Tânia Lobo Muniz - Conpedi

A RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL DO PODER JUDICIÁRIO E O
CONTROLE DA CONVENCIONALIDADE DA JURISPRUDÊNCIA
NACIONAL
THE INTERNATIONAL RESPONSIBILITY OF THE JUDICIARY POWER
AND THE NATIONAL JURISPRUDENCY CONVENTIONALITY
RESUMO
Erika Maeoka
Tânia Lobo Muniz
A proposta do presente trabalho visa avaliar a responsabilidade internacional do Estado
pela violação de direitos humanos decorrentes da atuação do poder judiciário. Para
tanto, enfatiza o papel da justiça internacional na proteção dos direitos humanos por
intermédio do controle da convencionalidade da jurisprudência nacional, que decorre do
exercício da função supletiva em relação à jurisdição doméstica, que dá ensejo ao
princípio da complementariedade ou subsidiariedade da jurisdição internacional.
Constata os obstáculos à efetividade da atuação das Cortes Internacionais no controle da
convencionalidade que decorre da dificuldade em implementar as sentenças
internacionais que reconhecem a violação de direitos humanos pelos julgados nacionais
em razão da objeção de garantia da coisa julgada nacional alegadas pelos Estados para
se eximirem da responsabilidade internacional. Pontua que tal objeção não procede,
visto que é incompatível com os princípios de direito internacional que impedem a
alegação de ordem interna perante os compromissos internacionais. Por fim, aponta as
propostas de sistematização para resolver o impasse entre a eficácia das decisões
internacionais decorrentes do controle da convencionalidade e a objeção de coisa
julgada e enfatiza a necessidade do efetivo diálogo entre a jurisdição nacional e
internacional de modo a permitir a conjugação entre a eficácia das decisões
internacionais e os limites da coisa julgada nacional.
PALAVRAS-CHAVES: DIREITOS HUMANOS; RESPONSABILIDADE
INTERNACIONAL DO ESTADO; PODER JUDICIÁRIO; CONTROLE DA
CONVENCIONALIDADE.
ABSTRACT
This paper aims at evaluating the international State responsibility for the human rights
violation due to the judiciary acting power. Therefore, it highlights the international
Trabalho publicado nos Anais do XVII Congresso Nacional do CONPEDI, realizado em Brasília – DF
nos dias 20, 21 e 22 de novembro de 2008.
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justice role considering the protection of human rights through the national
jurisprudency conventionality control resulting from the practice of the supletive
function regarding the domestic jurisdiction which gives an opportunity to the principle
of complementarity or to the subsidiarity of the international jurisdiction. It shows up
the obstacles to the effectiveness of the international courts acting in the conventionality
control resulting from the difficulty in implementing the international sentences which
recognize the human rights by the national sentences because of the objection of the
guarantee of the national judged thing plead by the States to exempt from the
international responsibility. It punctuates that such objection does not proceed, once it is
incompatible to the International Law principles which prevent the internal order
allegation before the international commitment. At last, it points at the systematization
proposals to solve the impasse between the international decision efficacy resulting
from the conventionality control and the judged thing objection and emphasizes the
necessity of the effective dialogue between the national and international jurisdiction so
it allows the conjugation between the international decisions efficiency and the national
judged thing limits.
KEYWORDS: HUMAN RIGHTS; STATE INTERNATIONAL RESPONSIBILITY;
JUDICIARY POWER; CONVENTIONALITY CONTROL.
1. INTRODUÇÃO
Com o advento do processo de internacionalização dos Direitos Humanos, o sistema
jurisdicional não se limita à circunscrição de um Estado. É preciso lembrar que há, além
dessa esfera, o sistema jurisdicional internacional e dentro dessa estrutura está disposta
uma ramificação do Direito Internacional dos Direitos Humanos que postula a proteção
internacional dos direitos humanos, por intermédio de uma jurisdição internacional
atribuída às Cortes Internacionais.
A violação de direitos humanos pode decorrer de uma decisão judicial interna
contrária às Convenções Internacionais. Essa situação pode ser corrigida pela
intervenção das Instâncias internacionais que se dá por intermédio do controle da
convencionalidade das decisões internas e uma vez reconhecida a incompatibilidade
nasce para o Estado a responsabilidade internacional pela violação de direitos humanos
em razão da atuação contrária do Poder Judiciário aos parâmetros estabelecidas pelos
Tratados Internacionais.
O reconhecimento da responsabilidade internacional do Estado e a conseqüente
potencialidade da litigância internacional como instrumento de proteção complementar
dos direitos humanos dependem da efetividade da atuação das Cortes Internacionais em
impor as suas decisões. O que se verifica é que nem sempre os Estados condenados
submetem-se de boa-fé às determinações dos Tribunais Internacionais e cumprem
espontaneamente as respectivas sentenças.
No ponto específico do controle da convencionalidade da jurisprudência
nacional o óbice está ínsito no momento em que os Estados deixam de acatar as
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decisões internacionais em razão da objeção da garantia da coisa julgada nacional para
se eximirem da responsabilidade internacional, que constituem um dos graves entraves
que comprometem a efetividade da atuação das Cortes Internacionais.
Levando-se em consideração as circunstâncias apontadas, efetua-se a análise da
responsabilidade internacional dos Estados por violação de Direitos Humanos oriunda
da atuação do poder judiciário nacional e destaca-se o respectivo obstáculo de natureza
interna que impede a exigibilidade das decisões internacionais, decorrente da falta do
necessário entendimento dos princípios de Direito Internacional.
2. A INTERNACIONALIZAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS E O PRINCÍPIO
DA COMPLEMENTARIEDADE OU SUBSIDIARIEDADE DA JURISDIÇÃO
INTERNACIONAL
Em razão das atrocidades cometidas durante a Segunda Guerra Mundial, a
sociedade internacional passou a entender que a proteção dos Direitos Humanos deve
transcender os limites jurisdicionais dos Estados. Nesse sentido, Piovesan[1] assinala
que a proteção dos direitos humanos “não deve se restringir, confinar-se às muralhas, à
competência nacional exclusiva ou à jurisdição doméstica exclusiva, porque revela tema
de legítimo interesse da comunidade internacional”.
A nova ordem global foi introduzida pela elaboração da Declaração Universal
dos Direitos do Homem e foi estruturada pela Organização das Nações Unidas. No
âmbito das Américas, a Organização dos Estados da América desenvolveu um sistema
de proteção dos direitos humanos composto por dois órgãos de fiscalização: a Comissão
Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Interamericana de Direitos Humanos.[2]
A jurisdição internacional de proteção dos Direitos Humanos é exercida pela Corte
Interamericana, que tem a sua competência delimitada para julgar a responsabilidade
internacional dos Estados que aceitaram a sua jurisdição.
Portanto, a partir desse período histórico, a questão da proteção dos direitos
humanos passou a ser de interesse de toda a Sociedade Internacional, que constitui umas
das grandes conquistas na proteção dos direitos humanos. A transcendência dos direitos
humanos para a esfera internacional permitiu ao indivíduo adquirir a capacidade
internacional e a soberania dos Estados sofreu uma relativização, da qual decorre uma
importante mudança, que subordina os Estados a respeitar os parâmetros mínimos de
proteção do ser humano estipulados nos Tratados Internacionais, sob pena de
responsabilização internacional estatal pela violação de direitos humanos.
A apreciação dos casos levados às Cortes Internacionais depende da observância
do princípio da subsidiariedade ou complementariedade que, conforme Ramos[3],
“significa apenas que o próprio Estado, primeiramente por meio de seus recursos
internos, deve assegurar o respeito aos direitos humanos”. Explica Ramos[4] que
somente “após, no fracasso de tais meios internos, pode a vítima aceder aos mecanismos
internacionais” que remete ao requisito do prévio esgotamento das vias judiciais
internas para a interposição das demandas internacionais. Como elucida Piovesan[5] “a
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sistemática internacional só pode ser invocada quando o Estado se mostrar omisso ou
falho na tarefa de proteger os direitos fundamentais.”
Conforme pontua Ayala Corao,[6] em razão do caráter complementar da
jurisdição internacional seria impensável, em circunstâncias normais, que o Sistema
Interamericano de Direitos Humanos substitua, por exemplo, os tribunais nacionais no
seu papel de proteger os habitantes de um Estado contra a violação de direitos humanos.
Portanto, exclusivamente nos casos em que existam restrições perante a jurisdição
doméstica torna-se possível a interposição das ações internacionais.
É válido observar que esses obstáculos são as limitações ao princípio do acesso à
justiça que são corrigidos por intermédio da atuação das Cortes Internacionais, que atua
de modo complementar diante da insuficiência da ordem jurídica interna na promoção
dos Direitos Humanos. Por conseguinte, denota-se o papel relevante da justiça
internacional na proteção dos Direitos Humanos que permite suplementar a ordem
jurídica interna quando esta se mostra deficitária diante de casos de violação de Direitos
Humanos.
3. A RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL DO ESTADO E O CONTROLE
DA CONVENCIONALIDADE DA JURISPRUDÊNCIA NACIONAL
A violação dos Estados aos compromissos internacionais de proteção aos Direitos
Humanos implica na responsabilidade internacional e as respectivas punições são
determinadas por intermédio das condenações exaradas pelas Cortes Internacionais.
A atribuição do Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos,
conforme Galli e Dulitzky[7] esclarecem, “é fazer valer a responsabilidade internacional
dos Estados de respeitar e garantir o exercício dos direitos humanos”.
Com efeito, o fundamento para apresentação de denúncias de casos individuais
perante a Comissão Interamericana deriva do princípio que impõe a responsabilidade
dos Estados em razão dos compromissos internacionais decorrentes da ratificação dos
instrumentos internacionais.[8] Nesse contexto, o Estado fica subordinado ao dever de
prestar contas à comunidade internacional sempre que solicitado por órgão de
supervisão internacional quando ocorrem violações de direitos humanos em seu
território.[9] Feita a análise da defesa apresentada pelo Estado, incumbe aos organismos
internacionais proferir a decisão sobre responsabilidade ou não pela violação de direitos
humanos pelo Estado demandado, que resulta da ação direta de seus agentes ou da
omissão do dever de garantia.[10]
A responsabilidade internacional do Estado em razão da atuação do Poder
Judiciário decorre da atuação do referido órgão em dissonância com os compromissos
internacionais. O exemplo da situação apontada é o questionamento de uma decisão do
Supremo Tribunal Federal [11]que, considerada contrária à Convenção Americana de
Direitos Humanos, pode gerar a responsabilidade internacional do Estado
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Brasileiro.[12] Portanto, as Cortes Internacionais atuam no controle da
convencionalidade da jurisprudência nacional.
Os obstáculos à exigibilidade das decisões internacionais surgem no momento
em que os Estados alegam o respeito à coisa julgada para se eximir da responsabilidade
internacional por violação de direitos humanos, nos casos em que a condenação se dá
em razão de decisão injusta ou contrária aos direitos humanos.[13]
Pelo prisma do Direito Internacional, o ato judicial é considerado um fato como
qualquer outro a ser analisado.[14] A responsabilidade internacional do Estado por
violação de direitos humanos decorrentes de ato judicial pode ocorrer em duas
circunstâncias a primeira “quando a decisão judicial é tardia ou inexistente (caso da
ausência de remédio judicial) e a segunda “quando a decisão judicial é tida, no seu
mérito, como violadora de direito protegido”.[15]
A responsabilização pelo segundo caso acaba gerando controvérsias em razão da
coisa julgada nacional, visto que neste caso, “a violação de obrigação internacional por
ato judicial ocorre quando a decisão judicial, em seu mérito, é injusta diante dos fatos
apresentados no processo, levando à violação de alguma obrigação internacional
primária”.[16] Vale lembrar que “no caso do Direito Internacional dos Direitos
Humanos, a decisão interna, no seu mérito, viola direito internacionalmente protegido”.
Portanto, "essa segunda hipótese abre espaço para uma valoração internacional do
litígio diferente da valoração interna”.[17]
Os limites da atuação das Cortes Internacionais no controle dos julgados
nacionais estão na mitigação da eficácia da sentença que reconhece a
inconvencionalidade dos julgados nacionais em razão de objeções de âmbito interno.
Nesse sentido, García[18] pontua que:
[¼] desde cierta óptica, la eficacia interna de las sentencias regionales estimatorias y, en
último término, el goce efectivo de los derechos convencionales se ve obstaculizado,
principalmente, por las figuras procesales tendentes a garantizar la estabilidad en el
tiempo de las normas concretadas en las vías jurisdiccionales internas.
Por conseguinte, a efetividade das decisões internacionais que reconhece a
violação de direitos humanos em razão de sentenças contrárias às Convenções
Internacionais encontra os seus limites na garantia da estabilidade das decisões internas.
4. A REGRA DO PRÉVIO ESGOTAMENTO DOS RECURSOS INTERNOS E A
COISA JULGADA NACIONAL COMO OBSTÁCULO À EFETIVIDADE DAS
SENTENÇAS INTERNACIONAIS
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Incumbe esclarecer a inter-relação entre a regra do prévio esgotamento dos
recursos internos e a coisa julgada nacional, que permite destacar o paradoxo que se
forma entre a aparente colisão entre a eficácia das decisões internacionais e a coisa
julgada nacional. Conforme assevera Ramos[19] “a implementação interna da decisão
internacional, superando todo óbice de direito interno, é o fecho final do ciclo da
responsabilidade internacional do Estado por violação de direitos humanos”. Todavia,
em razão da alegação de respeito à coisa julgada interna, a efetividade da jurisdição
internacional torna-se inócua.
A regra do prévio esgotamento dos recursos internos implica em uma obrigação
paralela aos Estados, enquanto supõe a existência de um aparelho judicial que funcione
e que contemple recursos apropriados para a proteção dos indivíduos no exercício dos
direitos humanos, pois é a inexistência de recursos internos efetivos que justifica a
proteção internacional em razão de permitir o estado de vulnerabilidade das vítimas.
[20]
O Sistema Internacional de Proteção atua somente após o uso dos recursos
jurisdicionais locais, sem ter obtido um remédio para a violação que se alega, pois o
sistema interamericano de proteção dos direitos humanos é subsidiário, uma vez que
deve permitir, em primeiro lugar, que o próprio Estado possa adotar as medidas de
ajustes necessárias.[21] Portanto, o acesso à justiça internacional pressupõe o prévio
esgotamento dos recursos internos.
Assim sendo, como assinala Trindade[22]:
[¼] a regra do prévio esgotamento dos recursos internos dá testemunho da interação
entre o direito internacional e o direito interno no presente contexto de proteção; os
recursos internos formam parte integral da própria proteção internacional dos direitos
humanos, recaindo a ênfase na capacidade de tais recursos de remediar a situação
impugnada e reparar os danos causados, e não no processo mecânico de esgotamento.
Essa responsabilidade internacional, segundo González[23], advém da obrigação dos
Estados-parte da Convenção Interamericana dos Direitos Humanos que têm a obrigação
de tornar efetiva a proteção dos direitos humanos. Entretanto, essa proteção não se
restringe à simples culminação de um processo judicial conforme o direito interno dos
Estados-parte, nem se extingue com a coisa julgada nacional, porque o compromisso de
respeitar os direitos humanos assumido pelos Estados implica não só no trânsito em
julgado de um processo judicial interno, mas na verificação por parte da jurisdição
interamericana dos direitos humanos, se a atuação dos poderes públicos do Estadosparte
está compatível com os limites de proteção dos direitos humanos reconhecidos
pela Convenção.
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Verifica-se que os atributos da dignidade da pessoa humana são superiores ao
exercício do poder do Estado; por isso existe uma diferença entre os casos que
envolvem a violação de direitos humanos e as demais atividades judiciais internas, visto
que os processos em matéria de direitos humanos não se esgotam com a coisa julgada
nacional, pois nestas matérias os Estados-parte da Convenção têm excepcionado a
soberania do Estado nacional para permitir que, em razão do direito internacional que
deriva da Convenção Americana, o organismo jurisdicional interamericano criado no
âmbito da Organização dos Estados Americanos, que é a Corte Interamericana dos
Direitos Humanos revise a atuação dos poderes públicos nacionais na tutela dos direitos
humanos, desde que se tenham esgotado todos os recursos internos.[24]
Como infere González[25], a aprovação da Convenção pelo sistema estabelecida
no direito interno dos Estados partes determina, implicitamente, entre outras
conseqüências que os Estados acendam a que uma pessoa ou grupo de pessoas elevem
ante a Comissão Interamericana denúncias de violação aos direitos consagrados na
Convenção. Contudo, nota-se que o acesso à jurisdição internacional exige como
condição prévia que o(s) denunciante(s) tenha(m) esgotado, previamente, o recurso
interno. Dito de outro modo, a admissão da denúncia pela Comissão está condicionada
ao fato de que o caso denunciando tenha o caráter da coisa julgada nacional.[26]
Interposta o caso perante as instâncias internacionais, é verificado se a sentença
interna violou ou não os Direitos Humanos, de modo que, uma vez reconhecida a
violação, a decisão internacional determina a correção e no momento de implementar
essa correção imposta, a sentença internacional depara-se com a garantia da coisa
julgada nacional.
Assim sendo, da garantia da coisa julgada, que pressupõe a imutabilidade dos efeitos da
sentença de mérito, decorre a aparente colisão, pois as Cortes Internacionais efetuam um
verdadeiro controle da convencionalidade da jurisprudência nacional, ou seja, analisa se
as decisões internas coadunam ou não com os propósitos elencados nas Convenções
internacionais. Uma vez constatado que as sentenças internas ofendem os parâmetros
estabelecidos nas Convenções, a Corte reconhece a responsabilidade internacional do
Estado pela atuação do poder judiciário contrário aos compromissos internacionais
assumidos pelos Estados, de modo que, nas sentenças emitidas nesses casos, a Corte
determinará a correção dos atos que contrariam os Tratados Internacionais.
Para León, o atributo jurisdicional da coisa julgada[27] “está definido por la
faculdad exclusiva y excluyente para determinar el derecho mediante uma declaración
de certeza, en un caso concreto, de modo válido y defnitivo”. Portanto, segundo o autor
“es precisamente esta definitoriedad la que le otorga el atributo de la cosa juzgada como
autoridad y eficacia de la sentencia judicial cuando no existan medios que permitan
modificarla”. As três principais características da coisa julgada estão definidas pela sua
inimpugnabilidade, imutabilidade e coercibilidade. Pelo primero atributo “se entiede la
firmeza de un fallo judicial que impida su revisión”, pelo segundo “la imposibilidad de
ulterior modificación” e pelo terceiro “la posibilidad de cumplimiento, exigencia y
ejecución”.[28]
Da garantia da coisa julgada derivam outras conseqüências como a exigibilidade
das sentenças nacionais, que colide aparentemente com a efetividade das sentenças
internacionais. O atributo que dá possibilidade cumprimento, exigibilidade e
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executoriedade, enseja a aparente contradição entre a jurisdição nacional e a
internacional. Nesse sentido, García[29] esclarece que “a nivel nacional, es común el
reconocimiento académico y jurisprudencial de un derecho a la ejecución de sentencias,
entendido, en algún caso, como manifestación del derecho a la tutela judicial efectiva”.
Todavia, constata-se que esse direito à execução diante das decisões
internacionais tem se apresentado como empecilho à eficácia desses julgados, visto que
existe uma colisão entre a necessidade de executar as sentenças nacionais transitada em
julgado e a eficácia das sentenças regionais. Relata García[30] que:
[¼] ese tipo de problemática suele acentuarse en materia civil y administrativa, cuando
existe un individuo interesado en la ejecución de una sentencia nacional y otro
particular (contraparte) interesado en dar efectos al pronunciamiento regional que ha
declarado inconvencional dicha decisión interna”.
O aparente conflito entre o direito internacional e o nacional é esclarecido por
García[31]ao expor que:
[¼] de un lado, la eficacia de la jurisdicción regional sobre derechos humanos puede
encontrarse en conflicto con la necesidad de ejecutar las sentencias nacionales firmes;
de otro, que el derecho constitucional a la ejecución de sentencias nacionales es casi
ilimitado, por lo cual es atendible y común que la denegación de la implementación de
una resolución judicial no pueda ser arbitraria, irrazonable, ni basarse en una
interpretación restrictiva de dicho derecho constitucional.
Com efeito, a sentença internacional, salvo as exceções à exigência do prévio
esgotamento[32], depara-se com a coisa julgada nacional, que se impõe como
impedimento à eficácia doméstica das decisões internacionais, devido às normas
internas que garantem a proteção à coisa julgada e exigibilidade das sentenças
nacionais.
Nota-se que ao considerar a regra do esgotamento prévio da jurisdição nacional
como requisito necessário para a interposição da ação perante as Cortes Internacionais,
ocorre um paradoxo. Pois, a coisa julgada nacional que deu ensejo à propositura da
demanda internacional, em razão de contrariar os propósitos das Convenções
Internacionais, impõe-se como limitação à eficácia das sentenças internacionais que,
justamente, foi proferida para desconstituir os efeitos da sentença nacional contrárias às
Convenções Internacionais.
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5. A EFICÁCIA DA SENTENÇA INTENACIONAL E OS PRINCÍPIOS DE
DIREITO INTERNACIONAL
O reconhecimento da violação dos Direitos Humanos e a conseqüente punição
dos Estados manifestam-se por intermédio das sentenças proferidas pelas Cortes
Internacionais. Logo, a eficácia do sistema internacional de proteção dos direitos
humanos está diretamente vinculada ao êxito da exigibilidade dessas decisões, que
permitem sancionar os Estados pelas suas respectivas falhas.
Dentre os desafios enfrentados para alcançar o fortalecimento do Sistema
Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos, Insulza[33] aponta a falta de
cumprimento das sentenças internacionais ao realçar que “el déficit fundamental del
incumplimiento se da en la obligación de hacer justicia, es decir, investigar, juzgar y
castigar a los culpables.” Comenta que “en muchos casos, los gobiernos declaran su
voluntad de acatar la sentencia y de hecho sólo cumplen partes de ellas, especialmente
en materia de reparación a las víctimas, pero no ocurre lo mismo con la obligación de
hacer justicia”. Portanto, observa-se a dificuldade na eficácia das obrigações nãopecuniárias
e dentre os obstáculos enfrentados, Insulza[34] assinala que “las razones de
ello van desde las dificultades creadas por el principio de ‘cosa juzgada’ por parte de los
Tribunales nacionales, a las dificultades políticas y prácticas de iniciar procesos”. Assim
sendo, verifica-se que a coisa julgada interna constitui um dos obstáculos que impede a
efetividade das decisões internacionais.
Diante dos empecilhos de ordem interna, é preciso lembrar que a leitura dos
efeitos da sentença internacional e a sua exigibilidade têm que ser feita levando-se em
consideração os princípios que regerem o Direito Internacional, visto que frente às
obrigações internacionais não se pode argüir impedimentos de âmbito interno.
O artigo 27 da Convenção de Viena que regulamente o direito dos Tratados é
claro em prever que as normas internas não podem ser alegadas como motivo de
impedimento para o cumprimento dos acordos internacionais. Nesse sentido, em
comentários ao referido dispositivo Léon[35] infere que o Estado não pode invocar suas
normas de direito interno para sustentar o não-cumprimento das estipulações de um
Tratado qualquer, ainda mais quando o mesmo tem como conteúdo a proteção dos
direitos humanos. Caso contrário, o Estado pode incorrer em responsabilidade
internacional, conforme os termos estabelecidos no Tratado subscrito.
Esclarece Ramos[36] que “assim, em face do ordenamento jurídico brasileiro, as
eventuais sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos prescindem da
rescisão ou mesmo declaração de nulidade de sentença judicial interna”. Pois, entende o
autor que “no plano estritamente formal, a sentença internacional não rescinde nem
reforma ato judicial interno”, visto que não existe “hierarquia funcional entre os
tribunais, internos e internacional”.
Os efeitos das sentenças internacionais sob as decisões internas é a suspensão de
sua eficácia. Nesse sentido, elucida Ramos[37] que “a sentença internacional, ao ser
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implementada internamente, suspende a eficácia do comando judicial interno, como
decorrência implícita do próprio ato brasileiro de adesão à jurisdição obrigatória da
Corte Interamericana de Direitos Humanos”.
Vale ressaltar que, o olhar dos efeitos da sentença internacional sob a lente do
Direito Interno é que permite impor os obstáculos da coisa julgada como fator de
limitação à exigibilidade das decisões internacionais. Por conseguinte, torna-se
necessário lembrar que “as decisões judiciais internas, as normas constitucionais e todas
as demais normas e atos internos são apreendidos pelo juiz internacional como meros
fatos praticados pelo Estado, não importando qual foi o órgão interno realizador do
mesmo”.[38] Assim, o ponto de partida para alcançar o necessário aperfeiçoamento dos
instrumentos internos de implementação exige a utilização dos princípios de Direito
Internacional para interpretar os fundamentos que implicam na desconstituição da coisa
julgada nacional pelas sentenças internacionais.
As deficiências no momento de interpretar o diálogo entre o Direito
Internacional e o Direito interno decorre do prisma adotado. Conforme assevera
Ramos[39], “a relação entre o Direito Internacional e o Direito Interno é,
costumeiramente, abordada pelos juristas pelo prisma único de ‘como o Direito interno
vê o Direito Internacional’, sendo pouco abordado o outro lado da moeda, ou seja, de
‘como o Direito Internacional vê o Direito Interno’”.
Em razão das contrariedades entre o direito internacional e o direito interno,
Ramírez[40] destaca a necessidade da interação entre os ordenamentos ao assinalar que:
[¼] si la revisión de las relaciones entre el ordem jurídico interno y el orden jurídico
internacional pudo parecer, hace tiempo – mucho tiempo, por cierto -, sacrílego o inútel,
hoy es necesario y urgente. Constituye una de las cuestiones más relevantes a resolver
en el Derechos constitucional de los Estados y en el jus gentium, todo ello con fines
prácticos que se traducen, cotidianamente, en la sumisión de caso ante la Corte y en la
ejecución de las resoluciones de ésta, además de la atención a las recomendaciones de la
Comisión Interamericana.
Para buscar uma interação entre o Direito Internacional dos Direitos Humanos e
o Direito Interno, a interpretação sobre os parâmetros de exigibilidade das decisões
internacionais deve ser feita pela perspectiva de como o “Direito Internacional vê o
Direito Interno”, ou seja, de como a sentença internacional vê a coisa julgada
nacional.[41] Por conseguinte, basta a leitura da eficácia da sentença internacional em
relação à coisa julgada nacional para compreender que tal objeção não coaduna com os
princípios que regem o Direito Internacional.
6. PROPOSTAS DE SISTEMATIZAÇÃO
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6.1 A Previsão Expressa da Eficácia da Sentença Internacional Frente à Coisa
Julgada Nacional
As dificuldades decorrentes da alegação de coisa julgada nacional e a
necessidade de impor efetividade às sentenças internacionais levaram a doutrina a
apontar soluções para o dilema.
García[42] sugere que as propostas de regulamentação sejam no âmbito
internacional, constitucional e legal. Para tanto, o autor enumera a possibilidade de um
novo protocolo no âmbito internacional. A elaboração de uma norma regional dessa
natureza seria suscetível de reforçar a obrigatoriedade das sentenças regionais e,
conseqüentemente, poderia servir de base para desautorizar, consideravelmente, as
posições que têm considerado destituídos de efeitos internos as sentenças dessa
natureza.
A segunda proposta apresentada por García[43] é a previsão Constitucional
expressa da eficácia direta das sentenças internacionais, visto que “as disposições
constitucionais que reconhecem a obrigatoriedade e a necessidade de cumprir com as
sentenças regionais sobre direitos humanos tem por efeito outorgar maiores bases
normativas para resolver os conflitos jurídicos que nos ocupa.
As vantagens dessa previsão são que nos Estados em que assim sucederem
dificilmente as normas constitucionais sobre coisa julgada e ou direito à execução das
sentenças nacionais poderiam servir de fundamento para excluir, de modo absoluto e em
qualquer caso, a eficácia interna das sentenças regionais, tanto que esta se encontra
prevista como necessidade constitucional, de modo complementar a sua obrigatoriedade
prevista internacionalmente.
A nível legal García[44], assinala também a possibilidade da previsão expressa
dos efeitos diretos das sentenças internacionais. Entende que o respaldo do legislador
democrático à obrigatoriedade em relação à necessidade de implementar a nível interno
as sentenças regionais sobre direitos humanos constituem uma complementação
normativa importante em relação aos problemas em estudo.
Além disso, vale destacar que só a reiteração da obrigatoriedade das sentenças
regionais sobre direitos humanos para os Estados, mediante uma norma legal, poderá
suprimir as interpretações similares a que tem operado para obstaculizar sua eficácia
interna, com base no entendimento de que certas normas e instituições constitucionais
estão em jogo (coisa julgada e direito à execução das sentenças nacionais). Contudo, o
reconhecimento expresso do legislador democrático, nesse sentido, constitui uma base
jurídica complementar para facilitar a implementação interna dessa espécie de sentença.
Como anteriormente mencionado, a sentença internacional não prescinde da
regulamentação a nível doméstico para adquirir eficácia, todavia em decorrência da
resistência dos Estados em acatar as decisões das Cortes Internacionais, a previsão
expressa, seja a nível Convencional, Constitucional ou legal, poderia facilitar a
exigibilidade dessas sentenças.
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6.2 A Previsão de Mecanismos Internos de Desconstituição da Coisa Julgada
Nacional Frente às Sentenças Internacionais
Os obstáculos à efetividade das sentenças internacionais impõem propostas de
resolução. Assim, surge na Europa preocupações no tocante ao modo como
implementar as decisões internacionais conflitantes com as decisões judiciais internas
que têm levantado estudos sobre a viabilidade de recorrer a instrumentos semelhantes à
ação rescisória.[45] Com efeito, a ação rescisória possibilitaria a revisão de decisões
judiciais internas conflitantes com decisões em sede de responsabilidade internacional
do Estado por violação de direitos humanos.
Ruiz Miguel[46], diante do conflito entre as decisões judiciais internacionais e
internas, propõe “a adoção de um recurso de nulidade da sentença interna ou a
ampliação dos fundamentos de decisão da mesma”.
Com a inclusão da existência de decisão internacional (por exemplo, sentença da
Corte Interamericana de Direitos Humanos) como nova hipótese de cabimento da ação
rescisória, superar-se-ia a possível impossibilidade de fazer cumprir decisão
internacional em face do princípio do respeito à coisa julgada.[47]
García[48] sugere a previsão de normas de reabertura de processos concluídos.
Esclarece o autor que dessa certa perspectiva, poderia pensar que o legislador e os juízes
nacionais podem reconhecer a existência de um impacto processual da jurisdição
regional de direitos humanos, por intermédio da criação e adequação dos mecanismos
de reabertura de processo nacionais concluídos por causa das sentenças regionais
estimatórias. Observa ainda que nos distintos sistemas jurídicos nacionais, não é
estranho encontrar mais de um mecanismo que possibilita a rescisão da sentença
transitada em julgado. Lembra que tem sido comum entender que a rescisão de sentença
transitada em julgado obedece a uma última concessão que é a exigência do ideal de
justiça frente à segurança jurídica.
Contudo, há entendimentos sobre a desnecessidade das propostas de
sistematização pela via da ação rescisória ou ação anulatória. Para tanto, assinala
Ramos[49] que “apesar de ser possível tal via, consideramos não ser necessária a
modificação legislativa dos dispositivos que regem a ação rescisória ou no caso penal, a
revisão criminal”. Visto que para o autor “não cabe alegar coisa julgada como
justificativa para a não-implementação de decisão internacional, já que a decisão
internacional é simplesmente a constatação da responsabilidade internacional do Estado
por violação de direitos humanos, devendo o Estado, por mandamento constitucional e
legal interno implementar a citada sentença”.[50]
Cabe esclarecer ainda que a previsão de mecanismo de reabertura do processo
não coaduna com os princípios de direito internacional que atribui eficácia à sentença
internacional, visto que nem sempre as ações rescisórias ou anulatórias são julgadas
procedentes. Assim, condicionar a eficácia da sentença internacional ao julgamento dos
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mecanismos de reabertura dos processos seria o mesmo que subordinar a eficácia da
sentença internacional à procedência da ação rescisória ou anulatória.
7. CONSIDERAÇÕES FINAIS
A justiça internacional exerce um papel importante na promoção da proteção dos
direitos humanos em razão da função complementar à justiça doméstica, de modo a
estender a garantia do acesso à justiça quando esta é negada no âmbito interno. Portanto,
verifica-se que essa atuação das Cortes Internacionais no controle da convencionalidade
das decisões internas e a conseqüente responsabilização por violação de direitos
humanos vêm corrigindo as injustiças cometidas pelos Estados, que poderiam passar
impunes se não fosse a atuação da Jurisdição Internacional.
A colisão entre o direito interno e o internacional é apenas aparente, ao
considerar a questão pela ótica do direito internacional. Todavia, nem sempre os
princípios de direito internacional têm a devida ressonância na esfera interna, existindo
assim uma forte resistência que impede a efetividade das sentenças internacionais.
Portanto, embora a questão, pela perspectiva do Direito Internacional, não necessite de
uma previsão expressa de nulidade ou rescindibilidade, em razão da resistência dos
Estados em alegar questões de ordem interna, a previsão expressa, por intermédio de um
Protocolo Facultativo, na Constituição ou na legislação ordinária regulamentando a
eficácia da sentença internacional frente à alegação da garantia da coisa julgada
nacional poderia ser útil, pois facilitaria a exigibilidade das decisões internacionais
frente às objeções da coisa julgada nacional.
Os conflitos entre o Direito Internacional dos Direitos e a Constituição
significam a mitigação da proteção dos Direitos Humanos e, conseqüente, limitação do
alcance dos propósitos tanto do Direito Internacional dos Direitos Humanos como do
Direito Constitucional considerando que o objetivo de primar pela dignidade da pessoa
humana é um projeto comum elencando tanto na Constituição dos Estados-parte como
nos Tratados Internacionais de Proteção dos Direitos Humanos.
Resta o desafio para as Cortes Internacionais em imprimir eficácia às suas
decisões e aos Estados-parte em honrar os seus respectivos compromissos
internacionais de boa-fé, de modo a permitir o alcance dos propósitos elencados nos
Tratados Internacionais de Proteção dos Direitos Humanos por intermédio de um
efetivo diálogo entre a esfera nacional e a internacional de proteção dos direitos
humanos.
8. REFERÊNCIAS
2589

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1998, p. 15-43.
2591

[1] PIOVESAN, Flávia. Princípio da complementariedade e soberania. Texto
baseado nas notas taquigráficas proferida no Seminário Internacional “O Tribunal Penal
Internacional e a Constituição Brasileira”, promovida pelo Centro de Estudos
Judiciários do Conselho da Justiça Federal, em 30 de setembro de 1999, no auditório do
Superior Tribunal de Justiça, em Brasília – DF.
[2] O Estado Brasileiro reconheceu a jurisdição da Corte Interamericana de Direitos
Humanos em dezembro de 1998.
[3] RAMOS, André de Carvalho. Teoria geral dos direitos humanos na ordem
internacional. Rio de Janeiro: Renovar, 2005, p. 118-119.
[4] RAMOS, loc. cit.
[5] PIOVESAN, Flávia. Direitos humanos e o direito constitucional internacional.
São Paulo: Saraiva, 7. ed., 2006, p. 282.
[6] AYALA CORAO, Carlos M. Recepción de la jurisprudencia internacional sobre
derechos humanos por la jursprudencia constitucional. Disponível em: <
http://www.internatio naljusticeproject.org/pdfs/ Ayala-writing.pdf>. Acesso em: 31
jan. 2008.
[7] GALLI, Maria Beatriz; DULITZKY, Ariel E. A Comissão Interamericana de
Direitos Humanos e o seu papel central no Sistema Interamericano de Proteção dos
Direitos Humanos. In: GOMES, Luiz Flávio; PIOVESAN, Flávia (Coord.). O Sistema
Interamericano de Direitos Humanos e o direito brasileiro. São Paulo: Revista dos
Tribunais, 2000, p. 56.
[8] GALLI; DULITZKY, loc. cit.
[9] GALLI; DULITZKY, loc. cit.
[10] GALLI; DULITZKY, loc. cit.
[11] Nesse sentido, lembra Ramos que: “Aliás, ao que tudo indica, a Corte, atualmente,
poderia considerar que o discutível, com a devida vênia, entendimento do Supremo
sobre a prisão do depositário infiel é violatório da Convenção”. In: RAMOS, RAMOS,
André de Carvalho. Direitos humanos em juízo: comentários aos casos contenciosos e
consultivos da Corte Interamericana de Direitos Humanos. São Paulo: Max Limonad,
2002, p. 505.
[12]RAMOS, André de Carvalho. Direitos humanos em juízo: comentários aos casos
contenciosos e consultivos da Corte Interamericana de Direitos Humanos. São Paulo:
Max Limonad, 2002, p. 505.
[13] RAMOS, op. cit. p. 506.
2592

[14] RAMOS, André de Carvalho. Responsabilidade internacional do estado por
violação de direitos humanos: seus elementos, a reparação devida e sanções possíveis.
Teoria e prática do Direito Internacional. Rio de Janeiro: Renovar, 2004, p. 175.
[15] RAMOS, op. cit. p. 175-176.
[16] RAMOS, op. cit. p. 178.
[17] RAMOS, loc. cit.
[18] GARCIA, Fernando Silva. Derechos Humanos: efectos de las sentencias
internacionales. México: Porrúa, 2007, p. 130.
[19]RAMOS, André de Carvalho. Processo Internacional de direitos humanos:
análise dos sistemas de apuração de violações dos direitos humanos e a implementação
das decisões no Brasil. Rio de Janeiro: Renovar, 2002, p. 346.
[20] LESDEMA, Hector Faúndez. El agotamiento de los recursos internos en el sistema
interamericano de protección de los derechos humanos. In: XXV Curso
Interdisciplinario en Derechos Humanos, IIDH, San José, Costa Rica 9 ao 20 de
julho de 2007, p. 1.
[21] LESDEMA, loc. cit.
[22] TRINDADE, Antônio Augusto Cançado. A regra do esgotamento dos recursos
internos revisitada: desenvolvimentos jurisprudenciais recentes no âmbito da proteção
internacional dos direitos humanos. In: Liber Amicorum, Héctor Fix-Zamudio. Vol.,
I. – San José, Costa Rica: Corte Interamericana de Derechos Humanos, Unión Europea,
1998, p.19.
[23] GONZÁLEZ, Boris Barrios. La cosa juzgada nacional y el cumplimiento y
ejecución de las sentencias de la Corte Interamericana de los Derechos Humanos por los
Estado Parte. In: Estudios Constitucionales. Ano 5, n. 1. Chile: Universidad de Talca,
2007, p. 366.
[24] GONZÁLEZ, op. cit. p. 366-367.
[25] GONZÁLEZ, op. cit. p. 367.
[26] GONZÁLEZ, loc. cit.
[27] LÉON, Aníbal Quiroga. Las sentencias de la Corte Interamericana de Derechos
Humanos y la cosa juzgada en los Tribunales nacionales. In: Estudios
Constitucionales. Ano 4, n. 2. Chile: Universidad de Talca, 2006, p.410.
[28] LÉON, loc. cit.
[29] GARCÍA, Fernando Silva. Derechos Humanos: efectos de las sentencias
internacionales. México: Porrúa, 2007, p. 149-151.
2593

[30] GARCÍA, loc. cit.
[31] GARCÍA, op. cit. p. 152.
[32] As exceções estão previstas no art. 37.2 do Regulamento da CIDH, que dispõe: “1º
Cuando no exista em la legislación interna del Estado el debido proceso legal, para la
protección del derecho que se alega violado"; “2º Cuando no se haya permitido al
presunto lesionado en sus derechos el acceso a los recursos de la jurisdicción interna, o
haya sido impedido de agotarlos"; ó “3º Cuando haja retardo injustificado en la decisión
sobre los mencionados recursos”.
[33] INSULZA, José Miguel. Sistema Interamericano de Derechos Humanos: presente
y futuro. In: Anuario de Derechos Humanos. Chile: Universidade do Chile, 2006, p.
123-124
[34] INSULZA, loc. cit.
[35]LÉON, Aníbal Quiroga. Las sentencias de la Corte Interamericana de Derechos
Humanos y la cosa juzgada en los Tribunales nacionales. In: Estudios
Constitucionales. Ano 4, n. 2. Chile: Universidad de Talca, 2006,, p. 399.
[36] RAMOS, André de Carvalho. Processo Internacional de direitos humanos:
análise dos sistemas de apuração de violações dos direitos humanos e a implementação
das decisões no Brasil. Rio de Janeiro: Renovar, 2002, p. 359.
[37] RAMOS, loc. cit.
[38] RAMOS, André de Carvalho. Responsabilidade internacional do estado por
violação de direitos humanos: seus elementos, a reparação devida e sanções possíveis.
Teoria e prática do Direito Internacional. Rio de Janeiro: Renovar, 2004, p. 136.
[39] RAMOS, op. cit. p. 116-117.
[40] RAMÍREZ, Sergio García. La jurisdicción internacional. Derechos humanos y la
justicia penal. México: Porrúa, 2003, p. 541-542.
[41] MAEOKA, Erika. O acesso à justiça internacional e a Corte Interamericana de
Direitos Humanos: a coisa julgada nacional como obstáculo à eficácia das sentenças
internacionais. In: MENEZES, Wagner. (Coord.). Estudos de Direito Internacional.
Vol. XII, Curitiba: Juruá, 2008, p. 355.
[42] GARCÍA, op. cit. p. 157.
[43] GARCÍA, op. cit. p. 158.
[44] GARCÍA, op. cit. p. 159.
[45] RAMOS, André de Carvalho. Processo Internacional de direitos humanos:
análise dos sistemas de apuração de violações dos direitos humanos e a implementação
das decisões no Brasil. Rio de Janeiro: Renovar, 2002, p. 358.
2594

[46] RUIZ MIGUEL, Carlos. La ejecución de las sentencias del Tribunal Europeo
de Derechos Humanos. Madrid: Tecnos, 1997, p. 158 apud RAMOS, André de
Carvalho. Processo Internacional de direitos humanos: análise dos sistemas de
apuração de violações dos direitos humanos e a implementação das decisões no Brasil.
Rio de Janeiro: Renovar, 2002, p. 358.
[47] RAMOS, op. cit. p. 358.
[48] GARCÍA, op. cit. p. 159-160.
[49] RAMOS, op. cit. p. 358-359.
[50] RAMOS, loc. cit.
2595