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2 - FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA 2.1 O PNAE COMO POLÍTICA SOCIAL As políticas sociais são ações do governo que visam atender á determinada demanda social. Elas são permeadas por conflitos e contradição de interesses e fazem parte do processo estatal de distribuição de valores. Refletem a direção política das relações econômicas. A política social intervém no hiato derivado dos desequilíbrios na distribuição em favor da acumulação e em detrimento da satisfação de necessidades sociais básicas, assim como na promoção da igualdade. Contudo, de acordo com Abranches, Coimbra e Santos (1994, p.8), muitos vêm na política social o meio de realização dos direitos de cidadania. Para outros, porém, a política social responde a desequilíbrios de mercado, corrigindo-os, para permitir a reprodução do sistema social, sem, contudo alterá-lo significativamente. A ação pública na forma de política social corresponde a um sistema de transferência unilateral de recursos e valores, sob variadas modalidades, não obedecendo, portanto, a lógica do mercado, que pressupõe trocas recíprocas. A unilateralidade baseia-se no fato de o processo social determinar inúmeras situações de dependência, que devem ser corrigidas, legitimamente, através da ação estatal. (ABRANCHES; COIMBRA; SANTOS, 1994). O Estado deve garantir que as necessidades vitais básicas sejam atendidas. No entanto, essas necessidades não se resumem apenas àquelas ligadas à pura sobrevivência física. Deve incluir a persistência física em condições tais que as necessidades biológicas sejam satisfeitas em grau adequado à prevenção de seqüelas derivadas da má alimentação, garanta-se a salubridade do meio ambiente, abrigo adequado, ações de saúde preventiva e assistência médica. Além disso, deve contemplar também a satisfação de outras necessidades, cultural ou socialmente determinadas, que definem o mínimo de bem-estar e a garantia de meios que permitam alterar as chances de vida futura. Os programas sociais implementados no Brasil são muitas vezes marcados pela insuficiência, descontinuidade e precariedade. O agravamento da crise social associado à escassez de recursos econômicos e financeiros levaram a redução dos gastos, por parte do Estado, para as despesas sociais. Neste contexto, a avaliação da eficiência, eficácia e efetividade das políticas públicas pelos atores sociais envolvidos é vista como agente privilegiado na fiscalização das ações do governo. 4
É visível os avanços ocorridos no nível de bem estar humano nas últimas décadas no Brasil, porém a condição de miséria permanece em milhares de pessoas espalhadas pelo território brasileiro assim como a falta de acesso aos alimentos.O interesse em resolver problemas como esse leva à ações de intervenção do Estado,através das políticas públicas que são ações do governo que visam atender á determinada demanda social sempre permeadas por conflitos e contradição de interesses. De acordo com COSTA (2004) as despesas do governo na implementação de políticas públicas podem possuir um caráter alocativo, distributivo e estabilizador.As políticas sociais são exemplo de gastos de caráter alocativo e distributivo. Os custos com tais políticas são financiados por recursos advindos de alguns setores da economia em detrimento a outros. Busca-se transformar os gastos do Estado em benefícios para a população excluída. Assim, as políticas adquirem um caráter compensatório. Oferta-se à população, que se encontra impossibilitada do acesso aos direitos assegurados pela constituição a bens e serviços tais como, saúde, educação, moradia, transporte etc. O poder executivo é o gestor dos recursos e a ele cabe a responsabilidade de operacionalizar a oferta para as demandas sociais, ou seja, implementar as políticas públicas. Ainda sob a visão do autor supracitado as políticas sociais se concretizam através de programas. A política de alimentação no Brasil é um caso de política compensatória que visa fornecer recursos para que tal necessidade possa ser atendida. Ela engloba vários programas sociais. Dentre esses programas, o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE),objeto desse estudo, merece destaque por seu caráter histórico e por sua abrangência, ele é parte das ações governamentais que visam alterar a dinâmica de desigualdade promovida pelos mecanismos de mercado, compensando alunos da rede pública do ensino fundamental ao ofertar alimentos para suprir pelo menos 20% das necessidades diárias de alimentação dos mesmos. Abrange todo o território brasileiro, tendo assim um caráter universal. O PNAE está sempre passando por monitoramentos e avaliações, instrumentos indispensáveis para melhor entendimento das necessidades do programa, aperfeiçoando a gestão. Avaliação de Políticas Públicas consiste num processo de apoio a um aprendizado contínuo, de busca de melhores decisões e de amadurecimento da gestão e o monitoramento é o exame contínuo dos insumos, atividades, processos, produtos (preliminares, intermediários e finais), efeitos ou impactos de uma intervenção, com a finalidade de otimizar a sua gestão, ou seja, obter mais eficácia, eficiência e, dependendo do alcance do monitoramento, efetividade. ( RUA, 2010). 5
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