Poder Legislativo, 

possui autonomia administrativa e financeira, que inclui o poder de 

iniciativa, habilitando- o, portanto, a propor ao legislador a criação de 

cargos, bem como a fixação dos respectivos vencimentos, impondo- se, por 

isso, a manifesta legalidade na determinação estipendial em valores 

diversos daqueles fixados pelo Estado para os 

servidores da administração direta e autárquica. - Segurança denegada. 

352 





EMENTA: Mandado de Segurança. Montepio. Beneficiários. Cônjuge 

supérstite e netos. Possibilidade. I. A Constituição do Estado do Ceará é 

clara e precisa ao afirmar em dispositivo do §3º, art. 79 que os conselheiros 

do Tribunal de Contas dos Municípios equiparam-se aos desembargadores 

do Tribunal de Justiça no que tange as garantias, prerrogativas, 

impedimentos, vencimentos e vantagens. II. Antes da presunção da 

qualidade de beneficiário de que cuida o §3º do art. 238 do Código de 

Divisão Judiciária do Estado do Ceará, o de cujus seguindo Lei nº 6.904 de 

12 de dezembro de 1963 que regulava a matéria aqui discutida, procedeu 

com a inscrição de sua esposa e de seus netos como sendo seus 

beneficiários. III. O pedido encontra arrimo nos arts. 71, §3º, da 

Constituição Estadual e 236 e segs. da Lei 12.342/94, devendo o benefício 

ser concedido na forma do art.238, §1º, do retro citado diploma legal. 

Segurança concedida. 


Relator(a): Des. José Ari Cisne, DJ. 03.04.2002, pg. 6) 

EMENTA: Constitucional e Administrativo. Tribunais de Contas. Quadro 

Próprio de Pessoal. Autonomia Administrativa e Financeira. - Os Tribunais 

de Contas, de acordo com o modelo prescrito na Constituição Federal – de 

observância obrigatória para os Estados – possuem autonomia 

administrativa e financeira, assim como competência própria para a 

iniciativa legislativa referente à organização dos seus serviços e à 

elaboração do plano de cargos e carreiras dos seus servidores. - Conforme 

precedentes deste Tribunal (MS 98.05292-2, Rel. Des. Francisco Hugo 

Alencar Furtado), a lei geral, que estipula parâmetros financeiros para os 

servidores da Administração Direta, não atinge aqueles que integram os 

vários grupos ocupacionais dos Tribunais de Contas dos Municípios, que 

possui norma específica para seus servidores. - Segurança denegada. 




353

Apreensão de Mercadorias 

TRIBUTÁRIO 


Tributário 

Ementa: Mandado de Segurança. Apreensão de mercadoria. Nota fiscal 

inidônea. Preliminar de Litispendência rejeitada. Mercadoria acompanhada 

de nota fiscal inidônea, portanto em situação irregular. Apreensão que se 

impõe. Inteligência dos art. 131, VII, ‘a’, 829 e 830 do Decreto Estadual nº 

24.569/97. Segurança denegada. 



EMENTA: APREENSÃO DE MERCADORIAS - INVIABILIDADE COMO 

MEIO COERCITIVO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS - 

HONORÁRIOS EM MANDADO DE SEGURANÇA - DESCABIMENTO - 

PRECEDENTES DO STF. A TEOR DA JURISPRUDÊNCIA SUMULADA 

SOB VERBETE NÚMERO 323, O STF JÁ ASSENTOU A 

INADMISSIBILIDADE DA APREENSÃO DE MERCADORIAS COMO 

MEIO COERCITIVO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS. EXCLUI-SE 

DA SUCUMBÊNCIA A VERBA HONORÁRIA EM AÇÃO DE 

SEGURANÇA EM CONFORMIDADE COM AS SUMULAS 512/STF E 

105/STJ. REMESSA E RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDOS E 

PARCIALMENTE PROVIDOS. 



EMENTA: INEGAVELMENTE ABUSIVO ATO DO FISCO ESTADUAL 

CONSISTENTE NA APREENSÃO DE MERCADORIA 

FLAGRANTEMENTE USADA, ADVINDA DA PARAÍBA E DESTINADA 

AO MARANHÃO, AINDA MAIS SE ESTAVA ACOMPANHADA DE 

DOCUMENTO DA LAVRA DA SECRETARIA DE FINANÇAS DA 

UNIDADE DA FEDERAÇÃO DE ONDE ELA ADVEIO QUE 

EXPRESSAMENTE AUTORIZAVA A LIVRE CIRCULAÇÃO. - DECISÃO 

DE PRIMEIRO GRAU, CONCESSIVA DA SEGURANÇA PERSEGUIDA, 

CONFIRMADA. – REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 

355




EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO 

DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE MERCADORIA. 

I - É INADMISSÍVEL A APREENSÃO DE MERCADORIAS COMO MEIO 

COERCITIVO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS. SÚMULA N° 323 DO 

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF. 

II - OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE, DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER 

PROTEGIDO PELA “VIA HERÓICA”, NA FORMA DO DISPOSTO NO 

ART. 1º DA LEI N° 1.533/51, E ART. 5º, INCISO LXIX DA 

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. 

III - SENTENÇA CONCESSIVA DO MANDADO DE SEGURANÇA 

CONFIRMADA. REMESSA OFICIAL E RECURSO DE APELAÇÃO 

CONHECIDOS, MAS IMPROVIDOS. 



EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APREENSÃO DE 

MERCADORIAS – CONTRIBUINTE IDÔNEO - ILEGITIMIDADE. 

I - Constitui prática ilegítima, por inconstitucionalidade, caracterizando 

verdadeira sanção política, a apreensão de mercadorias de contribuinte 

regular, conforme emerge de sedimentada jurisprudência, inclusive do 

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL corporificada nas Súmulas 70, 323 e 547. 

II - Como qualquer outro ato de interdição da atividade do administrado, a 

apreensão de mercadorias para se legitimar, depende de prévio e específico 

procedimento de apuração das causas provocadoras do risco aos interesses 

públicos e a dimensão de tal risco a justificar o sacrifício dos direitos do 

administrado. 

III - Remessa Oficial e Recurso Apelatório conhecidos e desprovidos. 



EMENTA: TRIBUTÁRIO - ABUSIVA E ILEGAL HÁ DE SE TER A 

APREENSÃO DE MERCADORIA COMO MEIO DE FORÇAR O 

RECOLHIMENTO DE IMPOSTO, NÃO PODENDO A AÇÃO FISCAL IR 

ALÉM DE SUA RETENÇÃO PARA SIMPLES AVERIGUAÇÃO, COM 

SUA IMEDIATA LIBERAÇÃO, TÃO LOGO LAVRADO O AUTO DE 

356 



Tributário 

INFRAÇÃO, SE O SEU TRANSPORTE ESTÁ SENDO FEITO 

IRREGULARMENTE. PORTARIA QUE PRECEITUA A APREENSÃO 

PARA A FINALIDADE COMENTADA PADECE DE LEGALIDADE, 

AFORA AFRONTAR OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA 

ISONOMIA TRIBUTARIA E DO LIVRE EXERCÍCIO DO COMÉRCIO. 

VERBA HONORÁRIA NÃO COMPORTÁVEL EM SEDE DE AÇÃO 

MANDAMENTAL. RECURSO IMPROVIDO. 



Certidão Negativa de Débito 

EMENTA: - O Supremo Tribunal Federal já repeliu, conforme verbetes 70, 

323 e 547 da Súmula de sua jurisprudência, as chamadas sanções políticas, 

admitindo serem ilícitos os procedimentos coercitivos para pagamento de 

tributos. - Constitui forma indireta de exigibilidade dos tributos, 

impediente da atividade normal do contribuinte, protegida 

Constitucionalmente pelos princípios da liberdade de trabalho e da 

liberdade econômica, a negativa de concessão de certidão negativa de 

débito, em razão de pender disputa entre o fisco e pessoa jurídica de que é 

sócio o particular, necessitado do documento oficial. 

- A forma regular de cobrarem-se débitos fazendários é a execução fiscal, 

vedada a imposição de sanções de ordem política com o viso de compelir o 

devedor, pessoa física ou jurídica, ao pagamento do que é exigido pelo 

fisco. - Segurança concedida. 



EMENTA: I – Transitado em julgado ação mandamental que proclamou a 

ilegitimidade da cobrança da exação fiscal denominada diferencial de 

alíquota do ICMS, assiste ao contribuinte direito à Certidão Negativa de 

Débito que necessita para dar-lhe operacionalidade aos seus negócios, que 

deixou de ser expedida face a lavratura de auto de infração em vista do não 

recolhimento do tributo referido. II- Apelo conhecido e provido. 



357


EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - CERTIDÃO NEGATIVA 

DE DÉBITO REQUERIDA POR EX-SÓCIO DE EMPRESA EM CUJO 

NOME EXISTE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO - RECUSA 

DA SECRETARIA DA FAZENDA EM FORNECER A CERTIDÃO - 

ALEGAÇÃO DE QUE A EMPRESA, DA QUAL FAZIA PARTE O 

IMPETRANTE, É DEVEDORA DO FISCO ESTADUAL – 

PROCEDIMENTO ILEGAL E QUE SE QUALIFICA COMO MEIO 

INDIRETO PARA EXIGIR O PAGAMENTO DE IMPOSTO – PRÁTICA 

ABUSIVA, CONDENADA PELA DOUTRINA E PELO CONSENSO DA 

JURISPRUDÊNCIA. Pessoa jurídica, como é de trivial sabença, tem 

existência distinta da dos seus sócios (ART. 20- Código Civil) - O Físico, por 

sua vez, para a execução de seus créditos, deve valer-se dos meios 

processuais próprios, evitando, desse modo, a adoção de medidas que 

importem restrição à liberdade contratual do cidadão ou ao normal 

desempenho da sua atividade civil - CONHECIMENTO E CONCESSÃO 

DA ORDEM. 



Compensação de Credito Tributário 

EMENTA: TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO 

E CONTRATUAL - LEI AUTORIZADORA - NECESSIDADE. 

COMPENSAÇÃO - PROVA - ÔNUS DO CONTRIBUINTE. 

PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EXECUTIVA. 

I - A compensação de créditos é condicionada a existência de lei que a 

autorize e as condições nela fixadas. 

II - Em sede de embargos à execução fiscal, o ônus probandi da extinção do 

crédito tributário judicialmente cobrado, pela compensação, compete ao 

contribuinte-embargante e o seu não atendimento não elide a pretensão da 

Fazenda Pública. 

III - Apelo conhecido e improvido. 



358 


ICMS 


Tributário 

EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSIGNAÇÃO EM 

PAGAMENTO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TITULARIDADE. 

ESTABELECIMENTO SITUADO EM OUTRO ESTADO. LEI 

COMPLEMENTAR N° 87, DE 1996. ICMS. SUJEITO ATIVO. ESTADO 

ONDE SE SITUA O ESTABELECIMENTO IMPORTADOR, NO CASO O 

DE PERNAMBUCO. INGRESSO DO PRODUTO NO ESTADO DO 

CEARÁ. IRRELEVÂNCIA. Titularidade do crédito tributário. O sujeito 

ativo do ICMS é o Estado onde está situado o estabelecimento importador 

(CF, 155, II e § 2°, IX, a). É irrelevante se o produto ingressou em Estado 

diverso ou se a empresa do destino final do produto esteja localizada no 

Estado em que houve o desembaraço aduaneiro. Recurso improvido. 



EMENTA: Apelação Cível. Mandado de Segurança. Substituição 

Tributária. - Implementado pela Constituição Federal (art. 150, § 7°), 

regulamentado no Estado do Ceará por leis e decretos estaduais emitidos 

com base no Convênio ICMS 66/88, editado com autorização do art. 34, § 

8° do ADCT da Carta Magna e posterior autorização da Lei Complementar 

n° 87/96, o regime da substituição tributária, com antecipação do 

pagamento do imposto, tem sua constitucionalidade reconhecida pelos 

Tribunais Superiores, não pairando qualquer dúvida sobre a matéria. - 

Recurso apelatório conhecido, mas improvido. 



EMENTA: Mandado de Segurança. Recolhimento indevido de ICMS. 

Substituição tributária. Pretensão de ressarcimento. Necessidade de amplo 

procedimento probatório. Ausência de liquidez e de certeza do direito da 

impetrante. Ordem denegada. Apesar do direito da impetrante a 

restituição de tributo oriunda de diferenças monetárias entre o fato gerador 

presumido e o efetivamente ocorrido, no regime de substituição tributária, 

seu reconhecimento há de se verificar em amplo procedimento probatório, 

assegurando-se a participação da administração no pleito, e não é possível 

sua averiguação nos estreitos limites da segurança. Conhecer e improver. 

359



Relator(a): Des. José Ari Cisne, DJ. 03.04.2002, pg. 5) 

EMENTA: – Afigura-se ilegal e abusivo ato do Secretário Estadual da 

Fazenda ao instituir regime especial de controle de fiscalização e 

arrecadação com o propósito de obrigar o pagamento de tributo, 

ofendendo tal iniciativa não só a Carta Magna, mas o CTN e a legislação 

estadual de regência do ICMS. Segurança concedida. 



EMENTA: ICMS- Princípio da não-cumulatividade – Exegese 

constitucional- Art. 155, §2º, I e II- Inaplicabilidade decorrente da aquisição 

de bens do “ativo fixo” e “imobilizado” (Convênio ICMS 66/88) -Haveria 

norma infraconstitucional vedando um direito constitucionalmente 

garantido. Prova de liquidez e certeza do direito alegado inexistente- 

Segurança denegada. 



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. 

ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. EXCESSO DE EXAÇÃO. ICMS 

RECOLHIDO A MAIOR. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DA 

DIFERENÇA RECOLHIDA A MAIOR. EMPRESA NA CONDIÇÃO DE 

SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO TEM INTERESSE MORAL E PATRIMONIAL 

DE AGIR PLEITEANDO EM JUÍZO A RESTITUIÇÃO DO ICMS QUE 

RECOLHEU A MAIOR JUNTO AO ERÁRIO. A LEGITIMIDADE ATIVA 

AD CAUSAM DO CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO SE VERIFICA, POR 

FORÇA DO DISPOSTO NO ARTIGO 432, I, DO DEC. 21.219/91. CABE A 

RESTITUIÇÃO E CONSEQÜENTE COMPENSAÇÃO DO ICMS 

RECOLHIDO A MAIOR, QUANDO O FATO GERADOR PRESUMIDO 

NÃO TENHA OCORRIDO EM SUA PLENITUDE. APELO E RECURSO 

OFICIAL IMPROVIDOS. SENTENÇA CONFIRMADA. 



360 



Tributário 

EMENTA: TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO. INCIDÊNCIA. 

DESEMBARAÇO ADUANEIRO. CUMULATIVIDADE. INEXISTÊNCIA. 

SÚMULA 577. INAPLICABILIDADE. 

I. É CABÍVEL A COBRANÇA ANTECIPADA DE ICMS, QUANDO DA 

LIBERAÇÃO DE MERCADORIA IMPORTADA. 

II. NÃO CONFIGURA A CUMULATIVIDADE A COBRANÇA 

ANTECIPADA AO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO DO ICMS, POIS É 

RESTITUÍDO PELO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DO CONVENIO 

66/88. 

III. LEGITIMIDADE DO SECRETÁRIO DE FAZENDA DO ESTADO DE 

DESEMBARQUE DA MERCADORIA PARA FIGURAR NO PÓLO 

PASSIVO, POR SER AUTÊNTICA AUTORIDADE COATORA. 

IV. NÃO É MAIS APLICÁVEL A SÚMULA 577 DO STF. ORIENTAÇÃO 

PRETORIANA. PRECEDENTES. TJCE. MANDADO DE SEGURANÇA 

ORIGINÁRIO 96.03591-9. TRIBUNAL PLENO. 



EMENTA: TRIBUTÁRIO - ICMS - INCIDÊNCIA SOBRE 

TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS 

DO MESMO CONTRIBUINTE LOCALIZADOS NO MESMO ESTADO. 

DESCABIMENTO POR NÃO CARACTERIZAR CIRCULAÇÃO DE 

MERCADORIAS NO SENTIDO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. O 

RECOLHIMENTO ANTECIPADO DO ICMS PELO SUBSTITUTO 

TRIBUTÁRIO NÃO CARACTERIZA PAGAMENTO DO IMPOSTO 

ANTES DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. RECURSO OFICIAL A 

QUE SE NEGA PROVIMENTO. 



EMENTA: Mandado de Segurança. ICMS. Substituição tributária. 

Implementado pela Constituição Federal (art. 150, § 7°), regulamentado no 

Ceará por leis e decretos estaduais emitidos com base no Convênio ICMS 

66/88, editado com autorização do art. 34, § 8º do ADCT da Constituição 

Federal e posterior autorização da Lei Complementar n° 87/96, o regime 

da substituição tributária, com antecipação do pagamento do imposto tem 

sua constitucionalidade reconhecida pelos tribunais superiores do país, não 

pairando qualquer dúvida sobre a matéria. Recurso improvido. 

361




Imposto de Renda 

EMENTA: - Mandado de Segurança. - Imposto de Renda retido na fonte. 

Imunidade tributária conferida pelo art. 153, § 2º, II, da CF. - Revogação 

instituída pela EC nº 20/98. - Inexistência de direito líquido e certo a ser 

protegido pela ação mandamental, prejudicada ante a perda do objeto. - 

Segurança concedida em parte até a data da vigência da EC nº 20/98. 



EMENTA: – Repetição de indébito. Adicional de imposto de Renda 

Estadual. Decisão do Supremo Tribunal Federal , em ação direta, 

assentando a inconstitucionalidade do diploma Estadual n° 11.525/88. 

Eficácia erga omnes e obrigatória da declaração de inconstitucionalidade, 

independente da providência inscrita no art. 52, X da Carta Federal. 

Precedentes desta Corte. Reexame necessário e reclamo voluntário 

improvidos. Sentença confirmada. 



EMENTA: Imposto de Renda - Com a revogação do Inc. II, do par. 2º, do 

Art. 153 da CF., determinada pelo art. 17 da EC nº 20, de 15-12-98, 

perderam os servidores públicos com mais de sessenta e cinco (65) anos, 

detentores de renda constituída, exclusivamente da atividade do trabalho, 

o direito à isenção do pagamento de imposto de renda. Segurança 



Relator(a) designado: Des. João de Deus Barros Bringel, DJ. 05.11.2001, pg. 

9) 

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. I – 

Adicional Estadual de Imposto de Renda (Art. 155, II da CF/88). LEI Nº 

362 



Tributário 

11.525/88 Declarada Inconstitucional pelo STF através da ADIN Nº 623-1. 

II – ADIN possui efeito ex tunc e erga omnes, bem como vincula os órgãos 

do Poder Executivo e Judiciário. (LEI Nº 9.868/99, art. 28, parágrafo único). 

Deste modo, acertado foi o posicionamento do Juízo singular ao determinar 

a devolução dos valores pagos indevidamente. Recurso improvido. 

(TJCE, 3ª Câmara Cível, Apelação Cível n˚ 1998.04752, Relator(a): Des. José 

Ari Cisne, DJ. 14.09.2001, pg. 14) 

EMENTA: Constitucional e Tributário. Imposto de renda retido na fonte 

sobre proventos (Art. 153, §2°, 11, da CF). Dispositivo não auto-aplicável à 

época de sua vigência, tendo sido inclusive revogado pela EC n.° 20/98. 

Desconto de contribuição previdenciária sobre os vencimentos do 

impetrante já afastado do serviço público em decorrência da aquisição do 

direito à aposentadoria. Ilegalidade. 1 . O art. 153, §2°, II, da CF, quando 

vigente, não ostentava auto aplicabilidade, conforme precedente do 

Supremo Tribunal Federal (RE n. 225.082-4 - Rel. Min Ilmar Galvão), tendo 

sido, ademais, revogado posteriormente pelo art. 17 da Emenda 

Constitucional n.° 20/98. 11 - Não incidência da contribuição 

previdenciária sobre os vencimentos do Impetrante em face da 

desproporcional inércia da Administração Pública na implementação de 

sua aposentadoria considerando, inclusive, seu afastamento do serviço 

público por mais de 5 (cinco) anos desde o pedido de aposentadoria. III- 

Segurança parcialmente concedida. 



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO – ALEGAÇÃO DE 

INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N° 11.525/88 QUE INSTITUI NO 

ÂMBITO ESTADUAL O ADICIONAL DE IMPOSTO SOBRE A RENDA E 

PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA - CLÁUSULA DE RESERVA 

DE PLENÁRIO AFASTADA - ATO NORMATIVO DECLARADO 

INCONSTITUCIONAL PELA CORTE SUPREMA EM SEDE DE 

CONTROLE CONCENTRADO - DECISÃO COM EFEITO ERGA OMNES - 

RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS CORRIGIDOS 

MONETARIAMENTE A PARTIR DO INDEVIDO RECOLHIMENTO - 

IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA - NÃO 

INCLUSÃO NO PEDIDO – JULGAMENTO ULTRA PETITA - NULIDADE 

PARCIAL DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E 

PARCIALMENTE PROVIDO. 

363


I - Uma vez que a quaestio iuris trazida à colação envolve a 

inconstitucionalidade de Lei Estadual n° 11.525/88, a competência para seu 

julgamento seria do Tribunal Pleno, entretanto, como referida lei já foi 

declarada inconstitucional em controle concentrado, afasta-se a 

competência do Pleno, em observância ao entendimento mais recente do 

Supremo Tribunal Federal. 

II - No controle concentrado de inconstitucionalidade, a lei declarada 

inconstitucional sai do ordenamento jurídico imediatamente com a decisão 

definitiva da Suprema Corte, não havendo aplicação do art. 52, X da 

CF/88, que permanece somente para a utilização do controle difuso. 

III - Segundo art. 66 da lei 8.383/91, é possível compensação tributária 

desde que haja identidade de tributos e expressa opção do contribuinte por 

essa modalidade de devolução. Colhe-se dos autos a não implementação 

desses requisitos, pois a parte apelada não postulou a compensação de 

tributos, afigurando-se, destarte, o decisum agitado como ultra petita, e nem 

há identidade de tributos a serem compensados, haja vista a exclusão do 

Adicional de Imposto de Renda Estadual do elenco dos tributos deste 

Estado. 

IV - Recurso conhecido e parcialmente provido. 



EMENTA: - MANDADO DE SEGURANÇA - CONSTITUCIONAL - 

TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - RETENÇÃO NA FONTE - 

PENSIONISTA DA PREVIDÊNCIA ESTADUAL, MAIOR DE 65 ANOS. - 

A REGRA CONTIDA NO ART. 153, PARAG. 2o., n. II, DO GRANDE 

TEXTO, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA SUPREMACIA 

CONSTITUCIONAL, ATÉ QUE SOBREVENHA RESTRIÇÃO VIA LEI 

COMPLEMENTAR, SE ATIVA E SE APLICA SEM TRAVAS. - ORDEM 

CONCEDIDA PARA O FIM DE PROCLAMAR A IMUNIDADE DA 

IMPETRANTE RELATIVAMENTE AO IR SOBRE SEUS RENDIMENTOS 

COMO PENSIONISTA E, POR VIA DE CONSEQÜÊNCIA, SUSPENDER A 

RETENÇÃO DO TRIBUTO NA FONTE. 



EMENTA: - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. RETENÇÃO NA 

FONTE SOBRE RENDIMENTOS DE MAIORES DE SESSENTA E CINCO 

ANOS, EXCLUSIVOS DO TRABALHO. AÇÃO MANDAMENTAL COM 

364 



Tributário 

O DESIDERATUM DE RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE 

TRIBUTARIA. PROCEDÊNCIA. - CONQUANTO INEXISTENTE LEI 

COMPLEMENTAR, A NORMA IMUNIZANTE PREVISTA NO ARTIGO 

153, PARAGR. 2o., II, DA CARTA DA REPUBLICA, TERÁ APLICAÇÃO 

IMEDIATA, DENTRO DO SEU ESPECTRO DE ABRANGÊNCIA, POSTO 

QUE O PRECEITO CONSTITUCIONAL ESTABELECE, NO CASO, AS 

CONDIÇÕES: SER O BENEFICIÁRIO MAIOR DE SESSENTA E CINCO 

ANOS DE IDADE, TER AUFERIDO RENDIMENTOS EXCLUSIVAMENTE 

DO TRABALHO (PROVENTOS PAGOS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL 

DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS 

MUNICÍPIOS). - SEGURANÇA CONCEDIDA. - MAIORIA DE VOTOS. 

(TJCE, Tribunal Pleno, Mandado de Segurança n° 97.06626-0 , Relator: Des. 


IOF 

EMENTA: Ação Ordinária de Nulidade de Ato Jurídico, cumulada com 

Ação de Cobrança. Concordata. Na data do despacho que manda processar 

a concordata as contas correntes têm o seu encerramento. Contrato de 

abertura de crédito em conta corrente, espécie do gênero – crédito 

quirografário - sujeito aos efeitos daquela. Inadmissibilidade de lançamento 

representativos de encargos pactuados após o termo da concordata 

assinado na sentença concessiva. O imposto sobre operações financeiras – 

IOF – como crédito tributário não se acha sujeito à habilitação de crédito 

em falência ou concordata. (Art. 187 do CTN). Compensação. 

Impossibilidade, em se tratando de débitos passíveis de acerto por via 

judicial. Com exclusão do IOF nulos se tornam os lançamentos contábeis na 

conta corrente do concordatário, após o termo de declaração da concordata. 

Devolução ao concordatário dos valores debitados de forma assimétrica à 

lei. Remessa oficial e recurso voluntário parcialmente providos, apenas, 

para excluir do cômputo da condenação o IOF mensalmente cobrado. 



365

IPTU 

366 


EMENTA: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA 

– PROGRESSIVIDADE EXTRAFISCAL - CRITÉRIOS DELINEADOS 

PELOS ART.156, § 1° E 182, § 4° DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – 

IPTU PROGRESSIVO EM RAZÃO DO NÚMERO DE IMÓVEIS DO 

CONTRIBUINTE - INADMISSIBILIDADE - SUSPENSÃO DO 

JULGAMENTO NO ÓRGÃO FRACIONÁRIO – COMPETÊNCIA - 

TRIBUNAL PLENO - INCONSTITUCIONALIDADE - DECLARAÇÃO 

INCIDENTE. 

I - O Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana é tributo 

essencialmente real, uma vez que tem por fato gerador a propriedade, o 

domínio útil ou a posse de imóvel localizado em zona urbana, somente 

sendo admissível sua utilização, face à 

Constituição Federal, para o fim extrafiscal de assegurar o cumprimento da 

função social da propriedade. Desse modo, não se pode conceber a 

utilização de critérios pessoais para alterar o adicional progressivo de sua 

alíquota, tais como, a capacidade econômica do contribuinte, sob pena de 

desnaturação do tributo em foco. 

II - Em consonância com a Súmula 589 do STF: “é inconstitucional afixação 

de adicional progressivo de imposto predial e territorial urbano em função 

do número de imóveis do contribuinte” 

III - Á declaração incidental de inconstitucionalidade de dispositivo de lei, 

segundo os art 480/482 do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, combinado 

com os arts. 108/110 do REGIMENTO INTERNO desta Corte, impõe, no 

caso de acolhimento da referida argüição, submissão ao Tribunal Pleno, 

órgão competente para declarar a inconstitucionalidade, por aplicação, 

inclusive, do art 97 da CF/88. 



EMENTA: I. - Tributário. IPTU e TCL. Ação direta de 

inconstitucionalidade. Cabimento contra lei municipal em face da 

Constituição Estadual, ainda que se tratem de dispositivos de reprodução 

obrigatória do texto magno federal. II. - Imposto sobre a Propriedade 

Predial e Territorial Urbana. Seletividade não autorizada na Constituição 

Estadual, que limitou o IPTU à progressividade temporal (CF/88 art. 182, § 

4º). Adequação desta à Constituição Federal, emendada a posteriori. II. 1) A 

seletividade para o IPTU somente foi admitida pela CF/88 após o advento 

de emenda constitucional n.º 29, de 13.09.2000, que deu nova redação ao § 



Tributário 

1º do art. 156 da CF/88. Inadmissível a “constitucionalização” de normas 

anteriormente incompatíveis com o texto constitucional. II. 2) Ademais, a 

seletividade instituída pelos dispositivos comunais vergastados encontra 

vedação expressa na Carta Política (CF/88, art. 150, II), vedada a distinção 

de alíquotas por categorias não que confiram caráter pessoal ao tributo 

(CF/88, art. 145, § 1º). III.) Taxa de coleta de lixo domiciliar. Serviço público 

divisível e específico. Utilização de elemento componente da base de 

cálculo de tributo. Princípio da isonomia e caráter retributivo da taxa. III. 1) 

a vedação inserta no art. 145, § 2º da Carta Republicana (art. 196, § 2º da 

Carta Estadual), tem por finalidade evitar a criação de novo tributo ou de 

uma bitributação. A utilização de elemento que integra a base de cálculo do 

IPTU (metro linear do imóvel) e a vinculação da taxa a este como teto a 

desfigura. III. 2) a pretexto de dar cumprimento ao princípio da capacidade 

contributiva, não deve o legislador municipal ligar o tributo senão serviço 

ou benefício deferido ao administrado com a prestação deste. Para melhor 

distribuir a carga tributária, o critério deve ser o da produção, real ou 

estimada, e do tipo de lixo produzido pela diversidade de unidades 

contribuintes. IV. - inconstitucionalidade do art. 3º da Lei municipal n.º 

8.125, de 29 de dezembro de 1997, em face do art. 202 c/c arts. 292, 294 e 

296 da Constituição Estadual, interpretada esta, forte no art. 25 da CF/88 e 

art. 11 da ADCT, em harmonia com os arts. 145, 150, II e 156§ 1º (sem a 

inovação da EC n.º 29/2000) da CF/88. Declarada por maioria absoluta 

(CF/88, art. 97). Inconstitucionalidade do art. 5º da Lei municipal n.º 8.125, 

de 29 de dezembro de 1997, em face do art. 196, § 2º da Carta Estadual. V. - 

Decisão por maioria absoluta de votos, para declarar, erga omnes, a 

inconstitucionalidade dos arts. 3º e 5º da Lei municipal n.º 8.125, de 29 de 

dezembro de 1997, consolidada a liminar deferida inito litis. 

(TJCE, Tribunal Pleno, Ação Direta de Constitucionalidade n° 1998.00374-0, 


EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IPTU. 

PROGRESSIVIDADE. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. 

INSCONSTITUCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE DA EC 29/2000. O 

IPTU, tributo de natureza real, incidente sobre a propriedade, o domínio 

útil ou a posse de imóvel localizado na zona urbana do Município (CTN, 

art. 32), não pode variar de acordo com a presumível capacidade 

contributiva do sujeito passivo, conforme pretendeu o Município de 

Fortaleza com o disposto nos arts. 6º e 7º da Consolidação das Leis 

Tributárias do Município de Fortaleza. A Taxa de Limpeza Pública, nos 

moldes das Leis Municipais 6.806/91 e 6.792/90, é inconstitucional, pois 

toma por base de cálculo os mesmos elementos utilizados para o IPTU, 

367


além de referir-se a serviços inespecíficos, indivisíveis, sem possibilidade 

de individualização dos respectivos usuários. Inaplicabilidade, in caso, da 

EC 29/2000. Precedentes do STF . Remessa e apelação improvidas. 



EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS À 

EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E 

TERRITORIAL URBANA. PROGRESSIVIDADE. TAXA DE LIMPEZA 

PÚBLICA. 

COBRANÇA VINCULADA À PROGRESSIVIDADE O IPTU. 

I - De acordo com a Súmula n° 589, do Supremo Tribunal Federal “É 

inconstitucional a fixação de adicional progressivo do Imposto Predial e 

Territorial Urbano em função do número de imóveis do contribuinte”. 

Sendo certo também que, A progressividade do IPTU, que é imposto de 

natureza real, somente é admissível para a finalidade “extra-fiscal”, 

objetivando assegurar o cumprimento da função social da propriedade, 

uma vez obedecidos os requisitos 

previstos no art. 182, § 2º e § 4º, da CF/88. 

II - A cobrança da TLP vinculada à progressividade do IPTU afigura-se 

antijurídica, à míngua de base de cálculo própria, que expresse o custo da 

atividade estatal respectiva. 

III - Sentença confirmada. Remessa Obrigatória e recurso de Apelação 

conhecidos, mas improvidos. 



IPVA 

EMENTA: CONSIGNATÓRIA. IPVA. INEXISTINDO TEXTO LEGAL 

EXPRESSO A COMANDAR SEU RECOLHIMENTO COM BASE NA UFIR 

DIÁRIA, POR ABUSIVA E ILEGAL HÁ DE SE TER SUA COBRANÇA 

NESSE PARÂMETRO. OPÇÃO MENOS GRAVOSA DO CONTRIBUINTE. 




368 


ISS 


Tributário 

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - 

PREJUDICIAL DE MÉRITO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA 

DO MUNICÍPIO - IMPROCEDÊNCIA - COBRANÇA DE ISS POR 

EXERCÍCIO DE ADVOCACIA - DEVEDOR QUE NÃO CUMPRIU O 

ÔNUS DE CARREAR AOS AUTOS PROVA CAPAZ DE AFASTAR A 

PRESUNÇÃO ‘JURIS TANTUM’ DE CERTEZA, LIQUIDEZ E 

EXIGIBILIDADE DE QUE SE REVESTEM AS CERTIDÕES DA DÍVIDA 

ATIVA – APELO PARCIALMENTE PROVIDO, REJEITANDO A 

PREJUDICIAL, MAS REFORMANDO A SENTENÇA, PARA JULGAR 

IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO: I - É ônus do devedor, 

a produção de prova capaz de afastar a presunção “juris tantum” de 

certeza, liquidez e exigibilidade de que se reveste a dívida regularmente 

inscrita, nos termos do art. 3° da Lei de Execuções Fiscais. Pelo que, rejeitase 

a prejudicial de mérito atinente ao cerceamento do direito de defesa 

argüida pelo Município. II - Tendo o Apelado produzido as provas que 

entendia necessárias ao fundamento de sua tese e estando inviabilizada a 

realização das provas pretendidas pelo Município, em face do decurso do 

tempo, desacolhe-se a prejudicial de mérito. III – A alegativa do Recorrido 

de que locara o imóvel para que seu filho instalasse escritório de advocacia 

não prospera, uma vez que a inscrição do referido advogado na OAB/CE 

ocorreu em 06 de dezembro de 1989, enquanto o ISS é referente aos anos de 

1984 a 1988. Inquestionável, ademais, a fragilidade da assertiva de que, 

antes, o Imóvel era utilizado como sala de estudos, até mesmo por se tratar 

de fato desprovido de comprovação. IV - O fato de o Apelado, na 

qualidade de procurador autárquico do DNOCS, ter prestado o 

compromisso de não exercer a advocacia e trabalhar dois expedientes na 

referida autarquia, não afasta a possibilidade de aquele exercer, de fato, a 

advocacia, atividade esta que não envolve apenas a postulação a órgãos do 

Poder Judiciário, como também o exercício de consultoria, assessoria e 

direção jurídicas. V - Impunha-se, ainda, ao Recorrido, esclarecer a origem 

dos valores declarados no imposto de renda dos anos-base 1985 a 1988, 

como decorrentes de trabalho sem vínculo empregatício (cédula “d”). VI - 

Conclui-se que o Apelado não adimpliu o ônus de enfraquecer a presunção 

de liquidez e certeza das certidões das dívidas ativas que fundamentaram 

as execuções, razão pela qual impõe-se seja reformada a sentença de 1° 

grau. VII – Apelação conhecida e parcialmente provida, rejeitando a 

questão prejudicial, mas reformando a sentença, para julgar improcedentes 

os embargos à execução n° 381/91 e 383/91, com a conseqüente inversão 

dos ônus sucumbenciais. 

369




EMENTA: Mandado de Segurança. ISS. Competência. O que define a 

competência tributária do ISS é o local onde o serviço é prestado. Se este é 

perfeitamente definido, não há porque se prestigiar a ficção legal prevista 

no art. 12, do Decreto-Lei nº 406/68, que considera o local da prestação do 

serviço o do estabelecimento prestador, ou na falta de estabelecimento, o 

domicílio prestador. Precedentes do STJ. No caso, é competente para cobrar 

o cogitado imposto o Município de Fortaleza, onde é executado o serviço, 

inexistindo direito líquido e certo das impetrantes a ser amparado, como 

previsto no inciso LXIX, do art. 5º, da CF/88. Sentença denegatória da 

segurança requestada mantida. Recurso improvido. 



EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. LISTA 

DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO-LEI Nº 406/68. TAXATIVIDADE. 

I - A Lista de Serviços anexa ao Decreto -Lei nº 406/68, relativamente ao 

ISS, em obediência ao princípio da estrita legalidade em matéria tributária , 

é “taxativa” , não comportando, pois, interpretações extensivas ou 

ampliativas, que, acarretem a cobrança de tributo sobre atividades ou 

serviços não contemplados , expressamente, como hipóteses de incidência 

do ISS. 

II - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 

III - Sentença confirmada. Remessa Obrigatória e recurso de Apelação 

conhecidos, mas improvidos. 



EMENTA: TRIBUTÁRIO. REBOCAGEM DE EMBARCAÇÕES. ISS. A 

tributação de ISS sobre a prestação de serviço de rebocagem de 

embarcações não se encontra autorizada na lista de serviço anexa ao DC n° 

406/68 e LC n° 56/87. Sua tributação contraria o caráter taxativo da 

referida lista. ISS indevido. Recurso provido. 



370 



Tributário 

EMENTA: TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS – ISS - 

REBOCAGEM DE EMBARCACOES MARITIMAS. NÃO SE HÁ DE TER 

POR FATO GERADOR DO ISS O SERVIÇO DE REBOCAGEM 

MARITIMA, A CONTA DE INEXISTIR REFERENCIAL DE SEU 

ENQUADRAMENTO NA LISTA DE SERVIÇOS PASSIVOS DO 

NOMINADO IMPOSTO. RECURSOS IMPROVIDOS. 



EMENTA: -ISS. O FATO GERADOR DO TRIBUTO OCORRE ONDE SE 

EFETIVAR A PRESTAÇÃO DO SERVICO. PRECEDENTES DO SUPERIOR 

TRIBUNAL DE JUSTICA. RECURSO IMPROVIDO. 

(TJCE, 1ª Câmara Cível, Apelação Cível n° 97.00139-0, Relator: Des. Júlio 

Carlos de Miranda Bezerra, DJ. 05.01.1999, pg. 9) 

EMENTA: AÇÃO CAUTELAR. TRIBUTÁRIO. ISS. SERVIÇOS 

HOSPITALARES. BASE DE CÁLCULO. Na composição da base de cálculo 

do ISS incidente sobre os serviços de assistência médico-hospitalar, o preço 

dos medicamentos e das refeições integra-se ao valor dos serviços 

prestados, uma vez que o fornecimento de tais produtos, além de ser 

indissociável do tratamento dado aos pacientes, não sofre a tributação do 

ICMS, conforme jurisprudência pacificada do STJ. Agravo provido. 



EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - ISS - MERCADORIAS 

FORNECIDAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LABORATORIAIS - 

INCIDÊNCIA – SERVIÇO CONTIDO NA LISTA FORNECIDA PELA LEI 

COMPLEMENTAR Nº 56 DE 15.12.87 - INEXISTÊNCIA DE RESSALVA - 


I - Tratando-se de mercadorias fornecidas em atividades contidas na Lista 

de Serviços definida na Lei Complementar 56/87, sobre as quais não conste 

a ressalva da cobrança do ICMS, incide o Imposto Sobre Serviços. 

II - Os serviços de laboratórios de análises clinicas estão inseridos nos itens 

1 e 2 da referida lista, sendo tributáveis pelos Municípios, através do 

Imposto Sobre Serviços que, na inexistência de qualquer ressalva quanto a 

371


cobrança do ICMS sobre as mercadorias utilizadas para a sua consecução, 

também incide sobre estas. 

III - Agravo conhecido e improvido. 



EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO 

SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN. AUTO DE 

INFRAÇÃO LAVRADO DE FORMA LACÔNICA. NULIDADE. 

I - O AUTO DE INFRAÇÃO DEVE DESCREVER OBJETIVAMENTE OS 

FATOS QUE FUNDAMENTAM A AUTUAÇÃO RESPECTIVA, A FIM DE 

SE EVITAR PREJUÍZO À DEFESA DO CONTRIBUINTE, SOB PENA DE 

NULIDADE, POR VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO INCISO III DO ART. 

308 DO DECRETO MUNICIPAL No. 6.105/82. 

II - O A.I. LAVRADO EM DESCONFORMIDADE COM O DISPOSITIVO 

LEGAL EM REFERÊNCIA É NULO, IGUALMENTE, POR AFRONTAR O 

PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL A QUE SE REFERE O ART. 5º, INCISO 

LV DA CF/88. 

III - SENTENÇA CONFIRMADA. REMESSA OBRIGATÓRIA E RECURSO 

DE APELAÇÃO CONHECIDOS, MAS IMPROVIDOS. 



EMENTA: ISS - SOCIEDADE CIVIS PRESTADORAS DE SERVIÇOS 

PROFISSIONAIS - TRIBUTAÇÃO PELO REGIME FIXO ANUAL, POR 

PROFISSIONAL. DL 406/68, ART. 9º, 3º - SUA RECEPÇÃO PELA 

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. EMPRESA APELANTE NÃO PODE 

SER CONSIDERADA COMO SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL. O DL 

406/68, art. 9º, 3º, ao prever a tributação das sociedades profissionais pelo 

regime fixo por profissional habilitado, não contrariou a igualdade jurídica 

dos contribuintes. Esse tratamento é compatível com a isonomia que deve 

imperar os contribuintes. Possível ao legislador estabelecer categorias de 

contribuintes, atribuindo-lhes tratamentos diferenciados em razão das 

dissemelhanças. As isenções representam dispensa legal do pagamento do 

tributo. São exclusões do crédito tributário (CTN, art. 175, I). Os 1º e 3º, do 

art. 9º, do DL 406/68, não configuram hipótese de isenção, nem benefício 

fiscal, e, portanto, não contrariam o disposto no art. 151, III, da 

Constituição. A tributação das sociedades profissionais dependeria de Lei 

Complementar e de lei ordinária municipal, em substituição ao DL 406/68, 

372 



Tributário 

art. 9º, 1º e 3º. II - Do conjunto probatório acostado ao mandamus, não é 

possível afirmar com certeza que Bianchessi e Cia Auditores, ora apelante, 

pode ser qualificada como uma sociedade uniprofissional, que caracterizase 

por ser organizada não com o intuito de prestar serviços a terceiros, e 

sim almejando atender aos seus integrantes, por prestar serviços 

especializados de forma pessoal, assumindo cada representante 

responsabilidade técnica por estes serviços, dentro de sua habilitação 

profissional, e por não possuir caráter empresarial. Desta forma não pode 

fruir o direito de ser o recolhimento do ISS baseado no disposto no Decreto 

Lei nº 406/68. Apelação improvida. Recurso não admitido. 



Obrigação Tributária Acessória 

EMENTA: Mandado de Segurança. Preliminar de inexistência de ato 

atacado e ilegitimidade passiva rejeitada. Guarda de bobinas de fitasdetalhes. 

Obrigação tributária assessória. Multa por descumprimento. 

Propósito puramente fiscalizatório da obrigação principal, que é o 

pagamento do imposto devido nas operações de circulação de mercadoria e 

serviços prestados pelas empresas. Interesse fazendário, meramente 

arrecadatório, que deve subordinar-se ao interesse público. Segurança 

concedida. 



EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO 

FISCAL. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. PENALIDADE. 

EFEITO CONFISCATÓRIO. 

I - De acordo com a regra inserta no art. 112-IV, do CTN, no que pertine à 

graduação da penalidade aplicável, em havendo dúvida objetiva, impõe-se 

que a interpretação da legislação tributária seja realizada da maneira mais 

favorável ao contribuinte acusado. 

II - O comando constitucional no sentido de proibir a instituição de tributo 

com efeito de confisco aplica-se, igualmente, às obrigações tributárias 

acessórias, como garantia constitucionalmente assegurada ao contribuinte. 

III - Certidão da Dívida Ativa desconstituída. 

373


IV - Recurso de Apelação interposto pela Fazenda Pública Municipal 

conhecido mas improvido. Apelo intentado pela contribuinte embargante 

conhecido e provido. 



374 


Absolvição Sumária 

PENAL E PROCESSO PENAL 

Penal e Processo Penal 

EMENTA: RECURSO CRIME EM SENTIDO ESTRITO. PROCESSUAL 

PENAL. ABSOLVIÇÃO SUMARIA. 

I - O JUIZ SÓ DEVE DECRETAR A ABSOLVIÇÃO SUMARIA (ART. 411, 

C.P.P.) QUANDO A EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA QUE EXCLUA 

O CRIME OU ISENTE O RÉU DE PENA SE APRESENTE SEGURA E 

CABALMENTE DEMONSTRADA. 

II- RECURSO IMPROVIDO. 

(TJCE, 1ª Câmara Criminal, Recurso em Sentido Estrito n° 97.00867-5, 

Relator: Des. Fernando Luiz Ximenes Rocha, DJ. 22.01.1998, pg. 14) 

Abuso de Autoridade 

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ABUSO DE 

AUTORIDADE - 1) CONDENAÇÃO EM SEIS MESES DE DETENÇÃO E 

MULTA - 2) VERIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO PARA A 

ACUSAÇÃO, TEM-SE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO 

SUPERVENIENTE QUANDO, ENTRE A DATA DA PUBLICAÇÃO DA 

SENTENÇA E O JULGAMENTO DA PRESENTE APELAÇÃO, DECORRE 

LAPSO TEMPORAL SUFICIENTE PARA TANTO, EM CONFORMIDADE 

COM O DISPOSTO NOS ARTS. 107, INC. IV; 109, VI, 114, II; 110, 

PARÁGRAFO 1º., TODOS DO CP – OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO 

SUPERVENIENTE - DECRETA-SE A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 

(TJCE, 2ª Câmara Criminal, Apelação Crime n˚ 1998.05516-8, Relator(a): 


Ação Penal 

EMENTA: HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - 

EXAME DO DOLO DO AGENTE - IMPOSSIBILIDADE; 

- Relatando a denúncia um crime em tese, a saber, homicídio, apenas 

cabível o trancamento da ação penal quando a não participação do agente 


375


ou atipicidade da conduta manifestasse positivamente. Havendo a 

necessidade de dilação probatória para se concluir sobre o dolo do paciente 

convém manter a ação penal, procedimento hábil para apuração das 

provas. ORDEM DENEGADA. 

(TJCE, 2 a Câmara Criminal, Habeas Corpus n° 2001.0000.8679-6/0, 

Relator(a): Des. José Evandro Nogueira Lima, DJ. 02.05.2002, pg. 22) 

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO 

DE AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA NÃO DEMONSTRADA. 

I- O “TRANCAMENTO” DE AÇÃO PENAL E DESCABIDO QUANDO 

NÃO DEMONSTRADA A FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O 

PROSSEGUIMENTO DESSA. A VIA SUMARIA DO HABEAS CORPUS 

NÃO SE PRESTA A EXAME E VALORAÇÃO DE PROVAS POR 

ALEGADA FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. 

II- SOMENTE QUANDO A AUSÊNCIA DE CRIMINALIDADE DO FATO 

SE EVIDÊNCIA DE IMEDIATO, TORNANDO MANIFESTA A 

ILEGALIDADE, E DE CONCEDER-SE A ORDEM IMPETRADA. 

III- ORDEM DENEGADA. 

(TJCE, 1ª Câmara Criminal, Habeas Corpus n° 97.04253-1, Relator(a): Des. 

Fernando Luiz Ximenes Rocha, DJ. 28.01.1998, pg. 4) 

EMENTA: HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO 

POLICIAL, SOB O ALEGAR DE PRECÁRIAS AS PROVAS , NÃO FAZ 

COISA JULGADA. DENÚNCIA MINISTERIAL PERTINENTE. 

HAVENDO CRIME EM TESE A SER APURADO, MORMENTE QUANDO 

TRAZIDAS COLAÇÃO PELA VITIMA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM 

SOBRESTAMENTO DEFINITIVO DA AÇÃO PENAL. ORDEM 

DENEGADA. 

(TJCE, 1ª Câmara Criminal, Habeas Corpus n° 97.00986-4, Relator: Des. José 

Eduardo Machado de Almeida, DJ. 22.01.1998, pg. 17) 

EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PÚBLICA 

CONDICIONADA. REPRESENTAÇÃO. INFORMALIDADE. A 

REPRESENTAÇÃO - QUE, INCLUSIVE, NÃO TEM FORMA NEM 

FIGURA DE JUÍZO - PRESCINDE DE FORMA SOLENE, VALENDO 

SEMPRE A INTENÇÃO DA PARTE EM RESPONSABILIZAR O 

OFENSOR; ESTA INFORMALIDADE E AINDA MAIS PRESENTE NAS 

376 



HIPÓTESES DA LEI N. 9.099/95, PASSO DECISIVO RUMO AOS 

MECANISMOS DE AUTO - REGULAÇÃO DA SOCIEDADE.” ( TACRIM : 

“ HABEAS - CORPUS “ N. 324.872 - SANTO ANDRE, II CÂMARA: REL. 

JUIZ RENATO NALINE”, JULGADO EM 15.07.98) . 


Relator: Des. Carlos Facundo, DJ. 03.03.1999, pg. 8) 

EMENTA: HABEAS CORPUS CRIME - ESTELIONATO – A 

INVESTIGAÇÃO FOI SUBMETIDA PELO MM. JUIZ À APRECIAÇÃO DO 

M. PÚBLICO E ESTE, EM PRINCIPIO, NÃO OFERECEU A DENÚNCIA, 

REQUERENDO, NO ENSEJO, A REMESSA DOS AUTOS AO 

PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA PARA O EXAME DAS 

ACUSAÇÕES FORMULADAS PELAS PACIENTES CONTRA O 

REPRESENTANTE DA “NOTITIA CRIMINIS” - HABEAS CORPUS 

PREJUDICADO. 

(TJCE, 1ª Câmara Criminal, Habeas Corpus n° 98.04198-2, Relator: Des. 

Francisco da Rocha Victor, DJ. 12.02.1999, pg. 29) 

EMENTA: - HABEAS CORPUS. - SEM EVIDENCIA PLENA, 

ALCANÇÁVEL DE PLANO, DA ATIPICIDADE DA CONDUTA 

IMPUTADA AO PACIENTE, NÃO SE TRANCA A AÇÃO PENAL QUE 

LHE É MOVIDA. -UNANIMIDADE E DE ACORDO COM A 

ILUSTRAÇÃO MINISTERIAL. 

(TJCE, 2ª Câmara Criminal, Habeas Corpus n° 2002.0007.5276-0, Relator: 

Des. Luiz Gerardo de Pontes Brígido, DJ. 20.01.2003, pg. 22) 

EMENTA: APELAÇÃO CRIME - REPRESENTAÇÃO - RETRATAÇÃO - 

NULIDADE ABSOLUTA DA AÇÃO PENAL. 

Como condição de procedibilidade da ação, a representação consiste na 

manifestação da vontade do ofendido em promover a ação penal naqueles 

casos onde se entende que a ação é de exclusivo interesse privado. 

Funciona como uma autorização dada ao Ministério Público para iniciar e 

prosseguir com a persecução criminal, daí porque, se retratada, torna 

ilegítima a atuação do Parquet anulando-se todos os atos processuais. 

RECURSO PROVIDO. 


377



Des. José Evandro Nogueira Lima, DJ. 13.01.2003, pg. 14) 

Apropriação Indébita 

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS 

TRANCATIVO. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL E 

RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DELITO CAPITULADO NO ARTIGO 

168, INCISO III E PARÁGRAFO 1o , C/C O ARTIGO 16, TODOS DO 

CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PACIENTE 

ADVOGADO. PRESTAÇÃO DE CONTAS ATRAVÉS DE AÇÃO DE 

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, COM SENTENÇA DE MÉRITO, 

RECEBIMENTO DO VALOR DEPOSITADO EM JUÍZO E TRÂNSITO EM 

JULGADO DA DECISÃO, ANTES DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA. “ 

O PAGAMENTO OU A RESTITUIÇÃO DA COISA APROPRIADA, 

ANTES DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA, NÃO CARACTERIZA O 

DELITO” (STF, RT 598/442). NÃO CONFIGURAÇÃO DO CRIME EM 

TESE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM 

CONCEDIDA. UNÂNIME. 


Carlos Facundo, DJ. 22.02.1999, pg. 10) 

Aplicação da Lei Penal 

EMENTA: APELAÇÃO CRIME - ART. 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO 

PENAL - INDISSOCIABILIDADE - RETROAÇÃO DA NORMA - 

IMPOSSIBILIDADE - PLANEJAMENTO - CO-AUTORIA 

CONFIGURADA. 

I - Os dois institutos previstos no art. 366 do Código de Processo Penal, a 

suspensão do processo e do prazo prescricional, são indissociáveis, 

porquanto resume-se a finalidade da norma em não permitir que o acusado 

seja julgado sem oportunidade de defesa. A norma do art. 366 do CPP 

apenas pode ser aplicada aos feitos posteriores à sua vigência, pois, mista, 

predomina sua parte penal, a suspensão da contagem do prazo 

prescricional, mais gravosa ao réu. 

II - No mérito, o conjunto probatório é harmônico suficientemente para 

ensejar a condenação. Considera-se co-autor quem planeja o delito através 

378 



da escolha da vítima, do modus operandi e dos executores materiais do 

crime. RECURSO IMPROVIDO. 

(TJCE, 2ª Câmara Criminal, Apelação Crime n˚ 2000.0014.1975-8/0, 


EMENTA: APELAÇÃO CRIME - DELITO PREVISTO NO ART. 157,§ 2º, 

Inc. I, DO CÓDIGO PENAL - REVELIA - SUSPENSÃO DO PROCESSO E 

DO PRAZO PRESCRICIONAL - NORMAS DE DIREITO PROCESSUAL E 

MATERIAL – IRRETROATIVIDADE - INTERPRETAÇÃO DO ART. 366 

DO CPP, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.271/96 - 

IMPOSSIBILIDADE, TAMBÉM, DE FRACIONAMENTO PARA QUE 

RETROAJA APENAS NA PARTE MAIS BENÉFICA AO RÉU - 

ACOLHIMENTO, EM PARTE, DO RECURSO, PARA O 

RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO DO RÉU NA 

POLÍCIA, TENDO COMO CONSEQÜÊNCIA A MUDANÇA DO REGIME 

INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA 

(TJCE, 1ª Câmara Criminal, Apelação Crime n˚ 99.02650-7, Relator(a): Des. 


EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA QUE DEIXA DE 

DAR APLICABILIDADE A LEI No. 9.099/95. NULIDADE DO JULGADO. 

I – DIVERSOS INSTITUTOS TRAZIDOS PELA LEI No. 9.099/95 

(ACORDO CIVIL, A REPRESENTAÇÃO, A SUSPENSÃO DO PROCESSO 

ETC.), POR TEREM UMA NATUREZA HÍBRIDA (PENAIS E 

PROCESSUAIS), PODENDO LEVAR, MUITA VEZ, A EXTINÇÃO DA 

PUNIBILIDADE EM FAVOR DO RÉU, SÃO DE INCIDÊNCIA 

IMEDIATA, NÃO SE LHES APLICANDO A REGRA DO ART. 90 DA 

MENCIONADA LEI. 

II – RECURSO PROVIDO PARA DECRETAR A NULIDADE DA 

SENTENÇA. 

(TJCE, 1ª Câmara Criminal, Apelação Crime n° 97.01534-0, Relator: Des. 



379

Assistente de Acusação 

380 


EMENTA: PROCESSUAL PENAL. ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO. 

CONSELHO SECIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. 

ILEGITIMIDADE. I – Somente os Presidentes dos Conselhos e das 

Subseções da O.A.B. têm legitimidade para atuar como assistente da 

acusação em processos nos quais figurem como vítimas advogados, desde 

que o fato apurado tenha relação com o exercício da advocacia. Inteligência 

do art. 49 e parágrafo único da Lei n° 8.906/94. II – Não atendidos tais 

pressupostos, é de se negar conhecimento ao recurso interposto pelo 

Conselho da Ordem dos Advogados – Secção do Ceará, ante sua manifesta 

ilegitimidade para fazer parte da relação processual, anulando-se, por via 

de conseqüência, a decisão de 1° grau que o admitiu como assistente da 

acusação, bem assim os atos por este praticados no bojo do processo. III – 

Apelo não conhecido. 

(TJCE, 1 a Câmara Criminal, Apelação Crime n° 1999.02365-0, Relator(a): 


Atentado Violento ao Pudor 

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. 

ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. MINISTÉRIO PÚBLICO. 

LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. DEPOIMENTO INFANTIL E DA 

MÃE DO OFENDIDO. CREDIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. 

ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. IMPERTINÊNCIA. 

I - Nos crimes contra os costumes, a falta de representação formal e de 

atestado de pobreza não prejudicam a legitimidade ativa do Ministério 

Público, se dos elementos de convicção restar evidente o interesse da 

vítima ou de seu representante em processar criminalmente o réu, assim 

como não possam mencionadas pessoas suportar as despesas processuais 

sem prejuízo do sustento próprio. 

II - A credibilidade do depoimento infantil somente não deve ser afastada 

quando ausente, nos autos, elementos indicativos de que seus relatos 

decorram de fantasia e criatividade da mente da criança ou de indução de 

terceiros. 

III - Podendo qualquer pessoa ser testemunha, a relação de parentesco 

existente entre o ofendido e sua mãe não é capaz de infirmar, de per si, a 

confiabilidade no depoimento desta, ainda mais porque não contraditada 



ou não revelado o interesse em imputar falsamente ao acusado o 

cometimento de um ilícito penal (arts. 202 e 214 do C.P.P.). 

IV - As declarações da vítima, apresentadas de forma segura e consoante 

com os demais elementos de convicção coligidos em juízo, são idôneas a 

demonstrar a materialidade e autoria do ilícito penal imputado ao acusado 

e, por conseguinte, fundamentar o decreto condenatório. 

V - Revelando as circunstâncias do crime a necessidade de censurabilidade 

maior da conduta praticada pelo denunciado, o cumprimento da pena em 

regime inicialmente fechado é medida legal que se impõe, não havendo 

falar em alteração para o regime semi-aberto (art. 59, inc. III, combinado 

com art. 33, § 3º, do C.P.). 

VI - Apelo improvido. 


Relator(a): Des. Fernando Luiz Ximenes Rocha, DJ. 15.09.2003, pg. 48) 

EMENTA: PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - ATENTADO 

VIOLENTO AO PUDOR PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA - 

1. A hipótese cuida de atentado violento ao pudor contra menor de 5 anos 

de idade. 

2. A alta reprobabilidade do crime ilide o fato de ser o paciente primário e 

com endereço fixo. 3. Ordem denegada. 

(TJCE, 2ª Câmara Criminal, Habeas Corpus n˚ 2003.0009.7278-4/0, 

Relator(a): Des. João Byron de Figueiredo Frota, DJ. 20.11.2003, pg. 47) 

EMENTA: APELAÇÃO CRIME. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. 

CRIME CARACTERIZADO. PENA AGRAVADA DE METADE. EXEGESE 

DO ART.9º, DA LEI FEDERAL Nº 8.072/ 90. OFENDIDA PORTADORA 

DE ENFERMIDADE MENTAL. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME. 

Uma vez caracterizada a libidinosidade pelo desafogo da concupiscência 

anormal do apelante, que coagiu a vítima, menor, e com aparente 

debilidade mental, a prática de sexo oral, para satisfazer à sua lascívia, o 

delito se consuma. Pena corretamente aumentada, de metade, porquanto 

em conformidade com preceptivo legal. 


Relator(a): Des. Luiz Gerardo de Pontes Brígido, DJ. 17.11.2003, pg. 23) 


381


EMENTA: PROCESSUAL PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. 

AUTORIA. DÚVIDA. ABSOLVIÇÃO. I - Nos crimes sexuais, a versão da 

vítima há de ser considerada quando apresentada de forma segura e em 

respaldo com os demais elementos de convicção constantes dos autos. 

Destarte, havendo contrariedade entre as declarações da ofendida e não 

tendo a prova demonstrado, seguramente, que o acusado seja o autor do 

delito, é imperioso absolver este último com fundamento no princípio in 

dubio pro reo. Inteligência do art. 386, VI, do C.P.P.. II - Apelo improvido. 




ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. MENOR DE IDADE. GENITOR DA 

VÍTIMA. CRIME HEDIONDO. Artigos 214, c/c o 226, inciso II, do Código 

Penal Brasileiro, e artigo 1.º, inciso VI, da Lei n.º 8.072/90. Sentença 

absolutória calcada na insuficiência de provas. Irresignações ministerial e 

da assistência pugnando por reforma. À palavra da vítima, nos delitos 

contra os costumes é dado especial relevo, necessitando, porém, do 

respaldo de outras provas. No processo despontam, em abono à denúncia, 

apenas a palavra da vítima e de sua genitora, insuficientes à condenação. 

Negado provimento aos recursos. Unânime. 



EMENTA: ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. INOCORRÊNCIA. SE O 

ACUSADO DESISTE VOLUNTARIAMENTE DO SEU INTENTO DE 

CONSTRANGER A VITIMA A PRATICA DE ATO LIBIDINOSO 

DIFERENTE DA CONJUNÇÃO CARNAL, SUA CONDUTA NÃO ESTA 

TIPIFICADA COMO DELITUOSA NA HIPÓTESE DO ART. 214, DO C. 

PENAL, DEVENDO RESPONDER PELA CONTRAVENÇÃO DO ART. 61, 

DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. RECURSO CONHECIDO E 

IMPROVIDO. 

(TJCE, 2ª Câmara Criminal, Apelação Crime n° 96.01851-3, Relator(a): Des. 

Francisco Gilson Viana Martins, DJ. 23.01.1998, pg. 9) 

EMENTA: PENAL – PROCESSUAL PENAL - CRIME CONTRA OS 

COSTUMES - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. O CRIME DE 

ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONSUMA-SE COM O ATO DE 

382 



DESPIR A VITIMA E TENTAR A PENETRAÇÃO EM BUSCA DA 

PRATICA DE COITO ANAL. RECURSO IMPROVIDO - DECISÃO 

MANTIDA - UNANIMIDADE. 


Raimundo Hélio de Paiva Castro, DJ. 04.02.1999, pg. 34) 

EMENTA: RECURSO APELATÓRIO - ATENTADO VIOLENTO AO 

PUDOR - MENOR QUE SE DIZ VÍTIMA DE ABUSO SEXUAL POR 

PARTE DE MÉDICO PSIQUIATRA A CUJO CONSULTÓRIO FORA 

LEVADO PARA AVALIAÇÃO E TRATAMENTO DE DISTÚRBIOS DE 

COMPORTAMENTO QUE VINHA APRESENTANDO - ACUSAÇÃO 

QUE SE FUNDAMENTA UNICAMENTE NA SUA PALAVRA - 

DECLARAÇÕES DO ACUSADO APONTANDO, COM BASE NO QUE 

LHE TERIA DITO O PRÓPRIO MENOR DURANTE AS CONSULTAS 

FEITAS, QUE SERIAM OUTROS OS RESPONSÁVEIS POR AQUELE 

CRIME - EXAME DE CORPO DE DELITO REALIZADO VÁRIOS DIAS 

DEPOIS DAS CONSULTAS - DÚVIDAS NO TOCANTE À AUTORIA – 

RISCO DE SE CONDENAR UM INOCENTE, BASEANDO-SE EM 

DECLARAÇÕES NÃO CONFIÁVEIS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN 

DUBIO PRO REO - ACOLHE-SE O RECURSO, DECRETANDO-SE A 

ABSOLVIÇÃO. 



EMENTA: APELAÇÃO CRIME. PROCESSUAL PENAL. PENAL. CRIMES 

SEXUAIS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. TENTATIVA. 

PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. VÍTIMA NÃO 

MAIOR DE 14 ANOS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. 

CONDENAÇÃO MANTIDA. 

I - Depreende-se dos autos que a vítima só não foi abusada sexualmente 

pelo acusado, ora apelante, com a exclusiva finalidade de satisfazer seus 

instintos libidinosos, em face de circunstâncias alheias que impediram a 

consumação do delito. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. 

II - Apelo conhecido, mas improvido. 

III - Unânime. 




383


EMENTA: ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR – Violência presumida - 

Vítima menor - Crime Hediondo -Nos crimes contra os costumes, quase 

sempre praticados sem a presença de testemunhas, as declarações da 

ofendida têm valor probante, máxime quando encontram apoio em outros 

elementos de prova existentes nos autos -Vítima irmã do réu, pessoa de 

maus antecedentes. - Apelação improvida - Preliminar de decadência 

desacolhida. 



Casa de Prostituição 

EMENTA: - APELAÇÃO CRIME – DECISÃO CONDENATÓRIA 

PROLATADA, ESPECIALMENTE, COM SUPEDÂNEO EM CONFISSÃO 

EXTRAJUDICIAL - POSSIBILIDADE, DESDE QUE CORROBORADA POR 

OUTROS MEIOS DE PROVA - PRESTABILIDADE DO DEPOIMENTO DE 

POLICIAIS PARA A FORMAÇÃO DA CULPA DO ACUSADO - DELITO 

CONTRA OS COSTUMES - SENTENÇA QUE, EMBORA CONSIDERASSE 

EM SEU CORPO ABSORVIDO O DELITO DE FAVORECIMENTO, À 

PROSTITUIÇÃO (ART. 228 DO CP) PELO DE MANTER CASA DE 

PROSTITUIÇÃO (ART. 229 DO CP), ACABOU POR CONDENAR O 

APELANTE NOS DOIS TIPOS PENAIS, EM CÚMULO 

MATERIAL,INCORRENDO EM CONTRADIÇÃO - APELO PROVIDO 

PARA EXTIRPAR DE SUA CONDENAÇÃO A “SANCTIO JURIS “ 

REFERENTE AO DELITO DO ART. 228 DO CP, PARA QUE SUBSISTA 

APENAS A DO ART. 229, QUAL SEJA, 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO, 

NOS TERMOS EM QUE FOI RECONHECIDA NO JUÍZO DE PRIMEIRO 

GRAU, APLICADA EM SEU GRAU MÍNIMO, MANTIDO O REGIME 

ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA - LEI 9714/98 - 

APLICAÇÃO, A CASOS PRETÉRITOS, NA CONDIÇÃO DE NORMA 

PENAL MAIS FAVORÁVEL - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE 

LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. RECURSO 

PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO UNÂNIME. (TJCE, 1 a Câmara 

Criminal, Apelação Crime n° 1999.06595-0, Relator(a): Des. Fernando Luiz 

Ximenes Rocha, DJ. 23.02.2000, pg. 25) 

384 


Citações 


EMENTA: - PROCESSUAL PENAL. CITAÇÃO EDITALÍCIA. 

NULIDADE. 

I - A CITAÇÃO É O MEIO ATRAVÉS DO QUAL O ACUSADO TOMA 

CIÊNCIA DE QUE CONTRA SI FOI INTENTADA AÇÃO PENAL, 

PASSANDO A CONHECER O TEOR DAS ACUSAÇÕES QUE LHE SÃO 

IMPUTADAS E PODENDO CONSTITUIR ADVOGADO PARA 

REALIZAR SUA DEFESA TÉCNICA. DESTA FORMA, SOMENTE DE 

FORMA EXCEPCIONAL - APÓS ESGOTADOS TODOS OS MEIOS 

POSSÍVEIS PARA O CHAMAMENTO PESSOAL - SE ADMITE SEJA TAL 

CITAÇÃO REALIZADA PELA VIA EDITALÍCIA. 

II – NULIDADE DECRETADA. 



EMENTA: PROCESSUAL PENAL- HABEAS CORPUS- CITAÇÃO POR 

EDITAL - REVELIA INSTRUÇÃO CRIMINAL- PROSSEGUIMENTO 

INEXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO URGENTE CONSTRANGIMENTO 

ILEGAL VERIFICADO- AÇÃO PENAL - PROCESSO E PRAZO 

PRESCRICIONAL SUSPENSOS- APLICAÇÃO DO art. 366, CAPUT, DO 

CPP COM REDAÇÃO DADA PELA LEI No. 9.271, DE 17/04/96- ORDEM 

CONCEDIDA- DECISÃO UNÂNIME. QUANDO NÃO SE VISLUMBRA 

NOS AUTOS, MOTIVAÇÃO SUFICIENTE PARA GARANTIR A 

ANTECIPAÇÃO DA FASE PROBATÓRIA, E DE APLICAR-SE A REGRA 

DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, VEZ QUE, AUSENTE O ACUSADO, 

SOFRERA CONSIDERÁVEIS DANOS A SUA DEFESA. 



EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. 

HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL. CITAÇÃO POR 

EDITAL. REVELIA. DECRETOS DE PRISÃO PREVENTIVA ANTERIOR E 

POR OCASIÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. ACUSADO 

PRESENTE NO DISTRITO DA CULPA EMBORA SEM ENDEREÇO 

CONHECIDO PELAS AUTORIDADES. NÃO ESGOTADAS TODAS AS 

PROVIDÊNCIAS OBJETIVANDO SUA LOCALIZAÇÃO. NULIDADE DA 

CITAÇÃO EDITALÍCIA PRODUZIDAS EM OBSERVÂNCIA DAS 

FORMALIDADES LEGAIS. Artigo 121, § 2º, inciso II, do Código Penal 


385


Brasileiro. Impetração deduzindo constrangimento ilegal em face da 

nulidade provocada pela inobservância das cautelas legais pertinentes à 

citação editalícia. “Determinada a citação editalícia sem as cautelas 

inerentes a esse procedimento excepcional anula-se o processo-crime desde 

a citação irregular” (RT 658/359). Constrangimento ilegal caracterizado. 

Ordem concedida para decretar a nulidade dos atos processuais praticados 

desde a citação por edital, inclusive a sentença de pronúncia, expedindo-se 

alvará de soltura em prol do paciente, se por outro motivo não estiver 

preso. Unânime. 


Desa. Águeda Passos Rodrigues Martins, DJ. 02.05.2003, pg. 18) 

Competência 

EMENTA: PENAL - PROCESSUAL PENAL – CONFLITO NEGATIVO DE 

COMPETÊNCIA - INDIVÍDUO QUE DÁ INÍCIO AO COMETIMENTO DE 

UMA INFRAÇÃO EM DETERMINADA COMARCA E FOGE PARA 

OUTRA (VIZINHA) A FIM DE NÃO SER APANHADO PELA POLÍCIA - 

PRISÃO QUE SE EFETUA NESTA ÚLTIMA, QUANDO ENCONTRADO 

EM SEU PODER CERTA QUANTIDADE DE MACONHA - PROCESSO 

QUE SE INICIA NA PRIMEIRA - ACUSAÇÃO DE OFENSA AO ART. 16 

DA LEI 6368/76 (CRIME PERMANENTE) - COMPETÊNCIA QUE SE 

DEFINE PELA PREVENÇÃO - INCIDÊNCIA DA NORMA CONTIDA NO 

ARTIGO 71, COMBINADO COM O ART. 83, DO CÓDIGO DE PROCESSO 

PENAL. 

(TJCE, 2ª Câmara Criminal, Conflito Negativo de Competência n˚ 

2002.0000.5333-0/0, Relator(a): Desa. Huguette Braquehais, DJ. 03.10.2003, 

pg. 18) 

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE 

COMPETÊNCIA. HOMICÍDIO. INCERTEZA QUANTO AO LOCAL DE 

CONSUMAÇÃO DO CRIME. Considerando a dúvida que ainda paira 

quanto ao local do crime que impede a certeza da aplicação da teoria da 

consumação, a lei processual penal em seu art. 70, §3º. prevê, para tais 

casos, que seja firmada a competência por prevenção. Tendo, 

primeiramente, o juízo da Comarca de Barbalha tomado conhecimento do 

fato procedendo a alguns atos processuais, é de fixar-se sua competência, 

por prevenção, para processar e julgar a ação penal superveniente. 

386 



CONFLITO CONHECIDO. FIXADA COMPETÊNCIA DA COMARCA DE 

BARBALHA, CEARÁ. 

(TJCE, 2ª Câmara Criminal, Conflito de Competência n˚ 2000.0174.2492- 

6/1, Relator(a): Des. Pedro Regnoberto Duarte, DJ. 01.12.2003, pg. 15) 

Concurso de Pessoas 

EMENTA: APELAÇÃO CRIME - PARTICIPAÇÃO DE MENOR - 

IMPORTÂNCIA - EXECUÇÃO DOS ATOS TÍPICOS – AUSÊNCIA DO 

PRESSUPOSTO LÓGICO. 

- Não se pode reconhecer a participação de menor importância se o agente 

executou os atos típicos. Ademais, para se diminuir a pena é necessário que 

reste provado o pressuposto lógico da participação menos grave do réu, 

qual seja, a existência de concurso de pessoas, o que não ocorreu no caso 

em exame. RECURSO IMPROVIDO. 



Confissão 

EMENTA: APELAÇÃO CRIME - CONFISSÃO – TESTEMUNHO DE 

MILICIANOS - TRAFICO DE ENTORPECENTES - QUADRILHA OU 

BANDO. - A CONFISSÃO É PROVA RELATIVA, E DEVE SER 

VALORADA TENDO EM VISTA OS DEMAIS ELEMENTOS COLIGIDOS 

NOS AUTOS. DESSE MODO, QUANDO A MESMA OCORRE PERANTE 

A AUTORIDADE POLICIAL, E, DEPOIS É RETRATADA EM JUÍZO, 

CABE AO JULGADOR, MEDIANTE MINUCIOSO EXAME DAS DEMAIS 

PROVAS EXISTENTES NO PROCESSO, ADMITI-LA OU NÃO. - O 

TESTEMUNHO DE MILICIANOS EM PROCESSO DE TRÁFICO DE 

DROGAS, DEVE MERECER CREDIBILIDADE, ATÉ PROVA EM 

CONTRARIO. - CONFIGURADA A SUBJETIVIDADE DA 

ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO PARA PRATICAS 

DELITUOSAS, POUCO RELEVANTE O FATO DE DIVISÃO DE TAREFAS 

ENTRE OS ACUSADOS, POIS TAL NÃO DESCARACTERIZA O TIPO DO 

ART. 288 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO IMPROVIDO. 


387



José Evandro Nogueira Lima, DJ. 04.02.1999, pg. 34) 

Conflito de Jurisdição 

EMENTA: CONFLITO DE JURISDIÇÃO - CRIMES COMUNS E 

MILITARES - CONEXÃO - NO CONCURSO ENTRE A JURISDIÇÃO 

COMUM E A MILITAR, HAVERÁ A CISÃO DO PROCESSO, DEVENDO 

O CIVIL RESPONDER PERANTE A JUSTIÇA COMUM E O MILITAR 

DIANTE DA JUSTIÇA MILITAR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 79, INC. I 

DO C.P.P. E 102 DO C.P.P.M. 

(TJCE, 1ª Câmara Criminal, Conflito de Jurisdição n° 96.03908-2, Relator: 


Crimes Ambientais 


PREVENTIVO. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. CRIME 

AMBIENTAL. AMEAÇA CONCRETA DE EFETIVAÇÃO DA PRISÃO. 

EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO, POR NÃO RECOLHIMENTO 

DA MULTA APLICADA NA AUTUAÇÃO. PACIENTES PEQUENOS 

AGRICULTORES QUE REALIZAVAM CULTIVO DE SUBSISTÊNCIA EM 

ÁREA DE 01 (HUM) HECTARE QUE LHES PERTENCIA, POR 

HERANÇA, TIDA COMO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL PELO IBAMA. 

HABEAS CORPUS IMPETRADO ALEGANDO INJUSTIÇA E 

DESFUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO IMPUGNADO. VALOR DA 

MULTA APLICADA SUPERIOR AO VALOR DA TERRA OBJETO DO 

CULTIVO INTERDITADO PELO IBAMA. DECRETO QUE NÃO 

EVIDENCIOU AS RAZÕES CONCRETAS APTAS A GARANTIR-LHE A 

VALIDADE E PRODUÇÃO DOS EFEITOS JURÍDICOS A QUE SE 

DESTINA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL A LIBERDADE DE 

LOCOMOÇÃO DOS PACIENTES CONSTATADO COMO PRESTES A SE 

CONSUMAR. ORDEM CONCEDIDA. UNÂNIME. 



388 


Crimes Contra a Honra 


EMENTA: APELAÇÃO CRIME - CRIME CONTRA HONRA - INJÚRIA 

(ART.140 CPB) - ABSOLVIÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. Verifica-se que 

a prova produzida pela acusação é frágil, precária e inconsistente, sendo, 

veementemente contrariada pelo conjunto probatório colacionado da 

defesa, não apresentando a apelante, portanto, no bojo processual, 

quaisquer prova incisiva da conduta delitiva do apelado. Autoria do crime 

não configurado nos autos. Inteligência do artigo 386, VI do CPP. Sentença 

absolutória mantida. Acórdão unânime. 



EMENTA: PENAL. CRIME CONTRA A HONRA. FATO ATÍPICO 

DESCRITO NA EXORDIAL AUSÊNCIA DE ANIMUS DELIQUENDI. 

INEXISTÊNCIA DE CONDUTA DELITUOSA A PUNIR. 

I - SIMPLESMENTE NARRANDO O QUE SABE, POR CIÊNCIA PRÓPRIA 

OU POR OUVIR DIZER, A TESTEMUNHA QUE TEM A OBRIGAÇÃO DE 

DIZER A VERDADE NÃO PODE SER SUJEITO ATIVO DE CRIME 

CONTRA A HONRA, A NÃO SER QUE SEJA VISÍVEL A SUA 

INTENÇÃO DE CALUNIAR. INEXISTÊNCIA, POIS, NO CASO, DE 

CRIME A PUNIR. 

II - RECURSO IMPROVIDO. 



EMENTA: - AÇÃO PENAL HABEAS CORPUS- TRANCAMENTO- 

IMPOSSIBILIDADE PRESENÇA DE CRIME EM TESE- ORDEM 

DENEGADA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL PARA 

PROCESSAR E JULGAR O PROCESSO QUE APURE CRIME CONTRA 

HONRA PROCEDIMENTO ESPECIAL - REMESSA DOS AUTOS A 

DISTRIBUIÇÃO ENTRE AS VARAS CRIMINAIS DA COMARCA. ANTE 

A PRECARIEDADE DA PROVA E PELA EXISTÊNCIA, EM TESE, DE UM 

DELITO A SER APURADO, QUE SÓ COM O TRANSCURSO DA 

INSTRUÇÃO CRIMINAL PODERÁ DELIR-SE, NÃO HÁ FALAR-SE EM 

TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. EXCLUEM-SE DA COMPETÊNCIA 

DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS, EMBORA COM PENA 

MÁXIMA NÃO SUPERIOR A UM ANO, OS CRIMES CONTRA A 


389


HONRA DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR, POR ESTAREM 

SUBMETIDOS A PROCEDIMENTO ESPECIAL. 



Crimes de Imprensa 

EMENTA: Processual Penal - Recurso em sentido estrito - Lei de imprensa 

- Ausência de requerimento para interrogatório do réu antes da inquirição 

das testemunhas - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Recurso em 

Stricto Sensu incabível para tal matéria - Recurso não conhecido - Decisão 

unânime. Se não ocorreu por parte do querelante requerimento para 

interrogatório do querelado e este por prerrogativa da Lei especial não se 

manifesta, não ocorre tolhimento de seu direito ou cerceamento de defesa 

alegado pelo querelante pela não realização de tal ato. 

(TJCE, 2ª Câmara Criminal, Recurso em Sentido Estrito n˚ 2000.0015.9674- 

9/0, Relator(a): Des. Pedro Regnoberto Duarte, DJ. 20.11.2003, pg. 46) 

EMENTA: Crime de Imprensa - Apelação do querelante - delito praticado 

por meio de radiofusão - Queixa/crime - Necessidade de acompanhar a 

inicial a notificação da emissora de rádio - inteligência dos arts. 43 e 58 

parágrafo 3º , da Lei 5.250/67. 



Crimes de Responsabilidade dos Prefeitos Municipais 

EMENTA: CRIME DE RESPONSABILIDADE. IMPUTAÇÃO A PREFEITO 

MUNICIPAL. INFRINGÊNCIA AOS INCISOS I, V, IX E XI DO ART. 1º, 

DO DEC-LEI 201/67, C/C OS ARTS. 69 E 71, DO CÓDIGO PENAL. 

Comprovada que seja a sua prática, não há porque deixar-se de acolher a 

denúncia ministerial, aplicando as sanções penais cabíveis, inclusive 

declarando a conseqüente perda do cargo que exerce o apenado e sua 

inabilitação, na forma preconizada no § 2º., do art. 1º, do DL nº 201/67. No 

caso dos autos, a hipótese de substituição da pena privativa de liberdade, 

390 



por outras restritivas de direito, ajusta-se aos termos dos arts. 44 e 

seguintes, do Código Penal, com nova redação emprestada pela Lei nº 

9.714/98. 

(TJCE, Câmaras Criminais Reunidas, Ação Penal Originária n° 1997.04395- 

0, Relator(a): Des. Carlos Facundo, DJ. 02.05.2002, pg. 21) 

Crimes de Trânsito 

EMENTA: Penal - Processual Penal – Trânsito – Culpa – Imprudência. Age 

com culpa por imprudência o motorista que trafegando com velocidade 

incompatível em estrada carroçável, vislumbra ciclista vindo em sua 

direção e sem envidar qualquer esforço para não atingi-lo, vem a abalroar 

contra o mesmo na contra mão de sua direção. Recurso improvido. Decisão 

de primeiro grau confirmada. Unanimidade. 

(TJCE, 2 a Câmara Criminal, Apelação Crime n˚ 1998.01264-4, Relator(a): 

Des. Raimundo Hélio de Paiva Castro, DJ. 18.02.2000, pg. 8) 

EMENTA: Penal - Processual Penal – Delito de trânsito – Culpa – 

Imprudência. Age com culpa por imprudência o agente que dirigindo 

veículo em alta velocidade em estrada carroçável e sob o efeito de bebida 

alcoólica vem a atropelar transeuntes que se encontravam no acostamento 

da via. Recurso improvido. Decisão confirmada. Unanimidade. 




ACIDENTE DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. Artigo 121, §§ 3.º e 

4.º, do Código Penal Brasileiro. Sentença condenatória a pena de 01 (um) 

ano e 03 (três) meses de detenção, reconhecendo, a douta Magistrada, no 

evento, a conduta culposa do acusado por imprudência ao desenvolver 

excessiva velocidade, o que motivou a violência do impacto. Razões 

apelatórias deduzindo três preliminares de nulidade, a saber: ausência do 

apelante aos atos processuais, inexistência de perícia do órgão técnico e 

ausência de intimação. No mérito, fragilidade na prova a sustentar a 

condenação. Preliminar suscitada acolhida para anular o processo a partir 


391


do ato em que foi dada por encerrada a instrução sem a devida intimação 

da defesa. Unânime. 



EMENTA: Apelação crime - Delito de trânsito - Acusado que, sem 

habilitação para dirigir, conduz veículo em velocidade incompatível com 

suas aptidões, não conseguindo manter o controle do automóvel em face 

do estouro de um pneu, causando-lhe o capotamento e por conseqüência, a 

morte do passageiro que vinha sem cinto de segurança - Culpa 

caracterizada - Decisão mantida - Acórdão unânime. 



EMENTA: Penal - Processual Penal – Trânsito – Atropelamento – Culpa 

exclusiva da vítima – absolvição. A condenação em crime de trânsito 

requer prova irretorquível de ter o acusado agido com culpa em qualquer 

de suas modalidades. Na espécie todos os elementos probatórios carreados 

aos autos indicam para a imprevisibilidade do atropelamento da vítima. O 

surgimento inopinado da mesma na pista revela ter sido a causa do 

acidente. Nestas condições a absolvição deve ser mantida. Recurso do 

Ministério Público improvido. Absolvição mantida. Unanimidade. 


Raimundo Hélio Paiva de Castro, DJ. 07.01.2000, pg. 20) 


DELITO DE HOMICÍDIO CULPOSO, COM AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO 

DE SOCORRO À VÍTIMA. Artigo 121, §§ 3.º e 4.º, do Código Penal 

Brasileiro. Imprudência do condutor do veículo na ocorrência do acidente 

fatal. Sentença condenatória reconhecendo a prática de homicídio culposo, 

por imprudência, à pena de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de detenção, 

em regime inicial semi-aberto. Razões apelatórias pugnando pela reforma 

da decisão diante da exacerbação da pena, que não levou em conta a 

primariedade e os bons antecedentes do acusado. Inconformação 

absolutamente divorciada das provas carreadas aos autos que demonstra a 

conduta culposa do apelante no sinistro, na modalidade imprudência, com 

omissão de socorro, estando a materialidade, a autoria e as circunstâncias 

392 



fáticas acerca do delito, cristalizadas no processo. Negado provimento ao 

recurso apelatório. Unânime. 



EMENTA: DELITO DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL. SENTENÇA 

CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. - A 

COMPENSAÇÃO DE CULPAS E INADMISSÍVEL EM MATÉRIA DE 

DIREITO PENAL. - MANTÉM-SE A DECISÃO CONDENATÓRIA 

QUANDO, FIRMEMENTE APOIADA NO ACERVO PROBATÓRIO, FAZ 

CORRETA APLICAÇÃO DA LEI, INCLUSIVE NO QUE CONCERNE A 

DOSIMETRIA DA PENA. – RECURSO NÃO PROVIDO. 


Hugo Pereira, DJ. 03.03.1999, pg. 11) 

EMENTA: - PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO. 

FALTA DE PRUDÊNCIA NA CONDUÇÃO DE VEICULO. CULPA DA 

VITIMA. IRRELEVÂNCIA. 

I - NO ÂMBITO DO DIREITO PENAL, NÃO HÁ COMPENSAÇÃO DE 

CULPAS, DE TAL SORTE QUE, COMPROVADA A CULPA DO 

ACUSADO, ESTA NÃO PODE SER ELIDIDA PELA COEXISTÊNCIA DE 

CULPA DA VITIMA. 

II - NOS DELITOS DE TRANSITO, ESPECIFICAMENTE MESMO QUE AS 

CONDIÇÕES DE SINALIZAÇÃO, VELOCIDADE E ILUMINAÇÃO 

SEJAM FAVORÁVEIS AO MOTORISTA., PERSISTE PARA ESTE A 

OBRIGATORIEDADE DE AGIR COM PRUDÊNCIA E CAUTELA, 

QUANDO DA CONDUÇÃO DE SEU VEICULO EM VIA PÚBLICA, 

MORMENTE SE O LOCAL APRESENTA TRÂNSITO DE PEDESTRES E 

JÁ E CONHECIDO PELOS ACIDENTES ALI OCORRIDOS. 

III - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 



EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO. 

MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES. OBSERVÂNCIA. ELEMENTO CULPA. 

INEXISTÊNCIA. PREVISIBILIDADE NÃO CARACTERIZADA. 


393


I - ESTANDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA A DECISÃO QUE 

ABSOLVEU O ACUSADO, NÃO É DE SE RECONHECER A NULIDADE 

DO JULGADO POR OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 386 DO CPP. 

II - A PREVISIBILIDADE OBJETIVA, QUE CONSTITUI O ELEMENTO 

CARACTERIZADOR DO TIPO CULPOSO, DEVE SER REGIDA POR 

PARÂMETROS COMPATÍVEIS COM A CAPACIDADE DE UM 

CIDADÃO DE INTELIGÊNCIA MEDIANA, A FIM DE NÃO EXORBITAR 

A ESFERA DO MÍNIMO DE DILIGÊNCIA LEGAL EXIGIDO A 

QUALQUER PESSOA; 

III - NÃO HÁ QUE SE RESPONSABILIZAR O MOTORISTA PELOS 

DANOS CAUSADOS A PEDESTRE QUE, INADVERTIDAMENTE E DE 

INOPINO, ADENTRA A PISTA DE ROLAMENTO DE RODOVIA, JÁ 

QUE NÃO PODERIA ANTEVER OU EVITAR O ACIDENTE; 

IV - RECURSO IMPROVIDO. 



EMENTA: HOMICÍDIO CULPOSO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - 

VITIMA MENOR DE DOIS ANOS DE IDADE QUE ADENTRA SOZINHA 

NA RODOVIA CE/187 - A OBLIGATIO AD DILIGENTIAM NAS 

RODOVIAS SE TRANSFERE AO PEDESTRE - CULPA EXCLUSIVA DA 

CRIANÇA - ABSOLVIÇÃO MANTIDA 

- RECURSO IMPROVIDO. 



EMENTA: PENAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. 

PREVISIBILIDADE DO EVENTO. DÚVIDA. ABSOLVIÇÃO. 

I - Não se extraindo, da instrução criminal, de forma estreme de dúvida, a 

previsibilidade do evento por parte do réu, impõe-se a prolação de decreto 

absolutório, porquanto não demonstrada, inequivocamente, sua conduta 

culposa. II - Apelo improvido. 



EMENTA: TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO - ATROPELAMENTO E 

MORTE QUE DECORRERAM DA IMPRUDÊNCIA DA VÍTIMA A QUAL, 

394 



DESAVISADA E SUBITAMENTE EFETUOU OU TENTOU A TRAVESSIA 

DA VIA PÚBLICA - CULPA DO MOTORISTA NÃO EVIDENCIADA EIS 

QUE NÃO PODIA PREVER NEM EVITAR O EVENTO - APELO 

MINISTERIAL DESPROVIDO - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. 



Denúncia 

EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA. REJEIÇÃO. 

RECURSO MINISTERIAL. AO JUIZ SÓ É LICITO DEIXAR DE RECEBER 

A DENÚNCIA OU A QUEIXA QUANDO NÃO CONTIVER EM TAIS 

PEÇAS OS REQUISITOS OU FORMALIDADES EXIGIDOS PELO ART. 41 

DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESDE QUE A DENÚNCIA 

CONTÉM OS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI PENAL, INCLUSIVE A 

EXPRESSA MENÇÃO DA LEI PENAL EM QUE SE JULGOU 

ENQUADRADO O FATO EXPOSTO, NADA MAIS É NECESSÁRIO 

PARA SER ACEITA. ADEMAIS, SE EM TESE, O FATO NARRADO NA 

DENÚNCIA CONSTITUI CRIME, EMBORA DEPENDA ESSA 

CONFIGURACAO DE PROVA FUTURA, NÃO HÁ FALAR-SE EM SUA 

REJEICAO. 



EMENTA: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INÉPCIA DA 

DENÚNCIA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE 

CONSTRANGIMENTO ILEGAL. TRANCAMENTO DE AÇÃO. FALTA 

DE JUSTA CAUSA. NÃO COMPROVAÇÃO. 

I- NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR 

INÉPCIA DA PEÇA DENUNCIATÓRIA QUANDO, APESAR DA 

DIFICULDADE PARA SE DESCREVER, DE MANEIRA 

INDIVIDUALIZADA E PORMENORIZADA, AS CONDUTAS DELITIVAS 

IMPUTADAS AO ACUSADO, O REPRESENTANTE DO PARQUET 

ESTADUAL O FAZ DE FORMA SUFICIENTE, GARANTINDO A 

PRESERVAÇÃO DO AMPLO DIREITO DE DEFESA E DO 

CONTRADITÓRIO (ART. 5o, INC.LV). 

II- O “TRANCAMENTO” É DESCABIDO QUANDO NÃO 

DEMONSTRADA A FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O 


395


PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. PRESENTES INDÍCIOS SÉRIOS 

DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DO DELITO, REVELADORES 

DA POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA, AO MENOS EM TESE, DO 

CRIME DENUNCIADO, NÃO É DE SE DEFERIR O TRANCAMENTO DA 

AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA. 

III- ORDEM DENEGADA. 



EMENTA: AÇÃO PENAL ORIGINARIA- DENUNCIA RECEBIMENTO. A 

DENÚNCIA QUE EXPÕE O FATO TÍPICO EM SUA INTEIREZA, 

DESCREVENDO, PORMENORIZADAMENTE, A CONDUTA 

DELITUOSA, DEVE SER RECEBIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. 

(TJCE, Câmaras Criminais Reunidas, Ação Penal Originária n° 00.01564-5, 

Relator: Des. José Evandro Nogueira Lima, DJ. 06.01.1999, pg. 17) 

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. PREFEITO. SUSPENSÃO DA 

DEMANDA CRIMINAL ATÉ DECISÃO DE MÉRITO A SER PROFERIDA 

NO JUÍZO CÍVEL. INVIABILIDADE. ACUSAÇÃO MINISTERIAL. 

PLAUSIBILIDADE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. 

I – A interposição, no juízo cível, de ação tendente a discutir o julgamento 

das contas do prefeito denunciado pelo Tribunal de Contas dos Municípios 

não impõe sejam os documentos ali colhidos considerados inválidos, 

sobretudo quando o juiz assim não os tenha declarado. Destarte, o 

oferecimento de denúncia com fulcro na documentação citada não 

determina, só por isso, o sobrestamento da ação penal até decisão de mérito 

a ser proferida na lide cível. 

II – Denúncia que preenche os requisitos do art. 41 do C.P.P. há de ser 

recebida, uma vez não verificadas quaisquer das hipóteses do art. 43 do 

mencionado diploma legal. 

III – Narrou o agente ministerial condutas que não constituem, em tese, 

figura penal, mas simples ausência de zelo e precisão técnica na 

Administração Pública Municipal, devendo, quanto àquelas, 

especificamente indicadas no texto deste decisum, não ser recebida. 

IV – O afastamento de prefeito municipal é medida excepcional a ser 

adotada quando a prova trazida com a exordial indique que aquele está a 

praticar atos que comprometam a apuração probatória. 

V – Denúncia parcialmente recebida. 

396 



(TJCE, Coordenadoria Especial dos Crimes Contra a Administração 

Pública, Ação Penal Originária n° 2000.0016.2762-8, Relator: Des. Fernando 

Luiz Ximenes Rocha, DJ. 17.02.2003, pg. 28) 

EMENTA: - DENÚNCIA. - POSSUINDO O CARÁTER, OU FEITIO, DE 

MERO INTERLOCUTÓRIO, O DESPACHO QUE A RECEBE, 

INSTAURANDO O JUÍZO DE ACUSAÇÃO, DISPENSA QUALQUER 

FUNDAMENTAÇÃO EXPLÍCITA. - NÃO OPERA COAÇÃO ILEGAL O 

RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUE, A PARTIR DE PUJANTES 

INDÍCIOS ENCONTRÁVEIS NO INQUÉRITO, DESCREVE 

SATISFATORIAMENTE OS CRIMES, EM TESE, ATRIBUÍDOS À 

PACIENTE, REVELANDO-SE, NESSAS CONDIÇÕES, DE VISTOSA 

INCONSISTÊNCIA O PRETENDIDO TRANCAMENTO DA PERSECUTIO 

CRIMINIS. - PRECEDENTES DO STJ. - ORDEM DENEGADA. - 

UNANIMIDADE. 



Direito de Apelar em Liberdade 

EMENTA: RECURSO CRIME EM SENTIDO ESTRITO – APELAÇÃO 

NÃO RECEBIDA – ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE – RÉUS NÃO 

INTIMADOS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, QUE LHES NEGOU O 

DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE – ART. 594 DO CPP – RÉUS QUE 

NÃO SE RECOLHERAM À PRISÃO PARA APELAR – 

IMPOSSIBILIDADE DE SE CONDICIONAR O RECEBIMENTO DO 

RECURSO DO ACUSADO AO SEU RECOLHIMENTO AO CÁRCERE – 

MALFERIMENTO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DUPLO 

GRAU DE JURISDIÇÃO ABSOLUTO E IRRESTRITO, DA AMPLA 

DEFESA E DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - PRECEITO LEGAL NÃO 

RECEPCIONADO PELA VIGENTE CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 

I – É hoje pacífico na doutrina e jurisprudência pátrias que a intimação da 

sentença ao réu solto deve se operar não só na pessoa de seu defensor, mas 

também a si, pessoalmente ou por edital, contando-se o prazo para a 

interposição do recurso alfim do último ato intimatório, independente da 

ordem em que foi realizado. 

II - O exercício do direito de recorrer nada mais é do que o desdobramento 

do direito de defesa, que se exerce também através do duplo grau de 

jurisdição, incondicionalmente acolitado pela Constituição Federal de 1988. 


397


A prisão, por seu turno, somente pode ser aceita quando do trânsito em 

julgado da sentença condenatória, ou, excepcionalmente, no decorrer do 

processo, quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP. Mas, neste 

caso, a prisão assume um papel completamente diferente da finalidade da 

primeira, porquanto ali se tem premente a necessidade de prevenção, geral 

e especial, assumindo a privação de liberdade a função de pena, enquanto 

que na prisão ante tempus remanesce tão-somente o caráter instrumental da 

providência acautelatória. Daí decorre que admitir a prisão do acusado 

como requisito de admissibilidade de seu recurso é o mesmo que 

reconhecer a característica de prisão-pena derivada daquela privação do 

seu status libertatis, o que é, bem certo, inadmissível diante do princípio da 

presunção de inocência sufragado pelo Constituinte de 88. A prisão, 

sempre que se fizer necessária antes do trânsito em julgado da decisão 

condenatória, em nenhum momento pode assumir a feição de repreensão 

definitiva, só se justificando sua decretação ou manutenção quando 

demonstrada sua utilidade para o desfecho do julgamento. III – De modo 

que considerar o art. 594 do CPP não recepcionado pela Constituição 

vigente não implica, necessariamente, na abolição do instituto da prisão 

provisória decorrente da sentença condenatória. O acautelamento prisional 

do réu continuará a existir, assim como em qualquer fase do processo, e até 

mesmo antes dele, desde que demonstrada concretamente a sua 

necessidade, não como conseqüência automática do provimento final 

increpatório, mas sim por restarem atendidos os requisitos do art. 312 do 

CPP, relativos à prisão preventiva. O que deixará de existir com a perda da 

vigência do artigo malsinado é somente a condicionalidade do recebimento 

da apelação do réu à sua prisão. A não ser assim, tornar-se-ia letra morta a 

garantia do duplo grau de jurisdição e da ampla defesa, e do próprio 

devido processo legal. IV – Recurso provido, por unanimidade, para 

receber a apelação interposta perante o juízo a quo, sem prejuízo da ordem 

de prisão expedida em desfavor dos recorrentes. 

(TJCE, 1ª Câmara Criminal, Recurso em Sentido Estrito n˚ 1999.04105-6, 


EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS . 

SENTENÇA CONDENATÓRIA A PENA DE TREZE ANOS DE 

RECLUSÃO, POR HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. Artigo 

121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal. Apelo interposto 

tempestivamente e aguardando destrame. Argüições de nulidades na 

sentença. Pleito de liberdade provisória indeferido. Remédio heróico 

manejado aduzindo nulidades da sentença e colimando revogação da 

decisão indeferitória de liberdade provisória. Artigo 594, do CPP. 

398 



Presunção de inocência. Artigo 5º, inciso LVII, CF. O princípio da 

presunção de inocência não revogou o disposto no artigo 594, do Código 

de Processo Penal, visto que o paciente estava preso durante toda a 

instrução e por ocasião do julgamento, onde definida a sua culpabilidade, 

tendo em conta a natureza cautelar do recolhimento e sua necessidade no 

caso concreto. “ A faculdade de o réu apelar em liberdade, segundo o STF, 

é aplicável à decisão do Tribunal do Júri. Para isso, entretanto, é necessário 

que estivesse livre ao tempo do julgamento” (RTJ, 78/75 e 96/1053). 

Ordem denegada. Unânime. 

(TJCE, 1ª Câmara Criminal, Habeas Corpus n˚ 99.07735-0, Relator(a): Des. 


EMENTA: PROCESSUAL PENAL. HABEAS-CORPUS CRIME. DIREITO 

DE APELAR EM LIBERDADE. Paciente condenado pela prática de crimes 

hediondos, arts. 213 e 214 do Código Penal, com antecedência criminosa e 

diagnose moral reprovável não faz jus ao favor legal de apelar em 

liberdade, o qual somente por motivo excepcional e por decisão 

devidamente motivada poderá ser concedido. ORDEM DENEGADA. 


Des. Pedro Regnoberto Duarte, DJ. 13.05.2003, pg. 23) 

EMENTA: HABEAS CORPUS CRIME - TÓXICO - CONDENAÇÃO - O 

ART. 594 DO CPP, QUE TEM O ESCOPO DE ABRANDAR O PRINCÍPIO 

DA NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO A PRISÃO PARA APELAR, 

ALCANÇA QUEM, AO TEMPO DA DECISÃO CONDENATÓRIA 

ESTEJA EM LIBERDADE, SEJA PRIMÁRIO E TENHA BONS 

ANTECEDENTES - ORDEM CONCEDIDA. 



Entorpecentes 

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. TÓXICO. TRAFICÂNCIA 

ILÍCITA. CULPABILIDADE DEMONSTRADA. CRIME HEDIONDO. 

REGIME PRISIONAL. PROGRESSÃO. POSSIBILIDADE. 


399


I. Não há falar em prolação de decreto absolutório quando os elementos de 

prova documental e testemunhal carreados ao caderno processual revelam 

claramente que o acusado -preso em flagrante delito - trazia consigo certa 

quantidade de substância entorpecente destinada à traficância ilícita. 

II. A Lei nº 9.455/1997, em seu art. 1º, § 7º, estabelece, quanto à execução da 

pena, regime mais favorável que o da Lei nº 8.072/1990, devendo dito 

dispositivo, por comando constitucional e do Código Penal, retroagir para 

beneficiar o acusado. 

III. A extensão da regra do § 7º do art. 1º da Lei nº 9.455/1997 para os 

demais delitos mencionados na Lei nº 8.072/1990 é imperativa, de modo a 

manter a unidade de tratamento determinada pela Carta Política. 

IV. Apelo parcialmente provido, mantendo-se a decisão recorrida, porém 

determinando-se seja esta cumprida, inicialmente, e não integralmente, em 

regime fechado. 


Relator(a): Desa. Mariza Magalhães Pinheiro, DJ. 20.11.2003, pg. 46) 

EMENTA: APELAÇÃO CRIME - TRÁFICO DE DROGAS - TIPIFICAÇÃO 

- SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE QUE NÃO SE DESTINA AO USO 

PRÓPRIO - Para a configuração do crime de tráfico de drogas é 

desnecessário que o agente estivesse, no momento da apreensão da droga, 

comercializando ou fornecendo a substância entorpecente. Para enquadrar 

a conduta do réu no art. 12 da Lei 6.368/76, basta que execute uma das 

ações ali tipificadas e que a droga não se destine, exclusivamente, ao uso 

próprio. RECURSO IMPROVIDO. 

(TJCE, 2 a Câmara Criminal, Apelação Crime n° 2000.0014.9448-2/0, 



TÓXICOS. TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO EFETIVADA 

EM 14.07.2001. CERTA QUANTIDADE DE COCAÍNA E BALANÇA 

DIGITAL DE ALTA PRECISÃO. AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL 

DE BUSCA E APREENSÃO, REALIZADA A PRISÃO DURANTE O 

REPOUSO NOTURNO DO PACIENTE. DELAÇÃO OFICIAL 

INCREPANDO CONDUTA DELITIVA DE TRÁFICO DE 

ENTORPECENTES. EXCESSO INJUSTIFICADO DE PRAZO PARA 

CONCLUSÃO DO PROCESSO, COM JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO. 

Artigo 12, Lei Federal nº 6.368/76. Impetração deduzindo nulidade do auto 

coercitivo, por atipicidade da conduta e ilegalidade da prisão do paciente. 

400 



A jurisprudência não tem transigido com impetrações de cunho trancativo, 

por ausência de justa causa, quando enfrentada a presença do crime em 

tese, mais acentuada com o claro desiderato de exame aprofundado da 

prova, não condizente com a sumariedade do rito da impetração. Do 

aprisionamento em flagrante, consumado em 14 de julho do corrente, até a 

presente data, são decorridos mais de cem dias, sem que a ação penal tenha 

sido ultimada, quando a legislação e a jurisprudência assinalam o lapso 

improrrogável de setenta e seis dias, nos casos de delitos de entorpecentes, 

estando acautelado o paciente. Constrangimento ilegal caracterizado. 

Ordem parcialmente concedida, apenas, para restituir a liberdade ao 

paciente, para que responda solto aos atos e termos do processo em 

tramitação no juízo impetrado. Unânime. 


Relator(a): Des. Carlos Facundo, DJ. 27.11.2001, pg. 64) 

EMENTA: APELAÇÃO CRIME - ART. 12 DA LEI DE TÓXICO - 

AUSÊNCIA DO LAUDO DEFINITIVO TOXICOLÓGICO. Ausente o 

Laudo Toxicológico definitivo, prova material do delito imputado ao 

recorrente, anula-se a sentença, ficando o acusado absolvido da imputação 

ministerial. RECURSO PROVIDO. 



EMENTA: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS. 

SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÁFICO ILÍCITO DE 

ENTORPECENTES (LEI Nº 6.368/76). PENA PRIVATIVA DE 

LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO POR OUTRA RESTRITIVA DE DIREITOS. 


I - A substituição da pena privativa de liberdade por outra restritiva de 

direitos (art. 44 do C.P.B.) constitui instituto que deve prestigiar agentes 

sentenciados por delitos que não exprimam grande perigo e possuam 

pequeno ou médio potencial ofensivo. Não há falar em aplicação 

substitutiva de uma sanção restritiva de direitos a crimes definidos como 

hediondos ou a eles equiparados, os quais receberam do legislador 

ordinário tratamento específico, através da Lei nº 8.072/90, exatamente em 

virtude da complexidade, gravidade e periculosidade insitas nas práticas 

criminosas ali elencadas. 

II - Ordem denegada. 


401




EMENTA: APELAÇÃO CRIME. CRIME DE USO DE SUBSTÂNCIA 

ENTORPECENTE. MANIFESTAÇÃO PRELIMINAR DA PGJ. 

APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO (ART. 89 LEI 9.099/95). 

POSSIBILIDADE. RETROATIVIDADE DE LEI MAIS FAVORÁVEL AO 

RÉU. EXCEÇÃO DO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE. Aplicação do 

sursis processual (art. 89 da Lei 9.099/95). Não estando provado nos autos 

nenhum tipo de ação penal instaurada contra o réu e que preenche os 

requisitos do art. 77 do CP, somando-se ainda, que é direito público 

subjetivo do réu de se ver alcançado por lei mais benigna, aplica-se, 

imediatamente, a suspensão condicional do processo. Baixam-se os autos 

em diligência para que o douto membro do Ministério Público proponha 

tal dispositivo legal. Caso o réu não aceite a proposição ministerial, subam , 

estes autos para a apreciação da questão de mérito. Apelo conhecido para 

acolher a preliminar suscitada pela douta Procuradoria Geral de Justiça. 




TRANCATIVO. DENGADA A LIBERAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR. 

Tráfico de entorpecentes. Artigo 12, da Lei nº 6.368/76. Sentença 

condenatória a pena de 06 (seis) anos de reclusão no regime prisional 

fechado. Apelo interposto e aguardando julgamento. Alegações de 

possíveis nulidades na sentença condenatória que não observou o critério 

trifásico na fixação da pena imposta. As nulidades acaso existentes na 

sentença condenatória, perquiridas igualmente na sede recursal, não 

podem ser equacionadas no conduto heróico, por inidoneidade do meio, a 

par de não evidenciado o constrangimento ilegal a que se sujeita o paciente, 

produzido pela douta autoridade requerida. Preliminar de não 

conhecimento acolhida. Ordem não conhecida. Unânime. 



EMENTA: - TÓXICO. DESCLASSIFICAÇÃO DO ART. 12 PARA O ART. 

16 DA LEI 6.368/76. HARMONIA ENTRE O CONJUNTO PROBATÓRIO 

E O ENQUADRAMENTO LEGAL ATRIBUÍDO NA SENTENÇA. APELO 

402 



NÃO PROVIDO. – CONFIRMA-SE O DECRETO CONDENATÓRIO, 

QUANDO APOIADO EM COERENTE E ROBUSTO ACERVO 

PROBATÓRIO, CONSTITUÍDO PELA PROVA TESTEMUNHAL, ALÉM 

DA PROVA MATERIAL CONSUBSTANCIADA NA APREENSÃO E 

ANALISE DA SUBSTANCIA APREENDIDA. - APELAÇÃO NÃO 

PROVIDA. 



EMENTA: APELAÇÃO CRIME. TRAFICO DE ENTORPECENTES. A 

PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO, ALIADA AS DEMAIS PROVAS 

EXISTENTES NOS AUTOS, DÃO INTEGRAL SUPORTE AO DECRETO 

CONDENATÓRIO. AGRAVANTE (ART. 18, IV DA LEI ANTITÓXICO). 

NA HIPÓTESE OBSERVADA NA DECISÃO HOSTILIZADA. RECURSO 

IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 


Francisco de Assis Nogueira, DJ. 10.02.1998, pg. 20) 

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. TÓXICO. ART. 12 DA LEI Nº 

6.368/76. PRESENÇA DE INDÍCIOS DA TRAFICÂNCIA. POLICIAIS 

TESTEMUNHAS. I - O fato de alguém, sem a necessária autorização, 

guardar, em sua casa, substância entorpecente ou que determine 

dependência física ou psíquica, por si só tipifica o delito do art. 12 da Lei 

Antitóxico. II - Considerando a harmonia dos depoimentos que foram 

tomados, a confissão do réu na fase inquisitorial, bem como a forma de 

empacotamento da droga apreendida, caracterizado está o crime de tráfico 

de entorpecente. III - A simples condição de policial não torna a 

testemunha impedida ou suspeita. IV - Apelo improvido. 




TRAFICO DE ENTORPECENTES. ART. 12. DA LEI No. 6368/76. 

SENTENÇA CONDENATÓRIA A PENA DE 06 (SEIS ANOS DE 

RECLUSÃO). IRRESIGNAÇÃO SUSTENTANDO AUSÊNCIA DE 

SUBSTRATO PROBATÓRIO PARA AUTORIZAR A CONDENAÇÃO 

IMPOSTA, PUGNANDO PELA REFORMA TOTAL DO VEREDICTO. 


403


COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA CONDUTA ILÍCITA POR PARTE DO 

ACUSADO, PELA PROVA TESTEMUNHAL UNÂNIME, INCLUSIVE 

COM CONFISSÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO PARA 

MANTER A DECISÃO RECORRIDA. UNÂNIME. 



EMENTA: - PENAL. TRAFICO DE ENTORPECENTES. QUANTIDADE 

PEQUENA. IRRELEVÂNCIA. 

I – NÃO DESCARACTERIZA O CRIME DE TRAFICO DE SUBSTANCIA 

ENTORPECENTE O FATO DE A POLÍCIA HAVER APREENDIDO 

PEQUENA QUANTIDADE DO TÓXICO EM PODER DO RÉU. 

II - APELO IMPROVIDO. 



EMENTA: ENTORPECENTES – INFRINGÊNCIA DO ART. 12 DA LEI N. 

3.638/76 - TRAFICO. HAVENDO CONSTATAÇÃO DE QUE O 

ACUSADO RETINHA A “DROGA” PARA COMERCIALIZAÇÃO, NÃO 

HÁ PORQUE DESCLASSIFICAR-SE O CRIME PARA O DO ART. 16, DA 

MESMA LEI, SUBSTITUINDO A TRAFICÂNCIA PELA DEPENDÊNCIA. 

RECURSO CONHECIDO, TODAVIA IMPROVIDO. 



EMENTA: PENAL. ART. 12, LEI No. 6.368/76. GUARDA DE 

SUBSTANCIA ENTORPECENTE EM NOME DE TERCEIRO. FIGURA 

PENAL CARACTERIZADA. I - O ART. 12 DA LEI No. 6.368/76 ELENCA 

VÁRIAS MODALIDADES DELITIVAS CONCERNENTES A 

TRAFICÂNCIA DE SUBSTANCIA ENTORPECENTES DENTRE AS 

QUAIS ESTA INCLUÍDA A EXPRESSÃO “GUARDAR”. NÃO 

DISTINGUINDO A LEI ENTRE GUARDAR DROGA EM NOME 

PRÓPRIO OU DE TERCEIRO, O SIMPLES FATO DE O AGENTE 

CONCORDAR EM “GUARDAR” QUANTIDADE CONSIDERÁVEL DE 

MACONHA EM SUA PRÓPRIA RESIDÊNCIA EM NOME DE TERCEIRO 

JÁ INDUZ A TRAFICO ILÍCITO DA DROGA. II - APELO IMPROVIDO. 

404 





EMENTA: APELAÇÃO CRIME - LEI No. 6368/76 - DESCLASSIFICAÇÃO 

- PENA FIXADA EM SEU MÍNIMO -APELO EM LIBERDADE. PARA A 

CONFIGURAÇÃO DO DELITO DESCRITO NO ART. 12 DA LEI No. 

6368/76, NÃO SE EXIGE QUALQUER ATO DE TRAFICO, OU MESMO 

MAIOR OU MENOR QUANTIDADE DE DROGA,BASTA QUE O 

AGENTE TRAGA CONSIGO A DROGA. AFINAL,O TIPO PENAL 

DESCREVE A CONDUTA - TRAZER CONSIGO, SUBSTANCIA 

ENTORPECENTE, COMO CRIME. CABE A APLICAÇÃO DA PENA 

MÍNIMA QUANDO O JUIZ, ATENDENDO A CULPABILIDADE, AOS 

ANTECEDENTES, A CONDUTA SOCIAL DO RÉU, VERIFICA SER ELA 

SUFICIENTE PARA A REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO CRIME. AO 

CONDENADO POR TRAFICO DE ENTORPECENTES NÃO E DADO O 

DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 35 DA 

LEI No. 6368/76. 



EMENTA: PROCESSUAL PENAL. CONEXÃO ENTRE CRIME DE USO 

DE SUBSTANCIA ENTORPECENTE E DELITO DE FURTO. REGRA DO 

ART.28, LEI No 6.368/76. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO MAIS 

DILATADO. MAIOR GARANTIA DA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. 

I - NOS CASOS DE CONEXÃO E CONTINÊNCIA ENTRE CRIMES 

DEFINIDOS NA LEI No 6.368/76 E INFRAÇÕES PENAIS COMUNS 

,DETERMINA O ART. 28 DO MENCIONADO DIPLOMA, SEJA 

ADOTADO O PROCEDIMENTO PREVISTO PARA O DELITO MAIS 

GRAVE. O LEGISLADOR ORDINÁRIO,AO INSTITUIR A CITADA 

REGRA , OBJETIVOU ASSEGURAR AO ACUSADO EM CRIME CONEXO 

COM AQUELE CONSTANTE DA LEI DE TÓXICO UM PROCEDIMENTO 

MAIS PROLONGADO, GARANTINDO, EM INSTRUÇÃO CRIMINAL 

QUE APURAR MAIS DE UMA AÇÃO CRIMINOSA, A EFETIVA E 

PLENA OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO 

CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA (ART.5, LV). 

II - CONFLITO DIRIMIDO PARA DAR COMO COMPETENTE PARA 

PROCESSAR E JULGAR O FEITO O JUÍZO DA 2a VARA CRIMINAL DE 

FORTALEZA. 


405


(TJCE, 1ª Câmara Criminal, Conflito Negativo de Competência n° 98.01325- 

3, Relator: Des. Fernando Luiz Ximenes Rocha, DJ. 11.02.1999, pg. 43) 

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL PRELIMINAR REJEITADA 

A MINGUA DE AMPARO LEGAL - ENTORPECENTE - PORTE - 

CARACTERIZAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO - MANTIDA A DECISÃO 

RECORRIDA - UNÂNIME. AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVEM O 

FATO, A QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA NA RESIDÊNCIA 

DO ACUSADO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO E MAIS A PÉSSIMA 

VIDA PREGRESSA DESTE, QUE INCLUSIVE RESPONDE A OUTROS 

PROCESSOS POR CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA NA 

MODALIDADE DE TRAFICO DE ENTORPECENTES, CARACTERIZAM 

SEM DUVIDA, O DELITO DISPOSTO NO ART. 12 DA LEI 6368/76. 



EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. ENTORPECENTES. 

TRAFICÂNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS BEM DELINEADAS NA PROVA 

DOS AUTOS. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. 

I - A PROVA TESTEMUNHAL REVELA COM SEGURANÇA AS 

CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE OCORREU A AÇÃO CRIMINOSA, AS 

CONDIÇÕES E A NATUREZA DA DROGA APREENDIDA, TUDO A 

INDICAR ELEMENTOS QUE LEVAM A CONCLUSÃO DE QUE SE 

PRATICOU TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTANCIA ENTORPECENTE. 

II - O DELITO CONSTANTE DO ART. 12 DA LEI No. 6.368/76 INCLUI-SE 

ENTRE OS QUE OFENDEM A INCOLUMIDADE PÚBLICA, SOB O 

PARTICULAR ASPECTO DA SAÚDE PUBLICA. TRATA-SE, 

PORTANTO, DE CRIME DE PERIGO ABSTRATO. 

III - APELO IMPROVIDO. 



EMENTA: PENAL. TÓXICO. ANALISE DAS CIRCUNSTANCIAS. 

I - CONSIDERADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE OCORREU O 

DELITO, TENDO O RÉU ATENDIDO AO PEDIDO DE PRESIDIÁRIO 

PARA GUARDAR UM “PACOTE”, BEM COMO A FORMA EM QUE 

ESSE EMBRULHO FOI TRANSPORTADO E ESCONDIDO (DE TRÁS DE 

406 



UMA GELADEIRA), TORNA-SE POUCO VEROSSÍMIL A VERSÃO DO 

APELANTE DE QUE DESCONHECIA SEU CONTEÚDO. 




EMENTA: HABEAS CORPUS - CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE 

DROGAS - RÉU QUE SE ENCONTRAVA CUSTODIADO AO TEMPO EM 

QUE FOI PROLATADA A SENTENÇA CONDENATÓRIA- NADA QUE 

AUTORIZE SEJA POSTO EM LIBERDADE ENQUANTO AGUARDA O 

JULGAMENTO DO RECURSO INTERPOSTO- INEXISTÊNCIA DE 

CONSTRANGIMENTO ILEGAL -INAPLICABILIDADE DO ART. 594, 

CPP - PRECEDENTES STF E STJ - ORDEM 

DENEGADA. 




ENTORPECENTES. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA PARA O 

TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. VÁRIOS ACUSADOS. 

RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E ATOS POSTERIORES REALIZADOS 

COM BASE NA LEI N.º 6.368/76. ATOS PROCEDIMENTAIS QUE 

DEVERIAM, SOB PENA DE NULIDADE, OBSERVAR O NOVO 

REGRAMENTO LEGAL PREVISTO NA LEI N.º 10.409/02, VIGENTE 

DESDE 28 DE FEVEREIRO DE 2002, NA FORMA DO ARTIGO 2º, DO 

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. 

Artigos 12 e 18, da Lei n.º 6.368/76. Lei n.º 10.409/02. Impetração 

deduzindo constrangimento ilegal em face da nulidade provocada pela 

inobservância dos preceitos da Lei n.º 10.409/02. As normas de direito 

processual devem ser aplicadas às situações ocorrentes desde sua vigência, 

alcançando os processos em curso, ressalvando-se os atos já praticados na 

vigência da normação anterior. Tratando-se de processo dotado de grande 

complexidade, com vários acusados, o rigorismo no cômputo dos lapsos 

processuais resta mitigado, em homenagem ao princípio da razoabilidade. 

Constrangimento ilegal parcialmente caracterizado. Ordem concedida, 

apenas, para decretar a nulidade dos atos processuais praticados após o 

oferecimento da delação ministerial, até a sentença, inclusive. Unânime. 


407



Desa. Águeda Passos Rodrigues Martins, DJ. 07.05.2003, pg.75) 

EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO 

ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONJUNTO PROBATÓRIO IDÔNEO 

PARA PROLAÇÃO DE DECISUM CONDENATÓRIO. CRIME 

HEDIONDO. REGIME PRISIONAL. PROGRESSÃO. POSSIBILIDADE. I - 

Demonstrando a instrução criminal, de maneira nítida e segura, que o 

acusado tinha sob sua guarda quantidade considerável da droga 

vulgarmente conhecida por maconha, a prolação de decreto condenatório 

pela prática de tráfico ilícito de entorpecentes constitui medida imperativa. 

II – A Lei nº 9.455/97, em seu art. 1º, §7º, estabelece, quanto à execução 

da pena, regime mais favorável que o da Lei nº 8.072/90, devendo dito 


beneficiar o acusado. III - A extensão da regra do §7º do art. 1º da Lei nº 

9.455/97 para os demais delitos mencionados na Lei nº 8.072/90 é 

imperativo que se impõe, de modo a manter a unidade de tratamento 

determinada pela Carta Política. IV – Apelo improvido. Habeas corpus 

concedido, de ofício, para transformar o regime de execução da pena 

imputada ao apelante, determinando-se seja esta cumprida, inicialmente, e 

não integralmente, em regime fechado. 


Des. Fernando Luiz Ximenes Rocha, Relator Designado para Lavrar o 

Acórdão: Des. Francisco Gilson Viana Martins , DJ. 20.03.2003, pg. 12) 

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. TÓXICO. AUSÊNCIA DO EXAME 

TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. MATERIALIDADE NÃO 

COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. I – A realização do exame 

provisório de constatação da substância apreendida, caracterizando-a como 

sendo a erva conhecida por “maconha”, não é suficiente para configurar a 

materialidade do delito insculpido no art. 12 da Lei nº 6.368/76, uma vez 

que necessários exames toxicológicos laboratoriais mais aprofundados e 

aptos a comprovar, estreme de dúvidas, a natureza tóxica da substância 

apreendida e a presença do tetrahidrocanabinol, componente responsável 

pelos principais efeitos farmacológicos da Cannabis sativa Lineu. II - 




408 



EMENTA: PROCESSUAL PENAL. ILÍCITO DE ENTORPECENTES. 

TRAFICÂNCIA NÃO CARACTERIZADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA 

O TIPO PENAL PREVISTO NO ART. 16 DA LEI Nº 6.368/76. 

SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PROPOSTA 

MINISTERIAL. CABIMENTO EM TESE. I - Não revelando os autos, de 

forma segura, que a substância entorpecente encontrada na posse do 

acriminado destinar-se-ia à comercialização e havendo prova referente ao 

uso da erva por este último, torna-se imperiosa a desclassificação do delito 

para o tipo penal do art. 16 da Lei nº 6.368/76. II - Com a desclassificação 

procedida, observa-se que o delito previsto no art. 16 da Lei nº 6.368/76 

comporta, em tese, a suspensão condicional do processo, haja vista 

corresponder o limite mínimo previsto a 6 (seis) meses de detenção, 

impondo-se a remessa do processo ao Ministério Público Estadual para os 

fins do art. 89 da Lei nº 9.099/95. III - Apelo provido. 



EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE 

ENTORPECENTES (ART. 12 DA LEI N° 6.368/76). CULPABILIDADE 

DEMONSTRADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. PENA- 

BASE. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ATENUANTE DA CONFISSÃO 

NÃO CARACTERIZADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA 

DE DIREITOS. DESCABIMENTO. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. 

PROGRESSÃO PRISIONAL AUTORIZADA EX OFFICIO. 

I - Não há falar em prolação de decreto absolutório quando o agente é 

preso em flagrante delito, guardando em depósito grande quantidade de 

substância entorpecente, bem como utensílio indicativo de traficância ilícita 

(balança), sendo certo que o simples fato de serem as testemunhas 

indicadas pela acusação agentes policiais, por si só, não compromete a 

credibilidade probatória dos depoimentos por eles prestados em juízo, 

confirmando a delação ministerial. 

II – Não merece reforma a decisão singular no tocante à aplicação da pena 

in concreto, tendo em vista que foram apresentadas circunstâncias fáticas 

que autorizam a fixação da pena-base acima do mínimo legal, inexistindo 

comprometimento da garantia constitucional da motivação (art. 93, IX), 

além de não estar configurada a atenuante da confissão espontânea quando 

o agente alega não serem verdadeiras a delação do Parquet. 

III - Cuida-se de delito equiparado a hediondo, consistente na traficância 

ilícita, o qual faz parte dos ilícitos denominados de altíssimo potencial 

ofensivo, com incalculáveis danos à incolumidade e à saúde públicas em 

virtude de sua prática, circunstâncias que desautorizam a substituição da 


409


reprimenda por pena restritiva de direitos nos termos do art. 44 do Código 

Penal. 

IV - A Lei nº 9.455/97, em seu art. 1º, §7º, estabelece, quanto à execução da 

pena, regime mais favorável que o da Lei nº 8.072/90, devendo dito 


beneficiar o acusado. 

V - A extensão da regra do § 7º do art. 1º da Lei nº 9.455/97, para os demais 

delitos mencionados na Lei nº 8.072/90, é imperativo que se impõe, de 

modo a manter a unidade de tratamento determinada pela Carta Política. 

VI - Apelo improvido. Habeas corpus concedido, de ofício, para 

transformar o regime de execução da pena imputada ao apelante, 

determinando-se seja esta cumprida inicialmente, e não integralmente, em 

regime fechado. 



EMENTA: -TRÁFICO DE ENTORPECENTE. CRIME PERMANENTE. 

LEGITIMIDADE DA CAPTURA DOMICILIAR DO AGENTE, 

DISPENSADO O MANDADO JUDICIAL. INAPLlCABILIDADE , IN 

CASU, DO INC. XI DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 

COAÇÃO ILEGAL lNEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. - 

UNANIMIDADE. 



EMENTA:HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA 

ENTORPECENTE. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE P R O V I S Ó 

R I A INDEFERIDA. ACERTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. 

PRESENÇA DOS MOTIVOS AUTORIZADORES DA CAUTELA 

PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. 

COMPLEXIDADE DO FEITO .APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA 

RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA, SOB TODOS OS ASPECTOS, DE 

COAÇÃO ILEGAL. PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA. DECISÃO 

UNÂNIME. 



410 



EMENTA: CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE E 

AUTORIA DEMONSTRADAS - CREDIBILIDADE DO DEPOIMENTO DE 

POLICIAL ANTE A EVIDÊNCIA DE QUE NÃO SE ACHA 

COMPROMETIDO E DE QUE FOI PRESTADA EM FAVOR DA PRÓPRIA 

SOCIEDADE, PARA NÃO DEIXÁ-LA À MERCÊ DA AÇÃO DE 

TRAFICANTES - CARACTERIZADA INFRINGÊNCIA AO ARTIGO 12 

DA LEI 6.368/76 - RECURSO CONHECIDO, PORÉM, IMPROVIDO. 



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS 

- MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - CREDIBlLIDADE 

DE DEPOIMENTO DE POLICIAL - ANTE A EVIDÊNCIA DE QUE NÃO 

SE ACHA COMPROMETIDO E DE QUE FOI PRESTADO EM FAVOR DA 

PRÓPRIA SOCIEDADE, PARA NÃO DEIXÁ-LA A MERCÊ DA AÇÃO DE 

TRAFICANTES - INFRINGÊNCIA AO ARTIGO 12 DA LEI N. 6.368/76 - 

RECURSO CONHECIDO, PORÉM, NÃO PROVIDO. 



EMENTA: PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIME - TRÁFICO DE 

ENTORPECENTES CIRCUNSTÂNCIAS QUE APONTAM PARA A 

MERCÂNCIA. 

I - Para que se configure o delito tipificado no Art. 12 da Lei Antitóxico não 

é indispensável que o agente seja surpreendido vendendo o estupefaciente, 

porquanto os métodos a serem observados para a caracterização do tráfico 

devem considerar a natureza e a quantidade da substância apreendida, o 

local e as condições em que se desenvolveu a ação criminosa, as 

circunstâncias da prisão, bem como a conduta e os antecedentes do agente, 

conforme preconiza o artigo 37 da Lei. 6.368/76. 

II - Autoria delitiva devidamente comprovada nos autos através de provas 

idôneas colhidas no decorrer do processo. 

III - Recurso improvido. Decisão unânime. 




411


EMENTA: PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIME - TRÁFICO DE 

ENTORPECENTES - MACONHA – CRIME CONFIGURADO - 

FLAGRANTE DE DELITO. 

I - Para a caracterização do tráfico de entorpecentes não é necessária a 

venda, bastando que o agente guarde ou tenha a droga em seu poder. 

Trata-se de crime formal ou de mera conduta. Desnecessidade de 

resultado. 

II - Autoria e materialidade devidamente comprovadas pelas provas 

produzidas nos autos. Não se podendo falar em absolvição por 

insuficiência de provas. 

III - Incabível a diminuição da pena, face ao concurso material de crimes. 

IV - Apelo conhecido, mas improvido. Decisão unânime. 



EMENTA: TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES PORTE ILEGAL DE 

ARMAS - PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO - APELO VISANDO 

DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO - INTEMPESTIVIDADE -RECURSO 

NÃO CONHECIDO. O apelante fora intimado da sentença em 25/05/2001, 

fls. 86v. O causídico do réu, cientificou-se da sentença em 31/05/2001, 

quando fez carga dos autos, fls. 86v. Vê-se, pois que o lapso temporal, 

decorrido entre a data em que o patrono do réu tomou ciência da sentença 

condenatória e a data de impetração do apelo foi de 21 (vinte e um) dias, 

extrapolando em muito o prazo legal de 5 (cinco) dias. Recurso não 

conhecido. 



EMENTA: TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PRISÃO EM 

FLAGRANTE DELITO –TESTEMUNHO POLICIAL - CONDENAÇÃO - 

APELO - CONTRADIÇÃO NOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS - 

FALTA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO - RECURSO PROVIDO. 

1- Observa-se divergência entre os depoimentos dos policiais, envolvidos 

na ocorrência, bem como contradições entre as palavras daqueles e as das 

testemunhas arroladas pela defesa. 

2 - A acusação não conseguiu provar de modo cristalino, isento de dúvidas, 

a conduta delituosa do acusado. 

3- Recurso conhecido e provido. 

4- Sentença condenatória reformada para absolver o réu. 

412 





EMENTA: ENTORPECENTE - APELAÇÃO CRIME - NÃO É SÓ 

VENDER, MAS TER CONSIGO, TÊ-LA EM DEPÓSITO, EXPOR À 

VENDA, OFERECER AINDA QUE GRATUITAMENTE, ISSO, SÃO 

ALGUMAS DAS MÚLTIPLAS HIPÓTESES LEGAIS, PARA APTA POR SÍ 

A IMPLICAR O DEVER-SER DA PENA IMPOSTA PELO ART. 12, 

PRECITADO NO VOTO - ACOLHIMENTO, TÃO-SOMENTE DO 

PEDIDO DE REDUÇÃO DAS PENAS UM TANTO EXACERBADAS - 

APELO IMPROVIDO, RESSALVADA A REDUÇÃO DAS PENAS. 



Estelionato 


ESTELIONATO. CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS. PROMESSA DE 

PAGAMENTO. GARANTIA DA DÍVIDA. 

Artigo 171, § 2.º, inciso VI, do Código Penal Brasileiro. Sentença absolutória 

por atipicidade de conduta. Irresignação ministerial deduzindo decisório 

contra a prova dos autos. Quando o cheque é oferecido como promessa de 

pagamento ou garantia da dívida, descaracteriza-se o ilícito penal, pela 

ausência de dolo e, principalmente, por transmudação do título de crédito, 

de ordem de pagamento à vista para promessa de pagamento futuro. 

Recurso apelatório improvido. Unânime. 



EMENTA: Apelação Crime - Uso de Documento Falso e Estelionato - 

Concurso Formal - Existência - A conduta do Recorrente descrita na 

delação, sua confissão na fase inquisitorial e o conjunto probatório, 

registre-se, consonantes integralmente, bem demonstram que o Réu, 

efetivamente, praticou o falso com o fim do estelionato, este, na sua forma 

tentada, porque foi preso em flagrante quando usando carteira de 

identidade falsa tentou, com cheque roubado, efetuar compra - O falso, na 


413


espécie, não se exauriu no estelionato, restando-lhe, pois, potencialidade 

lesiva, ante a não absorção do primeiro pelo segundo, vez que, repita-se, o 

crime de falso poderia ser empregado em outras ações criminosas - O Réu, 

como é de sabência geral pacífica, defende-se do fato constante da delação 

e não do artigo de Lei nela inserido - Condenação e penas mantidas. 

Recurso conhecido e não provido. 




DELITO DE ESTELIONATO. Artigo 171, caput, do Código Penal Brasileiro. 

Sentença condenatória a pena de 02 (dois) anos de reclusão em regime 

aberto. Razões apelatórias pugnando pela insuficiência de provas para 

sustentar a condenação. Não comparecimento ao interrogatório, depois da 

citação pessoal. Revelia decretada. Materialidade, autoria e circunstâncias 

fáticas estão comprovadas nos autos, inclusive com plena confissão, não 

merecendo censura a decisão impugnada. Negado provimento ao recurso 

para manter a decisão recorrida. Unânime. 



EMENTA: APELAÇÃO CRIME - ESTELIONATO E FALSIDADE 

IDEOLÓGICA EM CONCURSO DE PESSOAS - 4 RÉUS - DOIS (2) 

ACUSADOS BENEFICIADOS PELA SUSPENSÃO DO PROCESSO (ART. 

366, CPP) - RECURSOS DEFENSIVOS DOS DOIS (2) OUTROS 

APENADOS - PRELIMINARES DE NULIDADE CONSISTENTE EM 

CERCEAMENTO DE DEFESA POR DESRESPEITO AO 

CONTRADITÓRIO E INOBSERVÂNCIA DA SUSPENSÃO DO 

PROCESSO PREVISTA NO ART. 89 DA LEI 9.099/95 - INOCORRÊNCIA: 

PRIMEIRO, PORQUE ULTRAPASSADAS AS FASES PROCESSUAIS DOS 

ARTS. 499 E 500 DO CPP, OPERANDO, ASSIM, A PRECLUSÃO DO 

PODER JURÍDICO DE ALEGAR CERCEAMENTO DE DEFESA; 

SEGUNDO, PORQUE OS RÉUS FORAM DENUNCIADOS E 

CONDENADOS POR CRIMES QUE INOBSTANTES TENHAM, 

INDIVIDUALMENTE, PENA MÍNIMA IGUAL A UM (1) ANO O 

SOMATÓRIO DELAS EM ABSTRATO (2 ANOS) ULTRAPASSA A 

PREVISÃO LEGAL PREVISTA NO ART. 89 DA ALUDIDA LEI - 

PRELIMINARES REJEITADAS. MERITORIAMENTE, A PROVA CONTRA 

OS RÉUS É CIRCUNSTANCIAL, ENTRETANTO, FORMA UMA CADEIA 

414 



CONCORDANTE DE INDÍCIOS SÉRIOS E GRAVES, UNIDOS POR UM 

LIAME DE CAUSA E EFEITO, EXCLUDENTES, POIS, DE QUALQUER 

HIPÓTESE FAVORÁVEL AOS MESMOS, VEZ QUE OS ELEMENTOS 

QUE DELA FLUI, CONTRA ELES, SÃO VEEMENTES, CONVERGENTES 

E CONCATENADOS, NÃO NEUTRALIZADOS POR CONTRA-INDICIOS 

OU ÁLIBI, O QUE BASTA PARA ENSEJAR AS SUAS RESPECTIVAS 

CONDENAÇÕES A LUZ DA MELHOR INTERPRETAÇÃO DO ART. 239 

DO CPP EM COMBINAÇÃO COM O ART. 171, CAPUT, DO CP, 

PORQUANTO OS ACUSADOS OBTIVERAM VANTAGEM ILÍCITA EM 

PREJUÍZO ALHEIO, ATRAVÉS DE MEIO FRAUDULENTO E ARDIL, 

COM A MANUTENÇÃO DE ERRO - NA ESPÉCIE A FALSIDADE 

IDEOLÓGICA (CRIME MEIO) FOI ABSOLVIDA PELO ESTELIONATO 

(CRIME FIM), APLICAÇÃO DA SÚMULA 17 DO STJ – CONDENAÇÃO 

MANTIDA, POREM, POR INFRAÇÃO AO ART. 171, CAPUT DO CP - 

REDUÇÃO NECESSÁRIA DA PENA IMPOSTA A UM DOS RÉUS 

PORQUE ESTABELECIDA EM DESACORDO COM O TIPO INFRINGIDO 

E OS ARTS. 59 E 68 DO CP – IMPOSSIBILIDADE DO NECESSÁRIO 

AUMENTO DA SANÇÃO APLICADA AO OUTRO RÉU, ANTE A 

INEXISTÊNCIA DE RECURSO MINISTERIAL E A PROIBIÇÃO DO 

REFORMATIO IN PEJUS. RECURSOS CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 



EMENTA: PENAL. ESTELIONATO. INEXISTÊNCIA DE DOLO E 

AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. FATO ATÍPICO. FALTA DE JUSTA CAUSA 

PARA AÇÃO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. O DELITO DO 

ART. 171 DO CÓDIGO PENAL PRESSUPÕE A OCORRÊNCIA DO DOLO 

SUBJETIVO DE OBTER VANTAGEM ILÍCITA, MEDIANTE ARTIFÍCIO, 

ARDIL OU QUALQUER OUTRO MEIO FRAUDULENTO, CAUSANDO 

PREJUÍZO A OUTREM. COMPROVADA, DE PRONTO, A 

INEXISTÊNCIA DE DOLO POR PARTE DO ACUSADO E A PRÓPRIA 

INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO FINANCEIRO A TERCEIRO, E DE SE 

RECONHECER A FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL, 

EM RAZÃO DA ATIPICIDADE DO FATO DENUNCIADO. ORDEM 

CONCEDIDA. 




415


EMENTA: PENAL - CRIME DE ESTELIONATO - ASSINATURAS QUE SE 

APONTAM COMO FALSIFICADAS EM CONTRATO DE COMPRA E 

VENDA COM SUB-ROGAÇÃO - CARTÕES DE AUTÓGRAFOS QUE 

DENOTAM ENORME SEMELHANÇA ENTRE O QUE SE ACHA NELES 

CONTIDO E O QUE FOI APOSTO NO CONTRATO EM REFERÊNCIA - 

INCERTEZA NO TOCANTE AO COMETIMENTO DO CRIME - 

AUTORIA QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA - SENTENÇA 

ABSOLUTÓRIA QUE MERECE CONFIRMAÇÃO - APELO IMPROVIDO. 

(TJCE, 2ª Câmara Criminal, Apelação Crime n° 2000.0013.5183-5, 


Estupro 

EMENTA: APELAÇÃO CRIME. ESTUPRO. TENTATIVA (ART. 213 C/C 

O ART. 14, II DO CP). CARACTERIZAÇÃO DO ESTUPRO TENTADO 

PELA GRAVE AMEAÇA COMO ELEMENTO ESSENCIAL DO CRIME. 

ESTUPRO TENTADO NA SUA FORMA BÁSICA. CRIME HEDIONDO. 

INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 

I - A violência moral, por sua vez, tem o caráter de efetividade, consistindo 

na certeza do mal prometido. Ademais, para a configuração do crime de 

estupro não há necessidade de que a violência seja traduzida em lesões 

pessoais. Exige a lei que a resistência da vítima à consumação seja sincera 

mas não exige que se prolongue até o desfalecimento. Estupro tentado 

caracterizado, posto que o resultado não se consumara por circunstâncias 

alheias a vontade do agente. 

II - A palavra da vítima nos crimes contra os costumes, ainda que se trate 

de menor, merece credibilidade se coerente com o conjunto probatório, 

erigindo-se em prova verticilar, em delitos como os da espécie, cometidos à 

puridade. 

III - Tratando-se de crimes contra os costumes, só se há de cogitar de crime 

hediondo quando resultar lesão corporal grave ou morte. 

IV - Modificação de ofício do regime prisional, nos moldes do art. 33, § 2º, 

“c” do CP. 

V - Apelo conhecido, mas improvido. 

VI - Unânime. 



416 




ESTUPRO COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA. SENTENÇA 

CONDENATÓRIA A PENA DE 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO. 

RECOLHIMENTO AO CÁRCERE. RECURSO APELATÓRIO JÁ 

MANEJADO. NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. 

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO QUE CONCERNE AO 

DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. 

Artigo 213, c/c o 224, “a” todos do Código Penal Brasileiro. A 

jurisprudência pretoriana, sob a liderança do Excelso Supremo Tribunal 

Federal, tem assentado que o crime de estupro, só se classifica como 

hediondo, se resultar lesão corporal grave ou morte. Desponta como 

imperativo constitucional a necessidade de motivação em todas as decisões 

judiciais, sob pena de nulidade. Decisão indigente de fundamentação na 

parte alusiva ao direito do acusado de recorrer em liberdade. 

Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida. Unânime. 




Tentativa de estupro contra menor de oito anos de idade. Artigos 213, c/c o 

14, inciso II, do Código Penal Brasileiro. Sentença condenatória a pena de 

08 (oito) anos de reclusão. Razões apelatórias aduzindo decisão contrária à 

prova dos autos e com exacerbação da pena imposta, que não levou em 

consideração a diminuição no caso da tentativa. Preliminar de nulidade da 

douta Procuradoria Geral da Justiça, por completa ausência de 

fundamentação da sentença quanto ao convencimento do Magistrado. 

Consoante o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, todos os 

julgamentos e decisões do Poder Judiciário devem ser motivados, sob pena 

de nulidade. A decisão questionada afastou-se, por completo, dos 

balizamentos constitucionais, omitindo-se de efetivar a necessária 

fundamentação. Preliminar ministerial acolhida para declarar a nulidade 

da sentença e remessa ao juízo de origem para que outra seja exarada. 

Unânime. 




ESTUPRO TENTADO CONTRA MENOR DE 04 (QUATRO) ANOS DE 

IDADE. Artigo 213, c/c os artigos 224, 14, inciso II, do Código Penal 


417


Brasileiro, e combinado ainda com o artigo 9.º, da Lei n.º 8.072/90. 

Sentença absolutória por insuficiência de provas. Razões recursais do 

Ministério Público pugnando pela reforma do julgado, frente as provas 

coligidas que asseguram a materialidade, a autoria e as circunstâncias 

fáticas direcionadas para o acusado. O auto de exame de corpo de delito 

atestou “presença de ferimento discreto entre os grandes lábios vaginais...” 

Quando enfrentada a hipótese dos autos, de delitos contra os costumes, 

quase sempre consumados as escondidas, sem a presença de testemunhas, 

à palavra da vítima é dada valoração substancial pela doutrina e pela 

jurisprudência, máxime quando ratificada por outros elementos de 

convicção. Recurso apelatório ministerial provido para, reformando a 

sentença recorrida, condenar o acusado como incurso nos artigos 213, c/c o 

224 e 14, inciso II, do Código Penal, a pena de 02 (dois) anos de reclusão, 

mínimo legal, no regime aberto. Unânime. 



EMENTA: - PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO PRESUMIDO. 

VALOR PROBANTE DA PALAVRA DA VITIMA. INEXISTÊNCIA DE 

PROVA QUE O DESAUTORIZE. NOS CRIMES CONTRA OS COSTUMES, 

E DE FUNDAMENTAL IMPORTÂNCIA A PALAVRA DA VITIMA, 

MORMENTE QUANDO SE COADUNA COM OUTROS ELEMENTOS 

PROBATÓRIOS DOS AUTOS. NÃO HAVENDO QUALQUER 

ELEMENTO OU CIRCUNSTÂNCIA FAVORÁVEL AO ACUSADO E 

ESTANDO O DEPOIMENTO DA VITIMA REFORÇADO PELAS DEMAIS 

PROVAS CONTIDAS NO PROCESSO, E DE SER MANTIDA A 

CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 



EMENTA: PENAL. ESTUPRO. PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA. EM 

CRIME DE ESTUPRO, COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA, A PALAVRA DA 

VÍTIMA TEM ESPECIAL RELEVO, DESDE QUE SE AJUSTE AOS 

DEMAIS ELEMENTOS E CIRCUNSTÂNCIAS QUE EMERGEM DOS 

AUTOS. DECLARAÇÕES SEGURAS, DETENTORAS DE 

CREDIBILIDADE E AINDA CORROBORADAS POR OUTRAS PROVAS 

IDÔNEAS DO PROCESSO, CAPAZES DE ENSEJAR UM DECRETO 

CONDENATÓRIO. SENTENÇA PROLATADA COM SUPEDÂNEO NA 

418 



PROVA PRODUZIDA. DECISÃO MANTIDA. APELO CONHECIDO, 

PORÉM IMPROVIDO. ACÓRDÃO UNÂNIME. 


José Eduardo Machado de Almeida, DJ. 04.02.1999, pg. 32) 

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO. DEPOIMENTO 

DA VITIMA. VALOR PROBATÓRIO. MENOR DE 14 ANOS. VIOLÊNCIA 

PRESUMIDA. 

I - NOS CRIMES CONTRA OS COSTUMES, QUASE SEMPRE 

PRATICADOS SEM A PRESENÇA DE TESTEMUNHAS, AS 

DECLARAÇÕES DA VITIMA TÊM GRANDE VALOR PROBANTE, 

MÁXIME QUANDO AMPARADA NOS DEMAIS ELEMENTOS DE 

PROVA COLIGIDOS, COMO SE DEU NO PRESENTE CASO. 

II - EM CASOS DE CRIME DE ESTUPRO CONTRA MENOR DE 14 ANOS, 

NÃO HÁ QUE SE DISCUTIR ACERCA DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE 

VIOLÊNCIA REAL, UMA VEZ QUE ESTA É PRESUMIDA, EX VI DO 

DISPOSTO NO ART. 224, I, DO CPB. 

III - APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 

(TJCE, 1ª Câmara Criminal, Apelação Crime n° 96.04767-3 , Relator: Des. 


EMENTA: ESTUPRO - PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA VITIMA MENOR 

DE QUATORZE ANOS, A ÉPOCA DOS FATOS - SENTENÇA 

CONDENATÓRIA SUFICIENTEMENTE APOIADA NO ACERVO 

PROBATÓRIO. NOS CRIMES DE NATUREZA SEXUAL, GERALMENTE 

COMETIDOS A SORRELFA PELA PRÓPRIA NATUREZA DO ATO 

PRETENDIDO, A PALAVRA DA VITIMA ASSUME RELEVÂNCIA 

ESPECIAL SE COERENTE E HARMÔNICA COM OS DEMAIS 

ELEMENTOS PROBATÓRIOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 



EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. INCOMPETÊNCIA 

RELATIVA. PRECLUSÃO. MOMENTO PROCESSUAL ULTRAPASSADO. 

ESTUPRO. DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS EM CONSONÂNCIA COM 

DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. 


419


I - A competência ratione loci é relativa, devendo a parte questioná-la, nos 

processos comuns, no prazo de defesa prévia, sob pena de preclusão. 

Assim não fazendo, opera-se a figura da prorrogação, não havendo, pois, 

falar, na fase recursal, em nulidade absoluta por incompetência do juízo. 

II - Em sede de crimes contra a liberdade sexual é consenso nos Tribunais 

pátrios que a palavra da ofendida constitui coeficiente probatório de ampla 

valoração quando em harmonia com os elementos de convicção dos autos. 

Destarte, não merece reparos a decisão monocrática que, com fundamento 

nas declarações das vítimas - apresentadas de forma harmônica no 

inquérito policial e em juízo - bem como nos depoimentos testemunhais 

colhidos na instrução probatória, condena o agente nos termos da delatória 

ministerial. 

III – Apelo improvido. 



EMENTA: APELAÇÃO CRIME - ESTUPRO AUTORIA E 

MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS - PALAVRA DA 

VITIMA, PESSOA SA E DE COMPORTAMENTO SOCIAL NORMAL, 

CONSIDERADA COMO MEIO DE PROVA, FACE, TAMBÉM, NÃO 

CONFLITAR COM OS DEMAIS ELEMENTOS DO PROCESSO – PENA 

FIXADA MUITO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL SEM A 

IMPRESCINDÍVEL FUNDAMENTAÇÃO - REDUÇÃO NECESSÁRIA. 



EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTUPRO. 

PALAVRAS DA VÍTIMA E CONJUNTO PROBATÓRIO. 

CONSONÂNCIA. MANTENÇA DO DECRETO CONDENATÓRIO. PENA 

PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO (ART. 44 DO CÓDIGO 

PENAL). OMISSÃO. NULIDADE CARACTERIZADA. 

I - Não merece reparo a decisão monocrática que, com fundamento nas 

declarações das vítimas, bem como na prova testemunhal e nas palavras do 

réu, o qual confirmou ter mantido conjunção carnal com a vítima menor, 

condena o agente nos termos da delatória ministerial (art. 213, combinado 

com art. 224, “a”, do C.P.). 

II - A presunção de violência contida no art. 224 do Código Penal somente 

pode ser elidida quando se tratar de menor, comprovadamente, de 

costumes dissolutos, habituada à prática da sexualidade. Para tanto, faz-se 

420 



necessário que a prova testemunhal, aliada às palavras da vítima, 

conduzam, de forma inconteste, a tal convencimento. 

III – A sentença que não explicita as razões pelas quais deixa de substituir a 

reprimenda privativa de liberdade por outra restritiva de direitos encontrase, 

nesse tocante, viciada, impondo-se a devolução dos autos à instância 

singular, com a finalidade de suprir a citada omissão. 

IV - Apelo parcialmente provido. 



EMENTA: PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO 

AO PUDOR. AUTORIA CRIMINOSA SEGURAMENTE DEFINIDA. 

MANTENÇA DO DECISUM CONDENATÓRIO. 

I - Em sede de crimes contra a liberdade sexual é consenso nos Tribunais 

pátrios que a palavra da ofendida constitui coeficiente probatório de ampla 

valoração quando em harmonia com os elementos de convicção dos autos. 

Destarte, não merece reparos a decisão monocrática que, com fundamento 

nas declarações das vítimas - apresentadas de forma harmônica no 

inquérito policial e em juízo - bem como nos depoimentos testemunhais 

colhidos na instrução probatória, condena o agente nos termos da delatória 

ministerial. 

II - Apelo improvido. 



Exceção de Suspeição 

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. A exceção 

de suspeição só há de ser julgada procedente quando patentemente 

configurada alguma atitude tendenciosa do Presidente do feito, dentro de 

um contexto global, que possa levar ao raciocínio de que naquele processo 

existe o risco de ocorrer um julgamento lastreado em concepções prévias 

destinadas a satisfazer o interesse pessoal do julgador e não a aplicação do 

ideal maior de Justiça. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 

(TJCE, 2ª Câmara Criminal, Exceção de Suspeição n˚ 2003.0007.8517-8/0, 

Relator(a): Des. Pedro Regnoberto Duarte, DJ. 01.12.2003, pg. 15) 


421

Excesso de Prazo 

422 


EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. 

EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO 

ILEGAL. 

1. O decurso do prazo para encerramento da instrução não ocasiona o 

constrangimento ilegal autorizador da liberdade, se além do crime ser 

equiparado a hediondo, necessária é a manutenção da prisão. 

2. Ação penal segue rito ditado pela Lei 10.409/02, e esta lei dilatou os 

prazos procedimentais tanto na fase policial, quanto na judicial. Não houve 

revogação do art. 35, § único da Lei 6.368/76 que estabelece que os prazos, 

quando se tratar do art. 12, da Lei Antitóxicos, serão sempre dobrados. 3. 

Mesmo que excedido o prazo, havendo razão para tanto, nenhuma 

irregularidade na manutenção da prisão, desde que justificada. 


Relator(a): Desa. Mariza Magalhães Pinheiro, DJ. 16.12.2003, pg. 6) 

EMENTA: Processo Penal - Apelação Crime - Tóxico - Trafico - 

Materialidade e Autoria Comprovadas - Art. 12 da Lei n.º 6.368/78. 

Confirma-se o decreto condenatório quando suficientemente apoiado no 

acervo probatório e faz correta aplicação da pena. Comprovando-se a 

venda e o depósito de maconha e quantidade incompatível com o simples 

hábito de consumo, caracteriza-se o tráfico. Recurso improvido. 



EMENTA: CONSTITUCIONAL - PROCESSUAL PENAL - HABEAS 

CORPUS - EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - 

PROCESSO COMPLEXO COM 26 ACUSADOS DE TRIPLO HOMICÍDIO 

PRATICADO NO INTERIOR DO PRESÍDIO ONDE SE ENCONTRAM 

RECOLHIDOS PELAS MAIS VARIADAS CONDUTAS CRIMINOSAS. 

I - Na hipótese, o excesso de prazo na formação da culpa se enxerga na 

previsão legal da força maior estatuída pelo artigo 403 do Código de 

Processo Penal, não há como deixar de se protrair o período para execução 

de atos processuais objetivando a concretização da prova das autorias dos 

crimes praticados por bandos de facções hostis dentro dos presídios. 





EMENTA: Processual Penal - Habeas-corpus - Excesso de prazo - Instrução 

criminal encerrada - Fase de alegações finais - Alegação superada - Ordem 

denegada - Decisão unânime. Estando o processo em fase de alegações 

finais, inexiste a apontada procrastinação no desate da instrução. 



EMENTA: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO 

PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA 

LEI PENAL. DECRETO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. 

NULIDADE AFASTADA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA 

CULPA. INOCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE ENVOLVE 

SETE DENUNCIADOS. I – Inexiste nulidade por falta de fundamentação 

(art. 93, IX, da CF/88) se, ao determinar o cárcere provisório do paciente, a 

autoridade impetrada demonstrou que este pode inviabilizar a garantia da 

ordem pública, abalada por crime de grande repercussão social, cometido 

por agentes munidos de armas, tudo a demonstrar a alta periculosidade 

dos denunciados. II – Não existe constrangimento ilegal por excesso na 

formação da culpa quando as peculiaridades do caso concreto justificam a 

demora na instrução criminal, a exemplo do número de denunciados, a 

complexidade do fato criminoso e a expedição de cartas precatórias para 

oitiva de testemunhas residentes fora do território do juízo processante. III 

- Ordem denegada. 



EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO 

PREVENTIVA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. 

Alegações de excesso de prazo na formação da culpa. Processo de grande 

complexidade, envolvendo três acusados, três menores e várias 

testemunhas, sete delas já inquiridas. A jurisprudência tem mitigado o 

rigorismo no cumprimento dos prazos procedimentais, quando enfrentada 

a hipótese de processo complexo. “Não se configura coação ilegal quando o 

excesso de prazo na formação da culpa decorre de incidentes processuais 

não imputáveis ao juiz do processo ou ao Ministério Público” (RT 589/395). 

Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada. Unânime. 




423


EMENTA: HABEAS-CORPUS - EXCESSO DE PRAZO ENCONTRANDO- 

SE O PROCESSO EM FASE DE PROVA DE DEFESA, SUPERADO ESTA 

EVENTUAL EXCESSO QUE TENHA OCORRIDO (RHC 58068-8-RJ, REL. 

MIN. MOREIRA ALVES) - DECRETO PRISIONAL PREVENTIVO 

LASTREADO NA HEDIONDEZ DO CRIME E PARA ASSEGURAR A 

APLICAÇÃO DA LEI PENAL EM FACE DO CRIME PRATICADO E A 

FUGA DO HOMICIDA DO DISTRITO DA CULPA, FATO QUE, POR SI 

SÓ RECOMENDA A MANUTENÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO (STJ, 

BOLETIM DO STJ No. 16, DE 31.10.97). INEXISTÊNCIA DE 

DECLARAÇÃO PELO PRETÓRIO EXCELSO DE 

INCONSTITUCIONALIDADE DO INC. II, DO ART. 2o., DA LEI 

FEDERAL 8.072/90 - HABEAS CORPUS CONHECIDO POREM 

DENEGADO. 



EMENTA: HABEAS CORPUS - EXCESSO DE PRAZO PARA O 

JULGAMENTO DO PROCESSO - CONFIRMAÇÃO. ORDEM 

CONCEDIDA. – DECORRIDO UM FLUXO DE MAIS DE CENTO E 

TRINTA (130) DIAS DESDE A DATA DA PRISÃO DO PACIENTE, SEM 

QUE O PROCESSO TENHA VENCIDO, SEQUER, A FASE DA CITAÇÃO 

DOS ACUSADOS, SEM QUE PARA TANTO TENHA CONTRIBUÍDO O 

PACIENTE, CONFIGURA-SE O EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO 

DA CULPA. - TRATANDO-SE DE PROCESSO EM QUE O 

DENUNCIADO SE ENCONTRA PRESO, CUMPRE AO PRESIDENTE DO 

FEITO OBSERVAR OS PRAZOS DETERMINADOS PARA A 

CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. NA HIPÓTESE DA 

IMPRATICABILIDADE DE OBSERVÂNCIA DAQUELES PRAZOS, CABE- 

LHE JUSTIFICAR O MOTIVO DO RETARDE OU FAZER CESSAR O 

CONSTRANGIMENTO TORNADO ILEGAL. NÃO SE CONFIGURANDO 

NENHUMA DESTAS DUAS PROVIDÊNCIAS E COMPROVANDO-SE A 

ILEGALIDADE DA COAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO, A 

CONCESSÃO DO WRIT É MEDIDA QUE SE IMPÕE POR IMPERATIVO 

CONSTITUCIONAL. 




PREVENTIVA. ASSALTO A EMPRESA CORPUS EM FORTALEZA. 

424 



Alegação de desfundamentação do decreto e excesso de prazo na formação 

da culpa. Decisório suficientemente fundamentado, atendendo aos 

preceitos constitucionais (artigo 93, IX, da Constituição Federal). Medida 

constritiva necessária na espécie. Processo de grande complexidade, com 

13 (treze) acusados, 05 (cinco) dos quais residindo em São Paulo. 

Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada. Unânime. 



EMENTA: PROCESSUAL PENAL - HABEAS-CORPUS - PRISÃO 

PREVENTIVA - REITERAÇÃO DE PEDIDO ANTERIOR - 

INADMISSIBILIDADE DE EXAME DA MESMA MATÉRIA – EXCESSO 

DE PRAZO - POSSIBILIDADE DE NOVA IMPETRAÇÃO – DEMORA NO 

ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - ELEVADO NÚMERO 

DE TESTEMUNHAS DA DEFESA - EXPEDIÇÃO DE VÁRIAS CARTAS 

PRECATÓRIAS PARA A COLHEITA DA PROVA – TARDANÇA 

JUSTIFICADA E NÃO ATRIBUÍVEL AO JUÍZO - ORDEM DENEGADA - 

DECISÃO UNÂNIME. É INADMISSÍVEL O EXAME DE QUESTÃO JÁ 

DECIDIDA EM WRIT ANTERIOR IDÊNTICO, A NÃO EM CASO DE 

EXCESSO DE PRAZO, QUANDO O LAPSO TEMPORAL ENTRE A 

PRIMEIRA IMPETRAÇÃO E A QUE ESTA SENDO EXAMINADA JÁ 

PODE SE TOMADO POR UM FATO NOVO, PERMITINDO, ASSIM, A 

ANALISE DESTA NOVA ORDEM HABEASCORPAL. SENDO A 

DILAÇÃO DO PRAZO JUSTIFICADA, POR MOTIVO NÃO IMPUTÁVEL 

A JUSTIÇA PÚBLICA,MAS SIM PELA COMPLEXIDADE DO PROCESSO 

E SEU ELEVADO NÚMERO DE TESTEMUNHAS DE DEFESA, 

ENSEJANDO A EXPEDIÇÃO DE VÁRIAS CARTAS PRECATÓRIAS 

PARA A OITIVA DESTAS, NÃO HÁ FALAR-SE EM EXCESSO DE 

PRAZO. 




PREVENTIVA. CRIME DE ROUBO, COM EMPREGO DE ARMA E 

CONCURSO DE AGENTES. Alegações de excesso do prazo para 

julgamento do feito criminal. Processo com instrução concluída e na fase de 

diligências, prevista no artigo 499, do CPP. Não se há de falar em excesso 

de prazo se a instrução criminal chegou ao seu término. Ao juiz não é dado 

indeferir as diligências requeridas, se pertinentes e não caracterizadas 


425


como meramente protelatórias. Constrangimento ilegal não configurado. 

Ordem denegada. Unânime. 



EMENTA: PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - EXCESSO DE 

PRAZO - INEXISTÊNCIA - RAZÕES FINAIS - ALEGAÇÃO SUPERADA. 

NÃO HÁ COMO SE RECONHECER O EXCESSO DE PRAZO, NA 

FORMAÇÃO DA CULPA, QUANDO O PROCESSO SE ENCONTRA NA 

FASE DO ART. 500 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, VEZ QUE 

ENCERRADA ESTÁ A INSTRUÇÃO CRIMINAL. 



EMENTA: HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. INCIDENTES NÃO 

IMPUTÁVEIS AO JUIZ. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO 

ILEGAL. 

I - NÃO SE CONFIGURA COAÇÃO ILEGAL QUANDO O EXCESSO DE 

PRAZO EM QUALQUER DAS FASES DO PROCESSO DECORRE DE 

INCIDENTES PROCESSUAIS NÃO IMPUTÁVEIS AO JUIZ DO FEITO. 

II - ORDEM DENEGADA. 



EMENTA: HABEAS CORPUS - PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA 

INSTRUÇÃO CRIMINAL (81 DIAS) - IMPOSSIBILIDADE DE 

CUMPRIMENTO – PROCESSO COM CINCO DENUNCIADOS - 

TRANSFERÊNCIA DE ALGUNS PARA PRESÍDIOS DE COMARCAS 

DIFERENTES - DEFENSORES DIVERSOS – EXTRAPOLAÇÃO 

ACEITÁVEL - NADA QUE MEREÇA REPROVAÇÃO - APLICAÇÃO DO 

PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - INEXISTÊNCIA DE 

CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA ESPÉCIE - ORDEM DENEGADA. 



426 



EMENTA: PROCESSUAL PENAL. HABEAS-CORPUS CRIME. 

ALEGATIVA DE INEXISTÊNCIA DA NECESSIDADE DE PRISÃO 

PREVENTIVA E EXCESSO DE PRAZO. Necessária a prisão preventiva do 

acusado quando restam comprovadas a autoria e a materialidade do crime 

por meio de escuta telefônica judicial. Não se reconhece excesso de prazo 

quando há pluralidade de réus e a demora é devida ao cumprimento de 

diligências necessárias. RECURSO CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. 



EMENTA: HABEAS CORPUS - CRIME DE FURTO QUALIFICADO - 1) 

ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - 

INOCORRÊNCIA – PROCESSO COM INSTRUÇÃO CRIMINAL 

ENCERRADA E PRONTO PARA JULGAMENTO - APLICABILIDADE 

DA SÚMULA 52 DO STJ - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO 

ILEGAL NO TOCANTE - 2) SUPOSTA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO 

DO DECRETO PRISIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE SE APRECIAR O 

PEDIDO NO QUE SE REFERE AO ASSUNTO - ADVOGADO QUE NÃO 

INSTRUI A INICIAL COM A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE – 

COMPLEMENTAÇÃO INSTRUTÓRIA NÃO MINISTRADA PELA 

AUTORIDADE IMPETRADA - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA, 

MAS DENEGADA NA PARTE QUE SE CONHECE. 



EMENTA: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE 

PRAZO. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. PRISÃO PREVENTIVA. 

NECESSIDADE DA MEDIDA EXCEPCIONAL. CONSTRANGIMENTO 

ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. 

I - Não há falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo na 

formação da culpa quando as testemunhas indicadas pelo Parquet e pela 

defesa já foram inquiridas, inclusive aquelas residentes fora do juízo 

processante, achando-se a instrução criminal encerrada para ambas as 

partes e o processo na fase de alegações finais, consoante o art. 500 do 

Código de Processo Penal pátrio. 

II - Deve ser mantido o cárcere provisório do paciente se a autoridade 

impetrada, ao prolatar o decisum vergastado, demonstrou poder aquele 

inviabilizar a garantia da ordem pública (art. 312 do C.P.P.), abalada pela 


427


reiterada prática de delitos contra o patrimônio, tudo a indicar grave 

comprometimento da tranqüilidade social, em face da possibilidade de 

envolvimento do agente em novas condutas criminosas. 

III - Ordem denegada. 




PRAZO. INSTRUÇÃO ENCERRADA PARA A ACUSAÇÃO. 

CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. 

I - Não há falar em excesso de prazo na formação da culpa se, a partir dos 

elementos de convicção constantes dos autos, constata-se que as 

testemunhas indicadas pelo Parquet já foram oitivadas, aguardando o feito 

a inquirição de testemunhas indicadas pela defesa 





PRAZO. ADVENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. WRIT 

PREJUDICADO 

I - Com o advento de sentença condenatória definitiva em prejuízo do 

paciente, resta sem objeto o habeas corpus impetrado com a finalidade de 

reconhecer ilegalidade por excesso de prazo na formação da culpa. 

II - Impetração prejudicada. 




CORPUS - DECRETO PREVENTIVO - FALTA DE JUSTA CAUSA - 

EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - INOCORRÊNCIA. 

I- O decreto prisional sob refute foi calcado no caso concreto, porquanto o 

paciente gozando de generosa liberdade voltou a delinquir, cometendo 

mais um crime contra à vida. 

II- De par da representação do Ministério Público demonstrando a 

necessidade da prisão preventiva do paciente, à conta de que o mesmo 

tinha voltado a delinqüir e como se não bastasse, armado de revólver 

428 



passou a fazer ameaças aos familiares da vítima, testemunhas de visu do 

crime arroladas na exordial acusatória, outra alternativa não sobrou ao 

digno Magistrado senão a de decretar a prisão preventiva do paciente para 

garantia da ordem publica, conveniência da instrução criminal e asseguar a 

aplicação da lei penal. 

III - Excesso de prazo na formação da culpa - inocorrência. O processo que 

deu origem a este remédio heróico, se encontra em fase de razões finais, e o 

segundo já foi prolatada sentença de pronúncia, quando ratificada a prisão 

preventiva e assinalado data para julgamento. 

IV - Ordem denegada. Decisão unânime. 



EMENTA: Processual penal -Habeas-corpus -Alegado excesso de prazo - 

Demora na formação da culpa -Instrução concluída –paciente condenado 

em sentença de mérito -Superação dos prazos legais - Ordem denegada - 

Decisão unânime. Preso o acusado, e tendo transcorrido a instrução 

criminal dentro de seu rito normal inclusive com sentença condenatória, 

não existe porque alegar excesso de prazo na demora da formação da culpa 

se tais prazos já foram superados. É de ser indeferida a ordem 

habeascorpal. 



EMENTA: HABEAS CORPUS -CRIME DE FURTO QUALIFICADO -1) 

ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA – 

INOCORRÊNCIA – PROCESSO COM INSTRUÇÃO CRIMINAL 

ENCERRADA E PRONTO PARA JULGAMENTO -APLICABILIDADE DA 

SÚMULA 52 DO STJ -AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL 

NO TOCANTE -2) SUPOSTA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO 

DECRETO PRISIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE SE APRECIAR O 

PEDIDO NO QUE SE REFERE AO ASSUNTO - ADVOGADO QUE NÃO 

INSTRUI A INICIAL COM A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE – 

COMPLEMENTAÇÃO INSTRUTÓRIA NÃO MINISTRADA PELA 

AUTORIDADE IMPETRADA -ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA, 

MAS DENEGADA NA PARTE QUE SE CONHECE. 




429



PRAZO. ADVENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. WRIT 

PREJUDICADO. 

I - Com o advento de sentença condenatória definitiva em prejuízo do 

paciente, objeto o habeas corpus impetrado finalidade de reconhecer 

ilegalidade por excesso de prazo na formação da culpa; 

II - Impetração prejudicada. 



EMENTA: PENAL - PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS. EXCESSO 

DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. CONSTRANGIMENTO 

ILEGAL- OCORRÊNCIA-ORDEM CONCEDIDA. 

1. Processo de furto simples, réu preso, sem complexidades, reunindo 

condições necessárias para que o pronunciamento judicial já fosse 

conhecido. Constrangimento ilegal patente por encontrar-se o paciente 

encarcerado a quase 10 meses sem que as testemunhas de acusação tenham 

sido inquiridas.A jurisprudência firmou o entendimento segundo o qual, 

para casos como este, o prazo é de 81 (oitenta e um) dias para a conclusão 

da instrução criminal. 

2. Ordem concedida. 



EMENTA: Processual penal - Habeas-Corpus - Alegado excesso de prazo - 

Acusado recolhido ao cárcere, por mais de 120 (cento e vinte) dias - 

Delação oficial não ofertada - Coação ilegal caracterizada - Prazo legal 

ultrapassado (art. 46, caput CPP) - Ordem concedida - Unânime. Não há 

ficar inerte, mantendo-se preso o acusado, enquanto aguarda-se, 

indefinidamente, a concretização de diligência requerida pelo Ministério 

Público, vez que excedido, em muito, o prazo legal de 05 (cinco) dias para o 

oferecimento da delatória. 



430 



EMENTA: Processual penal -Habeas-corpus -Alegado excesso de prazo - 

Demora na formação da culpa -Instrução concluída –paciente pronunciado 

-Superação dos prazos legais - Ordem denegada - Decisão unânime. 

Preso o acusado, e tendo transcorrido a instrução criminal dentro de seu 

rito normal inclusive com pronúncia, não existe porque alegar excesso de 

prazo na demora da formação da culpa se tais prazos já foram superados, é 

de ser indeferida a ordem habeascorpal. 

(TJCE, 2ª Câmara Criminal, Habeas Corpus n° 2002.0005.5425-9 Relator: 


EMENTA: PROCESSUAL PENAL. HABEAS-CORPUS CRIME. DEMORA 

JUSTIFICADA. PROCESSO COMPLEXO. ELEVADO NÚMERO DE 

ACUSADOS. Sendo a dilação do prazo justificada por motivo não 

imputável à Justiça, mas sim pela complexidade do processo e seu elevado 

número de réu, não há de falar-se em excesso de prazo. ORDEM 

DENEGADA. 

(TJCE, 2ª Câmara Criminal, Habeas Corpus n° 2002.0006.0345-4 Relator: 


EMENTA: Habeas Corpus Crime -Delito de Furto. Crime afiançável - 

Ocorrência de excesso de prazo por culpa exclusiva da representação 

Ministerial -Ordem concedida. 



EMENTA: Habeas-corpus. Excesso de prazo. Concluída a instrução penal, 

não há que se falar em excesso de prazo, como fato gerador de 

constrangimento ilegal. Ordem denegada. Inteligência da súmula 52 do 

S.T.F. 




431


Excludente de Imputabilidade 

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBRIAGUES ALCOÓLICA 

CULPOSA. EXCLUDENTE DE IMPUTABILIDADE. INOCORRÊNCIA. 

CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. DECRETO CONDENATÓRIO. 

ADMISSIBILIDADE. 

I – SOMENTE CONSTITUI CAUSA EXCLUDENTE DE 

IMPUTABILIDADE DO AGENTE A EMBRIAGUES COMPLETA E 

FORTUITA, QUAL SEJA, A DECORRENTE DE FORÇA MAIOR OU 

CASO FORTUITO. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM TAL EXCLUDENTE 

QUANDO O RÉU, CULPOSAMENTE, DADO O EXCESSO DE BEBIDA 

ALCOÓLICA INGERIDA, PÕE-SE EM ESTADO DE EMBRIAGUES E, 

POSTERIORMENTE, COMETE CONDUTA DELITUOSA COMISSIVA. 

II - NÃO SE APLICA O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO, QUANDO OS 

ELEMENTOS DE CONVICÇÃO COLHIDOS EM JUÍZO - CONFISSÃO, 

DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E PROVA TESTEMUNHAL - SE 

APRESENTAM HARMÔNICOS E DEMONSTRAM A SEGURANÇA 

EXIGÍVEL PARA DECRETAÇÃO DE DECISUM CONDENATÓRIO. 

III - APELO IMPROVIDO. 



Excludentes de Ilicitude 

EMENTA: RECURSO CRIME - SENTENÇA DE PRONUNCIA. LEGÍTIMA 

DEFESA. DESCABIMENTO. - DESCABE ALEGAR LEGÍTIMA DEFESA, 

QUANDO RESTA COMPROVADO ATRAVÉS DE PERÍCIA TÉCNICA, 

QUE A VITIMA FOI ATINGIDA NAS COSTAS POR TIRO DESFERIDO A 

LONGA DISTÂNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 

(TJCE, 2ª Câmara Criminal, Recurso Crime em Sentido Estrito n° 97.04032- 

5, Relator: Des. José Evandro Nogueira Lima, DJ. 04.02.1999, pg. 35) 

• Estado de Necessidade 

EMENTA: APELAÇÃO CRIME. 1.Estado de necessidade - Excludente de 

ilicitude. Agente que pratica furto no estabelecimento comercial onde 

trabalha, não pode alegar estado de necessidade para se beneficiar com 

432 



a exclusão de ilicitude. 2.Redução da pena abaixo do teto mínimo legal. 

Impossibilidade. Recurso improvido. Acórdão unânime. 



• Estrito Cumprimento do Dever Legal 

EMENTA: Apelação Crime postulada pelo Representante do Ministério 

Público - Sentença absolutória que merece ser confirmada - Não há crime 

quando o agente pratica o fato no “ estrito cumprimento do dever legal “ 

posto quem cumpre regularmente um dever não pode , ao mesmo tempo , 

estar praticando um ilícito penal – Sentença absolutória que se confirma - 




• Legítima Defesa 

EMENTA: Seguras as evidências de que o apelado alvejou a vítima, e fê-lo 

uma só vez, matando-a, lamentavelmente, para safar-se de agressão 

tentada contra sua pessoa. Agiu, pois, em circunstâncias próprias do 

exercício da legítima defesa, merecendo ser prestigiada a conclusão 

absolutória e, assim, mantida, pois de modo algum a valoração do jurados 

divorciou-se do quadro probatório. - Recurso desprovido à unanimidade. 



EMENTA: PENAL - PROCESSUAL PENAL – TENTATIVA DE 

HOMICÍDIO - INOCORRÊNCIA - LEGÍTIMA DEFESA - INCIDÊNCIA - 

ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA – RECURSO MINISTERIAL - IMPROVIDO - 

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. 

1 - Agente que atira na vítima pelo fato da mesma vir em sua direção 

armada de faca, age em legítima defesa própria; 

2 - Testemunhas oculares, do fato, dão conta que a vítima munida com uma 

faca correu em direção ao acusado; 


433


3 - As palavras do réu encontram sintonia no conjunto probatório; 

4 - Reconhecimento da legítima defesa; 

5 - Recurso conhecido, mas improvido; 

6 - Sentença absolutória mantida. 


Relator(a): Des. Francisco da Rocha Victor, DJ. 10.05.2002, pg. 18) 

EMENTA: APELAÇÃO CRIME - LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA - 

CONTRA PROVA - TESTEMUNHA OCULAR E LAUDO PERICIAL - 

DECISÃO ARBITRÁRIA - NOVO JULGAMENTO. 

Na legítima defesa putativa, o fato da vítima ser antigo desafeto do 

acusado não autoriza a suposição da agressão. É necessário que as 

circunstâncias do delito ajustem-se perfeitamente à crença do réu de que a 

agressão é iminente. O fato do acusado pensar tratar-se de um ataque, sem 

nenhum elemento objetivo que o conduza a esta inteligência, causa tão 

somente uma desculpa para matar, com a conseguinte elisão penal. 

RECURSO PROVIDO. 



EMENTA: LEGÍTIMA DEFESA - DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE QUEM 

INICIOU A AGRESSÃO - IN DUBIO PRO REO Havendo dúvida razoável 

sobre quem iniciou a agressão, aplica-se o princípio in dubio pro reu, 

acolhendo a excludente da legítima defesa e absolvendo o acusado. 




EMENTA: Apelação crime. Penal. Legítima defesa. Ocorrência. Quem atira 

contra o agressor à pequena distância, visando atingir a perna, causandolhes 

lesões de caráter permanente, no membro, mas agindo diante da 

iminência de uma agressão que estava prestes a se concretizar, por parte de 

pessoas que, de forma acintosa, já invadira, com um trator, a propriedade 

de seu pai, derrubando o muro do portão de entrada e ainda ameaçava 

passar a máquina por cima da casa e das pessoas que se interpusessem ao 

seu designo (resgatar a namorada que não pretendia mais acompanhá-lo), 

conduziu-se em estado de legítima defesa e por isso deve ser absolvido. A 

434 



situação no mínimo, caso não configurasse legítima defesa, na hipótese de 

faltar algum elemento da excludente, o que não ocorre, seria de crime 

privilegiado, não se justificando a pena exarcebada que foi aplicada ao 

acusado, pessoa menor e sem antecedentes criminais. Provimento do 

recurso a fim de que o réu seja absolvido. Decisão por maioria. 



Execuções Penais 

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. LEI DE EXECUÇÕES 

CRIMINAIS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRÁFICO DE 

ENTORPECENTES. CRIME HEDIONDO.CONDENAÇÃO POR CRIME 

TIPIFICADO NO ARTIGO 12, DA LEI FEDERAL No 6.368/76(LEI DE 

TÓXICO) COMBINADO COM O ARTIGO 2°, PARÁGRAFO 1°, DA LEI 

FEDERAL No 8.072/90 (LEI DOS CRIMES HEDIONDOS), A PENA DE 03 

(TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO. DETERMINADO NA SENTENÇA 

CONDENATÓRIA O CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME 

INTEGRALMENTE FECHADO. CONCESSÃO, PELO JUÍZO DAS 

EXECUÇÕES CRIMINAIS, DA PROGRESSIVIDADE PARA O REGIME 

SEMI-ABERTO, COM FUNDAMENTO NA REVOGAÇÃO DO ARTIGO 

2°, PARÁGRAFO 1°, DA LEI No. 8.072/90, PELO ARTIGO 1°, 

PARÁGRAFO 7°, DA LEI No. 9.455/97 (CRIME DE TORTURA), QUE LHE 

É POSTERIOR. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2°, 

PARÁGRAFO 1°, DA LEI No 8.072/90, PROCLAMADA PELO EXCELSO 

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NA PARTE RELATIVA AO 

CUMPRIMENTO DA PENA, NOS CRIMES DEFINIDOS COMO 

HEDIONDOS, COM EXCEÇÃO DO CRIME DE TORTURA, POR 

RESSALVA LEGAL POSTERIOR, NO REGIME PRISIONAL 

INTEGRALMENTE FECHADO, INTERDITANDO A PROGRESSIVIDADE 

DO REGIME. “HABEAS CORPUS. REGIME DE CUMPRIMENTO DA 

PENA. CRIME HEDIONDO. TÓXICO. LEI No. 8.072/90. LEI No. 9455/97. 

O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 25 

DE MARÇO DE 1998, JULGANDO O HABEAS CORPUS No. 76.371, 

REDATOR PARA O ACÓRDÃO O EMINENTE MINISTRO SIDNEY 

SANCHES, CONCLUI QUE A LEI No. 9.455/97 (LEI DE TORTURA, 

QUANTO A EXECUÇÃO DA PENA, NÃO DERROGOU, NO PONTO, A 

LEI No. 8.072/90, NÃO SE VIABILIZANDO A PROGRESSÃO DO 

REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA OS DELITOS 

TIPIFICADOS NA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS. HABEAS CORPUS 


435


INDEFERIDO” (HC No. 77.563-0-MS, REL. MIN. ILMAR GALVÃO). 

RECURSO DE AGRAVO PROVIDO PARA DETERMINAR O 

CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA, INTEGRALMENTE, NO REGIME 

PRISIONAL FECHADO. MAIORIA. 

(TJCE, 1ª Câmara Criminal, Agravo em Execução n° 98.02695-9, Relator: 


EMENTA: PROCESSUAL PENAL. LEI DA EXECUÇÃO PENAL. 

BENEFÍCIO DO TRABALHO EXTERNO. REGIME SEMI-ABERTO. 

APLICAÇÃO DO REQUISITO TEMPORAL DO ART. 37, L.E.P.. 

I – A REGRA DO ART. 37 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL DISCIPLINA O 

TRABALHO EXTERNO DE FORMA GENÉRICA, SEM REFERÊNCIA 

ESPECIFICA AO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA, DEVENDO, 

POIS, SER OBSERVADO QUANDO O APENADO CUMPRE A 

REPRIMENDA EM REGIME FECHADO OU REGIME SEMI-ABERTO. 

II - A LEI DE EXECUÇÃO PENAL ESTABELECE REQUISITOS 

OBJETIVOS E SUBJETIVOS QUE DEVEM SER ATENDIDOS PELO 

SENTENCIADO, NÃO PODENDO ESTES SEREM DISPENSADOS DE 

ACORDO COM A AUTORIDADE SUSCITADA PARA CONCESSÃO DO 

BENEFICIO, SEJA A DIREÇÃO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL 

OU A AUTORIDADE JUDICIÁRIA. 

III - RECURSO IMPROVIDO. 



EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL.LEI DE EXECUÇÕES 

CRIMINAIS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIME DE HOMICÍDIO. 

BENEFÍCIO DO TRABALHO EXTERNO. REGIME SEMI-ABERTO. 

APLICAÇÃO DO REQUISITO TEMPORAL DE UM SEXTO DO 

CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA. ARTIGO 37, DA LEI DE 

EXECUÇÕES PENAIS. A REGRA DO ARTIGO 37, DA LEI DE 

EXECUÇÕES PENAIS, DISCIPLINA, EXPRESSAMENTE, A CONCESSÃO 

DO TRABALHO EXTERNO, DE FORMA GENÉRICA E SEM ALUSÃO 

ESPECIFICA QUANTO AO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA, 

DEVENDO, POIS, SER OBSERVADO QUANTO AO REGIME FECHADO 

E SEMI-ABERTO. A REFERIDA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS, POR 

OUTRO LADO, ESTABELECE REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS 

QUE DEVEM SER ATENDIDOS PELO APENADO, NÃO PODENDO 

ESTAS SEREM DISPENSADAS DE ACORDO COM A AUTORIDADE 

436 



SUSCITADA PAR A CONCESSÃO DO BENEFICIO, SE A DIREÇÃO DO 

ESTABELECIMENTO CARCERÁRIO OU A AUTORIDADE JUDICIÁRIA. 

NÃO SENDO DEMONSTRADO O CUMPRIMENTO DO REQUISITO 

TEMPORAL MÍNIMO PREVISTO NO ARTIGO 37, DA LEI DE 

EXECUÇÕES PENAIS, DE UM SEXTO DA PENA IMPOSTA, ENTRE 

OUTROS, NÃO SE PODE EMPRESTAR ÊXITO AO PLEITO DE 

CONCESSÃO DO TRABALHO EXTERNO. RECURSO DE AGRAVO EM 

EXECUÇÃO IMPROVIDO. UNÂNIME. 



EMENTA: AGRAVO EM EXECUCAO. CRIME HEDIONDO - 

EXECUÇÃO PENAL - CONDENADO MAIOR DE SESSENTA ANOS DE 

IDADE - LEI N 9.460/97: INAPLICABILIDADE. TRANSFERÊNCIA DO 

LOCAL DE EXECUÇÃO DA PENA - DENEGACAO: AUSÊNCIA DE 

ILEGALIDADE. - MOSTRAM-SE INAPLICAVEIS AS DISPOSICOES 

CONTIDAS NA LEI N 9.460/97, VISTO QUE A COMARCA DE 

FORTALEZA-CE - LOCAL DE EXECUÇÃO DA PENA - AINDA NÃO 

CONTA COM ESTABELECIMENTO ADEQUADO E PROPRIO AO 

CUMPRIMENTO DA PENA QUANTO AOS MAIORES DE SESSENTA 

(60) ANOS DE IDADE. - A TRANSFERÊNCIA DO LOCAL DE 

EXECUÇÃO DA PENA NÃO CONSTITUI DIREITO SUBJETIVO DO 

CONDENADO, NÃO PODENDO POR ISSO SER TIDA COMO ILEGAL 

OU ABUSIVA A DECISÃO JUDICIAL QUE DENEGOU TAL 

PRETENSAO, ESPECIALMENTE TENDO EM CONTA QUE SE TRATA, 

DE CONFORMIDADE COM A SOBREDITA DECISÃO DENEGATÓRIA , 

DE “AUTOR DE CRIME HEDIONDO DE LARGA REPERCUSSAO 

POPULAR E DE INDIVIDUO DE EXTREMA PERICULOSIDADE, TENDO 

RESPONDIDO A INUMEROS PROCESSOS”. - ACÓRDÃO UNANIME. 


Des. Hugo Pereira, DJ. 01.03.1999, pg. 11) 

Extorsão 


DELITO DE EXTORSÃO. ART. 158, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. 

SENTENÇA CONDENATÓRIA A PENA DE 05 (CINCO) ANOS E 04 

(QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME SEMI-ABERTO. 


437


RAZÕES APELATÓRIAS, OFERTADAS SEPARADAMENTE, 

DEDUZINDO CONTRARIEDADE A PROVA DOS AUTOS E 

INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA RESPALDAR A CONDENAÇÃO 

IMPOSTA. DIVORCIO COMPLETO DAS RAZÕES RECURSAIS COM OS 

ELEMENTOS PROBANTES CONDENSADOS NOS AUTOS, NÃO 

DEMONSTRANDO NEM JULGAMENTO AFRONTOSO A PROVA DOS 

AUTOS, NEM TAMPOUCO, INSUFICIÊNCIA DE PROVA APTA A 

ENSEJAR O IN DUBIO PRO REO, COM DECISÃO ABSOLUTÓRIA. 

MATERIALIDADE, AUTORIA E CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS BEM 

DEFINIDAS NO PROCESSO E NA DOUTA SENTENÇA RECORRIDA, A 

QUAL BEM ESMIUÇOU TODOS OS ELEMENTOS COLHIDOS, 

ACENANDO PARA A PRATICA DO DELITO DE EXTORSÃO CONTRA 

MENOR DE QUINZE ANOS, NÃO MERECENDO CENSURA. NEGA-SE 

PROVIMENTO AO RECURSO PARA MANTER A DECISÃO 

RECORRIDA. UNÂNIME. 



EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXTORSÃO 

QUALIFICADA. MATERIALIDADE E AUTORIA SEGURAMENTE 

COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO DELITIVA. APLICAÇÃO DA 

PENA. ALTERAÇÃO. 

I - Havendo, na instrução criminal, dado probatório suficiente a oferecer 

suporte ao desfecho condenatório, resta inviável acolher pretensão recursal 

de absolvição dos agentes por falta de provas. 

II - Revelando os autos a concretização do crime de roubo qualificado pelo 

emprego de arma e concurso de pessoas, e não de extorsão qualificada, 

impende conferir nova definição jurídica ao fato imputado aos apelantes, 

mantendo-se a pena privativa de liberdade aplicada na instância inferior 

por força da vedação da reformatio in pejus. 

III - Fixada a pena de multa acima do mínimo legal previsto no art. 49 do 

Código Penal, sem a devida fundamentação, impõe-se reduzila para 10 

(dez) dias-multa. 

IV - Apelo improvido e desclassificação, ex officio, do delito para roubo 

duplamente qualificado (art. 157, §2º, incs. I e II, do C.P.), bem como 

redução da pena pecuniária para 10 (dez) dias-multa, com extensão do 

decisum ao co-réu Henrique Jorge Rodrigues Píneo por força do art. 580 do 

C.P.P.. 



438 


Falsidade Ideológica 


EMENTA: Falsidade Ideológica – Condenação – Perdão Judicial – 

Motivação – Aplicabilidade. Incogitável se nos apresenta, ao conceder o 

perdão judicial, tenha o sentenciante que expressar entendimento que 

absolva o acusado. É próprio da natureza do perdão que haja condenação, 

para, somente daí, reconhecer-se ao acusado qualquer causa que possa 

desmerecer a apenação. Recurso conhecido e provido. Decisão a que se 

impõe reforma, em parte, desconstituindo-a na forma como prolatada, 

condenando-se o acusado e concedendo-lhe perdão judicial, com extinção 

de punibilidade. 



Favorecimento Real 

EMENTA: APELAÇÃO CRIME - ACUSADO QUE, TOMANDO 

CONHECIMENTO DA PRÁTICA DELITIVA SOMENTE APÓS SUA 

CONSUMAÇÃO, AUXILIA OS AUTORES MATERIAIS DO ROUBO A 

TRANSPORTAR A RES FURTIVA - CONDENAÇÃO POR ROUBO – 

IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FAVORECIMENTO 

REAL. A participação, no direito penal, em qualquer ele suas modalidades, 

pressupõe que a ação do partícipe se dê durante o iter criminis, jamais após 

a consumação do delito. Quando muito, a conduta a posteriori à eclosão do 

evento pode representar um delito autônomo, quando tipicamente 

observado. No caso dos autos, a prova judicial nele acostado não conduz a 

um juízo de certeza acerca da participação do apelante no roubo 

incriminado, mesmo que sob a forma de promessa a auxílio posterior. 

Inaceitável, desta feita, é sua increpação no delito principal somente por 

que se fez acompanhar de seus verdadeiros autores durante uma bebedeira 

horas antes do evento, principalmente quando se dessume do 

interrogatório destes últimos que somente deliberaram o roubo ao 

passarem em frente à cena do crime, ao tempo em que já desacompanhados 

do apelante. Desclassificação operada para o delito do art. 349 do CPB, 

favorecimento real, no pressuposto de que prestou aos autores do roubo, 

fora dos casos de co-autoria ou de receptação, auxílio destinada a tornar 

seguro o produto do crime. Recurso provido. Acórdão unânime. 


439




Fixação da Pena 

EMENTA: APELAÇÃO CRIME - FURTO QUALIFICADO - RECURSO DA 

DEFESA - ALEGAÇÃO DE DESPREZO NA SENTENÇA DE 

APRECIAÇÃO DAS ATENUANTES DOS ARTS. 65, III, ‘B’, ‘D’ E 66, BEM 

COMO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 29, § 1º, 

TODOS DO CP - IMPROCEDÊNCIA - INOBSERVÂNCIA DO SISTEMA 

TRIFÁSICO NA FIXAÇÃO DA PENA - NULIDADE DA SENTENÇA 

NESTE TOCANTE - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - NOVA FIXAÇÃO 

DA PENA. 

I- No caso concreto, verifica-se que não incide a circunstância preconizada 

no art. 65, III, ‘b’, do CP, posto que não se pode tencionar ser espontânea a 

atitude motivada pela descoberta do crime e de seu autor, quando, 

outrossim, já decorrido bastante tempo do ato criminoso, além de mostrarse 

ineficiente frente ao produto do furto de maneira a reparar o dano ou 

mesmo a mitigar suas conseqüências. 

II- O comportamento do apelante indica, pois, tratar-se de confissão 

voluntária e não de confissão espontânea, mormente se este não tinha outra 

alternativa senão admitir a autoria delituosa em face da vigorosa prova 

indiciária que lhe era desfavorável, sobretudo por ter sido reconhecido 

pelas testemunhas oitivadas, que atestaram tê-lo visto trazendo consigo o 

objeto do furto. 

III- A despeito da defesa não ter concretamente especificado em suas 

razões qual circunstância relevante estaria presente in casu, não se 

entremostra nos autos nenhuma particularidade com repercussão 

suficiente a ensejar o reconhecimento da atenuante inominada do art. 66, 

do CP. 

IV- Quanto à alegativa do apelante do cabimento da minorante do art. 29, § 

1º, do CP, tenho que, tendo o mesmo participado consciente e efetivamente 

dos atos executórios do delito, é inadmissível reconhecer como sendo a sua 

participação de menor importância. O abrandamento da pena por tal 

motivo só se aplica quando o partícipe contribui minimamente para o 

evento criminoso, não sendo o caso se atuou de forma direta e ativa, 

perfazendo o tipo penal que redundou em sua condenação. Ademais, 

ressalte-se que o Juízo singular não julgou procedente a denúncia na parte 

relativa ao concurso de pessoas, sendo, portanto, impertinente requerer a 

redução da pena argüindo matéria cujo substrato não foi base para a 

440 



condenação. Não se pode pretender atenuar fundamento que não foi 

utilizado para a apenação. 

V- Reconheço, de ofício, a nulidade da sentença no que toca à aplicação da 

pena, por inobservância à regra do art. 68 do Código Penal, em ofensa ao 

sistema trifásico ali preceituado, pelo que procedo a novo cálculo 

dosimétrico da pena. 

VI- Apelo improvido. Decisão unânime. 



EMENTA: PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE ROUBO. AUTORIA 

DELITUOSA DEFINIDA. DECISÃO CONDENATÓRIA CONFIRMADA. 

MÉTODO TRIFÁSICO DE FIXAÇÃO DA PENA. INOBSERVÂNCIA. 

REFORMA IN CONCRETO DA REPRIMENDA. 

I - Não merece ser reformada a decisão monocrática que condenou o agente 

nas sanções do art. 157, § 2º, I e II, c/c art. 14, II, ambos do C.P., se o decreto 

condenatório encontra apoio na prova judicial, principalmente nas 

declarações da vítima, a qual reconheceu o acusado como um dos autores 

do delito, em versão que foi apresentada de forma harmônica e em 

consonância com a prova testemunhal colhida na instrução probatória. 

II - Deve ser reduzida para o mínimo em abstrato a pena-base se o julgador 

a majorou sem indicar as circunstâncias judiciais desfavoráveis ao agente 

(art. 59 do C.P.), inobservando a exigência constitucional da motivação (art. 

93, IX, da Constituição da República). 

III - Inexistindo certidão no processo acerca do trânsito em julgado da 

condenação anteriormente prolatada em prejuízo do acusado, não pode ser 

reconhecida a agravante da reincidência (art. 61, I, do C.P.). 

IV - Verificando o juiz estarem caracterizadas na hipótese as causas de 

aumento e de diminuição da pena, devem aquelas ser aplicadas 

primeiramente, para, só então, na última fase do método trifásico, fixar-se a 

fração de diminuição da tentativa (art. 14, II, do C.P.). 

V - Recurso parcialmente provido. 



EMENTA: PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIME - PENA 

TRANSMUDADA EM FACE DO GRAU DE MISERABILIDADE DO 

APELADO. 


441


I - Lúgubre é a situação em que vivem as pessoas simples e humildes do 

campo, açoitadas pela falta de inverno não têm sequer o que comer. Na 

hipótese dos autos, temos em uma ponta a vítima que mantinha em seu 

quintal um galinheiro, quiçá para produção de ovos para o alimento diário 

e o almoço dominical. Na outra ponta, o apelado, pobre e sem ter o que 

comer, sujeitou-se nas caladas da noite a invadir um quintal para de lá 

surrupiar alguns galináceos para prover o alimento da família, granjeando 

o adjetivo pejorativo de “ladrão de galinhas”. II - Ora, quem se submete à 

prática de furto de galinhas para suprir a fome, é porque não tem 

condições financeiras para custear seu próprio alimento, logo, também não 

tem condições de dispor de um salário mínimo para indenizar a vítima do 

furto, a título de pena imposta. III - Recurso provido para converter a pena 

imposta ao paciente em prestação de serviços à comunidade pelo período 

de um ano, ficando a cargo do magistrado a quo, de acordo com as 

conveniências e necessidades determinar o local do cumprimento da pena. 

IV - Acórdão unânime. 



EMENTA: Redução de pena imposta no juízo singular - Situação a aplicarse 

a todos os co-réus. Ocorrência. Havendo motivação, pela contribuição 

igualitária na perpetração do delito, por todos os co-réus, ex-vi do artº 29, 

do CP, não se deve entender diferente a situação de cada qual, impõe-se, 

assim, que todos sejam alvo da redução de sua pena, se, em grau de 

apelação, fora reconhecida legítima para alguns deles. Revisão conhecida, 

reduzindo-se a pena do requerente em (2) dois anos, tal qual como em 

relação aos demais fora feita. Vistos, relatados e discutidos estes autos de 

Revisão Criminal, em que são requerente e requerido os indicados, 

acordam os integrantes das Câmaras Criminais Reunidas, de forma 

convergente, em conceder a Revisão pleiteada para reduzir a pena imposta 

em (2) dois anos, como se fizera em relação aos demais co-réus. 

(TJCE, Câmaras Criminais Reunidas, Revisão Criminal n˚ 1996.00826-5, 


EMENTA: RECONHECIMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS 

ATENUANTES DO ART.65 – DIREITO SUBJETIVO DO ACUSADO – 

OBRIGATORIEDADE Possui a pena caráter de retribuição, castigo, 

todavia, a esta finalidade o moderno direito penal acrescentou a 

ressocialização do criminoso e a prevenção do crime, bem como, impôs o 

442 



princípio de que sua estipulação deve-se orientar pela personalização, 

individualização e humanidade, nos termos do art.59 e seguintes do 

Código Penal. Neste sentido torna-se obrigatório o reconhecimento e a 

aplicação das circunstâncias atenuantes contidas no art.65 sempre que estas 

encontrarem-se consubstanciadas nos autos. RECURSO PROVIDO. 



EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. 

QUESITO IRREGULAR. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. INOCORRÊNCIA. 

FIXAÇÃO DA PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. 

CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS DO ART. 59, CPB. NÃO EXPLICITADAS, 

RETIFICAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 593, PARÁGRAFO 2o., DO 

CPP. 

I - NÃO VISLUMBRO IRREGULARIDADE NA CONFECÇÃO DO 

QUESITO CONCERNENTE AO HOMICÍDIO PRIVILEGIADO, VEZ QUE 

CORRETAMENTE REDIGIDO E SUBMETIDO À APRECIAÇÃO 

POPULAR, DEIXANDO DE SER APLICADA A PRETENDIDA REDUÇÃO 

NO QUANTUM DA PENA DIANTE DA REJEIÇÃO DA TESE PELO 

CONSELHO DE SENTENÇA. II - VERIFICADA FRONTAL 

INOBSERVÂNCIA, POR PARTE DO MAGISTRADO, AO PRINCÍPIO DA 

MOTIVAÇÃO (ART. 93, IX, CF/88), QUANDO É COMINADA PENA- 

BASE ACIMA DO SEU MÍNIMO LEGAL, SEM QUE AS 

CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS DO ART. 59, CPB, SEJAM ANALISADAS DE 

ACORDO COM OS ELEMENTOS FÁTICOS DO PROCESSO, É DE SER 

ESTA RETIFICADA NA INSTÂNCIA AD QUEM, NOS TERMOS DO ART. 

593, PARÁGRAFO 2o., DO CPP. 

III - APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 



EMENTA: APELAÇÃO CRIME – CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DA PENA 

– PENA BASE FIXADA ALÉM DO MÍNIMO LEGAL – 

FUNDAMENTAÇÃO. - A pena base deverá ser fixada à luz dos critérios 

elencados no art.59 do Código Penal e, a princípio, em seu mínimo legal. A 

exasperação desse quantum deverá ser fundamentada, sob pena de 

arbitrariedade. RECURSO PROVIDO. 


443




EMENTA: HOMICÍDIO PRIVILEGIADO - PENA - FIXAÇÃO - PENA- 

BASE TAXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, EM QUANTUM 

INJUSTIFICÁVEL AO CASO - RÉU PRIMÁRIO E DE BONS 

ANTECEDENTES - REDUÇÃO QUE SE IMPÕE - APELO PROVIDO. 



EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. FIXAÇÃO DA PENA. 

PRESCRIÇÃO. 

I - AS PENAS, PARA SEREM DOSADAS ALÉM DO MÍNIMO LEGAL, 

EXIGEM CORRETA FUNDAMENTAÇÃO. POR AUSÊNCIA DE 

ATENDIMENTO AS REGRAS DE INDIVIDUALIZAÇÃO, HÁ DE SER 

RETIFICADO O DECISUM PELA INSTÂNCIA AD QUEM, NOS TERMOS 

DO ART. 593, PARÁGRAFO 2o., DO CPP. 

II – A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA É MATÉRIA DE 

ORDEM PÚBLICA QUE COMPÕE O CAMPO DO CONHECIMENTO 

OFICIAL DO JULGADOR. RECONHECIDO O LAPSO TEMPORAL 

NECESSÁRIO, TRATANDO-SE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO 

PUNITIVA (ART. 110, PARÁGRAFOS 1o. E 2o., CPB), HÁ DE SE 

DECRETAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, BEM COMO DE TODOS 

OS DEMAIS EFEITOS, PRINCIPAIS E SECUNDÁRIOS, DA 

CONDENAÇÃO. 

III - APELO PROVIDO PARA REDUZIR A PENA APLICADA E 

DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. 



Furto 

EMENTA – Apelação – Furto Qualificado – Concurso de pessoas – Recurso 

objetivando a redução da pena e a sua substituição em outra alternativa – 

Hipótese em que é impossível a substituição por ser reincidente na mesma 

prática delituosa (furto qualificado). Sentença condenatória parcialmente 

mantida. Reduzida a pena- Recurso provido em parte. 

444 





EMENTA: FURTO - qualificado - Crime em Concurso material - 

Desclassificação para furto de uso – Alegação preliminar de se encontrar 

deserto o recurso - Rejeitada - Para que se tenha caracterizado o furto de 

uso é necessário que a coisa apossada seja restituída in loco et in integro , e, 

ausente qualquer desses requisitos , não se pode pretender a impunidade a 

esse título - Recurso improvido. 



EMENTA: APELAÇÃO CRIME – FURTO QUALIFICADO - SENTENÇA 

QUE NÃO INDIVIDUALIZOU, EM SEU DISPOSITIVO, A 

QUALIFICADORA NA QUAL INCORREU O APELANTE - PRELIMINAR 

DE NULIDADE – INOCORRÊNCIA - PRETENDIDA 

DESCLASSIFICAÇÃO DO FURTO DE QUALIFICADO PARA SIMPLES, 

MEDIANTE A ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DE ABUSO DE 

CONFIANÇA, FRAUDE, ESCALADA OU DESTREZA - VERIFICAÇÃO, 

NESTA INSTÂNCIA SUPERIOR, DA QUALIFICADORA DO CONCURSO 

DE PESSOAS - QUALIFICAÇÃO DO FURTO MANTIDA, COMA 

APLICAÇÃO DO ART. 617 DO CPP – APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO A 

QUE ALUDE O § 2º. DO ART. 155 DO CP AO FURTO QUALIFICADO - 

IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. 

I – Na dicção da jurisprudência pátria, “defeito na capitulação legal do 

delito não implicará na nulidade da sentença quando o dispositivo legal 

estiver expressamente mencionado em outra parte da decisão, sem que 

subsista qualquer dúvida” (TJAP: RDJ 7/187). Na hipótese dos autos, o 

relatório do ato sentencial vergastado traz em si incontroversa a atribuição 

ao apelado do fato delituoso tal qual gizado na denúncia, com expressa 

menção à qualificadora do furto prevista no inciso II, do § 4º., do art. 155 do 

CPB. Preliminar improvida. II - Nada obstante o equívoco em que incorreu 

tanto a delação oficial como o decisum recorrido ao reportarem-se à 

qualificadora prevista no inciso II, do § 4º. do art. 155 do CP, não posso 

deixar de anotar, de outra parte, que é daqueles mesmos atos processuais 

que se dessume haver o delito sido perpetrado em concurso de pessoas, 

circunstância esta outrossim considerada qualificadora do crime de furto, a 

teor do inciso V, do precitado tipo penal. III - STF: “ Ambas as Turmas do 

STF já firmaram o 


445


entendimento de que o benefício a que alude o § 2º. Do art. 155 do CP não é 

aplicável ao furto qualificado” (RT 566/401) IV - Recurso improvido. 

Acórdão unânime. 



EMENTA: Furto qualificado. Inaplicabilidade da majorante de repouso 

noturno constante do § 1º do art. 155 do Código Penal, aplicável tão 

somente na hipótese de furto simples e quando não se trata de subtração 

em estabelecimento comercial. Não cabível, da mesma forma, o 

reconhecimento do privilégio do § 1º do art. 155 do CP, em caso de furto 

qualificado, a não ser em casos excepcionais e sempre presentes seus 

requisitos ensejadores. Réus primários e portadores de bons antecedentes, 

menores, devem ser condenados no mínimo da pena cominada, 

principalmente quando existe circunstância atenuante em favor deles e não 

restou configuradas causas de aumento. Ocorrência de prescrição de 

pretensão punitiva, em favor de réu menor, condenado a dois anos de 

reclusão, desde que decorreu quase quatro anos, mais de dois anos, entre o 

recebimento da denúncia e a sentença condenatória, com trânsito em 

julgado para a acusação. Declaração de ofício, nos moldes do art. 61 do 

CPP. Decisão unânime. 



EMENTA: Furto qualificado. Inaplicabilidade da majorante de repouso 

noturno constante do § 1º do art. 155 do Código Penal, aplicável tão 

somente na hipótese de furto simples e quando não se trata de subtração 

em estabelecimento comercial. Não cabível, da mesma forma, o 

reconhecimento do privilégio do § 1º do art. 155 do CP, em caso de furto 

qualificado, a não ser em casos excepcionais e sempre presentes seus 

requisitos ensejadores. Réus primários e portadores de bons antecedentes, 

menores, devem ser condenados no mínimo da pena cominada, 

principalmente quando existe circunstância atenuante em favor deles e não 

restou configuradas causas de aumento. Ocorrência de prescrição de 

pretensão punitiva, em favor de réu menor, condenado a dois anos de 

reclusão, desde que decorreu quase quatro anos, mais de dois anos, entre o 

recebimento da denúncia e a sentença condenatória, com trânsito em 

julgado para a acusação. Declaração de ofício, nos moldes do art. 61 do 

CPP. Decisão unânime. 

446 






DELITOS DE DANO QUALIFICADO E FURTO QUALIFICADO. 

ARTIGOS 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III E 155, PARÁGRAFO 4o., 

INCISO IV, TODOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. PATRIMÔNIO 

PÚBLICO MUNICIPAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, POR ERRO DE 

TIPO, EM RELAÇÃO AOS ACUSADOS LUIZ RICARDO PEREIRA E 

FRANCISCO PEREIRA LIRA. SENTENÇA CONDENATÓRIA EM 

RELAÇÃO AO ACUSADO JOSÉ CARLOS PESSOA DE PAULA A PENA 

DE 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO, MÍNIMO LEGAL, SUSPENSA NA 

MESMA DECISÃO, POR INFRAÇÃO AO ARTIGO 155, CAPUT, DO 

CÓDIGO REPRESSIVO NACIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO 

CRIME DE DANO POR AUSÊNCIA DO LAUDO PERICIAL 

CORRESPONDENTE, EM VIRTUDE DA INFRAÇÃO DEIXAR 

VESTÍGIOS. IRRESIGNAÇÃO APONTANDO INJUSTIÇA NA 

VENERANDA SENTENÇA MONOCRÁTICA, REQUERENDO 

ABSOLVIÇÃO. A MATERIALIDADE E A AUTORIA ESTÃO BEM 

EVIDENTES NOS AUTOS, NÃO HAVENDO COMO SE OPOR ÓBICES 

AO ACERTO DA REVERENDA DECISÃO IMPUGNADA. “ O CRIME DE 

FURTO CONSUMA-SE NO MOMENTO EM QUE O OBJETO MATERIAL 

E RETIRADO DA POSSE E DISPONIBILIDADE DO SUJEITO PASSIVO, 

INGRESSANDO NA LIVRE DISPONIBILIDADE DO AUTOR, AINDA 

QUE ESTE NÃO OBTENHA A POSSE TRANQÜILA” (JTACrim SP, 

78/423 E 81/348). NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO 

APELATÓRIO, MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA. UNÂNIME. 



EMENTA: PENAL- FURTO - RÉS FURTIVA DE PEQUENO VALOR - 

PEÇA FURTADA DEVOLVIDA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - 

APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO 2o.DO ART.155 DO CÓDIGO PENAL - 

PRELIMINAR REJEITADA A MINGUA DE AMPARO LEGAL.E 

MERECEDOR DOS BENEFÍCIOS DO ART. 155, PARÁGRAFO 2o, DO 

CÓDIGO PENAL, O ACUSADO QUE FURTOU UMA PEÇA DE 

PEQUENO VALOR, NÃO CHEGANDO A CAUSAR PREJUÍZO A 

VITIMA, QUE LOGO APÓS O FATO, A READQUIRIU. RECURSO 

PARCIALMENTE PROVIDO, PARA SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA 


447


DE LIBERDADE, PELA PENA DE MULTA JÁ APLICADA. DECISÃO 

UNÂNIME. 



EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. DELITO DE FURTO. 

CULPABILIDADE NÃO DEMONSTRADA QUANTO A UM DOS 

RECORRENTES. SENTENÇA REFORMADA. PRIVILÉGIO DO ART. 155, 

§ 1º, DO CÓDIGO PENAL. BEM JURÍDICO ECONOMICAMENTE 

APRECIÁVEL. DIMINUIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. MAJORAÇÃO 

DA PENA-BASE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REDUÇÃO 

PARA O MÍNIMO LEGAL. I - Merece ser reformada a sentença 

condenatória em face de réu que haja negado a autoria criminosa em juízo, 

tanto em razão da ausência, nos fólios do processo, de elementos de 

convicção hábeis a fundamentar o advento de decisão incriminatória, tendo 

em vista que a delação de co-réu, isoladamente, não tem valor probatório 

relevante, devendo ser considerada somente quando confirmada pelos 

demais meios de prova colhidos no caderno processual. II - Não está 

caracterizado o privilégio do pequeno valor da coisa furtada (art. 155, § 1º, 

do C.P.) se, pela prova judicial dos autos, constata-se terem os agentes 

retirado das fazendas das vítimas dois motores hidráulicos de 

bombeamento, os quais constituem bens jurídicos apreciáveis 

economicamente, de valor superior ao salário mínimo vigente à época do 

fato, importância considerada como parâmetro pelos tribunais pátrios para 

decidir acerca da causa de diminuição em comento. III - Considerando que 

o magistrado singular majorou a pena-base dos agentes sem indicar as 

circunstâncias fáticas necessárias a fundamentar tal providência, impõe-se 

a redução daquela para o mínimo previsto em abstrato para o ilícito (art. 

155, § 2º, do C.P.). IV - Apelo provido quanto ao réu Antônio de Souza 

Ramalho, e parcialmente provido quanto aos demais recorrentes. 

(TJCE, 1ª Câmara Criminal, Apelação Crime n° 2000.0014.0578-1 Relator: 


Habeas Corpus 

EMENTA: HABEAS CORPUS - PROVAS INSUFICIENTES - 

CONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE. 

448 



I. O Habeas Corpus não é o meio processual para se alcançar a reforma da 

sentença de mérito, em relação à matéria de fato, porque, em tese, não 

permite o exame aprofundado das provas. 

II. A prova documental que instrui os autos do Habeas Corpus deve ser 

constituída, dando ao julgador elementos de fato e de direito que possam 

fundamentar sua decisão, seja ela concessão ou a denegação da ordem. Não 

havendo qualquer elemento para abalizar a sentença, o writ não pode ser 

conhecido. 

III. ORDEM NÃO CONHECIDA. 



EMENTA: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA 

DE PROVA PRÉ- CONSTITUÍDA. NÃO CONHECIMENTO. I – 

Inexistindo prova pré-constituída da alegada desnecessidade do decreto 

prisional preventivo (art. 312 do C.P.P.), não há de ser conhecido o writ, 

uma vez que a análise da existência ou não da ilegalidade apontada se 

torna inviável. II – Ordem não conhecida. 



EMENTA:Penal e Processual penal - Habeas- corpus – Reiteração de 

pedido perante o mesmo órgão julgador - Alegada a ocorrência de fatos 

novos - Conhecimento da impetração - Pleiteado o aguardo do julgamento 

da apelação ajuizada pelos pacientes, em liberdade - Impossibilidade - 

Réus que já se encontravam encarcerados desde o início da instrução, em 

razão de prisão preventiva, fundamentadamente, decretada - Constrição 

ratificada com a sentença de pronúncia e posteriormente com o advento do 

édito condenatório - Ordem denegada - Unânime. Aduzido fato novo, é de 

tomar-se conhecimento da reiteração de ordem habeascorpal. Não fazem 

jus ao direito de apelar em liberdade, os pacientes que se encontravam 

recolhidos desde o início da ação penal, por força de prisão preventiva, 

satisfatoriamente fundamentada, a qual veio a ser ratificada quando da 

sentença de pronúncia e, empós, com o advento do título condenatório, por 

permanecerem intactos os motivos que ensejaram a sobredita medida 

extrema. 




449


EMENTA: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO 

CONTRA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. POSSIBILIDADE. 

DEFESA TÉCNICA. BACHAREL NÃO HABILITADO. PREJUÍZO 

CONFIGURADO. OFENSA AO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO DA 

REPÚBLICA. I – A existência de nulidade processual cuja prova não exija 

exame aprofundado, autoriza a interposição do remédio heróico para 

desconstituir decisão já transitada em julgado, haja vista que a necessidade 

de proteção ao direito individual da liberdade predomina sobre a 

imutabilidade da res judicata. II – Configurado o prejuízo na produção da 

defesa técnica do condenado, realizada por bacharel não habilitado para o 

exercício da advocacia, em ofensa ao art. 133 da CF/88, é de se reconhecer a 

nulidade de todo o processo, aplicando-se a regra do art. 4° da Lei n° 

8.906/94. III – Ordem concedida. 



EMENTA: Processual penal - Habeas-corpus - Ausência de prova préconstituída 

- Não conhecimento - Unânime. O writ of mandamus, como ação, 

deve estar instruído com a documentação pertinente. Quedando a exordial 

do remédio heróico à míngua de qualquer prova documental, de sorte a 

impossibilitar o exame da alegada coação, não se toma conhecimento do 

pedido. 



EMENTA: -PETIÇÃO DE HABEAS CORPUS SEM CÓPIA DO DECRETO 

DE PRISÃO PREVENTIVA, SUPOSTA FONTE DA COAÇÃO ILEGAL 

SOFRIDA PELO PACIENTE. LACUNA DOCUMENTAL A TORNAR 

INCOGNOSCÍVEL O PETICIONAMENTO, ANTE A ABSOLUTA 

IMPOSSIBILIDADE PRÁTICA DE SINDICAR-SE, CONCRETA E 

OBJETIVAMENTE, A ARBITRARIEDADE QUE, NO DIZER DO 

IMPETRANTE, REPONTARIA DO ATO IMPUGNADO. PRECEDENTE 

DO STJ: HC NR. 10.317-0-SP, REL. MIN. LEAL, DJU de 21/2/ 00; DA 

TURMA JULGADORA : HC NR. 2002.0005.7352-0/0-FZ, REL. DES. 

REGNOBERTO, DJU DE 27/11/02}. -RESSALVA: DE O IMPETRANTE 

VOLTAR, QUERENDO, COM REITERAÇÃO BEM INSTRUÍDA. - 

UNANIMIDADE. 

450 





EMENTA: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIME. DECRETO 

ACAUTELATÓRIO NÃO FUNDAMENTADO. ILEGALIDADE. Não 

estando o decreto de prisão preventiva devidamente fundamentado não 

demonstrando em seu bojo a necessidade do encarceramento do acusado, é 

de se reconhecer o constrangimento ilegal sanável pela via do recurso 

heróico. A mera transcrição de requisitos e pressupostos não é suficiente 

para fundamentar a decisão. ORDEM CONCEDIDA. 



EMENTA: Habeas corpus crime -Atentado violento ao pudor - 

Condenação mantida pelo Tribunal de Justiça. Interposição de habeas 

corpus visando obstar a prisão do paciente, enquanto ocorre o julgamento 

da revisional - Impossibilidade - Writ denegado 



Homicídio 


DELITO DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, PELO 

MOTIVO FÚTIL E PELA SURPRESA, COM RESISTÊNCIA A PRISÃO. 

Artigo 121, § 2.º, incisos II e IV, c/c o art. 329, todos do Código Penal 

Brasileiro. Reconhecimento pelo Tribunal do Júri da tese defensiva, com a 

conseqüente desclassificação para o homicídio privilegiado, artigo 121, 

caput, do Código Penal, por ter o acusado cometido o crime sob violenta 

emoção, logo após a injusta provocação da vítima. Sentença condenatória a 

pena de 05 (cinco) anos de reclusão a ser cumprida no regime semi-aberto 

pelo primeiro crime, e a pena de 01 (um) ano de detenção pelo crime menos 

grave, a ser cumprida no regime aberto. Admissibilidade do recurso do 

Assistente que desclassifica o crime (RT 636/320). Recurso da assistente de 

acusação argüindo completa desarmonia com o acervo probante contido 

nos autos. Requesta a anulação do veredicto, com a submissão do acusado 

a novo julgamento. Materialidade, autoria e circunstâncias fáticas acham-se 


451


perfeitamente delineadas nos autos, oportunando completo êxito ao intento 

recursal, na forma em que foi consignado. Sentença divorciou-se por 

completo dos elementos probatórios condensados no processo, incidindo 

no que a doutrina convencionou denominar error in judicando, sendo 

passivo de nulidade o julgado. Recurso ministerial provido para submeter 

o acusado a novo julgamento. Unânime. 




DELITO DE HOMICÍDIO SIMPLES, COM RECONHECIMENTO DA 

ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA CAUSA DE 

DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 121, PARÁGRAFO 1o., DO 

CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. SENTENÇA CONDENATÓRIA 

PARTINDO DA PENA BASE DE 11 (ONZE) ANOS DE RECLUSÃO, 

SENDO A ACUSADA PRIMÁRIA E DE BONS ANTECEDENTES E, APÓS 

APLICADA A ATENUANTE E A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA, 

RESTOU FIXADA, DEFINITIVAMENTE, EM OITO (OITO) ANOS E 33 

(TRINTA E TRÊS) DIAS DE RECLUSÃO, NO REGIME FECHADO, 

SENDO-LHE DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA E NEGADO O 

DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, SE ACASO MANEJADO O 

RECURSO. EXACERBAÇÃO DA PENA APLICADA CONSTANTE DA 

RESPEITÁVEL SENTENÇA. APELO PROVIDO SOMENTE PARA 

RETIFICAR O QUANTUM DA PENA IMPOSTA, FIXADA, EM 

DEFINITIVO, EM 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA 

NO REGIME SEMI-ABERTO. NO MAIS, MANTIDA A VENERANDA 

SENTENÇA RECORRIDA. UNÂNIME. 



EMENTA: PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO. 

CULPABILIDADE NÃO DEFINIDA COM SEGURANÇA. APLICAÇÃO 

DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. 

I - Não tendo a instrução probatória revelado, em juízo de certeza, a 

culpabilidade em sentido estrito quanto ao recorrente, impõe-se a aplicação 

do princípio in dubio pro reo, com fundamento no art. 386, VI, do C.P.P., a 

fim de absolvê-lo em face da insuficiência de provas hábeis a ensejar a 

prolação de decreto condenatório. 

II - Recurso provido. 

452 






DELITOS DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO EM 

CONCURSO DE PESSOAS. Artigos 121, § 2.°, incisos I e IV, c/c o 29, do 

Código Penal Brasileiro. Prática de delito em concurso material - artigo 69, 

do Código Repressivo Nacional - mediante mais de uma ação praticaram 

três delitos. Reconhecimento pelo Tribunal do Júri da não participação do 

acusado Francisco Edílson Oliveira de Sousa na morte de Francisco José do 

Nascimento, permanecendo como incidente nos homicídios duplamente 

qualificados em relação aos outros delitos praticados contra Francisco 

Cléber e Geraldo Magela - artigo 121, § 2.°, incisos I e IV, do CPB - restando 

apenado a 47 (quarenta e sete) anos de reclusão em regime fechado. 

Sentença condenatória à pena definitiva de 26 (vinte e seis) anos de 

reclusão em regime fechado, para o acusado Francisco Cirlando Rodrigues 

de Sousa, em face dos homicídios duplamente qualificados, e, como 

desclassificado o delito praticado por este acusado contra a vítima 

Francisco José do Nascimento para homicídio culposo, recebeu 

apenamento de mais 02 (dois) anos de detenção. Irresignação por parte dos 

acusados, tendo Francisco Cirlando aduzido decisão contrária à prova dos 

autos e pugnado pela anulação do veredicto e submissão a novo 

julgamento. Já Francisco Edilson argüiu três preliminares, a primeira de 

que jamais poderia o Juiz aplicar penas separadas posto que, quando 

pronunciou os acusados o fez na categoria de concurso formal, a segunda, 

de defeituação na quesitação e, a terceira, por não ter o Magistrado 

oferecido, de ofício, o protesto por Júri, em face da pena aplicada ao 

acusado ter sido superior a 20 (vinte) anos. No mérito, asseverou que 

houve decisão contrária à prova dos autos e pugnou por novo julgamento 

ou redução da pena imposta. Parecer da douta Procuradoria Geral de 

Justiça opinando, preliminarmente, pela deserção dos recursos dada a falta 

de preparo e, no mérito, pelo improvimento. Preliminares rejeitadas por 

seus próprios fundamentos, desmerecendo acolhida. A omissão da parte 

que concorda com a redação dos quesitos sem reclamar, sana eventual 

irregularidade, a não ser que os quesitos conduzam os jurados a erro ou à 

perplexidade e dúvida irreparável, o que não ocorre no caso vertente. A 

decisão manifestamente contrária à prova dos autos é a que afronta a 

corrente probatória dominante e inequívoca dos autos no sentido da 

condenação ou absolvição. Se os autos contêm correntes ou versões 

probatórias, a decisão não será manifestamente contrária à prova dos autos 

e não será anulada (Vicente Greco Filho, Manual de Processo Penal, São 


453


Paulo, Saraiva, 1995, p.330). Na fixação das penas o Magistrado postou-se 

com esmero, fundamentando-as e aplicando-as de forma compatível e em 

justa dosimetria. Rejeitadas as preliminares e, no mérito, negado 

provimento aos recursos para manter a decisão recorrida. Unânime. 



EMENTA: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO. 

CONTEÚDO PROBATÓRIO DOS AUTOS. FRAGILIDADE. AUTORIA 

NÃO DEFINIDA. ABSOLVIÇÃO. 

I - Se não existe demonstração segura inconteste na prova dos autos acerca 

da autoria criminosa e de suas circunstâncias caracterizadoras, e sendo 

frágeis os depoimentos quando da narração do sinistro, é de se aplicar, em 

favor do agente, o princípio do in dubio pro reo. 

II - Apelo improvido. 



EMENTA: HOMICÍDIO. INDICATIVOS, NOS AUTOS, DA 

OCORRÊNCIA DE DISCUSSÃO ENTRE ACUSADO E VÍTIMA, 

IMEDIATAMENTE ANTES DO EVENTO DELITUOSO. 

DESCONFIGURADA, A PRINCÍPIO, A QUALIFICADORA DA 

SURPRESA, DEVENDO O RÉU SER SUBMETIDO A NOVO 

JULGAMENTO PARA REAVALIAÇÃO, PELO CONSELHO DE 

SENTENÇA, DAS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE O HOMICÍDIO FOI 

CONSUMADO. DECISÃO UNÂNIME. 



EMENTA: HOMICÍDIO. INDICADORES DE QUE A CONSUMAÇÃO 

OCORREU NAS CONDIÇÕES DO INC. IV DO § 2º.DO ART. 121 DO 

CÓDIGO PENAL. QUALIFICADORA RECHAÇADA, NADA OBSTANTE. 

SUJEIÇÃO DO HOMICIDA CONFESSO A NOVO JULGAMENTO. 

PRECEDENTE DO STJ. NEMINE DISCREPANTE. 



454 



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - DELITO DE HOMICÍDIO SIMPLES - 

TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA E DE LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA 

QUE NÃO FORAM ACATADAS PELO TRIBUNAL DO JÚRI - DECISÃO 

QUE SE APÓIA NA PROVA DOS AUTOS - NENHUMA RAZÃO PARA 

SE ANULAR O JULGAMENTO - SOBERANIA DO CONSELHO DE 

SENTENÇA PARA OPTAR PELA VERSÃO QUE LHE PARECER MAIS 

VEROSSÍMIL. RECURSO IMPROVIDO. 



EMENTA: Homicídio duplamente qualificado. Júri. Reconhecimento pelo 

colegiado da diminuição de pena de que cogita o art. 121, parágrafo 1º., do 

Código Penal. Recursos de apelação, tanto da acusação como da defesa. 

Decisão contrária à prova dos autos. Anulação do julgamento para mandar 

o réu a outro. Provimento do recurso ministerial. Unanimidade. 



Imputabilidade Penal 

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. JÚRI. PRONÚNCIA. 

ACUSADO PORTADOR DE DISTÚRBIO MENTAL MODERADO. 

RESPONSABILIDADE DIMINUÍDA. SEMI-IMPUTABILIDADE. 

ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 

I - Constatando o laudo pericial não ser o acusado inimputável, mas apenas 

portador de distúrbio mental moderado, o que importa em diminuição de 

sua responsabilidade (semi-imputabilidade), não há falar em absolvição 

sumária, porquanto não demonstrada, estreme de dúvida, a existência de 

causa excludente da antijuridicidade ou da culpabilidade. 

II – Recurso conhecido e improvido. 




455

Incêndio 

456 



INCÊNDIO DOLOSO. Artigo 250, do Código Penal Brasileiro. Sentença 

condenatória a pena de 03 (três) anos de reclusão, substituída por restritiva 

de direitos e multa. Irresignação deduzindo fragilidade da prova para 

fortalecer o édito condenatório. Enquanto a denúncia funda-se no 

postulado in dubio pro societate, a sentença condenatória submete- se ao 

princípio in dubio pro reo. Para edição do provimento condenatório há 

necessidade de ser alcançada, na instrução criminal, certo nível de certeza 

quanto ao fato criminoso e a autoria. Recurso apelatório provido para, 

reformando a sentença recorrida, absolver o acusado. Unânime. 



Infrações de Menor Potencial Ofensivo 

EMENTA: PENAL - PROCESSUAL PENAL – CONFLITO NEGATIVO DE 

COMPETÊNCIA - CONCURSO DE INFRAÇÕES PENAIS 

CONSIDERADAS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - 

INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL PARA PROCESSÁ-LAS E 

JULGÁ-LAS - IMPOSSIBILIDADE DE SE LEVAR EM CONTA, PARA 

DEFINIR ESTA COMPETÊNCIA, A PENA ESTABELECIDA PARA CADA 

UM DELES DE FORMA ISOLADA, DEVENDO-SE FAZÊ-LO ATRAVÉS 

DA SOMA DAS MESMAS OU DO ACRÉSCIMO DECORRENTE DO 

CONCURSO - ORIENTAÇÃO DO STF - TOMA-SE CONHECIMENTO 

PARA DECLARAR COMPETENTE A JUSTIÇA COMUM. 

(TJCE, 2ª Câmara Criminal, Conflito Negativo de Competência 

n˚2000.0162.8756-9/1, Relator(a): Desa. Huguette Braquehais, DJ. 

03.10.2003, pg. 18) 

EMENTA: “Após o advento da Lei n. 10.259/2001, que passou a considerar 

infração de menor potencial ofensivo os crimes que têm pena máxima não 

superior a dois anos, os crimes dos arts. 15, 16 e 17 da Lei de Tóxicos, que 

estão dentro desse limite, devem seguir o procedimento sumaríssimo da 

Lei n. 9.099/95” (VICTOR EDUARDO RIOS GONÇALVES, Crimes 

Hediondos - TÓXICOS, TERRORISMO, TORTURA, 2ª. ed., Saraiva, 2002, 

p. 66). Acertou o órgão a quo no procedimento escolhido para a persecutio. 



Equivocou-se, todavia, em remeter o recurso para o Tribunal de Justiça, 

pois, lógica a ilação, a competência para o conhecimento do reclamo, aliás, 

“de natureza material e, por isso, absoluta” (GRINOVER, ADA 

PELLEGRINI; GOMES FILHO, ANTÔNIO MAGALHÃES; FERNANDES, 

ANTÔNIO SCARANCE E GOMES, LUIZ FLÁVIO - Juizados Especiais 

Criminais, 4ª. ed., São Paulo, RT, 2002, p. 82), pertence à Junta Recursal da 

jurisdição em que processada e julgada a causa. - Deslocamento, melhor, 

envio dos autos à Junta Recursal da Comarca de Sobral, por manifesta, e à 

larga, a incompetência da Câmara para o deslinde do reclamo. Uno 

consensu. 



EMENTA: - PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO - INFRAÇÃO DE 

MENOR POTENCIAL OFENSIVO - COMPETÊNCIA. PROCESSO 

INICIADO ANTES DO ADVENTO DA LEI 9.099/95. LEI PROCESSUAL 

QUE SE APLICA DESDE LOGO. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT 

ACTUM (APLICAÇÃO DO ART. 2o. DO CPP). NÃO CONHECIMENTO. 

REMESSA A TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. NO 

PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DOS RECURSOS - MATÉRIA 

PROCESSUAL, APLICA-SE A LEI NOVA POR FORÇA DO PRINCÍPIO 

DA APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI PROCESSUAL PENAL. 

UNANIMIDADE. 



EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL – VÍTIMA INTIMADA VIA 

MANDADO JUDICIAL PORÉM NÃO ENCONTRADA PORQUE 

MUDARA-SE PARA OUTRO ESTADO - A INTIMAÇÃO, NA HIPÓTESE, 

SE DARA POR EDITAL, COMO OCORREU, PARA OS FINS DO ART. 91, 

DA LEI No.9.099/95 - TAL POSIÇÃO SE ALINHA COM A CELERIDADE 

E ECONOMIA PROCESSUAL QUE SE TRADUZEM NA RATIO LEGIS 

DA MODERNA REFORMA LEGAL -RECURSO MINISTERIAL 

IMPROVIDO 




457


EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE 

COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VARA DOS 

DELITOS DE TRÂNSITO DA COMARCA DE FORTALEZA. LESÃO 

CORPORAL CULPOSA, COM OMISSÃO DE SOCORRO À VITIMA. ART. 

129, PARÁGRAFOS 6 e 7, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. “ ART. 61. 

CONSIDERAM-SE INFRAÇÕES PENAIS DE MENOR POTENCIAL 

OFENSIVO, PARA OS EFEITOS DESTA LEI, AS CONTRAVENÇÕES 

PENAIS E OS CRIMES A QUE A LEI COMINE PENA MÁXIME NÃO 

SUPERIOR A UM ANO, EXCETUADOS OS CASOS EM QUE A LEI 

PREVEJA PROCEDIMENTO ESPECIAL” (LEI N. 9.099/95). (GRIFOS 

NOSSOS). A DOUTRINA, POR SEU TURNO, ENFRENTANDO O TEMA, 

TEM ENTENDIDO: “ OS CRIMES TIPIFICADOS NO CÓDIGO PENAL 

OU EM LEIS EXTRAVAGANTES, CUJA PENA MÁXIMA COMINADA 

NÃO SEJA SUPERIOR A UM ANO, PASSAM A SER CONSIDERADOS 

INFRAÇÕES PENAIS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO, E A 

COMPETÊNCIA SERÁ DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. É 

INDIFERENTE ‘ SUA NATUREZA DOLOSA OU CULPOSA, SUA 

FORMA QUALIFICADA, SIMPLES OU PRIVILEGIADA; É SUFICIENTE 

QUE A PENA ‘ COMINADA NÃO SEJA SUPERIOR A UM ANO” (CÉSAR 

ROBERTO BITTENCOURT, JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS E 

ALTERNATIVA Á PENA DE PRISÃO, PORTO ALEGRE-RS, LIVRARIA 

DO ADVOGADO, 1995, P.51). A JURISPRUDÊNCIA VEM 

ASSENTANDO: “É IRRELEVANTE, NA RESPONSABILIDADE DO 

SUJEITO QUE ‘PRATICA LESÃO CORPORAL CULPOSA, QUE SEJA 

LEVE, GRAVE OU GRAVÍSSIMA. ENTRETANTO NA FIXAÇÃO DA 

PENA CONCRETA, O JUIZ DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO A 

GRAVIDADE DO MAL CAUSADO PELO SUJEITO (CP, ART. 59)” (RT 

447/485 E 570/331; JTACrimSP 32/201). HÁ DE SE DISTINGUIR, NO 

CASO VERTENTE, FRENTE À PREVISÃO LEGAL DO ARTIGO 61, DA 

LEI N. 9.099/95, AS HIPÓTESES DE PENA ABSTRATAMENTE 

COMINADA, ARTIGO 129, PARÁGRAFO 6, DO CÓDIGO PENAL (QUE 

DIRECIONAM A COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL 

CRIMINAL) E PENA FIXADA EM CONCRETO (QUANDO INCIDE A 

CAUSA DE AUMENTO, APÓS EXAURIDA A INSTRUÇÃO, ARTIGO 129, 

PARÁGRAFO 7, DO CÓDIGO PENAL). NO PRESENTE PROCESSO, A 

LESÃO CORPORAL CULPOSA, TEM PENA ABSTRATAMENTE 

COMINADA DE 02(DOIS) MESES A 01(UM) ANO DE DETENÇÃO, 

SENDO, PORTANTO, DE COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL 

CRIMINAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO 

PARA DECLARAR COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O 

FEITO, A 13a. UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA 

COMARCA DE FORTALEZA. UNÂNIME. 

458 



(TJCE, 1ª Câmara Criminal, Conflito Negativo de Competência n° 98.00163- 

0, Relator: Des. Carlos Facundo, DJ. 17.02.1999, pg. 31) 

Inquérito Policial 

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. 

DESARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. ATIPICIDADE DA 

CONDUTA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO 

1. Quando fundado o arquivamento do inquérito policial na atipicidade da 

conduta investigada, a decisão fará coisa julgada material, tornando-se 

imutáveis os seus efeitos impeditivos de instauração da ação penal, tendo 

em vista que aquela circunstância é de caráter permanente, não podendo 

ser alterada pelo surgimento das chamadas “novas provas”. 

2. Ordem concedida. 



EMENTA: RECURSO CRIME EM SENTIDO ESTRITO - DESPACHO DE 

MAGISTRADO QUE REQUISITA A INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO 

POLICIAL – IRRECORRIBILIDADE – RECURSO NÃO CONHECIDO. 

Conforme pacificamente assentado na doutrina e jurisprudência pátrias, é 

irrecorrível o despacho da autoridade judicial que requisita instauração de 

procedimento policial com o fim de apurar prática delitiva, somente sendo 

atacável indigitada providência pela via estreita do habeas-corpus, uma 

vez caracterizado o constrangimento ilegal dele decorrente. Recurso não 

conhecido. Acórdão unânime. 

(TJCE, 1 a Câmara Criminal, Recurso em Sentido Estrito n° 1999.04166-5, 


EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. PREFEITO MUNICIPAL. 

ARQUIVAMENTO DO FEITO. REQUERIMENTO DA PROCURADORIA- 

GERAL DE JUSTIÇA. ACATAMENTO. - TRATANDO-SE DE PROCESSO 

DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS, DETERMINADA 

POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, FORMULADO O PEDIDO DE 

ARQUIVAMENTO PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, NÃO 

CABE AO ÓRGÃO JULGADOR RECUSAR-SE AO ATENDIMENTO, 

TENDO EM VISTA QUE SE TRATA DA MAIOR AUTORIDADE NO 


459


ÂMBITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, E NÃO PODE O 

TRIBUNAL PROCEDER EX OFFICIO. 

(TJCE, Câmaras Criminais Reunidas, Inquérito Policial n° 96.00637-8, 

Relator: Des. Hugo Pereira, DJ. 17.02.1999, pg. 28) 

EMENTA: AÇÃO PENAL ORIGINARIA. SE O FEITO É DA 

COMPETÊNCIA ORIGINARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 

REQUERIDO O ARQUIVAMENTO DAS PEÇAS INFORMATIVAS PELO 

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, NADA MAIS CABE A SUPERIOR 

INSTÂNCIA, SENÃO ACOLHER O PEDIDO. ARQUIVE-SE. DECISÃO 

UNÂNIME. 

(TJCE, Câmaras Criminais Reunidas, Inquérito Policial n° 97.04230-1 , 

Relator: Des. Raimundo Hélio de Paiva Castro, DJ. 17.02.1999, pg. 28) 


CORPUS - SOBRESTAMENTO DEFINITIVO INQUÉRITO POLICIAL - 

AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. 

I - Ab initio, a despeito de tratar-se de inquérito policial, confirmo como 

autoridade apontada coatora o MM. Juiz de Direito da 18ª Vara Criminal 

desta comarca de Fortaleza, por haver o mesmo homologado o auto de 

prisão em flagrante, razão pela qual o torna prevento para presidir o 

processo em desprol do paciente. 

II -A envergadura do remédio heróico constitucional permite a autoridade 

judiciária que ao tomar conhecimento de que alguém sofre 

constrangimento ilegal, deve de ofício, conhecer do pedido para curar 

aquela situação de violência. 

III- Indivíduos travestidos de servidores públicos, fiscais da renda estadual, 

abusam do poder de polícia para praticarem as mais variadas e absurdas 

condutas criminosas, dentre elas, na hipótese dos autos, a extorsão, a 

concussão e excesso de exação. 

IV- Sobrestamento definitivo do inquérito policial por falta de justa causa. 

Ordem concedida. 



460 


Lesão Corporal 


EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL.APELAÇÃO CRIME. 

DELITO DE LESÃO CORPORAL. Artigo 129, § 2.º, IV, do Código Penal 

Brasileiro. Sentença condenatória as penas de 02 (dois) anos de reclusão, 

com concessão de sursis para o acusado Francisco Célio Bezerra da Costa e 

de 03 (três) anos de reclusão para o acusado Edilson Felício de Sousa. 

Recorreu apenas o segundo acusado, aduzindo que não foram observadas 

na sentença a comprovação da autoria delitiva, bem como a gravidade da 

lesão e conclui alegando que agiu em legítima defesa de seu primo e que 

houve exacerbação da pena. Requereu a reforma da decisão, com a 

conseqüente absolvição. A análise da prova os autos revela que a 

condenação suportada pelo recorrente embasou-se na comprovação 

evidente do contexto probatório que foi carreado aos autos tanto na fase 

inquisitorial como na fase de instrução do feito, havendo inclusive, 

confissão apontando de modo induvidoso para a materialidade e autoria 

atribuída aos acusados. A decisão monocrática questionada está posta em 

consonância com a prova colhida nos autos, não merecendo censura. 

Negado provimento ao recurso apelatório, para manter a decisão recorrida. 

Unânime. 



EMENTA: LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA GRAVE- 

DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO SIMPLES - IMPOSSIBILIDADE. EM 

TEMA DE LESÕES CORPORAIS MESMO INEXISTINDO EXAME 

COMPLEMENTAR PARA PROCEDER-SE A QUALIFICADORA, MAS, 

APRIORISTICAMENTE, EXISTINDO AFIRMAÇÃO, NO EXAME 

TÉCNICO, DE QUE E CASO DA VITIMA FICAR IMPOSSIBILITADA DE 

TRABALHAR POR MAIS DE 30 DIAS E EXISTINDO TESTEMUNHAS 

QUE DEPÕEM NESSE SENTIDO, TEM-SE DE ADMITIR COMO GRAVE 

A LESÃO. RECURSO CONHECIDO, POREM IMPROVIDO. 




RECURSO DA ASSISTÊNCIA DA ACUSAÇÃO. LESÕES CORPORAIS DE 

NATUREZA GRAVE. INCAPACIDADE PARA AS OCUPAÇÕES 


461


HABITUAIS POR MAIS DE TRINTA DIAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA 

POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA QUANTO À AUTORIA. DECISÃO 

ABSOLUTÓRIA HARMÔNICA COM O CONTEXTO PROBATÓRIO. 

Artigo 129, § 1.°, inciso I, do Código Penal Brasileiro. Irresignação 

deduzindo divergências nos depoimentos, desprezando testemunha que 

atestou a autoria. A prova dos autos aponta a certeza da materialidade do 

fato, porém, revela-se extremamente frágil quanto à autoria, não 

conseguindo evidenciar a certeza necessária à emissão do juízo 

condenatório. Negado provimento ao recurso para manter a decisão 

recorrida. Unânime. 



EMENTA: LESÕES CORPORAIS GRAVES - IMPOSSIBILIDADE DO 

EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES HABITUAIS POR MAIS DE TRINTA 

DIAS, CONFORME LAUDO COMPLEMENTAR EXISTENTE NOS 

AUTOS - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DE DESCLASSIFICAÇÃO DO 

CRIME REJEITADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. 



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - INCONFORMAÇÃO DO RÉU 

ANTE O FATO DE TER SIDO CONDENADO PELO CRIME DE QUE 

TRATA O ARTIGO 129, § 6°, DO CÓDIGO PENAL, SEM QUE NOS 

AUTOS HOUVESSE O LAUDO PERICIAL ALUSIVO À SUPOSTA 

GRAVIDADE DA LESÃO CORPORAL SOFRIDA PELA VÍTIMA - 

LACUNA QUE NÃO IMPEDE SE RECONHEÇA ESTA GRAVIDADE, 

QUANDO A MESMA RESSALTA AOS OLHOS ATRAVÉS DE OUTROS 

ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES DO CADERNO - SENTENÇA 

CONDENATÓRIA QUE MOSTRA, SATISFATORIAMENTE, EM QUE SE 

FUNDAMENTOU SEU AUTOR PARA PROFERI-LA - RECURSO 

IMPROVIDO. 



EMENTA: PENAL - LESÃO CORPORAL GRAVE - CONDENAÇÃO - 

APELO CONTRADIÇÃO DA DEFESA EM SEU ARRAZOADO - 

462 



ABSOLVIÇÃO REQUERIDA - IMPOSSIBILIDADE -RECURSO 

IMPROVIDO. 

1. A autoria fora confessada em juízo. No interrogatório, o réu afirma que 

estava armado de faca, reconhecendo, inclusive, que a vítima encontrava-se 

desarmada. 2. Apesar dos esforços empreendidos pela defesa buscando 

justificar a conduta do réu, inclusive alegando uma pretensa legítima 

defesa, não há como aceitar o fato de uma pessoa sóbria desferir vários 

golpes noutra que se encontra embriagada. Os vários golpes de faca, como 

suas conseqüências, demonstram a violência com que o réu agiu. 

3. Recurso conhecido, mas improvido. 



Liberdade Provisória 

EMENTA: Habeas corpus crime - Liberdade provisória - Delito tipificado 

no art. 155, caput, c/c art. 14,inc. II, ambos do Código Penal - Crime 

afiançável - Acusado preso em flagrante, primário sem bons antecedentes – 

Admissibilidade da concessão do benefício se ausentes os fundamentos que 

autorizam a prisão preventiva descritos no art. 312 e as vedações dos arts. 

323 e 324, todos do CPP. – Ordem concedida nos termos do pedido 

constante do mandamus. 


Relator(a): Des. Francisco da Rocha Victor, DJ. 27.11.2001, pg. 63) 

EMENTA: HABEAS CORPUS. RÉU QUE SE ENCONTRA PRESO DESDE 

A DATA EM QUE FOI COMETIDA A INFRAÇÃO E QUE TEM AGORA 

NEGADA A SUA LIBERDADE PROVISÓRIA POR FORÇA DE HAVER 

“JURADO DE MORTE” PESSOA DA FAMÍLIA QUE O TERIAM 

ENTREGUE À POLÍCIA QUANDO, INTEIRAMENTE 

DESCONTROLADO, EFETUAVA DISPAROS DENTRO DE CASA, 

ATENTANDO CONTRA A VIDA DE QUEM SE AVENTURAVA EM 

DETÊ-LO. NENHUMA IRREGULARIDADE NO ATO PRISIONAL, DE 

FORMA A NÃO SE CONSTITUIR EM CONSTRANGIMENTO ILEGAL A 

SER SANADO PELO REMÉDIO HERÓICO NECESSIDADE DA MEDIDA 

ACAUTELATÓRIA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E POR 

CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DENEGA-SE A ORDEM. 


463


(TJCE, 2 a Câmara Criminal, Habeas Corpus n˚ 1999.10085-3/01, Relator(a): 

Desa. Águeda Passos Rodrigues Martins, DJ. 18.02.2000, pg. 7) 

EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE 

PRAZO. 

1 - NÃO MAIS SUBSISTINDO OS MOTIVOS ENSEJADORES DA 

CUSTÓDIA CAUTELAR, É DE SE CONCEDER A LIBERDADE 

PROVISÓRIA DO PACIENTE, MORMENTE NÃO TENDO SIDO 

OBSERVADO O LIMITE TEMPORAL FIXADO POR LEI PARA O 

OFERECIMENTO DA DELATÓRIA OFICIAL. 

II – ORDEM CONCEDIDA. 



EMENTA: PROCESSUAL PENAL - HABEAS-CORPUS - PRISÃO EM 

FLAGRANTE - LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA MEDIANTE 

ARBITRAMENTO DE FIANÇA - QUEBRA DAS CONDIÇÕES 

ESTABELECIDAS – REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO - DETERMINADO O 

RECOLHIMENTO DO PACIENTE AO CÁRCERE. - ALEGADA A 

CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO CONSTRITORA – 

VIA IMPUGNATIVA INADEQUADA - EXISTÊNCIA DE RECURSO 

PRÓPRIO - INTELIGÊNCIA DO ART. 581, VII, DO CPP – NÃO 

CONHECIMENTO - UNÂNIME - A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL 

PENAL PREVÊ O RECURSO CRIME EM SENTIDO ESTRITO PARA 

ADVERSAR DECISÃO QUE JULGA QUEBRADA A FIANÇA SENDO 

INIDÔNEO O HABEAS-CORPUS DO QUAL NÃO SE CONHECE, DESDE 

QUE IMPETRADO PARA SEMELHANTE FIM. 




CORPUS. A FUGA DO DISTRITO DA CULPA COM O FITO DE NÃO 

ATENDER O CHAMAMENTO JUDICIAL, DIFICULTANDO, 

SOBREMODO, O ANDAMENTO DO PROCESSO, RETARDA E TORNA 

INCERTA A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, FATO ESTE QUE, NO 

ENTENDER PACIFICO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, TORNA 

LEGÍTIMO O ENCLAUSURAMENTO PROVISÓRIO DO ACUSADO, 

MESMO QUE EM SEDE DE DECISÃO PRONUNCIATÓRIA, VERBATIM: 

464 



STF - LIBERDADE PROVISÓRIA E RÉU FORAGIDO. “ACHANDO-SE 

FORAGIDO, DESDE QUE DECRETADA A SUA PRISÃO PREVENTIVA, 

NÃO FAZ JUS O RÉU PRONUNCIADO AO BENEFÍCIO DA LEI No. 

5.941/73, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 408, PARÁGRAFO 2o., 

DO CPP, NOTADAMENTE POSSUINDO MAUS ANTECEDENTES 

(534/433). NO MESMO SENTIDO, STF: RT 554/441 - ORDEM 

DENEGADA. ACÓRDÃO UNÂNIME. 



EMENTA: Processual penal -Habeas-Corpus -Prisão em flagrante - 

Negativa de autoria -Pedido de liberdade provisória –Indeferimento do 

benefício -Legalidade da medida - Necessidade da cautela preventiva - 

Indícios de autoria - Materialidade comprovada - Conveniência da 

instrução criminal -Delito tipificado no artigo 121 c/c art.14 do CPB - 

Ordem denegada -Unânime. 



Mandado de Segurança em Matéria Penal 

EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. 

ANULAÇÃO DE ATO PROCESSUAL. PEDIDO PREJUDICADO. FALTA 

DE OBJETO. Mostra-se prejudicado, por falta de objeto, o mandado de 

segurança em matéria criminal que pretende a repetição de ato processual 

que já se mostra anulado através de decisão proferida em habeas corpus 

anteriormente concedido. - Pedido prejudicado. 

(TJCE, 2ª Câmara Criminal, Mandado de Segurança n˚ 96.03276-6, 

Relator(a): Des. Hugo Pereira, DJ. 05.01.2000, pg. 32) 

Medidas de Segurança 

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO CRIME EM 

SENTIDO ESTRITO. RECURSO EX OFFICIO. TENTATIVA DE 

HOMICÍDIO. INIMPUTABILIDADE. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE 


465


SEGURANÇA CONSISTENTE EM INTERNAÇÃO EM HOSPITAL 

PSIQUIÁTRICO DO ESTADO. 

Denúncia descrevendo a conduta típica constante dos artigos 121, c/c o 14, 

inciso II, do Código Penal Brasileiro, considerando o laudo de fls. 63, onde 

conclui pela inimputabilidade da acusada, em face de sua demência. Laudo 

pericial assinado por dois peritos oficiais do Instituto Psiquiátrico 

Governador Stênio Gomes, conclusivo em afirmar que a acusada é doente 

mental, portanto, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato 

ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Sentença 

absolutória, em face do que preceitua o artigo 26, do Estatuto Repressivo 

Pátrio: “ É isento de pena o agente que, por doença mental ou 

desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação 

ou omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato”. 

Aplicação de medida de segurança consistente em internação em hospital 

de custódia e tratamento psiquiátrico do Estado, pelo período mínimo de 

03 (três) anos, findo o qual deverá a cessação da periculosidade ser 

avaliada, mediante perícia médica. Negado provimento ao recurso para 

manter a decisão recorrida. Unânime. 

(TJCE, 1ª Câmara Criminal, Recurso em Sentido Estrito n˚ 2000.0015.9342- 

1/0, Relator(a): Des. Luiz Gerardo de Pontes Brígido, DJ. 06.10.2003, pg. 23) 

Nulidades 

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INQUIRIÇÃO DE 

TESTEMUNHA. CARTA PRECATÓRIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. 

NULIDADE RECONHECIDA. 

I - Da expedição de carta precatória para inquirição de testemunha, bem 

como da data de realização do citado ato processual no juízo deprecado, 

devem ser intimados o réu e seu defensor técnico constituído, sob pena de 

nulidade processual de ordem absoluta, por manifesta violação aos 

princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. 

II - Ordem concedida. 

(TJCE, 1ª Câmara Criminal, Habeas Corpus n˚2001.0000.3398-6/0, 


EMENTA: APELAÇÃO CRIME. VÍCIO DA CITAÇÃO. De fato, consoante 

se depreende dos autos, o acusado/apelado forneceu como sendo seu 

endereço, no interrogatório policial de fls. 09, a rua Santo Antônio, nº. 4, 

466 



tendo constado, porém, do seu boletim individual (fls.15), a rua Santo 

Amaro, nº. 4, o que fez com que o órgão jurisdicional o demandasse no 

endereço por último aludido, culminando, como era de se esperar, com a 

decretação de sua revelia. Impende, destarte, a declaração de nulidade do 

ato citatório, inquinado, a fim de que se tenha restabelecido, desta feita, 

com a regular citação do apelado, o devido processo legal, com a garantia 

do contraditório e da ampla defesa. Decisão unânime. 



EMENTA: APELAÇÃO CRIME - AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO 

FORMAL DA REVELIA DO ACUSADO QUE, CITADO PESSOALMENTE, 

DEIXOU DE COMPARECER AO SEU INTERROGATÓRIO – RÉU QUE 

MANTEVE-SE DESASSISTIDO DE DEFENSOR EM ALGUNS ATOS 

PROCESSUAIS - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – IMPOSSIBILIDADE DE 

DECLARAÇÃO DE NULIDADE EM DESFAVOR DO RÉU, ATRAVÉS DE 

RECURSO EXCLUSIVO DA ACUSAÇÃO, QUANTO MAIS PORQUE 

NENHUM PREJUÍZO TROUXE AO TITULAR DA AÇÃO PENAL – 

DECISÃO MANTIDA. Sobre a questão, é bom de se ver que não haveria 

nenhum óbice ao reconhecimento da nulidade levantada se não fosse o fato 

de só dizer ela respeito ao próprio apelado, na medida em que somente a 

ele acarretou prejuízo, cerceado que teve o seu direito de defesa. Com 

efeito, na dicção do art. 565 do CPP, “nenhuma das partes poderá argüir 

nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente 

a formalidades cuja observância só à parte contrária interesse” Ora, a partir 

do momento em que foi o acusado absolvido da increpação ministerial, 

elidida está, nesta sede, a possibilidade de se reconhecer a nulidade 

argüida pelo órgão acusador, mesmo que absoluta, por faltar-lhe interesse 

processual. Recurso improvido. Acórdão unânime. 



EMENTA: Penal - Processual Penal – Cerceamento de defesa. Ausência de 

intimação pessoal do defensor público sobre a decisão em recurso da 

pronúncia. O defensor público deve ser intimado pessoalmente de todas as 

decisões. Art. 6º, da Lei Complementar nº 6, de 28/04/77. A falta de 

intimação de defensor público nomeado sobre a decisão em recurso da 

pronúncia é causa de nulidade insanável, afigurando-se patente 


467


cerceamento de defesa. Recurso provido. Processo anulado a partir da 

omissão. Unanimidade. 



EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. INEXISTÊNCIA 

DE INTIMAÇÃO DE DEFENSOR CONSTITUÍDO PARA AUDIÊNCIA DE 

OITIVA DE TESTEMUNHAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. ARGÜIDA 

NO MOMENTO OPORTUNO A NULIDADE DA AUDIÊNCIA 

REALIZADA SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO DO DEFENSOR 

CONSTITUÍDO PELAS ACUSADAS, É DE SE RECONHECER O 

PREJUÍZO A DEFESA TÉCNICA DESENVOLVIDA, IMPONDO-SE SEJA 

MARCADA NOVA DATA PARA EFETIVAÇÃO DO ATO, COM AS 

INTIMAÇÕES DEVIDAS. ORDEM CONCEDIDA. 



EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. EXCESSO DE PRAZO NA 

FORMAÇÃO DA CULPA. SEU CONHECIMENTO SEM PRÉVIA 

OUVIDA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO MINISTERIAL. 

SEGUNDO O POSICIONAMENTO DOUTRINÁRIO, A FRENTE O 

CONSAGRADO PROCESSUALISTA JULIO FABRINNI MIRABETE, 

CABENDO AO MINISTÉRIO PÚBLICO A TITULARIDADE DA 

PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO QUANDO ESTA É LEVADA A 

JUÍZO, HÁ NULIDADE NA FALTA DE SUA INTERVENÇÃO EM 

TODOS OS ATOS DA AÇÃO POR ELE INTENTADA. HÁ NA HIPÓTESE 

QUEBRA DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E, EVENTUALMENTE, 

A FALTA DE LEGITIMIDADE AD CAUSAM NA PROPOSITURA DA 

AÇÃO PÚBLICA POR PARTICULAR (ITEM 564.4). TRATA-SE DE 

NULIDADE ABSOLUTA. (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL 

INTERPRETADO 5a. EDIÇÃO, 702). A JURISPRUDÊNCIA, POR SEU 

TURNO, NÃO DISCREPA DESSE ENTENDIMENTO. SENÃO VEJAMOS: 

NECESSIDADE DE OITIVA DO MINISTÉRIO PUBLICO. TJSC: 

“RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CONCESSÃO DE LIBERDADE 

PROVISÓRIA SEM AUDIÊNCIA DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO 

PÚBLICO. IRREGULARIDADE QUE NÃO PODE PREVALECER. 

ANULAÇÃO DO DESPACHO. RECURSO PROVIDO. É NULO O 

DESPACHO QUE CONCEDE LIBERDADE PROVISÓRIA A AGENTE 

PRESO EM FLAGRANTE, SEM PREVIAS MANIFESTAÇÃO DO 

468 



MINISTÉRIO PÚBLICO (ART. 310 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DO 

CPP)”. (JCAT 74/527). 


7, Relator: Des. Carlos Facundo, DJ. 17.02.1999, pg. 32) 

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. NULIDADE. AUSÊNCIA DE 

NOTIFICAÇÃO DO RÉU E DE SEU DEFENSOR PARA PRODUÇÃO DE 

PROVA. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E 

DO CONTRADITÓRIO. 

I - A FALTA DE NOTIFICAÇÃO DO RÉU, BEM COMO DE SEU 

DEFENSOR CONSTITUÍDO PARA COMPARECER OU SE MANIFESTAR 

ACERCA DE QUALQUER MEIO DE PROVA TRAZIDO AO PROCESSO, 

IMPORTA NULIDADE ABSOLUTA POR INOBSERVÂNCIA AOS 

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO 

CONTRADITÓRIO ( ART. 5, LV, CF/88 ), MÁXIME QUANDO POSSA 

RESULTAR EM PREJUÍZO A PARTE PRETERIDA. 

II - REVISÃO PROVIDA. 

(TJCE, Câmaras Criminais Reunidas, Revisão Criminal n° 97.01297-8, 



PRATICA DE CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO. ELETROCUTAÇÃO 

DE MENOR E FIAÇÃO ELÉTRICA DE AÇUDE PÚBLICO DO DNOCS. 

PACIENTE FUNCIONÁRIO PÚBLICO FEDERAL E ADMINISTRADOR 

DO RESERVATÓRIO PÚBLICO. CRIME RELACIONADO 

DIRETAMENTE COM O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA. 

DELAÇÃO RECEBIDA E INTERROGATÓRIO DEMARCADO SEM 

CONTUDO, A OBSERVÂNCIA DA FORMALIDADE DO ARTIGO 514, 

DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, RELATIVA AO PRAZO DE 

QUINZE DIAS PARA A APRESENTAÇÃO DA DEFESA PRELIMINAR. 

DECRETADA REVELIA, APÓS CITAÇÃO EDITALÍCIA, EM FACE DO 

ACUSADO HAVER SIDO REMOVIDO PARA ADMINISTRAÇÃO DO 

AÇUDE PÚBLICO DE QUIXERAMOBIM , E, AO FINAL, LANÇADA 

SENTENÇA CONDENATÓRIA A PENA DE 01 (UM) ANO E 04 

(QUATRO) MESES DE DETENÇÃO EM REGIME ABERTO, 

SUBSTITUÍDA POR PENA RESTRITIVA DE DIREITO, CONSISTENTE 

EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS. OLVIDADA 

FORMALIDADE ESSENCIAL O QUE ACARRETOU NULIDADE DO 

PROCESSO, A PARTIR DA DENUNCIA, CAUSANDO 


469


CONSTRANGIMENTO ILEGAL AO PACIENTE. ORDEM CONCEDIDA 

PARA ANULAR O PROCESSO DESDE A DENUNCIA, PARA O FIM DE 

SER CUMPRIDA A FORMALIDADE ESSENCIAL PREVISTA NO 

ARTIGO 514, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. UNÂNIME. 



EMENTA: PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA DE PRONUNCIA. 

INVERSÃO NA ORDEM DE OITIVA DAS TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA 

DE PREJUÍZO PARA O RÉU. NULIDADE AFASTADA. PRODUÇÃO DE 

PROVA . AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA. RÉU 

AUSENTE. NULIDADE. 

I - A INVERSÃO NA ORDEM DE OITIVA DAS TESTEMUNHAS NA 

INSTRUÇÃO NÃO É CAUSA DE NULIDADE SE NÃO ADVIER 

PREJUÍZO PARA O RÉU. 

II - A PRODUÇÃO DE PROVAS SEM A PRÉVIA CIÊNCIA DAS PARTES - 

MP, RÉU E SEU DEFENSOR - E, POR VIA DE CONSEQÜÊNCIA, SEM 

SUA PARTICIPAÇÃO, CONSISTE EM INOBSERVÂNCIA AS 

GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO 

CONTRADITÓRIO (ART.5, LV, CF/88), IMPONDO-SE A DECRETAÇÃO 

DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS ASSIM REALIZADOS. 

III - RECURSO PROVIDO. 



EMENTA: PROCESSUAL PENAL. CONTRARIEDADE AO LIBELO. 

INOBSERVÂNCIA AO ART. 421 DO C.P.P.. DEFENSOR NÃO 

NOTIFICADO. NULIDADE. 

I - A NOTIFICAÇÃO AO DEFENSOR DO RÉU PARA A FINALIDADE 

INDICADA NO ART. 421, DO C.P.P., É ATO ESSENCIAL E 

INDECLINÁVEL, DEVENDO O PRAZO DE CINCO DIAS PARA A 

CONTRARIEDADE TER INICIO DA MENCIONADA NOTIFICAÇÃO. A 

FALTA DESTA IMPLICA EM NULIDADE POR SUPRESSÃO DE PRAZO 

DA DEFESA (ART. 564, III, “f”, C.P.P). II - NULIDADE DECRETADA. 

(TJCE, 1ª Câmara Criminal, Apelação Crime n° 98.02745-6 , Relator: Des. 


470 



EMENTA: PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO. ALEGAÇÕES FINAIS. 

AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MP. NULIDADE. 

I - A NÃO CONCESSÃO DE PRAZO PARA PRODUÇÃO DE 

ALEGAÇÕES FINAIS, COM A REGULAR ABERTURA DE VISTA E 

REMESSA DOS AUTOS AO PROMOTOR DE JUSTIÇA, CONSTITUI 

VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA 

DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, BEM COMO IMPLICA EM 

NULIDADE INSANÁVEL PREVISTA NO ART. 564, INCISO II, ALÍNEA 

“d”, DO C.P.P.. 

II APELO PROVIDO. 



EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÕES FINAIS. 

OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA 

DEFESA. NULIDADE ABSOLUTA. 

I - COMO SE SABE, AS DEFESAS PREVIAS PRODUZIDAS NUNCA 

APRESENTAM ARGUMENTOS APROFUNDADOS, FAZENDO APENAS 

UMA INDICAÇÃO SUPERFICIAL DA TESE DEFENSORIA QUE SE 

BUSCARA A SEGUIR; 

II – AS ALEGAÇÕES MAIS PRECISAS E QUE REALMENTE EFETIVAM 

A DEFESA DO ACUSADO SÃO POSTAS NAS RAZÕES FINAIS, AS 

QUAIS, INCLUSIVE, SERVEM PARA EXPLORAÇÃO DO MATERIAL 

PROBATÓRIO PRODUZIDO NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL; 

III - OMITINDO-SE O DEFENSOR DO RÉU DE PRODUZIR SUAS 

RAZÕES FINAIS E NEGADA A OPORTUNIDADE DE SUBSTITUÍ-LO 

POR UM DEFENSOR AD HOC, NOMEADO PARA PRODUÇÃO DA 

PEÇA MENCIONADA, INQUESTIONÁVEL O PREJUÍZO CAUSADO A 

DEFESA DO RÉU, GERANDO UMA VERDADEIRA NEGAÇÃO AS 

GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA 

DEFESA; 

IV - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 



EMENTA: - PROCESSUAL PENAL. CITAÇÃO EDITALÍCIA. 

NULIDADE. 

I - A CITAÇÃO É O MEIO TRAVÉS DO QUAL O ACUSADO TOMA 

CIÊNCIA DE QUE CONTRA SI FOI INTENTADA AÇÃO PENAL, 


471


PASSANDO A CONHECER O TEOR DAS ACUSAÇÕES QUE LHE SÃO 

IMPUTADAS E PODENDO CONSTITUIR ADVOGADO PARA 

REALIZAR SUA DEFESA TÉCNICA. DESTA FORMA, SOMENTE DE 

FORMA EXCEPCIONAL - APÓS ESGOTADOS TODOS OS MEIOS 

POSSÍVEIS PARA O CHAMAMENTO PESSOAL - SE ADMITE SEJA TAL 

CITAÇÃO REALIZADA PELA VIA EDITALÍCIA. 

II – NULIDADE DECRETADA. 



Prescrição 

EMENTA: PENAL. APELAÇÃO CRIME. CRIME DE ABUSO DE 

AUTORIDADE. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 

RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. A sentença foi prolatada em 

16/09/1999, decorridos mais de três anos até a data do julgamento em 

Segunda Instância, o que a teor dos arts. 107, IV, 110, §1º., e 114, inciso I, do 

Código Penal Brasileiro impõe o reconhecimento da ocorrência da 

prescrição da pretensão punitiva, superveniente à sentença. 

PUNIBILIDADE EXTINTA PELA PRESCRIÇÃO. 



EMENTA: - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.. RÉU QUE É 

CONDENADO A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO PELA PRÁTICA DE 

DELITO PREVISTO NO ART. 157, § 2º , INCISOS I E II, C/C O ART. 29, 

DO C.P.B. E CUJO PROCESSO SE ARRASTA POR CATORZE ANOS ATÉ 

QUE SEJA PROFERIDA A SENTENÇA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO 

NOS MOLDES PREVISTOS NOS ARTS. 109, INCISO III E 110, § 1º, DO 

DIPLOMA LEGAL ALUDIDO. ERRO NA CONDENAÇÃO, POR SE TER 

DESPREZADO CAUSA DE AUMENTO DE PENA QUANDO DA 

DOSIMETRIA RESPECTIVA, O QUAL, MESMO SENDO CORRIGIDO, 

DEIXA INALTERADO O RESULTADO OBTIDO. CONHECE-SE DO 

RECURSO, PORÉM, NO SENTIDO DE APENAS DECLARAR EXTINTA A 

PUNIBILIDADE DO ACUSADO, CONFORME NECESSÁRIO. 



472 



EMENTA: Penal - Prescrição - Matéria de Ordem Pública - Pena in 

concreto - Inteligência do art. 109, III e art. 110, § 1º, do Código Penal 

Brasileiro - Extinção da punibilidade - Ocorrência. Sentença transitada em 

julgado para a acusação. Lapso temporal entre a publicação da sentença de 

pronúncia e a publicação da sentença condenatória que extrapola 13 (treze) 

anos. Réu condenado a 7 (sete) anos de reclusão. Pretensão punitiva do 

estado prescreve em 12 (doze) anos, ex vi do inciso III, do art. 109, do 

Código Penal. Extinção da punibilidade decretada pela ocorrência da 

prescrição retroativa. Unanimidade. 



EMENTA: PENAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA (ART. 110, § 1º, DO 

C.P.B.). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECONHECIMENTO. I - É de se 

aplicar o instituto da prescrição retroativa quando, transitado em julgado o 

decreto condenatório para a acusação, verificando-se o quantum da pena 

imposta e adaptando o mesmo a um dos incisos do art. 109 do C.P.B., 

obtém-se lapso prescricional ali fixado. II – Recurso provido. 




concreto - Inteligência do art. 109, V e art. 110, § 1º, do Código Penal. - 

Extinção da punibilidade - Ocorrência. Sentença transitada em julgado para 

a acusação. Lapso temporal entre o recebimento da Delação Oficial e a 

publicação da sentença extrapola 9 (nove) anos. Réu condenado a pena de 

dois anos de reclusão. Pretensão punitiva do estado prescreve em 04 

(quatro) anos, ex vi 

do inciso V do art. 109, do Código Penal. Extinção da punibilidade 

decretada pela ocorrência da prescrição retroativa. Unanimidade. 



EMENTA: APELAÇÃO CRIME - SENTENÇA QUE NÃO CONTEM 

DISPOSITIVO - FARPEAMENTO AO ART. 381 DO CPP - ATO 

PROCESSUAL INEXISTENTE - PRAZO PRESCRICIONAL NÃO 


473


INTERROMPIDO COM SUA PROLAÇÃO - EXTINÇÃO DA 

PUNIBILIDADE DOS AGENTES DECLARADA. 

I - “São atos processuais inexistentes aqueles aos quais falta, de forma 

absoluta, algum dos elementos exigidos pela lei; neles, o vício é de tal 

gravidade que sequer seria possível considerá-los como atos processais; 

são, na verdade, não-atos, em relação aos quais não se cogita de 

invalidação, pois a inexistência constituí um problema que antecede a 

qualquer consideração sobre a validade” (Grinover, Fernandes e Gomes 

Filho, em “ As Nulidades no Processo Penal “ ed. Malheiros Editores, 5ª. 

ed., 1996, p.16). 

II - Na hipótese dos autos, levando em consideração que o ato sentencial 

resistido não chegou sequer a existir no mundo jurídico, não produzindo 

nenhum efeito, é intuitivo e evidente que o prazo prescricional da 

pretensão punitiva do Estado não restou interrompido no momento de sua 

prolação, estando a transcorrer continuamente desde o recebimento da 

denúncia, em 01/03/94, até o momento, pelo que já restaram vencidos os 

04 (quatro) anos previstos no art. 109, inciso V, do CP para se operar a 

extinção da punibilidade dos apelados, considerando a penalidade máxima 

in abstracto cominada para o delito de lesão corporal leve, art. 129, “caput”, 

do CPB, que é de 01 (um) ano de detenção. 

III - Recurso provido. Acórdão unânime. 




concreto - Inteligência do art. 109, IV e art. 110, § 1º, do Código Penal 

Brasileiro - Extinção da punibilidade - Ocorrência. Sentença transitada em 

julgado para a acusação. Lapso temporal entre a sentença condenatória e a 

data do julgamento do recurso de apelação que extrapola 2 (dois) anos. Réu 

condenado a 6 (seis) meses de detenção. Pretensão punitiva do estado 

prescreve em 2 (dois) anos, ex vi do inciso IV do art. 109, do Código Penal. 

Extinção da punibilidade decretada pela ocorrência da prescrição 

superveniente. Unanimidade. 



EMENTA: PENAL. PRESCRIÇÃO. I- Sendo a pena restritiva de direitos 

fixada, in concreto, abaixo de 1 (um) ano, a prescrição da pretensão 

punitiva ocorre em 2 (dois) anos, ex vi do inciso VI e parágrafo único do 

474 



art. 109, e art. 110 do C.P.B.. II- No caso de a pena de multa ser a única 

cominada, prescreve-se a pretensão punitiva em dois anos, ex vi do art. 114 

do C.P.B.. III- Recurso provido. 



EMENTA: - PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. O QUE 

PRODUZ A PRESCRIÇÃO É O DECURSO EFETIVO DO TEMPO, DE 

MODO QUE, TRANSCORRIDO O LAPSO TEMPORAL ENTRE O 

ÚLTIMO FATO INTERRUPTIVO E O JULGAMENTO, OPERA-SE A 

PERDA DO DIREITO DE PUNIR, PELA INÉRCIA DO ESTADO. 

DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO 

DA PRETENSÃO PUNITIVA (ART.109, INCISO II DO CÓDIGO PENAL). 

DECISÃO UNÂNIME. 

(TJCE, Câmaras Criminais Reunidas, Ação Penal Originária – Denúncia n° 

00.01808-1, Relator(a): Des. Raimundo Hélio de Paiva Castro, DJ. 

26.01.1998, pg. 16) 

EMENTA: RECURSO CRIME EM SENTIDO ESTRITO EMPÓS A 

CONDENAÇÃO DO RECORRENTE – PRETENSÃO DA EXTINÇÃO DA 

PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA DAS 2 (DUAS) 

ESPÉCIES BÁSICAS DE PRESCRIÇÃO, QUAIS SEJAM: 

1. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, VERIFICADA ANTES DO 

TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA FINAL; E 

2. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, OCORRIDA DEPOIS 

DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, 

POSTO QUE NO PRIMEIRO CASO A MESMA DAR-SE-IA SOMENTE SE 

DECORRIDOS 12 (DOZE) ANOS ENTRE A DENÚNCIA E A ALUDIDA 

SENTENÇA, EM FACE DO QUANTITATIVO DA PENA EM ABSTRATO 

PREVISTA NOS TIPOS PENAIS POR ELE INFRINGIDOS E NO 

SEGUNDO CASO APENAS, OCORRERIA SE TRANSCORRIDOS 8 

(OITO) ANOS ENTRE A DATA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, 

INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO, E A DO PRESENTE JULGAMENTO, 

ANTE O QUANTUM DA CONDENAÇÃO EM CONCRETO NELA 

APLICADA. O QUE, EFETIVAMENTE, NÃO OCORREU, A LUZ DA 

INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 129, CAPUT E PARÁGRAFO PRIMEIRO, 

INCISO I DO CÓDIGO PENAL EM COMBINAÇÃO COM OS ARTIGOS 

109, INCISOS III E IV E 110, PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO MESMO 


475


DIPLOMA LEGAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

CONDENAÇÃO MANTIDA. 

(TJCE, 1ª Câmara Criminal, Recurso Crime em sentido Estrito n° 96.03187- 

3, Relator: Des. Francisco da Rocha Victor, DJ. 09.02.1999, pg. 20) 

EMENTA: PENAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DO 

PODER PUNITIVO DO ESTADO. 

I - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE COMPÕE O CAMPO DO 

CONHECIMENTO OFICIAL DO JULGADOR. RECONHECIDO O LAPSO 

TEMPORAL NECESSÁRIO, TRATANDO-SE DE PRESCRIÇÃO DA 

PRETENSÃO PUNITIVA, HÁ DE SE DECRETAR A EXTINÇÃO DA 

PUNIBILIDADE, BEM COMO TODOS OS DEMAIS EFEITOS, 

PRINCIPAIS E SECUNDÁRIOS, DA CONDENAÇÃO. 

II – PRESCRIÇÃO DECRETADA. 



Prevenção 

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. 

CONCORRENDO DOIS OU MAIS JUIZES DE IGUAL COMPETÊNCIA, O 

QUE TIVER ANTECEDIDO AOS OUTROS NA PRATICA DE ALGUM 

ATO PROCESSUAL, TORNAR-SE-Á PREVENTO PARA PROCESSAR E 

JULGAR O FEITO E DEMAIS AÇÕES CONEXAS. INTELIGÊNCIA DO 

ART. 83 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 

(TJCE, 1ª Câmara Criminal, Conflito de Competência n° 97.00875-8, 


Prisão decorrente de Sentença Condenatória Recorrível 

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO 

DECORRENTE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL. 

INEXISTÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO 

CARACTERIZADO. 

476 



I - Analisando a prova pré-constituída, constata-se que a autoridade 

apontada como coatora não decretou o cárcere cautelar do paciente por 

ocasião da prolação de sentença condenatória recorrível, encontrando-se 

acusado recolhido, em razão de haver sido preso em flagrante e não por 

ordem judicial, inexistindo, nos autos, portanto, o ato acoimado de ilegal 

pelo impetrante, não havendo, pois, como prosperar o presente writ. 




EMENTA: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RÉU PRIMÁRIO E 

PORTADOR DE BONS ANTECEDENTES. PRISÃO DECORRENTE DE 

SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL. INADMISSIBILIDADE. 

I – Tendo o réu permanecido solto durante a instrução criminal, sem que se 

tenha evidenciado a necessidade do recolhimento cautelar, não se admite a 

decretação da custódia por ocasião da sentença condenatória recorrível sem 

a indicação de novos fatos que motivem a necessidade da medida extrema, 

principalmente quando o decreto cautelar não está amparado nas 

circunstâncias previstas no art. 312 do C.P.P., e o apenado é primário e 

possuidor de bons antecedentes. II – Ordem concedida. 

(TJCE, 1ª Câmara Criminal, Habeas Corpus n˚ 1999.07718-9, Relator(a): 


Prisão em Flagrante 

EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. PACIENTE 

QUE É RETIRADO DE SEU DOMICÍLIO PELA POLÍCIA, APÓS 

COMUNICAÇÃO DE QUE TERIA TENTADO ESTUPRAR UMA 

SENHORA. IRREGULARIDADE DO ATO PRATICADO. FLAGRÂNCIA 

NÃO CARACTERIZADA. INOCORRÊNCIA DE MOTIVOS PARA QUE, 

SEJA MANTIDA A PRISÃO, MÁXIME EM SE VERIFICANDO QUE 

RESULTOU MAIS DA RESISTÊNCIA DO PACIENTE EM 

ACOMPANHAR OS POLICIAIS, QUE DA INFORMAÇÃO DE QUE 

ACABAVA DE COMETER UM CRIME. CONCEDE-SE A ORDEM 

PLEITEADA. 

(TJCE, 2 a Câmara Criminal, Habeas Corpus n° 1999.10058-6, Relator(a): 



477

Prisão Temporária 

478 


EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE 

REQUISITOS. FUGA DO AGENTE. PREVENTIVA. SUSPENSÃO 

CONDICIONAL DO PROCESSO CABÍVEL EM TESE. FALTA DE 

MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 

I -A prisão temporária há de ter, para sua decretação, como fumus boni 

iuris a prática, em tese, dos tipos penais previstos no art. 1°, inciso III, da 

Lei n° 7.960/89, e não qualquer infração criminal, sob pena de configuração 

de manifesta ilegalidade, a justificar a fuga do indiciado, objetivando 

subtrair-se da submissão a tamanho abuso. 

II -Nessa hipótese, não há falar em decreto de custódia preventiva para 

garantir a aplicação da lei penal, mormente no caso concreto, em que, 

viesse o acusado a ser condenado, não cumpriria pena privativa de 

liberdade, porém restritiva de direitos, nos termos do art. 44 do Código 

Penal. 

III -Verificando-se o cabimento, em abstrato, do beneficio do sursis 

processual, deve o representante do Ministério Público se manifestar a 

respeito das condições objetivas e subjetivas previstas no art. 89 da Lei n° 

9.099/95, culminando em proposta de suspensão condicional do processo 

ou na apresentação das fundadas razões para sua recusa, constituindo sua 

omissão constrangimento ilegal. 

IV -Ordem concedida. 



Prisão Preventiva 

EMENTA: HABEAS CORPUS - DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA - 

FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA – AUSÊNCIA DE 

CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 

I. O decreto de prisão preventiva não exige o exame minucioso da prova, 

até porque isto implicaria no pré-julgamento da ação. Basta que a 

materialidade delitiva, os indícios de autoria e a razão da segregação sejam 

explicitados. 

II. A decisão que logra em expor no seu corpo as razões da segregação 

cautelar não pode ser taxada de ilegal apenas porque não cita no 

dispositivo os artigos legais pertinentes. ORDEM DENEGADA. 





EMENTA: Penal e Processual Penal - Habeas-Corpus – Prisão Preventiva - 

Crime grave - Acusado que responde a outros procedimentos criminais 

pela mesmo crime – Necessidade da medida - Garantia da ordem pública - 

Ordem denegada - Decisão Unânime. A prisão preventiva do paciente, 

acusado de cometer crime grave (roubo qualificado) o qual tem causado 

constante sobressalto à população, é medida que se impõe, para a garantia 

da ordem pública, mormente levando-se em consideração que o mesmo já 

responde a outros procedimentos criminais, também pela prática do 

sobredito delito. 



EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO 

PREVENTIVA QUE SE ATACA COM BASE NA FALTA DE 

CREDIBILIDADE DA PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA E ANTE O 

ARGUMENTO DE QUE O RÉU TEM BONS ANTECEDENTES E 

DOMICÍLIO CERTO. DECRETO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. 

CRIME CLASSIFICADO COMO HEDIONDO. LIBERDADE PROVISÓRIA 

NÃO RECOMENDADA. DENEGA-SE 

A ORDEM. 

(TJCE, 2ª Câmara Criminal, Habeas Corpus n˚ 99.10107-7, Relator(a): Desa. 

Huguette Braquehais, DJ. 05.01.2000, pg. 33) 

EMENTA: Habeas Corpus. Crime de homicídio envolvendo irmãos, 

praticado por vingança, com larga repercussão na comarca, justifica a 

decretação de prisão preventiva, por motivo de ordem pública, desde que 

presentes os demais requisitos ensejadores da medida. A fuga de criminoso 

logo após a ocorrência , também é motivo bastante para adoção da 

providência, mesmo de ofício. Denegação da ordem. Decisão unânime. 




479


EMENTA: HABEAS CORPUS. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA 

NÃO FUNDAMENTADO. INOCORRÊNCIA. PRISÃO EFETIVADA MAIS 

DE QUARENTA E OITO (48) HORAS DEPOIS DO PLEITO ELEITORAL. 

INOCORRÊNCIA DE OFENSA A LEI ELEITORAL. APRESENTAÇÃO 

ESPONTÂNEA DO RÉU QUASE UM MÊS DEPOIS DA DATA DO 

CRIME. AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE COM O DECRETO DE 

CUSTÓDIA ACAUTELATÓRIA. - RÉU ACUSADO DE HOMICÍDIO 

DUPLAMENTE QUALIFICADO, QUE SE APRESENTOU A POLÍCIA 

QUASE UM MÊS DEPOIS DA DATA DO CRIME E, AO SER PRESO, 

ENCONTRAVA-SE PRESTES A VIAJAR PARA FORA DO DISTRITO DA 

CULPA. – NÃO SE PODE TER COMO DESPROVIDO DE 

FUNDAMENTAÇÃO O DECRETO DE CUSTÓDIA ACAUTELATÓRIA 

QUE JUSTIFICA RAZOAVELMENTE A NECESSIDADE DE 

PROVIDENCIA. - NÃO EXISTE INCOMPATIBILIDADE ENTRE O 

DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA E A APRESENTAÇÃO 

ESPONTÂNEA DO RÉU, MORMENTE QUANDO SE EVIDÊNCIA QUE 

OS FAMILIARES DO ACUSADO ESTAVAM CUIDANDO DE VENDER 

OS BENS A ELE PERTENCENTES E O MANDADO DE PRISÃO SE 

CUMPRE QUANDO ELE SE ENCONTRA PRESTES A VIAJAR PARA 

FORA DO DISTRITO DA CULPA. - ORDEM DENEGADA. 




CORPUS - INÉPCIA DA DENÚNCIA - IMPROCEDÊNCIA - PRISÃO 

PREVENTIVA - ABALAMENTO DA ORDEM PÚBLICA – ABSTRAÇÃO 

DAS RAZÕES QUE A INVOCAM - DESFUNDAMENTACÃO DO 

DECRETO PRISIONAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM 

CONCEDIDA. 

I - ANALISANDO-SE O DECRETO PRISIONAL HOSTILIZADO, 

DESSUME-SE, CLARIVIDENTE, RESSENTIR-SE ELE DA 

INDISPENSÁVEL FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONALMENTE 

RECLAMADA AO SEU ÊXITO, SEM A QUAL NÃO HÁ COMO SE 

SUSTENTAR A CLAUSURA QUE DELE DERIVOU. 

II - TRATOU TÃO SOMENTE, DE APREGOAR QUESTÕES SOCIAIS 

PERTINENTES AO PROBLEMA DA PROSTITUIÇÃO, E SEUS REFLEXOS 

NO DISCIPLINAMENTO DA ORDEM PÚBLICA, SEM A 

PREOCUPAÇÃO DE JUSTIFICAR, COM FATOS CONCRETOS, A 

NECESSIDADE DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. 

III - CUIDOU, PORTANTO, DE MODO GENÉRICO, O RECITADO 

DECRETO, EM DESCOMPASSO COM A FORMA CONSTITUCIONAL 

480 



QUE O AUTORIZA, O ARTIGO 5o., INCISO LXI, DA CARTA DA 

REPÚBLICA NO TRATAMENTO DAS RAZÕES QUE JUSTIFICARAM 

SUA PROLAÇÃO, CINGINDO-SE A DIVAGAR POR COLAÇÕES 

DOUTRINARIAS, POR SI SÓ INSUFICIENTES PARA AFIANÇAR SUA 

MANUTENÇÃO. 

IV - NA VERDADE,A QUESTÃO PRESENTE SÓ VEIO A TONA 

REVESTINDO-SE DE RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO, DEVIDO A 

INGERÊNCIA DA MÍDIA QUE A TEM DIVULGADO 

INCANSADAMENTE, EXIGINDO POR PARTE DO JUDICIÁRIO TODA 

SORTE DE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE COIBIR O 

ALASTRAMENTO E O FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO, 

MORMENTE A INFANTIL. 

V - ESQUECEM-SE CONTUDO, QUE O PROBLEMA DO COMÉRCIO 

SEXUAL, HOJE GENERALIZANDO EM NOSSO PAÍS, E 

INFELIZMENTE, DE MAIOR INCIDÊNCIA EM NOSSO ESTADO, TEM 

SEU NASCEDOURO NA PRÓPRIA BASE ESTRUTURAL DE NOSSA 

SOCIEDADE, DEFECTÍVEL E CORROÍDA DE SEUS PROPÓSITOS, 

GERANDO POBREZA, ANALFABETISMO, DESEMPREGO, E TANTAS 

OUTRAS MAZELAS QUE ASSOLAM OS PAÍSES DE TERCEIRO 

MUNDO. 

VI - É, PORTANTO, NESTE TOCANTE, QUE SE DEVEM CONCENTRAR 

OS ESFORÇOS DAS AUTORIDADES, A FIM DE QUE SE TENHA 

ATACADA A ORIGEM DA QUIZILIA SOCIAL EM DEBATE. 

VII - ENQUANTO ISTO, O JUDICIÁRIO ESTARÁ ATENTO AS SUAS 

FUNÇÕES, SEMPRE PRONTO, QUANDO RECLAMADO, AO 

CUMPRIMENTO DE SEU MISTER, MAS NÃO PARA CONVALIDAR 

DECISÕES QUE, EMBORA REVESTIDAS DE UMA APARENTE JUSTIÇA 

SOCIAL, NEGA, DESARAZOADAMENTE, UM DOS MAIS LÍDIMOS 

DIREITO DO SER HUMANO, QUE SEJA, A LIBERDADE. 

VIII - ORDEM CONCEDIDA, ACÓRDÃO UNÂNIME. 



EMENTA: HABEAS CORPUS. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA 

NÃO FUNDAMENTADO. INOCORRÊNCIA. - NÃO SE PODE TER 

COMO DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO O DECRETO DE 

CUSTÓDIA ACAUTELATÓRIA QUE FAZ SUCINTA, POREM, 

OBJETIVA, ANALISE DOS ELEMENTOS ATÉ ENTÃO COLHIDOS NOS 

AUTOS E JUSTIFICA A NECESSIDADE DE SUA EXPEDIÇÃO. - ORDEM 

DENEGADA. 


481


(TJCE, 2ª Câmara Criminal, Habeas Corpus n° 98.05576-0 , Relator: Des. 



PRATICA DE CRIME DE HOMICÍDIO, TRIPLAMENTE QUALIFICADO 

E EM CONCURSO DE AGENTES. ART.121, PARÁGRAFO 2o., INCISOS 

II, III E IV, C/C O ARTIGO 29, TODOS DO CÓDIGO REPRESSIVO. 

PRISÃO PREVENTIVA, PARA A GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI 

PENAL, APÓS A DECISÃO DE PRONUNCIA, MANTIDA PELA 

EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL. DECRETO ACOIMADO DE 

ILEGAL E INJUSTO. NÃO JUNTADA DO DECRETO CAUTELAR 

ACOMPANHANDO A INICIAL DA AÇÃO HERÓICA. HABEAS 

CORPUS COM DEFICIÊNCIA INSTRUTORIA, NÃO SENDO POSSÍVEL 

ANALISE APROFUNDADA DE SEU ACERTO, NAS CIRCUNSTANCIAS, 

COM AS ARGÜIÇÕES CONSTANTES DA INICIAL. HABEAS CORPUS 

NÃO CONHECIDO POR DEFICIÊNCIA INSTRUTORIA. PRECEDENTES. 

UNÂNIME. 




PRATICA DE CRIME DE ROUBO, DUPLAMENTE QUALIFICADO E EM 

CONCURSO DE AGENTES. ARTIGO 157, PARÁGRAFO 2o., INCISOS I E 

II,DO CÓDIGO REPRESSIVO. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO, NA 

CIDADE DE PAU DOS FERROS, RIO GRANDE DO NORTE, APÓS 

OUVIDO NO INQUÉRITO POLICIAL NA CIDADE DE PEREIRO. 

DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA, EDITADO COMO GARANTIA DA 

ORDEM PÚBLICA. DECRETO CAUTELAR ACOIMADO DE 

DESFUNDAMENTADO E DESNECESSÁRIO, TENDO EM CONTA A 

PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA CERTA E 

PROFISSÃO DEFINIDA DO PACIENTE. EDITO QUE ALUDE APENAS “ 

(...) O PRIMEIRO DENUNCIADO ENCONTRA-SE LIVRE NO 

MUNICÍPIO DE ERERE. ESTA SITUAÇÃO POR SI SÓ, PREJUDICA A 

CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ALÉM DISSO, A 

NOTORIEDADE DOS FATOS ABALARAM E AINDA ABALA(SIC) A 

ORDEM PÚBLICA NA COMUNIDADE.” DECISÓRIO CAUTELAR 

CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO ELENCANDO MAGISTRADO 

REQUERIDO, OS FUNDAMENTOS CONCRETOS DA NECESSIDADE 

DA ADOÇÃO DA MEDIDA VERBERADA. PRESSUPOSTOS DA 

SEGREGAÇÃO INEXISTENTES NO CASO CONCRETO. 

482 



CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM 

CONCEDIDA. UNÂNIME. 




CORPUS. INDEPENDE DE ATOS ADMINISTRATIVOS OU MESMO 

ABUSO DE PODER DA AUTORIDADE POLICIAL DECRETO 

PREVENTIVO FIRMADO DENTRO DOS PARÂMETROS DOS ARTIGOS 

311, 312 DO CPP. ATOS ADMINISTRATIVOS QUE ANTECEDERAM A 

PRISÃO DO PACIENTE, AQUI APONTADA COM ABUSO DE PODER 

DA AUTORIDADE POLICIAL, NÃO ENCONTRA NESTA SEDE 

AMPARO, JÁ QUE O INQUÉRITO POLICIAL, PEÇA MERAMENTE 

INFORMATIVA DA DENÚNCIA NÃO ESTENDE SEUS VÍCIOS, AO 

PROCESSO, DE MODO A CONTAMINÁ-LO ADEMAIS, MESMO SE 

ADMITINDO A NULIDADE DA PRISÃO DO PACIENTE, POR ABUSO 

DE PODER DA AUTORIDADE POLICIAL, NADA IMPEDE A 

DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, PORQUANTO ESTÃO 

PRESENTES O FUMUS BONI IURIS E O PERICULUM IN MORA, 

ESSENCIAIS AO DECRETO PRISIONAL FIRMADO COM BASE NOS 

ARTIGOS 311 E 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM 

DENEGADA. ACÓRDÃO UNÂNIME. 



EMENTA: HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - 

DESNECESSIDADE DA MEDIDA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS 

ELENCADOS NO ART. 312 DO CPP - NENHUMA DEMONSTRAÇÃO 

DE QUE O PACIENTE, EM LIBERDADE, PUDESSE OFERECER RISCO À 

ORDEM PÚBLICA OU ECONÔMICA, OU CAUSAR, DE ALGUMA 

FORMA, OBSTÁCULOS À APLICAÇÃO DA LEI PENAL - PRETENSÃO 

LIBERATÓRIA QUE DEVE SER ATENDIDA À VISTA DO DISPOSTO NO 

ART. 310, § ÚNICO DO CÓDIGO PENAL - ORDEM CONCEDIDA. 




483


EMENTA: - Habeas Corpus - Prisão Preventiva - Legalidade. - 

Necessidade de custódia como garantia da ordem pública e a conveniência 

da instrução criminal em face da periculosidade do agente, demonstrada 

pela gravidade do delito praticado, ainda que primário este. - Ordem 



Des. Ernani Barreira Porto, DJ. 05.05.2003, pg.17) 

EMENTA:: CONSTITUCIONAL - PROCESSUAL PENAL -HABEAS 

CORPUS –PRISÃO PREVENTIVA DECORRENTE DA SENTENÇA DE 

PRONÚNCIA -AUSÊNCIA DA PROVA PRÉ-CONSTITUIDA - ORDEM 

DENEGADA À MÍNGUA DA PROVA DO ALEGADO. 

I -Ausência da prova pré-constituida. Faltante tal exposição nos autos, 

agravada, sobremodo, pelo oblívio do impetrante na juntada do 

provimento prisional sub quaestio, encontra-se esta Corte tolhida na 

perfeita compreensão da matéria ventilada. 

II- Ordem denegada. Decisão unânime. 



EMENTA: HABEAS CORPUS - 1) PRISÃO PREVENTIVA - 

FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO QUE A DECRETOU JÁ 

DEVIDAMENTE ANALISADA EM MANDAMUS ANTERIOR (HC N.° 

2002.2370-1) - REITERAÇÃO DE PEDIDO - INACEITABILIDADE - 2) 

DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DOS FAMILIARES DOS PACIENTES - 

SITUAÇÃO QUE NÃO AUTORIZA A CONCESSÃO DA ORDEM- 3) 

ALEGAÇÃO DE QUE A MEDIDA FOI APLICADA COM BASE NA 

HEDIONDEZ DO CRIME - MOTIVAÇÃO INEXISTENTE NO DECRETO 

DE CUSTÓDIA - 4) ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA, MAS 

DENEGADA NA PARTE CONHECIDA. 



EMENTA: Penal e Processual Penal - Prisão preventiva – habeas corpus - 

Existência de crime e indícios de autoria – Primariedade e bônus 

antecedentes - Irrelevância - Impossibilidade de revogação da medida 

extrema - Resguardo da ordem pública - Inexistência de constrangimento 

484 



ilegal - Ordem denegada - Unânime. Estando o Decreto de Prisão 

preventiva suficientemente motivado, ,baseado prova da materialidade do 

crime e indícios suficientes de autoria , e ainda com a finalidade de garantir 

a ordem pública , acautelando o meio social , sobressalto com a gravidade 

do crime, não há falar-se em revogação do acautelamento provisório dos 

pacientes , não tendo relevância, in casu, a presença da primariedade e dos 

bons antecedentes argüidos, vez que estes não inibem a decretação da 

medida que se revela imprescindível. 



EMENTA: Penal e Processual Penal - Habeas-Corpus – Prisão Preventiva 

mantida na sentença de pronúncia - Legalidade - Medida necessária - 

Acusado ausente do Distrito da Culpa – Delito hediondo - Impossibilidade 

de liberdade provisória - Júri não realizado - Alegado excesso de prazo - 

Inocorrência – Ordem denegada - Decisão Unânime. A ausência do réu, 

pronunciado pela prática de homicídio qualificado, delito considerado 

hediondo e insusceptível de liberdade provisória; evasão do Distrito da 

Culpa, tornando incerta a aplicação da lei penal, é justificativa suficiente 

para o decreto vexatório, mormente para a garantia da ordem pública, 

estando isenta de eiva a decisão de pronúncia que manteve o seu 

encarceramento provisório. Não há excesso de prazo na prisão decorrente 

de pronúncia, que vige até a reunião do Colegiado leigo. 



EMENTA: PETIÇÃO DE HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA SOB 

COLOR DE QUE O PACIENTE NÃO RESIDE NO DISTRITO DA CULPA. 

ANTES DE REGRESSAR AO DOMICILIO, PRESTOU DECLARAÇÕES 

NO INQUÉRITO POLICIAL E ALI OFERECEU O ENDEREÇO CERTO, 

TANTO QUE AO DELATÁ-LO O ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO 

FEZ ANOTAR ESSA CIRCUNSTANCIA, NA SUA QUALIFICAÇÃO. 

ADMISSÍVEL A TOMADA DE INTERROGATÓRIO NO JUÍZO 

DEPRECADO. CITAÇÃO INADEQUADA. ORDEM CONCEDIDA PARA 

ANULAR TODOS OS ATOS PROCESSUAIS, APÓS A DETERMINAÇÃO 

DA CITAÇÃO DO ACUSADO, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DA 

GARANTIA DO DIREITO DE DEFESA DO PACIENTE. ORDEM 

CONCEDIDA. 


485




EMENTA: Processual penal - Habeas-Corpus - Prisão temporária - Medida 

transformada em prisão preventiva - Legalidade - Necessidade da cautela 

ante tempus - Indícios de autoria - Materialidade comprovada - Garantia 

da ordem pública – Delito tipificado no art. 157, § 2º, incisos I e II do CPB - 

Ordem denegada - Unânime. Presentes os pressupostos da prisão 

preventiva, bem como um de seus fundamentos, correta a manutenção do 

encarceramento do paciente, acusado de cometer grave crime contra o 

patrimônio, com o uso de violência contra a pessoa, estando amparada pela 

legalidade, a medida vexatória invectivada via mandamus. 



EMENTA: PROCESSUAL PENAL -HABEAS-CORPUS – PRISÃO 

PREVENTIVA -PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA MEDIDA - 

IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - 

EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA -PROCESSO NA FASE DO 

ART. 500 DO CPP - ORDEM DENEGADA -UNÂNIME. 



Procuração com Poderes Especiais 

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. 

SENTENÇA DE ARQUIVAMENTO. AUSÊNCIA NA PROCURAÇÃO DE 

PODERES ESPECÍFICOS PARA PROPOSITURA DA QUEIXA-CRIME. 

IRREGULARIDADE NÃO SANADA NO PRAZO DECADENCIAL DE 06 

(SEIS) MESES. A norma prevista no art. 44 do Código de Processo Penal é 

de caráter protetivo ao querelante visando impedir excesso de mandato. 

Contudo, tal previsão não pode impedir o direito manifesto de submeter a 

questão à apreciação do judiciário. A ausência de poderes específicos na 

procuração para propositura da queixa-crime trata-se de irregularidade 

que poderá ser suprida até a prolação da sentença, mesmo depois de 

escoado o prazo decadencial, a teor do art. 568 do Código de Processo 

Penal. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

486 



(TJCE, 2ª Câmara Criminal, Recurso em Sentido Estrito n° 2000.0015.5478-7, 

Relator: Des. Pedro Regnoberto Duarte, DJ. 15.05.2003, pg. 53) 

Progressão de Regime 

EMENTA: PENAL. APELAÇÃO CRIME. PROGRESSÃO DE REGIME. A 

apreciação do tema deve ser submetida ao juízo das execuções criminais 

foro competente segundo o que prevê a lei. Em segundo grau 

representaria, tal apreciação, sem sombra de dúvidas, supressão de 

instância. RECURSO NÃO CONHECIDO. 



EMENTA: CONSTITUIÇÃO – PROCESSUAL PENAL – PROGRESSÃO DE 

REGIME PRISIONAL – REVOGAÇÃO DA LEI 8072/90 PELA LEI 9455/97 

– AGRAVO PROVIDO. 1)Não se posicionou diferentemente o legislador 

ordinário, em compasso com os delitos considerados hediondos e aos eles 

equiparados, no tratamento do crime de tortura, estimando-o mesmamente 

imbuído da ofensividade própria àquela classe delitiva. E nem doutra 

forma poderia ser, diante da expressa dicção constitucional afirmadora da 

categoria unânime a que pertencem tais crimes (art. 5º, inciso XLIII, da 

CF/880, reputando-os, para todos os efeitos, até mesmo pela gravidade que 

encerram, revestidos de rigorosa hediondez, para privar seus autores de 

certos beneplácitos penais e processuais, tais como a fiança, graça e anistia. 

2) O r a , tendo o legislador admitido, a par da Lei de tortura, dotada da 

mesma especialidade da lei dos Crimes hediondos, a adoção do sistema 

progressivo de cumprimento de pena, e a considerar que a nova lei é em 

todos os seus dispositivos pertinentes ao crime de tortura mais benéfica 

que a Lei 8072/90, até então disciplinadora da matéria, é evidente que esse 

tratamento mais favorável deve ser estendido aos crimes ali previstos, 

revogando-se-lhe o que for lhe for contrário. 3) Logo, em homenagem à 

unidade da regra constitucional insculpida no inc. XLIII, do art. 5º da Carta 

Magna de 1988, seriamente mitigada pela dicotomia do tratamento 

normativo dispensado à matéria sub examine, é que impõe-se reconhecer a 

extensão da regra do § 7º do art. 1º da lei 9455/97 a todos os delitos 

referidos na lei 8072/90, pois só assim ter-se-á restabelecida, em sua 

inteireza, a racionalidade e o caráter sistemático do ordenamento penal, e 

salvaguardados os princípios constitucionais necessários a uma política 


487


criminal eficiente, prestigiando-se o aspecto humanitário e o ideal 

ressocializador da pena. 4) Recurso provido. Acórdão unânime. 

(TJCE, 1ª Câmara Criminal, Agravo de Execução n˚ 1999.08491-8, 


EMENTA: HABEAS CORPUS. - TRAFICO DE ENTORPECENTE. 

PROGRESSÃO DE REGIME. CUMPRIMENTO DE MAIS DA METADE 

DA PENA IMPOSTA. - O DECURSO DE FRAÇÃO DA PENA PRIVATIVA 

DE LIBERDADE IMPOSTA AO PACIENTE, É APENAS UM DOS 

REQUISITOS A SER OBSERVADO PARA A PROGRESSÃO DO REGIME 

QUE LHE FOI IMPOSTO NA SENTENÇA QUE SE ENCONTRA EM FASE 

DE EXECUÇÃO DA PENA. – PELA COMPLEXIDADE DA MATÉRIA, 

PARA CUJA APRECIAÇÃO EXISTE RECURSO ESPECIFICO PREVISTO 

NO ART. 197 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, MOSTRA-SE 

INADEQUADA A VIA ESTREITA DO PROCESSO DE WRIT, IMPONDO- 

SE QUE LHE SEJA NEGADO CONHECIMENTO. - HABEAS CORPUS 

NÃO CONHECIDO. 



Pronúncia 

EMENTA: SENTENÇA DE PRONÚNCIA. JUIZ PRESIDENTE. 

PROLAÇÃO DE MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. EXCLUSÃO DE 

QUALIFICADORA ARTICULADA NA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 

I – Não há que se acolher preliminar de nulidade da sentença de pronúncia 

por reconhecer qualificadoras não articuladas na peça exordial, uma vez 

que a ampla defesa é assegurada pela Segunda fase do julgamento pelo 

Tribunal do Júri. Aplicação dos arts. 383, 408, § 4º, e 416 do C.P.P.. 

II – Nos crimes de competência do Tribunal Popular do Júri, o juiz 

presidente, ao prolatar a sentença de pronúncia, profere mero juízo de 

admissibilidade, não lhe sendo exigida a certeza que é indispensável para a 

condenação. 

III – A qualificadora mencionada na denúncia só deve ser excluída na 

pronúncia quando manifestamente improcedente e de toda descabida. Ao 

júri, em sua soberania, é que compete apreciá-la, com melhores dados, em 

face da amplitude da acusação e da defesa. Ainda na dúvida da acusação 

488 



de uma qualificadora incluída na denúncia, deve ela ser mantida em 

decisão de pronúncia. Aplicação do princípio in dubio pro societate. 

IV – Recurso conhecido e improvido. 




SENTENÇA CONDENATÓRIA A PENA DE DOZE ANOS DE 

RECLUSÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. RECOLHIMENTO AO 

PRESÍDIO PARA CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA. Alegações de 

constrangimento ilegal à liberdade de locomoção do paciente, motivada 

por nulidade ocorrente na decisão de pronúncia. Impetração anterior 

dotada dos mesmos fundamentos da presente, sendo denegada pela 

egrégia Primeira Câmara Criminal, em decisão consensual. Prevenção. Fato 

não alegado no momento propício, por ocasião da decisão de pronúncia, 

quando seria alvejada em sede de recurso crime em sentido estrito. Matéria 

superada e não alegada, também, nas razões apelatórias. Não 

demonstração de qualquer prejuízo imposto ao paciente, que teve sempre 

defesa técnica compatível, com garantia do contraditório e da ampla 

defesa. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. 

Unânime. 



EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA DE 

PRONÚNCIA. QUALIFICADORAS. 

I - NA SENTENÇA DE PRONUNCIA, O JUIZ APENAS FAZ UM JUÍZO 

DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO, OBSERVANDO SE HÁ NOS 

AUTOS PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME E INDÍCIOS 

SUFICIENTES DA AUTORIA (ART. 408 DO C.P.P.). 

II - SE O MOTIVO DO CRIME FOI ASSEGURAR A IMPUNIDADE DE 

OUTRO DELITO (ART. 121, PARÁGRAFO 2o. DO CÓDIGO PENAL), 

NÃO SE PODE ADMITIR A OCORRÊNCIA SIMULTÂNEA DA 

QUALIFICADORA DO INCISO DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL, SOB 

PENA DE INCORRER-SE NUM BIS IN IDEM. 

III - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 




489


EMENTA: RECURSO CRIME EM SENTIDO ESTRITO DE PRONUNCIA - 

HOMICÍDIO QUALIFICADO - O DECRETO PRONUNCIATÓRIO É 

MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO, RAZÃO 

PORQUE A QUALIFICADORA DELA CONSTANTE SOMENTE 

EXCEPCIONALMENTE PODE SER INADMITIDA, OU SEJA, QUANDO 

NÃO GUARDE QUALQUER CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO 

PROBATÓRIO, O QUE NÃO E O CASO DOS AUTOS, POIS, 

TESTEMUNHA OCULAR DO FATO DA CONTA DE QUE O RÉU 

CEIFOU A VIDA DA VITIMA COM UMA FACADA PELAS COSTAS, DE 

REPENTE - POR IMPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL O TRIBUNAL DO 

JÚRI E O JUÍZO NATURAL PARA A APRECIAÇÃO DOS CRIMES 

DOLOSOS CONTRA A VIDA, NAS SUAS DIVERSAS FORMAS E 

CIRCUNSTÂNCIAS - SENTENÇA DE PRONUNCIA MANTIDA. 




EMENTA: RECURSO CRIME EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE 

PRONÚNCIA. ESTANDO SIMULTANEAMENTE PRESENTES A 

MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA, MANTÉM- 

SE A DECISÃO RECORRIDA, POSTO QUE A MESMA É MERO 

INGRESSO EM JUÍZO DA ACUSAÇÃO, DEVENDO O TRIBUNAL 

CONSTITUCIONAL DO JÚRI, EM SUA SOBERANIA, COM MELHORES 

DADOS, EM FACE DA AMPLITUDE DA DEFESA, ACATAR OU NÃO 

AQUELE DECISUM. DECISÃO UNÂNIME. 


Relator: Des. José Eduardo Machado de Almeida, DJ. 03.03.1999, pg. 10) 

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA DE PRONUNCIA. 

NECESSIDADE DE PROVA ESTREME DE DÚVIDA PARA A DECISÃO 

DE ABSOLVIÇÃO SUMARIA. A EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS 

SOMENTE SE OPERA QUANDO ESSA E MANIFESTAMENTE 

IMPROCEDENTE. 

I - PARA AUTORIZAR A ABSOLVIÇÃO SUMARIA DO ACUSADO, A 

TESE DE LEGÍTIMA DEFESA DEVE ESTAR DEMONSTRADA ESTREME 

DE DUVIDAS, SOB PENA DE NÃO SER ACOLHIDA COM A 

MANUTENÇÃO DA PRONUNCIA DO RÉU. 

II - AS QUALIFICADORAS MENCIONADAS NA DENÚNCIA SÓ 

DEVEM SER EXCLUÍDAS DA PRONUNCIA QUANDO 

490 



MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES E DE TODO DESCABIDAS. AO 

JÚRI, EM SUA SOBERANIA, E QUE COMPETE APRECIÁ-LAS, COM 

MELHORES DADOS, EM FACE DA AMPLITUDE DA ACUSAÇÃO E DA 

DEFESA. 

III - NA SENTENÇA DE PRONUNCIA, O JUIZ APENAS FAZ UM JUÍZO 



SUFICIENTES DA AUTORIA (ART. 408 DO C.P.P.). 




EMENTA: - PROCESSUAL. PRONÚNCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. SUA 

FALTA IMPORTA EM NULIDADE DO PROCESSO. A INTIMAÇÃO DA 

SENTENÇA DE PRONÚNCIA PROFERIDA NO PROCESSO POR CRIME 

INAFIANÇÁVEL SERÁ FEITA PESSOALMENTE AO RÉU, FICANDO O 

PROCESSO PARALISADO ATÉ QUE SEJA A MESMA EFETIVADA, 

CONFORME PRECEITUAM OS ARTS. 413 E 414 DO CÓDIGO DE 

PROCESSO PENAL. ANULA-SE O PROCESSO, A PARTIR DA 

PRONÚNCIA, EXCLUSIVE, PARA QUE SE CUMPRAM AS 

FORMALIDADES PROCESSUAIS. 



EMENTA: RECURSO CRIME EM SENTIDO ESTRITO. FORMAÇÃO DO 

JUÍZO PRONUNCIATÓRIO. NÃO PERSISTINDO DUVIDAS QUANTO A 

EXISTÊNCIA DO DELITO E INDÍCIOS DE SUA AUTORIA, 

EVIDENTEMENTE PELA PROVA PRODUZIDA, DEVE O RÉU SER 

PRONUNCIADO E SUBMETIDO AO TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI. 

RECURSO CONHECIDO, POREM IMPROVIDO. 



EMENTA: - PENAL. PROCESSUAL PENAL. PRONÚNCIA. RECURSO 

CRIME EM SENTIDO ESTRITO. NEGAÇÃO DE AUTORIA. O 

CONVENCIMENTO JUDICIAL PREVISTO NO ART. 408 DO CÓDIGO DE 

PROCESSO PENAL SOBRE A “ EXISTÊNCIA DO CRIME E DE INDÍCIOS 


491


DE QUE O RÉU SEJA O SEU AUTOR”, NO ENTENDIMENTO 

JURISPRUDENCIAL SIGNIFICA QUE “ A SENTENÇA DE PRONÚNCIA, 

COMO DECISÃO SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO, 

CONSTITUI MERO JUÍZO FUNDADO DE SUSPEITA, NÃO JUÍZO DE 

CERTEZA QUE SE EXIGE PARA A CONDENAÇÃO “ NÃO CABE AO 

MAGISTRADO , AO PRONUNCIAR O RÉU, FAZER APRECIAÇÃO 

SUBJETIVA DAS PROVAS E SIM APENAS APONTAR A EXISTÊNCIA 

DO CRIME E OS INDÍCIOS DE SUA AUTORIA. RECURSO IMPROVIDO. 



EMENTA: PROCESSUAL PENAL. PRONUNCIA. EXCLUDENTE DE 

ILICITUDE. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 

QUALIFICADORA DA FUTILIDADE. AUSÊNCIA DE 

FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. 

I - O RECONHECIMENTO, NESTA FASE PROCESSUAL, DE 

CIRCUNSTÂNCIA EXCLUDENTE DE ILICITUDE, SOMENTE E 

POSSÍVEL QUANDO A PROVA DOS AUTOS DEMONSTRE SEU 

CABIMENTO DE FORMA INCONTESTE E TOTALMENTE 

HARMÔNICA. DÚVIDAS PORVENTURA EXISTENTES ACERCA DA 

MATÉRIA DEVEM SER RESOLVIDAS PRO SOCIETATE. 

II - EM SEDE DE PRONUNCIA, DEVE O MAGISTRADO FAZER USO DE 

TERMOS SÓBRIOS E COMEDIDOS, NÃO PODENDO, ENTRETANTO, 

FURTAR-SE DE MOTIVAR SEU CONVENCIMENTO A RESPEITO DA 

AUTORIA DELITUOSA, DA PROVA DE MATERIALIDADE, BEM COMO 

DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORAS DO CRIME, SOB PENA 

VIOLAR A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA FUNDAMENTAÇÃO 

DAS DECISÕES JUDICIAIS (ART. 93, INCISO IX, DA CF/88 ). 

III - NULIDADE DECRETADA. 



EMENTA: PRONUNCIA. TRATANDO-SE DE MERO JUÍZO DE 

ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO, MERECE SER CONFIRMADA A 

DECISÃO DE PRONUNCIA QUE, SEM SE APROFUNDAR NA ANALISE 

DO MÉRITO DA PROVA, DETERMINA A SUBMISSÃO DO RÉU A 

JULGAMENTO 

492 



PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI, A QUEM COMPETE DIRIMIR A 

CONTROVÉRSIA, COM A SOBERANIA QUE A CARTA MAGNA LHE 

ASSEGURA. RECURSO IMPROVIDO. ACÓRDÃO UNÂNIME. 


Relator(a): Des. Hugo Pereira, DJ. 22.01.1998, pg. 21) 

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. PRONUNCIA. PRESENÇA DOS 

INDÍCIOS DE AUTORIA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE (ART. 25, C.P.B.) 

NÃO RECONHECIMENTO. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. 

INADMISSIBILIDADE. 

I - NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA, O JUIZ APENAS FAZ UM JUÍZO 



SUFICIENTES DA AUTORIA (ART.408, C.P.P.),NÃO SENDO 

NECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA SEGURA E PLENA NO QUE 

TANGE A AUTORIA DELITUOSA. 

II - A EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA SÓ PODE 

SER RECONHECIDA, DE PLANO, NO PRESENTE MOMENTO 

PROCESSUAL, QUANDO A ESTA RESSALTA PLENA E ESTREME DE 

DÚVIDAS. 

III - AS QUALIFICADORAS MENCIONADAS NA DENÚNCIA SÓ 

DEVEM SER EXCLUÍDAS DA SENTENÇA PRONUNCIATÓRIA 

QUANDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES E DE TODO 

DESCABIDAS. AO JÚRI, EM SUA SOBERANIA, É QUE COMPETE 

APRECIÁ-LAS, COM MELHORES DADOS, EM FACE DA AMPLITUDE 

DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA. EXISTINDO DÚVIDA SOBRE A 

CONFIGURAÇÃO DE MÁ QUALIFICADORA INCLUÍDA NA 

DENUNCIA, DEVE ELA SER MANTIDA EM DECISÃO DE 

PRONUNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO in dubio pro societate. 




EMENTA: PROCESSUAL PENAL. RECURSO CRIME EM SENTIDO 

ESTRITO. PRONÚNCIA. RÉU FORAGIDO. O recolhimento do réu à 

prisão, conforme preceitua o art. 585, afigura-se com pressuposto objetivo 

de recorribilidade. A fuga do réu aliada ao fato de que não foi intimado, 

pessoalmente, da sentença de pronúncia, impedem que se tome 

conhecimento do recurso impetrado. RECURSO NÃO CONHECIDO. 


493




Quadrilha ou Bando 

EMENTA: HABEAS CORPUS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. EXIGE-SE 

A HABITUALIDADE DO BANDO OU QUADRILHA NA REALIZAÇÃO 

DE CRIMES. INOCORRÊNCIA. PRESTES A EXTRAPOLAR O PRAZO 

PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, SEQUER INICIADA. 

ORDEM CONCEDIDA. 


José Eduardo Machado de Almeida, DJ. 28.01.1998, pg. 5) 

EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONDUTA DO AGENTE 

TIPIFICADA NO ARTIGO 288 DO CP. CARACTERIZAÇÃO DO DELITO 

DE QUADRILHA OU BANDO. PROVA TESTEMUNHAL. AGENTES 

POLICIAIS. PRESUNÇÃO DE IDONEIDADE. VALIDADE. 

RELEVÂNCIA. ACERVO PROBATÓRIO CAPAZ DE ENSEJAR UMA 

CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 

1) Não há fundamentação legal para a pretendida absolvição do apelante 

em suas razões recursais, posto que a figura típica do artigo 288 do CP 

encontra-se, iniludivelmente, caracterizada no conjunto probatório. 

2) Quando a palavra dos agentes policiais encontra consonância com outros 

elementos de provas já coligidos nos autos, não há que se negar validade 

para tais testemunhos. 

3) Apelo conhecido, mas improvido. IV) Unânime. 



Queixa-Crime 

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. AÇÃO 

PENAL PRIVADA. QUEIXA-CRIME. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. Artigos 

139 e 140, do Código Penal Brasileiro. Sentença declarando extinta a 

punibilidade por defeituação técnica na procuração que não cumpriu as 

494 



formalidades do artigo 44, do Código de Processo Penal. Manifestação 

ministerial apontando inexistência de reparos a oferecer. Recebimento da 

queixa e instrução do feito. Argüição do parquet de defeituação técnica, em 

fase final, que inibe a apreciação de mérito. Defeituação para o qual 

concorreu o agente ministerial que não pode alegá-la, com grave prejuízo à 

parte. Irretratabilidade do recebimento da denúncia ou queixa. “Uma vez 

recebida a denúncia ou a queixa, não pode o juiz reconsiderar a decisão 

para rejeitá-la” (Júlio Fabbrini Mirabete, Código de Processo Penal 

Interpretado, ps. 105/106). Recurso apelatório provido para, desconstituir a 

sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à origem para exame 

de mérito da ação penal proposta. Unânime. 



EMENTA: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. 

QUEIXA-CRIME. INÉPCIA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM 

PODERES ESPECIAIS. FALTA DE CONDIÇÃO EXIGIDA PELA LEI 

PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL (ART. 43, III, DO C.P.P.). 

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 

I - Não apresentando a peça inicial da ação penal a narração de fato que 

constitua evento criminoso e não indicando uma pessoa determinada que 

possa integrar, o pólo passivo da demanda intentada, é de se reconhecer a 

sua inépcia, por não se acharem preenchidos os requisitos elencados nos 

arts. 41 e 43 do C.P.P.; 

II – Apresentada queixa-crime assinada exclusivamente por procuradores 

sem poderes especiais, conforme exigido pelo art. 44 do C.P.P.; indiscutível 

a impossibilidade de seu recebimento (art. 43, III), impondo-se a decretação 

de sua nulidade. 

III – Não interposta queixa-crime idônea a iniciar ação penal privada, no 

prazo do art. 38 do C.P.P., é de se reconhecer a decadência do direito do 

querelante, decretando-se a extinção da punibilidade do pretenso 

querelado, ex vi do disposto no art. 107, IV, do C.P.B.. 



EMENTA: RECURSO CRIME EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DE 

QUEIXA CRIME. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PRAZO 

DECADENCIAL PARA OFERECIMENTO DE QUEIXA OPERA-SE EM 


495


SEIS (6) MESES, EX VI, DO ART. 38, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 

RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 



Recursos 

• Apelação Criminal 

EMENTA: Sentença condenatória. Apelação. Prazo. Decorrência. 

Preclusão. Estabelecido que está, na lei processual penal (art. 593, caput), 

ser de 05 (cinco) dias o prazo para apelar-se de sentença, constatando-se 

que essa providência fora efetivada muito depois de decorrido o tempo 

máximo exigido, operou-se a preclusão. Fica prejudicado, pois, o 

conhecimento das razões respectivas. Recurso a que se nega conhecimento. 



EMENTA: Processo Crime - Apelação do Ministério Público - Razões - 

Arts. 578, 576 e 601 do CPP - Julgamento pelo Tribunal do Júri - Interposta 

a apelação, nos termos do art. 578 a tardança ou a omissão na apresentação 

das razões não reflui para desconstituir o apelo, por si eficaz para a 

devolução da matéria à instância Superior, na extensão em que proposta - 

Havendo duas versões para o fato, não há como impedir que o Conselho de 

Sentença opte por uma delas -Decisão no caso, não manifestamente 

contrária a prova dos autos - Recurso Ministerial conhecido, porém 

desprovido. 



EMENTA: - PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. 

REQUISITO FORMAL. TEMPESTIVIDADE. INOBSERVÂNCIA. 

I - SÓ PODE SER CONHECIDO E, PORTANTO, JULGADO, O RECURSO 

TEMPESTIVO, OU SEJA, AQUELE INTERPOSTO NO PRAZO LEGAL. 

DETERMINA A LEI PROCESSUAL O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE 

496 



CADA RECURSO, DEVENDO-SE OBEDIÊNCIA, AINDA, AS 

PRESCRIÇÕES ESTABELECIDAS PELO ART. 798, DO C.P.P. E, 

EVENTUALMENTE, PELAS LEIS ESPECIAIS. 

II - RECURSO NÃO CONHECIDO. 



• Recurso em Sentido Estrito 

EMENTA: PROCESSUAL PENAL - RECURSO CRIME EM SENTIDO 

ESTRITO MANEJADO PELO PARQUET OBJETIVANDO RESCINDIR A 

DECISÃO DA MAGISTRADA QUE ANULOU A INSTRUÇÃO 

CRIMINAL A PARTIR DA CITAÇÃO EDITALÍCIA POR AUSÊNCIA DE 

AFIXAÇÃO DO EDITAL À PORTA DO EDIFÍCIO ONDE FUNCIONA O 

JUÍZO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 

(TJCE, 1ª Câmara Criminal, Recurso Crime em Sentido Estrito n° 

2000.0015.2990-1, Relator: Des. José Eduardo Machado de Almeida, DJ. 

24.02.2003, pg. 10) 

EMENTA: RECURSO CRIME EM SENTIDO ESTRITO. Prova suficiente 

para a absolvição sumária, consubstanciada em fidedignos depoimentos de 

testemunhas que se avultam em relação á tese - legitima defesa -argüida 

pela defesa. Negado provimento ao recurso “ ex officio” . Mantida a 

decisão recorrida. 

(TJCE, 1ª Câmara Criminal, Recurso Crime em Sentido Estrito n° 

2001.0000.6195-5, Relator: Des. Carlos Facundo, DJ. 14.01.2003, pg. 9) 

EMENTA: RECURSO CRIME EM SENTIDO ESTRITO. ART. 581, CPP. 

TAXATIVIDADE. 

I - O ROL APRESENTADO NO ART. 581 DO CPP E TAXATIVO, NÃO 

ADMITINDO AMPLIAÇÃO DE QUALQUER ESPÉCIE PARA CASOS 

NÃO PREVISTOS PELO LEGISLADOR. 

II - A REGRA PARA AS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS É A 

IRRECORRIBILIDADE, DEVENDO SUAS EXCEÇÕES ESTAREM 

EXPRESSAMENTE PREVISTAS EM LEI. 

III - RECURSO NÃO CONHECIDO. 


497




• Embargos de Declaração 

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. - ACOLHEM-SE 

PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SUPRINDO AS 

OMISSÕES APONTADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO, TORNANDO 

EXPLÍCITO O QUE IMPLICITAMENTE NELE ESTAVA CONTIDO EM 

RELAÇÃO A MATÉRIA INDICADA. – DECISÃO UNÂNIME. 

(TJCE, 2ª Câmara Criminal, Embargos de Declaração n° 98.04090-7/01, 

Relator: Des. Hugo Pereira, DJ. 22.02.1999, pg. 12) 

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 

CABIMENTO. HIPÓTESES DO ART. 619 DO C.P.P.. INOCORRÊNCIA. 

I - O embargante deve indicar, na peça recursal, a hipótese de cabimento 

(art. 619 do C.P.P.) em que fundamenta seu inconformismo, sob pena de 

inobservância do citado pressuposto objetivo. Não são cabíveis embargos 

de declaração quando o recorrente postula reforma do conteúdo da decisão 

embargada, ao afirmar a existência de omissão em seu texto, deixando de 

apontar em que consistiu o vício da ambigüidade, obscuridade, 

contradição ou omissão. 

II – Recurso não conhecido. 

(TJCE, 1ª Câmara Criminal, Embargos de Declaração n° 2000.0015.2996- 

0/1, Relator: Des. Fernando Luiz Ximenes Rocha, DJ. 05.03.2003, pg. 28) 

Revisão Criminal 

EMENTA: PROCESSUAL PENAL - AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL - 

AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS TAXATIVOS E LEGAIS DO PEDIDO. 

AÇÃO NÃO CONHECIDA. 

I- Na hipótese dos autos, o requerente descuidou-se de indicar qual dos 

fundamentos tem ancora o pedido revisional e não encontramos nos autos 

nenhum motivo para a sua recepção, haja vista a ausência das condições 

impostas pelo artigo 621 e seus incisos. 

498 



II- Os Tribunais Nacionais têm entendido que a revisão criminal viola a 

coisa julgada e como tal só pode ser admitida quando se enquadrar nas 

condições taxativas enumeradas no artigo 621 do Código de Processo 

Penal, senão vejamos, verbis: Impossibilidade de revisão fora das hipóteses 

legais: casos taxativos - TJSC: “Não ocorrendo, no caso, nenhum dos 

motivos relacionados no art. 621, do CPP, para a admissão da revisão dos 

processos findos, sendo o mesmo taxativo, impõe-se o não conhecimento 

do pedido” (JCAT) 

III- Ação não conhecida. Decisão unânime. 

(TJCE, Câmaras Criminais Reunidas, Revisão Criminal n˚ 2003.0006.0124- 

7/0, Relator(a): Des. José Eduardo Machado de Almeida, DJ. 05.12.2003, pg. 

16) 

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. Delito 

de homicídio culposo, com omissão de socorro à vítima. Art. 121, §§ 3º e 4º, 

do Código Penal Brasileiro. Sentença monocrática absolutória. Apelo da 

Assistência da Acusação, acolhido por unanimidade, pela egrégia Segunda 

Câmara Criminal. Sentença condenatória transitada em julgado. Ação 

revisional pugnando pela absolvição calcada na injustiça do veredicto 

camerário e contratriedade à evidência dos autos. A evidência referida no 

artigo 621, inciso I, do Código de Processo Penal, é a clareza que se 

manifesta no conjunto probatório dos autos, resultante do exame e 

apreciação das diversas peças coligidas no processo. Pedido revisional que 

não logrou comprovar que o decisório pretoriano contrariou à evidência 

dos autos. Negado provimento ao pedido revisional. Unânime. 

(TJCE, Câmaras Criminais Reunidas, Revisão Criminal n˚ 98.07979-5, 


Roubo 

EMENTA: - Roubo - Alegação de estado de necessidade. - Excludente 

incompatível com a natureza do crime, “pois, caso verídica a situação 

extrema, bastaria o furto para afastá-la, não se admitindo que o agente opte 

pelo dano mais extenso ou mais intenso” (RT 680/362). - Provado o 

cometimento delituoso e a sua autoria, confirma-se o decreto condenatório. 

- Unanimidade. 


499




EMENTA: APELAÇÃO CRIME - DEPOIMENTO DA VÍTIMA - 

CONDENAÇÃO - POSSIBILIDADE - ROUBO - CONSUMAÇÃO - RES 

FURTIVA FORA DA ESFERA DE DISPONIBILIDADE DA VÍTIMA - 

ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - NECESSIDADE DE 

DUPLA CONFISSÃO. 

I. Nos delitos contra o patrimônio a palavra da vítima assume grande 

importância, podendo fundamentar a condenação. Primeiro, 

desconhecendo anteriormente o agente não possui motivos para incriminálo, 

depois, porque tais tipos de assalto acontecem de forma discreta, na 

maioria das vezes sem a presença de testemunhas, sendo a vítima a única 

pessoa capaz de identificar o criminoso e descrever fielmente os fatos 

ocorridos. 

II. O roubo consuma-se quando o agente obtém a posse pacífica da coisa, 

ainda que por pouco tempo. Se os apelantes foram presos quando estavam 

procedendo tranqüilamente a partilha da res furtiva na casa de um dos 

envolvidos, o delito restou consumado. Afinal todos os atos do inter 

criminis foram executados, saindo a coisa da esfera de disponibilidade de 

seu proprietário. 

III. A atenuante da confissão espontânea só é aplicável quando o agente 

confessa tanto em sede policial quanto judicial a sua autoria delitiva. 




EMENTA: APELAÇÃO CRIME. PENAL E PROCESSUAL PENAL. 

ROUBO. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA 

VÍTIMA. RELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS TESTEMUNHAIS. 

CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. 

I - A palavra da vítima, quando se trata de demonstrar a ocorrência de 

subtração e do reconhecimento da autoria em um roubo, é de suma valia. 

Ela é a pessoa que possui contato direto com o agente criminoso. Se o delito 

é praticado na presença de pessoas, os depoimentos destas devem 

robustecer as palavras da vítima, mas se o delito é praticado na ausência de 

pessoas, as declarações do ofendido prevalecem sobre as do acusado. Desta 

feita, a preponderação resulta do fato de que uma pessoa nunca irá acusar 

um inocente da prática de uma subtração. Não se pode argumentar de 

500 



acusação motivada por vingança ou qualquer outro motivo, quando os 

envolvidos não mantém vínculo de inimizade. 

II - Acervo probatório capaz de ensejar um decreto condenatório. 

Condenação mantida. 

III - Apelo conhecido, mas improvido. 

IV - Unânime. 



EMENTA: Apelação Crime - Roubo qualificado - Condenação - Três Réus - 

Dois Apelantes - Suscitação de nulidade, pelo primeiro acusado, sob o 

argumento de que sua citação editalícia fulcrou-se em certidão nula do 

meirinho no mandado citatório inicial - Pugnação de “absolvição” e 

redução da pena, pelo segundo Réu, sob o fundamento da aplicação da 

atenuante da confissão espontânea e pela menor participação delitiva – 

Nulidade inexistente porque, mesmo que ocorrente, o que não é o caso dos 

autos, trata-se de matéria preclusa e cujo ato foi praticado por outra forma 

legal e atingiu seu fim -Inteligência do art. 572, I e II c/c o art. 564, III, e, do 

CPP - Ademais, se nulidade houvesse, esta não poderia ser argüida pelo 

primeiro Réu porquanto lhe deu causa ao declarar de forma insuficiente o 

seu endereço, fazendo com que o Oficial de Justiça não o encontrasse por 

deficiência de endereço - Aplicação do art. 565 do CPP - Condenação e 

pena, do primeiro Apelante, mantidas - Redução da pena do segundo 

Recorrente procedente, especificamente, pela aplicabilidade da 

circunstância atenuante da confissão espontânea, porque incontestável, e 

inaplicação da redução da sanção do mesmo pela menor participação, vez 

que não ocorrente, já que este manifestou inequívoca vontade e intenção de 

cooperar no roubo, permanecendo junto aos demais executores até o final 

da consumação e exaurimento do ilícito - Diminuição da pena a vista da 

diretriz do art. 65, III, d , do Código Penal de seis (06) anos e oito (08) meses 

de reclusão para seis (06) anos - Condenações mantidas. Recursos, 

respectivamente, conhecido e não provido e conhecido e 




EMENTA: Apelação Crime - Delito constante do art. 157, § 2º, inc. I, do CP 

- Réu menor de 21 anos – Recurso objetivando a redução da pena imposta 

na condenação - Argüição do MP de que está deserta a apelação do réu, em 


501


face do art. 595 do CPP em 2º grau - Provimento ao recurso para reduzir a 

pena ao patamar mínimo e de ofício conceder o regime semi-aberto. 




DELITO DE ROUBO A MÃO ARMADA. Artigo 157, § 2º, inciso I, do 

Código Penal Brasileiro. Sentença condenatória a pena definitiva de 06 

(seis) anos de reclusão para o recorrente, a ser cumprida em regime 

fechado. Insurreição deduzindo que a prova na qual a sentença 

condenatória baseou-se não é concreta, induvidosa, cristalina, e a forma de 

sua decisão que deveria ser detalhada, apresentou-se aquém do exigido 

pela lei, carente de qualquer fundamentação. Processo criminal observando 

o contraditório, a ampla defesa, bem assim a materialidade, a autoria 

confessada na fase policial, corroborada pela prova testemunhal. Sentença 

monocrática acorde com o contexto probante emergente dos autos e em 

dosimetria acertada. Sentença condenatória bem fundamentada, nos 

padrões constitucionais e observância das diretrizes do artigo 59, do 

Código Penal, aplicáveis à matéria. Negado provimento ao recurso 

apelatório para manter a decisão recorrida. Unânime. 



EMENTA: APELAÇÃO CRIME – DELITO DE ROUBO - CONCURSO DE 

AGENTES – CONFIGURAÇÃO DO AMIMUS FURANDI NA AÇÃO DOS 

APELANTES - INEXISTÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR 

IMPORTÂNCIA, BEM ASSIM DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA – 

MENORIDADE RECONHECIDA,COMO CAUSA ATENUANTE DA 

PENA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA 

REINDIVIDUALIZAR A PENA DOS APELANTES. 

I - Pelo que restou apurado numa e noutra fase da persecutio criminis, 

agiram os apelantes organizadamente, com deliberação prévia acerca da 

prática delituosa, tanto é que chegou o apelante Francisco de Assis 

Evangelista e o menor que o acompanhava a ficarem à espreita da chegada 

de João Batista Evangelista, que para o local combinado levara a 

desavisada vítima, na garupa da motocicleta desta ultima, rendendo-a com 

uma faca logo que alcançaram o ponto estabelecido, para logo surgirem os 

demais meliantes a fim de levarem a cabo a empreitada criminosa. 

502 



II - Participação de menor importância, de outra parte, não houve, haja 

vista a contribuição efetiva de todos os larápios para a consecução do 

resultado criminoso, dividindo tarefas e as executando em proporções 

iguais, de sorte que incorreu em acerto a sentença recorrida quando 

aplicou, sem distinção, uma só pena a ambos os acusados, atenta à teoria 

unitária sufragada pelo Código Punitivo Pátrio. Do mesmo modo, não há 

que se cogitar, na espécie, da ocorrência de confissão espontânea por parte 

dos apelantes, na medida em que, em juízo, procuraram eles estorvar a 

ação da justiça, engendrando versões fantasiosas, sem apoio nos autos. III - 

Reconhecimento da menoridade como causa atenuante genérica da pena, 

compensando-a com a circunstância agravante verificada na decisão de 

primeiro grau, de modo a importar a pena dos apelantes em 05 (cinco) anos 

e 04 (quatro) meses de reclusão, com a modificação do regime inicial para 

semi-aberto. IV- Recurso parcialmente provido. Acórdão unânime. 



EMENTA: APELAÇÃO - Art. 10, inc. IV da lei 9.347/97 - Para o fim de 

caracterizar a qualificadora, pouco importa se o autor do fato é ou não 

reincidente. O que a lei exige é, tão somente, condenação anterior – Réu 

respondendo processo pelo art. 157 do Código penal. Caracterização de 

maus antecedentes - Admissibilidade - Medida que afasta o princípio da 

presunção de inocência. Recurso conhecido mas provido somente no que 

diz respeito a mudança do regime imposto para o cumprimento da pena, 

que passará a ser, o regime semi-aberto. 



EMENTA: Roubo Qualificado - Emprego de arma - Prova - Inexistência de 

apreensão da arma utilizada - Irrelevância - Bastante a palavra do acusado 

quando das declarações no inquérito e a coerente palavra da vítima. 

Caracterização do delito - Inexistência de prova em contrário - Apelação 

conhecida porém desprovida - Sentença mantida. 




503


EMENTA: HABEAS CORPUS - DELITO DE ROUBO QUALIFICADO NA 

SUA FORMA TENTADA- INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA - 

PROCESSO AGUARDANDO OFERECIMENTO DAS ALEGAÇÕES 

FINAIS (ART. 500, CPP) - APLICABILIDADE DA SÚMULA N.° 52 DO STJ 

- AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – ORDEM 

DENEGADA. 



EMENTA: PROCESSUAL PENAL. ROUBO QUALIFICADO. AUTORIA 

NÃO DEMONSTRADA. ABSOLVIÇÃO. 

I – As informações colhidas no inquérito policial somente reputam-se 

válidas quando consoantes com os elementos de convicção coligidos na 

instrução criminal, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 

II - Sendo a tese de negativa de autoria - formulada, em juízo, pelos 

acusados -, corroborada pelos depoimentos testemunhais e declarações das 

vítimas, é de se manter a decisão absolutória proferida em prol dos 

agentes. 

III - Apelo improvido. 



EMENTA: PROCESSUAL PENAL. DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO. 

VIOLÊNCIA FÍSICA CONTRA A PESSOA. CIRCUNSTÂNCIA NÃO 

CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO POR ROUBO. IMPOSSIBILIDADE. 

I - Considerando que a prova dos autos não revela, em juízo de certeza, a 

investida violenta do acusado, com o fim de subtrair certa quantia em 

dinheiro da vítima, não há falar em condenação daquele nas sanções do 

delito de roubo, impondo-se, do contrário, a aplicação do princípio in 

dubio pro reo, com a mantença da decisão que condenou o agente nas 

penas do art. 155 do Código Penal. 

II - Recurso improvido. 



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - DELITO DE ROUBO 

CIRCUNSTANCIALMENTE QUALIFICADO - NEGATIVA DE AUTORIA 

504 



QUE NÃO CONDIZ COM O CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS - 

DECISÃO CONDENATÓRIA QUE APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO 

SATISFATÓRIA E QUE SE ACHA INTEIRAMENTE AMPARADA NA LEI 

- NENHUMA CENSURA A SER FEITA - RECURSOS QUE SE 

CONHECEM POR TEMPESTlVOS, MAS QUE SÃO IMPROVIDOS. 



EMENTA: PROCESSUAL PENAL. ROUBO QUALIFICADO. AUTORIA 

NÃO COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO. 

I - Sendo a tese de negativa de autoria, formulada em autodefesa pelo 

agente, corroborada por vários depoimentos testemunhais e expressando 

os demais elementos de convicção mera suspeita de participação delitiva, é 

de se proferir decisão absolutória . 


(TJCE, 1ª Câmara Criminal, Apelação Crime n° 2001.0000.4197-0/1, Relator: 


EMENTA: ROUBO QUALIFICADO - DIVERSOS AGENTES COM 

ATUAÇÃO CONJUNTA - DETERMINAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA 

PENA EM REGIME INTEIRAMENTE FECHADO A ALGUNS DELES - 

IMPOSSIBILIDADE POSTO QUE NÃO SE TRATA DE CRIMES 

HEDIONDOS - APELAÇÕES EM PARTE, PROVIDAS E DE OFÍCIO, 

RETIFICADA UMA DAS PENAS, A MAIOR DELAS – APELOS 

PARCIALMENTE DEFERIDOS. 



EMENTA: LATROCÍNIO - DUPLA AUTORIA - AUTORIA E 

MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO - APELAÇÕES - 

RECURSOS IMPROVIDOS. 

1) A instrução criminal claramente demonstrou a dupla autoria do delito 

cometido, restando comprovada a participação dos réus no assalto ao 

ônibus coletivo. Réus que armados de revólver assaltam ônibus coletivo, 

anunciam o assalto, ao final executam, com um tiro na nuca, o motorista da 

condução, cometem latrocínio. A materialidade repousa às fls. 41, Laudo 

de Exame Cadavérico. Não há como reconhecer a postulação dos réus. A 


505


uma, a pretensa desclassificação quanto ao réu Ednardo Paulino da Costa, 

mostra-se totalmente desamparada do conjunto probatório. A duas, a 

absolvição quanto ao réu José Arlo de Oliveira, desmerece qualquer 

crédito, posto que devidamente comprovada sua conduta delituosa; 

2) Recurso parcialmente provido. 



Sedução 

EMENTA: APELAÇÃO CRIME - DELITO CONTRA OS COSTUMES – 

SEDUÇÃO - RECURSO DA ASSISTÊNCIA DA ACUSAÇÃO – APELADO 

ABSOLVIDO PELA ATIPICIDADE DO FATO A SI ATRIBUÍDO - 

DECISÃO MANTIDA. A prática do delito de sedução restou de todo 

desconfigurada, eis que a vítima de forma alguma demonstrou depositar 

irrestrita confiança no apelado, nem este, por seu turno, conduziu sua ação 

no sentido de subverter a vontade da menor, prometendo-lhe casamento, 

vantagens, ou exercendo qualquer outro meio dissimulado de persuasão, 

valendo ressaltar, ainda, o fato de não ser a vítima neófita em matéria de 

namoro, já tendo mantido um relacionamento de um ano com um outro 

rapaz, em período anterior, o que, por si só, mitiga em muito o seu 

aventado grau de inexperiência, mormente nos dias atuais, onde a 

libertinagem é regra na convivência juvenil. Recurso improvido. Acórdão 

unânime. 



EMENTA: SEDUÇÃO. OS APRESTOS DE CASAMENTO, ALIADOS A 

INEXPERIÊNCIA DA VITIMA E A BOA E PROLONGADA 

CONVIVÊNCIA DE NAMORO, POSSIBILITANDO A INCIDÊNCIA DA 

INDISPENSÁVEL CONFIANÇA, SITUAÇÃO TIPIFICADORA DO 

CRIME. ACUSADO PRIMÁRIO E PORTADOR DE BONS 

ANTECEDENTES, QUE PRATICA CRIME DE POUCA GRAVEZA, DEVE 

SER CONDENADO NO MÍNIMO, NOTADAMENTE SE INEXISTEM 

CAUSAS DE EXASPERAÇÃO DA PENA. PROVIMENTO PARCIAL DO 

RECURSO A FIM DE SER MANTIDA A CONDENAÇÃO, MAS 

REDUZIDA A PENA NA DOSAGEM MÍNIMA DE 2 (DOIS) ANOS DE 

RECLUSÃO, COM CONCESSÃO DE SURSIS. DECISÃO UNÂNIME. 

506 





EMENTA: PENAL. SEDUÇÃO. ELEMENTOS OBJETIVOS DO CRIME. 

CULPABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. I - 

Considerando que a prova judicial não revelou, em juízo de certeza, os 

elementos da “inexperiência” ou da “justificável confiança”, tampouco se a 

vítima ainda era virgem à época do ilícito, circunstâncias indispensáveis 

para caracterização do delito do art. 217 do C.P., impõe-se a aplicação do 

princípio in dubio pro reo, mantendo-se o decreto absolutório proferido na 

instância monocrática. II - Apelo improvido. 



EMENTA: PENAL. SEDUÇÃO. ELEMENTOS OBJETIVOS DO CRIME. 

CULPABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. I - 

Considerando que a prova judicial não revelou, em juízo de certeza, os 

elementos da “inexperiência” ou da “justificável confiança”, tampouco se a 

vítima ainda era virgem à época do ilícito, circunstâncias indispensáveis 

para caracterização do delito do art. 217 do C.P., impõe-se a aplicação do 

princípio in dubio pro reo, mantendo-se o decreto absolutório proferido na 

instância monocrática. II - Apelo improvido. 



Suspensão Condicional do Processo 

EMENTA: HABEAS CORPUS - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO 

PROCESSO - NOVO PROCESSO - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO - 

OBRIGATORIEDADE. 

- Conforme o § 3º, do art. 89, da lei 9.099/95, a denúncia por outro crime 

dentro do prazo da suspensão condicional do processo, per si, acarreta o 

prosseguimento do processo. Trata-se de causa de revogação obrigatória 

do benefício, não havendo margem para a discricionariedade judicial. 

ORDEM DENEGADA. 


507




EMENTA: Prática do delito previsto no art. 329 do Código Penal. 

Suspensão do processo requerido pelo representante do ministério público, 

a teor do art. 89 da Lei 9.099/95 - Réu que cumpriu corretamente com as 

condições aceitas em audiência - Inocuidade de insurgência posterior do 

representante do Parquet via apelação - Apelo desprovido. 



Teoria da Culpabilidade 

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CULPOSO - 

INOBSERVÂNCIA DE CUIDADO OBJETIVO – NÃO OCORRÊNCIA DO 

NEXO CAUSAL COM O RESULTADO DANOSO - ABSOLVIÇÃO. 

- Apenas a inobservância de cuidado objetivo, traduzida no excesso de 

velocidade, não caracteriza o crime culposo. É necessário que haja nexo 

causal entre a imperícia, imprudência e o resultado lesivo. Não provada a 

relação de causa e efeito, deve-se absolver o réu em obediência ao princípio 

do In dubio pro reo. 



EMENTA: Penal - Processual Penal - Tribunal do Júri – Homicídio. Age 

com dolo eventual e não simples culpa por imprudência, o agente que no 

interior de um bar, dispara uma arma em direção aos pés de seu desafeto, 

vindo a atingir mortalmente uma criança. Decisão que desclassificou o 

delito que não se amolda a prova dos autos. Recurso provido. Júri 

Anulado. Unanimidade. 



508 


Transação Penal 


EMENTA: PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS TRANSAÇÃO 

PENAL-ALEGAÇÃO DE INSUFICIENTE MOTIVAÇÃO E NÃO 

RECONHECIMENTO DO DIREITO A SURSIS OCASIONADO PELA 

INCLUSÃO INDEVIDA DE REINCIDÊNCIA NA FIXAÇÃO DA PENA. 

A sentença homologatória de transação penal, realizada nos moldes da Lei 

nº 9.099/95, não obstante o caráter condenatório impróprio que encerra, 

não gera reincidência, nem fomenta maus antecedentes, acaso praticada 

posteriormente outra infração No presente caso, não houve a reincidência 

alegada. Ordem denegada. 


Relator(a): Des. João Byron de Figueiredo Frota, DJ. 20.11.2003, pg. 46) 

Tribunal do Júri 

EMENTA: APELAÇÃO CRIME - JÚRI - NULIDADE DA QUESITAÇÃO - 

EXISTÊNCIA DE QUESITO ESSENCIAL – NÃO OCORRÊNCIA - 

DECISÃO CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS - DEMONSTRADA A 

ARBITRARIEDADE SUSCITADA. RECURSO IMPROVIDO. 

I. Não se pode tachar de parcial o presidente do Conselho de Sentença que 

orienta, genericamente, os jurados a julgar conforme os debates de plenário 

e a prova dos autos, sem a influência de fatores externos. 

II. Na quesitação é obrigatória a inserção de um quesito genérico sobre a 

existência de circunstâncias atenuantes. Sendo este respondido 

afirmativamente pelo Júri é da competência e discricionariedade do 

Magistrado, submeter à apreciação dos jurados as atenuantes específicas 

que achar pertinente. Não resta eivada de nulidade a quesitação quando o 

Juiz insere o quesito genérico das atenuantes porém deixa de submeter ao 

Júri a existência de determinada circunstância atenuante por entender ser 

esta incabível no caso em questão. 

III. Havendo duas versões antinômicas, ambas lastreadas no conjunto 

probatório, o Júri optando por uma delas, decide dentro de sua 

competência e prerrogativa. Apenas quando o veredicto for arbitrário, 

dissociando-se completamente da prova, é que se pode rever a decisão, 

ordenando-se um novo julgamento. 

IV. O art. 59 do Código Penal não impõe ao magistrado o dever 

correlacionar a primariedade do agente com o mínimo legal da pena a ser 

cominada. Ao contrário, trata-se de orientação positiva para a correta 

individualização da pena. O mínimo legal pode ser extrapolado sendo 


509


necessário apenas que o magistrado utilize para tanto a análise 

fundamentada das circunstâncias judiciais, como ocorreu no caso em 

exame. 



EMENTA: CRIME DE HOMICÍDIO - TRIBUNAL DO JÚRI - QUESITOS - 

TESE DE LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA – JURADOS QUE NÃO SÃO 

INDAGADOS SOBRE POSSÍVEL MODERAÇÃO NO REVIDE, DEPOIS 

DE NEGADA A UTILIZAÇÃO DE MEIOS NECESSÁRIOS - ALEGAÇÃO 

DE PREJUÍZO PARA O RÉU - ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO NO 

SENTIDO DE QUE SE DEVE FORMULAR O QUESITO, AINDA QUE O 

ANTERIOR HAJA SIDO RESPONDIDO NEGATIVAMENTE - 

JULGAMENTO QUE NÃO PODE PREVALECER - RECURSO PROVIDO. 




HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELA TORPEZA E PELA 

SURPRESA, PRATICADO CONTRA MENOR DE DOZE ANOS. Artigo 

121, § 2.º, incisos I e IV, e § 4.º, do Código Penal Brasileiro. Sentença 

condenatória a pena definitiva de 15 (quinze) anos de reclusão, no regime 

inicial fechado. Irresignação deduzindo julgamento contrário à prova dos 

autos. Quando os jurados adotam a versão verossímil posta nos autos, não 

se há de falar em decisão contrária à prova dos autos. Negado provimento 

ao recurso para manter a decisão recorrida. Unânime. 



EMENTA: Processo penal. Classificação do crime quando há dúvida sobre 

as reais circunstâncias do evento. Deve prevalecer aquela constante da 

delatória, salvo na hipótese de excesso acusatório abusivo, com prejuízo 

para o jus libertatis do réu. A oportunidade própria para desclassificação de 

denúncia, em regra, acontece na fase da sentença, com observância do art. 

384 ou 410 do Código de Processo Penal, este quando se tratar de processo 

dos crimes da competência do Júri. Mesmo sendo incerto a existência de 

comentado “pega”, com configuração de possível dolo eventual, o 

510 



procedimento deve observar o rito dos crimes da competência do Júri, 

perante o Juízo especializado, aguardando-se a realização da instrução, 

para que sejam dissipadas eventuais dúvidas e adotadas as medidas de 

correção de rumo. Improvimento do recurso da decisão de reexame. 

(TJCE, 2 a Câmara Criminal, Recurso em Sentido Estrito n° 1996.06273-8, 


EMENTA: PROCESSUAL PENAL. JÚRI. APELAÇÃO FUNDADA NO 

ART. 593, III, “C”, DO C.P.P.. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO 

PELO TRIBUNAL AD QUEM DO MÉRITO DA CONDENAÇÃO. I - O 

recurso de apelação interposto contra decisões proferidas no procedimento 

do Júri é medida de fundamentação vinculada, estando as hipóteses de 

cabimento previstas no art. 593, inciso III, alíneas “a” usque “d”, do Código 

de Processo Penal pátrio. Não é possível, pois, apreciação do mérito da 

condenação quando o acusado interpõe recurso apelatório apenas com 

fulcro na alínea “c” do mencionado dispositivo, a qual se refere à 

ocorrência de erro ou injustiça na aplicação da pena. II – Não é permitida a 

correção de erro na aplicação da pena in concreto quando, existindo 

recurso de apelação somente da defesa, a retificação do equívoco 

importaria em majoração da reprimenda fixada no juízo a quo. É que, como 

sabido, o ordenamento jurídico pátrio veda a reformatio in pejus. III – 

Apelo improvido. 




HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. Artigo 121, § 2.º, incisos II e 

IV, do Código Penal Brasileiro. Recurso crime em sentido estrito provido 

para excluir as qualificadoras. Decisão do Tribunal do Júri que reconheceu 

a excludente da legítima defesa putativa na conduta do acusado. Ausentes 

os elementos caracterizadores da legítima defesa como a injusta agressão, 

proporcionalidade nos meios empregados e moderação na conduta (a 

vítima foi assassinada com cinco balázios, um dos quais atingiu-lhe a nuca 

– pelas costas). Decisão popular em manifesto e veemente confronto com a 

prova dos autos, incidindo no que a doutrina convencionou denominar 

error in judicando. Recurso apelatório provido para mandar o acusado a 

novo julgamento. Unânime. 


511




EMENTA: JÚRI –DECISÃO CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS - 

NECESSIDADE DE ARBITRARIEDADE A Carta da República consagra a 

soberania do veredicto dos jurados na alínea “c” do inciso XXXVIII do art. 

5º. A anulação da decisão do Tribunal do Júri, sob o argumento de ser esta 

“manifestamente contrária à prova dos autos”, deve ser feita com reservas, 

de forma a não invadir a competência do tribunal popular. Portanto, 

havendo duas versões antinômicas, ambas lastreadas o conjunto 

probatório, o Júri optando por uma delas, decide dentro de sua 

competência e prerrogativa. Apenas quando o veredicto for arbitrário, 

dissociando-se completamente da prova, é que se pode rever a decisão, 

ordenando-se um novo julgamento. RECURSO IMPROVIDO. 



EMENTA: RECURSO COMPULSÓRIO DE ABSOLVIÇÃO SUMARIA. 

TEOR DO ARTIGO 411, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL A 

ABSOLVIÇÃO NOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA SÓ TEM 

LUGAR QUANDO O MAGISTRADO, POR OCASIÃO DA SENTENÇA 

DE PRONÚNCIA, SE CONVENCER PELA PROVA ARRECADADA NO 

PROCESSADO DA EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTANCIA QUE EXCLUA O 

CRIME OU ISENTE O AGENTE DE PENA. DAI, CONCLUIR-SE, QUE É 

DEFESO O MAGISTRADO PROCEDER A ABSOLVIÇÃO SUMARIA, 

ANTES DE CONHECER A PROVA QUE A ACUSAÇÃO SE PROPUNHA 

A DEMONSTRAR, NO PERPASSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. 

RECURSO PROVIDO DECISÃO UNÂNIME. 



EMENTA: CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA – ABSOLVIÇÃO DO 

ACUSADO SOB OS AUSPÍCIOS DAS REGRAS INSCULPIDAS NOS 

ARTS. 26 DO CP E 386, V, DO CPP - SENTENÇA PROFERIDA APÓS A 

EDIÇÃO DO DECRETO DE PRONÚNCIA - RECURSO DE OFÍCIO - 

PROVIMENTO, PARA MANDAR O RÉU A JÚRI POPULAR. NA 

HIPÓTESE DOS AUTOS, A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE 

INSANIDADE MENTAL DO RECORRIDO, BEM COMO SUA 

512 



RESPECTIVA CONCLUSÃO, FORAM ANTECEDIDOS, INCLUSIVE, 

PELA APRESENTAÇÃO DE LIBELO CRIME ACUSATÓRIO. DAI POR 

QUE, AQUELAS ALTURAS, NÃO MAIS SE IMBUIR O JUIZ PRESIDENTE 

DO FEITO DE COMPETÊNCIA PARA DECIDIR SOBRE A 

IMPUTABILIDADE DO RECORRIDO, UMA VEZ ULTRAPASSADO O 

ESTAGIO PROCEDIMENTAL RESERVADO PARA TANTO, QUAL SEJA, 

A PRONÚNCIA, DEVENDO, EM CASOS QUE TAIS, SER A MATÉRIA 

REMETIDA A CONSIDERAÇÃO DO CENÁCULO POPULAR, POR 

PRERROGATIVA DE SUA FUNÇÃO. RECURSO PROVIDO. ACÓRDÃO 

UNÂNIME. 


1, Relator: Des. José Eduardo Machado de Almeida, DJ. 11.02.1999, pg. 44) 

EMENTA: RECURSO CRIME - SENTENÇA DE PRONUNCIA - 

DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS - IN DUBIO PRO 

SOCIETATE. - O JUIZ OPERA NA SENTENÇA DE PRONUNCIA UMA 

COGNIÇÃO HORIZONTALIZADA, PARCIAL E SUPERFICIAL. ASSIM, 

SÓ PODERÁ DEIXAR DE PRONUNCIAR A RE, DESCLASSIFICANDO A 

TENTATIVA DE HOMICÍDIO PARA LESÕES CORPORAIS, SE A CAUSA 

PARA TANTO MANIFESTAR-SE NÍTIDA, CLARA, DE MANEIRA 

INATACÁVEL NA PROVA DOS AUTOS. PAIRANDO QUALQUER 

DÚVIDA SOBRE O DOLO DA GENTE, IMPÕE-SE A PRONUNCIA, 

SEGUINDO-SE O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE, 

REMETENDO-SE O JULGAMENTO AO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO 

IMPROVIDO. 



EMENTA: JÚRI - ABSOLVIÇÃO - LEGÍTIMA DEFESA - RECURSO 

MINISTERIAL- PROVIMENTO - INEXISTÊNCIA, NO ACERVO 

PROBATÓRIO, DA TESE EXPENDIDA PELA DEFESA - ACUSADO 

REMETIDO A NOVO JULGAMENTO PELO COLEGIADO LEIGO. NÃO 

ENCONTRA GUARIDA NA COLAÇÃO PROBATÓRIA APENSA AOS 

AUTOS, A FANTASIOSA VERSÃO DO ACUSADO, QUE AGIU 

MOTIVADO POR CIÚME, ASSASSINANDO A VITIMA SEM QUE ESSA 

PUDESSE ESBOÇAR QUALQUER REAÇÃO, CAINDO, DESTA FORMA, 

POR TERRA A TESE DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. 


513




EMENTA: RECURSO CRIME - SENTENÇA DE PRONUNCIA. 

NULIDADE. VALORAÇÃO SUBJETIVA DO MAGISTRADO. - A 

SENTENÇA DE PRONUNCIA ENCERRA UM JUÍZO DE 

ADMISSIBILIDADE DE ACUSAÇÃO, E TEM POR OBJETIVO SUBMETER 

O ACUSADO AO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI. 

POR SER JUÍZO DE MERA ADMISSIBILIDADE, DEFESO AO 

JULGADOR, AO DAR OS MOTIVOS DE SEU CONVENCIMENTO, 

VALORAR AS PROVAS SUBJETIVAMENTE. RECURSO IMPROVIDO. 



EMENTA: DECISÃO ABSOLUTÓRIA EM MANIFESTA CONTRADIÇÃO 

COM A PROVA DOS AUTOS: - TRATANDO-SE DE DECISÃO 

ABSOLUTÓRIA QUE RECONHECEU A EXCLUDENTE TIPIFICADA NO 

ART. 25 DO CÓDIGO PENAL EM MANIFESTA CONTRADIÇÃO COM A 

PROVA DOS AUTOS, IMPÕE-SE A SUA CASSAÇÃO E A SUBMISSÃO 

DO RÉU A NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, EX VI DO 

ART. 593, III, LETRA d, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. - RECURSO 

PROVIDO. 



EMENTA: PENAL E PROCESSUAL. TRIBUNAL DO JÚRI. 

I - A “SENTENÇA DE PRONUNCIA”, APESAR DE OBEDECER AOS 

REQUISITOS DO ART. 381 DO CPP, TEM NATUREZA DE DECISÃO 

INTERLOCUTÓRIA, JÁ SENDO PACIFICO O ENTENDIMENTO DE QUE 

ESSA NÃO GERA O EFEITO DA COISA JULGADA, COMO DISPOSTO 

DO ARTIGO 416, EQUIVOCADAMENTE. 

II- AGE COM ACERTO O MAGISTRADO A QUO AO DETERMINAR A 

CONTINUAÇÃO DO FEITO E O JULGAMENTO DO ACUSADO, ANTE 

O FATO DE O RECURSO INTERPOSTO CONTRA A PRONUNCIA NÃO 

SER DOTADO DE EFEITO SUSPENSIVO, O QUE, 

CONSEQÜENTEMENTE, NÃO IMPLICA NO SOBRESTAMENTO DO 

PROCESSO. 

514 



III - A DECISÃO SOBERANA DO JÚRI SÓ PODE SER ANULADA 

QUANDO PROLATADA EM DESARMONIA COM AS PROVAS 

COLIGIDAS. OPTANDO OS JURADOS POR UMA DAS VERSÕES 

VEROSSÍMEIS, NÃO CABE CONCLUIR-SE TER SIDO A DECISÃO 

MANIFESTAMENTE CONTRARIA A PROVA DOS AUTOS. 

IV - MERECE REPARO O PRONUNCIAMENTO DO JULGADOR 

MONOCRÁTICO QUE, EMBORA RECONHECENDO A 

PRIMARIEDADE DO ACUSADO E SEUS BONS ANTECEDENTES – 

CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM SEJA A PENA BASE MANTIDA 

NO MÍNIMO PREVISTO ABSTRATAMENTE - FIXA DE FORMA 

EXASPERADA E INJUSTIFICADA O QUANTUM DA REPRIMENDA. 

IV - APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 



EMENTA: CRIME DE HOMICÍDIO - TRIBUNAL DO JÚRI - TESE DE 

LEGÍTIMA DEFESA QUE FOl REJEITADA PELOS JURADOS - DECISÃO 

QUE SE APÓIA NA PROVA DOS AUTOS - NENHUMA RAZÃO PARA 

SE ANULAR O JULGAMENTO - SOBERANIA DO CONSELHO DE 

SENTENÇA PARA OPTAR PELA VERSÃO QUE LHE PARECER MAIS 

VEROSSÍMIL - RECURSO CONHECIDO, POREM, IMPROVIDO. 



EMENTA: PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO 

MANIFESTAMENTE CONTRARIA A PROVA DOS AUTOS. 

I - A DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRARIA A PROVA DOS 

AUTOS E AQUELA INTEIRAMENTE DESTITUÍDA DE QUALQUER 

APOIO NO PROCESSO, QUE NÃO ENCONTRA AMPARO EM 

NENHUMA VERSÃO RESULTANTE DA PROVA. ASSIM NÃO DEVE 

SER CONSIDERADO O VEREDICTO POPULAR QUE SE FUNDAMENTA 

NAS PALAVRAS DO ACUSADO, BEM COMO NA PROVA 

TESTEMUNHAL ARROLADA PELA ACUSAÇÃO, AS QUAIS 

PERMITEM A CONCLUSÃO DE QUE O RÉU NÃO CONCORREU PARA 

A INFRAÇÃO PENAL. 





515


EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO 

ESTRITO. CRIME DE HOMICÍDIO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. A 

legítima defesa só há de ser reconhecida quando demonstrada de forma 

irrefragável pelas provas trazidas à colação. A apreciação da excludente 

subsume-se por designação constitucional à competência do Tribunal do 

Júri. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 



EMENTA: PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. QUESITOS. 

EXPLICAÇÃO PELO JUIZ PRESIDENTE. OBRIGATORIEDADE. OPÇÃO 

DOS JURADOS POR UMA DAS TESES APRESENTADAS NA 

INSTRUÇÃO CRIMINAL. POSSIBILIDADE. 

I – NÃO CONFIGURA INDUZIMENTO DOS JURADOS A EXPLICAÇÃO 

DOS QUESITOS DADA PELO JUIZ, POR OCASIÃO DA LEITURA 

DESTES, SENDO OBRIGAÇÃO IMPOSTA PELO CÓDIGO DE PROCESSO 

PENAL. 

II - INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO CONTRARIO A PROVA DOS 

AUTOS SE OS JURADOS ACOLHERAM UMA DAS VERSÕES 

APRESENTADAS COMO A QUE LHES PARECEU MAIS ACERTADA. 

III - RECURSO IMPROVIDO. 




SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. ABSOLVIÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA. 

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS. 

IMPOSSIBILIDADE. Não se admite que o Tribunal “a quo” exclua 

qualificadora retirando a apreciação pelo Tribunal do Júri. RECURSO 

CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA MANTIDA. 



EMENTA: PROCESSUAL PENAL. JÚRI. DECISÃO MANIFESTAMENTE 

CONTRARIA A PROVA DOS AUTOS. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTE 

REJEITADA PELOS JURADOS. JULGAMENTO ANULADO. 

516 



I - E DE SE CONSIDERAR MANIFESTAMENTE CONTRARIO A PROVA 

DOS AUTOS O DECISUM POPULAR QUE, AO REJEITAR A 

EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE EM FAVOR DO RÉU, 

O FAZ SEM QUALQUER APOIO NOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO 

COLHIDOS NO BOJO DO PROCESSO. 

II - APELO PROVIDO. 



EMENTA: JÚRI - QUESITOS - OMISSÃO NAS RESPOSTAS - 

NULIDADE. JULGAMENTO. A FORMULAÇÃO E RESPOSTA DO 

QUESITO SOBRE A SUBMISSÃO DA AUTORIA A LEGÍTIMA DEFESA 

DEVEM SEGUIR-SE TANTOS OUTROS QUANTOS DISSEREM 

RESPEITO ÀS PECULIARIDADES DESSA EXCLUDENTE. 

INOCORRENDO, O JULGAMENTO É NULO. 




SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS. 

IMPOSSIBILIDADE. A exclusão de qualificadoras constantes da sentença 

de pronúncia só será admitida quando demonstrada de forma irrefragável 

o seu descabimento. Ao Tribunal do Júri foi conferida, constitucionalmente, 

a atribuição de manifestar-se sobre tais aspectos após análise das provas 

trazidas pela acusação e defesa. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 

SENTENÇA DE PRONÚNCIA MANTIDA. 



EMENTA: PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO 

MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NULIDADE. 

I - Revela-se manifestamente contrária à prova dos autos a decisão do 

Conselho de Sentença que refuta a tese da excludente de ilicitude da 

legítima defesa em dissonância com a prova testemunhal, bem como com 

as palavras do próprio acusado, o qual narrou ter investido contra a vítima 

somente para cessar agressão contra sua pessoa, tendo em vista aquela se 

encontrar armada, disparando contra o imputado projéteis de fogo, 


517


circunstância tida como hábil a legitimar a contra-reação. II – Apelo 




EMENTA: PROCESSUAL PENAL. JÚRI. QUESITAÇÃO. CONTRADIÇÃO 

NAS RESPOSTAS. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. VEREDICTO 

POPULAR. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS 

AUTOS. INOCORRÊNCIA. 

I - O simples fato de as votações às teses de acusação e de defesa não terem 

alcançado o mesmo desfecho quanto ao número de votos negativos e 

afirmativos não implica divergência no veredicto a ensejar a nulidade do 

Júri Popular. 

II - A decisão manifestamente contrária à prova dos autos é aquela 

inteiramente destituída de qualquer apoio no processo, completamente 

divorciada dos elementos probatórios, que não encontra amparo em 

nenhuma versão resultante da prova. Assim não deve ser considerado o 

veredicto popular que acolheu a tese da acusação, a qual se apresentou 

mais verossímil aos jurados, condenando o agente nas sanções do art. 121, 

caput, do Código Penal brasileiro. 

III - Apelo improvido. 



EMENTA: APELAÇÃO CRIME. PENAL. PROCESSUAL PENAL. JÚRI. 

DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. 


I - Se a prova dos autos autoriza o reconhecimento de duas versões sobre o 

crime, não é proibido ao Conselho de Sentença optar por uma das versões 

em confronto. A decisão do Júri somente comporta juízo de reforma, que 

desatende ao respeito devido à soberania de seus pronunciamentos, 

quando manifestamente contrária à verdade apurada no processo, 

representando distorção de sua função de julgar. 





518 



EMENTA: PROCESSUAL PENAL. JÚRI. LEGÍTIMA DEFESA. EXCESSO 

DOLOSO. DECISÃO DIVORCIADA DO ACERVO PROBANTE. 

NULIDADE. 

I - A decisão manifestamente contrária à prova dos autos é aquela 

inteiramente destituída de qualquer apoio no processo, completamente 

divorciada dos elementos probatórios, que não encontra amparo em 

nenhuma versão resultante da prova. Assim deve ser considerado o 

veredicto que rejeita a configuração da legítima defesa por conta da 

existência de excesso doloso, quando a versão fluente da instrução criminal 

evidencia ter o acusado agido em repulsa à agressão repentina da vítima, 

utilizando-se moderadamente do meio que dispunha na ocasião. 

II - Apelação conhecida e provida. 



EMENTA: Júri - Decisão manifestamente contrária à prova dos autos - 

Ocorrência - Prova testemunhal uníssona em direção à pretensão do 

apelante, o Ministério Público - Julgamento anulado devendo o réu a outro 

submeter-se. 



EMENTA: PROCESSUAL PENAL. JÚRI. VEREDICTO POPULAR. 

DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. 

INOCORRÊNCIA. I - A decisão manifestamente contrária à prova dos 

autos é aquela inteiramente destituída de qualquer apoio no processo, 

completamente divorciada dos elementos probatórios, que não encontra 

amparo em nenhuma versão resultante da prova. Assim não deve ser 

considerado o veredicto popular que acolheu a tese da acusação, a qual se 

apresentou aos jurados como mais verossímil, em face dos dados de prova 

judiciais, condenando o agente nas sanções do art. 121, §2º, II e III, do 

Código Penal brasileiro. 

II – Apelo improvido. 




519


EMENTA: APELAÇÃO CRIME. PENAL. PROCESSUAL PENAL. JÚRI. 

DECISÃO CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. 

NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. ACERVO PROBANTE 

CAPAZ DE ENSEJAR UMA CONDENAÇÃO. SENTENÇA 

CONDENATÓRIA MANTIDA. 

I - Se a prova dos autos autoriza o reconhecimento de duas versões sobre o 

crime, não é proibido ao Conselho de Sentença optar por uma das versões 

em confronto. 

A decisão do Júri somente comporta juízo de reforma, que desatende ao 

respeito devido à soberania de seus pronunciamentos, quando 

manifestamente contrária à verdade apurada no processo, representando 

distorção de sua função de julgar. 





EMENTA: Júri - Decisão contrária à prova dos autos – Alcance da apelação 

interposta com esse fundamento - A reforma só se justifica na ocorrência de 

patente error in judicando, o que se não verifica - Apelação improvida. 



EMENTA: Júri. Tentativa de homicídio qualificado. Condenação. Recurso 

da defesa. Prazo. Não conhecimento. Interposição extemporânea. 

Adotadas, como indispensáveis, as regras emanadas do art. 798 e seus 

paráqrafos 1º. e 5º. Letra “b”, do Codigo de Processo Penal, não se há de 

aceitar como legal interposição de 

recurso feita a destempo. 



520 


Des. Antônio Olímpio Castelo Branco 

ÍNDICE POR RELATOR 

Índice por Relator 


Des. Carlos Demóstenes Fernandes 



Responsabilidade Civil da Administração Pública........................... 318, 320 

Des. Carlos Facundo 

Ação Penal ....................................................................................................... 377 

Apropriação Indébita..................................................................................... 378 


Concurso Público............................................................................................ 277 

Crimes Ambientais......................................................................................... 388 

Crimes de Responsabilidade dos Prefeitos Municipais............................ 391 

Crimes de Trânsito ................................................................................. 392, 393 

Denúncia.......................................................................................................... 395 


Entorpecentes.................................................................................. 401, 402, 404 

Estelionato ............................................................................................... 413, 414 

Estupro..................................................................................................... 417, 418 

Excesso de Prazo............................................................................. 423, 425, 426 

Execuções Penais .................................................................................... 436, 437 

Extorsão............................................................................................................ 438 

Furto ................................................................................................................. 447 

Homicídio ........................................................................................ 452, 454, 455 

Incêndio............................................................................................................ 456 


Lesão Corporal........................................................................................ 461, 462 

Nulidades ................................................................................................ 469, 470 


Prisão Preventiva.................................................................................... 482, 483 

Pronúncia......................................................................................... 489, 491, 492 

Queixa-Crime.................................................................................................. 495 

Recursos ........................................................................................................... 497 


Roubo ............................................................................................................... 502 

Tribunal do Júri............................................................................... 510, 512, 520 

521

Des. Edgar Carlos de Amorim 

522 



Concubinato ...................................................................................................... 90 


Fiança ............................................................................................................... 158 







Arrendamento Mercantil........................................................................... 75, 76 

Busca e Apreensão ........................................................................................... 79 


Consórcio........................................................................................................... 95 

Dano Moral...................................................................................................... 102 



Execução .......................................................................................................... 150 


Locação..................................................................................................... 189, 190 




Princípio da Fungibilidade Recursal........................................................... 207 

Reintegração de Posse ................................................................................... 213 

Seguro .............................................................................................................. 240 


Servidores Públicos........................................................................ 325, 326, 349 


Valor da Causa................................................................................................ 265 


Certidão Negativa de Débito........................................................................ 357 



Direito à Prestação Jurisdicional .................................................................. 285 

Direito Adquirido................................................................................... 286, 289 

Embargos de Declaração ............................................................................... 118



Execução .......................................................................................................... 150 

Falência e Concordata............................................................................ 157, 158 

Fiança................................................................................................................ 159 

Incidente de Falsidade................................................................................... 168 

Incorporação Imobiliária ............................................................................... 168 



Prova................................................................................................................. 208 


Servidores Públicos ........................................................................ 328, 342, 349 

Des. Fernando Luiz Ximenes Rocha 

Absolvição Sumária ....................................................................................... 375 

Ação Penal ....................................................................................................... 376 

Ampla Defesa e Contraditório...................................................................... 270 

Aplicação da Lei Penal................................................................................... 379 

Atentado Violento ao Pudor................................................................. 381, 382 

Casa de Prostituição....................................................................................... 384 

Citações ............................................................................................................ 385 



Conflito de Jurisdição .................................................................................... 388 

Crimes Contra a Honra.................................................................................. 389 


Denúncia.................................................................................................. 396, 397 

Entorpecentes..................................402, 403, 404, 405, 406, 407, 408, 409, 410 

Estelonato ........................................................................................................ 415 

Estupro..................................................................................... 418, 419, 420, 421 

Excesso de Prazo..................................................................... 423, 426, 428, 430 

Excludente de Imputabilidade ..................................................................... 432 


Extorsão............................................................................................................ 438 

Fixação da Pena .............................................................................. 441, 443, 444 

Furto ................................................................................................................. 448 

Habeas Corpus........................................................................................ 449, 450 

Homicídio ................................................................................................ 453, 454 

Imputabilidade Penal..................................................................................... 455 


Liberdade Provisória...................................................................................... 464 

Nulidades ................................................................ 466, 468, 469, 470, 471, 472 

Prescrição......................................................................................... 473, 475, 476 

523

524 



Prisão Temporária.......................................................................................... 478 

Pronúncia................................................................................. 489, 491, 492, 493 

Queixa-Crime.................................................................................................. 495 

Recursos................................................................................................... 497, 498 

Roubo ....................................................................................................... 504, 505 

Sedução ............................................................................................................ 507 

Tribunal do Júri ...................................................... 511, 515, 516, 517, 518, 519 

Des. Francisco da Rocha Victor 

Ação Penal....................................................................................................... 377 

Aplicação da Lei Penal .................................................................................. 379 






Entorpecentes.......................................................................................... 412, 413 

Estelionato ............................................................................................... 414, 415 

Estupro............................................................................................................. 420 


Excludentes de Ilicitude ........................................................................ 433, 434 


Furto ................................................................................................................. 445 

Habeas Corpus................................................................................................ 451 


Lesão Corporal........................................................................................ 462, 463 

Liberdade Provisória ..................................................................................... 463 

Prescrição......................................................................................................... 476 

Pronúncia......................................................................................................... 490 

Recursos........................................................................................................... 496 

Roubo ............................................................................... 501, 502, 503, 505, 506 


Tribunal do Júri ...................................................................................... 519, 520 

Des. Francisco de Assis Nogueira 


Des. Francisco Gilson Viana Martins 

Atentado Violento ao Pudor......................................................................... 382





Execução Provisória ....................................................................................... 155 

Falsidade Ideológica ...................................................................................... 439 


Furto ......................................................................................................... 446, 447 

ICMS................................................................................................................. 360 



Pronúncia......................................................................................................... 491 

Recursos ........................................................................................................... 496 

Sedução ............................................................................................................ 507 


Tribunal do Júri....................................................................................... 511, 517 

Des. Francisco Haroldo Rodrigues de Albuquerque 

Ação de Depósito.............................................................................................. 26 

Ação Monitória ........................................................................................... 28, 29 


Ato Administrativo ........................................................................................ 271 

Citação................................................................................................................ 86 

Coisa Julgada..................................................................................................... 86 



Contratos............................................................................................................ 98 

Dano Moral...................................................................................................... 103 

Desconsideração da Personalidade Jurídica............................................... 107 

Deserção........................................................................................................... 108 


Embargos à Execução..................................................................................... 112 


Embargos de Terceiro .................................................................................... 132 

ICMS................................................................................................................. 360 

ISS...................................................................................................................... 370 


Nunciação de Obra Nova.............................................................................. 201 


Servidores Públicos ................................................................ 326, 327, 340, 343 


525

526 



Ação Cautelar.................................................................................................... 22 


Ação Revisional de Cláusulas Contratuais............................................. 40, 45 

Acidente de Trabalho....................................................................................... 46 



Alimentos .......................................................................................................... 59 


Antecipação de Tutela ............................................................................... 69, 73 

Assistência Judiciária....................................................................................... 78 

Ato Aministrativo .......................................................................................... 271 

Busca e Apreensão ........................................................................................... 81 

Citação................................................................................................................ 85 

Compromisso de Compra e Venda ......................................................... 89, 90 


Consórcio........................................................................................................... 96 

Denunciação da Lide ..................................................................................... 105 





Embargos de Declaração ....................................................................... 128, 131 

Embargos de Terceiro............................................................................ 132, 134 

Estabilidade no Serviço Público................................................................... 297 


Execução .................................................................................................. 146, 149 


Fundamentação das Decuisões Judic .......................................................... 300 



Imposto de Renda .......................................................................................... 362 

Interdição......................................................................................................... 170 

IPTU.................................................................................................................. 367 

Juros e Correção Monetária .................................................................. 179, 180 

Licitação ........................................................................................................... 302 

Locação..................................................................................................... 184, 190 

Oposição .......................................................................................................... 201 



Prazos............................................................................................................... 205


Preclusão.......................................................................................................... 206 


Responsabilidade Civil.................................................. 216, 223, 224, 230, 234 


Seguro............................................................................................................... 242 

Sentença ........................................................................................................... 245 

Separação Judicial e Divórcio ....................................................................... 249 


Usucapião ........................................................................................................ 265 

Des. Hugo Pereira 



Estupro............................................................................................................. 419 



Furto ................................................................................................................. 448 


Mandado de Segurança em Matéria penal................................................. 465 



Pronúncia......................................................................................................... 493 

Recursos ........................................................................................................... 498 




Des. João de Deus Barros Bringel 


Ação Rescisória ........................................................................................... 34, 35 


Adjudicação Compulsória............................................................................... 47 

Adoção ............................................................................................................... 48 

Alimentos......................................................................................... 59, 60, 62, 65 

Ampla Defesa e Contraditório...................................................................... 269 

Apelação ............................................................................................................ 73 

Apreensão de Mercadorias ................................................................... 355, 357 

Arrendamento Mercantil........................................................................... 74, 75 

Assistência Judiciária ....................................................................................... 78 

527

528 


Busca e Apreensão ..................................................................................... 80, 83 

Cédula de Crédito Comercial ......................................................................... 85 



Contratos ........................................................................................................... 99 

Dano Moral...................................................................................................... 101 

Desapropriação....................................................................................... 295, 296 

Desconsideração da Personalidade Jurídica .............................................. 106 




Evicção ............................................................................................................. 135 

Exceção de Suspeição............................................................................. 140, 141 

Execução .................................................................................................. 145, 149 



Fiança ............................................................................................................... 158 





ICMS................................................................................................................. 361 


Investigação de Paternidade......................................... 172, 173, 174, 175, 177 

IOF .................................................................................................................... 365 

IPVA ................................................................................................................. 368 

ISS ..................................................................................................................... 371 


Licitação ........................................................................................................... 303 

Locação..................................................................................... 183, 186, 191, 193 

Manutenção de Posse .................................................................................... 195 

Obrigação Tributária Acessória ................................................................... 373 


Registros Públicos .......................................................................................... 212 


Responsabilidade Civil.................................................................. 221, 222, 232 


Revelia.............................................................................................................. 236 

Salário Mínimo ....................................................................................... 322, 323 

Seguro ...................................................................................................... 239, 242 


Servidores Públicos................ 326, 335, 339, 341, 342, 344, 346, 348, 350, 352 

Sistema Financeiro de Habitação ................................................................. 249


Título Executivo.............................................................................. 255, 256, 260 


Transação......................................................................................................... 261 

União Estável .................................................................................................. 262 

Usucapião ........................................................................................................ 265 

Des. José Ari Cisne 



Direito Adquirido........................................................... 286, 288, 291, 292, 293 



Execução .......................................................................................... 146, 148, 151 


Fundamentação das Decuisões Judic .......................................................... 300 

ICMS................................................................................................................. 360 



ISS...................................................................................................................... 373 

Locação............................................................................................................. 194 

Novação ........................................................................................................... 198 



Registros Públicos........................................................................................... 211 

Responsabilidade Civil.......................................................................... 221, 222 

Servidores Públicos ................................................................................ 324, 329 



Valor da Causa................................................................................................ 266 


Ação Cautelar........................................................................................ 22, 24, 25 

Ação Reivindicatória.................................................................................. 31, 32 

Ação Revisional de Cláusulas Contratuais....................................... 35, 36, 38 


Alienação Fiduciária ............................................................................ 53, 54, 56 

Alimentos................................................................................... 57, 58, 59, 63, 65 

Antecipação de tutela....................................................................................... 67 


Ato Administrativo ........................................................................................ 271 

Busca e Apreensão............................................................................................ 79 

529

530 


Competência ..................................................................................................... 87 

Competência Recursal ................................................................................... 274 





Dano Moral...................................................................................................... 103 

Denunciação da Lide ............................................................................. 104, 105 

Depositário ...................................................................................................... 106 


Embargos à Execução .................................................................... 109, 111, 114 

Exceção de Pré-Executividade.............................................................. 138, 139 

Execução .................................................................................. 142, 143, 146, 151 

Execução Fiscal ....................................................................................... 152, 154 




ICMS......................................................................................................... 359, 362 

IPTU.................................................................................................................. 368 

ISS ............................................................................................................. 370, 371 

Jurisdição Voluntária ..................................................................................... 179 


Licitação ........................................................................................................... 302 

Locação............................................................................. 188, 190, 191, 193, 194 

Mandado de Segurança................................................................................. 306 

Mandato Processual....................................................................................... 195 


Pedido e Causa de Pedir ............................................................................... 205 


Previdência Complementar .......................................................................... 311 


Remoção de Inventariante ............................................................................ 215 



Revelia.............................................................................................................. 237 

Seguro .............................................................................................................. 240 

Sentença ........................................................................................................... 245 

Servidores Públicos........................................................................ 333, 345, 350 

Tutela................................................................................................................ 261 

União Estável .................................................................................................. 262 

Usucapião ........................................................................................................ 264

Des. José Cavalcante Filho 


Execução .......................................................................................................... 144 

Expectativa de Direito.................................................................................... 298 

ICMS................................................................................................................. 361 



Ação Demarcatória........................................................................................... 26 

Ação revisional de Cláusulas Contratuais.................................................... 42 

Ação Revisional de Cláusulas Contratuais................................. 36, 38, 41, 45 

Agravo de Instrumento ............................................................................. 49, 50 

Alimentos................................................................................... 57, 61, 62, 63, 64 


Assistência Judiciária ................................................................................. 76, 77 

Busca e Apreensão...................................................................................... 81, 83 

Contestação ....................................................................................................... 98 

Contratos............................................................................................................ 99 


Dano Moral...................................................................................................... 104 

Depositário ...................................................................................................... 106 


Desistência....................................................................................................... 108 


Embargos à Execução............................................................................. 113, 117 

Embargos de Declaração ............................................... 124, 125, 128, 129, 130 


Exceção de Competência ............................................................................... 136 



Execução .................................................................................................. 147, 148 




ICMS................................................................................................................. 359 

Investigação de Paternidade................................................................. 176, 177 

Leilão Público.................................................................................................. 182 

Licitação ........................................................................................................... 303 

Litisconsórcio .................................................................................................. 183 

Locação............................................................................................................. 185 


531

532 



Perito ................................................................................................................ 204 


Reintegração de Posse ........................................................................... 212, 214 

Revelia.............................................................................................................. 237 

Salário Mínimo ............................................................................................... 321 

Seguro ...................................................................................................... 240, 241 

Separação de Corpos...................................................................................... 246 


Servidores Públicos................................................................................ 331, 332 

Título Executivo...................................................................................... 258, 259 


Ação Penal....................................................................................................... 376 

Assistente de Acusação ................................................................................. 380 



Crimes Contra a Honra ................................................................................. 389 





Estupro..................................................................................................... 416, 419 

Excesso de Prazo..................................................................................... 422, 429 


Favorecimento Real........................................................................................ 440 

Fixação da Pena ...................................................................................... 441, 442 

Furto ................................................................................................................. 446 

Inquérito Policial .................................................................................... 459, 460 




Prescrição......................................................................................................... 474 

Prisão Preventiva.................................................................... 481, 483, 484, 486 


Pronúncia......................................................................................................... 490 

Quadrilha ou Bando....................................................................................... 494 

Queixa-Crime.................................................................................................. 496 

Recursos........................................................................................................... 497 


Roubo ....................................................................................................... 501, 503 

Sedução ............................................................................................................ 506



Tribunal do Júri....................................................................... 512, 513, 518, 520 

Des. José Evandro Nogueira Lima 

Ação Penal ............................................................................................... 376, 378 

Aplicação da Lei Penal................................................................................... 379 

Concurso de Pessoas...................................................................................... 387 

Confissão.......................................................................................................... 388 

Denúncia.......................................................................................................... 396 


Excludentes de Ilicitude ........................................................................ 432, 434 

Fixação da Pena ...................................................................................... 443, 444 

Habeas Corpus................................................................................................ 449 


Roubo ............................................................................................................... 500 



Tribunal do Júri....................................................................... 510, 512, 513, 514 






Casamento ......................................................................................................... 84 

Competência...................................................................................................... 88 

Compra e Venda............................................................................................... 88 

Dano Moral...................................................................................................... 101 

Direito de Visita.............................................................................................. 108 


Embargos de Declaração ....................................................................... 128, 129 


Execução .......................................................................................................... 145 

Habeas Corpus................................................................................................ 300 





Locação..................................................................................... 183, 188, 189, 192 

Policiais Militares ................................................................................... 311, 314 


533

534 


Seguro .............................................................................................................. 238 


Servidores Públicos........................................................................................ 325 


União Estável .................................................................................................. 261 

Usucapião ................................................................................................ 263, 264 

Des. José Mauri Moura Rocha 

Ação Anulatória.......................................................................................... 21, 28 

Ação Cautelar.................................................................................. 22, 23, 24, 25 

Ação de Cobrança ............................................................................................ 25 

Ação de Retificação de Área ........................................................................... 27 





Alimentos .................................................................................................... 63, 64 

Ampla Defesa e Contraditório ..................................................................... 269 

Apreensão de Mercadorias ................................................................... 355, 356 

Assistência Judiciária....................................................................................... 77 

Busca e Apreensão ..................................................................................... 80, 82 

Citação................................................................................................................ 86 



Dano Moral...................................................................................................... 100 


Devido Processo Legal................................................................................... 284 

Direito Adquirido................................................................................... 288, 289 


Embargos de Declaração ....................................... 121, 124, 126, 127, 129, 131 

Embargos de Terceiro.................................................................................... 132 





Interdição......................................................................................................... 171 

Investigação de Paternidade......................................................................... 174 

IPTU.................................................................................................................. 368 

ISS ............................................................................................................. 370, 372 


Legislativo Municipal .................................................................................... 301 

Litigância de Má-Fé........................................................................................ 182


Locação..................................................................................................... 189, 191 


Mandato Processual ....................................................................................... 194 

Multas de Trânsito.......................................................................................... 308 

Negócio Jurídico ............................................................................................. 198 

Obrigação Tributária Acessória.................................................................... 374 

Pecúlio.............................................................................................................. 203 

Policiais Militares ................................................................................... 313, 316 


Prova................................................................................................................. 209 

Repetição de Indébito .................................................................................... 215 


Revelia.............................................................................................................. 237 


Seguro............................................................................................................... 243 

Separação Judicial e Divórcio ....................................................................... 248 

Servidores Públicos ................................................ 325, 332, 333, 341, 342, 348 


Títulos de Crédito................................................................................... 250, 251 


Usucapião ........................................................................................................ 263 

Des. Júlio Carlos de Miranda Bezerra 

Ação Cautelar.................................................................................................... 23 


Competêcia da União..................................................................................... 274 



Deserção........................................................................................................... 107 

Direito Societário ............................................................................................ 109 


Locação............................................................................................................. 192 


Mandado Mercantil........................................................................................ 195 

Seguro............................................................................................................... 239 




Ação Penal ....................................................................................................... 377 

Atentado Violento ao Pudor................................................................. 381, 383 

535

536 


Denúncia.......................................................................................................... 397 



Habeas Corpus................................................................................................ 451 

Homicídio................................................................................................ 454, 455 



Medidas de Segurança................................................................................... 466 


Roubo ............................................................................................................... 500 


Competência ................................................................................................... 387 




Excesso de Prazo..................................................................... 427, 429, 430, 431 

Habeas Corpus................................................................................ 449, 450, 451 


Prescrição......................................................................................................... 472 


Procuração com Poderes Especiais.............................................................. 487 


Pronúncia......................................................................................................... 494 

Tribunal do Júri ...................................................................................... 516, 517 

Des. Raimundo Bastos de Oliveira 




Dano Moral...................................................................................................... 102 


Execução .......................................................................................................... 144 




Honorários de Advogado ..................................................................... 165, 166 

Incorporação Imobiliária............................................................................... 169 


Locação............................................................................................................. 184 

Mandado de Segurança................................................................................. 305


Notários e Registradores ............................................................................... 198 

Pedido e Causa de Pedir................................................................................ 205 




Seguro............................................................................................................... 239 


Sucessão ........................................................................................................... 250 

Des. Raimundo Hélio de Paiva Castro 


Citações ............................................................................................................ 385 

Crimes Contra a Honra.................................................................................. 390 








Prescrição......................................................................................... 473, 474, 475 






Ação Reivindicatória............................................................................ 31, 32, 33 


Alimentos........................................................................................................... 63 

Assietência Judiciária....................................................................................... 77 

Casamento ......................................................................................................... 84 


Crédito Rural..................................................................................................... 99 

Dano Moral.............................................................................................. 101, 103 


Exceção de Pré-Executividade.............................................................. 138, 139 

Execução .......................................................................................................... 149 




537

538 





Prova ........................................................................................................ 208, 209 

Regimento Interno do TJCE.......................................................................... 211 


Representação Comercial.............................................................................. 216 



Seguro .............................................................................................................. 238 

Servidores Públicos........................................ 334, 335, 338, 341, 345, 347, 348 

União Estável .................................................................................................. 262 

Des. Stênio Leite Linhares 

Ação de Cobrança ............................................................................................ 26 


Antecipação de Tutela ..................................................................................... 68 

Citação................................................................................................................ 85 



Exaurimento da Instância Administrativa ................................................. 298 

Execução .................................................................................................. 143, 146 


ICMS................................................................................................................. 360 



Locação..................................................................................................... 184, 186 



Responsabilidade Civil.................................................................. 224, 225, 226 




Usucapião ........................................................................................................ 264 

Desa. Águeda Passos Rodrigues Martins 

Citações............................................................................................................ 386 



Servidores Públicos........................................................................................ 328



Ação Cautelar.................................................................................................... 24 

Ação Demolitória.............................................................................................. 27 

Ação Popular................................................................................................... 267 

Ação Rescisória ................................................................................................. 34 

Ação Revisional de Cláusulas Contratuais................................. 37, 41, 43, 45 


Agravo Regimental .......................................................................................... 51 


Alienação Fiduciária ............................................................................ 54, 55, 56 

Alimentos..................................................................................................... 60, 61 

Antecipação de Tutela ......................................................................... 69, 70, 72 

Apelação ............................................................................................................ 74 


Arrendamento Mercantil................................................................................. 74 

Busca e Apreensão...................................................................................... 79, 82 

Cargo em Comissão ....................................................................................... 273 

Coisa Julgada............................................................................................. 87, 273 

Compensação de Créditos Tributários........................................................ 358 

Concurso Público.................................................................................... 280, 281 

Condomínio....................................................................................................... 93 

Consumidor....................................................................................................... 97 

Contratação por Tempo Determinado ........................................................ 282 

Deserção........................................................................................................... 107 

Direito à Obtenção de Certidões .................................................................. 285 



Embargos de Declaração ............................................................... 120, 125, 130 

Estabilidade no Serviço Públic ..................................................................... 298 



Execução .................................................................................. 142, 143, 145, 151 




Interdição......................................................................................................... 170 



IPTU.................................................................................................................. 366 

ISS...................................................................................................................... 372 

Juros e Correção Monetária .......................................................................... 180 

539

540 



Licitação ........................................................................................................... 304 

Locação............................................................................................................. 187 


Medida Cautelar..................................................................................... 196, 197 

Ministério Público .......................................................................................... 197 

Pedido e Causa de Pedir ............................................................................... 205 


Prazos............................................................................................................... 206 

Prova ................................................................................................................ 208 


Regime Jurídico .............................................................................................. 317 

Responsabilidade Civil da Administração Pública........................... 319, 320 

Revelia.............................................................................................................. 236 

Rol de Testemunhas....................................................................................... 238 

Sentença ........................................................................................................... 244 

Servidores Públicos................................................................ 333, 336, 337, 338 



Usucapião ........................................................................................................ 263 

Valor da Causa................................................................................................ 266 


Abuso de Autoridade .................................................................................... 375 


Competência ................................................................................................... 386 






Estelonato ........................................................................................................ 416 


Homicídio........................................................................................................ 455 



Prescrição......................................................................................................... 472 

Prisão em Flagrante........................................................................................ 477 

Prisão Preventiva............................................................................ 479, 483, 484 

Roubo ....................................................................................................... 504, 505 


Tribunal do Júri ...................................................................................... 510, 515




Acidente de Trabalho................................................................................. 46, 47 

Alimentos..................................................................................................... 58, 61 


Astreintes........................................................................................................... 78 

Bens Públicos................................................................................................... 272 

Casamento ......................................................................................................... 84 

Concurso Público............................................................................ 278, 279, 280 



Direito Autoral................................................................................................ 294 

Embargos à Execução............................................................................. 110, 115 

Embargos de Declaração ....................................... 118, 119, 120, 121, 123, 127 


Emenda da Inicial........................................................................................... 135 



Habeas Corpus Preventivo ........................................................................... 163 



Investigação de Paternidade......................................................................... 175 

ISS...................................................................................................................... 370 

Locação............................................................................................. 187, 188, 193 



Responsabilidade Civil.................................. 217, 219, 220, 227, 228, 231, 233 


Sentença ................................................................................................... 244, 246 



Títulos de Crédito................................................................................... 253, 254 




541

Ementário de Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do ...

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