Guia para o Acompanhamento das condicionalidades do Programa

48
10
Acompanhamento de
Assistência Social/Peti
A integração entre o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti)
e o Programa Bolsa Família, regulada pela Portaria GM/MDS n° 666/2005,
de 28 de dezembro de 2005, avançou na gestão de ambos os programas e
nas ações conjuntas de vários setores do governo, evitando a fragmentação,
a superposição de funções e o desperdício de recursos públicos.
Além de resolver as questões de duplicidade e concorrência entre o
PBF e o Peti, a integração possibilitou uma maior cobertura do atendimento
das crianças e adolescentes em situação de trabalho no Brasil, seja por
meio do PBF, seja por meio do Peti. Por outro lado, a garantia das características
e do foco de cada programa foi mantida, ou seja, cada um dos
programas continua atingindo seus principais propósitos, de modo ainda
mais eficiente e abrangente.
A integração permitiu oferecer os Serviços de Convivência e Fortalecimento
de Vínculos do Peti às famílias do PBF com crianças/adolescentes
em situação de trabalho. Nesse sentido, as crianças e adolescentes até 16
anos que se encontram em risco de trabalho infantil ou tenham sido retiradas
dessa situação e que recebem a transferência de renda por meio do
PBF deverão cumprir a frequência mínima de 85% da carga horária relativa
aos serviços de convivência oferecidos pelo Peti, sem prejuízo das condicionalidades
de educação e saúde.
Guia para acompanhamento das
condicionalidades do proGrama Bolsa Família
É a partir da inclusão da informação nos campos específicos de trabalho
infantil do Cadastro Único que a família é incluída no Peti, para:
• receber a transferência de renda, a ser ofertada pelo PBF e pelo
Peti (nos casos de não atendimento aos critério do PBF);
• incluir crianças e adolescentes nos Serviços de Convivência e
Fortalecimento de Vínculos no contra turno escolar, cofinanciados
aos municípios; e
• ser acompanhada pelo Cras e/ou Creas, ou equipes de referência
da proteção social básica e proteção social especial
O acesso ao Peti é de natureza universal e o cadastramento é contínuo,
devendo ser realizado a qualquer momento em que for identificada situação
de trabalho infantil.
10.1. serviçO de cOnvivência e
FOrtalecimentO de vínculOs (scFv) dO Peti
O Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos do Peti deve
desenvolver atividades, em horário alternado ao da escola, tendo por foco
a constituição de espaço de convivência, formação para a participação e
cidadania, desenvolvimento do protagonismo e da autonomia das crianças
e adolescentes, com base nos interesses, demandas e potencialidades
dessa faixa etária. As intervenções devem ser pautadas em experiências
lúdicas, culturais e esportivas como formas de expressão, interação, aprendizagem,
sociabilidade e proteção social.
O Serviço é ofertado no Cras ou em unidade da rede socioassistencial
do seu território de abrangência a ele referenciada. Possui articulação com
o Paif, de modo a promover o atendimento das famílias dos usuários destes
serviços, garantindo a matricialidade sociofamiliar da política de assistência
social.
A frequência dos beneficiários às atividades realizadas é registrada no
Sistema de Controle e Acompanhamento do SCVF do Peti (Sispeti), de res-
Guia para acompanhamento das
condicionalidades do proGrama Bolsa Família 49